DIREITO URBANÍSTICO

O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) SÓ SERÁ OBRIGATÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS EXPRESSAMENTE DEFINIDAS EM LEI MUNICIPAL?
R: CORRETO. ART. 36, LEI 10257/2001, LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRIVADOS OU PÚBLICOS EM ÁREA URBANA QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA OBTER AS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.




PARA EFEITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS, O QUE É ÁREA URBANA?
R: LEI 11.977, ART. 47 [...] CONSIDERAM-SE: I – ÁREA URBANA: PARCELA DO TERRITÓRIO, CONTINUA OU NÃO, INCLUÍDA NO PERÍMETRO URBANO PELO PLANO DIRETOR OU POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.




PARA EFEITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS, O QUE É ÁREA URBANA CONSOLIDADA?

R: LEI 11.977, ART. 47 [...] CONSIDERAM-SE: II – ÁREA URBANA CONSOLIDADA: PARCELA DA ÁREA URBANA COM DENSIDADE DEMOGRÁFICA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HABITANTES POR HECTARE.


O QUE SE ENTENDE POR CIDADES SUSTENTÁVEIS?
R: LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE): ART. 2º: A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTES DIRETRIZES: I - GARANTIA DO DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRAESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.




PARA SE TER UM ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMPLETO ELE DEVE ABRANGER QUESTÕES REFERENTES AO ADENSAMENTO POPULACIONAL, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO?

R: HÁ MAIS QUESTÕES. ART. 37, LEI 10257/2001: O EIV SERÁ EXECUTADO DE FORMA A CONTEMPLAR OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE QUANTO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA ÁREA E SUAS PROXIMIDADES, INCLUINDO A ANÁLISE, NO MÍNIMO, DAS SEGUINTES QUESTÕES: I – ADENSAMENTO POPULACIONAL; II – EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS; III – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; IV – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA; V – GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO; VI – VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO; VII – PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL.


EM MATÉRIA URBANÍSTICA, COMPETE AO ESTADO ELABORAR OS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL?
R: ERRADO. ART. 3°, V, DA LEI 10257/01: COMPETE À UNIÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE INTERESSE DA POLÍTICA URBANA: V – ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.




EM MATÉRIA URBANÍSTICA, A QUEM COMPETE INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTES URBANOS?
R: ART. 3°, IV, COMPETE À UNIÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE INTERESSE DA POLÍTICA URBANA: IV - INSTITUIR DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, QUE INCLUAM REGRAS DE ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE USO PÚBLICO.




SEGUNDO O ESTATUTO DA CIDADE, NA AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO, QUAL O RITO PROCESSUAL A SER OBSERVADO?
R: ART. 14. NA AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO, O RITO PROCESSUAL A SER OBSERVADO É O SUMÁRIO.


A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUÍDA POR LEI FEDERAL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUPERÁVIT ENTRE O VALOR MONETÁRIO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E A TARIFA PÚBLICA COBRADA DO USUÁRIO?
R: CORRETO. ART. 9°, LEI Nº 12587/12, § 1° A TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DEVERÁ SER CONSTITUÍDA PELO PREÇO PÚBLICO COBRADO DO USUÁRIO PELOS SERVIÇOS SOMADO À RECEITA ORIUNDA DE OUTRAS FONTES DE CUSTEIO, DE FORMA A COBRIR OS REAIS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO AO USUÁRIO POR OPERADOR PÚBLICO OU PRIVADO, ALÉM DA REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR. § 4° A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR MONETÁRIO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E A TARIFA PÚBLICA COBRADA DO USUÁRIO DENOMINA-SE SUPERAVIT TARIFÁRIO.




SE NÃO RESIDIR NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, O DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO PODERÁ SER RECONHECIDO AO HERDEIRO LEGÍTIMO DO POSSUIDOR?
R: NÃO. LEI 10.257/01, ART. 9, § 3° PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O HERDEIRO LEGÍTIMO CONTINUA, DE PLENO DIREITO, A POSSE DE SEU ANTECESSOR, DESDE QUE JÁ RESIDA NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.


O PREFEITO MUNICIPAL INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR?
R: LEI 10257/01, ART. 52. SEM PREJUÍZO DA PUNIÇÃO DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS E DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, O PREFEITO INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI NO 8.429, QUANDO: VI – IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR OS REQUISITOS CONTIDOS NOS INCISOS I A III DO § 4O DO ART. 40 DESTA LEI. ART. 40. O PLANO DIRETOR, APROVADO POR LEI MUNICIPAL, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA. § 4º NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E NA FISCALIZAÇÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS GARANTIRÃO: I – A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE.




DE QUAIS FORMAS PODE SER FEITO O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ESPÉCIES)?
R: LEI Nº 6.766/79, ART. 2º - O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PODERÁ SER FEITO MEDIANTE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E AS DAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS PERTINENTES.


O PLANO DIRETOR SEMPRE DEVERÁ CONTER IDENTIFICAÇÃO E DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS VERDES MUNICIPAIS, QUANDO FOR O CASO, COM VISTAS À REDUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CIDADES
R: LEI 10257/01, ART. 42-A. ALÉM DO CONTEÚDO PREVISTO NO ART. 42, O PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NO CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS DE GRANDE IMPACTO, INUNDAÇÕES BRUSCAS OU PROCESSOS GEOLÓGICOS OU HIDROLÓGICOS CORRELATOS DEVERÁ CONTER: VI - IDENTIFICAÇÃO E DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS VERDES MUNICIPAIS, QUANDO FOR O CASO, COM VISTAS À REDUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CIDADES. PORTANTO, COMO SE DENOTA, TAIS PRESCRIÇÕES SÃO DIRECIONADAS PARA AQUELES MUNICÍPIOS CADASTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS DE DESLIZAMENTOS DE GRANDE IMPACTO, INUNDAÇÕES BRUSCAS ETC.




NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO O MUNICÍPIO PODERÁ ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU OU PELO VALOR INDICADO NA PROPOSTA APRESENTADA PELO TERCEIRO INTERESSADO NA COMPRA, SE ESTE FOR INFERIOR ÀQUELE, APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO PROCESSADA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA PROPOSTA?
R: CORRETO. ART. 27 DA LEI 10.257/01.


NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, QUANDO O LOTEAMENTO NÃO ESTIVER REGULARMENTE REGISTRADO?
R: CORRETO. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/79), ART. 39 - SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, QUANDO O LOTEAMENTO NÃO ESTIVER REGULARMENTE INSCRITO.




A LEI QUE INSTITUIR O PLANO DIRETOR DEVERÁ SER REVISTA, PELO MENOS, DE QUANTO EM QUANTO TEMPO?
R: A CADA DEZ ANOS. ART. 40, § 3°, ESTATUTO DA CIDADE.




QUAL A DIFERENÇA ENTRE DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO?
R: § 1º - CONSIDERA-SE LOTEAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM ABERTURA DE NOVAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES. ART. 2º, § 2º- CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES (LEI 6.766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO).


A PROPÓSITO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS PREVISTOS COMO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PELO ESTATUTO DA CIDADE, OS RECURSOS AUFERIDOS COM A ADOÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL?

R: NÃO. ART. 31, 10.257/01: OS RECURSOS AUFERIDOS COM A ADOÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO SERÃO APLICADOS COM AS FINALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I A IX DO ART. 26 DESTA LEI. (I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; II – EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL; III – CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA; IV – ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTO DA EXPANSÃO URBANA; V – IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS; VI – CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ÁREAS VERDES; VII – CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU PROTEÇÃO DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL; VIII – PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU PAISAGÍSTICO).




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É DIRETRIZ OU PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE A PRIORIDADE DOS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO?
R: DIRETRIZ. ART. 6° A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA É ORIENTADA PELAS SEGUINTES DIRETRIZES: II - PRIORIDADE DOS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO.




EM RELAÇÃO AOS LOTEAMENTOS URBANOS, APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DE DESMEMBRAMENTO, O LOTEADOR DEVERÁ SUBMETÊ-LO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DE QUE PRAZO?
R: LEI 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO), ART. 18. APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DE DESMEMBRAMENTO, O LOTEADOR DEVERÁ SUBMETÊ-LO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB PENA DE CADUCIDADE DA APROVAÇÃO, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS […].




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É DIRETRIZ OU PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE A GESTÃO DEMOCRÁTICA COMO INSTRUMENTO E GARANTIA DA CONSTRUÇÃO CONTÍNUA DO APRIMORAMENTO DA MOBILIDADE URBANA?
R: PRINCÍPIO. ART. 5° A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: V - GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONTROLE SOCIAL DO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.




A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUÍDA POR LEI FEDERAL, OBJETIVA A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NAS ÁREAS URBANAS?
R: ART. 1°, LEI Nº 12587/12. A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA É INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATAM O INCISO XX DO ART. 21 E O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.




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OS TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL PODERÃO SER CONVERTIDOS EM PROPRIEDADE A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DO LOTE OCUPADO?
R: NÃO. LEI Nº 11.977/09 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS). ART. 60. SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE, O DETENTOR DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SEU REGISTRO, PODERÁ REQUERER AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS A CONVERSÃO DESSE TÍTULO EM REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2° AS CERTIDÕES PREVISTAS NO INCISO I DO § 1° SERÃO RELATIVAS À TOTALIDADE DA ÁREA E SERÃO FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO. § 3° NO CASO DE ÁREA URBANA DE MAIS DE 250M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA CONVERSÃO DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM PROPRIEDADE SERÁ O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE SOBRE USUCAPIÃO (ATUAL: 5 ANOS).