JURISPRUDÊNCIA STJ EMPRESARIAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – EMPRESARIAL

JOÃO, SÓCIO QUE ESTAVA SAINDO DE UMA SOCIEDADE SIMPLES, ALEGOU QUE, NO TOTAL A SER PAGO A ELE, DEVERIA SER INCLUÍDO NÃO APENAS OS BENS CORPÓREOS, COMO IMÓVEIS, CARROS, COMPUTADORES ETC, MAS TAMBÉM OS BENS INCORPÓREOS QUE ELE TERIA

AJUDADO A CONQUISTAR, COMO A CLIENTELA DO ESCRITÓRIO, A SUA REPUTAÇÃO, NOME NO MERCADO ETC. ESSA TESE DE JOÃO FOI ACOLHIDA PELO STJ?

R: NÃO. NA AVALIAÇÃO E NA PARTILHA DE BENS EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NÃO PODEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS COMO CLIENTELA, REPUTAÇÃO, "ESTRUTURA DO ESCRITÓRIO" ETC. ISSO PORQUE TAIS ELEMENTOS EXISTEM E SÃO TÍPICOS EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NÃO PODENDO, NO ENTANTO,

SER APLICADOS PARA SOCIEDADES SIMPLES.

A PESSOA QUE ESTÁ OBRIGADA A PAGAR O TÍTULO DE CRÉDITO PODERÁ INVOCAR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE TENHA CONTRA O BENEFICIÁRIO ORIGINAL PARA EVITAR O PAGAMENTO MESMO QUE ESTE TÍTULO TENHA CIRCULADO E JÁ SE ENCONTRE NAS MÃOS DE TERCEIRO? A PESSOA, PARA NÃO PAGAR, PODE ALEGAR QUE O NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO ACONTECEU?

R:  REGRA: NÃO. SE O TÍTULO CIRCULOU E SE ENCONTRA NAS MÃOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTE PODERÁ COBRAR O VALOR DO DEVEDOR. O DEVEDOR, POR SEU TURNO, NÃO PODERÁ INVOCAR CONTRA O PORTADOR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE TENHA E QUE ESTEJAM RELACIONADAS COM O BENEFICIÁRIO ORIGINAL.  EXCEÇÃO: FACTORING. SE O TÍTULO TIVER SIDO CEDIDO PARA UMA EMPRESA DE FACTORING: SIM. NA OPERAÇÃO DE FACTORING, HÁ VERDADEIRA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO MERO ENDOSSO, RAZÃO PELA QUAL FICA AUTORIZADA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, CONFORME PREVÊ O ART. 294 DO CC. A FATURIZADORA (FACTORING) NÃO PODE SER EQUIPARADA A UM TERCEIRO DE BOA-FÉ PORQUE ELA TEM UMA RELAÇÃO MAIS PROFUNDA COM A FATURIZADA, DEVENDO FAZER UMA ANÁLISE DO CRÉDITO QUE LHE ESTÁ SENDO TRANSFERIDO. NA OPERAÇÃO DE FACTORING, HÁ VERDADEIRA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO MERO ENDOSSO, RAZÃO PELA QUAL FICA AUTORIZADA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, CONFORME PREVÊ O ART. 294 DO CC: ART. 294. O DEVEDOR PODE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE LHE COMPETIREM, BEM COMO AS QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE. LOGO, PROVADA A AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A EMISSÃO DAS DUPLICATAS (JÁ QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES), NÃO HÁ COMO A FATURIZADORA EXIGIR DO SACADO O PAGAMENTO RESPECTIVO.

JOÃO ERA SÓCIO EM MAIS DE 20 SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE. DETERMINADO DIA, JOÃO MORRE. FOI INSTAURADO UM PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DE JOÃO, SENDO NOMEADA COMO INVENTARIANTE A SUA MULHER SOBREVIVENTE. A INVENTARIANTE DESEJA INGRESSAR COM "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DOS HAVERES" A FIM DE QUE SEJA CALCULADO O VALOR QUE SEU MARIDO FALECIDO TINHA DIREITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS EMPRESAS. QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR ESSA AÇÃO? SERÁ A VARA CÍVEL OU A VARA DE SUCESSÕES (ONDE JÁ TRAMITA O INVENTÁRIO DO SÓCIO FALECIDO)?
R: COMPETE AO JUÍZO CÍVEL - E NÃO AO JUÍZO DE SUCESSÕES NO QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO - JULGAR, COM CONSEQUENTE APURAÇÃO DE HAVERES DO DE CUJUS, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA QUE DEMANDE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA (MUITAS SOCIEDADES), O QUE É INVIÁVEL NO JUÍZO DO INVENTÁRIO (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.459.192-CE, 2015).

APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO, O CREDOR QUE FOI PAGO TEM A RESPONSABILIDADE DE RETIRAR O PROTESTO LAVRADO?

R: NÃO. APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, INCUMBE AO DEVEDOR, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, SALVO SE FOI COMBINADO O CONTRÁRIO ENTRE ELE E O CREDOR. NO REGIME PRÓPRIO DA LEI 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.339.436-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/9/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 548).

EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA CONTRA O EMITENTE, É

INDISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA?

R: ERRADO. SÚMULA 531-STJ: EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA CONTRA O EMITENTE, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA?

R: SÚMULA 503-STJ: O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA?

R: SÚMULA 504-STJ: O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO.

NOS CONTRATOS DE TRESPASSE (ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL) EXISTE, DE FORMA IMPLÍCITA, POR FORÇA DE LEI, UMA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA (CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO). ISSO SIGNIFICA QUE, EM REGRA, O ALIENANTE NÃO PODE FAZER CONCORRÊNCIA AO ADQUIRENTE. QUAL O PRAZO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA?

R: SEGUNDO O ART. 1.147, O PRAZO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA É DE 5 ANOS.

AS PARTES NÃO PODEM PREVER QUE A CLÁUSULA DE “NÃO RESTABELECIMENTO” SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SALVO EXPRESSAS EXCEÇÕES, NÃO ACEITA QUE CLÁUSULAS QUE LIMITEM OU VEDEM DIREITOS SEJAM ESTABELECIDAS POR PRAZO INDETERMINADO. LOGO, A CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO FIXADA POR PRAZO INDETERMINADO É CONSIDERADA ABUSIVA. STJ. 4ª TURMA. RESP 680.815-PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 20/3/2014 (INFO 554).

CASO UM ADVOGADO TENHA CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RECEBER DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA, TAIS CRÉDITOS ESTARÃO EM QUE LUGAR NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI 11.101/2005?

R: EM PRIMEIRO LUGAR, ENQUADRANDO-SE NO INCISO I DO ART. 83. OS CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS) TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, ESTANDO, PORTANTO, ENQUADRADOS NO ART. 83, I. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.152.218-RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 7/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 540).

SE UM ADVOGADO É CONTRATADO PELA MASSA FALIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESSE CAUSÍDICO DEVERÃO SER PAGOS TAMBÉM SEGUNDO A ORDEM DO ART. 83?

R: NÃO. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO RESULTANTES DE TRABALHOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, DEPOIS DE TER SIDO DECRETADA A FALÊNCIA SÃO CONSIDERADOS COMO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 E 149 DA LEI 11.101/2005. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.152.218-RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 7/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 540).