DIREITO PENAL

QUAIS SÃO OS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
R: O MINISTRO CELSO DE MELLO (HC 84.412-0/SP) IDEALIZOU QUATRO REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SENDO ELES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA; B) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA; C) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E D) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. A DOUTRINA CRITICA ESSES CRITÉRIOS. PAULO QUEIROZ, POR EXEMPLO, AFIRMA QUE ESSES REQUISITOS SÃO CLARAMENTE TAUTOLÓGI-COS E APENAS DIZEM A MESMA COISA COM PALAVRAS DIFERENTES. MNEMÔNICO: REDUZIDA, MÍNIMA, INEXPRESSIVA, NENHUMA.





A OBEDIÊNCIA À ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO É UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR QUE MOTIVO?
R: INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.






ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO É UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR QUE MOTIVO?
R: AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.


É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE O CONDENADO É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: FACULTATIVA ART. 81, § 1º.





SE O LIBERADO FOR IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CONTRAVENÇÃO, A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: FACULTATIVA. ART. 87 - O JUIZ PODERÁ, TAMBÉM, REVOGAR O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA, OU FOR IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR [...] CONTRAVENÇÃO, A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.






É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE O CONDENADO É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: FACULTATIVA ART. 81, § 1º.





SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CRIME CULPOSO VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.


O CP PREVÊ, EM ALGUM DISPOSITIVO, QUE O CRIME DE LESÕES CORPORAIS É DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA?
R: NÃO. QUANDO A LEI NÃO AFIRMA QUE DETERMINADO CRIME É DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, A REGRA É QUE ESTE DELITO SEJA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. LOGO, SE FORMOS ANALISAR UNICAMENTE O TEXTO DO CP, DEVERÍAMOS ENTENDER QUE O CRIME DE LESÕES CORPORAIS É SEMPRE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. OCORRE QUE, EM 1995, FOI EDITADA A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95). ESSA LEI, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR MEDIDAS DESPENALIZADORAS, AFIRMOU QUE OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DEVERIAM SER CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.





SE O LIBERADO FOR IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CRIME, A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: FACULTATIVA. ART. 87 - O JUIZ PODERÁ, TAMBÉM, REVOGAR O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA, OU FOR IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CRIME [...], A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.






A COAÇÃO FÍSICA ABSOLUTA REPRESENTA QUE EXCLUDENTE PENAL?
R: EXCLUDENTE DE TIPICIDADE.


É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE O CONDENADO É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO POR CRIME CULPOSO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: FACULTATIVA ART. 81, § 1º.






É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE O CONDENADO DESCUMPRE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA NÃO DIRETAMENTE PREVISTA NA LEI?
R: FACULTATIVA ART. 81, § 1º.






A MENORIDADE É UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR QUE MOTIVO?
R: POR AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE.




ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL É UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR QUE MOTIVO?
R: POR AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.






A DOENÇA MENTAL É UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR QUE MOTIVO?
R: POR AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE.


A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL É UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR QUE MOTIVO?
R: INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.






A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REPRESENTA QUE TIPO DE EXCLUDENTE?
R: EXCLUDENTE DE TIPICIDADE.






O DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO OU INCOMPLETO REPRESENTA QUE TIPO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE?
R: AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE.






EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL REPRESENTA QUE TIPO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE?
R: AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE.






O CRIME DE CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL (CP, ART. 271) SÓ SE CARACTERIZA SE O OBJETO MATERIAL (ÁGUA POTÁVEL) FOR DE USO COMUM?
R: NÃO. ART. 271 - CORROMPER OU POLUIR ÁGUA POTÁVEL, DE USO COMUM OU PARTICULAR [...].


A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DO PRESIDENTE DO BRASIL, NA BÉLGICA, PRATICADO POR UM BELGA EM COAUTORIA COM UM BRASILEIRO, CONFIGURA CASO QUE SERIA JULGADO PELA LEI PENAL BRASILEIRA, CONSIDERANDO AS REGRAS DA TERRITORIALIDADE DO ART. 5.º DO CP?
R: ERRADO. MUITO EMBORA SE APLIQUE A LEI BRASILEIRA NO CASO, ESTA HIPÓTESE SE TRADUZ NUM PONTO DE EXTRATERRITORIALIDADE, DE ACORDO COM O ART 7°, CP.






EM ROUBO À AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTABELECIDA EM ROMA, PRATICADO POR AUTORES DESCONHECIDOS, APLICA-SE A EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
R: SIM. ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: I - OS CRIMES: B) CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO, DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.






O CRIME DE CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL (CP, ART. 271) TEM PENA AUMENTADA DE 1/2 A 2/3 SE OCORRER EM PERÍODO DE ESTIAGEM OU FALTA D’ÁGUA?
R: ERRADO. NÃO HÁ ESSA PREVISÃO NO TIPO PENAL.


EM CRIME DE LESÃO CORPORAL DE MARINHEIRO HOLANDÊS CONTRA MARINHEIRO ALEMÃO DENTRO DE NAVIO PRIVADO, DE BANDEIRA PORTUGUESA, QUE ESTÁ ANCORADO EM PORTO BRASILEIRO, APLICA-SE A EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA, INCONDICIONADA, OU A TERRITORIALIDADE?
R: TERRITORIALIDADE. ART. 5°, § 2º, CP - É TAMBÉM APLICÁVEL A LEI BRASILEIRA AOS CRIMES PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, ACHANDO-SE AQUELAS EM POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM VÔO NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE, E ESTAS EM PORTO OU MAR TERRITORIAL DO BRASIL.






