JURISPRUDÊNCIA STF FINANCEIRO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – FINANCEIRO

AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PODEM SER OBJETO DE ADI?

R: AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS POSSUEM FORÇA NORMATIVA, RAZÃO PELA QUAL PODEM SER OBJETO DE CONTROLE JUDICIAL E PODEM SER OBJETO DE ADI. STF. 2ª TURMA. ARE 659868 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 09/04/2013. STF. PLENÁRIO. ADI 4048 MC, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 14/05/2008.

É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA INCLUSÃO DE ENTES FEDERATIVOS NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA?

R: SIM. A UNIÃO, ANTES DE INCLUIR ESTADOS-MEMBROS OU MUNICÍPIOS NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA (EXS: CAUC, SIAF) DEVERÁ OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. STF. PLENÁRIO. ACO 1995/BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 26/3/2015 (INFO 779).

O ESTADO DE PERNAMBUCO CELEBROU CONVÊNIO COM A UNIÃO POR MEIO DO QUAL RECEBEU DETERMINADAS VERBAS PARA REALIZAR PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DE TAIS VALORES PERANTE A UNIÃO E O TCU. OCORRE QUE O ESTADO NÃO PRESTOU CONTAS CORRETAMENTE, O QUE FEZ COM QUE A UNIÃO O INSERISSE NO CAUC. NESTE CASO, O STF ENTENDE SER APLICÁVEL A INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES?

R: SIM. O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA IMPEDE QUE SANÇÕES E RESTRIÇÕES SUPEREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR E ATINJAM PESSOAS QUE NÃO TENHAM SIDO AS CAUSADORAS DO ATO ILÍCITO. ASSIM, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES ATUAIS POR ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. A INSCRIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CAUC OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO POR GESTÃO ANTERIOR, OU SEJA, NA ÉPOCA DE OUTRO GOVERNADOR. ADEMAIS, FICOU DEMONSTRADO QUE OS NOVOS GESTORES ESTAVAM TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. LOGO, DEVE-SE APLICAR, NO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES, IMPEDINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO ATUAL SEJA PUNIDA COM A RESTRIÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS OU RECEBIMENTO DE REPASSES FEDERAIS.

STF. 1ª TURMA. AC 2614/PE, AC 781/PI E AC 2946/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADOS EM 23/6/2015 (INFO 791).

VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A INSCRIÇÃO DE UNIDADE FEDERATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DE INICIADA E JULGADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?

R: SIM. EM CASOS COMO ESSE, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E SUA RESPECTIVA CONCLUSÃO, A FIM DE RECONHECER QUE HOUVE REALMENTE IRREGULARIDADES. SÓ A PARTIR DISSO É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DO ENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO. STF. 1ª TURMA. AC 2614/PE, AC 781/PI E AC 2946/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADOS EM 23/6/2015 (INFO 791).