JURISPRUDÊNCIA STF PROCESSO CIVIL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF - PROCESSO CIVIL

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 72/94 (LEI ORGÂNICA DO MP/MS) PREVÊ QUE SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PODERÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SECRETÁRIOS DE ESTADO, DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, MEMBROS DO MP OU MEMBROS DA MAGISTRATURA. ESSA PREVISÃO É CONSTITUCIONAL?

R: SIM. O STF DECIDIU QUE ESSA PREVISÃO É COMPATÍVEL COM A CF/88, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE. A LEI COMPLEMENTAR OBJETO DESTA AÇÃO NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO AO DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL. NÃO SE TRATA DE MATÉRIA PROCESSUAL. A QUESTÃO É ATINENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, O QUE, NA FORMA DO ARTIGO 128, § 5º, DA CB/88, É DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS (INFO 788-STF/2015).

HÁ POSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE SUSPENSÃO E INTERPOR RECURSO CONTRA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UM JUIZ, EM 1ª INSTÂNCIA (P. EX. INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONCOMITANTEMENTE, O PEDIDO DE SUSPENSÃO) OU ISSO FERIRIA O PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL?

R: CONTRA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UM JUIZ, EM 1ª INSTÂNCIA, PODERÃO SER INTERPOSTOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONCOMITANTEMENTE, O PEDIDO DE SUSPENSÃO. ISSO PORQUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO É RECURSO. LOGO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. ALÉM DISSO, OS

OBJETIVOS DO AGRAVO E DO PEDIDO DE SUSPENSÃO SÃO DIFERENTES.

EMPRESA PÚBLICA PODE IMPETRAR SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?

R: EM REGRA NÃO. QUEM PODE FORMULAR PEDIDO DE SUSPENSÃO? A) UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; B) AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; C) MINISTÉRIO PÚBLICO; D) CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (DESDE QUE PARA TUTELAR O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO).

CABE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO DO PLENÁRIO OU DA CORTE ESPECIAL QUE JULGA O AGRAVO IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?

R: SEGUNDO O STJ: NÃO. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DE DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. O RECURSO ESPECIAL SE DESTINA A COMBATER ARGUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO A EXAME DE LEGALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO OSTENTARIA JUÍZO POLÍTICO. SEGUNDO A 1ª TURMA DO STF: SIM. A 1ª TURMA DO STF ENTENDEU QUE A DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO É ESTRITAMENTE POLÍTICA, POSSUINDO CONTEÚDO JURISDICIONAL. COM BASE NISSO, DECIDIU QUE É CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (RE 798740 AGR/DF).

A DECISÃO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA POSSUI CARÁTER POLÍTICO OU JURISDICIONAL?

R: HÁ DIVERGÊNCIA. STJ: TRATA-SE DE UM JUÍZO POLÍTICO A RESPEITO DA LESIVIDADE DO ATO JUDICIAL À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. É A POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ. É COM BASE NESSE ENTENDIMENTO QUE O STJ NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SEGUNDO O STJ, O RECURSO ESPECIAL SE DESTINA A COMBATER ARGUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO A EXAME DE LEGALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO OSTENTARIA JUÍZO POLÍTICO.

STF: A 1ª TURMA DO STF ENTENDEU QUE A DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO É ESTRITAMENTE POLÍTICA, POSSUINDO CONTEÚDO JURISDICIONAL. COM BASE NESSA COMPREENSÃO, A 1ª TURMA DO STF CHEGOU À CONCLUSÃO QUE É CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (RE 798740 AGR/DF).

JUIZ CONCEDE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE FORMULA PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PRESIDENTE DO TJ; ESTE CONCEDE A SUSPENSÃO; A PARTE AUTORA AGRAVA DA DECISÃO DO PRESIDENTE PARA O PLENÁRIO, QUE REFORMA A DECISÃO DO PRESIDENTE E RESTABELECE A LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESSA DECISÃO DO PLENÁRIO, A FAZENDA PÚBLICA TERÁ A POSSIBILIDADE DE FORMULAR NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O STJ OU PARA O STF?