QUAL A DISTÂNCIA DO MAR TERRITORIAL PARA O DIREITO BRASILEIRO?
R: MAR TERRITORIAL (SOBERANIA): QUE CORRE AO LONGO DA COSTA COMO PARTE INTEGRANTE DO TERRITÓRIO BRASILEIRO E QUE TEM UMA FAIXA DE DOZE MILHAS MARÍTIMAS DE LARGURA, MEDIDAS A PARTIR DA BAIXA-MAR DO LITORAL CONTINENTAL E INSULAR BRASILEIRO, NA FORMA DEFINIDA PELA LEI 8.617/1993. A SOBERANIA BRASILEIRA ALCANÇA TAMBÉM O LEITO E O SUBSOLO DO MAR TERRITORIAL. O CONCEITO DE TERRITÓRIO NÃO OBSTA, CONTUDO, O DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE, ISTO É, A PRERROGATIVA DE NAVIOS MERCANTES OU MILITARES DE QUALQUER ESTADO DE TRANSITAREM LIVREMENTE PELO MAR TERRITORIAL, EMBORA SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA DO BRASIL (MASSON, P. 195, 2015).


APLICA-SE A LEI BRASILEIRA EM CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE EMITIDO PELA RÚSSIA, PRATICADO POR BRASILEIRO NO PARAGUAI, EM CIDADE LOCALIZADA A 2 KM DA FRONTEIRA COM O BRASIL?
R: EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. CP, ART. 7º FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: II - OS CRIMES: B) PRATICADOS POR BRASILEIRO; (DESDE QUE) § 2º, A) ENTRE O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL; B) SEJA O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO; C) ESTEJA O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO; D) (RESUMO) NÃO ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL.





O CRIME DE CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL (CP, ART. 271) ADMITE A MODALIDADE CULPOSA?
R: SIM. ART. 271, PARÁGRAFO ÚNICO - SE O CRIME É CULPOSO: PENA - DETENÇÃO, DE DOIS MESES A UM ANO.






É CORRETO AFIRMAR QUE CRIME DE CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL (CP, ART. 271) SÓ SE CARACTERIZA SE, COMO RESULTADO DA AÇÃO, A ÁGUA SE TORNAR IMPRÓPRIA PARA CONSUMO OU NOCIVA À SAÚDE?
R: CORRETO. ART. 271 - CORROMPER OU POLUIR ÁGUA POTÁVEL, DE USO COMUM OU PARTICULAR, TORNANDO-A IMPRÓPRIA PARA CONSUMO OU NOCIVA À SAÚDE: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS.


EM TODOS OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O ARREPENDIMENTO POSTERIOR CONSISTENTE NA REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E COMPLETA DO PREJUÍZO CAUSADO, IMPLICA A REDUÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA DE 1/3 A 2/3?
R: ERRADO. APENAS NAQUELES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 16 - NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.





NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO, QUAL PRINCÍPIO DEFENDE A LEI DO PAÍS AO FATO QUE ATINGE BEM JURÍDICO NACIONAL, SEM NENHUMA CONSIDERAÇÃO A RESPEITO DO LOCAL ONDE O CRIME FOI PRATICADO OU DA NACIONALIDADE DO AGENTE?
R: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (REAL, DA DEFESA). A LEI APLICÁVEL É A DA NACIONALIDADE DO BEM JURÍDICO LESADO, ONDE QUER O CRIME TENHA SIDO COMETIDO, INDEPENDENTE DA NACIONALIDAE DO AGENTE. APLICADO NOS CRIMES DO ART 7°, DO CP: A) CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DF, DE ESTADO, DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO; C) CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO.


QUAIS OS NÚCLEOS DO TIPO PENAL DA CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP)?
R: SOLICITAR OU RECEBER, OU ACEITAR PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA, EM RAZÃO DA FUNÇÃO (MAS AINDA QUE FORA DELA OU ANTES DE ASSUMI-LA), PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE. PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS, E MULTA.






O QUE OCORRE NA CORRUPÇÃO PASSIVA SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RETARDA, DEIXA DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO, OU PRATICA O ATO INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL?
R: ART. 317 DO CP, § 1º - A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQÜÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL.





ADMITE-SE A COAUTORIA EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO?
R: PARA A CORRENTE MAJORITÁRIA NÃO É POSSIVEL (NILO BATISTA), POIS CADA AGENTE POSSUI SEU DEVER DE AGIR DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PARA CORRENTE MINORITÁRIA (CEZAR ROBERTO BITENCOURT) SE ADMITE A COAUTORIA EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, SENDO QUE DUAS PESSOAS EM COMUM ACORDO PODEM DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. SERÃO ESTAS COAUTORAS DE UM CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO.


NO QUE CONSISTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA?
R: O INIMPUTÁVEL (CP, ART. 26, CAPUT) QUE PRATICA UMA INFRAÇÃO PENAL É ABSOLVIDO. NÃO SE APLICA PENA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SEU PRESSUPOSTO, QUAL SEJA, A CULPABILIDADE. ESSA ABSOLVIÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DE SUA PERICULOSIDADE, TODAVIA, IMPÕE-SE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATA-SE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, ASSIM CHAMADA POR RECAIR SOBRE O RÉU UMA SANÇÃO PENAL, NA FORMA DEFINIDA PELO ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.





QUE CRIME COMETE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM, DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFÍCIO, OU PRATICA O ATO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL?
R: CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. ART. 317, § 2°. PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, OU MULTA.







INSERIR OU FAZER INSERIR EM DOCUMENTO CONTÁBIL OU EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO RELACIONADO COM AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA TER CONSTADO, TIPIFICA DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA?
R: NÃO. CONTRA A FÉ PÚBLICA.