quarta-feira, 1 de julho de 2015

Questões de direito processual penal retiradas do CESPE e da FCC até 01/07/2015



1. O ACUSADO QUE NÃO COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO, QUANDO CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE, SOFRERÁ OS EFEITOS PROCESSUAIS DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A SUA PRESENÇA?
R: CORRETO (ART. 367). O MESMO OCORRE SE, NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, O ACUSADO NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO.



2. SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO, POR EDITAL, COM O PRAZO DE 30 DIAS?
R: ERRADO. ART. 361. SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.



3. QUAL O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO CPP?
R: 10 DIASà ART. 406. O JUIZ, AO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA, ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.



4. A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO, PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, SERÁ PESSOAL?
R: SIM. O DEFENSOR NOMEADO (OU SEJA, O DATIVO) É INTIMADO PESSOALMENTE (ART. 370, §4º, DO CPP).

5. A PARTIR DE QUE MOMENTO CONTA-SE O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO?
R: ART. 406, § 1° O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CASO DE CITAÇÃO INVÁLIDA OU POR EDITAL.



6. QUANDO DEVERÃO SER APRESENTADAS AS TESTEMUNHAS E PROVAS NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 406, §2Oà A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA. § 3O NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.



7. A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL OCORRE DE ACORDO COM AS NORMAS PRECONIZADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
R: SIM. ART. 362à SE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.

8. A CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FAR-SE-Á PESSOALMENTE E A NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A JUÍZO A ELE E AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO?
R: CORRETO (FCC). ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO.



9. SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO, NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA?
R: CORRETO. ART. 371à SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357.



10. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, SERÁ DECRETADA A REVELIA E O PROCESSO PROSSEGUIRÁ COM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO?
R: ERRADO. ART. 366à SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. STFà SÚMULA 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA.

11. A INTIMAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO SERVIÇO, MAS SUA CITAÇÃO SERÁ PESSOAL?
R: ERRADO. ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO.



12. TÍCIO ESTÁ RESIDINDO NA FRANÇA, MAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. NESSE CASO, A SUA CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CARTA ROGATÓRIA?
R: ERRADO. SE O ACUSADO ESTIVER NO ESTRANGEIRO, EM LOCAL CERTO E SABIDO, DEVERÁ SER CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. NO ENTANTO, SE NÃO TIVER ENDEREÇO CONHECIDO APLICA-SE A REGRA GERAL E A CITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR EDITAL.



13. NO PROCESSO PENAL A CITAÇÃO VÁLIDA INDUZ LITISPENDÊNCIA, TORNA PREVENTO O JUÍZO, FAZ LITIGIOSO O FATO IMPUTADO E COMPLETA A FORMAÇÃO DO PROCESSO?
R: ERRADO. "PREVENÇÃO DO JUÍZO OCORRE SOMENTE NA HIPÓTESE DO ART. 83 (DOIS OU MAIS JUÍZES [...] UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA [...]). NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ISTO SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (CP ART. 117, I). NÃO INDUZ TAMBÉM LITISPENDÊNCIA, POIS A LIDE REPUTA-SE PENDENTE COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSIM, O ÚNICO EFEITO DA CITAÇÃO SERÁ O DE COMPLETAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

14. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ?
R: ART. 372. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ MARCARÁ DESDE LOGO, NA PRESENÇA DAS PARTES E TESTEMUNHAS, DIA E HORA PARA SEU PROSSEGUIMENTO, DO QUE SE LAVRARÁ TERMO NOS AUTOS.



15. NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA É QUE É CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 117, I, CP).



16. NO CASO DE O ACUSADO ESTAR NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO, ATÉ SER CITADO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO?
R: CORRETO (ART. 368).



17. NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO, OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE, RECEBÊ-LA-Á E ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS?
R: CORRETO (ART. 396).

18. A CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL DE RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO É NULA, SEGUNDO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
R: ERRADO. SÚMULA 351 DO STFà "É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO".



19. CASO O ACUSADO COMPAREÇA AO CARTÓRIO JUDICIAL E, CITADO PESSOALMENTE, INFORME AO JUÍZO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ADVOGADO PARTICULAR, O JUIZ PODERÁ NOMEAR UM DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER PELO ACUSADO, DEVENDO O DEFENSOR APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS?
R: ERRADO. O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE VINTE DIAS, DADO QUE O ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 PREVÊ PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.



20. É CERTO AFIRMAR QUE A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO DIA DA INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL OU NÃO, OU NO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, EXCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO?
R: ERRADA. A CONTAGEM DO PRAZO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NÃO SE COMPUTA O DIA DO COMEÇO (CONFORME O ART 798, § 1°). INCLUI-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO.

21. CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITEM-SE, PARA AS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL, OS MESMOS PROCEDIMENTOS EMPREGADOS NA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 370. NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO, SERÁ OBSERVADO, NO QUE FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR (DAS CITAÇÕES).



22. É CABÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE E CERTIFIQUE QUE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO. NESSA SITUAÇÃO, PARA QUE SE COMPLETE A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO DEVE ENVIAR AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE CIÊNCIA DE TUDO?
R: SIM (Q33233-CESPE). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPCà ART. 229. FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA. HÁ DIVERGÊNCIA: Humberto Theodoro Júniorà "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão.



23. EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA O RÉU APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO INICIA-SE NA DATA DO ATO CITATÓRIO E, CASO O RÉU CITADO NÃO O FAÇA, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA APRESENTÁ-LA?
R: CORRETO (Q291075-CESPE). O CESPE DIFERENCIOU “INÍCIO DO PRAZO” DE “PRAZO COMEÇA A CORRER” O QUE PODE GERAR CONFUSÃO. CONSIDEROU QUE, NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DOS PRAZOS, O INÍCIO OCORRE NA DATA DA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PORÉM O PRAZO COMEÇA A CORRER DESCONSIDERANDO O DIA DO INÍCIO (NÃO É COMPUTADO).



24. AS CITAÇÕES QUE HOUVEREM DE SER FEITAS EM LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA COM A DEVIDA CHANCELA DO TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE?
R: ERRADO. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SÃO AS EMBAIXADAS E OS CONSULADOS. EMBORA O TERRITÓRIO DAS EMBAIXADAS E DOS CONSULADOS NÃO POSSA SER CONSIDERADO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, É PROTEGIDO PELA INVIOLABILIDADE, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. LOGO, NÃO PODE O OFICIAL DE JUSTIÇA NELAS PENETRAR. DEVE-SE ENCAMINHAR A CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PELA VIA DIPLOMÁTICA. O JUIZ DEVE ENCAMINHAR DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, POR SUA VEZ, ENCAMINHA-LA-Á AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA REMETÊ-LA AO DESTINATÁRIO.

25. A CITAÇÃO DE ACUSADO QUE ESTEJA NO EXTERIOR, EM LOCAL CONHECIDO, DEVE SER EFETUADA, CONFORME A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA, POR INTERMÉDIO DE CARTA ROGATÓRIA, ORDENANDO-SE EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL?

R: DISTINÇÃO IMPORTANTE. TEMOS QUE IR AO ART. 366, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR EDITAL (SUSPENDE TANTO O PROCESSO, QUANTO A PRESCRIÇÃO) E O ART. 368, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA (SUSPENDE APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL).



26. SE O RÉU CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECER EM JUÍZO E TAMPOUCO CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ AUTORIZAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOB FUNDAMENTO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL, CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS QUE ESTE PODE PRODUZIR NA LEMBRANÇA DOS FATOS PELAS TESTEMUNHAS?
R: ERRADO (Q234830). STJ, SÚMULA 455: “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO”. HÁ DIVERGÊNCIA COM O STF.



27. HAVENDO NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA, PARA NÃO HAVER NULIDADE, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA?
R: STJ SÚMULA Nº 273 – INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.



28. AS CARTAS ROGATÓRIAS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS COMPETENTES DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ PARA SEREM CUMPRIDAS E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL?
R: ERRADO. DEPENDEM DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL. A JUSTIÇA FEDERAL AS EXECUTARÁ.



29. NA HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O DEFENSOR PÚBLICO E O ADVOGADO PARTICULAR NO EXERCÍCIO DE DEFESA DATIVA POSSUEM AS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTANDO-SE EM DOBRO OS PRAZOS PROCESSUAIS?
R: ERRADO. APENAS O DEFENSOR PÚBLICO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.

30. É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA?

R: ERRADO. É A INTEGRA DA SÚMULA Nº 366. É VÁLIDA (STF).



31. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS?
R: CORRETO (ART. 65, § 3º DA LEI 9099/95).



32. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO?
R: CORRETO (ART. 65, §2º) A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO(DA LEI 9099/95).



33. O PROCESSO PENAL TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO?
R: CORRETO. ART. 363à O PROCESSO TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO.

34. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A INTIMAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO?
R: CORRETO. ART. 67 - A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO PESSOAL OU, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE A ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, OU, SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, OU AINDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO (LEI 9099/95).



35. QUAIS OS CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?
R: ARTIGO 61 DA LEI 9.099à CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, (TODAS) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.



36. O QUE É CITAÇÃO CIRCUNDUTA?
R: O ATO PELO QUAL SE JULGA NULA OU DE NENHUMA EFICÁCIA A CITAÇÃO É CHAMADO DE “CIRCUNDUÇÃO”; QUANDO ANULADA DIZ-SE QUE HÁ CITAÇÃO CIRCUNDUTA.

37. É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DIRETAMENTE NA PETIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, SE, AO DESPACHAR COM O JUIZ, OBTIVER DESDE LOGO A DECISÃO, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL?
R: NO ART. 371 (SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357), O ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO OU O PROMOTOR DE JUSTIÇA, AO DESPACHAR UMA PETIÇÃO DIRETAMENTE COM O JUIZ (NA SUA PRESENÇA), PODE OBTER, DESDE LOGO, UMA DECISÃO – COMO, POR EXEMPLO, A DESIGNAÇÃO OU ADIAMENTO PARA OUTRA DATA DE UMA AUDIÊNCIA - RAZÃO PELA QUAL SE TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL. SE ELE MESMO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO, VALE A SUA PETIÇÃO COMO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).



38. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, SUPERA O VÍCIO INICIAL DE AUSÊNCIA OU DEFEITO DE CITAÇÃO VÁLIDA?
R: NÃO (CPP, ART. 570)à A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ESTARÁ SANADA, DESDE QUE O INTERESSADO COMPAREÇA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O ÚNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARÁ, TODAVIA, A SUSPENSÃO OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PODERÁ PREJUDICAR DIREITO DA PARTE.



39. QUANDO NÃO HOUVER DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVERÁ SER FEITA PESSOALMENTE AO ACUSADO OU AO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO?
R: INCORRETA. ARTIGO 420, I, CPPà "A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (JÚRI) SERÁ FEITA: I – PESSOALMENTE AO ACUSADO, AO DEFENSOR NOMEADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO". COMO SE VÊ, A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE A AMBOS, NÃO SOMENTE A UM DELES.



40. ESTÁ CORRETO AFIRMAR QUE É REQUISITO DO MANDADO A SUA LEITURA AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 357à SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: I - LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO.



41. NO PROCESSO PENAL, IMPÕE-SE, EM REGRA, A CITAÇÃO PESSOAL. PORÉM, PODE-SE PROCEDER A CITAÇÃO FICTA E POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, SE A OUTORGA FOR FIRMADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO?
R: “DESTINATÁRIO DA CITAÇÃO É O RÉU. LOGO, NÃO PODE SER CITADA QUALQUER PESSOA EM SEU LUGAR, NEM MESMO SEU ADVOGADO, AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR, PARADOXALMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO” (PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO, 5° ED., 2012).

42. NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, NÃO SE ADMITINDO A CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR?
R: PRIMEIRO ERROà A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO SERÁ FEITO SEMPRE DE MANEIRA PESSOAL. ELA PODE OCORRER DE TRÊS MODOS, A SABER: A) PESSOAL. B) FICTA OU PRESUMIDA: QUE SE EFETIVA, CONFORME A RECENTE REFORMA PROCESSUAL, DE DUAS MANEIRAS, QUAIS SEJAM: 1. POR EDITAL (UMA ÚNICA HIPÓTESE: QUANDO O ACUSADO NÃO FOR ENCONTRADO; 2. POR HORA CERTA (ART. 362 DO CPP). SEGUNDO ERROà NO PROCESSO PENAL, É ADMITIDA UMA ÚNICA HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. TRATA-SE DO CASO DE INIMPUTÁVEL, O QUE LEVA A CITAÇÃO À PESSOA DE SEU CURADOR (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).



43. QUANDO SE INICIA O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA RESPOSTA INICIAL, POR ESCRITO, À ACUSAÇÃO, NOS CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL?
R: CPP, ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.



44. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO?
R: CORRETA. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO, ART 416 DO CPP.

45. AGENOR, PRESO POR ROUBO, RESPONDE A PROCESSO POR RECEPTAÇÃO. CITADO POR EDITAL, POR NÃO RESPONDÊ-LO, FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NA HIPÓTESE, ESSA CITAÇÃO É NULA, UMA VEZ QUE O RÉU PRESO DEVE SER CITADO PESSOALMENTE?
R: CORRETO. ART. 360à SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.



46. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ FEITA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU, SE ESTE, AFIANÇÁVEL, OU NÃO, A INFRAÇÃO, EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO, NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO, E ASSIM O CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 392, III, CPP. QUANDO O ACUSADO TIVER CONTRA SI MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO, INTIMA-SE DA SENTENÇA SOMENTE O SEU DEFENSOR. PERMITE-SE QUE TAL OCORRA, SOMENTE NO CASO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, PORTANTO DA CONFIANÇA DO RÉU E, PROVAVELMENTE, EM CONTATO COM ELE. A INTIMAÇÃO DÁ-SE PELA IMPRENSA OFICIAL.


47. O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM QUANTOS DIAS?
R: ART. 412. O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

48. QUANDO O RÉU SE OCULTAR PARA NÃO SER CITADO NO JUÍZO DEPRECADO, DEVE-SE DEVOLVER A CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE PARA REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL?
R: EMBORA SEJA A ÍNTEGRA DO ART. 355, §2°, COM A INOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DEVE-SE PROCEDER A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUÍZO DEPRECADO.



49. EXISTE REVELIA NO PROCESSO PENAL?
R: NUCCI E DELMANTO ENTENDEM INAPROPRIADO O USO DO TERMO REVELIA, SUGERINDO “AUSÊNCIA”. NO MESMO SENTIDO ESTÁ O ENTENDIMENTO DE EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: "ADVIRTA-SE QUE, EM PROCESSO PENAL, A REVELIA, VERIFICADA A PARTIR DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO RELEVANTE DO PROCESSO, TEM COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A NÃO INTIMAÇÃO DELE PARA A PRÁTICA DOS ATOS SUBSEQÜENTES, EXCEÇÃO FEITA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. NESTOR TÁVORA, EM COMENTÁRIO AO ART. 367 DO CPP: NÃO PODEMOS CONCEBER A HIPÓTESE DE EFEITO MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS), PORQUANTO ESTAMOS TRATANDO DO “JUS LIBERTATIS”, QUE É INDISPONÍVEL. HÁ, PORÉM, O EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS SUBSEQUENTES (SUBSISTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, AFINAL, A DEFESA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA). É O CASO DO ARTIGO EM COMENTO.

50. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO?
R: ERRADO. A FCC USOU A LITERALIDADE DO ART. 415, II DO CPPà O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO: PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO. PAR. ÚN. ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.



51. NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE INDICAR AS RAZÕES DE SUA CERTEZA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS?
R: "ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. §1° A FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA LIMITAR-SE-Á À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, DEVENDO O JUIZ DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O ACUSADO E ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.



52. AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ART. 411, §4°à AS ALEGAÇÕES SERÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ). MNEMÔNICO: MESMO PRAZO DO FINAL DA AUDIÊNCIA DO PROCESSO CIVIL.



53. A DEFESA PODERÁ INTERPOR, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR, SENDO DE 2 (DOIS) DIAS O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS RESPECTIVAS RAZÕES?
R: ART. 581. CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: XIV - QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR; ART. 586. (...) PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO ART. 581, XIV, O PRAZO SERÁ DE VINTE DIAS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS. ART. 588. DENTRO DE DOIS DIAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRASLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE, ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E, EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO POR IGUAL PRAZO.



54. AS NULIDADES OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA DEVERÃO SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES?
R: ERRADO. ART. 571à AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.



55. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL SE ESTIVER CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JÚRI?
R: CORRETO. ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.



56. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA INFLUENCIAR A DECISÃO DOS JURADOS SE ESTE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE?
R: ERRADO (ART. 479)à QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.

57. QUAL O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA NO JÚRI?
R: ART. 477 CPP - O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE 1H30MIN PARA CADA E, DE 1H PARA RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA A TRÉPLICA. ART. 477, §2º, CPP - HAVENDO MAIS DE 1 ACUSADO, O TEMPO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA SERÁ ACRESCIDO DE 1H E ELEVADO AO DOBRO O DA RÉPLICA E DA TRÉPLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGO. MNEMÔNICO: 1h30min + 1h, ou, se + de 1 acusado, adiciona-se 1h (2h30min + 2h).



58. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO SE O JÚRI NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.



59. CIDADÃO COM MAIS DE 65 ANOS PODERÁ PEDIR ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI PELA IDADE?
R: NÃO. ART. 437à ESTÃO ISENTOS [...]. IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUE REQUEIRAM [...].

60. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE O ACUSADO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE CASO DE IMPRONÚNCIA E NÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 414, CPP).



61. EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO JÚRI, É CORRETO AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ARTIGO 534/CPP. "AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO ORAIS, CONCEDEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, SENTENÇA". MNEMÔNICO: MESMO TEMPO DO FINAL DA INSTRUÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PROCESSO CIVIL (ART. 454).



62. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE PARTÍCIPE?
R: ERRADO. ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE, CONFORME O ARTIGO 415, II DO CPP.

63. NA FASE DA PRONÚNCIA, QUAIS SÃO AS DECISÕES POSSÍVEIS DO JUIZ?
R: NA 1ª FASE DO JÚRI O JUIZ PODE PROFERIR 4 TIPOS DE DECISÕES: 1- PRONÚNCIA (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 2- DESCLASSIFICAÇÃO (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 3- IMPRONÚNCIA (ATACADA POR APELAÇÃO); 4- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ATACADA POR APELAÇÃO). MNEMÔNICO: COMEÇA COM VOGAL, O RECURSO COMEÇA COM VOGAL (LOGO NOS CASOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABE APELAÇÃO). COMEÇA COM CONSOANTE, O RECURSO COMEÇA COM CONSOANTE (LOGO NOS CASOS DE PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO).



64. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.



65. PERGUNTA ELIMINADA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



66. COM O NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI, FORAM SUPRIMIDOS O LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO?
R: ERRADO, REALMENTE DESAPARECERAM O LIBELO-CRIME E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, QUANTO AOS RECURSOS O ANTIGO ORDENAMENTO PROPUNHA APENAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E R.E.S.E. PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES.



67. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI O ACUSADO PODERÁ REQUERER AO TRIBUNAL QUE DETERMINE A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA EXCESSO DE SERVIÇO OU EXISTÊNCIA DE PROCESSOS AGUARDANDO JULGAMENTO EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSE A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NAS REUNIÕES PERIÓDICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO?
R: SIM. ART. 428, § 2º.

68. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU?
R: ERRADO. ART. 63. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.



69. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O QUE OCORRE SE O ACUSADO NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL?
R: ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICOà NÃO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO, O JUIZ ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.



70. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS E PODEM REALIZAR-SE EM QUALQUER DIA DA SEMANA, INCLUSIVE HORÁRIO NOTURNO?
R: ART. 64à OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS E PODERÃO REALIZAR-SE EM HORÁRIO NOTURNO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA, CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.



71. A QUEM COMPETE JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL?
R: SÚMULA 376 DO STJà “COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL”.

72. É CORRETO AFIRMAR QUE NA REUNIÃO DE PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, NÃO SERÃO OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS POR ABSORÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO?
R: ERRADO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICOà NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.



73. A RESPEITO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE CABERÁ APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: CORRETO. ART. 82. DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO, QUE PODERÁ SER JULGADA POR TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO. §1º A APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU E SEU DEFENSOR, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. § 2º O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS.

74. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ORIENTAR-SE-Á PELO CRITÉRIO INFORMALIDADE?
R: SIM. ART. 62. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (C-E-I-O).



75. NO RITO DA LEI Nº 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS), QUANDO OBSCURA A SENTENÇA, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SUSPENDENDO-SE O PRAZO PARA O RECURSO?
R: ART. 83 DA LEI 9099/95à CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO, HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. § 1º OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS POR ESCRITO OU ORALMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO (SUSPENDERÃO O PRAZO PARA O RECURSO, NO CPC INTERROMPE).



76. AS NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA DEVEM SER ARGÜIDAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES?

R: SIM. ART. 571à AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.

77. É CORRETO AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM BENEFÍCIO LEGAL QUE POSSIBILITA AO AUTOR DO FATO NÃO RESPONDER À AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM CURSO NO JUIZADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES?
R: ERRADO. TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM UM ACORDO CELEBRADO ENTRE O TITULAR DA AÇÃO PENAL (MP OU QUERELANTE) E O AUTOR DO FATO DELITUOSO, PELO QUAL O PRIMEIRO PROPÕE AO SEGUNDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DISPENSANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.



78. É CORRETO AFIRMAR QUE NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: ERRADO. ART. 89, LEI 9009/95à NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL).



79. É CORRETO AFIRMAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO É OBRIGATÓRIA, POIS AINDA NÃO EXISTE PROCESSO JUDICIAL?
R: ERRADO. ART. 72à NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.



80. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO TER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO?
R: NÃO (STF)à [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO HAVER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, EXCETO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, OU PARA A SUA DEFESA. A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU NÃO INVALIDA O PROCESSO, EIS QUE O ORDENAMENTO POSITIVO NÃO EXIGE, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL - QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - A OBRIGATÓRIA PRESENÇA DO ADVOGADO. (STF - 1ª TURMA - HC Nº 72.132-0/GO - DJU 09/05/97).

81. SE O TRIBUNAL DO JÚRI, AO JULGAR UM INDIVÍDUO, EXPEDIR O VEREDICTO DE QUE ESSE INDIVÍDUO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR, O PRESIDENTE DA SESSÃO PLENÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, PODE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR?
R: NÃO. A QUESTÃO TRATA DA DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA, QUE É AQUELA DETERMINADA PELOS JURADOS. NESSA HIPÓTESE O CPP DETERMINA QUE O PRÓPRIO JUIZ QUE PRESIDIU O JULGAMENTO EM PLENÁRIO PROFIRA O JULGAMENTO, ABSOLVENDO O RÉU, OU CONDENANDO POR CRIME CULPOSO. DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 492,§ 1º.



82. ACERCA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A PRODUÇÃO OU LEITURA DE DOCUMENTO NOVO SERÁ COMUNICADA À PARTE CONTRÁRIA COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, TRÊS DIAS?
R: ART. 479. DURANTE O JULGAMENTO NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE DOCUMENTO OU A EXIBIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO A LEITURA DE JORNAIS OU QUALQUER OUTRO ESCRITO, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS, GRAVAÇÕES, FOTOGRAFIAS, LAUDOS, QUADROS, CROQUI OU QUALQUER OUTRO MEIO ASSEMELHADO, CUJO CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.



83. O QUE OCORRE SE, ACOLHIDA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO DO MP, ESSA FOR ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO?

R: ART. 76, §4ºà ACOLHENDO A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO, O JUIZ APLICARÁ A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, SENDO REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS.



84. UM JUIZ ENTENDENDO INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PROFERE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERPÕE RECURSO. OCORRE A PRECLUSÃO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ PODERÁ ADMITIR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FUTURO CONTRA O ACUSADO PELO MESMO FATO?
R: ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICOà ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.



85. EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, RECEBIDA A DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, O JUIZ, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CASO NÃO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVÊ-LO?
R: ERRADO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO.

86. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE PRODUTIVA?
R: ART. 28. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA.



87. AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: CORRETO, SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (CESPE Q92087).



88. É CORRETO AFIRMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO NÃO TERÁ DIREITO AO BANHO DE SOL ENQUANTO ESTIVER NESSE REGIME?
R: ART. 52, IVà O PRESO TERÁ DIREITO À SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL.



89. QUAL A DURAÇÃO MÁXIMA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO?
R: ART. 52, Ià DURAÇÃO MÁXIMA DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO POR NOVA FALTA GRAVE DE MESMA ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE UM SEXTO DA PENA APLICADA.

90. EXPLIQUE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO [...].


91. É CORRETO AFIMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PODERÁ SER RECOLHIDO EM CELA INDIVIDUAL E RECEBER VISITA SEMANAL DE UMA PESSOA COM DURAÇÃO DE UMA HORA?
R: ERRADO. ART. 52, IIà RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL; III - VISITAS SEMANAIS DE DUAS PESSOAS, SEM CONTAR AS CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE DUAS HORAS.



92. É CORRETO AFIRMAR QUE ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO?
R: ART. 52, § 2°à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.

93. É CORRETO AFIRMAR QUE O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO REGRA, É CONSIDERADO RELATIVO, ENTRETANTO, NADA OBSTA QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU POR DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO?
R: CORRETO. “[...] A REGRA É DIZER QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM VALOR PROBANTE RELATIVO E QUE, POR ISSO MESMO, OS ELEMENTOS DE PROVA NELE REUNIDOS NÃO PODERIAM, POR SÓS, SUSTENTAR UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. [...] NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU COM BASE TÃO-SOMENTE NA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO, O QUE NESSE CASO EMPRESTARIA A ESTE ÚLTIMO UM VALOR PROBANTE ABSOLUTO. A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PODERÁ PERFEITAMENTE SE APOIAR EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, SOBRETUDO QUANDO ESSES ELEMENTOS GERAREM ALGUMA DÚVIDA QUANTO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO”.



94. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO POR ATÉ QUE PRAZO?
R: ART. 60. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO PELO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS. A INCLUSÃO DO PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E DA AVERIGUAÇÃO DO FATO, DEPENDERÁ DE DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.

95. O PODER DISCIPLINAR SÓ PODE SER EXERCIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL?
R: ERRADO. TAMBÉM PODE SER EXERCIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEPà ART. 47. O PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. ART. 48. NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O PODER DISCIPLINAR SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE ESTIVER SUJEITO O CONDENADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS FALTAS GRAVES, A AUTORIDADE REPRESENTARÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 118, INCISO I, 125, 127, 181, §§ 1º, LETRA D, E 2º DESTA LEI.



96. ONDE SERÁ CUMPRIDA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA?
R: ART. 93. A CASA DO ALBERGADO DESTINA-SE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, E DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.



97. NA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, SERÁ CONCEDIDO, SE NECESSÁRIO, ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO POR QUAL PRAZO?

R: ART. 25 DA LEP: A ASSISTÊNCIA AO EGRESSO CONSISTE: [...] II - NA CONCESSÃO, SE NECESSÁRIO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES.

98. O INDULTO, INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL, RESULTA NA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: CORRETA (CESPE 74624). ART. 741 CPP - SE O RÉU FOR BENEFICIADO PELO INDULTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, PROVIDENCIARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART 738 CPP: CONCEDIDA A GRAÇA E JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO DECRETO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PENA OU PENAS, OU AJUSTARÁ A EXECUÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO, NO CASO DE REDUÇÃO OU COMUTAÇÃO DE PENA.



99. POR QUEM SERÁ CONCEDIDA A PERMISSÃO NOS CASOS EM QUE CONDENADOS QUE CUMPRAM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS NECESSITEM SAIR DO ESTABELECIMENTO POR FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO OU NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO?
R: ART. 120. PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE SAÍDA SERÁ CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA O PRESO.



100. O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO RDD DEVE SER PROLATADO EM QUE PRAZO?
R: NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. (ART. 54).

101. NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O TRABALHO PRISIONAL É CONSIDERADO FACULDADE DO PRESO?
R: NÃO. É UM DIREITO E DEVER DO PRESO. ART. 31 DA LEP, O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO, NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O PRESO PROVISÓRIO, O TRABALHO NÃO É OBRIGATÓRIO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 41 DA LEP, CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: II- ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO E SUA REMUNERAÇÃO.



102. QUAL O LIMITE DE PRESOS EM REGIME FECHADO NO TRABALHO EXTERNO?
R: ART. 36. O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍVEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA. § 1º O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PRESOS SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA.



103. QUAL O VALOR MÍNIMO QUE RECEBERÁ O PRESO POR SEU TRABALHO?
R: ART. 29. O TRABALHO DO PRESO SERÁ REMUNERADO, MEDIANTE PRÉVIA TABELA, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4 (TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO.

104. A TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL É CLASSIFICADA COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE, PUNIDA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA?
R: CORRETO. LEP - LEI 7.210/1984, ART. 49 C/C ART. 50, II. ART. 49. AS FALTAS DISCIPLINARES CLASSIFICAM-SE EM LEVES, MÉDIAS E GRAVES. A LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECIFICARÁ AS LEVES E MÉDIAS, BEM ASSIM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA. ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE:(...) II - FUGIR.



105. QUE ATO DE MANIFESTAÇÃO DEVE PRECEDER O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO?
R: ART. 54, §2°à A DECISÃO JUDICIAL SOBRE INCLUSÃO DE PRESO EM REGIME DISCIPLINAR SERÁ PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA [...].



106. SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: ART. 58 LEP - O ISOLAMENTO, A SUSPENSÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO EXCEDER A TRINTA DIAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.

107. É CORRETO AFIRMAR QUE A INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO DEPENDE DE REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TAMBÉM DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE?
R: SIM. ART. 54, §§ 1º E 2º DA LEI 7210/84. ART. 54à AS SANÇÕES DOS INCISOS I A IV DO ART. 53 SERÃO APLICADAS POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO E A DO INCISO V, POR PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.



108. AO PRESO PODEM SER CONCEDIDAS AS RECOMPENSAS DO ELOGIO E DA CONCESSÃO DE REGALIAS?
R: ART. 55. AS RECOMPENSAS TÊM EM VISTA O BOM COMPORTAMENTO RECONHECIDO EM FAVOR DO CONDENADO, DE SUA COLABORAÇÃO COM A DISCIPLINA E DE SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO. ART. 56. SÃO RECOMPENSAS: I - O ELOGIO; II - A CONCESSÃO DE REGALIAS.



109. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PODE SER APLICADO AO PRESO PROVISÓRIO?
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS.

110. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.



111. EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318, CPP. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7° (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.

112. QUAIS SÃO AS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUEM PODE APLICÁ-LAS?
R: ART. 53. CONSTITUEM SANÇÕES DISCIPLINARES: I - ADVERTÊNCIA VERBAL; II - REPREENSÃO; III - SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (V - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA O TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO; X - VISITA DO CÔNJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS; XV - CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DA LEITURA E DE OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO COMPROMETAM A MORAL E OS BONS COSTUMES); IV - ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA, OU EM LOCAL ADEQUADO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DESTA LEI. V - INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SÓ NÃO PODERÁ APLICAR A SANÇÃO DO INCISO V. DEPENDE DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.



113. EM QUE CASOS O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA?
R: ART. 146-B. O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO: I - (VETADO); II - AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA NO REGIME SEMIABERTO; III - (VETADO); IV - DETERMINAR A PRISÃO DOMICILIAR; V - (VETADO).



114. QUE POSSUI PRERROGATIVA DE PRISÃO ESPECIAL SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?
R: ART. 295. SERÃO RECOLHIDOS A QUARTÉIS OU A PRISÃO ESPECIAL, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA: I - OS MINISTROS DE ESTADO; II - OS GOVERNADORES OU INTERVENTORES DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS, O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS VEREADORES E OS CHEFES DE POLÍCIA; III - OS MEMBROS DO PARLAMENTO NACIONAL, DO CONSELHO DE ECONOMIA NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS; IV - OS CIDADÃOS INSCRITOS NO "LIVRO DE MÉRITO"; V – OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; VI - OS MAGISTRADOS; VII - OS DIPLOMADOS POR QUALQUER DAS FACULDADES SUPERIORES DA REPÚBLICA; VIII - OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA; IX - OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; X - OS CIDADÃOS QUE JÁ TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE A FUNÇÃO DE JURADO, SALVO QUANDO EXCLUÍDOS DA LISTA POR MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO; XI - OS DELEGADOS DE POLÍCIA E OS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS, ATIVOS E INATIVOS.



115. NO QUE CONSISTE A PRISÃO DOMICILIAR?

R: ART. 317. A PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO DO INDICIADO OU ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, SÓ PODENDO DELA AUSENTAR-SE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

116. O JUIZ PODERÁ CONCEDER O SURSIS CASO O SENTENCIADO HAJA SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE?

R: EM REGRA NÃO, (ART. 696, I).



117. CONSTITUI UM DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DO SURSIS A CONDIÇÃO DE OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO AUTORIZAREM A PRESUNÇÃO DE QUE ELE NÃO TORNARÁ A DELINQÜIR?

R: SIM (ART. 696, II), SE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.



118. SEGUNDO A LITERALIDADE DO CPP, POR QUAL PRAZO PODERÁ SER SUSPENSA A PENA NO SURSIS?

R: ART. 696. NA EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO QUE NÃO EXCEDAM A 2 (DOIS) ANOS, O JUIZ PODERÁ SUSPENDÊ-LAS POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 NEM SUPERIOR A 6 ANOS. NA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 1 NEM SUPERIOR A 3 ANOS. NO CP, A PREVISÃO LEGAL É DE 2 A 4 ANOS.



119. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR OS MILITARES COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 221, § 2°à OS MILITARES DEVERÃO SER REQUISITADOS À AUTORIDADE SUPERIOR (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).

120. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR SERVIDORES PÚBLICOS COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: FAZ-SE PESSOALMENTE, COMO NO CASO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, PARA REGULARIDADE DO ATO, É PRECISO QUE O JUIZ FAÇA A REQUISIÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR. FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).



121. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O MILITAR?
R: ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTE: GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).



122. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PODE SER MITIGADO?
R: É UM DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO À PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO, NÃO PODE O MP, COMO REGRA, DEIXAR DE AJUIZAR A AÇÃO PENAL, EXCETUADAS, EVIDENTEMENTE, SITUAÇÕES QUE ACARRETEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATUALMENTE, EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXISTE APENAS NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES SUJEITAS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL ADMITIDA PELA PRÓPRIA CF (ART.98, I).

123. A SAÍDA TEMPORÁRIA PODERÁ SER CONCEDIDA QUANTAS VEZES E POR QUAL PRAZO?
R: ART. 124. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS 4 (QUATRO) VEZES DURANTE O ANO. [...] § 3° NOS DEMAIS CASOS, AS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS COM PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERVALO ENTRE UMA E OUTRA.



124. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O SERVIDOR PÚBLICO?
R: ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO (OFÍCIO DE REQUISIÇÃO AO SUPERIOR) HIERÁRQUICO E UM MANDADO PARA O CITANDO.



125. QUAIS CONDIÇÕES SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL?
R: ART. 132à DEFERIDO O PEDIDO, O JUIZ ESPECIFICARÁ AS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADO O LIVRAMENTO. § 1º SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL AS OBRIGAÇÕES SEGUINTES: A) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL SE FOR APTO PARA O TRABALHO; B) COMUNICAR PERIODICAMENTE AO JUIZ SUA OCUPAÇÃO; C) NÃO MUDAR DO TERRITÓRIO DA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

126. É POSSÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO DETENTO EM PRISÃO ESPECIAL FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, VISTO QUE O DETENTO JÁ SE ENCONTRA EM REGIME MAIS BENÉFICO?
R: SIM. SÚMULA 717 STFà "NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL".



127. QUAL O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A DENÚNCIA?
R: EM REGRA, ESTANDO O RÉU PRESO, SERÁ DE 5 DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, E DE 15 DIAS, SE O RÉU ESTIVER SOLTO OU AFIANÇADO.



128. CASO O CONDENADO CONCLUA O ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO, QUAL O TEMPO ACRESCIDO NA REMIÇÃO EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO?
R: ART. 126, §5° DA LEP: § 5°à O TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO SERÁ ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) NO CASO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO.



129. É INEXIGÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA POR CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONTUDO, É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA?
R: ERRADO. STJ, 3ª SEÇÃO, RESP 1378557, J. 23/10/2013: PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. NO PARTICULAR, REGISTRE-SE QUE A SÚMULA VINCULANTE 5, A QUAL DISPÕE QUE “A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO”, NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO PENAL.



130. QUAIS CONDIÇÕES PODERÃO SER IMPOSTAS, NÃO OBRIGATORIAMENTE, AO LIBERADO CONDICIONAL?
R: ART. 132, § 2°à PODERÃO AINDA SER IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL, ENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, AS SEGUINTES: A) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ E À AUTORIDADE INCUMBIDA DA OBSERVAÇÃO CAUTELAR E DE PROTEÇÃO; B) RECOLHER-SE À HABITAÇÃO EM HORA FIXADA; C) NÃO FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES.

131. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES AO DELITO OBJETO DA AÇÃO PENAL NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, TAMPOUCO A REINCIDÊNCIA?
R: CORRETO. ENTENDIMENTO DO STJ.



132. QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: ART. 51 (LEP)à COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE: I - DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, A RESTRIÇÃO IMPOSTA; II - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; III - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI.



133. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE É MITIGADO EM INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, UMA VEZ QUE, NESSES CASOS, HÁ POSSIBILIDADE DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL?
R: CORRETO. A QUESTÃO SE REFERE AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O MP É OBRIGADO A OFERECER A AÇÃO PENAL QUANDO O CRIME FOR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SEGUNDO O PROFESSOR ANTONIO SCARANCE FERNANDES: "TEM-SE AFIRMADO QUE, COM A TRANSAÇÃO, ADOTOU-SE O PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA OU, AINDA, HOUVE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE”.

134. EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITORIAL CONTAMINAM O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA, HAJA VISTA SER O INQUÉRITO POLICIAL PEÇA PROBATÓRIA COM A FINALIDADE DE FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL?
R: “A CONSEQUÊNCIA NÃO SERÁ A NULIDADE AUTOMÁTICA DO PROCESSO, MAS UNICAMENTE A REDUÇÃO DO JÁ MINIMIZADO VALOR PROBANTE QUE É ATRIBUÍDO AO INQUÉRITO. NESTE SENTIDO, SÃO REITERADAS AS DECISÕES DO STJ, COMPREENDENDO QUE EVENTUAL MÁCULA NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE, VEZ QUE AQUELE É MERA PEÇA INFORMATIVA, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO".



135. QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?

R: ART. 50 (LEP)à COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII – TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISÓRIO.

136. A AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA SÓ PODERÁ SER INTENTADA PELO OFENDIDO?
R: TRATA-SE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 30, CPP: AO OFENDIDO OU A QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PRIVADA.



137. QUANTO AO INQUÉRITO POLICIAL, É CORRETO AFIRMAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODE REQUISITÁ-LA?
R: SIM. ART. 5º, DO CPP – “NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO: I – DE OFÍCIO; II – MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO.



138. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O INDICIADO SE ENCONTRAR PRESO PREVENTIVAMENTE, O INQUÉRITO POLICIAL DEVERÁ SER TERMINADO EM QUANTOS DIAS?
R: O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI DOIS PRAZOS PARA ENCERRAMENTO. CASO O INDICIADO ESTEJA PRESO, ESSE PRAZO É DE 10 DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA QUE SE EXECUTAR A ORDEM DE PRISÃO; CASO ESTEJA SOLTO, O PRAZO É DE 30 DIAS. DECORRIDOS ESSES PERÍODOS, O INQUÉRITO DEVERÁ SER REMETIDO À AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, QUE PODERÁ, CASO HAJA NECESSIDADE, ESTIPULAR NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO (ART. 10, CPP).

139. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.



140. EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7° (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.

141. QUAIS OS CASOS DE PEREMPÇÃO NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 60, CPP. NOS CASOS EM QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, CONSIDERAR-SE-Á PEREMPTA A AÇÃO PENAL: I - QUANDO, INICIADA ESTA, O QUERELANTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS; II - QUANDO, FALECENDO O QUERELANTE, OU SOBREVINDO SUA INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER EM JUÍZO, PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, QUALQUER DAS PESSOAS A QUEM COUBER FAZÊ-LO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 36; III - QUANDO O QUERELANTE DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, OU DEIXAR DE FORMULAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS; IV - QUANDO, SENDO O QUERELANTE PESSOA JURÍDICA, ESTA SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.



142. NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA SE NÃO O EXERCER DENTRO DE QUE PRAZO?
R: ART. 38. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

143. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FICA SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO SOBRE O QUAL HOUVER SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA?
R: CORRETO. ART. 52, § 2°à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.



144. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE:
O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE, POR SUA VEZ, REFERE-SE À LEI PROCESSUAL PENAL, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. A LEI PROCESSUAL PENAL TERÁ PLENA INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DE SER MAIS PREJUDICIAL OU BENÉFICA AO RÉU. ARTIGO 2º DO CPP: A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-Á DESDE LOGO, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. A NORMA PROCESSUAL PENAL PASSA A VALER IMEDIATAMENTE (TEMPUS REGIT ACTUM).



145. QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É CORRETO AFIRMAR QUE ESSA PODERÁ SER REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ REVOGADA.

146. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODERÁ SER REVOGADA EM CASO DE PRÁTICA DE NOVO CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO OU NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVA. ART. 89, §3ºà A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.



147. QUAL O PRAZO PARA O ADITAMENTO DE QUEIXA?
R: ART.46, § 2°à O PRAZO PARA O ADITAMENTO DA QUEIXA SERÁ DE 3 DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBER OS AUTOS, E, SE ESTE NÃO SE PRONUNCIAR DENTRO DO TRÍDUO, ENTENDER-SE-Á QUE NÃO TEM O QUE ADITAR, PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO.



148. O PERDÃO E A RENÚNCIA DO OFENDIDO SÃO ATOS BILATERAIS?
R: ERRADO. CONVÉM DISCERNIR O ATO DE PERDÃO DO ATO DE RENÚNCIA, ESSE ÚLTIMO DE NATUREZA UNILATERAL, ENQUANTO QUE O PERDÃO É BILATERAL, POIS PRECISA SER ACEITO PARA SURTIR OS EFEITOS DESEJADOS. PODE OCORRER QUE O QUERELADO NÃO O ACEITE, POSTO QUE, INTERESSADO EM PROVAR SUA INOCÊNCIA.

149. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AUTORIZAR SAÍDAS TEMPORÁRIAS?
R: ERRADO. ART. 123. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR ATO MOTIVADO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, OUVIDOS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEPENDERÁ DA SATISFAÇÃO [...]. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO CONCEDE A PERMISSAO DE SAÍDA, SITUAÇÃO DIVERSA, PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEP.



150. A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IMPEDE O RÉU DE AJUIZAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL?
R: STFà A ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099 /95, ART. 89) NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO INTERESSE DE AGIR PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM O FIM DE QUESTIONAR A JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL.



151. NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTAM, EXPRESSAMENTE, DISPOSITIVOS SOBRE A INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO?
R: ERRADO. A CF SOMENTE TRAZ A REDAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILICITAS, NÃO MENCIONANDO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO (ART. 5°, LVI DA CF).

152. CONCEITUE CONEXÃO SUBJETIVA POR RECIPROCIDADE:
R: TRATA-SE DA SITUAÇÃO DOS AGENTES QUE COMENTEM CRIMES UNS CONTRA OS OUTROS. DUAS OU MAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR VÁRIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS (CPP, ART. 76, I, PARTE FINAL). POR EXEMPLO, DOIS GRUPOS RIVAIS COMBINAM ENTRE SI UMA BRIGA EM DETERMINADO PONTO DA CIDADE, HIPÓTESE EM QUE OS DIVERSOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS ESTARÃO VINCULADOS EM RAZÃO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE. A RIXA NÃO É UM BOM EXEMPLO, POIS HÁ APENAS 01 CRIME (RENATO BRASILEIRO).



153. DEFINA CONEXÃO SUBJETIVA POR CONCURSO:
R: OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO COMETIDAS POR VÁRIAS PESSOAS EM CONCURSO, AINDA QUE EM TEMPO E LOCAL DIVERSOS (CPP, ART. 76, I, 2° PARTE). NESSA HIPÓTESE DE CONEXÃO, É INDIFERENTE SE AS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS EM TEMPOS DIFERENTES. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, SUPONHA-SE A EXISTÊNCIA DE TRÊS INDIVÍDUOS QUE TENHAM PRATICADO QUATRO CRIMES DE ROUBO NO INTERVALO DE DOIS MESES. HAVERÁ CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO ENTRE OS 04 (QUATRO) CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELOS AGENTES, DEVENDO TODOS ELES RESPONDER PELOS CRIMES EM UM ÚNICO PROCESSO (RENATO BRASILEIRO).

154. A CONEXÃO INTERSUBJETIVA PODE ENVOLVER APENAS UM CRIME?
R: NÃO. ENVOLVE VÁRIOS CRIMES E VÁRIAS PESSOAS OBRIGATORIAMENTE. LOGO, SE VÁRIAS PESSOAS PRATICAREM UM ÚNICO DELITO, NÃO HAVERÁ CONEXÃO, MAS SIM CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 77, INCISO I). EM SE TRATANDO DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA, POUCO IMPORTA SE AS VÁRIAS PESSOAS ESTÃO REUNIDAS EM COAUTORIA OU SE OS DELITOS SÃO PRATICADOS POR RECIPROCIDADE (RENATO BRASILEIRO).



155. CONCEITUE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE:

R: RENATO BRASILEIROà DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO PRATICADAS AO MESMO TEMPO, POR DIVERSAS PESSOAS OCASIONALMENTE REUNIDAS (SEM INTENÇÃO DE REUNIÃO) APROVEITANDO-SE DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LOCAL (CPP, ART. 76, I, 1ª PARTE). O MELHOR EXEMPLO TALVEZ SEJA O DE DIVERSOS TORCEDORES DEPREDANDO UM ESTÁDIO, OU O DE UM SAQUE SIMULTÂNEO A UM SUPERMERCADO, COMETIDO POR VÁRIAS PESSOAS QUE NEM SE CONHECEM.



156. ATÉ QUE MOMENTO PROCESSUAL PODERÁ SER CONCEDIDO O PERDÃO DO OFENDIDO?
R: ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 106 - O PERDÃO, NO PROCESSO OU FORA DELE, EXPRESSO OU TÁCITO: § 2º - NÃO É ADMISSÍVEL O PERDÃO DEPOIS QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

157. DEFINA CONEXÃO OBJETIVA:
R: RENATO BRASILEIROà QUANDO UM CRIME OCORRE PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DO OUTRO (CONEXÃO OBJETIVA TELEOLÓGICA) - EX.: MATA O SEGURANÇA PARA FACILITAR O SEQÜESTRO DA VÍTIMA OU UM PARA OCULTAR O OUTRO, OU UM PARA GARANTIR A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DO OUTRO (CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUENCIAL). EX.: ESTUPRA A VÍTIMA E, UM MÊS DEPOIS, MATA A ÚNICA TESTEMUNHA DO FATO, DE MODO A ELIMINAR AS PROVAS DO CRIME (CPP, ART. 76, INCISO II).



158. CONCEITUE CONEXÃO INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL:
R: QUANDO A PROVA DE UM CRIME INFLUENCIA NA EXISTÊNCIA DO OUTRO (CPP, ART. 76, III). NOTE-SE QUE, PARA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO DE TEMPO E ESPAÇO ENTRE OS DOIS DELITOS. BASTA QUE A PROVA DE UM CRIME TENHA CAPACIDADE PARA INFLUIR NA PROVA DE OUTRO DELITO. O EXEMPLO SEMPRE CITADO PELA DOUTRINA É A PROVA DO CRIME DE FURTO AUXILIANDO NA PROVA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO; OU DO DELITO DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER EM QUE O DE CUJUS FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIO A PROVA DA OCORRÊNCIA DA MORTE DA VÍTIMA, OU SEJA, DE QUE FOI DESTRUÍDO UM CADÁVER. OUTRO EXEMPLO BEM ATUAL É O DA PROVA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE AUXILIANDO NA PROVA DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS (RENATO BRASILEIRO).

159. HAVENDO CONEXÃO ENTRE DELITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, DEVEM SER OBSERVADAS AS PENAS COMINADAS ABSTRATAMENTE PELA LEI A CADA TIPO PENAL, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA PELA INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE?
R: ERRADO. STJ SÚMULA Nº 122à COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.



160. EXISTE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PERDÃO DADO PELO OFENDIDO?
R: A RECUSA DO PERDÃO DEVE SER EXPRESSA E, NO CASO DE SILÊNCIO, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO EM TRÊS DIAS CONTÍNUOS, PRESUME-SE TACITAMENTE ACEITO O REFERIDO PERDÃO.



161. O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA E A PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO?
R: A PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO PODE SER DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ, E SOMENTE É CABÍVEL NA FASE INVESTIGATÓRIA, OU SEJA, DE INQUÉRITO (ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 7.960/1989 E DOUTRINA MAJORITÁRIA). A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL EM QUALQUER FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU PROCESSO PENAL E PODE SER DECRETADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO.

162. PARA A AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA É O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA?
R: CORRETO.



163. DIFERENCIE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA:
R: AMPLA DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM A PLENITUDE DE DEFESA. O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ESTÁ ADSTRITO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS (NORMATIVOS) A SEREM INVOCADOS PELA PARTE NO INTUITO DE REBATER AS IMPUTAÇÕES FORMULADAS, ENQUANTO QUE PLENITUDE DE DEFESA (JÚRI) AUTORIZA A UTILIZAÇÃO NÃO SÓ DE ARGUMENTOS TÉCNICOS, MAS TAMBÉM DE NATUREZA SENTIMENTAL, SOCIAL E ATÉ MESMO DE POLÍTICA CRIMINAL, NO INTUITO DE CONVENCER O CORPO DE JURADOS (NESTOR TÁVORA).



164. QUAIS OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA?
R: SÃO SEMPRE, NO MÍNIMO TRÊS: PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME (MATERIALIDADE) + INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA + UMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 312 DO CPP, A SABER: A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; B) GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA; C) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; D) GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NUCCI).

165. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, É ABSOLUTA A NULIDADE QUE DECORRE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO, SENDO ESTA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO?
R: ERRADA. TRATA-SE DA SÚMULA 706, DO STF: “É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO".



166. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, PELA PREJUDICIALIDADE DO DECURSO DO TEMPO, DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS?
R: ERRADO. STJ - SÚMULA 455à A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO.



167. QUAL O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, EM REGRA?
R: LEI 7960/89, ART. 2°à A PRISÃO TEMPORÁRIA SERÁ DECRETADA PELO JUIZ, EM FACE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.

168. É POSSIVEL O RÉU INDICAR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR EM SEU INTERROGATÓRIO?
R: SIM. ART. 189. SE O INTERROGANDO NEGAR A ACUSAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, PODERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INDICAR PROVAS.



169. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ SE FOR SÓCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE INTERESSADA NO PROCESSO?
R: SUSPEITO. ART. 254. O JUIZ DAR-SE-Á POR SUSPEITO, E, SE NÃO O FIZER, PODERÁ SER RECUSADO POR QUALQUER DAS PARTES: SE FOR SÓCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE INTERESSADA NO PROCESSO.



170. CASO UM PREFEITO MUNICIPAL COMETA CRIMES CONTRA BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ELE SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO CRIMINALMENTE MEDIANTE AÇÃO PENAL INSTAURADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO?
R: SÚMULA 702 DO STF: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA, NO CASO EXPOSTO, SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, CF), A AÇÃO PENAL DEVERÁ SER JULGADA PELO TRF.

171. CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEIRA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DO FATO, A DECISÃO QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO COM BASE NESSE FUNDAMENTO, AINDA QUE SEJA EMANADA DE JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, IMPEDIRÁ A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE TENHA POR OBJETO O MESMO EPISÓDIO?
R: STF - HC 83346/SP - A DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO FUNDADO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUE O FATO NELE APURADO NÃO CONSTITUI CRIME, MAIS QUE PRECLUSÃO, PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, QUE - AINDA QUANDO EMANADA A DECISÃO DE JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO COM MESMO OBJETO (EPISÓDIO).



172. A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONA-SE, EM QUALQUER CASO, AO PAGAMENTO DE FIANÇA, SALVO SE COMPROVADO O ABSOLUTO ESTADO DE NECESSIDADE DO APRISIONADO?
R: CF, LXVI - NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA; CPP, ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE: III - CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. ART. 321. AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERÁ CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA [...].

173. O QUERELANTE PODE ESCOLHER AJUIZAR QUEIXA-CRIME NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, AINDA QUE CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO?
R: ART. 73 CPP. NOS CASOS DE EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, O QUERELANTE PODERÁ PREFERIR O FORO DE DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.



174. É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO A DEMORA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS PUDER PREJUDICAR A BUSCA PELA VERDADE REAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA GRANDE PROBABILIDADE DE AS TESTEMUNHAS NÃO SE LEMBRAREM PRECISAMENTE DOS FATOS PRESENCIADOS, SERÁ CABÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEVENDO O JUIZ, PARA TANTO, OBSERVAR A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA?
R: CORRETO. ART. 156, CPP - A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER, SENDO, PORÉM, FACULTADO AO JUIZ DE OFÍCIO: I – ORDENAR, MESMO ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E RELEVANTES, OBSERVANDO A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA; ART. 225, CPP - SE QUALQUER TESTEMUNHA HOUVER DE AUSENTAR-SE, OU, POR ENFERMIDADE OU POR VELHICE, INSPIRAR RECEIO DE QUE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ NÃO EXISTA, O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, TOMAR-LHE ANTECIPADAMENTE O DEPOIMENTO.



175. EM QUAIS HIPÓTESES PREVÊ EXPRESSAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA?
R: ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CÓDIGO, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (SALVO SE PASSADOS 5 ANOS – ART. 64, I, CP); III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICOà TAMBÉM SERÁ ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NÃO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECÊ-LA, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APÓS A IDENTIFICAÇÃO, SALVO SE OUTRA HIPÓTESE RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.



176. A QUEM COMPETE JULGAR OS CRIMES COMETIDOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA?
R: ART. 109, CF - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: VI - OS CRIMES CONTRA [...] O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA.

177. O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF TEM APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL?
R: SIM. CPPà ART. 563. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA. ART. 566. NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.



178. O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL?
R: NÃO. SOMENTE EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. O JUIZ PODE DECRETÁ-LA, DE OFÍCIO, DESDE QUE NO CURSO DA AÇÃO PENAL.



179. A RESPEITO DOS PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO SE COMPUTARÁ NO PRAZO O DIA DO COMEÇO, INCLUINDO-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO?
R: EM REGRA, CORRETO. ART. 798, CPP - TODOS OS PRAZOS CORRERÃO EM CARTÓRIO E SERÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO. § 1° NÃO SE COMPUTARÁ NO PRAZO O DIA DO COMEÇO, INCLUINDO-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO. LEMBRAR, PORÉM, QUE HÁ PRAZOS DE NATUREZA PENAL NO CPP.

180. QUAL O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE CULPA NO INQUÉRITO POLICIAL?
R: NOTA DE CULPA É O INSTRUMENTO PELO QUAL É DADA CIÊNCIA AO PRESO DO MOTIVO DE SUA PRISÃO, BEM COMO DE QUEM O PRENDEU. SUA FALTA IRÁ OCASIONAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO: ART. 306. DENTRO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DEPOIS DA PRISÃO, SERÁ DADA AO PRESO NOTA DE CULPA ASSINADA PELA AUTORIDADE, COM O MOTIVO DA PRISÃO, O NOME DO CONDUTOR E OS DAS TESTEMUNHAS. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESO PASSARÁ RECIBO DA NOTA DE CULPA, O QUAL SERÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, QUANDO ELE NÃO SOUBER, NÃO PUDER OU NÃO QUISER ASSINAR.



181. DIFERENCIE PROVA DIRETA E INDIRETA:
R: PROVAS DIRETAS: SÃO AS PROVAS QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO FATO INVESTIGADO, PORÉM NÃO SIGNIFICA QUE SÃO PROVAS ABSOLUTAS (PRESUNÇÃO ABSOLUTA), JÁ QUE CABEM PROVAS EM CONTRÁRIO. EX: EXAME DE CORPO DE DELITO, CONFISSÃO, TESTEMUNHO E RECONHECIMENTO. *FORÇA PROBATÓRIA SUPERIOR, JÁ QUE NÃO EXIGE AO INVESTIGADOR E EM ESPECIAL AO JULGADOR, TANTA CONECTIVIDADE ENTRE OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS. PROVAS INDIRETAS (INDICIÁRIAS): SÃO AS PROVAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO FATO INVESTIGADO, MAS QUE RESULTAM DE UMA CONSTRUÇÃO LÓGICA, OU SEJA, ESTÃO NO CAMPO DAS PRESUNÇÕES E DOS INDÍCIOS. *FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR.

182. PROVA INDICIÁRIA CONSTITUI MODALIDADE DIRETA OU INDIRETA?
R: INDIRETA. ART. 239. CONSIDERA-SE INDÍCIO A CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA E PROVADA, QUE, TENDO RELAÇÃO COM O FATO, AUTORIZE, POR INDUÇÃO, CONCLUIR-SE A EXISTÊNCIA DE OUTRA OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. O INDÍCIO SEMPRE TEM RELAÇÃO COM OUTRO FATO. NUNCA SERÁ ANALISADO SOZINHO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ SEMPRE INDIRETO.



183. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA EM CRIMES CULPOSOS?
R: EM REGRA NÃO. APENAS EXISTE UMA ÚNICA POSSIBILIDADE. TRATA-SE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 366 DO CPP, EM QUE SE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU CITADO POR EDITAL, QUANDO ESTE NÃO COMPARECE AO PROCESSO, QUE FICA SUSPENSO.



184. EXPLIQUE O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO:
R: OCORRE QUANDO O MP DEIXA DE INCLUIR NA DENUNCIA ALGUM CORRÉU OU ALGUM FATO INVESTIGADO, SEM SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE QUANTO AO ARQUIVAMENTO. ESSE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO É ADMITIDO PELOS TRIBUNAIS, DEVENDO O JUIZ DEVOLVER OS AUTOS AO MP PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 28.

185. EM REGRA, NO PROCESSO PENAL, COMO SERÁ FIXADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA INFRAÇÃO?
R: ART. 70. A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.



186. QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 406, §2° à A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA.



187. NO PROCESSO PENAL, A CONTAGEM DOS DIAS, MESES E ANOS É FEITA PELO CALENDÁRIO GREGORIANO?
R: CORRETO. APLICA-SE DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO PENAL: ART. 10 CP- O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO. CONTAM-SE OS DIAS, OS MESES E OS ANOS PELO CALENDÁRIO COMUM.



188. NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, COMO SERÁ REGULADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME?
R: ART. 72 - NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, A COMPETÊNCIA REGULAR-SE-Á PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU. [...] ART. 73 - NOS CASOS DE EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, O QUERELANTE PODERÁ PREFERIR O FORO DE DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.

189. NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PODE SER REALIZADO DE NOVO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES?
R: ART. 196 - A TODO TEMPO O JUIZ PODERÁ PROCEDER A NOVO INTERROGATÓRIO DE OFÍCIO OU A PEDIDO FUNDAMENTADO DE QUALQUER DAS PARTES.



190. CONCEITUE, BREVEMENTE, O FLAGRANTE PRÓPRIO, IMPRÓPRIO E PRESUMIDO:
R: FLAGRANTE PRÓPRIO (ART. 302, II): A EXPRESSÃO “ACABA DE COMETÊ-LA” TEM SENTIDO DE ABSOLUTA IMEDIATIVIDADE, INOCORRENDO QUALQUER ESPAÇO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO OU CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EM QUE O AGENTE É SURPREENDIDO POR TERCEIROS. FLAGRANTE IMPRÓPRIO (ART. 302, III): A EXPRESSÃO “LOGO APÓS” TEM SENTIDO DE RELATIVA IMEDIATIVIDADE ENTRE A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO E O INÍCIO DOS ATOS DE PERSEGUIÇÃO. COMPREENDE, ENFIM, O TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PRIMEIRAS MEDIDAS VISANDO À DESCOBERTA DO CRIME, À IDENTIFICAÇÃO DE SEU AUTOR E ÀS PROVIDÊNCIAS INICIAIS DE PERSEGUIÇÃO. FLAGRANTE PRESUMIDO (ART. 302, IV): A EXPRESSÃO “LOGO DEPOIS” PERMITE O DECURSO DE HIATO TEMPORAL SUPERIOR AO DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E O MOMENTO EM QUE LOCALIZADO O AGENTE (NORBERTO AVENA).



191. O DELITO DE LESÃO CORPORAL, AINDA QUE LEVE, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, É SEMPRE DE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA?
R: STF (2012) QUALQUER LESÃO CORPORAL, MESMO QUE LEVE OU CULPOSA, PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS É CRIME DE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA, OU SEJA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DAR INÍCIO À AÇÃO PENAL SEM NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PARA A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF, SE A AÇÃO PENAL FOSSE CONSIDERADA CONDICIONADA ESTA CIRCUNSTÂNCIA ACABARIA POR ESVAZIAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ASSEGURADA ÀS MULHERES. CONTUDO, É ERRADO DIZER QUE, COM A DECISÃO DO STF, TODOS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A MULHER, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SERÃO DE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.



192. QUAL PRINCÍPIO REGE A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO NO DIREITO BRASILEIRO?
R: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA, OU SEJA, A LEI PROCESSUAL PENAL NACIONAL SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS E JULGAMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. DIFERENCIA-SE, PORTANTO, DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE, PARA ESTA, VALE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE RELATIVA OU MITIGADA, SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO, EM ALGUNS CASOS, AOS CRIMES OCORRIDOS FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO.

193. O DESPACHO QUE DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DEVERÁ SER FUNDAMENTADO E PROLATADO EM QUE PRAZO?
R: LEI 7960/89, ART. 2°, § 2°à O DESPACHO QUE DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DEVERÁ SER FUNDAMENTADO E PROLATADO DENTRO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO OU DO REQUERIMENTO.



194. COMO SE DEFINE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME NO PROCESSO PENAL?
R: O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ART. 70, ADOTOU, EM REGRA, A TEORIA DO RESULTADO, CONSIDERANDO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO O JUÍZO DO LUGAR ONDE A INFRAÇÃO SE CONSUMOU, OU, SENDO HIPÓTESE DE TENTATIVA, O LOCAL ONDE O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO FOI PRATICADO. ADMITE EXCEÇÕES.



195. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO HOMICÍDIO OBEDECE À TEORIA DO RESULTADO?
R: JÁ DECIDIU O STJ NO SENTIDO DE QUE “A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO, EM REGRA, É DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO, OU SEJA, PELO LUGAR ONDE OCORREU A MORTE DA VÍTIMA, SENDO ESTA PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE OUTRO SEJA O LOCAL QUE MELHOR SIRVA PARA A FORMAÇÃO DA VERDADE REAL.

196. QUAIS SÃO AS CARATERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL?
R: OFICIOSIDADE, DISCRICIONARIEDADE, ESCRITO, INQUISITORIAL, OFICIALIDADE, SIGILOSO, INDISPONIBILIDADE. MNEMÔNICO: O D E I O – S I.



197. É CORRETO AFIRMAR QUE, APESAR DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, ELA NÃO OCORRE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE, POR SER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO, É ACOBERTADO PELO SIGILO?
R: CORRETO.



198. DIFERENCIE AS CARACTERÍSTICAS DA OFICIOSIDADE E DA OFICIALIDADE:
R: OFICIOSIDADE: RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E DOS DELITOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O INQUÉRITO POLICIAL DEVE SER INSTAURADO EX OFFICIO (INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO) PELA AUTORIDADE POLICIAL SEMPRE QUE TIVER CONHECIMENTO DA PRÁTICA DE UM DELITO (ART. 5.º, I, DO CPP). OFICIALIDADE: TRATA-SE DE INVESTIGAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR AUTORIDADES E AGENTES INTEGRANTES DOS QUADROS PÚBLICOS, SENDO VEDADA A DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA A PARTICULARES, INCLUSIVE POR FORÇA DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

199. É CORRETO AFIRMAR QUE A REJEIÇÃO AO LAUDO PERICIAL DEVE SER INTEGRAL, NÃO PODENDO O JUIZ REJEITÁ-LO EM PARTE E ACEITÁ-LO EM OUTRA, POIS, EM TAL CASO, ELE ESTARIA CRIANDO UM TERCEIRO LAUDO PERICIAL?
R: ERRADO. CPP - ART. 182. O JUIZ NÃO FICARÁ ADSTRITO AO LAUDO, PODENDO ACEITÁ-LO OU REJEITÁ-LO, NO TODO OU EM PARTE.



200. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA NO PROCESSO PENAL:
R: PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA (PERSONALIZAÇÃO, PESSOALIDADE)à PRECONIZA A IMPOSSIBILIDADE DE SE PROPOR OU ESTENDER OS EFEITOS DA PENA PARA TERCEIROS QUE NÃO TENHAM PARTICIPADO DO CRIME. REFERIDO PRINCÍPIO ESTÁ ACOSTADO NA CF, ART. 5 , XLV - NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, PODENDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS SER, NOS TERMOS DA LEI, ESTENDIDAS AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.



201. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ REQUERER O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CONTINUAR AS DILIGÊNCIAS CONCERNENTES AO CASO?
R: EM REGRA NÃO. SÚM. 524 DO STF: "ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMEN-TO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO SER INICIADA SEM NOVAS PROVAS" (NESTOR TÁVORA).

202. A PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL SERÁ PERMITIDA EM QUE CASOS?
R: "ART. 10, [...] § 3° QUANDO O FATO FOR DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO, E O INDICIADO ESTIVER SOLTO, A AUTORIDADE PODERÁ REQUERER AO JUIZ A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PARA ULTERIORES DILIGÊNCIAS, QUE SERÃO REALIZADAS NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ. "NESTA SITUAÇÃO, ISTO É, ESTANDO O INCRIMINADO SOLTO, O DISPOSITIVO LEGAL CITADO ADMITE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO JUIZ”.



203. QUAL O CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL?
R: PODE-SE CONCEITUAR O INQUÉRITO POLICIAL COMO: O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREPARATÓRIO E INQUISITIVO, PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, E CONSTITUÍDO POR UM COMPLEXO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA COM, VISTAS À APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E À IDENTIFICAÇÃO DE SEUS AUTORES (TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA. PROCESSO PENAL. V.1, 26. ED. SARAIVA, 2004. P. 192).



204. É CORRETO AFIMAR QUE NINGUÉM PODERÁ SER LEVADO À PRISÃO OU SER NELA MANTIDO NOS CRIMES EM QUE A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA?
R: CF, ART 5°, LXVI - NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.

205. O QUE ADUZ O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”?
R: NINGUÉM É OBRIGADO A SE AUTOINCRIMINAR. SILENCIAR DURANTE OS ATOS PERSECUTÓRIOS É UM DIREITO CONSTITUCIONAL DE QUALQUER CIDADÃO CONFORME O ART. 5º, INCISO LXIII: "O PRESO SERÁ INFORMADO DOS SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO”.



206. EM QUE HIPÓTESES SERÁ POSSÍVEL O DESAFORAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI?
R: NO TOCANTE ÀS HIPÓTESES EM QUE AUTORIZADO, PREVEEM OS ARTS. 427 E 428 DO MESMO ESTATUTO AS SEGUINTES: INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA; DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS; SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU; NÃO APRAZAMENTO DE DATA PARA O JÚRI NO PRAZO DE ATÉ SEIS MESES CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA, QUANDO COMPROVADO O EXCESSO DE SERVIÇO (ART. 428).



207. É POSSÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE ACUSADO POR CRIME CUJA PENA MÁXIMA SEJA DE EXATAMENTE 4 ANOS?
R: NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CÓDIGO, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.

208. AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES?
R: CORRETO. LITERALIDADE DO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CRFB/88. GERALMENTE SE PENSA IMEDIATAMENTE EM "INQUÉRITO POLICIAL" COMO SENDO "PROCESSO ADMINISTRATIVO", ERRO BASTANTE COMUM. OCORRE QUE O IP É PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAUTELAR DISPENSÁVEL, O QUE DIFERE EM MUITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA NÃO SER OBRIGATÓRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.



209. DEFINA CONTINÊNCIA PARA O DIREITO PROCESSUAL PENAL:
R: JÁ NA CONTINÊNCIA, “COMO O PRÓPRIO NOME ESTÁ A INDICAR, UMA CAUSA ESTÁ CONTIDA NA OUTRA, NÃO SENDO POSSÍVEL A CISÃO. COMO A CONTINÊNCIA SE VERIFICA NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE PESSOAS (CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO) – E AÍ A CAUSA PETENDI – E NOS CASOS EM QUE SE APLIQUE A REGRA CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 70 DO CP – ARTS. 73, SEGUNDA PARTE, E 74 – CONCLUI-SE QUE, COMO O FATO É O MESMO (NO CASO DE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO) OU A CONDUTA É UMA SÓ (É A HIPÓTESE DO CONCURSO FORMAL), PODEMOS AFIRMAR QUE A CONTINÊNCIA ESTÁ EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE DA CAUSA PETENDI OU DA UNIDADE DA CONDUTA”.

210. DEFINA CONEXÃO PARA O DIREITO PROCESSUAL PENAL:
R: A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA SÃO HIPÓTESES DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE OCORREM APENAS NAS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS (ART. 76 E ART. 77 CPP). POR CONEXÃO ENTENDE-SE O NEXO EXISTENTE ENTRE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES QUANDO ESTAS SE ENCONTRAREM “ENTRELAÇADAS POR UM VÍNCULO QUE ACONSELHA A JUNÇÃO DOS PROCESSOS, PROPICIANDO, ASSIM, AO JULGADOR PERFEITA VISÃO DO QUADRO PROBATÓRIO E, DE CONSEQUÊNCIA, MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS, DE TODOS OS FATOS, DE MODO A PODER ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM FIRMEZA E JUSTIÇA”.



211. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DA SÚMULA 721 DO STF.



212. É CORRETO AFIRMAR QUE A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA É A QUE PODE SER PROPOSTA POR QUALQUER DO POVO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR DE UMA INFRAÇÃO PENAL?
R: ERRADO. PODE SER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFÍCIO, SEM REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA.

213. A PRISÃO PREVENTIVA SUBSIDIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA PARA OS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS?
R: ERRADO (HÁ CORRENTE DOUTRINÁRIA CONTRÁRIA). “NA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL EXISTEM [...] TRÊS SITUAÇÕES CLARAS EM QUE SE PODERÁ SER IMPOSTA A PRISÃO PREVENTIVA, DENTRE ELAS: A) A QUALQUER MOMENTO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO, DE MODO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE (ARTS. 311, 312 E 313 DO CPP); B) COMO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART.310, II DO CPP); E C) EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA CAUTELAR EVENTUALMENTE DESCUMPRIDA (ART.282, PAR. 4º, CPP); NAS PRIMEIRAS HIPÓTESES, A E B, A PREVISÃO PREVENTIVA DEPENDERÁ DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NORMATIVAS DO ART. 312, CPP, BEM COMO DAQUELAS DO ART. 313 , CPP; NA ÚLTIMA, APONTADA NA ALÍNEA C, RETRO, NÃO SE EXIGIRÁ A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 313, SOBRETUDO AQUELA DO INCISO I, CPP. HÁ QUE SE PONDERAR SER ESSA ÚNICA CONCLUSÃO POSSÍVEL, SOB PENA DE NÃO SE MOSTRAREM EFETIVAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS CASOS EM QUE A PENA COMINADA AO CRIME DOLOSO SEJA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS (O TETO ESTÁ ESTABELECIDO DO ART. 313, I). A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PORTANTO, NÃO PODE SE SUBMETER AOS LIMITES DO APONTADO INCISO I, DO ART. 313 , CPP."

214. EXPLIQUE A EMENDATIO LIBELLI:
R: TRATA-SE DA HIPÓTESE NA QUAL O JUIZ, AO CONDENAR OU PRONUNCIAR O RÉU, ATRIBUI NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DESCRITO, SEM, PORÉM, ACRESCENTAR A ESSE MESMO FATO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA OU ELEMENTO QUE JÁ NÃO ESTIVESSEM DESCRITOS NA INICIAL E DOS QUAIS, PORTANTO, O ACUSADO NÃO SE TENHA DEFENDIDO (CLEBER MASSON).



215. DE ACORDO COM CPP, COMO REGRA GERAL, OS PRAZOS COMEÇAM A CORRER DA DATA DA INTIMAÇÃO, DA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO — SE A ELA ESTIVER PRESENTE A PARTE A SER INTIMADA — OU DO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA OU DO DESPACHO, CONTANDO-SE COM A EXCLUSÃO DO DIA INICIAL E COM A INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO?
R: CORRETO. ART. 798. TODOS OS PRAZOS CORRERÃO EM CARTÓRIO E SERÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO. § 1° NÃO SE COMPUTARÁ NO PRAZO O DIA DO COMEÇO, INCLUINDO-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO. § 3° O PRAZO QUE TERMINAR EM DOMINGO OU DIA FERIADO CONSIDERAR-SE-Á PRORROGADO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO. § 5° SALVO OS CASOS EXPRESSOS, OS PRAZOS CORRERÃO: A) DA INTIMAÇÃO; B) DA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO, SE A ELA ESTIVER PRESENTE A PARTE; C) DO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA OU DESPACHO.

216. CONCEITUE O ARRESTO PREVENTIVO NO PROCESSO PENAL:
R: PERCEBENDO QUE HÁ POSSIBILIDADE PREMENTE DE O RÉU DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, PODE-SE PROMOVER, PERANTE O JUÍZO CRIMINAL, O PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO, DEMONSTRANDO AO MAGISTRADO O PERICULUM IN MORA (V.G., CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATESTANDO RECENTES ALIENAÇÕES, ANÚNCIOS DE VENDA DE BENS ETC.). NESTE REQUERIMENTO, DEVERÁ O INTERESSADO DESCREVER OS BENS A SEREM ARRESTADOS, COMPROVANDO QUE PERTENCEM AO RÉU. DESNECESSÁRIO, NESTE MOMENTO, ESTIMAR O VALOR DOS BENS E DO DANO. AO FINAL, A PETIÇÃO DEVERÁ SER CONCLUÍDA COM O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS A SEREM HIPOTECADOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DESSA CAUTELAR, O JUIZ CRIMINAL PODERÁ DETERMINAR, DE PLANO, O ARRESTO PREVENTIVO DOS BENS DO RÉU, MEDIDA ESTA QUE, INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, TORNA INSUSCETÍVEIS DE ALIENAÇÃO OS BENS QUE CONSTITUEM O SEU OBJETO, TANTO NA FASE ANTERIOR À DEDUÇÃO DO PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL COMO NO DECORRER DO PROCEDIMENTO RELATIVO A ESSA ÚLTIMA MEDIDA, DEPOIS QUE FOR ELA AJUIZADA.



217. QUAL RECURSO CABÍVEL EM CASO DE INADMISSIBILIDADE DE DESAFORAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI?
R: NÃO HÁ, DE FATO, PREVISÃO DE RECURSO DA DECISÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE OU NÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONTUDO, TEM ADMITIDO A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

218. CONCEITUE HIPOTECA LEGAL PARA O DIREITO PROCESSUAL PENAL:
R: TRATA-SE DE DIREITO REAL DE GARANTIA QUE INCIDE SOBRE BENS IMÓVEIS LÍCITOS PERTENCENTES AO RÉU (ARTS. 134 E 135 DO CPP), NÃO PODENDO ATINGIR PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SENDO LÍCITA A ORIGEM DOS BENS SUJEITOS À HIPOTECA, PERGUNTA-SE: QUAL A FINALIDADE DESTA MEDIDA ASSECURATÓRIA? A RESPOSTA É SIMPLES: VISA ASSEGURAR QUE O ACUSADO TENHA PATRIMÔNIO DISPONÍVEL PARA RESPONDER À FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO EX DELICTO (ART. 63 DO CPP) QUE LHE VENHA A SER PROPOSTA PELO OFENDIDO.



219. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE:
R: NESTOR TÁVORA: CONSAGRADO EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AD EXEMPLUM, O ART. 17, QUE VEDA À AUTORIDADE POLICIAL PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL; O ART. 42, QUE ESTABELECE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, E O ART. 576, QUE IMPEDE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE DESISTIR DO RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO. AO PARTICULAR QUE INGRESSAR COM QUEIXA-CRIME NOS DELITOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA OU QUE DEDUZIR RECURSOS NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO EM EXAME. NA ATUALIDADE, A INDISPONIBILIDADE ENCONTRA-SE RESSALVADA PELA LEI 9.099/1995, AO PERMITIR A TRANSAÇÃO PENAL NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (CONTRAVENÇÕES E CRIMES CUJA PENA MÁXIMA IN ABSTRACTO NÃO ULTRAPASSE DOIS ANOS DE PRISÃO, CUMULADA OU NÃO COM MULTA).

220. QUAL A TEORIA DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?
R: NA LEI PROCESSUAL HÁ A ADOÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO. CONSIDERANDO-SE, PORTANTO, LUGAR DO CRIME AQUELE EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. ESTA É A REGRA PRESENTE NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. NO ENTANTO, HÁ UMA RESSALVA NO § 1°: SE, INICIADA A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, A INFRAÇÃO SE CONSUMAR FORA DELE, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE TIVER SIDO PRATICADO, NO BRASIL, O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.



221. O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ ORDINÁRIO, QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA SEJA IGUAL OU SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; OU SUMÁRIO, QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: CORRETO. A QUESTÃO TRAZ O QUE EXPRESSAMENTE CONSTA NO ARTIGO 394 DO CPP, SENDO A REGRA NOS PROCEDIMENTOS PENAIS. APESAR DE A BANCA NÃO CITAR O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, QUE CONSTA EM DITO ARTIGO, AINDA ASSIM A RESPOSTA ESTÁ CORRETA, POIS A AFIRMATIVA FEITA NA QUESTÃO EM NENHUM MOMENTO É EXCLUSIVA.

222. A CITAÇÃO DO ACUSADO QUE ESTEJA EM LUGAR SABIDO NO ESTRANGEIRO DEVE SER REALIZADA POR EDITAL E, CASO ELE NÃO COMPAREÇA NEM CONSTITUA ADVOGADO NO PRAZO FIXADO NO EDITAL DE CITAÇÃO, QUE PODE VARIAR DE QUINZE A NOVENTA DIAS, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DA PRESCRIÇÃO, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES?
R: ERRADO. CPP, ART. 368. ESTANDO O ACUSADO NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO, SERÁ CITADO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, SUSPENDENDO-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO.



223. OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONARÃO NOS PROCESSOS EM QUE O JUIZ OU QUALQUER DAS PARTES FOR SEU CÔNJUGE, OU PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ QUE GRAU?
R: ART. 258. OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONARÃO NOS PROCESSOS EM QUE O JUIZ OU QUALQUER DAS PARTES FOR SEU CÔNJUGE, OU PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, E A ELES SE ESTENDEM, NO QUE IHES FOR APLICÁVEL, AS PRESCRIÇÕES RELATIVAS À SUSPEIÇÃO E AOS IMPEDIMENTOS DOS JUÍZES.



224. O PERDÃO DA VÍTIMA PODE SER ACEITO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS?
R: CPP, ART. 55. O PERDÃO PODERÁ SER ACEITO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS.

225. EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, É CORRETO AFIRMAR QUE O PERDÃO NÃO PODERÁ SER ACEITO POR PROCURADOR, AINDA QUE ESTE TENHA PODERES ESPECIAIS, POR SER ATO PERSONALÍSSIMO?
R: INCORRETA. ARTIGO 55/CPP. "O PERDÃO PODERÁ SER ACEITO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS".



226. É CORRETO AFIRMAR QUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
R: CORRETO. SÚMULA 721/STF.



227. EXPLIQUE A MUTATIO LIBELLI:
R: NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODEM SURGIR NOVAS PROVAS QUANTO A ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS DA IMPUTAÇÃO, OS QUAIS NÃO ESTEJAM CONTIDOS NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA E QUE, SE RECONHECIDOS PELO JUIZ, IMPORTEM EM ALTERAÇÃO DO FATO PARA MAIS. TRATA-SE DA MUTATIO LIBELLI –SITUAÇÃO EM QUE O JUIZ, CONDENANDO OU PRONUNCIANDO O RÉU, ATRIBUI AO FATO NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, MEDIANTE O ACRÉSCIMO DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MENCIONADAS NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA-CRIME. NESTES CASOS, COMO HÁ EVIDENTE PREJUÍZO AO ACUSADO, NÃO PODERÁ SER O INDIVÍDUO CONDENADO OU PRONUNCIADO PELO NOVO CRIME SEM QUE ADOTADAS, ANTES, AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NO ART. 384 DO CPP (MASSON).

228. É ADMISSÍVEL QUE O CRIME DE LAVAGEM DE BENS E VALORES SEJA JULGADO ANTES DAQUELE EM QUE SE APURA O PROVEITO ILÍCITO DE BEM OU VALOR RELACIONADO, MESMO EM SE TRATANDO DE QUESTÃO PREJUDICIAL?
R: CORRETO. CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS, BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILÍCITO ANTERIOR PARA QUE SEJA POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LAVAGEM DE DINHEIRO. DESSA FORMA, VÊ-SE QUE A LAVAGEM É CRIME AUTÔNOMO E, PORTANTO, NÃO DEPENDE DO PROCESSO E JULGAMENTO DO ILÍCITO ANTECEDENTE. STJ/2013: "[...] O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO TAMBÉM É AUTÔNOMO, CONFORME REITERADAMENTE TEM PROCLAMADO A NOSSA JURISPRUDÊNCIA, E, CONQUANTO EXIJA O DELINEAMENTO DOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE UMA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, COM ELA NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITO DE PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE OCULTAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA" (HC 235.900/CE, 2013).



229. TRATANDO-SE DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, O JUIZ PODERÁ RECONHECER, NA SENTENÇA, AGRAVANTES QUE O MP NÃO TENHA ALEGADO?
R: SIM. ART. 385. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, O JUIZ PODERÁ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTES, EMBORA NENHUMA TENHA SIDO ALEGADA.

230. É POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA?
R: SEGUNDO NESTOR TÁVORA, "PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA, A VÍTIMA PODE RETRATAR-SE E REAPRESENTAR A REPRESENTAÇÃO QUANTAS VEZES ENTENDER CONVENIENTE. TAL SIGNIFICA QUE PODE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO E, EM SE ARREPENDENDO, REAPRESENTA-LA, RESPEITANDO APENAS O MARCO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E O PRAZO DECADENCIAL DOS SEIS MESES, POIS, UMA VEZ OFERECIDA A PEÇA ACUSATÓRIA, A REPRESENTAÇÃO PASSA A SER IRRETRATÁVEL. ASSIM, NUM PEQUENO JOGO DE PALAVRAS, COM A VÊNIA DO LEITOR, CONCLUÍMOS QUE CABE RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO". CESPE CONDISEROU CORRETO.



231. OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS TERÃO A SUA COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO AGENTE INFRATOR, PODENDO ESTE, NO ÂMBITO DE UMA CONCILIAÇÃO, DECLINAR DO PRIVILÉGIO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA?
R: ERRADO. ART. 63, LEI 9099/95: A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.



232. O QUE SÃO SENTENÇAS AUTOFÁGICAS?
R: DECISÕES AUTOFÁGICAS SÃO AQUELAS EM QUE HÁ O RECONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO, MAS O JUIZ ACABA POR DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O PERDÃO JUDICIAL (RENATO BRASILEIRO).

233. NO CASO DE PECULATO, POR SE TRATAR DE CRIME AFIANÇÁVEL, AO SERVIDOR É GARANTIDO O DIREITO DE APRESENTAR RESPOSTA PRELIMINAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, LOGO APÓS A NOTIFICAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE, QUANDO, ENTÃO, O JUIZ DECIDIRÁ PELO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA?
R: CORRETO. CPP, ART. 514. NOS CRIMES AFIANÇÁVEIS, ESTANDO A DENÚNCIA OU QUEIXA EM DEVIDA FORMA, O JUIZ MANDARÁ AUTUÁ-LA E ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. SE NÃO FOR CONHECIDA A RESIDÊNCIA DO ACUSADO, OU ESTE SE ACHAR FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR, A QUEM CABERÁ APRESENTAR A RESPOSTA PRELIMINAR.



234. O STF SUMULOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO?
R: SIM. SÚMULA 453. NÃO SE APLICAM À SEGUNDA INSTÂNCIA O ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENÚNCIA OU QUEIXA. DE FATO, EMBORA SEJA UMA SÚMULA ANTIGA, A SÚMULA Nº 453 DO STF É CLARA AO VEDAR A APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI (RECONHECIMENTO DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTA NA DENÚNCIA) NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

235. O QUE SÃO SENTENÇAS SUICIDAS?
R: DECISÕES SUICIDAS: SÃO AQUELAS EM QUE O DISPOSITIVO (OU CONCLUSÃO) NÃO SE COADUNA COM A FUNDAMENTAÇÃO, SENDO NULAS CASO NÃO CORRIGIDAS MEDIANTE OPORTUNA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (NORBERTO AVENA).



236. QUAIS AS HIPÓTESES DE PRISÃO PROVISÓRIA?
R: ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, O SUJEITO SÓ PODERÁ SER PRESO EM TRÊS SITUAÇÕES: FLAGRANTE DELITO, PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO TEMPORÁRIA. NO ENTANTO, SÓ PODERÁ PERMANECER NESSA CONDIÇÃO EM DUAS DELAS: PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. A PRISÃO EM FLAGRANTE PERDEU SEU CARÁTER DE PRISÃO PROVISÓRIA. NINGUÉM MAIS RESPONDE A UM PROCESSO CRIMINAL POR ESTAR PRESO EM FLAGRANTE. EM OUTRAS PALAVRAS, O SUJEITO É PRESO EM RAZÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, MAS NÃO PERMANECE NESSA CONDIÇÃO POR MAIS MUITO TEMPO. LAVRADO O AUTO, A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ REMETÊ-LO AO JUIZ COMPETENTE NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS A PARTIR DA PRISÃO. O JUIZ, ENTÃO, NÃO SE LIMITARÁ MAIS A ANALISAR A REGULARIDADE FORMAL DO FLAGRANTE, DEVENDO JUSTIFICAR SE É CASO DE CONVERTÊ-LO EM PREVENTIVA. NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, O AGENTE DEVERÁ SER SOLTO E RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.

237. É CORRETO AFIRMAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O PROCESSO REGER-SE-Á PELO CRITÉRIO DA SIMPLICIDADE?
R: CORRETA. LEI 9099/95, ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.



238. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO CABE PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE CRIME CULPOSO, DE CONTRAVENÇÃO PENAL E NO CASO DE O RÉU TER AGIDO ACOBERTADO POR CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE?
R: CORRETO. ART. 313. EM QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS [...]. ART. 314. A PRISÃO PREVENTIVA EM NENHUM CASO SERÁ DECRETADA SE O JUIZ VERIFICAR PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS TER O AGENTE PRATICADO O FATO NAS CONDIÇÕES DO ART. 19, INCISOS I, II OU III DO CÓDIGO PENAL (OBS: ATUALMENTE, REMETE AO ART. 23, I, II E III DA PARTE GERAL, QUE VERSA SOBRE AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE.



239. EM QUE MOMENTO DEVE SER PROPOSTA A TRANSAÇÃO PENAL?
R: ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

240. CONCEITUE O FLAGRANTE PRESUMIDO:
R: O FLAGRANTE PRESUMIDO É O QUE ESTÁ PREVISTO NO INCISO IV, ART. 302 DO CPP, VEJAMOS: “CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE DELITO QUEM: IV - É ENCONTRADO, LOGO DEPOIS, COM INSTRUMENTOS, ARMAS, OBJETOS OU PAPÉIS QUE FAÇAM PRESUMIR SER ELE AUTOR DA INFRAÇÃO”. NESSA MODALIDADE, O SUJEITO NÃO É PERSEGUIDO, MAS LOCALIZADO, AINDA QUE CASUALMENTE, NA POSSE DAS COISAS MENCIONADAS NA LEI, DE MODO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA LEVE À CONCLUSÃO DE QUE ELE É O AUTOR DO DELITO (DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO).



241. EM QUE CRIMES É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA? (SOMENTE LEITURA)
R: LEI 7960/89, ART. 1° CABERÁ PRISÃO TEMPORÁRIA: III - QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO PENAL, DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES: A) HOMICÍDIO DOLOSO; B) SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO; C) ROUBO; D) EXTORSÃO; E) EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO; F) ESTUPRO; G) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; H) RAPTO VIOLENTO; I) EPIDEMIA COM RESULTADO DE MORTE; J) ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL QUALIFICADO PELA MORTE; L) QUADRILHA OU BANDO; M) GENOCÍDIO; N) TRÁFICO DE DROGAS; O) CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.



242. EXISTEM HIPÓTESES EM QUE, APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O "SUPOSTO AUTOR DO FATO" É NOTIFICADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E SÓ APÓS O JUIZ RECEBERÁ OU REJEITARÁ A DENÚNCIA. CITE 4 DELAS:
R: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CAPÍTULO II DO CPP: DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS): ART. 514. NOS CRIMES AFIANÇÁVEIS, ESTANDO A DENÚNCIA OU QUEIXA EM DEVIDA FORMA, O JUIZ MANDARÁ AUTUÁ-LA E ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. LEI DE DROGAS: ART. 55. OFERECIDA A DENÚNCIA, O JUIZ ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. JUIZADOS: ART. 81. ABERTA A AUDIÊNCIA, SERÁ DADA A PALAVRA AO DEFENSOR PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, APÓS O QUE O JUIZ RECEBERÁ, OU NÃO, A DENÚNCIA OU QUEIXA; HAVENDO RECEBIMENTO, SERÃO OUVIDAS A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA, INTERROGANDO-SE A SEGUIR O ACUSADO, SE PRESENTE, PASSANDO-SE IMEDIATAMENTE AOS DEBATES ORAIS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO DOS TRIBUNAIS: ART. 4º - APRESENTADA A DENÚNCIA OU A QUEIXA AO TRIBUNAL, FAR-SE-Á A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. § 1º - COM A NOTIFICAÇÃO, SERÃO ENTREGUES AO ACUSADO CÓPIA DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, DO DESPACHO DO RELATOR E DOS DOCUMENTOS POR ESTE INDICADOS. ART. 6º - A SEGUIR, O RELATOR PEDIRÁ DIA PARA QUE O TRIBUNAL DELIBERE SOBRE O RECEBIMENTO, A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, OU A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, SE A DECISÃO NÃO DEPENDER DE OUTRAS PROVAS.

243. QUAL O RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?
R: SE SE TRATAR DE MATÉRIA CÍVEL, A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NÃO RECEBE NOME, POR CONSEGUINTE, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CHAMAM-NA DE RECURSO INOMINADO. SE SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O RECURSO É O DE APELAÇÃO.



244. EM QUE PRAZOS O JUIZ DEVERÁ DESPACHAR, DECIDIR OU SENTENCIAR, SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?
R: ART. 800. OS JUÍZES SINGULARES DARÃO SEUS DESPACHOS E DECISÕES DENTRO DOS PRAZOS SEGUINTES, QUANDO OUTROS NÃO ESTIVEREM ESTABELECIDOS: I - DE DEZ DIAS, SE A DECISÃO FOR DEFINITIVA, OU INTERLOCUTÓRIA MISTA; II - DE CINCO DIAS, SE FOR INTERLOCUTÓRIA SIMPLES; III - DE UM DIA, SE SE TRATAR DE DESPACHO DE EXPEDIENTE.



245. CONCEITUE O HABEAS CORPUS REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO:
R: CABÍVEL NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONSUMADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NESSE CASO, CONCEDIDA A ORDEM, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA COM O INTUITO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE (ART. 660, § 1.º, DO CPP).

246. NO CURSO DE DETERMINADA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FOI REALIZADO EXAME MÉDICO-LEGAL PARA VERIFICAR A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. É CORRETO AFIRMAR QUE O LAUDO DO EXAME MÉDICO-LEGAL PARA VERIFICAR A INTEGRIDADE MENTAL DEVERÁ SER EXPEDIDO POR PERITO OFICIAL, PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR?
R: CORRETO. “ART. 159. O EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS SERÃO REALIZADOS POR PERITO OFICIAL, PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. § 1° NA FALTA DE PERITO OFICIAL, O EXAME SERÁ REALIZADO POR 2 (DUAS) PESSOAS IDÔNEAS, PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PREFERENCIALMENTE NA ÁREA ESPECÍFICA, DENTRE AS QUE TIVEREM HABILITAÇÃO TÉCNICA RELACIONADA COM A NATUREZA DO EXAME.”



247. CONCEITUE O FLAGRANTE PREPARADO (OU PROVOCADO):
R: É AQUELE PELO QUAL O AGENTE É INSTIGADO A PRATICAR O CRIME, NÃO SABENDO QUE ESTÁ SOB A VIGILÂNCIA ATENTA DA AUTORIDADE OU DE TERCEIROS, QUE SÓ AGUARDAM O INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PARA REALIZAR O FLAGRANTE. NESTA HIPÓTESE, O FLAGRANTE NÃO PODERÁ SER HOMOLOGADO, POIS SE TRATA DE EVIDENTE HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, JÁ QUE AO AGENTE FORAM FACILITADAS AS CONDIÇÕES PARA QUE PERPETRASSE A INFRAÇÃO, OBJETIVANDO-SE, DELIBERADAMENTE, CRIAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DISPÕE A SÚMULA 145 DO STF: “NÃO HÁ CRIME QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO”.

248. NO PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA DEVE SER ANULADA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SE O ADVOGADO DO RÉU, ALÉM DE DEFENDER A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, SUSTENTAR OUTRAS TESES DEFENSIVAS?
R: CORRETO. ART. 415, “O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO: IV – DEMONSTRADA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA OU DE EXCLUSÃO DO CRIME. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO AO CASO DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL, SALVO QUANDO ESTA FOR A ÚNICA TESE DEFENSIVA”. ISTO PORQUE SE FORAM LEVANTADAS OUTRAS DEFENSIVAS, É POSSÍVEL QUE O RÉU CONSIGA UMA SENTENÇA “MELHOR” NO JULGAMENTO PELO JÚRI.



249. QUANDO A INFRAÇÃO DEIXAR VESTÍGIOS, SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO. NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE OS VESTÍGIOS TEREM DESAPARECIDO A PROVA TESTEMUNHAL OU A CONFISSÃO PODERÃO SUPRIR-LHE A FALTA?
R: ERRADO. ART. 158, CPP: "QUANDO A INFRAÇÃO DEIXAR VESTÍGIOS, SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO. ART. 167, CPP: "NÃO SENDO POSSÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, POR HAVEREM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA".

250. CONCEITUE O FLAGRANTE FORJADO:
R: É AQUELE NO QUAL O FATO TÍPICO NÃO FOI PRATICADO, SENDO SIMULADO PELA AUTORIDADE OU PELO PARTICULAR COM O OBJETIVO DIRETO DE INCRIMINAR FALSAMENTE ALGUÉM. CARACTERIZA-SE PELA ABSOLUTA ILEGALIDADE E SUJEITA O RESPONSÁVEL A RESPONDER PENALMENTE POR ESSA CONDUTA – ABUSO DE AUTORIDADE OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA –, CONFORME SE TRATE OU NÃO O RESPONSÁVEL PELA SIMULAÇÃO CRIMINOSA DE UMA AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.



251. PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, O CPP ADOTOU A TEORIA DA ATIVIDADE, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO LOCAL DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O LOCAL DO RESULTADO?
R: ERRADO. NO CPP PREVALECE A TEORIA DO RESULTADO. ART. 70. A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.



252. QUAIS AS ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS?
R: CLASSIFICA-SE O HABEAS CORPUS EM DUAS ESPÉCIES: 1) REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO; 2) PREVENTIVO.

253. A REVISÃO CRIMINAL PODE SER REQUERIDA APÓS A EXTINÇÃO DA PENA?
R: ART. 622. A REVISÃO PODERÁ SER REQUERIDA EM QUALQUER TEMPO, ANTES DA EXTINÇÃO DA PENA OU APÓS.



254. QUAL O PRAZO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 382 CPP - QUALQUER DAS PARTES PODERÁ, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, PEDIR AO JUIZ QUE DECLARE A SENTENÇA, SEMPRE QUE NELA HOUVER OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 619. AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, CÂMARAS OU TURMAS, PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO DE DOIS DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO HOUVER NA SENTENÇA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.



255. NO QUE CONSISTE A PRISÃO ESPECIAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?
R: A PRISÃO ESPECIAL NÃO CONFIGURA UMA MODALIDADE ESPECÍFICA DE PRISÃO CAUTELAR, MAS SIM UMA FORMA DE CUMPRIMENTO DESSA PRISÃO. EM TESE, PODE ALCANÇAR APENAS O AGENTE QUE ESTIVER SUJEITO À PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, VALE DIZER, O PRESO PROVISÓRIO. PORTANTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DEIXA DE EXISTIR O DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, DEVENDO O CONDENADO SUBMETER-SE AO REGIME NORMAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (AVENA).

256. QUAL O RECURSO CABÍVEL DO ATO JUDICIAL QUE DECIDE A EXCEÇÃO DA COISA JULGADA?
R: CPP, ART. 581. CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: III - QUE JULGAR PROCEDENTES AS EXCEÇÕES, SALVO A DE SUSPEIÇÃO. SEGUNDO RENATO BRASILEIRO: A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA TERÁ COMO RECURSO CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. NADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE HC OU EVENTUAL PRELIMINAR EM APELAÇÃO.



257. CONCEITUE O HABEAS CORPUS PREVENTIVO:
R: IMPETRADO QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSÁRIO REFERIR QUE A AMEAÇA DE PRISÃO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM NÃO PODE SE CARACTERIZAR COMO UM TEMOR REMOTO OU MERA SUSPEITA. É PRECISO QUE SEJA, EFETIVAMENTE, AMEAÇA SÉRIA E CONCRETA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, QUANTO À IMINÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. DEFERIDO, EXPEDE-SE SALVO-CONDUTO, IMPEDINDO-SE, PELO FATO OBJETO DO HABEAS CORPUS, QUE OCORRA A SEGREGAÇÃO (ART. 660, § 4.º, DO CPP). “O HABEAS CORPUS PREVENTIVO TEM CABIMENTO QUANDO, DE FATO, HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ISTO É, SEMPRE QUE FUNDADO FOR O RECEIO DE SER O PACIENTE PRESO ILEGALMENTE. E TAL RECEIO HAVERÁ DE RESULTAR DE AMEAÇA CONCRETA DE IMINENTE PRISÃO” (STJ, AGRG NO HC 108.655/SP, DJ 16.03.2009).

258. É CORRETO AFIRMAR QUE, DEPOIS DE DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA, SERÁ EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM DUAS VIAS, QUE SERVIRÁ COMO NOTA DE CULPA?
R: CORRETO. LEI Nº 7.960/89. ART. 2°, § 4° DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PRISÃO, EM DUAS VIAS, UMA DAS QUAIS SERÁ ENTREGUE AO INDICIADO E SERVIRÁ COMO NOTA DE CULPA.



259. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA?
R: A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE, NECESSARIAMENTE, A PRESENÇA DE DOIS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS, CONJUGADOS, COMPÕEM O FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) SOBRE O QUAL DEVE ASSENTAR-SE A MEDIDA. CONSISTEM NOS SEGUINTES: INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME (ART. 312 DO CPP).



260. QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA?
R: SATISFAZEM O SEGUNDO REQUISITO GENÉRICO DAS MEDIDAS CAUTELARES, QUAL SEJA, O PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS) . SÃO DE QUATRO ORDENS ESTES FUNDAMENTOS: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

261. HUGO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E, APÓS DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO NO SENTIDO DE ELE SER COLOCADO EM LIBERDADE, EM FACE DE DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, O DELEGADO DE POLÍCIA, POR MÁ-FÉ, MANTEVE HUGO PRESO POR MAIS DUAS SEMANAS. NESSA SITUAÇÃO, ORDENADA A SOLTURA DE HUGO EM VIRTUDE DE HABEAS CORPUS, O DELEGADO DE POLÍCIA SERÁ CONDENADO NAS CUSTAS?
R: APESAR DE SIDO CONSIDERADA CORRETA (CESPE Q101448) POR CONSIDERAR A LETRA DA LEI (ART. 653. ORDENADA A SOLTURA DO PACIENTE EM VIRTUDE DE HABEAS CORPUS, SERÁ CONDENADA NAS CUSTAS A AUTORIDADE QUE, POR MÁ-FÉ OU EVIDENTE ABUSO DE PODER, TIVER DETERMINADO A COAÇÃO), NUCCI LECIONA QUE “ESTIPULA O ART. 5.º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO, SER GRATUITA A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CUSTAS A PAGAR. INEXISTE RAZÃO PARA CONDENAR A AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE QUANTIA INEXISTENTE, EMBORA SE POSSA – E DEVA – EM CASO DE MÁ-FÉ OU EVIDENTE ABUSO DE PODER, DETERMINAR SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CRIMINAIS CABÍVEIS, ALIÁS, O QUE ESTÁ PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO.



262. O JUIZ PODERÁ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE QUE IDADE?
R: ARTIGO 318, III, CPP: "PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA".



263. O JUIZ PODERÁ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR SE A AGENTE FOR GESTANTE?
R: ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7° (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO.



264. ADMITE-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM DETENÇÃO?
R: SIM. OS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO E QUE TENHAM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A 4 ANOS, SÃO PASSÍVEIS DE PRISÃO PREVENTIVA.



265. DE QUAIS FORMAS EXPRESSAS NO CPP PODE SER PRESTADA A FIANÇA?
R: CPP, ART. 330. A FIANÇA, QUE SERÁ SEMPRE DEFINITIVA, CONSISTIRÁ EM DEPÓSITO DE DINHEIRO, PEDRAS, OBJETOS OU METAIS PRECIOSOS, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU EM HIPOTECA INSCRITA EM PRIMEIRO LUGAR.



266. EM ATÉ QUANTAS VEZES PODE SER AUMENTADA O VALOR DA FIANÇA A DEPENDER DAS CONDIÇÕES DO INDICIADO OU ACUSADO?
R: ART. 325, § 1° SE ASSIM RECOMENDAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, A FIANÇA PODERÁ SER: III - AUMENTADA EM ATÉ 1.000 (MIL) VEZES.



267. PRATICA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL O FUNCIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE REVELA, AINDA QUE PARA SEU CÔNJUGE, CONTEÚDO DE PROCESSO QUE CORRA EM SEGREDO DE JUSTIÇA AO QUAL TEVE ACESSO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES?
R: CORRETO. NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO.



268. QUAL O QUANTUM A SER ARBITRADA POR MEIO DE FIANÇA?
R: ART. 325 DO CPP DISPÕE QUE, ATENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 326, A AUTORIDADE DEVE FIXAR O VALOR DA FIANÇA NOS SEGUINTES TERMOS: A) DE 1 (UM) A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÃO CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO GRAU MÁXIMO, NÃO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; B) DE 10 (DEZ) A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO O MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA FIANÇA, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, É POSSÍVEL QUE A FIANÇA SEJA DISPENSADA (SOMENTE O JUIZ), REDUZIDA ATÉ O MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) OU AUMENTADA EM ATÉ 1.000 (MIL) VEZES.





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