R: CORRETO.

JUIZ CONCEDE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE FORMULA PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PRESIDENTE DO TJ; ESTE NÃO CONCEDE A SUSPENSÃO; A FAZENDA PÚBLICA AGRAVA DA DECISÃO DO PRESIDENTE PARA O PLENÁRIO, QUE MANTÉM A DECISÃO DO PRESIDENTE E A LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESSA DECISÃO DO PLENÁRIO, A FAZENDA PÚBLICA TERÁ A POSSIBILIDADE DE FORMULAR NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O STJ OU PARA O STF?

R: SIM. A DOUTRINA AFIRMA QUE SE TRATA DE UM PEDIDO DE SUSPENSÃO “POR SALTO DE INSTÂNCIA”.

DEPOIS QUE O STF RECONHECE A REPERCUSSÃO GERAL DE UM RECURSO, É CABÍVEL A DESISTÊNCIA?
R: O STF DECIDIU QUE, UMA VEZ RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO CASO, NÃO É MAIS POSSÍVEL ÀS PARTES A DESISTÊNCIA DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, POUCO TEMPO ANTES DE INSTAURAR-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO, A PARTE RECORRIDA PETICIONOU AO STF PEDINDO A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ENSEJARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RELATOR AFIRMOU QUE, EM REGRA, A PARTE IMPETRANTE PODE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA,

INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA AUTORIDADE COATORA, DA PARTE CONTRÁRIA OU DA ENTIDADE ESTATAL INTERESSADA. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 669.367/RJ (DJE DE 29.10.2014). NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO SERIA DIFERENTE, UMA VEZ QUE O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESTANDO COM A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, O PROCESSO PERDE O CARÁTER INDIVIDUAL E GANHA CONTORNOS DE PROCESSO OBJETIVO, UMA VEZ QUE NA DECISÃO A SER PROFERIDA IRÁ SER CONSTRUÍDA UMA TESE GERAL QUE IRÁ INFLUENCIAR OUTROS CASOS SEMELHANTES. ATENÇÃO PARA O NOVO CPC: O NOVO CPC PERMITE QUE A PARTE DESISTA, MAS AFIRMA QUE A QUESTÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA CONTINUARÁ SENDO ANALISADA. EM OUTRAS PALAVRAS, A PARTE PODE ATÉ DESISTIR DO PROCESSO, MAS MESMO ASSIM A TESE JURÍDICA QUE ERA DISCUTIDA NA LIDE SERÁ DEFINIDA PELO STF. VEJA: ART. 998. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE QUESTÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL JÁ TENHA SIDO RECONHECIDA E DAQUELA OBJETO DE JulgaMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS OU ESPECIAIS REPETITIVOS.

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA OAB PARA O STF?

R: O STF ENTENDE QUE A OAB NÃO É UMA AUTARQUIA. A ORDEM É UM SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE, CATEGORIA ÚNICA NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. NO ENTANTO, APESAR DISSO, AS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS À OAB POSSUEM NATUREZA FEDERAL. STF. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.255.052-AP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/11/2012.

DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DE SECCIONAL DA OAB?

R: O PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB EXERCE FUNÇÃO DELEGADA FEDERAL, MOTIVO PELO QUAL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ELE IMPETRADO É DA JUSTIÇA FEDERAL. STF. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.255.052-AP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/11/2012.

DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS CONTRA O CNJ E O CNMP?

R: EM AÇÕES ORDINÁRIAS JUIZ FEDERAL (1ª INSTÂNCIA). EM AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS (MS, MI, HC E HD) A COMPETÊNCIA É DO STF. STF. PLENÁRIO. AO 1814 QO/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 24/9/2014 (INFO 760). STF. 2ª TURMA. ACO 2373 AGR/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 19/8/2014 (INFO 755).

É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA TRATANDO SOBRE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS?

R: SIM. O ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 DETERMINA, ENTRE OUTRAS VEDAÇÕES, QUE NÃO SERÁ CABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO VISANDO OBTER A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. O STF DECLAROU QUE ESSE DISPOSITIVO É CONSTITUCIONAL (ADC 4). VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE A DECISÃO PROFERIDA NA REFERIDA ADC 4 NÃO IMPEDE TODA E QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOMENTE ESTÁ PROIBIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NAS HIPÓTESES LISTADAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97, QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. NO PRESENTE JULGADO, O STF AFIRMOU QUE SERIA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA TRATANDO SOBRE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONSIDERANDO QUE ISSO NÃO ENVOLVE A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NEM A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. STF. PLENÁRIO. RCL 4311/DF, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 6/11/2014 (INFO 766).

CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS?

R: ERRADO. SÚMULA 343 DO STF: NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.

SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF VIGENTE À ÉPOCA E, POSTERIORMENTE, ESSE ENTENDIMENTO FOI ALTERADO, CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA?
R: NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO, ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. STF. PLENÁRIO. RE 590809/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 22/10/2014 (INFO 764).

É CABÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU DE AMICUS CURIAE EM MANDADO DE SEGURANÇA?

R: NÃO. NEM MESMO NO CASO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. SE FOSSE ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE ISSO PODERIA COMPROMETER A CELERIDADE DO MANDADO DE

SEGURANÇA. STF. 1ª TURMA. MS 29192/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 19/8/2014 (INFO 755).

O QUE É PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO? O STF ACEITA TAL TESE?

R: OCORRE QUANDO A QUESTÃO CONSTITUCIONAL OU FEDERAL TENHA SIDO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA APENAS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL VIOLADO. INSTITUTO QUE NÃO É RECONHECIDO PELO STF, QUE EXIGE O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA E OBJETO DO RECURSO. "2. A CORTE JÁ SE PRONUNCIOU REITERADAMENTE A RESPEITO DA NÃO ADMISSÃO DA TESE DO CHAMADO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO". ARE 825060 AGR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO: 01/09/2015.

EM UMA AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL, FOI PROFERIDA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A LEI REGENTE NÃO PREVÊ RECURSO CONTRA TAL ATO DO JUIZ. PODERIA O PREJUDICADO SE INSURGIR ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA?
R: AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 NÃO SÃO PASSÍVEIS DE MANDADO DE SEGURANÇA. (ARE 704232 AGR, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)”. AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 SÃO EM REGRA IRRECORRÍVEIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E CELERIDADE QUE O ORIENTAM. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO PREVISTO PELA LEI DE REGÊNCIA.

NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA?

R: AO CONTRÁRIO DO JEC, SIM. INICIALMENTE CUMPRE REGISTRAR QUE, AO CONTRÁRIO DA LEI 9.099/95, A LEI 10.259/01 PREVÊ EXPRESSAMENTE A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM DETERMINADAS HIPÓTESES. “ART. 5O EXCETO NOS CASOS DO ART. 4O, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA.” PREVÊ O REFERIDO ARTIGO: “ART. 4O O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.” ASSIM, PELA CONJUGAÇÃO DESTES DOIS ARTIGOS, SE EXTRAI A HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERÁ CABÍVEL DE DECISÃO QUE DEFERIR MEDIDA CAUTELAR OU MESMO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, O STJ JÁ POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO SOBRE A POSSIBILIDADE. “SÚMULA 376. COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.” NO MESMO SENTIDO É O ENUNCIADO 88 DO FONAJEF: “É ADMISSÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA TURMA RECURSAL DE ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME E NÃO HAJA RECURSO.”

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PODE PROPOR AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NO STF?

R: O STF RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROPOR RECLAMAÇÃO PERANTE O STF. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

HÁ OU NÃO NULIDADE DE JULGAMENTO EM ÓRGAO COLEGIADO DO QUAL PARTICIPOU MINISTRO IMPEDIDO, SE NÃO COMPROVADO QUE O SEU VOTO FOI DECISIVO PARA O RESULTADO?

R: NÃO HÁ. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR