JURISPRUDÊNCIA STF ADMINISTRATIVO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – ADMINISTRATIVO

QUAL O PRAZO E O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APRECIAR A LEGALIDADE DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA?

R: SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, QUE SOMENTE SE PERFAZ COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO. EM OUTRAS PALAVRAS, O ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SOMENTE É CONCLUÍDO (FORMADO) COM A APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LOGO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULE ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA É A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONCESSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS (E NÃO A DATA DA “CONCESSÃO INICIAL” FEITA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE). INFO 785/215 DO STF.

PARA QUE O ESTADO-MEMBRO SEJA INCLUÍDO NO CADASTRO RESTRITIVO DO CAUC, É NECESSÁRIO O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO TCU?

R: SIM. O CAUC É UM INSTRUMENTO DE CONSULTA, POR MEIO DO QUAL SE PODE VERIFICAR SE OS ESTADOS-MEMBROS OU MUNICÍPIOS ESTÃO COM DÉBITOS OU OUTRAS PENDÊNCIAS PERANTE O GOVERNO FEDERAL. VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A INSCRIÇÃO DE UNIDADE FEDERATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DE INICIADA E JULGADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (STF. 1ª TURMA. ACO 2.159-MC-REF, 2014).

O QUE É O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES APLICADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

R: O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES ATUAIS POR ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. A INSCRIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CAUC OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO POR GESTÃO ANTERIOR, OU SEJA, NA ÉPOCA DE OUTRO GOVERNADOR. SEGUNDO O MIN. LUIZ FUX, “NÃO SE PODE INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO DE QUEM FOI ELEITO DEMOCRATICAMENTE E NÃO FOI RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE ACARRETARAM A INSCRIÇÃO COMBATIDA”.

EM CONCURSO PÚBLICO QUE LIMITA IDADE PARA O CARGO, É POSSÍVEL QUE ESSE LIMITE SEJA EXIGIDO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO?

R: SIM. O LIMITE DE IDADE, QUANDO REGULARMENTE FIXADO EM LEI E NO EDITAL DE DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO, HÁ DE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ALGUMAS VOZES AFIRMAVAM QUE ESSA EXIGÊNCIA NO ATO DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO SERIA INDEVIDA E QUE O LIMITE DE IDADE DEVERIA SER SEMPRE COMPROVADO NO MOMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO OU DA POSSE. O STF, CONTUDO, ENTENDEU QUE A COMPROVAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DEVE OCORRER POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PORQUE É IMPOSSÍVEL SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA EM QUE SERÁ REALIZADA A FASE FINAL DO CONCURSO OU A POSSE (STF. 2ª TURMA. ARE 685870 AGR, 2013).

SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, A VÍTIMA PODERÁ PROPOR A AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO (E NÃO CONTRA O ESTADO)?

R: STF AO SE LER O § 6º DO ART. 37 DA CF/88, É POSSÍVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO CONSAGROU DUAS GARANTIAS: • A PRIMEIRA, EM FAVOR DO PARTICULAR LESADO, CONSIDERANDO QUE A CF/88 ASSEGURA QUE ELE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO, QUE TEM RECURSOS PARA PAGAR, SEM TER QUE PROVAR QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU COM DOLO OU CULPA; • A SEGUNDA GARANTIA É EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU O DANO. A PARTE FINAL DO § 6º DO ART. 37, IMPLICITAMENTE, AFIRMA QUE A VÍTIMA NÃO PODERÁ AJUIZAR A AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO QUE PRATICOU O FATO. ESTE SERVIDOR SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO DANO SE FOR ACIONADO PELO PRÓPRIO ESTADO, EM AÇÃO REGRESSIVA, APÓS O PODER PÚBLICO JÁ TER RESSARCIDO O OFENDIDO. ESSA POSIÇÃO FOI DENOMINADA DE TESE DA DUPLA GARANTIA, TENDO SIDO ADOTADA HÁ ALGUNS ANOS EM UM PRECEDENTE DA 1ª TURMA DO STF (RE 327904, 2006). NO MESMO SENTIDO, MAS SEM MENCIONAR O NOME “DUPLA GARANTIA”, EXISTE OUTRO PRECEDENTE: RE 344133, 2008; RE 720275/SC, JULGADO EM 10/12/2012. STJ A VÍTIMA TEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER SE QUER AJUIZAR A AÇÃO: • SOMENTE CONTRA O ESTADO; • SOMENTE CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO; • CONTRA O ESTADO E O SERVIDOR PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO. PARA ESSA CORRENTE, O § 6º DO ART. 37 DA CF/88 PREVÊ TÃO SOMENTE QUE O LESADO PODERÁ BUSCAR DIRETAMENTE DO ESTADO A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE SEUS AGENTES CAUSARAM. ISSO NÃO SIGNIFICA, CONTUDO, QUE O DISPOSITIVO PROÍBA A VÍTIMA DE ACIONAR DIRETAMENTE O SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. SE PROPUSER A AÇÃO CONTRA O ESTADO, NÃO TERÁ QUE PROVAR DOLO OU CULPA. EM COMPENSAÇÃO, SE GANHAR A DEMANDA, SERÁ PAGO, EM REGRA, POR MEIO DE PRECATÓRIO. SE INTENTAR A AÇÃO CONTRA O SERVIDOR, TERÁ O ÔNUS DE PROVAR QUE ESTE AGIU COM DOLO OU CULPA. SE GANHAR, PODE SER QUE O REFERIDO SERVIDOR NÃO TENHA PATRIMÔNIO PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. EM COMPENSAÇÃO, O PROCESSO TRAMITARÁ MUITO MAIS RAPIDAMENTE DO QUE SE ENVOLVESSE A FAZENDA PÚBLICA E A EXECUÇÃO É BEM MAIS SIMPLES. ADOTADA PELA 4ª TURMA DO STJ NO RESP 1.325.862-PR, 2013 (INFO 532). É A POSIÇÃO TAMBÉM DA DOUTRINA MAJORITÁRIA (EXS: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).

NA AUDITORIA REALIZADA PELO TCU, O TRIBUNAL DE CONTAS PODERÁ ANALISAR A VALIDADE DOS ATOS ATÉ QUE PRAZO?

R: AO REALIZAR CONTROLE DE LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, O TCU SOMENTE PODERÁ QUESTIONAR A VALIDADE DE ATOS QUE NÃO TENHAM MAIS DE 5 ANOS. PASSADO ESTE PRAZO, VERIFICA-SE A DECADÊNCIA. O DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES DE AUDITORIAS REALIZADAS PELO TCU EM ÂMBITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE ADMINISTRATIVA [STF. 1ª TURMA. MS 31344/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 23/4/2013 (INFO 703)].

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DETERMINAR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE GRATIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO?

R: SIM. DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A LEGALIDADE DE DETERMINADA GRATIFICAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO PODER CAUTELAR PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784/1999, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA IMPUGNADA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO SOBRE A SUA VALIDADE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ABERTO. STF, 2ª TURMA. RMS 31973/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 25/2/2014 (INFO 737).

OS RECURSOS GERIDOS PELOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SÃO CONSIDERADOS RECURSOS PÚBLICOS?

NÃO. SEGUNDO ENTENDE O STF, OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS DO DENOMINADO SISTEMA “S”, EMBORA COMPREENDIDOS NA EXPRESSÃO DE ENTIDADE PARAESTATAL, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DEFINIDOS COMO ENTES DE COLABORAÇÃO, MAS NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM, QUANDO O PRODUTO DAS CONTRIBUIÇÕES INGRESSA NOS COFRES DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS PERDE O CARÁTER DE RECURSO PÚBLICO (STF. PLENÁRIO. ACO 1953 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 18/12/2013).

OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS PRECISAM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAR SEU PESSOAL?

NÃO. OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, POR POSSUÍREM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E NÃO INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO QUE DESEMPENHEM ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO EM COOPERAÇÃO COM O ENTE ESTATAL, NÃO ESTÃO SUJEITOS À OBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88) PARA CONTRATAÇÃO DE SEU PESSOAL (STF. PLENÁRIO. RE 789874/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 17/9/2014) (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 759). VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE O FATO DE AS ENTIDADES DO SISTEMA “S” NÃO ESTAREM SUBMETIDAS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DO ART. 37, NÃO AS EXIME DE MANTEREM UM PADRÃO DE OBJETIVIDADE E EFICIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E NOS GASTOS COM SEU PESSOAL.

DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS?

EM REGRA, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (STF. RE 414375/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, 31/10/2006). NESSE SENTIDO, SÚMULA 516-STF: O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) ESTÁ SUJEITO A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

É CORRETO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO?

R: CORRETO. ÍNTEGRA DA SÚMULA 383-STF.

O ART. 170 DA LEI 8112/90 DISPÕE QUE “EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A AUTORIDADE JULGADORA DETERMINARÁ O REGISTRO DO FATO NOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR”. É CORRETO AFIRMAR QUE TAL ARTIGO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF?

R: SIM. O ART. 170 DA LEI Nº 8.112/1990 É INCONSTITUCIONAL. PARA O STF, ESSE DISPOSITIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENTAR CONTRA A IMAGEM FUNCIONAL DO SERVIDOR. STF. PLENÁRIO. MS 23262/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 23/4/2014 (INFO 743).

QUANDO DEVERÁ SER COMPROVADO O LIMITE DE IDADE, QUANDO REGULARMENTE FIXADO EM LEI E NO EDITAL DE DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO?

R: O LIMITE DE IDADE, QUANDO REGULARMENTE FIXADO EM LEI E NO EDITAL DE DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO, HÁ DE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. STF. 1ª TURMA. ARE 840.592/CE, MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 791).

É CORRETO AFIRMAR QUE A CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL?
R: NÃO. É CONSTITUCIONAL A REGRA DENOMINADA “CLÁUSULA DE BARREIRA”, INSERIDA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, QUE LIMITA O NÚMERO DE CANDIDATOS PARTICIPANTES DE CADA FASE DA DISPUTA, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. STF. PLENÁRIO. RE 635739/AL, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 19/2/2014 (INFO 736).

SE EXISTEM CANDIDATOS APROVADOS PARA ADVOGADO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ESTA, NO ENTANTO, EM VEZ DE CONVOCÁ-LOS, CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, TAL CONTRATAÇÃO SE CONFIGURARIA ILEGAL?

R: SIM, SURGINDO O DIREITO SUBJETIVO DE QUE SEJAM NOMEADOS OS APROVADOS. SEGUNDO ENTENDE O STF, A OCUPAÇÃO PRECÁRIA POR TERCEIRIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS ÀS DE CARGO EFETIVO VAGO, PARA O QUAL HÁ CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO VIGENTE, CONFIGURA ATO EQUIVALENTE À PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME, ENSEJANDO O DIREITO À NOMEAÇÃO. STF. 2ª TURMA. ARE 774137 AGR/BA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 14/10/2014 (INFO 763).

NESSE CASO ACIMA, QUAL JUSTIÇA SERIA COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO?

R: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ESSA AÇÃO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ISSO PORQUE ESSA JUSTIÇA LABORAL ESPECIALIZADA É COMPETENTE PARA JULGAR NÃO APENAS AS DEMANDAS RELACIONADAS COM O CONTRATO DE TRABALHO JÁ ASSINADO, MAS TAMBÉM PARA AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM O PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. STF. 2ª TURMA. ARE 774137 AGR/BA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 14/10/2014 (INFO 763).

É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO ANULE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE FOI ELABORADA DE MANEIRA EQUIVOCADA? É POSSÍVEL QUE SEJA ALTERADA A PONTUAÇÃO DADA AO CANDIDATO NA QUESTÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A CORREÇÃO FEITA PELA BANCA FOI INADEQUADA?

R: EM REGRA NÃO. OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO É POSSÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO QUE CORRIGE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA

REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. EXCEÇÃO: APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, A JUSTIÇA PODERÁ INGRESSAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA REVER CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE AVALIAÇÃO IMPOSTOS PELA BANCA EXAMINADORA. STF. PLENÁRIO. RE 632853/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 23/4/2015 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 782).

QUAIS SÃO OS EFEITOS TRABALHISTAS DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO?

R: É NULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A OBSERVÂNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AO EMPREGADO EVENTUALMENTE CONTRATADO, RESSALVADOS: O DIREITO DE ELE RECEBER OS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO; E O DIREITO DE ELE LEVANTAR OS DEPÓSITOS DO FGTS (ART. 19-A DA LEI 8.036/90). STF. PLENÁRIO. RE 705140/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 28/8/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 756).

É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DA SÚMULA VINCULANTE 43-STF.

É CORRETO AFIRMAR QUE, CONQUANTO HAJA LACUNA LEGAL, NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

R: ERRADO. SÚMULA VINCULANTE 33-STF: APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. STF. PLENÁRIO. APROVADA EM 9/4/2014.

CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA QUE SERVIDOR PÚBLICO PLEITEIE A VERIFICAÇÃO DE CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA?

R: NÃO CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA QUE SERVIDOR PÚBLICO PLEITEIE A VERIFICAÇÃO DE CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. STF. PLENÁRIO. MI 3162 ED/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 11/9/2014 (INFO 758).

É CORRETO AFIRMAR QUE, SEGUNDO O STF, AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONSTAM DE ROL TAXATIVO?
R: O ART. 41, § 1º, I, DA CF/88 É BASTANTE CLARO AO EXIGIR QUE A LEI DEFINA AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. LOGO, ESSE ROL LEGAL DEVE SER TIDO COMO EXAUSTIVO (TAXATIVO). STF. PLENÁRIO. RE 656860/MT, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 21/8/2014 (INFO 755).

PARA O STF, A LEI QUE PERMITA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEVERÁ ESPECIFICAR A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE CARACTERIZA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA?

R: SIM. O STF DECIDIU QUE A LEI DO ENTE FEDERATIVO REGULAMENTANDO O ART. 37, IX, DA CF/88 NÃO PODERÁ PREVER HIPÓTESES ABRANGENTES E GENÉRICAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM CONCURSO PÚBLICO. A LEI QUESTIONADA NO STF ERA DO MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS/MG E DIZIA QUE SERIA POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA “SUPRIR NECESSIDADES DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO”. OS MINISTROS ENTENDERAM QUE A LEI MUNICIPAL PERMITIA DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL E PERMANENTE (MAGISTÉRIO), SEM DESCREVER AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS QUE FUNDAMENTAM ESSE ATO, COMO CALAMIDADES E EXONERAÇÕES EM MASSA, POR EXEMPLO. STF. PLENÁRIO. RE 658026/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 9/4/2014 (INFO 742).

DE QUE JUSTIÇA É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS DEMANDAS PROPOSTAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS?
R: A JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR QUALQUER DIREITO RELACIONADO À CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR NOS CASOS DO ART. 37, IX, É SEMPRE A JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL), NÃO IMPORTANDO QUE A LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL ESTABELEÇA O REGIME DA CLT, UMA VEZ QUE O FEZ DE FORMA INDEVIDA. STF. 2ª TURMA. AI 784188 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 10/05/2011.

É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU SUMULADO A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI DO EXAME PSICOTÉCNICO?

R: SÚMULA VINCULANTE 44-STF: SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.

AS GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO?

R: SIM. AS GUARDAS MUNICIPAIS, DESDE QUE AUTORIZADAS POR LEI MUNICIPAL, TÊM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO, LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E IMPOR MULTAS. O STF DEFINIU A TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO ÀS GUARDAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, INCLUSIVE PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS LEGALMENTE PREVISTAS (EX: MULTAS DE TRÂNSITO). STF. PLENÁRIO. RE 658570/MG, REL. ORIG. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 6/8/2015 (INFO 793).

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF, EM CASO DE PARALISAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR GREVE, SE NÃO OCORRER A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, PODE OU NÃO OCORRER O DESCONTO DO PAGAMENTO DOS DIAS PARALISADOS?

R: PODE. A GREVE É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE DISPÕEM A RESPEITO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SÃO OU NÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADO?

R: SÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR