sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

REVISÃO DIREITO URBANÍSTICO

  1. O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) SÓ SERÁ OBRIGATÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS EXPRESSAMENTE DEFINIDAS EM LEI MUNICIPAL?
    R: CORRETO. ART. 36, LEI 10257/2001, LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRIVADOS OU PÚBLICOS EM ÁREA URBANA QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA OBTER AS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
  2. PARA EFEITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS, O QUE É ÁREA URBANA?
    R: LEI 11.977, ART. 47 [...] CONSIDERAM-SE: I – ÁREA URBANA: PARCELA DO TERRITÓRIO, CONTINUA OU NÃO, INCLUÍDA NO PERÍMETRO URBANO PELO PLANO DIRETOR OU POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
  3. PARA EFEITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS, O QUE É ÁREA URBANA CONSOLIDADA?
    R: LEI 11.977, ART. 47 [...] CONSIDERAM-SE: II – ÁREA URBANA CONSOLIDADA: PARCELA DA ÁREA URBANA COM DENSIDADE DEMOGRÁFICA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HABITANTES POR HECTARE.
  4. O QUE SE ENTENDE POR CIDADES SUSTENTÁVEIS?
    R: LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE): ART. 2º: A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTES DIRETRIZES: I - GARANTIA DO DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRAESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
  5. PARA SE TER UM ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMPLETO ELE DEVE ABRANGER QUESTÕES REFERENTES AO ADENSAMENTO POPULACIONAL, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO?
    R: HÁ MAIS QUESTÕES. ART. 37, LEI 10257/2001: O EIV SERÁ EXECUTADO DE FORMA A CONTEMPLAR OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE QUANTO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA ÁREA E SUAS PROXIMIDADES, INCLUINDO A ANÁLISE, NO MÍNIMO, DAS SEGUINTES QUESTÕES: I – ADENSAMENTO POPULACIONAL; II – EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS; III – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; IV – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA; V – GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO; VI – VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO; VII – PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL.
  6. EM MATÉRIA URBANÍSTICA, COMPETE AO ESTADO ELABORAR OS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL?
    R: ERRADO. ART. 3°, V, DA LEI 10257/01: COMPETE À UNIÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE INTERESSE DA POLÍTICA URBANA: V – ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
  7. EM MATÉRIA URBANÍSTICA, A QUEM COMPETE INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTES URBANOS?
    R: ART. 3°, IV, COMPETE À UNIÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE INTERESSE DA POLÍTICA URBANA: IV - INSTITUIR DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, QUE INCLUAM REGRAS DE ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE USO PÚBLICO.
  8. SEGUNDO O ESTATUTO DA CIDADE, NA AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO, QUAL O RITO PROCESSUAL A SER OBSERVADO?
    R: ART. 14. NA AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO, O RITO PROCESSUAL A SER OBSERVADO É O SUMÁRIO.
  9. A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUÍDA POR LEI FEDERAL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUPERÁVIT ENTRE O VALOR MONETÁRIO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E A TARIFA PÚBLICA COBRADA DO USUÁRIO?
    R: CORRETO. ART. 9°, LEI Nº 12587/12, § 1° A TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DEVERÁ SER CONSTITUÍDA PELO PREÇO PÚBLICO COBRADO DO USUÁRIO PELOS SERVIÇOS SOMADO À RECEITA ORIUNDA DE OUTRAS FONTES DE CUSTEIO, DE FORMA A COBRIR OS REAIS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO AO USUÁRIO POR OPERADOR PÚBLICO OU PRIVADO, ALÉM DA REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR. § 4° A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR MONETÁRIO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E A TARIFA PÚBLICA COBRADA DO USUÁRIO DENOMINA-SE SUPERAVIT TARIFÁRIO.
  10. SE NÃO RESIDIR NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, O DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO PODERÁ SER RECONHECIDO AO HERDEIRO LEGÍTIMO DO POSSUIDOR?
    R: NÃO. LEI 10.257/01, ART. 9, § 3° PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O HERDEIRO LEGÍTIMO CONTINUA, DE PLENO DIREITO, A POSSE DE SEU ANTECESSOR, DESDE QUE JÁ RESIDA NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
  11. O PREFEITO MUNICIPAL INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR?
    R:
    LEI 10257/01, ART. 52. SEM PREJUÍZO DA PUNIÇÃO DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS E DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, O PREFEITO INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI NO 8.429, QUANDO: VI – IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR OS REQUISITOS CONTIDOS NOS INCISOS I A III DO § 4O DO ART. 40 DESTA LEI. ART. 40. O PLANO DIRETOR, APROVADO POR LEI MUNICIPAL, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA. § 4º NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E NA FISCALIZAÇÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS GARANTIRÃO: I – A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE.
  12. DE QUAIS FORMAS PODE SER FEITO O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ESPÉCIES)?
    R: LEI Nº 6.766/79, ART. 2º - O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PODERÁ SER FEITO MEDIANTE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E AS DAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS PERTINENTES.
  13. O PLANO DIRETOR SEMPRE DEVERÁ CONTER IDENTIFICAÇÃO E DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS VERDES MUNICIPAIS, QUANDO FOR O CASO, COM VISTAS À REDUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CIDADES
    R:
    LEI 10257/01, ART. 42-A. ALÉM DO CONTEÚDO PREVISTO NO ART. 42, O PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NO CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS DE GRANDE IMPACTO, INUNDAÇÕES BRUSCAS OU PROCESSOS GEOLÓGICOS OU HIDROLÓGICOS CORRELATOS DEVERÁ CONTER: VI - IDENTIFICAÇÃO E DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS VERDES MUNICIPAIS, QUANDO FOR O CASO, COM VISTAS À REDUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CIDADES. PORTANTO, COMO SE DENOTA, TAIS PRESCRIÇÕES SÃO DIRECIONADAS PARA AQUELES MUNICÍPIOS CADASTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS DE DESLIZAMENTOS DE GRANDE IMPACTO, INUNDAÇÕES BRUSCAS ETC.
  14. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO O MUNICÍPIO PODERÁ ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU OU PELO VALOR INDICADO NA PROPOSTA APRESENTADA PELO TERCEIRO INTERESSADO NA COMPRA, SE ESTE FOR INFERIOR ÀQUELE, APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO PROCESSADA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA PROPOSTA?
    R: CORRETO. ART. 27 DA LEI 10.257/01.
  15. NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, QUANDO O LOTEAMENTO NÃO ESTIVER REGULARMENTE REGISTRADO?
    R: CORRETO. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/79), ART. 39 - SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, QUANDO O LOTEAMENTO NÃO ESTIVER REGULARMENTE INSCRITO.
  16. A LEI QUE INSTITUIR O PLANO DIRETOR DEVERÁ SER REVISTA, PELO MENOS, DE QUANTO EM QUANTO TEMPO?
    R: A CADA DEZ ANOS. ART. 40, § 3°, ESTATUTO DA CIDADE.
  17. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO?
    R: § 1º - CONSIDERA-SE LOTEAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM ABERTURA DE NOVAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES. ART. 2º, § 2º- CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES (LEI 6.766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO).
  18. A PROPÓSITO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS PREVISTOS COMO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PELO ESTATUTO DA CIDADE, OS RECURSOS AUFERIDOS COM A ADOÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL?
    R: NÃO. ART. 31, 10.257/01: OS RECURSOS AUFERIDOS COM A ADOÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO SERÃO APLICADOS COM AS FINALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I A IX DO ART. 26 DESTA LEI. (I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; II – EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL; III – CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA; IV – ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTO DA EXPANSÃO URBANA; V – IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS; VI – CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ÁREAS VERDES; VII – CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU PROTEÇÃO DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL; VIII – PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU PAISAGÍSTICO).
  19. É DIRETRIZ OU PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE A PRIORIDADE DOS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO?
    R: DIRETRIZ. ART. 6° A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA É ORIENTADA PELAS SEGUINTES DIRETRIZES: II - PRIORIDADE DOS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO.
  20. EM RELAÇÃO AOS LOTEAMENTOS URBANOS, APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DE DESMEMBRAMENTO, O LOTEADOR DEVERÁ SUBMETÊ-LO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DE QUE PRAZO?
    R: LEI 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO), ART. 18. APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DE DESMEMBRAMENTO, O LOTEADOR DEVERÁ SUBMETÊ-LO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB PENA DE CADUCIDADE DA APROVAÇÃO, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS […].
  21. É DIRETRIZ OU PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE A GESTÃO DEMOCRÁTICA COMO INSTRUMENTO E GARANTIA DA CONSTRUÇÃO CONTÍNUA DO APRIMORAMENTO DA MOBILIDADE URBANA?
    R: PRINCÍPIO. ART. 5° A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: V - GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONTROLE SOCIAL DO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.
  22. A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUÍDA POR LEI FEDERAL, OBJETIVA A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NAS ÁREAS URBANAS?
    R: ART. 1°, LEI Nº 12587/12. A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA É INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATAM O INCISO XX DO ART. 21 E O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
  23. OS TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL PODERÃO SER CONVERTIDOS EM PROPRIEDADE A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DO LOTE OCUPADO?
    R: NÃO. LEI Nº 11.977/09 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS). ART. 60. SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE, O DETENTOR DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SEU REGISTRO, PODERÁ REQUERER AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS A CONVERSÃO DESSE TÍTULO EM REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2° AS CERTIDÕES PREVISTAS NO INCISO I DO § 1° SERÃO RELATIVAS À TOTALIDADE DA ÁREA E SERÃO FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO. § 3° NO CASO DE ÁREA URBANA DE MAIS DE 250M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA CONVERSÃO DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM PROPRIEDADE SERÁ O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE SOBRE USUCAPIÃO (ATUAL: 5 ANOS).
  24. QUAL VALOR MÁXIMO PODE ATINGIR O IPTU PROGRESSIVO?
    R: ATÉ 15%. ESTATUTO DA CIDADE. ART. 7, 1° - O VALOR DA ALÍQUOTA A SER APLICADO A CADA ANO SERÁ FIXADO NA LEI ESPECÍFICA A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 5° DESTA LEI E NÃO EXCEDERÁ A DUAS VEZES O VALOR REFERENTE AO ANO ANTERIOR, RESPEITADA A ALÍQUOTA MÁXIMA DE QUINZE POR CENTO.
  25. APÓS QUANTO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR FUNÇÃO SOCIAL AO IMÓVEL PODERÁ O MUNICÍPIO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO?
    R: ART. 8° DECORRIDOS CINCO ANOS DE COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO SEM QUE O PROPRIETÁRIO TENHA CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
  26. OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA TERÃO PRÉVIA APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL E SERÃO RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ DEZ ANOS, EM PRESTAÇÕES ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, ASSEGURADOS O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS LEGAIS DE QUANTOS PORCENTO AO ANO?
    R: SEIS POR CENTO AO ANO. ART. 8°, § 1º.
  27. É OU NÃO DE INICIATIVA RESERVADA DO PODER EXECUTIVO LEI QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR URBANO?
    R: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “QUANTO À INICIATIVA, EMBORA OMISSA A LEI A RESPEITO, É DE CONSIDERAR-SE QUE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI DE INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR É GERAL, ISTO É, O PROJETO PODE SER DEFLAGRADO PELO PREFEITO, POR QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, OU ATRAVÉS DE INICIATIVA POPULAR, COMO CERTAMENTE ESTARÁ PREVISTO NA LEI ORGÂNICA. NA CARTA FEDERAL NÃO FOI CONTEMPLADA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO INICIATIVA RESERVADA PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE TRATE DE MATÉRIA URBANÍSTICA (ART. 61, § 1 o , CF)”.
  28. É POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UM ASSENTAMENTO INFORMAL DE BAIXA RENDA (CONSTITUÍDO ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2006) E INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, SE PARTE DAS OCUPAÇÕES ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE?
    R: SIM. LEI 11.977/2009, ART. 54, § 1° O MUNICÍPIO PODERÁ, POR DECISÃO MOTIVADA, ADMITIR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OCUPADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 E INSERIDAS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, DESDE QUE ESTUDO TÉCNICO COMPROVE QUE ESTA INTERVENÇÃO IMPLICA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR ANTERIOR.
  29. CONCEITUE ASSENTAMENTOS IRREGULARES:
    R: LEI 11.977/09, ART. 47, VI – ASSENTAMENTOS IRREGULARES: OCUPAÇÕES INSERIDAS EM PARCELAMENTOS INFORMAIS OU IRREGULARES, LOCALIZADAS EM ÁREAS URBANAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, UTILIZADAS PREDOMINANTEMENTE PARA FINS DE MORADIA;
  30. CONCEITUE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL:
    R: LEI 11.977/09, ART. 47, VII – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES OCUPADOS, PREDOMINANTEMENTE, POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS CASOS: A) EM QUE A ÁREA ESTEJA OCUPADA, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, HÁ, PELO MENOS, 5 (CINCO) ANOS; B) DE IMÓVEIS SITUADOS EM ZEIS; OU C) DE ÁREAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DECLARADAS DE INTERESSE PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL;
  31. CONCEITUE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO:
    R: LEI 11.977/09, ART. 47, VIII – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUANDO NÃO CARACTERIZADO O INTERESSE SOCIAL NOS TERMOS DO INCISO VII.
  32. O PLANO DIRETOR É O INSTRUMENTO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO?
    R: NÃO (CESPE Q571846). ART. 182 § 1.º, CF. O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, OBRIGATÓRIO PARA CIDADES COM MAIS DE VINTE MIL HABITANTES, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA. LEI 10.257/01, ART. 40. O PLANO DIRETOR, APROVADO POR LEI MUNICIPAL, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA.
  33. SEGUNDO A CF, QUANDO A PROPRIEDADE URBANA CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL?
    R: CF, ART. 182, § 2º: A PROPRIEDADE URBANA CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL QUANDO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE ORDENAÇÃO DA CIDADE EXPRESSAS NO PLANO DIRETOR.
  34. LEI MUNICIPAL OU DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO DEFINIRÁ OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRIVADOS OU PÚBLICOS EM ÁREA URBANA QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA OBTER AS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO?
    R: ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001): ART. 36. LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRIVADOS OU PÚBLICOS EM ÁREA URBANA QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) [...].
  35. TERRENOS QUE FORAM ATERRADOS COM MATERIAL NOCIVO À SAÚDE PÚBLICA PODEM OU NÃO SER PARCELADOS?
    R: SIM. LEI Nº 6.766/79 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO): ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ PERMITIDO O PARCELAMENTO DO SOLO: II - EM TERRENOS QUE TENHAM SIDO ATERRADOS COM MATERIAL NOCIVO À SAÚDE PÚBLICA, SEM QUE SEJAM PREVIAMENTE SANEADOS [...].
  36. AS VIAS DE LOTEAMENTO SÃO INDEPENDENTES DAS VIAS EXISTENTES?
    R: NÃO. ARTIGO 4º, IV DA LEI 6.766/1979: AS VIAS DE LOTEAMENTO DEVERÃO ARTICULAR-SE COM AS VIAS ADJACENTES OFICIAIS, EXISTENTES OU PROJETADAS, E HARMONIZAR-SE COM A TOPOGRAFIA LOCAL.
  37. QUE INFRAESTRUTURA BÁSICA DEVEM TER OS PARCELAMENTOS?
    R: LEI N° 6.766/79, ART. 2°, § 5°, A INFRA-ESTRUTURA BÁSICA DOS PARCELAMENTOS É CONSTITUÍDA PELOS EQUIPAMENTOS URBANOS DE A) ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, B) ILUMINAÇÃO PÚBLICA, C) ESGOTAMENTO SANITÁRIO, D) ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, E) ENERGIA ELÉTRICA PÚBLICA E DOMICILIAR E F) VIAS DE CIRCULAÇÃO.
  38. AS CÂMARAS MUNICIPAIS TEM COMPETÊNCIA PARA EDITAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO?
    R: SIM (CESPE Q571804).
  39. É ADMISSÍVEL OU NÃO A USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL CUJO DOMÍNIO DIRETO PERTENÇA AO MUNICÍPIO?
    R: SIM. "ADMISSÍVEL O USUCAPIÃO QUANDO IMÓVEL JÁ ERA FOREIRO E A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE EM FAVOR DO USUCAPIENTE SE FAZ CONTRA O PARTICULAR ATÉ ENTÃO ENFITEUTA E NÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE CONTINUA NA MESMA SITUAÇÃO EM QUE SE ACHAVA, OU SEJA, COMO NUA-PROPRIETÁRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ." (STJ, RESP 154.123/PE, QUARTA TURMA, 1999).

REVISÃO TRIBUTÁRIO

  1. DEFINA TRIBUTO:
    R: CTN, ART. 3º TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.

  1. A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO?
    R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR [...] AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO [...].


  1. A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS?
    R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS [...].

  1. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO?
    R: EM REGRA SIM. CONTUDO, PREVE O ART. 178 DO CTN:- A ISENÇÃO,
    SALVO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 104.
  2. AS TAXAS PODEM TER FATO GERADOR IDÊNTICO AO DOS IMPOSTOS?
    R: NÃO. CTN, ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO NEM SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS.


  1. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA:
    R: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA ESTÁ EXPRESSO NO ART. 150, II, NOS SEGUINTES TERMOS: “É VEDADO (...) INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELE EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS”. ENQUANTO O ART. 5º DA CF EXPÕE A TEMÁTICA DA IGUALDADE DE MODO GENÉRICO, O ART. 150, II, CF, EXPLORA-A DE MODO ESPECÍFICO, FAZENDO
    -A CONVERGIR PARA A SEARA DA TRIBUTAÇÃO.


  1. A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS?
    R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS [...].
  2. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS?
    R: "A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS E OS EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUALIFICANDO-SE COMO TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEITANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, QUER NO QUE CONCERNE À SUA INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO, QUER NO QUE SE REFERE À SUA EXIGIBILIDADE, AO REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PERTINENTE A ESSA ESPECIAL MODALIDADE DE TRIBUTO VINCULADO, NOTADAMENTE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE PROCLAMAM, DENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS ESSENCIAIS (A) DA RESERVA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, (B) DA LEGALIDADE, (C) DA ISONOMIA E (D) DA ANTERIORIDADE" (STF ADI MC 1378/ES).


  1. O QUE DIFERENCIA UM CONTRIBUINTE DE UM RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO?
    R: O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER UM CONTRIBUINTE OU UM RESPONSÁVEL. SERÁ CONTRIBUINTE QUANDO TIVER RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR; CASO CONTRÁRIO, SERÁ DENOMINADO RESPONSÁVEL. EM AMBOS OS CASOS, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, O RESPONSÁVEL INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMO DEVEDOR DE UM TRIBUTO, SEM POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O RESPECTIVO FATO GERADOR.
  2. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
    R: ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: III - AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 101. A VIGÊNCIA, NO ESPAÇO E NO TEMPO, DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS ÀS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL, RESSALVADO O PREVISTO NESTE CAPÍTULO.


  1. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS COLETIVOS OU COLEGIADOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA, CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
    R: ERRADO. ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: II - AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA. ART. 103. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ENTRAM EM VIGOR: II - AS DECISÕES A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 100, QUANTO A SEUS EFEITOS NORMATIVOS, 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
  2. QUAL O CONCEITO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA?
    R: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA É A APTIDÃO PARA COBRAR O TRIBUTO. MAIS QUE ISSO, COBRAR, ARRECADAR E FISCALIZAR O TRIBUTO. É A APTIDÃO DE SER CREDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO.

  1. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
    R: ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: I - OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 103. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ENTRAM EM VIGOR: I - OS ATOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 100, NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  1. QUAIS SÃO AS SUBESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
    R: 1) SOCIAIS (GERAIS E DE SEGURIDADE SOCIAL); 2) DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; 3) DE INTERESSE DE CATEGORIAS SOCIAIS/ECONÔMICAS; 4) CIP/COSIP.
  2. CERTO OU ERRADO? A PRESCRIÇÃO, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, ATINGE A PRETENSÃO, NÃO ATINGINDO O DIREITO EM SI, CASO O DEVEDOR PAGUE VOLUNTARIAMENTE O TRIBUTO.
    R: ERRADO. STJ/2012
    “PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. CONSOANTE DECIDIDO POR ESTA TURMA, AO JULGAR O RESP 1.210.340/RS, A PRESCRIÇÃO CIVIL PODE SER RENUNCIADA, APÓS SUA CONSUMAÇÃO, VISTO QUE ELA APENAS EXTINGUE A PRETENSÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 189 E 191 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, EM RAZÃO DO COMANDO NORMATIVO DO ART. 156, V, DO CTN, EXTINGUE O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E NÃO APENAS A PRETENSÃO PARA A BUSCA DE TUTELA JURISDICIONAL. [...] NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RENASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA EX LEGE PELO COMANDO DO ART. 156, V, DO CTN (STJ - RESP 1335609/SE, SEGUNDA TURMA, 2012).


  1. A PENHORA PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL?
    R: SIM. LEI 6830/80. ART. 15 - EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SERÁ DEFERIDA PELO JUIZ: I - AO EXECUTADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA; E II - À FAZENDA PÚBLICA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM ENUMERADA NO ARTIGO 11, BEM COMO O REFORÇO DA PENHORA INSUFICIENTE.
  2. NA NORMATIZAÇÃO BRASILEIRA, HÁ POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE QUE NÃO SEJA DINHEIRO?
    R: SIM. O ART. 156, XI DO CTN PREVÊ UMA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PODE SER EXTINTO NÃO PELO PAGAMENTO EM DINHEIRO, MAS PELA ENTREGA DE UM IMÓVEL – A DENOMINADA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESSA HIPÓTESE, VALE LEMBRAR, COMPORTA DIVERSAS RESTRIÇÕES: NÃO PODE SER EXIGIDA, APENAS FACULTADA PELO FISCO; DEPENDE DE SUA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DE LEI ESPECÍFICA.


  1. É REQUISITO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO?
    R: ERRADO. A AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE É REQUISITO, A MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO NÃO. ART. 202 CTN - O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA,
    AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ [...]. STJ/2007 “EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC, DE MANEIRA QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ISSO PORQUE A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA, INSTITUÍDA PELA LEI 6.830/80, QUE, EM SEU ART. 6º, § 1º, APENAS PREVÊ A NECESSIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL SER INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI SUPRACITADA)” [...] (RESP 626.013/RS).
  2. PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO, O QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
    R: SEGUNDO O § 2.º DO ART. 113 DO CTN, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. AO FALAR EM PRESTAÇÕES POSITIVAS OU NEGATIVAS, O LEGISLADOR TRIBUTÁRIO QUIS SE REFERIR ÀS OBRIGAÇÕES QUE OS CIVILISTAS CLASSIFICAM COMO DE FAZER OU DEIXAR DE FAZER. NÃO SE INCLUEM AS OBRIGAÇÕES DE DAR DINHEIRO, PORQUE ESTAS, CONFORME ANALISADO NO ITEM ANTERIOR, SÃO CONSIDERADAS “PRINCIPAIS”. SÃO, NA REALIDADE, OBRIGAÇÕES MERAMENTE INSTRUMENTAIS, SIMPLES DEVERES BUROCRÁTICOS QUE FACILITAM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. AQUI NÃO VALEM AS LIÇÕES DOS CIVILISTAS, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DA COISA ACESSÓRIA PRESSUPÕE A DA COISA PRINCIPAL. EM DIREITO TRIBUTÁRIO, EXISTEM VÁRIOS EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE INDEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.


  1. NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE OS PAIS, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS POR SEUS FILHOS MENORES, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO EM MATÉRIA DE PENALIDADES?
    R: HÁ EXCEÇÃO. ART. 134, CTN, [...] PAR. ÚN., O DISPOSTO NESTE ARTIGO SÓ SE APLICA, EM MATÉRIA DE PENALIDADES,
    ÀS DE CARÁTER MORATÓRIO.
  2. NA EXECUÇÃO FISCAL, QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO?
    R: LEI 6830/80, ART. 8º - O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS [...].


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SÓ PODERÃO SER INSTITUÍDOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA?
    R: ERRADO. TAMBÉM PARA NO CASO DE INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, III, "B" (CF, ART. 148, II). SÃO SITUAÇÕES AUTORIZADORAS, E NÃO FATOS GERADORES DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.


  1. QUAIS AS EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL?
    R: II, IE, IPI, ***, IOF, IEG, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, CIDE COMBUSTÍVEL, ICMS COMBUSTÍVEL, ***,***.


  1. QUAIS AS EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL?
    R: II, IE, ***, IR, IOF, IEG, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, ***,***, BASE DE CÁLCULO DO IPTU E IPVA.
  2. É CORRETO AFIRMAR QUE NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, HÁ UMA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, TRANSFERINDO-SE A OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, QUE SERIA DO VENDEDOR, AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS?
    R: ERRADO. ESSA É A DEFINIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS.

  1. AS TAXAS PODEM TER BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DOS IMPOSTOS?
    R: NÃO. CTN, ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO NEM SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS.


  1. QUAL O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?
    R: O FATO GERADOR É A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, E NÃO A OBRA PÚBLICA EM SI.


  1. SOMENTE A UNIÃO PODE INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES?
    R: A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É, VIA DE REGRA, APENAS DA UNIÃO. CONTUDO, OS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DE SEUS SERVIDORES. TAMBÉM, OS MUNICÍPIOS (E O DF) PODEM INSTITUIR UMA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
  2. OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DEVEM SER INSTITUÍDOS POR LEI COMPLEMENTAR?
    R: LUCIANO AMARO (2008) AFIRMA QUE “EXIGE A CONSTITUIÇÃO O RIGOR FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR, CERTAMENTE COM O PROPÓSITO DE EVITAR OS ABUSOS QUE HOUVE NO PASSADO”.


  1. OS ESTADOS PODEM INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS?
    R: NÃO. TRATA-SE, UM TRIBUTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CF/88, ART. 148. A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, PODERÁ INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS [...].


  1. OS ESTADOS-MEMBROS PODEM INSTITUIR APENAS CONTRIBUIÇÃO QUE TENHA POR FINALIDADE O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES?
    R: CORRETO.


  1. NO QUE CONSISTE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL?
    R: ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990): CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDUTAS: I - OMITIR INFORMAÇÃO, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS.
  2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA ESPECÍFICA E ALÍQUOTA AD VALOREM?
    R: AS ALÍQUOTAS AD VALOREM SÃO AQUELAS EM QUE SE APLICA UM PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER TRIBUTADO (POR EXEMPLO, 10% SOBRE R$ 500,00). AS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS SÃO DIFERENTES E MENOS USUAIS. ELAS TOMAM POR BASE A UNIDADE DE MEDIDA ADOTADA. POR EXEMPLO, R$ 1,00 DE TRIBUTO A CADA MAÇO DE CIGARRO.


  1. O QUE CARACTERIZA AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS É QUE O PRODUTO DE SUAS ARRECADAÇÕES DEVE SER CARREADO PARA FINANCIAR ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, BENEFICIANDO CERTO GRUPO, E DIRETA OU INDIRETAMENTE O CONTRIBUINTE?
    R: CORRETO. POIS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS POSSUEM ARRECADAÇÃO VINCULADA A DETERMINADAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E NEM SEMPRE QUEM CONTRIBUI É O DESTINATÁRIO DE TAIS ATIVIDADES.


  1. QUAIS REQUISITOS DEVEM SER RESPEITADOS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL PELA UNIÃO?
    R: 1) DEVEM SER INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR; 2) DEVEM SER NÃO CUMULATIVAS; 3) NÃO PODEM TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PRÓPRIOS DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES (ART. 154, I, CF). OBS.: A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS RESIDUAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS.
  2. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STF, OS IMPOSTOS RESIDUAIS DEVEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIFERENTES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS?
    R: ERRADO. OS IMPOSTOS RESIDUAIS DEVEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIFERENTES DOS OUTROS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, E NÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.


  1. SEGUNDO O ENTEDIMENTO DO STF, AS CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS, PODEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DE OUTRO IMPOSTO?
    R: SIM, ELAS PODEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DE OUTRO IMPOSTO, MAS NÃO IDÊNTICOS ÀS CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES NA CF/88.


  1. EM QUE SITUAÇÕES A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA?
    R: SE A CF/88 PREVIU A FONTE DE FINANCIAMENTO EM SEU PRÓPRIO TEXTO, A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. SE, POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE UMA NOVA FONTE, DEVE SEGUIR O RITO DA LEI COMPLEMENTAR. DE QUALQUER MODO, TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, SEM EXCEÇÃO, SUJEITAM-SE À LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS, QUE É O CTN (LEI 5.172/1966).


  1. É VEDADO QUE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES POSSUAM IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO?
    R: NÃO É ISSO O QUE A CF E O CTN DIZEM. NA VERDADE, O QUE NÃO É PERMITIDO É QUE AS TAXAS TENHAM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO.


  1. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, AMPLAMENTE CONHECIDA POR CIDE?
    R: TAL CONTRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA APENAS DA UNIÃO.


  1. INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
    R: ERRADA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 195, II, DA CF/88, QUE ASSEVERA QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.


  1. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA?
    R: A COMPETÊNCIA É RESTRITA AOS MUNICÍPIOS E AO DF.
  2. EM QUE SITUAÇÕES A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA?
    R: SE A CF/88 PREVIU A FONTE DE FINANCIAMENTO EM SEU PRÓPRIO TEXTO, A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. SE, POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE UMA NOVA FONTE, DEVE SEGUIR O RITO DA LEI COMPLEMENTAR. DE QUALQUER MODO, TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, SEM EXCEÇÃO, SUJEITAM-SE À LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS, QUE É O CTN (LEI 5.172/1966).


  1. A SUJEIÇÃO DE VENCIMENTOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSTITUI OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO NO ATO DE APOSENTADORIA?
    R: NÃO. A EC 41/2003 INTRODUZIU NA CF/88 A OBRIGAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E OS PENSIONISTAS TAMBÉM CONTRIBUAM COM A PREVIDÊNCIA. A QUESTÃO ABORDA A DECISÃO DO STF, NA ADI 3.105, EM QUE O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE FOI O DE QUE NÃO HÁ OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO A SUJEIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO ERRADA.

  1. LEI ORDINÁRIA PODE ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA?
    R: ERRADO. O ART. 146, III, DA CF/88, ESTABELECE QUE APENAS LEI COMPLEMENTAR PODE ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
  2. QUE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DEVEM SER CRIADAS POR LEI COMPLEMENTAR?
    R: AS ÚNICAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS QUE DEVEM SER CRIADAS POR LEI COMPLEMENTAR SÃO AQUELAS DENOMINADAS “RESIDUAIS”. ALÉM DISSO, A PREVISÃO É DE QUE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL POSSAM SER RESIDUAIS. PORTANTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER CIDES OU CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS RESIDUAIS.


  1. QUAIS AS DESTINAÇÕES POSSÍVEIS DA CIDE-COMBUSTÍVEIS?
    R: OS RECURSOS ARRECADADOS SERÃO DESTINADOS: A) AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO; B) AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS RELACIONADOS COM A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS; C) AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.


  1. CASO A UNIÃO DESEJE CRIAR UMA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO MILHO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FACULTA-LHE ESTABELECER UMA ALÍQUOTA FIXA POR SACA DE MILHO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR SOBRE O QUAL SE EFETIVEM AS OPERAÇÕES?
    R: CORRETO. A CIDE PODE TER ALÍQUOTA ESPECÍFICA (VALOR FIXO POR UNIDADE) OU AD VALOREM.
  2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA?
    R: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA É COBRADA APENAS DAQUELES QUE SE FILIARAM A ESSAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. SÚMULA STF 666 - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É COMPULSÓRIA, INSTITUÍDA EM LEI E POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, POIS ATENDE A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO CTN, INDEPENDENTEMENTE DA FILIAÇÃO SINDICAL.


  1. EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À LEI COMPLEMENTAR INSTITUIR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR?
    R: ERRADO. DE ACORDO COM O ART. 146, II, DA CF/88, CABE À LEI COMPLEMENTAR REGULAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO DE NOVAS LIMITAÇÕES É TAREFA EXCLUSIVA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE.


  1. AS ALÍQUOTAS DO ICMS PODEM SER FIXADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DE DECRETO?
    R: ERRADO. EMBORA SEJA EXCEÇÃO À LEGALIDADE, A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL POR MEIO DE CONVÊNIOS INTERESTADUAIS, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ.
  2. PODE MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO?
    R: SIM, DESDE QUE NÃO SE EXIJA LEI COMPLEMENTAR NO CASO ESPECÍFICO (ART. 62, § 2°). ESSE TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO STF: A MEDIDA PROVISÓRIA, TENDO FORÇA DE LEI, É INSTRUMENTO IDÔNEO PARA INSTITUIR E MODIFICAR TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. (STF, AI 236.976/MG-AGR, 2T, 1999).


  1. O TRIBUTO SEMPRES SERÁ CRIADO E EXTINTO POR LEI?
    R: CORRETO. PARA A INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO, DEVEMOS CONSIDERAR QUE A REGRA NÃO POSSUI EXCEÇÃO, OU SEJA, TODOS TRIBUTOS SÃO CRIADOS E EXTINTOS POR LEI! CONTUDO, ISSO NÃO SE REPETE QUANDO O ASSUNTO É MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS.


  1. É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DF E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE ESTABELEÇA ESSA EXIGÊNCIA OU ESSE AUMENTO, NÃO SE APLICANDO ESSA VEDAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA?
    R: ERRADO. INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SUJEITA-SE À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
  2. QUAL O LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO?
    R: OS ENTES FEDERADOS DEVEM OBSERVAR O ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. A CORREÇÃO QUE FOR REALIZADA EM VALOR SUPERIOR A TAL ÍNDICE REVELA AUMENTO DE TRIBUTO E ISSO SÓ É POSSÍVEL POR LEI. NÃO PODERIA, PORTANTO, SER REALIZADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO, POR EXEMPLO).


  1. QUAIS OS TRIBUTOS CUJA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
    R: EXISTEM 6 TRIBUTOS, CUJA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS (E NÃO AS BASES DE CÁLCULOS) ESTÁ EXCETUADA DA LEGALIDADE, QUE SÃO: IMPOSTO IMPORTAÇÃO, IMPOSTO EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CIDE-COMBUSTÍVEIS E ICMS-COMBUSTÍVEIS.


  1. POR QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO DE DATA PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO?
    R: NO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, O STF (RE 195.218/MG) JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE, SE A MATÉRIA NÃO FOI PREVISTA NO ART. 97 DO CTN (DISPOSITIVO QUE RELACIONA AS SITUAÇÕES QUE SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE), NÃO HÁ MOTIVO PARA CRIAR TAL RESTRIÇÃO.


  1. QUAL O CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE?
    R: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, PROGRESSIVA OU SUBSEQUENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE AS PESSOAS OCUPANTES DAS POSIÇÕES POSTERIORES DAS CADEIAS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO SÃO SUBSTITUÍDAS, NO DEVER DE PAGAR TRIBUTO, POR AQUELAS QUE OCUPAM AS POSIÇÕES ANTERIORES NESSAS MESMAS CADEIAS. DESTA FEITA, SUPONHA-SE QUE “A” É UMA REFINARIA DE COMBUSTÍVEIS QUE VENDE GASOLINA PARA DIVERSOS DISTRIBUIDORES (“B”), QUE, POR SUA VEZ, VENDEM O COMBUSTÍVEL PARA MILHARES DE POSTOS (“C”), QUE, POR FIM, FAZEM A VENDA AOS CONSUMIDORES FINAIS. NESTA SITUAÇÃO, TORNA-SE MAIS FÁCIL E EFICIENTE PARA O ESTADO COBRAR DE “A” TODO O TRIBUTO INCIDENTE NA CADEIA PRODUTIVA, MESMO NO QUE CONCERNE AOS FATOS GERADORES A SEREM PRATICADOS EM MOMENTO FUTURO. ASSIM, “A” SERÁ SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS SEGUINTES OPERAÇÕES: A) VENDA DE COMBUSTÍVEL FEITA DE “A” PARA “B”; B) VENDA DE COMBUSTÍVEL DE “B” PARA “C”; C) VENDA DE COMBUSTÍVEL FEITA POR “C” AOS CONSUMIDORES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CASO, “A” É CONTRIBUINTE, POIS É ELE QUEM PRATICA O ATO DEFINIDO EM LEI COMO FATO GERADOR DO ICMS, TENDO COM ELE RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA (PROMOVE A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL). COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS CASOS, “A” É RESPONSÁVEL, POIS SUA OBRIGAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, APESAR DE NÃO POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
  2. CONCEITUE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA:
    R: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS, REGRESSIVA OU ANTECEDENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE AS PESSOAS OCUPANTES DAS POSIÇÕES ANTERIORES NAS CADEIAS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO SÃO SUBSTITUÍDAS, NO DEVER DE PAGAR TRIBUTO, POR AQUELAS QUE OCUPAM AS POSIÇÕES POSTERIORES NESSAS MESMAS CADEIAS. SUPONHA-SE QUE “A” SEJA PRODUTOR RURAL DE LEITE; “B” SEJA UMA GRANDE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS; E “C” SEJA UM SUPERMERCADO VAREJISTA. A CADEIA, NESTE PONTO, É CARACTERIZADA PELA CONCENTRAÇÃO, POIS A PRODUÇÃO DE DIVERSOS FORNECEDORES É CONCENTRADA EM UM ADQUIRENTE ÚNICO. PERCEBE-SE QUE SERIA BEM MAIS FÁCIL PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXIGIR DE “B” TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEUS VÁRIOS FORNECEDORES (“A”). A DECISÃO FACILITA A VIDA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SEM CONDIÇÕES DE MANTER UMA LOGÍSTICA CONTÁBIL-FINANCEIRA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. É COMUM QUE A LEI TRIBUTÁRIA PREVEJA QUE “B” SUBSTITUA OS SEUS FORNECEDORES COMO DEVEDOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS ALIENAÇÕES FEITAS AO PRÓPRIO “B”. NESTA HIPÓTESE, “B” SERÁ SUJEITO PASSIVO TANTO COM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES FEITAS DE “A” (OPERAÇÕES ENTRE “A” E “B”), QUANTO NO TOCANTE ÀS VENDAS QUE REALIZAR PARA “C” (OPERAÇÕES ENTRE “B” E “C”). NO 1° CASO (COMPRAS), “B” É RESPONSÁVEL (NÃO POSSUI RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR). NO 2° CASO, “B” SERÁ CONTRIBUINTE, POIS POSSUI RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR (ALIENANTE).
  3. QUAIS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
    R: ART. 151. SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: I - MORATÓRIA; II - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL; III - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; IV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. V – A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL; VI – O PARCELAMENTO. MNEMÔNICO: “MO-RE CON PAR na RE-DE-CON”

  1. EM QUE PRAZO PRESCREVE A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE?
    R: CTN, ART. 169. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO.


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE, DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DE QUALQUER NATUREZA, APLICAM-SE AS NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CIVIL E COMERCIAL?
    R: CORRETO (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 4º, § 2º)
  2. AS MULTAS ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO?
    R: SIM. ESSE É O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF (ADI 551/RJ, 2002): A DESPROPORÇÃO ENTRE O DESRESPEITO À NORMA TRIBUTÁRIA E SUA CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA, A MULTA, EVIDENCIA O CARÁTER CONFISCATÓRIO DESTA, ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, EM CONTRARIEDADE AO MENCIONADO DISPOSITIVO DO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL.


  1. NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: DE ACORDO COM O QUE FOI PREVISTO NO ART. 150, III, B, DA CF/88, É VEDADO A QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) COBRAR TRIBUTOS “NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU”. CONHECIDO TAMBÉM COMO ANTERIORIDADE ANUAL, ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO OU ANTERIORIDADE COMUM.


  1. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PODERÁ SER VINCULADA À DESPESA QUE FUNDAMENTOU SUA INSTITUIÇÃO?
    R: ERRADO. CF, ART. 148. PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SERÁ VINCULADA À DESPESA QUE FUNDAMENTOU SUA INSTITUIÇÃO.
  2. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL É TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE?
    R: NÃO. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ANUALIDADE (NÃO EXISTENTE NA CF/88). ESTE EXIGIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE FOSSE FEITA SUA COBRANÇA.


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE PARA O STF NÃO SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REDUÇÃO DE DESCONTO, E A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES?
    R: CORRETO. CONTUDO, DE ACORDO COM O CTN, A REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE ISENÇÃO DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, MAS ESTA LEI SÓ FAZ ESSA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO OU RENDA. PARA O STF, A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO NÃO ESTARIA SUJEITA AO REFERIDO PRINCÍPIO.


  1. QUAIS TRIBUTOS SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: II / IE / IPI / IOF (TRIBUTOS EXTRAFISCAIS); IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (SOMENTE PARA GUERRA E CALAMIDADE, SITUAÇÕES QUE DEMANDAM URGÊNCIA); CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (SEGUEM REGRA ESPECÍFICA DO ART. 195, § 6°); ICMS-COMBUSTÍVEIS E CIDE-COMBUSTÍVEIS (APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO).
  2. NOS CASOS DE INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL, A UNIÃO PODE INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE A LEI SEJA PUBLICADA.
    R: ERRADO. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, EM SE TRATANDO DE INVESTIMENTO PÚBLICO, FICA SUJEITO TANTO ANTERIORIDADE QUANTO À NOVENTENA, POIS NÃO FOI EXCEPCIONADO DE NENHUM DOS DOIS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. SOMENTE PARA GUERRA EXTERNA, OU SUA IMINÊNCIA, E CALAMIDADE SERIA POSSÍVEL EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE.


  1. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E DE LIMINAR EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL TAMBÉM SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
    R: ERRADO. NÃO HÁ PREVISÃO DE CAUTELARES. APENAS DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS AÇÕES. CONTUDO, A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR, APESAR DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO ROL DO ART. 151 DO CTN, REPRESENTA OUTRO MEIO JUDICIAL QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM ULTIMAMENTE ACEITANDO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE CUJA COBRANÇA O CONTRIBUINTE CONSIDERE INDEVIDA. PARA TANTO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ PLEITEAR A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, E, DEPOIS, NO PRAZO LEGAL, PROMOVER A AÇÃO PRINCIPAL, QUE PODERÁ SER DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA OU ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
  2. O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO?
    R: CORRETO. SÚMULA 112 DO STJ: O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.


  1. NO QUE CONSISTE A MORATÓRIA?
    R: RICARDO LOBO TORRES AFIRMA QUE “A MORATÓRIA É O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA”. CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA DEVE SER CONCEDIDA POR LEI ORDINÁRIA, PERMITINDO-SE AO SUJEITO PASSIVO QUE PAGUE O TRIBUTO EM COTA ÚNICA (OU PARCELADA), PORÉM, DE MODO PRORROGADO.


  1. AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS PODEM SER INSTITUÍDAS POR LEI ORDINÁRIA E SÓ PODEM SER COBRADAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO?
    R: CORRETO. AS CIDES, COMO REGRA, ESTÃO SUJEITAS À ANTERIORIDADE, SENDO EXCEPCIONADAS APENAS A CIDE-COMBUSTÍVEIS. NO QUE SE REFERE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, NÃO HÁ EXCEÇÃO.
  2. POR QUE A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DO IPVA SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: AS EXCEÇÕES REFERENTES ÀS BASES DE CÁLCULO DO IPVA E DO IPTU FORAM ESTABELECIDAS PARA FACILITAR QUE OS ENTES COMPETENTES PARA INSTITUIR TAIS TRIBUTOS POSSAM FAZER REVISÕES DOS VALORES DOS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS SOBRE OS QUAIS ESTES TRIBUTOS INCIDEM. SE TIVESSEM QUE AGUARDAR 90 DIAS, NÃO SERIA POSSÍVEL FAZER TAIS REVISÕES COM PRECISÃO.


  1. QUAIS TRIBUTOS SÃO EXCEÇÕES TANTO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUANTO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: O II, IE, IOF, IEG E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DECORRENTES DE GUERRA OU CALAMIDADE CONSTITUEM EXCEÇÕES AOS DOIS PRINCÍPIOS. ALÉM DISSO, TODOS OS DEMAIS TRIBUTOS QUE NÃO CONSTAM NAS EXCEÇÕES FICAM SUJEITOS AOS DOIS PRINCÍPIOS. OU SEJA, A INSTITUIÇÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POR EXEMPLO, FICA SUJEITA AOS DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.


  1. A MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SE HOUVER SIDO CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DAQUELE EM QUE FOI EDITADA?
    R: ERRADO. A REGRA SÓ VALE PARA A ESPÉCIE DE TRIBUTOS IMPOSTO, ESTANDO EXCEPCIONADOS OS SEGUINTES II, IE, IPI, IOF E IEG.
  2. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NONAGESIMAL?
    R: CORRETO. AMBAS AS CONTRIBUIÇÕES SÃO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTANDO, PORTANTO, SUBMETIDAS APENAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 195, § 6º, DA CF/88.


  1. DOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS, QUAL O ÚNICO EM QUE DEVE SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: APENAS O IPI ESTÁ SUJEITO À NOVENTENA. ESSA OPÇÃO PODE TER SIDO FEITA, POIS O IPI JÁ É CONSIDERADO POR PARTE DA DOUTRINA COMO TRIBUTO COM FINALIDADE FISCAL (LOBBY DA INDÚSTRIA).


  1. ANALISE O CASO HIPOTÉTICO: UMA MEDIDA PROVISÓRIA MAJORANDO O ITR FOI PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2016, SENDO QUE A CONVERSÃO DESTA MP EM LEI OCORREU APENAS EM JANEIRO DE 2017. QUANDO ESSA MAJORAÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS?
    R: COMO O ITR ESTÁ SUJEITO À ANTERIORIDADE E À NOVENTENA, A REGRA SERIA A LEI VIGORAR 90 DIAS, CONTADOS DE OUTUBRO (JÁ QUE TAMBÉM SERIA OBEDECIDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE). CONTUDO, SOMENTE HAVERÁ PRODUÇÃO DE EFEITOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.
  2. AO IMPOSTO DE RENDA APLICA-SE O PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: NÃO. PERCEBE-SE QUE HÁ SUJEIÇÃO APENAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, O QUE TORNA A PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE BASTANTE INSIGNIFICANTE, POIS UMA MAJORAÇÃO NO DIA 31/12/16, POR EXEMPLO, PODE REPERCUTIR EFEITOS NO DIA 01/01/17.


  1. AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE PODEM SER EXIGIDAS IMEDIATAMENTE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO?
    R: TAIS CONTRIBUIÇÕES REALMENTE ESTÃO DISPENSADAS DA ANTERIORIDADE ANUAL. CONTUDO, NÃO PODEM SER EXIGIDAS IMEDIATAMENTE, POR ESTAREM SUBMETIDAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. QUESTÃO ERRADA.


  1. DIFERENCIE SUCINTAMENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:
    R: QUANDO UMA LEI INSTITUI UM TRIBUTO, PREVÊ-SE NA NORMA UM FATO QUE, OCORRIDO, FAZ SURGIR O VÍNCULO ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. A ESSA PREVISÃO NA NORMA DENOMINAMOS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AO FATO OCORRIDO NO MUNDO REAL, CHAMAMOS DE FATO GERADOR. POR FIM, DENOMINA-SE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
  2. É CORRETO AFIRMAR QUE AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO BASE APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO?
    R: CORRETO. SÚMULA 584 DO STF. HÁ TOTAL AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TAMBÉM FOI AGREDIDO, POIS A LEI ACABOU POR PRODUZIR EFEITOS SOBRE O FATO GERADOR OCORRIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA PUBLICAÇÃO. O STJ (RESP 179.966/RS) JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A SÚMULA 584 DO STF NÃO É APLICÁVEL NOS DIAS ATUAIS.


  1. NO QUE CONSISTE A IRRETROATIVIDADE IMPRÓPRIA?
    R: OCORRE QUANDO UMA LEI TEM APLICAÇÃO SOBRE FATOS QUE SE INICIARAM NO PASSADO, MAS QUE AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDOS. NESSE SENTIDO, A LEI É PUBLICADA NO FINAL DO ANO E ALCANÇA OS FATOS QUE OCORRERAM DESDE O INÍCIO DO MESMO ANO.


  1. MEDIDA PROVISÓRIA QUE DETERMINE A MAJORAÇÃO DO IPI SÓ PODERÁ PRODUZIR EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE SE FOR CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA EDITADA.
    R: O IPI É UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA PREVISTA NO ART. 62, § 2º, DA CF/88. PORTANTO, A QUESTÃO ENCONTRA-SE ERRADA.
  2. CONSIDERE QUE DETERMINADA LEI, PUBLICADA NO DIA 30/12/2015, QUE INSTITUIU TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, TENHA SIDO OMISSA EM RELAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. NESSE CASO, É CORRETO AFIRMAR QUE A TAXA SOMENTE PODERÁ SER COBRADA 45 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI?
    R: ERRADO. APÓS 90 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DESSA LEI. A VIGÊNCIA DA LEI, NESSE CASO, INICIA-SE 45 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO. NO ENTANTO, O QUE SE PEDE É A DATA EM QUE SERÁ POSSÍVEL REALIZAR A COBRANÇA, O QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DA LEI E NÃO À SUA VIGÊNCIA. A MAJORAÇÃO DAS TAXAS SUBMETE-SE TANTO Á ANTERIORIDADE ANUAL COMO À NONAGESIMAL, O QUE FAZ COM QUE A LEI PRODUZA EFEITOS APENAS 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


  1. JURISPRUDÊNCIA ADMITE A POSSIBILIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL, VERSAREM SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, INCLUSIVE, ISENTANDO-OS?
    R: A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE TRATADOS INTERNACIONAIS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATUA COMO CHEFE DE ESTADO, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS. QUESTÃO CORRETA.


  1. É POSSÍVEL QUE UM TRIBUTO FEDERAL CONTENHA ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM ALGUMAS ÁREAS DO PAÍS, NÃO SE OBSERVANDO UMA ALÍQUOTA UNA PARA TODA A EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL?
    R: QUESTÃO ERRADA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO, É VEDADO À UNIÃO COBRAR TRIBUTOS NA UNIFORME EM DIFERENTES ÁREAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, ADMITINDO-SE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.


  1. O PEDÁGIO PODE SER CONSIDERADO TRIBUTO?
    R: SE O PEDÁGIO É COBRADO DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, TRATA-SE DE TRIBUTO (NESTE CASO, DA ESPÉCIE TAXAS); SE O PEDÁGIO É COBRADO POR EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBERAM A DELEGAÇÃO DE ADMINISTRAR A RODOVIA, A NATUREZA DO PEDÁGIO SERÁ TARIFA OU PREÇO PÚBLICO.


  1. É VEDADO À UNIÃO ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO?
    R: ERRADO. ESTE PRINCÍPIO FOI DIRECIONADO UNICAMENTE AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NÃO SE APLICANDO À UNIÃO.
  2. SEGUNDO O STF, O PRAZO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMEÇA A SER CONTADO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI QUE RESULTE DA CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA, OU DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUA OU MODIFIQUE CONTRIBUIÇÃO?
    R: QUANDO NADA FOR DITO A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NO TEXTO DA MP, A CONTAGEM É FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA.

  1. A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO IMPORTAÇÃO ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
    R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE A ISENÇÃO É UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO ÂMBITO DE VALIDADE DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, QUE IMPEDE QUE O TRIBUTO NASÇA OU FAZ COM QUE SURJA DE MODO MITIGADO (ISENÇÃO PARCIAL)?
    R: CORRETO (ESAF).
  2. A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
    R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
  3. O IMPOSTO IMPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM.
  4. DE ACORDO COM O ART. 150 DA CRFB/88, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS; TEMPLOS DE QUALQUER CULTO; PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI; LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO?
    R: ERRADO. NA REALIDADE, A IMUNIDADE DO ART. 150 DA CF/88 SE REFERE APENAS AOS IMPOSTOS.
  5. SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É CORRETO AFIRMAR QUE EQUIVALE A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA?
    R: SIM. SABEMOS QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. O LEGISLADOR CONSTITUINTE DESENHOU OS LIMITES FORA DOS QUAIS OS ENTES NÃO PODERIAM TRIBUTAR. DESSA FORMA, PODEMOS DIZER QUE O QUE ESTÁ FORA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (AS IMUNIDADES) PODE SER CONSIDERADO INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.
  6. A FORMA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA QUAL NÃO NASCEM NEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM O RESPECTIVO CRÉDITO POR FORÇA DO NÃO-EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA A QUE TEM DIREITO O PODER TRIBUTANTE TRATA-SE DA A) IMUNIDADE, B) NÃO-INCIDÊNCIA OU A C) ISENÇÃO?
    R: NÃO INCIDÊNCIA. QUANDO O ENTE FEDERADO NÃO FAZ USO DA COMPETÊNCIA QUE FOI A ELE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE, OCORRE A NÃO INCIDÊNCIA. VEJA QUE A DECISÃO É POLÍTICA, TENDO EM VISTA QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR.
  7. É CORRETO AFIRMAR QUE AMBOS OS INSTITUTOS, IMUNIDADE E ISENÇÃO, LEVAM AO MESMO RESULTADO: O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PORÉM, OS MEIOS PELOS QUAIS ISSO OCORRE SÃO TOTALMENTE DIFERENTES. A IMUNIDADE DÁ-SE POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO, A ISENÇÃO POR MEIO DE LEI (ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR)?
    R: CORRETO (ESAF).
  8. A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES, RESULTA DE IMUNIDADE?
    R: SIM. TRATA-SE DE HIPÓTESE NÃO INCIDÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE QUALIFICADA, DENOMINADA IMUNIDADE.
  9. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: SIM. SOMENTE PARA GUERRA E CALAMIDADE, SITUAÇÕES QUE DEMANDAM URGÊNCIA.


  1. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM.
  2. A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS-COMBUSTÍVEIS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
    R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.


  1. A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
    R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
  2. A ISENÇÃO É CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA?
    R: NÃO. PODERÍAMOS DIZER QUE A IMUNIDADE É CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, MAS NÃO A ISENÇÃO, POIS NESTE CASO OCORRE O FATO GERADOR.
  3. A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO CIDE-COMBUSTÍVEIS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
    R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
  4. O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: SIM.


  1. É RELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A CIRCUNSTÂNCIA DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA ESTAR OU NÃO SUJEITA A MONOPÓLIO ESTATAL?
    R: ERRADO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, É IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA O FATO DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA ENTIDADE ESTAR SUJEITA OU NÃO A MONOPÓLIO ESTATAL.
  2. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
    R: SÚMULA STF 730 - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.
  3. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF, A IMUNIDADE DOS “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO” TEM INTERPRETAÇÃO AMPLA E FINALÍSTICA?
    R: CORRETA. PODEMOS DIZER QUE A INTERPRETAÇÃO DESSA IMUNIDADE, DE ACORDO COM O STF, É AMPLA (POIS ABRANGE NÃO SÓ OS TEMPLOS DESTINADOS AO CULTO EM SI) E FINALÍSTICA (POIS ALCANÇA TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS).


  1. A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO EXPORTAÇÃO ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
    R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.


  1. O IMPOSTO EXTRAODINÁRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM.


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE OS SINDICATOS POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
    R: NÃO. SOMENTE SINDICATOS DE TRABALHADORES ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. OS SINDICATOS DOS EMPREGADORES OU DE SETORES (OU CATEGORIAS) ECONÔMICOS NÃO ESTÃO.
  2. ENTIDADE EDUCACIONAL TEM BENEFÍCIO DA IMUNIDADE RELACIONADO AO ICMS COBRADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA?
    R: NÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE NÃO É CONTRIBUINTE DE DIREITO DO ICMS RELATIVO A SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO TEM BENEFÍCIO DA IMUNIDADE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE ESTA NÃO ALCANÇA O CONTRIBUINTE DE FATO (STF, AI 731.786-AGR/SC, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO EM 19/10/2010). SE A QUESTÃO MENCIONAR QUE O BEM FOI ADQUIRIDO E PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE, HAVERÁ IMUNIDADE. POR OUTRO LADO, SE HOUVER APENAS MENÇÃO DE QUE A ENTIDADE ESTÁ NA POSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO HAVERÁ IMUNIDADE.


  1. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: SIM.
  2. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO ESTENDE-SE AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL?
    R: NÃO. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ EXTENSÃO DA IMUNIDADE CULTURAL AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.
  3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ABRANGE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU AS RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS?
    R: CORRETO. CONFORME POSICIONAMENTO DO STF, A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, C, DA CF/88, ABRANGE O IOF.
  4. CERTO OU ERRADO: A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA É DELEGÁVEL. A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO.
    R: ERRADO. NO DIREITO CONSTITUCIONAL, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE SER DELEGADA, AO CONTRÁRIO DA EXCLUSIVA. CONTUDO, EM DIREITO TRIBUTÁRIO, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA É INDELEGÁVEL (CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA).
  5. AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GOZAM DE IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL?
    R: CORRETO. CONFORME PREVÊ O ART. 195, § 7º, DA CF/88, SÃO IMUNES (EMBORA O TEXTO CONSTITUCIONAL DIGA ERRONEAMENTE “ISENTAS”) DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI.
  6. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM.
  7. O IMPOSTO EXPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: SIM.


  1. DIFERENCIE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:
    R: A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO) É POLÍTICA, SENDO INSTITUÍDA POR INTERMÉDIO DE LEI E INDELEGÁVEL. NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO) PODE SER DELEGADA A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NESSA LINHA, FRISEMOS QUE, EM SENTIDO AMPLO, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPREENDE TANTO A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO COMO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. CONTUDO, APENAS ESTA É DELEGÁVEL.


  1. EXPLIQUE A IMPRESCRITIBILIDADE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:
    R: O NÃO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DO CTN, NÃO A DEFERE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSA DAQUELA A QUE A CONSTITUIÇÃO A TENHA ATRIBUÍDO.
  2. É POSSÍVEL ALTERAR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE REFORMA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OU MESMO POR ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
    R: APENAS REFORMA À CF/88 TORNA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É IRRENUNCIÁVEL E OBRIGATÓRIA?
    R: ERRADO. O ENTE FEDERADO NÃO PODE RENUNCIAR ALGO QUE FOI PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM QUE PESE ESSA CARACTERÍSTICA, O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É FACULTATIVO. OU SEJA, A CF/88 PREVÊ A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, E OS ENTES DECIDEM, POR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA POLÍTICA, SE SERÁ OU NÃO INSTITUÍDO O TRIBUTO.


  1. O IMPOSTO EXPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM.
  2. QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
    R: O ART. 153 DA CF/88 DETERMINA QUAIS SÃO IMPOSTOS QUE FICARAM SOB A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, QUAIS SEJAM: IE, IGF, II, IOF, IPI, IR, ITR.
  3. O QUE OCORRE SE UM ENTE FEDERADO DECIDE NÃO INTITUIR DETERMINADO IMPOSTO?
    R: LRF, ART. 11. CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.


  1. QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA ESTADUAL), SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
    R: ICMS, IPVA, ITCMD.


  1. O IMPOSTO IMPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
    R: SIM.


  1. QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA MUNICIPAL), SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
    R: ISS, IPTU E ITBI.
  2. QUE ENTE É COMPETENTE PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
    R: EM REGRA, AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ART. 149, CAPUT, DA CF/88) TAMBÉM SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONTUDO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. ALÉM DA COMPETÊNCIA ACIMA CITADA, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA MUNICIPAL) POSSUEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), COM BASE NO ART. 149-A, DA CF/88 (OS ESTADOS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NESSE ROL).


  1. O QUE SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA COMUM?
    R: A COMPETÊNCIA COMUM DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS VINCULADOS, QUE, COMO JÁ ESTUDAMOS, SÃO TRIBUTOS CUJO FATO GERADOR É UMA ATIVIDADE ESTATAL RELATIVA AO CONTRIBUINTE. REFEREM-SE ÀS TAXAS E ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.
  2. PODE OU NÃO HAVER CUMULATIVIDADE NO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA?
    R: NÃO HÁ RESTRIÇÃO QUANTO À NÃO CUMULATIVIDADE, OU SEJA, O IEG PODE SER CUMULATIVO.
  3. QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA RESIDUAL TRIBUTÁRIA?
    R: A COMPETÊNCIA RESIDUAL DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO DE “NOVOS TRIBUTOS”, ALÉM DAQUELES JÁ EXISTENTES. É COM BASE NO ART. 154, I, E NO ART. 195, § 4º, QUE A UNIÃO (UNICAMENTE A UNIÃO) DETÉM A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR NOVOS IMPOSTOS E NOVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, RESPECTIVAMENTE.


  1. O QUE SE ENTENDE POR COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA E QUEM PODE EXERCÊ-LA?
    R: A UNIÃO – E SOMENTE ELA – DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA. TAL COMPETÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 154, II, DA CF/88, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: ART. 154. A UNIÃO PODERÁ INSTITUIR: II - NA IMINÊNCIA OU NO CASO DE GUERRA EXTERNA, IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS, COMPREENDIDOS OU NÃO EM SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OS QUAIS SERÃO SUPRIMIDOS, GRADATIVAMENTE, CESSADAS AS CAUSAS DE SUA CRIAÇÃO. TRATA-SE, PORTANTO, DA COMPETÊNCIA QUE A UNIÃO POSSUI PARA INSTITUIR O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA – IEG.
  2. QUAL O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (CND)?
    R: ART. 205,
    P. Ú. CTN - [...] SERÁ SEMPRE EXPEDIDA NOS TERMOS EM QUE TENHA SIDO REQUERIDA E SERÁ FORNECIDA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO NA REPARTIÇÃO.
  3. O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA, FRUTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA, SÓ PODERÁ SER INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR?
    R: TAL IMPOSTO PODE SER INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA OU MESMO POR MEDIDA PROVISÓRIA, POIS NÃO FOI FEITA NENHUMA RESERVA À LEI COMPLEMENTAR. NA DICÇÃO DO CTN (ART. 76), O IEG É TEMPORÁRIO, DEVENDO SER SUPRIMIDO EM ATÉ 5 ANOS, CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DA PAZ.


  1. O BIS IN IDEM É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
    R: NÃO. QUANDO TAIS INCIDÊNCIAS SÃO DECORRENTES DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OCORRE O FENÔMENO DO BIS IN IDEM. É O CASO, POR EXEMPLO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) INCIDENTE SOBRE A APURAÇÃO DO LUCRO DAS EMPRESAS, QUE OCORRE CUMULATIVAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REPARE QUE NESTE CASO AMBOS OS TRIBUTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA AO BIS IN IDEM NO ÂMBITO DA CF/88.
  2. O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM.
  3. A BITRIBUTAÇÃO É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
    R: A BITRIBUTAÇÃO, POR OUTRO LADO, OCORRE QUANDO MAIS DE UM ENTE FEDERADO TRIBUTA O MESMO FATO GERADOR. EM REGRA, NESSE CASO, PERCEBE-SE QUE HÁ INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, POIS A CF/88 TRAÇOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DE CADA ENTE. UM EXEMPLO CLARO DE BITRIBUTAÇÃO SERIA A INSTITUIÇÃO, POR PARTE DE UM MUNICÍPIO, DE UMA ALÍQUOTA ADICIONAL SOBRE O IPVA, A SER COBRADO DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. MESMO NESSA HIPÓTESE, HÁ EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CF, COMO O IEG.


  1. A BASE DE CÁLCULO DO IPVA ESTÁ SUJEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL??
    R: NÃO.


  1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM.


  1. O ICMS-COMBUSTÍVEIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM. APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO.
  2. A CIDE-COMBUSTÍVEIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM. APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO.


  1. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU ESTÁ SUJEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL??
    R: NÃO.


  1. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS INTERPRETA-SE LITERALMENTE?
    R: CORRETO. PRECEITUA O ART. 111 DO CTN QUE: "INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE: I - SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; II - OUTORGA DE ISENÇÃO; III - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS".
  2. EM RELAÇÃO AO IPVA, A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO PODERÁ ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENTES EM FUNÇÃO DO TIPO E UTILIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVE A ALÍQUOTA MÁXIMA FIXADA PELO SENADO FEDERAL?
    R: ERRADO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO PODERÁ ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENTES EM FUNÇÃO DO TIPO E UTILIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVE A ALÍQUOTA MÍNIMA FIXADA PELO SENADO FEDERAL (CF/88 Art. 155, § 6º).
  3. COM RELAÇÃO AO ASPECTO PESSOAL DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS É CORRETO AFIRMAR QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE?
    R: ERRADO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL É O OBRIGADO A PAGAR. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA É O OBRIGADO A FAZER OU NÃO FAZER. O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GERA PENALIDADE PECUNIÁRIA. ESSA PENALIDADE PECUNIÁRIA FICA ABRANGIDA PELO CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.


  1. COM RELAÇÃO AO ASPECTO PESSOAL DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS É CORRETO AFIRMAR QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO?
    R: CORRETO. ART. 119 CTN. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO.
  2. É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS?
    R: NÃO. ARTIGO 198, PARÁGRAFO 3° DO CTN: NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS.
  3. A PARTIR DO CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A MULTA NÃO É ESPÉCIE DE TRIBUTO PORQUE O TRIBUTO TEM QUE SER INSTITUÍDO MEDIANTE LEI, AO PASSO QUE A MULTA NÃO SE REVESTE DESTA OBRIGATORIEDADE?
    R: ERRADO. TANTO O TRIBUTO, COMO A MULTA DEVEM RESPEITAR AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E POR SER UMA OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA PELO INFRATOR É ALCANÇADA PELA AMPLITUDE DO ART. 5º, II, CF E ART. 113, § 2º, CTN. “A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, NELA PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS”.
  4. É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVAS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA?
    R: CORRETO. O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 198 DO CTN ASSEVERA QUE NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
  5. É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PARCELAMENTO OU MORATÓRIA?
    R: ERRADO. PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 198 DO CTN DISPÕE QUE NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PARCELAMENTO OU MORATÓRIA.
  6. É CORRETO AFIRMAR QUE PODE HAVER A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO?
    R: CORRETO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA. STF SÚMULA VINCULANTE Nº 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.

  7. COMO SERÁ REALIZADO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
    R: ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2°, DO CTN: "O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERÁ REALIZADO MEDIANTE PROCESSO REGULARMENTE INSTAURADO, E A ENTREGA SERÁ FEITA PESSOALMENTE À AUTORIDADE SOLICITANTE, MEDIANTE RECIBO, QUE FORMALIZE A TRANSFERÊNCIA E ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DO SIGILO".
  8. INCIDE ICMS SOBRE OPERAÇÃO QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS?
    R: NÃO INCIDE (CERTO. ART. 155, § 2.º, X, B, DA CF).
  9. É VEDADA A DIVULGAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA OU ECONÔMICA DO SUJEITO PASSIVO?
    R: CORRETO. O ARTIGO 198 DO CTN DIPÕE QUE SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL, É VEDADA A DIVULGAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DE SEUS SERVIDORES, DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIROS E SOBRE A NATUREZA E O ESTADO DE SEUS NEGÓCIOS OU ATIVIDADE.


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE O ICMS TEM COMO FATO GERADOR AS OPERAÇÕES RELATIVAS À COMUNICAÇÃO?
    R: CORRETO (ART. 155, II, DA CF).


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AO ICMS, A ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO, IMPLICARÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM MONTANTE DEVIDO NAS OPERAÇÕES SEGUINTES?
    R: ERRADO. ART. 155, § 2.º, II, A, DA CF: II - A ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO: A) NÃO IMPLICARÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO NAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SEGUINTES.
  2. É PERMITIDO, SEM QUE TAL SEJA CONSIDERADO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMETER A UMA SOCIEDADE ANÔNIMA PRIVADA O ENCARGO DE ARRECADAR IMPOSTOS?
    R: CORRETO. O ART. 7º, § 3º, DO CTN, ESTABELECE QUE NÃO CONSTITUI DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA O COMETIMENTO, A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DO ENCARGO OU DA FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS.


  1. AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS?
    R: NÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É UM TRIBUTO DE COMPETÊNCIA COMUM, OU SEJA, TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PODEM INSTITUÍ-LAS.


  1. É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS VIA EMENDA CONSTITUCIONAL?
    R: A EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO CRIA IMPOSTOS, MAS SIM CONFERE A UM ENTE FEDERADO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA OS INSTITUIR.
  2. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO:
    R: O POSTULADO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DOS IMPOSTOS, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 167 DA CF, DISPÕE QUE É PROIBIDA A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.
  3. PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA?
    NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 7º DO CTN, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL, SALVO A ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE ARRECADAR E FISCALIZAR TRIBUTOS ENTRE OUTRAS ATIVIDADES A ESTAS RELACIONADAS (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA), QUE PODE SER DELEGADA DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A OUTRA. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É LETRA A.


  1. É CORRETO AFIRMAR QUE A IMUNIDADE É UMA FORMA QUALIFICADA DE NÃO INCIDÊNCIA?
    R: CORRETO.


  1. EM QUE MOMENTO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
    R: É CHAMADA DE O BRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTUDO, EMBORA EXISTA UMA OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA COM O FISCO, ESTA AINDA NÃO PODE SER EXIGIDA, POIS É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM PROCEDIMENTO OFICIAL PARA DEFINIR, A GROSSO MODO, O VALOR EXATO A SER PAGO E POR QUEM DEVERÁ SER PAGO. ESSE PROCEDIMENTO É DENOMINADO LANÇAMENTO. É COM O LANÇAMENTO QUE SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FAVOR DO FISCO. O LANÇAMENTO É REALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA AUTORIDADE FISCAL.
  2. ESQUEMATIZE NA LINHA DO TEMPO COMO OCORRE O LANÇAMENTO DE UM TRIBUTO:
    R: INICIA-SE COM A INSTITUIÇÃO DE UM TRIBUTO POR LEI – 1) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COM A OCORRÊNCIA NO MUNDO FÁTICO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU SEJA, 2) OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SURGE A 3) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COM O 4) LANÇAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE O 5) CRÉDITO TRIBUTÁRIO.


  1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL E ACESSÓRIA, SENDO QUE PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE A PENALIDADE PECUNIÁRIA?
    R: CTN, ART. 113, § 3º: A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.
  2. EM QUALQUER CASO, QUANDO A LEI SEJA EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS, HÁ POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI?
    R: SIM. CTN, ART. 106. A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO: I - EM QUALQUER CASO, QUANDO SEJA EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS.
  3. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
    R: SIM. ART. 156, CTN. EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: VIII - A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 164. OBSERVAÇÃO: DE MANEIRA MAIS TÉCNICA, SOMENTE EXTINGUE O CRÉDITO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE.
  4. DIFERENCIE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POR HOMOLOGAÇÃO E POR DECLARAÇÃO:
    R: QUANDO O LANÇAMENTO É REALIZADO UNICAMENTE PELA AUTORIDADE, DENOMINAMOS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HÁ TAMBÉM SITUAÇÕES EM QUE O CONTRIBUINTE FICA OBRIGADO A PRESTAR DECLARAÇÕES QUE SUBSIDIEM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A REALIZAR O LANÇAMENTO, HIPÓTESE QUE CARACTERIZA O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. POR ÚLTIMO, NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O CONTRIBUINTE REALIZA QUASE TODAS AS ATIVIDADES, INCLUSIVE REALIZANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO, CABENDO À AUTORIDADE A POSTERIOR CONFERÊNCIA, REALIZANDO A HOMOLOGAÇÃO.
  5. O MUNICÍPIO PODE OU NÃO INSTITUIR ITBI PROGRESSIVO EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL?
    R: NÃO. SÚMULA STF 656 – “É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL”.
  6. SERÁ TRIBUTADO PELO ITR OU IPTU O IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, QUANDO UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL?
    R: ITR. OS MINISTROS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AFIRMARAM QUE O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 57/66 EXCLUI DA INCIDÊNCIA DO IPTU IMÓVEIS CUJA DESTINAÇÃO SEJA, COMPROVADAMENTE, A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU INDUSTRIAL. ENTENDEU O STJ QUE AO LADO DO CRITÉRIO ESPACIAL (ÁREA URBANA) PREVISTO NO CTN, DEVEM SER AFERIDAS TAMBÉM A DESTINAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO DL 57/1966 (RESP 1112646/SP).
  7. A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO PARA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS JÁ FOI EXERCITADA ALGUMA VEZ?
    R: DESTACA-SE, A TÍTULO DE EXEMPLO, QUE A UNIÃO, ATRAVÉS DA LC Nº. 84/96, JÁ SE VALEU DA COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA INSTITUIR NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO PELAS EMPRESAS AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, TRABALHADORES AVULSOS E EMPRESÁRIOS. JÁ A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA IMPOSTOS NÃO FOI ATÉ HOJE EXERCIDA PELA UNIÃO.
  8. QUEM É O MUNICÍPIO COMPETENTE NA COBRANÇA DO ITBI?
    R: O IMPOSTO COMPETE AO MUNICÍPIO DA SITUAÇÃO DO BEM.
  9. DEFINA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:
    R: EM PRIMEIRO LUGAR, FAZ-SE NECESSÁRIO DIFERENCIAR A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO É O PODER CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO PARA EDITAR LEIS QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS E RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES. TRATA-SE DE UMA COMPETÊNCIA GENÉRICA PARA TRAÇAR REGRAS SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR. EM CONTRAPARTIDA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É O PODER CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO DE EDITAR LEIS QUE INSTITUAM TRIBUTOS.
  10. QUEM É O CONTRIBUINTE DO ITBI?
    R: NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É QUALQUER DAS PARTES NA OPERAÇÃO TRIBUTADA, COMO DISPUSER A LEI. DEVE-SE ENTENDER QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL TEM AUTONOMIA PARA A DEFINIÇÃO LEGAL DO CONTRIBUINTE DO ITBI, DESDE QUE A INDICAÇÃO RECAIA SOBRE UMA DAS PARTES DA OPERAÇÃO TRIBUTADA, POIS, NOS TERMOS DO ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, O CONTRIBUINTE DEVE POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. NÃO OBSTANTE A AUTONOMIA, A REGRA TEM SIDO QUE AS LEIS MUNICIPAIS DEFINAM COMO CONTRIBUINTE O ADQUIRENTE DO BEM OU DIREITO.
  11. DEFINA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA:
    R: É O PODER QUE TÊM OS ENTES FEDERATIVOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE SÃO ENUMERADOS EXAUSTIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE PASSO, “DESIGNA-SE PRIVATIVA A COMPETÊNCIA PARA CRIAR IMPOSTOS ATRIBUÍDA COM EXCLUSIVIDADE A ESTE OU ÀQUELE ENTE POLÍTICO. PARA OS CONSTITUCIONALISTAS SERIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, POIS NÃO SERIA PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO.
  12. DEFINA COMPETÊNCIA COMUM:
    R: A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM ESTÁ RELACIONADA AOS TRIBUTOS CHAMADOS VINCULADOS, ISTO É, ÀS TAXAS E ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. INDICA QUE, “DE MODO COMUM”, UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS OU DISTRITO FEDERAL, PODERÃO SER OS SUJEITOS ATIVOS DAS TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, DESDE QUE REALIZEM OS FATOS GERADORES DE TAIS GRAVAMES CONTRAPRESTACIONAIS.
  13. DEFINA COMPETÊNCIA RESIDUAL:
    R: É O PODER DE INSTITUIR O TRIBUTO DIVERSO DAQUELES JÁ EXISTENTES. PARA LUCIANO AMARO, “DIZ-SE RESIDUAL A COMPETÊNCIA (ATRIBUÍDA À UNIÃO) ATINENTE AOS OUTROS IMPOSTOS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS SOBRE SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS”.
  14. O ESTADO PODE OU NÃO INSTITUIR ITCMD PROGRESSIVO?
    R: PODE. O STF PROMOVEU UMA IMPORTANTE EVOLUÇÃO NO SEU ENTENDIMENTO QUE PODE TER O CONDÃO DE RESULTAR NO FUTURO CANCELAMENTO DA SÚMULA 656. A NOVIDADE DECORREU DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.045/RS, EM QUE O TRIBUNAL CONSIDEROU CONSTITUCIONAL A PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCMD (IMPOSTO REAL) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NO JULGADO, A SUPREMA CORTE ASSEVEROU QUE “ESSA PROGRESSIVIDADE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM FERE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA”.
  15. O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE, É SUMULADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES?
    R: SIM. SÚMULA 314 DO STJ.
  16. É ENTENDIMENTO SUMULADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES A SUBSIDIARIEDADE DA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO FISCAL?
    R: NÃO. É DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 1° DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
  17. MANOEL TRUCO, DONO DE DIVERSOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA REGIÃO FOI AUTUADO POR DÉBITO EM IPTU E ISSQN. APRESSOU-SE EM ALIENAR TODOS OS SEUS IMÓVEIS E ESTABELECIMENTOS, ANTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO SER REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. HÁ OU NÃO FRAUDE NESTA ALIENAÇÃO?
    R: NÃO. CTN - ART. 185. PRESUME-SE FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS, OU SEU COMEÇO, POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA.
  18. QUAL O CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO?
    R: ARTIGO 3° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: A. TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; B. COMPULSÓRIA; C. EM MOEDA; D. NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO; E. INSTUÍDA EM LEI; F. COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE VINCULADA. MNEMÔNICO: VI PELÉ COM MOE SAN.
  19. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS?
    R: IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. MNEMÔNICO: CON-IM EMPRESTA CON-TA.
  20. É VEDADO OU NÃO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA?
    R: EM REGRA SIM. CF, ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA.
  21. NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA, A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA UTILIZARÁ SUCESSIVAMENTE QUAIS FONTES?
    R: CTN, ART. 108, I - A ANALOGIA; II - OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO; III - OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO; IV - A EQUIDADE. MNEMÔNICO: ANA: PRINCÍPIO! PRINCÍPIO! EQUIDADE.
  22. A RESTITUIÇÃO TOTAL DO TRIBUTO DÁ OU NÃO LUGAR À RESTITUIÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO, DOS JUROS DE MORA E DE QUAISQUER PENALIDADES PECUNIÁRIAS?
    R: NÃO. ART. 167, CTN: A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO DÁ LUGAR À RESTITUIÇÃO, NA MESMA PROPORÇÃO, DOS JUROS DE MORA E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS, SALVO AS REFERENTES A INFRAÇÕES DE CARÁTER FORMAL NÃO PREJUDICADAS PELA CAUSA DA RESTITUIÇÃO.
  23. NA PARTILHA DE BENS COMUNS DECORRENTES DE DIVÓRCIO, FOI VERIFICADO O FATO GERADOR DE ITBI RELATIVAMENTE A BENS IMÓVEIS QUE ULTRAPASSARAM A MEAÇÃO E QUE COUBERAM À EX-ESPOSA E ASSIM FORAM LANÇADOS. CASO QUEIRA CONTESTAR O LANÇAMENTO, QUAL AÇÃO DEVERÁ AJUIZAR A EX-ESPOSA?
    R: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO PODE SER AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PORQUE JÁ HOUVE O LANÇAMENTO.
  24. É VEDADO OU NÃO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS COBRAR TRIBUTOS ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU?
    R: NÃO. CF, ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: III - COBRAR TRIBUTOS: C) ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU […].
  25. A FAZENDA PÚBLICA É OU NÃO ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS?
    R: A FAZENDA PÚBLICA NÃO É ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, HAVENDO, APENAS, O DIFERIMENTO DESTE PARA O FINAL DO PROCESSO, QUANDO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO VENCIDO (AGRG NO RESP 1.276.844-RS, 2013).
  26. QUAL PRAZO DISPÕE O CONTRIBUINTE PARA FORMULAR SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO EM FACE DE RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRERA EM 29 DE JUNHO DE 2013?
    R: ART. 168, II DO CTN: O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS: II - NA HIPÓTESE DO INCISO III DO ARTIGO 165, DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ADMINISTRATIVA OU PASSAR EM JULGADO A DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA REFORMADO, ANULADO, REVOGADO OU RESCINDIDO A DECISÃO CONDENATÓRIA.
  27. HÁ SUMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO AÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA?
    R: SÚMULA 435 DO STJ: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.
  28. POR QUAL INSTRUMENTO LEGISLATIVO/REGULAMENTAR DEVE SER FEITA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA?
    R: LEI ORDINÁRIA. CTN, ART. 97. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER […] IV - AFIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO.
  29. HÁ DISPOSITIVO LEGAL NA EXECUÇÃO FISCAL PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR ATOS ABUSIVOS PRATICADOS NO COMANDO DA EMPRESA?
    R: SIM. A EXECUÇÃO FISCAL PREVÊ EM SEU ART. 4º ART. 4º - A EXECUÇÃO FISCAL PODERÁ SER PROMOVIDA CONTRA: V - O RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, POR DÍVIDAS, TRIBUTÁRIAS OU NÃO, DE PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO; E I - O DEVEDOR; II - O FIADOR; III - O ESPÓLIO; IV - A MASSA; VI - OS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO. § 2º - À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DE QUALQUER NATUREZA, APLICAM-SE AS NORMAS RELATIVAS À
    RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CIVIL E COMERCIAL.
  30. HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS?
    R: HÁ. ART. 153. COMPETE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: VII - GRANDES FORTUNAS, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR.
  31. POR QUAL INSTRUMENTO LEGISLATIVO/REGULAMENTAR DEVE SER FEITA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS DO ISSQN?
    R: LEI COMPLEMENTAR. CF, ART. 156, § 3º EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CABE À LEI COMPLEMENTAR: I - FIXAR AS SUAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS.
  32. POR QUAL INSTRUMENTO LEGISLATIVO/REGULAMENTAR DEVE SER FEITA O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IPI, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI?
    R: DECRETO. CF, ART. 153, § 1º - É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, ALTERAR AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS ENUMERADOS NOS INCISOS I,II, IV (IPI) E V.
  33. O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS A TÍTULO ONEROSO - ITBI - TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DO BEM?
    R: SIM. CTN, ART. 38 (ITBI) A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS.
  34. HÁ DISPOSITIVO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR ATOS ABUSIVOS PRATICADOS NO COMANDO DA EMPRESA?
    R: O CTN PREVÊ EM SEU ART. 135 QUE ART. 135. SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: […] II - OS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS; III - OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
  35. A REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PELAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PODERÁ SER DEFERIDA POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTAR?
    R: TAXA NÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A REDUÇÃO DE TRIBUTO PODE ACARRETAR RENÚNCIA DE RECEITA E, POR ESSA RAZÃO, É NECESSÁRIO QUE LEI REGULAMENTE A MATÉRIA E SEJA PRECEDIDA DE ESTUDO DE IMPACTO NO ORÇAMENTO. CF, ART. 150, § 6.º QUALQUER SUBSÍDIO OU ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, ANISTIA OU REMISSÃO, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES, SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE AS MATÉRIAS ACIMA ENUMERADAS OU O CORRESPONDENTE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 155, § 2.º, XII, G.
  36. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENSEJA OU NÃO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO?
    R: NÃO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COM EFEITO, CABE AO CONTRIBUINTE IMPUGNAR ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA TRIBUTÁRIA E NÃO AO FISCO QUE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL AO CASO, LANÇOU O TRIBUTO (STJ, 2ª T, AGRG NO ARESP 370295, 2013).
  37. HÁ DISPOSITIVO LEGAL NO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR ATOS ABUSIVOS PRATICADOS NO COMANDO DA EMPRESA?
    R: SIM. ART. 50. EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.
  38. EXISTINDO SIMULTANEAMENTE DOIS OU MAIS DÉBITOS VENCIDOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO PARA COM A MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, RELATIVOS AO MESMO OU A DIFERENTES TRIBUTOS OU PROVENIENTES DE PENALIDADE PECUNIÁRIA OU JUROS DE MORA, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA RECEBER O PAGAMENTO DETERMINARÁ A RESPECTIVA IMPUTAÇÃO, EM QUE ORDEM?
    R: ART. 163, I - EM PRIMEIRO LUGAR, AOS DÉBITOS POR OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, E EM SEGUNDO LUGAR AOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; II - PRIMEIRAMENTE, ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, DEPOIS ÀS TAXAS E POR FIM AOS IMPOSTOS; III - NA ORDEM CRESCENTE DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO; IV - NA ORDEM DECRESCENTE DOS MONTANTES.
  39. CONTRA UM MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ FOI LAVRADO UM AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA CONSTITUINDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A NEGÓCIO QUE O MENOR PRATICOU SEM ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. ESTA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, EM TESE, ESTÁ CORRETA OU ERRADA?
    R: CORRETA. CTN, ART. 118, I: A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DEVE SER INTERPRETADA "ABSTRAINDO-SE": I - DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELOS CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS, OU TERCEIROS, BEM COMO DA NATUREZA DO SEU OBJETO OU DOS SEUS EFEITOS. CTN, ART. 126. A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA INDEPENDE: I - DA CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.
  40. O STF ENTENDE OU NÃO QUE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA, MAS APENAS AOS CASOS DE CRIAÇÃO OU DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS?
    R: SIM. É ESSE O ENTENDIMENTO (RE 584.100/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 25.11.2009).
  41. HAVERÁ OU NÃO IMUNIDADE SOBRE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO?
    R: NÃO. O ARTIGO 150, VI, D, DETERMINA QUE É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.
  42. 210. OS ESTADOS PODEM OU NÃO INSTITUIR ADICIONAL NA ALÍQUOTA DO ICMS, SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS VINCULADO A UM FUNDO DE COMBATE À POBREZA?
    R: PODEM. É O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 82 DA CF: "ART. 82. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVEM INSTITUIR FUNDOS DE COMBATE À POBREZA, COM OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO E OUTROS QUE VIEREM A DESTINAR, DEVENDO OS REFERIDOS FUNDOS SER GERIDOS POR ENTIDADES QUE CONTEM COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. § 1º PARA O FINANCIAMENTO DOS FUNDOS ESTADUAIS E DISTRITAL, PODERÁ SER CRIADO ADICIONAL DE ATÉ DOIS PONTOS PERCENTUAIS NA ALÍQUOTA DO ICMS, SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS E NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 155, § 2º, XII, DA CONSTITUIÇÃO […]”.
  43. POR QUAL INSTRUMENTO LEGISLATIVO/REGULAMENTAR DEVE SER FEITO O ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS?
    R: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ART. 155, § 2.º O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II ATENDERÁ AO SEGUINTE: IV - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DE UM TERÇO DOS SENADORES, APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, ESTABELECERÁ AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO.
  44. POR QUAL INSTRUMENTO LEGISLATIVO/REGULAMENTAR DEVE SER FEITA A DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE IMPOSTO?
    R: LEI COMPLEMENTAR. ART. 146. CABE À LEI COMPLEMENTAR: III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE: A) DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E DE SUAS ESPÉCIES, BEM COMO, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NESTA CONSTITUIÇÃO, A DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES.
  45. AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO ISENTAS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS?
    R: NÃO SÃO ISENTAS. SÃO IMUNES.
  46. HÁ OU NÃO IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI?
    R: SIM. CF, 195, § 7º - SÃO ISENTAS (RECTIUS: IMUNES) DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI.
  47. 215. A CIDE COMBUSTÍVEIS, COMO REGRA, POSSUI A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO VINCULADA?
    R: SIM. ART. 177, § 4º A LEI QUE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS: II - OS RECURSOS ARRECADADOS SERÃO DESTINADOS: A) AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL […].
  48. 216. O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DE QUAISQUER BENS E DIREITOS TERÁ SUAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS FIXADAS POR QUAL LEGITIMADO?
    R: SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 155, § 1º, IV DA CRFB/88.
  49. 217. É VEDADO OU NÃO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DA SUA PROCEDÊNCIA OU DO SEU DESTINO?
    R: ERRADO, POIS NÃO INCLUI A UNIÃO. ART. 152. É VEDADO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO.
  50. 218. EXIGE OU NÃO LEI COMPLEMENTAR A INSTITUIÇÃO, NA IMINÊNCIA OU NO CASO DE GUERRA EXTERNA, DE IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA?
    R: NÃO EXIGE. OS IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA SERÃO CRIADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 154, II, CF).
  51. 219. O GOVERNO FEDERAL, LANÇANDO MÃO DE UM PACOTE TRIBUTÁRIO EM JANEIRO DE 2016, CONCEDEU, POR MEDIDA PROVISÓRIA, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE O COMBUSTÍVEL E, NA MESMA MEDIDA, DE ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL. HÁ POSSIBILIDADE?
    R: NÃO. É VEDADO À UNIÃO, INSTITUIR ISENÇÕES DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS. (CF, ART 151, III). ALÉM DO ICMS SER DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, É SABIDO QUE SEUS BENEFÍCIOS SÃO CONCEDIDOS E REVOGADOS POR CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS E O DF.
  52. 220. É VEDADO OU NÃO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS COBRAR IMPOSTO SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO?
    R: É VEDADO. CF, ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: B) TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
  53. 221. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE RECÍPROCA DEVE SER RECONHECIDA EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, AINDA QUE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO DESEMPENHADO PELA ENTIDADE NÃO ESTEJA NECESSARIAMENTE RELACIONADO AO PRIVILÉGIO POSTAL?
    R: CORRETO.
  54. 222. É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUMULADO, OU DE SÚMULA VINCULANTE, QUE NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SIM. SÚMULA VINCULANTE Nº 50/STF.
  55. 223. É POSSÍVEL OU NÃO CELEBRAR CONVÊNIOS DE ICMS QUE DISPONHAM QUE A APLICAÇÃO DE SUAS CLÁUSULAS SEJA LIMITADA A UMA OU A ALGUMAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO?
    R: É POSSÍVEL. ART. 3, DA LC 24/75.
  56. 224. QUAL INSTRUMENTO NORMATIVO APTO PARA ESTABELECER ALÍQUOTAS DO ICMS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS?
    R: RESOLUÇÃO DO SENADO (ART. 155, § 2°, CF.).
  57. 225. A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS DO ISS É FEITA OU NÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL?
    R: NÃO. ART. 156, CF: § 3º EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, (ISS) CABE À LEI COMPLEMENTAR (E NÃO À RESOLUÇÃO DO SENADO): I - FIXAR AS SUAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS.
  58. 226. QUAIS OS REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA?
    R: PARA QUE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA SEJA EFICAZ E AFASTE A INCIDÊNCIA DA MULTA, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: A) "DENÚNCIA" (CONFISSÃO) DA INFRAÇÃO; B) PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO COM OS RESPECTIVOS JUROS MORATÓRIOS; C) ESPONTANEIDADE (CONFISSÃO E PAGAMENTO DEVEM OCORRER ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO POR PARTE DO FISCO RELACIONADO COM AQUELA DETERMINADA INFRAÇÃO).
  59. 227. É POSSÍVEL A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
    R: NÃO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG no Aresp 11340/SC), OS EFEITOS DO ART. 138, DO CTN, NÃO SÃO EXTENSIVOS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
  60. 228. É CORRETO AFIRMAR QUE A REGRA VIGENTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO É A DO DOMICÍLIO LEGAL, AQUELE DEFINIDO EM LEI COMO SENDO O LUGAR DO FATO GERADOR?
    R: ERRADO. ART. 127, CTN: NA FALTA DE ELEIÇÃO, PELO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONSIDERA-SE COMO TAL […]. A REGRA É O DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO.
  61. 229. NA FALTA DO DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO, QUAL SERÁ O DOMICÍLIO DAS PESSOAS NATURAIS?
    R: ART. 127, I, CTN: QUANTO ÀS PESSOAS NATURAIS, A SUA RESIDÊNCIA HABITUAL, OU, SENDO ESTA INCERTA OU DESCONHECIDA, O CENTRO HABITUAL DE SUA ATIVIDADE.
  62. 230. NA FALTA DO DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO, QUAL SERÁ O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?
    R: ART. 127, II, CTN: QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU ÀS FIRMAS INDIVIDUAIS, O LUGAR DA SUA SEDE, OU, EM RELAÇÃO AOS ATOS OU FATOS QUE DEREM ORIGEM À OBRIGAÇÃO, O DE CADA ESTABELECIMENTO.
  63. 231. NA FALTA DO DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO, QUAL SERÁ O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO?
    R: ART. 127, III, CTN: QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUALQUER DE SUAS REPARTIÇÕES NO TERRITÓRIO DA ENTIDADE TRIBUTANTE.
  64. 232. QUANDO NÃO COUBER A APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE DIZEM RESPEITO AO DOMICÍLIO, QUAL SERÁ O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL?
    R: ART. 127, § ÚNICO, CTN: CONSIDERAR-SE-Á COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL O LUGAR DA SITUAÇÃO DOS BENS OU DA OCORRÊNCIA DOS ATOS OU FATOS QUE DERAM ORIGEM À OBRIGAÇÃO.
  65. 233. O QUE PODE FAZER A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO O DOMICÍLIO ELEITO IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A ARRECADAÇÃO OU A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO?
    R: ART. 127, CTN, § 2º: A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO ELEITO, QUANDO IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A ARRECADAÇÃO OU A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO, APLICANDO-SE ENTÃO A REGRA DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O QUAL CONSIDERA COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL O LUGAR DA SITUAÇÃO DOS BENS OU DA OCORRÊNCIA DOS ATOS OU FATOS QUE DERAM ORIGEM À OBRIGAÇÃO.
  66. 234. EXTINGUE OU NÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO?
    R: EXTINGUE. ART. 156, VIII, DO CTN.
  67. 235. EM QUE SITUAÇÕES O LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO PODERÁ SER ALTERADO?
    R: CTN, ART. 145. O LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO SÓ PODE SER ALTERADO EM VIRTUDE DE: I - IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO; II - RECURSO DE OFÍCIO; III - INICIATIVA DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 149.
  68. 236. PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONVERTE-SE OU NÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA?
    R: SIM. ART. 113, § 3º A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.
  69. 237. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É QUALQUER SITUAÇÃO QUE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, IMPÕE A PRÁTICA OU A ABSTENÇÃO DE ATO QUE NÃO CONFIGURE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
    R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 115, DO CTN.
  70. 238. DÊ EXEMPLO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO POR DECLARAÇÃO:
    R: EXEMPLO CLÁSSICO ERA O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BAGAGEM ACOMPANHADA. CONTUDO, O PROCEDIMENTO MUDOU. NO EXEMPLO DADO, ERA O CONTRIBUINTE QUE APRESENTAVA A DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA E NELA FORNECIA AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO QUE TRAZIA CONSIGO DO EXTERIOR, PARA QUE O FISCO, ENTÃO, DISPONDO DE DADOS FÁTICOS, REALIZASSE O LANÇAMENTO, SE CABÍVEL.
  71. 239. EM 2007, A PESSOA JURÍDICA Y RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). EM 2014, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE NÃO HAVIA APRESENTADO QUALQUER IMPUGNAÇÃO E NEM REALIZADO O PAGAMENTO, O MUNICÍPIO X AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DESTES CRÉDITOS. CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.830/80, O JUIZ, AO ANALISAR A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO FISCO, PODERÁ OU NÃO DECRETAR A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA?
    R: SÚMULA 409 STJ: EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 219, § 5º, DO CPC). O ARTIGO 332, § 1º, DO NOVO CÓDIGO, MANTÉM A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
  72. 240. QUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO FIXAR O TEMPO DO PAGAMENTO, O VENCIMENTO DO CRÉDITO OCORRE EM QUANTOS DIAS DEPOIS DA DATA EM QUE SE CONSIDERA O SUJEITO PASSIVO NOTIFICADO DO LANÇAMENTO?
    R: ART. 160, […] TRINTA DIAS DEPOIS DA DATA EM QUE SE CONSIDERA O SUJEITO PASSIVO NOTIFICADO.
  73. 241. DETERMINADA PESSOA ADQUIRE DE OUTRA UM ESTABELECIMENTO E SEGUE NA EXPLORAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CESSANDO O VENDEDOR TODA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NESSE CASO, EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ A DATA DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, O NOVO ADQUIRENTE RESPONDE INTEGRALMENTE, SOLIDARIAMENTE, OU SUBSIDIARIAMENTE PELO DÉBITO?
    R: INTEGRALMENTE. ART. 133, DO CTN. A PESSOA [...] QUE ADQUIRIR DE OUTRA [...] FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO […] E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO [...] RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ À DATA DO ATO: I - INTEGRALMENTE, SE O ALIENANTE CESSAR A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU ATIVIDADE; II - SUBSIDIARIAMENTE COM O ALIENANTE, SE ESTE PROSSEGUIR NA EXPLORAÇÃO OU INICIAR DENTRO DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DA ALIENAÇÃO, NOVA ATIVIDADE NO MESMO OU EM OUTRO RAMO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU PROFISSÃO.
  74. 242. EM CASO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E EM CASO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, AMBOS POR PARTE DA UNIÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ COBRAR IPTU?
    R: NO CASO DE EXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO FEDERAL, O MUNICÍPIO PODERÁ COBRAR IPTU DO CONCESSIONÁRIO DA UNIÃO, EIS QUE NÃO PREVALECE A IMUNIDADE RECÍPROCA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/88 (AgRg no REsp 1121332/RJ, 2T, 2009). CONTUDO, SE O CONTRATO FOSSE SOMENTE DE CONCESSÃO DE USO, NÃO HAVERIA COBRANÇA DO IPTU, NEM DA UNIÃO (IMUNIDADE) NEM DO PARTICULAR (AUSÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI). DEFINIU A JURISPRUDÊNCIA (STJ, AGRG NO RESP 1.337.903-MG, 2012) QUE A POSSE EXERCIDA PELO CESSIONÁRIO, NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, NÃO EXTERIORIZA PROPRIEDADE, NEM PERMITE CONSIDERAR O CESSIONÁRIO COMO POSSUIDOR. POR ISSO, É INEXIGÍVEL O IPTU DA CESSIONÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO, QUANDO A POSSE FOR DECORRENTE DE RELAÇÃO PESSOAL (SEM ANIMUS DOMINI).
  75. 243. O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS É JURISPRUDÊNCIA ORDINÁRIA, SÚMULA COMUM (DO STJ OU DO STF) OU SÚMULA VINCULANTE?
    R: SÚMULA VINCULANTE 31 - É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
  76. 244. QUAL A LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS MUNICÍPIO NO QUE CONCERNE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DE IPTU? O ENTENDIMENTO É FIXADO EM JURISPRUDÊNCIA ORDINÁRIA, SÚMULA COMUM (DO STJ OU DO STF) OU SÚMULA VINCULANTE?
    R: É INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO, SEM EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 648245/MG, PLENÁRIO, 2013).
  77. 245. O FISCO, VERIFICANDO A DIVISÃO DE IMÓVEL PREEXISTENTE EM UNIDADES AUTÔNOMAS, PODE PROCEDER ÀS NOVAS INSCRIÇÕES DE IPTU, AINDA QUE NÃO HAJA PRÉVIO REGISTRO DAS NOVAS UNIDADES EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS?
    R: SIM. CONFORME O ART. 32 DO CTN, O FATO GERADOR DO IPTU É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. O ART. 34 DO REFERIDO DIPLOMA, POR SUA VEZ, PRECONIZA QUE O “CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO”. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE É ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEL O PRÉVIO REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS NOVAS UNIDADES PARA PROCEDER AO LANÇAMENTO DO IPTU INDIVIDUALIZADO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE OS IMPOSTOS REAIS — IPTU E ITBI, EM ESPECIAL — REFEREM-SE AOS BENS AUTONOMAMENTE CONSIDERADOS (RESP 1.347.693-RS, 2013, 1ª TURMA).
  78. 246. INCIDE IPTU OU NÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE? POSICIONAMENTO DO STJ, STF OU AMBOS?
    R: STJ E STF. CASO FATO DE PARTE DE UM IMÓVEL URBANO TER SIDO DECLARADA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E, ALÉM DISSO, SOFRER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR (NOTA NON AEDIFICANDI) NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TODA A ÁREA DO IMÓVEL. O FATO GERADOR DA EXAÇÃO PERMANECE ÍNTEGRO (A PROPRIEDADE LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO). CUIDA-SE DE UM ÔNUS A SER SUPORTADO. NÃO HÁ PERDA DA PROPRIEDADE (COMO NA DESAPROPRIAÇÃO), MAS APENAS RESTRIÇÕES DE USO, A FIM DE VIABILIZAR QUE A PROPRIEDADE ATENDA À SUA VERDADEIRA FUNÇÃO SOCIAL. ADEMAIS, NÃO HÁ LEI QUE PREVEJA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A SITUAÇÃO ANALISADA, CONFORME A EXIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 6º, DA CF E 176 DO CTN (AGRG NO RESP 1.469.057-AC, SEGUNDA TURMA, DJE 20/10/2014). STF: A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL, PARA A VEICULAÇÃO DE ISENÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ATUA COMO OBSTÁCULO À EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS ISENCIONAIS, POR VIA JURISDICIONAL, POR LIMITAÇÃO ABSOLUTA NO DOGMA DA SEPARAÇÃO DE PODERES(ARE 943572 SC, 2016).
  79. 247. SE UMA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, IMUNE A IMPOSTOS, ADQUIRE TERRENO EM QUE HÁ PARCELAS DE IPTU ATRASADOS, SERÁ OU NÃO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
    R: SERÁ. SEGUNDO O STF “A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO EXONERA O SUCESSOR DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AOS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ANTES DA SUCESSÃO (APLICAÇÃO “RETROATIVA” DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA). (RE 599176, 2014). APLICA-SE A SUCESSÃO PREVISTA NO ART. 130, DO CTN.
  80. 248. APÓS O CONTRIBUINTE TER DECLARADO O DÉBITO NA MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DEVE OU NÃO O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO FORMAL?
    R: HÁ MUITO JÁ FOI DECIDIDO E PACIFICADO PELO STJ QUE "A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF, DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, OU DE OUTRA DECLARAÇÃO DESSA NATUREZA, PREVISTA EM LEI, É MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSANDO, PARA ISSO, QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO" (RESP 962.379, 1ª SEÇÃO, DJ DE 28.10.08).
  81. 249. SÓCIO QUE CONSTA DA CDA PODE APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN?
    R: NÃO. ESSE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA A DEFESA DO SÓCIO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POIS A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CDA IMPÕE AO EXECUTADO QUE FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE, POR DEMANDAR PROVA, DEVE SER PROMOVIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (RESP 1110925 SP, PRIMEIRA SEÇÃO, 2009).
  82. 250. É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA?
    R: SEGUNDO O STJ, A EXECUÇÃO PODE SER GARANTIDA COM A PENHORA DO PRECATÓRIO, POIS ESSE CRÉDITO SE TRATA DE BEM PENHORÁVEL (ART. 835, XIII, DO CPC), O QUE SE PODE AFIRMAR MESMO QUE A ENTIDADE DELE DEVEDORA NÃO SEJA A PRÓPRIA EXEQUENTE.
  83. 251. SE FOR PENHORADO IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL, É POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO?
    R: NÃO. ART. 15, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SERÁ DEFERIDA PELO JUIZ: I - AO EXECUTADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA; E […] COM EFEITO, EMBORA A LEF POSSIBILITE, A QUALQUER TEMPO, QUE O EXECUTADO SUBSTITUA A PENHORA, ISSO SÓ PODE OCORRER SE O BEM OFERTADO FOR DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. A PENHORA DO PRECATÓRIO SE ENQUADRA COMO PENHORA DE CRÉDITO (ART. 835, XIII, DO CPC), DE MODO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPOR A SUBSTITUIÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, COMO DISPÕE O ART. 15, I, DA LEF.
  84. 252. QUAIS OS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?
    R: À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ATÉ MESMO PORQUE ESSA EXCEÇÃO É FRUTO DE UMA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL), SÃO REQUISITOS QUE DEVEM SIMULTANEAMENTE SER ATENDIDOS (UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO FORMAL): I) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; E II) É INDISPENSÁVEL QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
  85. 253. QUAIS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF PARA QUE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA GOZE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA?
    R: 1) A IMUNIDADE “SE APLICA APENAS À PROPRIEDADE, BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS INERENTES AO ENTE FEDERADO; 2) NÃO PODEM SER OBJETO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA “AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, DESTINADAS PRIMORDIALMENTE A AUMENTAR O PATRIMÔNIO DO ESTADO OU DE PARTICULARES”; 3) “DESONERAÇÃO NÃO DEVE TER COMO EFEITO COLATERAL RELEVANTE A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE-CONCORRÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL OU ECONÔMICA LÍCITA” (AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA 1460, 2015).
  86. 254. POR QUAL FUNDAMENTO O STF AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPVA DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES?
    R: AS DECISÕES DOS RECURSOS (REs 134509 E 255111) FORAM NO SENTIDO DE CONSIDERAR INCABÍVEL A COBRANÇA DO IPVA PARA EMBARCAÇÕES E AERONAVES, AFIRMANDO QUE ESTE IMPOSTO SUCEDEU A TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, QUE HISTORICAMENTE EXCLUI EMBARCAÇÕES E AERONAVES.
  87. 255. O QUE SÃO IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS?
    R: A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA PARA CRIAR, NA IMINÊNCIA OU NO CASO DE GUERRA EXTERNA, IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS, COMPREENDIDOS OU NÃO EM SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 154, II). NA HIPÓTESE AVENTADA, A UNIÃO PODERIA TANTO INSTITUIR UM NOVO IR QUANTO UM NOVO ICMS. NO PRIMEIRO CASO, HAVERIA BIS IN IDEM (O MESMO ENTE COBRANDO MAIS DE UMA EXAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR); NO SEGUNDO, BITRIBUTAÇÃO (DOIS ENTES COBRANDO DOIS TRIBUTOS SOBRE O MESMO FATO GERADOR).
  88. 256. O PROMITENTE COMPRADOR PODE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO IPTU?
    R: “A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.110.551/SP (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/06/2009), É NO SENTIDO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU (AGRG NO ARESP 305.935/MG, PRIMEIRA TURMA, DJE 10/09/2013).
  89. 257. O ITR PODE SER PROGRESSIVO? TAL ENTENDIMENTO É JURISPRUDENCIAL OU NORMATIVO EXPRESSO?
    R: PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CF, ART. 153. COMPETE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: § 4º O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO VI DO CAPUT (ITR), I - SERÁ PROGRESSIVO E TERÁ SUAS ALÍQUOTAS FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR A MANUTENÇÃO DE PROPRIEDADES IMPRODUTIVAS.
  90. 258. COMO SERÁ DEFINIDA A ALÍQUOTA MÍNIMA E MÁXIMA DO ITCMD?
    R: A MÍNIMA PELO ESTADO, A MÁXIMA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (ART. 155, § 1.º, IV - TERÁ SUAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS FIXADAS PELO SENADO FEDERAL).
  91. 259. O ITCMD SERÁ DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE EM QUE TEMPO? TAL ENTENDIMENTO É JURISPRUDENCIAL OU LEGAL?
    R: ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMATIVO EXPRESSO: CTN, ART. 144. O LANÇAMENTO REPORTA-SE À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO E REGE-SE PELA LEI ENTÃO VIGENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA. SÚMULA 112, DO STF: O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
  92. 260. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE, PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO TÊM APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSIÇÕES LEGAIS EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS DO DIREITO DE EXAMINAR MERCADORIAS, LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS, DOS COMERCIANTES OU PRODUTORES?
    R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 195, DO CTN.
  93. 261. ATÉ QUE MOMENTO PODE SER SANADA OMISSÃO DE REQUISITO LEGAL NA CDA?
    R: CTN, ART. 203 - A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, OU O ERRO A ELES RELATIVO, SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. STJ SÚMULA Nº 392: “A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO”.
  94. 262. QUAIS AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTAS NO CTN?
    R: ART. 175. EXCLUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: I - A ISENÇÃO; II - A ANISTIA.
  95. 263. O QUE SÃO IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS?
    R: IMPOSTO DIRETO É AQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE DE DIREITO É O CONTRIBUINTE DE FATO, OU SEJA, A PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA QUE A LEI DEFINE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A MESMA QUE ARCA COM O ÔNUS DE RECOLHER O TRIBUTO (EXEMPLO IR). IMPOSTO INDIRETO É AQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE DE DIREITO RECOLHE O TRIBUTO, TODAVIA TRANSFERE O ÔNUS FINANCEIRO A OUTRA PESSOA, CHAMADO DE CONTRIBUINTE DE FATO. É A REGRA GERAL DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO E O CONSUMO (EX, ICMS E IPI).
  96. 264. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENSEJA OU NÃO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO?
    R: NÃO. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO ARESP 370.295-SC, JULGADO EM 1/10/2013 (INFO 531).
  97. 265. OS MUNICÍPIOS PODEM OU NÃO ALTERAR OU MAJORAR, POR DECRETO, A BASE DE CÁLCULO DO IPTU?
    R: NÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, DA CF/88. A SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PREFEITO(COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ATUALIZAÇÃO NÃO CONSTITUI AUMENTO DE TRIBUTO (ART. 97, § 1º, DO CTN)). CONTUDO, É INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO, SEM EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF. PLENÁRIO. RE 648245/MG, JULGADO EM 1/8/2013 - REPERCUSSÃO GERAL - INFO 713).
  98. 266. A IMUNIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO BENEFICIA OU NÃO O CONTRIBUINTE DE DIREITO? TAL ENTENDIMENTO É OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA SIMPLES, JURISPRUDÊNCIA, OU DOUTRINÁRIO O ENTENDIMENTO DE QUE?
    R: NÃO. SÚMULA 591, DO STF: A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE AO PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
  99. 267. OS IMÓVEIS ALUGADOS DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNES CONTINUAM OU NÃO IMUNES AO IPTU? TAL ENTENDIMENTO É OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA SIMPLES, JURISPRUDÊNCIA, OU DOUTRINÁRIO?
    R: SIM, DESDE QUE O PRODUTO DOS ALUGUERES SEJAM INTEGRALMENTE APLICADOS NA SUA ATIVIDADE ESSENCIAL. É O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 52, E SÚMULA 724 DO STF.
  100. 268. SERÁ OU NÃO IMUNE AO ICMS A VENDA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS?
    R: NÃO. ART. 155, II, § 2.º, X - NÃO INCIDIRÁ: B) SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, E ENERGIA ELÉTRICA.
  101. 269. CONCEITUE OS ROYALTIES NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL?
    R: DECRETO 2705/98, ART 11. OS ROYALTIES PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 45 DA LEI Nº 9.478, DE 1997, CONSTITUEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELOS CONCESSIONÁRIOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, E SERÃO PAGOS MENSALMENTE, COM RELAÇÃO A CADA CAMPO, A PARTIR DO MÊS EM QUE OCORRER A RESPECTIVA DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO, VEDADA QUAISQUER DEDUÇÕES.
  102. QUAIS TRIBUTOS NECESSITAM DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR?
    R: IGF - IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (ART. 153, VII, DA CF); EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (ART. 148, DA CF); IMPOSTOS RESIDUAIS DA UNIÃO (ART. 154, I, DA CF); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NOVAS OU RESIDUAIS (ART. 195, PARÁGRAFO 4º, DA CF).
  103. INCIDE ITBI NA PERMUTA DE IMÓVEIS?
    R: NÃO, POIS NÃO É ATO ONEROSO. CF, ART. 156. COMPETE AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: II - TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS […].
  104. INCIDE ITBI NAS TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE ADVINDAS DE IMÓVEIS ARREMATADOS OU ADJUDICADOS JUDICIALMENTE?
    R: SIM, POIS SE ENQUADRA NO TIPIFICADO NO ART. 156, II, DA CF.
  105. É OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA SIMPLES, JURISPRUDÊNCIA, OU DOUTRINÁRIO O ENTENDIMENTO DE QUE NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
    R: SÚMULA VINCULANTE 50.
  106. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DE QUE MOMENTO?
    R: SÚMULA 162 STJ: NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 STJ: OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
  107. NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENSEJA OU NÃO A NULIDADE DA CDA?
    R: NÃO, “PORQUANTO CABE AO CONTRIBUINTE O MANEJO DE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO ENTENDA INCORRETA A COBRANÇA TRIBUTÁRIA, E NÃO AO FISCO QUE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL AO CASO, LANÇOU O TRIBUTO (STJ AGRG NO ARESP 669026/RS).
  108. SEM PREJUÍZO DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO, NOS CASOS ESPECIFICADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PODE OU NÃO SER PROGRESSIVO EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL?
    R: CF, ART. 156. SEM PREJUÍZO DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO A QUE SE REFERE O ART. 182, § 4º, INCISO II, [...] PODERÁ: I – SER PROGRESSIVO EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL; E II – TER ALÍQUOTAS DIFERENTES (SELETIVAS) DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL.
  109. A QUE TIPOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PODE SER APLICADO O SIMPLES NACIONAL?
    R: ART. 1° ESTA LEI COMPLEMENTAR ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS […].
  110. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DIVULGARÃO COM QUE PERIODICIDADE OS MONTANTES DE CADA UM DOS TRIBUTOS ARRECADADOS, OS RECURSOS RECEBIDOS, OS VALORES DE ORIGEM TRIBUTÁRIA ENTREGUES E A ENTREGAR E A EXPRESSÃO NUMÉRICA DOS CRITÉRIOS DE RATEIO?
    R: MENSALMENTE. CF, ART. 162. [...] DIVULGARÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA ARRECADAÇÃO, OS MONTANTES DE CADA UM DOS […].
  111. QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN QUANDO O SERVIÇO PRESTADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE INTERMEDIAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA?
    R: A SÚMULA 524 DO STJ PODE SER DIVIDIDA EM DUAS PARTES, NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO. O ISSQN INCIDE: 1) APENAS SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO - QUANDO O SERVIÇO PRESTADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TRABALHO TEMPORÁRIO FOR DE INTERMEDIAÇÃO (MERA AGENCIADORA); E 2) ENGLOBA TAMBÉM OS VALORES DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES POR ELA CONTRATADOS NAS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA).
  112. QUE TRIBUTO INCIDE PREPONDERANTEMENTE NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA: ISS OU ICMS?
    R: ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º: RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA LISTA ANEXA, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS NÃO FICAM SUJEITOS AO ICMS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. CF, ART. 155, § 2°, IX, “B”: [INCIDIRÁ ICMS] “SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, QUANDO MERCADORIAS FOREM FORNECIDAS COM SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS”.
  113. O MERO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ICMS, SEM A CONCESSÃO DE QUALQUER REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO, CONFIGURA OU NÃO BENEFÍCIO FISCAL?
    R: NÃO CONFIGURA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DE MODO QUE PODE SER ESTABELECIDO SEM CONVÊNIO PRÉVIO (STF ADI 4.481/PR).
  114. É POSSÍVEL OU NÃO AO MP O AJUIZAMENTO DE ACP CONTRA OS ATOS CONTRATUAIS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO EM CONCESSÃO DE REMISSÃO DE ICMS?
    R: É POSSÍVEL. O STF DECIDIU QUE “A CF/88 ESTABELECEU, NO ART. 129, III, QUE É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS, PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. ASSIM, O MP TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ANULAR ACORDO FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E O DF EXIGINDO O IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER PAGO” (RE 576155, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL).
  115. A ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL TEM OU NÃO O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO DECADENCIAL?
    R: TEM. CTN, ART. 173. O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINGUE-SE APÓS 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS: II - DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO.
  116. OS DESCONTOS INCONDICIONAIS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS DEVEM SER INCLUÍDOS OU NÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS?
    R: NÃO. SÚMULA 457 DO STJ: "OS DESCONTOS INCONDICIONAIS NAS OPERAÇOES MERCANTIS NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS."
  117. CONCEITUE DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS:
    R: DESCONTOS INCONDICIONAIS SÃO “AQUELES CONCEDIDOS PELO VENDEDOR, NO MOMENTO DA VENDA, INDEPENDENTE DE QUALQUER AÇÃO DO COMPRADOR. SÃO AS BARGANHAS, AS PECHINCHAS, OU SIMPLESMENTE DESCONTOS PELO VOLUME DA COMPRA”. DESCONTOS CONDICIONAIS, POR SEU TURNO, “SÃO AQUELES CONFERIDOS PELO VENDEDOR EM VIRTUDE DE ALGUMA AÇÃO DO COMPRADOR, COMO O PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA, NAS VENDAS A PRAZO”.
  118. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 150, IV, DA CF, QUE IMPEDE A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS, EXTENDE-SE OU NÃO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES?
    R: SIM, MAS APENAS QUANTO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS: ART. 150, IV, § 2.º A VEDAÇÃO DO INCISO VI, A, É EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS, VINCULADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU ÀS DELAS DECORRENTES.
  119. LEI MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DEVE OU NÃO SER INTERPRETADA LITERALMENTE?
    R: SIM. O PARCELAMENTO CONSTITUI MODALIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 111, I, DO CTN: ART. 111. INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE: I - SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
  120. APÓS DELIBERAÇÃO DO CONFAZ, O BENEFÍCIO FISCAL AUTORIZADO DEVE OU NÃO SER NECESSARIAMENTE RATIFICADO POR LEI PELO ESTADO MEMBRO PARA QUE POSSA PRODUZIR SEUS EFEITOS?
    R: SEGUNDO RICARDO ALEXANDRE, A SISTEMÁTICA DO ICMS CONFIGURA A ÚNICA EXCEÇÃO À REGRA SEGUNDO A QUAL OS BENEFÍCIOS FISCAIS SOMENTE PODEM SER CONCEDIDOS POR LEI, NÃO SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO SEMELHANTE PARA OUTROS TRIBUTOS ALÉM DO ICMS.
  121. A MORATÓRIA É OU NÃO CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
    R: SIM (ART. 151, DO CTN).
  122. SE, NA REGIÃO NORTE DO PAÍS, FOR CRIADO TERRITÓRIO FEDERAL, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, COMPETIRÁ À UNIÃO OU AO PRÓPRIO TERRITÓRIO A INSTITUIÇÃO DO ICMS?
    R: CABE À UNIÃO: CF, ART. 147, COMPETEM À UNIÃO, EM TERRITÓRIO FEDERAL, OS IMPOSTOS ESTADUAIS E, SE O TERRITÓRIO NÃO FOR DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS, CUMULATIVAMENTE, OS IMPOSTOS MUNICIPAIS [...].
  123. O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS LANÇADOS POR DECLARAÇÃO EXTINGUE-SE EM QUE PRAZO?
    R: EM 5 ANOS (ART. 168, DO CTN) CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 168, I, DO CTN).
  124. O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EXTINGUE-SE EM QUE PRAZO?
    R: EM 5 ANOS (ART. 168, DO CTN) CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 168, I, DO CTN).
  125. O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO EXTINGUE-SE EM QUE PRAZO?
    R: EM 5 ANOS (ART. 168, DO CTN) CONTADOS DA DATA DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO ANTECIPADO (STJ).
  126. O ENTENDIMENTO DE QUE “É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" ESTÁ DISPOSTO EM SÚMULA VINCULANTE, SUMULA SIMPLES OU É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL?
    R: STF - SÚMULA VINCULANTE 31.
  127. INCIDE ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS?
    R: NÃO. CONFORME LC 116, ART. 2° O IMPOSTO (ISS) NÃO INCIDE SOBRE: I – AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS; […]. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO INCISO I OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO BRASIL, CUJO RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR.
  128. O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI OU NÃO AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA?
    R: SIM. SÚMULA 213 DO STJ: O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
  129. É CABÍVEL OU NÃO O MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONVALIDAR A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA PELO CONTRIBUINTE?
    R: INCABÍVEL (SÚMULA 460 DO STJ).
  130. O ENTENDIMENTO DE QUE “É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA” ESTÁ DISPOSTO EM SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA SIMPLES OU JURISPRUDÊNCIA?
    R: SÚMULA 160, DO STJ.
  131. PODE OU NÃO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC?
    R: NÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, POR ATO DO EXECUTIVO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A TAXA SELIC CUMPRE, DE UMA SÓ VEZ, A FUNÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, O QUE INVIABILIZA SUA APLICAÇÃO, POIS IMPLICA EM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO.
  132. O IPI PODE SER SELETIVO?
    R: PODE NÃO. DEVER SER SELETIVO. A CF DETERMINA QUE "SERÁ SELETIVO, EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO" (ART. 153, § 3º, I, DA CF).
  133. O ICMS PODE SER SELETIVO?
    R: SIM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE O ICMS "PODERÁ SER SELETIVO, EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DAS MERCADORIAS E DOS SERVIÇOS" (ART. 155, § 2º, III).
  134. SE HOUVER PAGAMENTO INDEVIDO DE ICMS, SÓ SERÁ POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO AO SUJEITO PASSIVO DE DIREITO SE ELE PREENCHER QUE CONDIÇÕES?
    R: CTN, ART. 166. A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTEM, POR SUA NATUREZA, TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO SOMENTE SERÁ FEITA A QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU, NO CASO DE TÊ-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBÊ-LA.
  135. INCIDE OU NÃO ICMS NAS OPERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA DE QUE DECORRA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE OUTRA ESPÉCIE?
    R: NÃO. LEI KANDIR (LC 87/96), ART. 3º - O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE: VI - OPERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA DE QUE DECORRA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE OUTRA ESPÉCIE.
  136. INCIDE OU NÃO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA OU NA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DESTINATÁRIO, DE PETRÓLEO, DE ENERGIA ELÉTRICA, E DE GÁS NATURAL VEICULAR OU DOMÉSTICO, QUANDO NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO, DECORRENTES DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS?
    R: SIM. LEI KANDIR (LC 87/96), ART. 2, § 1º - O IMPOSTO INCIDE TAMBÉM: III - SOBRE A ENTRADA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DESTINATÁRIO, DE PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, E DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO, DECORRENTES DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CABENDO O IMPOSTO AO ESTADO ONDE ESTIVER LOCALIZADO O ADQUIRENTE.
  137. INCIDE OU NÃO ICMS SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR, QUALQUER QUE SEJA A FINALIDADE DESSA ENTRADA, POR PESSOA FÍSICA, QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO?
    R: LEI KANDIR (LC 87/96), ART. 2, § 1º O IMPOSTO INCIDE TAMBÉM: I – SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, AINDA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO, QUALQUER QUE SEJA A SUA FINALIDADE.


  1. CRISTINA É BRASILEIRA, CANTORA E COMPOSITORA E PRODUZIU UM CD EM NOVA IORQUE. AO COMERCIALIZÁ-LO NO BRASIL ESTARÁ OU NÃO COBERTA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
    R: NÃO. ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: E) FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LITEROMUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM, SALVO NA ETAPA DE REPLICAÇÃO INDUSTRIAL DE MÍDIAS ÓPTICAS DE LEITURA A LASER.
  2. QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DA SELETIVIDADE DO IPTU PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
    R: ART. 156, CF, § 1º, [...] O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I (IPTU) PODERÁ: II – TER ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL.
  3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE HIPÓTESES DE PROGRESSIVIDADE DO IPTU?
    R: PROGRESSIVIDADE NO TEMPO PARA CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL (art. 182, § 4º, inciso II) E PROGRESSIVIDADE EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL (Art. 156, CF, § 1º, I).
  4. DE QUAL(IS) LEGITIMADO(S) É A INICIATIVA PARA ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO?
    R: ART. 155, IV, CF - […] RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DE UM TERÇO DOS SENADORES […].
  5. QUAL O QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE ESTABELECE AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO?
    R: ART. 155, IV, CF - […] RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, [...], APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS […].
  6. HÁ PREVISÃO NA CF DE QUE O IPVA POSSA TER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM RAZÃO DO VALOR VENAL DO VEÍCULO?
    R: NÃO.
  7. A EMPRESA LINHO E LINHA ALIENA DEZESSETE MÁQUINAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, AS QUAIS FORAM ADQUIRIDAS PELA EMPRESA CORTE E COSTURA. NESSE CASO, A EMPRESA LINHO E LINHA DEVERÁ PAGAR ICMS SOBRE A OPERAÇÃO?
    R: NÃO. ART. 4º, DA LEI KANDIR: CONTRIBUINTE É QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE REALIZE, COM HABITUALIDADE OU EM VOLUME QUE CARACTERIZE INTUITO COMERCIAL, OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. STJ: A VENDA DOS BENS DO ATIVO FIXO DA EMPRESA NÃO SE CONSTITUI EM FATO GERADOR DO ICMS (AGRG NO RESP 1.086.878/RJ, T1, DJE 29.9.2010). STF: A VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO DA EMPRESA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 155, I, ‘B’, (‘SIC’) DA CARTA FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE, EM TAL SITUAÇÃO, INEXISTE CIRCULAÇÃO NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO (MERCADORIAS E HABITUALIDADE (RE 194.300-9/SP).
  8. O ICMS INCIDE OU NÃO NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET?
    R: NÃO. STJ, SÚMULA Nº 334.
  9. O ICMS INCIDE OU NÃO SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR?
    R: NÃO. STJ, SÚMULA Nº 350.
  10. HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA PARA PROGRESSIVIDADE DO ITR?
    R: SIM. ART. 153. COMPETE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: VI - PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; § 4º O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO VI DO CAPUT: I - SERÁ PROGRESSIVO E TERÁ SUAS ALÍQUOTAS FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR A MANUTENÇÃO DE PROPRIEDADES IMPRODUTIVAS.
  11. NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, COMPUTA-SE OU NÃO O VALOR DOS BENS MÓVEIS MANTIDOS EM CARÁTER PERMANENTE NO IMÓVEL PARA EFEITO DE SUA UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AFORMOSEAMENTO OU COMODIDADE?
    R: NÃO. CTN, "ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO. NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NÃO SE CONSIDERA O VALOR DOS BENS MÓVEIS MANTIDOS, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, NO IMÓVEL, PARA EFEITO DE SUA UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AFORMOSEAMENTO OU COMODIDADE".
  12. O ENTENDIMENTO DE QUE É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ DISPOSTO EM SÚMULA VINCULANTE, SUMULA SIMPLES OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR?
    R: STJ SÚMULA Nº 160 - É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAMBÉM HÁ REPERCUSSÃO GERAL NO STF: RE 648245/MG - “É INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO, SEM EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU, ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA”.
  13. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE O ICMS TEM COMO CARACTERÍSTICA SER UM IMPOSTO PLURIFÁSICO?
    R: SIM, POIS INCIDE SOBRE O VALOR AGREGADO, OBEDECENDO-SE AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
  14. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE O ICMS TEM COMO CARACTERÍSTICA SER UM IMPOSTO REAL?
    R: SIM, POIS AS CONDIÇÕES DA PESSOA SÃO IRRELEVANTES.
  15. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE O ICMS TEM COMO CARACTERÍSTICA SER UM IMPOSTO PROPORCIONAL?
    R: SIM, POIS NÃO É PROGRESSIVO.
  16. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE O ICMS TEM COMO CARACTERÍSTICA SER UM IMPOSTO FISCAL?
    R: SIM, POIS TEM COMO FUNÇÃO PRINCIPAL A ARRECADAÇÃO.
  17. QUAIS SÃO OS FATOS GERADORES DO ICMS?
    R: EDUARDO SABBAG AFIRMA QUE, RESUMIDAMENTE, O ICMS PODE TER OS SEGUINTES FATOS GERADORES (MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 4. ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2012, P. 1061): 1) CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; 2) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL; 3) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL; 4) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
  18. QUAL É O PRAZO QUE O FISCO ESTADUAL POSSUI PARA COBRAR JUDICIALMENTE IMPOSTO?
    R: O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS (ART. 174 DO CTN).
  19. QUAL O PERCENTUAL DO IR E DO IPI QUE É TRANSFERIDO PARA OS MUNICÍPIOS?
    R: 24,5% DOS VALORES ARRECADADOS COM O IR E COM O IPI DEVERÃO SER REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ISSO ESTÁ PREVISTO NO ART. 159, I, DA CF/88 (SÃO 22,5% DISTRIBUÍDOS AO LONGO DO ANO + 1% ATÉ O DIA 10 DO MÊS DE JULHO DE CADA ANO + 1% ATÉ O DIA 10 DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. LOGO, O TOTAL É 24,5%).
  20. QUAIS REQUISITOS DEVEM SER RESPEITADOS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DE CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS PELA UNIÃO?
    R: 1) DEVEM SER INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR; 2) DEVEM SER NÃO CUMULATIVAS; 3) NÃO PODEM TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PRÓPRIOS DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES (ART. 154, I, CF). OBS.: A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS RESIDUAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS.