QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 01/2015)

1. O ACUSADO QUE NÃO COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO, QUANDO CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE, SOFRERÁ OS EFEITOS PROCESSUAIS DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A SUA PRESENÇA?
R: CORRETO (ART. 367). O MESMO OCORRE SE, NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, O ACUSADO NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO.

2. SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO, POR EDITAL, COM O PRAZO DE 30 DIAS?
R: ERRADO. ART. 361.  SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

3. QUAL O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO CPP?
R: 10 DIAS ART. 406.  O JUIZ, AO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA, ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

4. A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO, PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, SERÁ PESSOAL?
R: SIM. O DEFENSOR NOMEADO (OU SEJA, O DATIVO) É INTIMADO PESSOALMENTE (ART. 370, §4º, DO CPP).
5. A PARTIR DE QUE MOMENTO CONTA-SE O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO?
R: ART. 406, § 1°  O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CASO DE CITAÇÃO INVÁLIDA OU POR EDITAL.

6. QUANDO DEVERÃO SER APRESENTADAS AS TESTEMUNHAS E PROVAS NO PROCESSO?
R:  ART. 406, §2O A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA.  § 3O  NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.

7. A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL OCORRE DE ACORDO COM AS NORMAS PRECONIZADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
R: SIM. ART. 362 SE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.
8. A CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FAR-SE-Á PESSOALMENTE E A NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A JUÍZO A ELE E AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO?
R: CORRETO (FCC). ART. 359 O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO.

9. SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO, NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA?
R: CORRETO. ART. 371 SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357.

10. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, SERÁ DECRETADA A REVELIA E O PROCESSO PROSSEGUIRÁ COM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO?
R: ERRADO. ART. 366 SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. STF SÚMULA 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA.
11. A INTIMAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO SERVIÇO, MAS SUA CITAÇÃO SERÁ PESSOAL?
R: ERRADO. ART. 358 A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO.

12. TÍCIO ESTÁ RESIDINDO NA FRANÇA, MAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. NESSE CASO, A SUA CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CARTA ROGATÓRIA?
R: ERRADO. SE O ACUSADO ESTIVER NO ESTRANGEIRO, EM LOCAL CERTO E SABIDO, DEVERÁ SER CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. NO ENTANTO, SE NÃO TIVER ENDEREÇO CONHECIDO APLICA-SE A REGRA GERAL E A CITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR EDITAL.

13. NO PROCESSO PENAL A CITAÇÃO VÁLIDA INDUZ LITISPENDÊNCIA, TORNA PREVENTO O JUÍZO, FAZ LITIGIOSO O FATO IMPUTADO E COMPLETA A FORMAÇÃO DO PROCESSO?
R: ERRADO. "A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO TORNA PREVENTO JUIZO, O QUE OCORRE SOMENTE NA HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ISTO SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (CP ART. 117, I). NÃO INDUZ TAMBÉM LITISPENDÊNCIA, POIS A LIDE REPUTA-SE PENDENTE COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSIM, O ÚNICO EFEITO DA CITAÇÃO SERÁ O DE COMPLETAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
14. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ?
R: ART. 372. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ MARCARÁ DESDE LOGO, NA PRESENÇA DAS PARTES E TESTEMUNHAS, DIA E HORA PARA SEU PROSSEGUIMENTO, DO QUE SE LAVRARÁ TERMO NOS AUTOS.

15. NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA É QUE É CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 117, I, CP).

16. NO CASO DE O ACUSADO ESTAR NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO, ATÉ SER CITADO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO?
R: CORRETO (ART. 368).

17. NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO, OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE, RECEBÊ-LA-Á E ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS?
R: CORRETO (ART. 396).
18.  A CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL DE RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO É NULA, SEGUNDO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
R: ERRADO. SÚMULA 351 DO STF "É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO".

19. CASO O ACUSADO COMPAREÇA AO CARTÓRIO JUDICIAL E, CITADO PESSOALMENTE, INFORME AO JUÍZO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ADVOGADO PARTICULAR, O JUIZ PODERÁ NOMEAR UM DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER PELO ACUSADO, DEVENDO O DEFENSOR APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS?
R: ERRADO. O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE VINTE DIAS, DADO QUE O ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 PREVÊ PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

20. É CERTO AFIRMAR QUE A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO DIA DA INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL OU NÃO, OU NO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, EXCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO?
R: ERRADA. A CONTAGEM DO PRAZO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NÃO SE COMPUTA O DIA DO COMEÇO (CONFORME O ART 798, § 1°). INCLUI-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO.
21. CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITEM-SE, PARA AS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL, OS MESMOS PROCEDIMENTOS EMPREGADOS NA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 370. NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO, SERÁ OBSERVADO, NO QUE FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR (DAS CITAÇÕES).

22. É CABÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE E CERTIFIQUE QUE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO. NESSA SITUAÇÃO, PARA QUE SE COMPLETE A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO DEVE ENVIAR AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE CIÊNCIA DE TUDO?
R: SIM (Q33233-CESPE). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ART. 229. FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA. HÁ DIVERGÊNCIA: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR "ESSA COMUNICAÇÃO É OBRIGATÓRIA, MAS NÃO INTEGRA OS ATOS DE SOLENIDADE DA CITAÇÃO, TANTO QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA DO MANDADO E NÃO DO COMPROVANTE DE RECEPÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DO ESCRIVÃO.

23. EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA O RÉU APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO INICIA-SE NA DATA DO ATO CITATÓRIO E, CASO O RÉU CITADO NÃO O FAÇA, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA APRESENTÁ-LA?
R: CORRETO (Q291075-CESPE). O CESPE DIFERENCIOU “INÍCIO DO PRAZO” DE “PRAZO COMEÇA A CORRER” O QUE PODE GERAR CONFUSÃO. CONSIDEROU QUE, NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DOS PRAZOS, O INÍCIO OCORRE NA DATA DA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PORÉM O PRAZO COMEÇA A CORRER DESCONSIDERANDO O DIA DO INÍCIO (NÃO É COMPUTADO).

24. AS CITAÇÕES QUE HOUVEREM DE SER FEITAS EM LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA COM A DEVIDA CHANCELA DO TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE?
R: ERRADO. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SÃO AS EMBAIXADAS E OS CONSULADOS. EMBORA O TERRITÓRIO DAS EMBAIXADAS E DOS CONSULADOS NÃO POSSA SER CONSIDERADO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, É PROTEGIDO PELA INVIOLABILIDADE, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. LOGO, NÃO PODE O OFICIAL DE JUSTIÇA NELAS PENETRAR. DEVE-SE ENCAMINHAR A CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PELA VIA DIPLOMÁTICA.  O JUIZ DEVE ENCAMINHAR DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, POR SUA VEZ, ENCAMINHA-LA-Á AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA REMETÊ-LA AO DESTINATÁRIO.
25. A CITAÇÃO DE ACUSADO QUE ESTEJA NO EXTERIOR, EM LOCAL CONHECIDO, DEVE SER EFETUADA, CONFORME A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA, POR INTERMÉDIO DE CARTA ROGATÓRIA, ORDENANDO-SE EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL?
R: DISTINÇÃO IMPORTANTE. TEMOS QUE IR AO ART. 366, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR EDITAL (SUSPENDE TANTO O PROCESSO, QUANTO A PRESCRIÇÃO) E O ART. 368, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA (SUSPENDE APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL).

26. SE O RÉU CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECER EM JUÍZO E TAMPOUCO CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ AUTORIZAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOB FUNDAMENTO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL, CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS QUE ESTE PODE PRODUZIR NA LEMBRANÇA DOS FATOS PELAS TESTEMUNHAS?
R: ERRADO (Q234830). STJ, SÚMULA 455: “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO”. HÁ DIVERGÊNCIA COM O STF.

27. HAVENDO NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA, PARA NÃO HAVER NULIDADE, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA?
R: STJ SÚMULA Nº 273 – INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.

28. AS CARTAS ROGATÓRIAS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS COMPETENTES DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ PARA SEREM CUMPRIDAS E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL?
R: ERRADO. DEPENDEM DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL. A JUSTIÇA FEDERAL AS EXECUTARÁ.

29. NA HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O DEFENSOR PÚBLICO E O ADVOGADO PARTICULAR NO EXERCÍCIO DE DEFESA DATIVA POSSUEM AS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTANDO-SE EM DOBRO OS PRAZOS PROCESSUAIS?
R: ERRADO. APENAS O DEFENSOR PÚBLICO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.
30. É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA?
 R: ERRADO. É A INTEGRA DA SÚMULA Nº 366. É VÁLIDA.

31. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS?
R: CORRETO (ART. 65, § 3º).

32. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO?
R: CORRETO (ART. 65, §2º) A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO.

33. O PROCESSO PENAL TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO?
R: CORRETO. ART. 363 O PROCESSO TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO.
34. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A INTIMAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO?
R: CORRETO. ART. 67 - A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO PESSOAL OU, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE A ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU, SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, OU AINDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.

35. QUAIS OS CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?
R: ARTIGO 61 DA LEI 9.099 CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, (TODAS) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.

36. O QUE É CITAÇÃO CIRCUNDUTA?
R: O ATO PELO QUAL SE JULGA NULA OU DE NENHUMA EFICÁCIA A CITAÇÃO É CHAMADO DE “CIRCUNDUÇÃO”; QUANDO ANULADA DIZ-SE QUE HÁ CITAÇÃO CIRCUNDUTA.
37. É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DIRETAMENTE NA PETIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, SE, AO DESPACHAR COM O JUIZ, OBTIVER DESDE LOGO A DECISÃO, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL?
R: NO ART. 371 (SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA OBERSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357), O ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO OU O PROMOTOR DE JUSTIÇA, AO DESPACHAR UMA PETIÇÃO DIRETAMENTE COM O JUIZ (NA SUA PRESENÇA), PODE OBTER, DESDE LOGO, UMA DECISÃO – COMO, POR EXEMPLO, A DESIGNAÇÃO OU ADIAMENTO PARA OUTRA DATA DE UMA AUDIÊNCIA - RAZÃO PELA QUAL SE TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL. SE ELE MESMO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO, VALE A SUA PETIÇÃO COMO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).

38. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, SUPERA O VÍCIO INICIAL DE AUSÊNCIA OU DEFEITO DE CITAÇÃO VÁLIDA?
R: NÃO (CPP, ART. 570)  A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ESTARÁ SANADA, DESDE QUE O INTERESSADO COMPAREÇA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O ÚNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARÁ, TODAVIA, A SUSPENSÃO OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PODERÁ PREJUDICAR DIREITO DA PARTE.

39. QUANDO NÃO HOUVER DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVERÁ SER FEITA PESSOALMENTE AO ACUSADO OU AO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO?
R: INCORRETA. ARTIGO 420, I, CPP "A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (JÚRI) SERÁ FEITA: I – PESSOALMENTE AO ACUSADO, AO DEFENSOR NOMEADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO". COMO SE VÊ, A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE A AMBOS, NÃO SOMENTE A UM DELES.

40. ESTÁ CORRETO AFIRMAR QUE É REQUISITO DO MANDADO A SUA LEITURA AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 357 SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: I - LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO.

41. NO PROCESSO PENAL, IMPÕE-SE, EM REGRA, A CITAÇÃO PESSOAL. PORÉM, PODE-SE PROCEDER A CITAÇÃO FICTA E POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, SE A OUTORGA FOR FIRMADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO?
R: “DESTINATÁRIO DA CITAÇÃO É O RÉU. LOGO, NÃO PODE SER CITADA QUALQUER PESSOA EM SEU LUGAR, NEM MESMO SEU ADVOGADO, AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR PARADOXALMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO” (PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO, 5° ED., 2012).
42. NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, NÃO SE ADMITINDO A CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR?
R: PRIMEIRO ERRO A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO SERÁ FEITO SEMPRE DE MANEIRA PESSOAL. ELA PODE OCORRER DE TRÊS MODOS, A SABER: A) PESSOAL. B) FICTA OU PRESUMIDA: QUE SE EFETIVA, CONFORME A RECENTE REFORMA PROCESSUAL, DE DUAS MANEIRAS, QUAIS SEJAM: 1. POR EDITAL (UMA ÚNICA HIPÓTESE: QUANDO O ACUSADO NÃO FOR ENCONTRADO; 2. POR HORA CERTA (ART. 362 DO CPP). SEGUNDO ERRO NO PROCESSO PENAL, É ADMITIDA UMA ÚNICA HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. TRATA-SE DO CASO DE INIMPUTÁVEL, O QUE LEVA A CITAÇÃO À PESSOA DE SEU CURADOR (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).

43. QUANDO SE INICIA O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA RESPOSTA INICIAL, POR ESCRITO, À ACUSAÇÃO, NOS CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL?
R: CPP, ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.

44. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO?
R: CORRETA. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO, ART 416 DO CPP.
45. AGENOR, PRESO POR ROUBO, RESPONDE A PROCESSO POR RECEPTAÇÃO. CITADO POR EDITAL, POR NÃO RESPONDÊ-LO, FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NA HIPÓTESE, ESSA CITAÇÃO É NULA, UMA VEZ QUE O RÉU PRESO DEVE SER CITADO PESSOALMENTE?
R: CORRETO. ART. 360 SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.

46. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ FEITA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU, SE ESTE, AFIANÇÁVEL, OU NÃO, A INFRAÇÃO, EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO, NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO, E ASSIM O CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 392, III, CPP. QUANDO O ACUSADO TIVER CONTRA SI MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO, INTIMA-SE DA SENTENÇA SOMENTE O SEU DEFENSOR. PERMITE-SE QUE TAL OCORRA, SOMENTE NO CASO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, PORTANTO DA CONFIANÇA DO RÉU E, PROVAVELMENTE, EM CONTATO COM ELE. A INTIMAÇÃO DÁ-SE PELA IMPRENSA OFICIAL.

47. O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM QUANTOS DIAS?
R: ART. 412.  O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
48. QUANDO O RÉU SE OCULTAR PARA NÃO SER CITADO NO JUÍZO DEPRECADO, DEVE-SE DEVOLVER A CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE PARA REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL?
R: EMBORA SEJA A ÍNTEGRA DO ART. 355, §2°, COM A INOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DEVE-SE PROCEDER A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUÍZO DEPRECADO.

49. EXISTE REVELIA NO PROCESSO PENAL?
R: NUCCI E DELMANTO ENTENDEM INAPROPRIADO O USO DO TERMO REVELIA, SUGERINDO “AUSÊNCIA”. NO MESMO SENTIDO ESTÁ O ENTENDIMENTO DE EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: "ADVIRTA-SE QUE, EM PROCESSO PENAL, A REVELIA, VERIFICADA A PARTIR DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO RELEVANTE DO PROCESSO, TEM COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A NÃO INTIMAÇÃO DELE PARA A PRÁTICA DOS ATOS SUBSEQÜENTES, EXCEÇÃO FEITA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. NESTOR TÁVORA, EM COMENTÁRIO AO ART. 367 DO CPP: NÃO PODEMOS CONCEBER A HIPÓTESE DE EFEITO MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS), PORQUANTO ESTAMOS TRATANDO DO “JUS LIBERTATIS”, QUE É INDISPONÍVEL. HÁ, PORÉM, O EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS SUBSEQUENTES (SUBSISTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, AFINAL, A DEFESA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA). É O CASO DO ARTIGO EM COMENTO.
50.  O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO?
R: ERRADO. A FCC USOU A LITERALIDADE DO ART. 415, II DO CPP O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO: PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. ART. 414 NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO. PAR. ÚN.  ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.

51. NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE INDICAR AS RAZÕES DE SUA CERTEZA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS?
R: "ART. 413 O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. §1° A FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA LIMITAR-SE-Á À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, DEVENDO O JUIZ DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O ACUSADO E ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

52. AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ART. 411, §4° AS ALEGAÇÕES SERÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ). MNEMÔNICO: MESMO PRAZO DO FINAL DA AUDIÊNCIA DO PROCESSO CIVIL.

53. A DEFESA PODERÁ INTERPOR, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR, SENDO DE 2 (DOIS) DIAS O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS RESPECTIVAS RAZÕES?
R: ART. 581.  CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: XIV - QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR; ART. 586.  (...) PARÁGRAFO ÚNICO.  NO CASO DO ART. 581, XIV, O PRAZO SERÁ DE VINTE DIAS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS. ART. 588.  DENTRO DE DOIS DIAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRASLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE, ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E, EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO POR IGUAL PRAZO.

54. AS NULIDADES OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA DEVERÃO SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES?
R: ERRADO. ART. 571  AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.

55. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL SE ESTIVER CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JÚRI?
R: CORRETO. ART. 413 O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.

56. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA INFLUENCIAR A DECISÃO DOS JURADOS SE ESTE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE?
R: ERRADO (ART. 479) QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.
57. QUAL O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA NO JÚRI?
R: ART. 477 CPP - O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE 1H30MIN PARA CADA E, DE 1H PARA RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA A TRÉPLICA. ART. 477, §2º, CPP - HAVENDO MAIS DE 1 ACUSADO, O TEMPO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA SERÁ ACRESCIDO DE 1H E ELEVADO AO DOBRO O DA RÉPLICA E DA TRÉPLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGO. MNEMÔNICO: 1h30min + 1h, ou, se + de 1 acusado, adiciona-se 1h (2h30min + 2h).

58. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO SE O JÚRI NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428.  O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.

59. CIDADÃO COM MAIS DE 65 ANOS PODERÁ PEDIR ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI PELA IDADE?
R: NÃO. ART. 437  ESTÃO ISENTOS  [...]. IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUE REQUEIRAM [...].
60. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE O ACUSADO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE CASO DE IMPRONÚNCIA E NÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

61. EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO JÚRI, É CORRETO AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ARTIGO 534/CPP. "AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO ORAIS, CONCEDEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, SENTENÇA". MNEMÔNICO: MESMO TEMPO DO FINAL DA INSTRUÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PROCESSO CIVIL (ART. 454).

62. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE PARTÍCIPE?
R: ERRADO. ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE, CONFORME O ARTIGO 415, II DO CPP.
63. NA FASE DA PRONÚNCIA, QUAIS SÃO AS DECISÕES POSSÍVEIS DO JUIZ?
R: NA 1ª FASE DO JÚRI O JUIZ PODE PROFERIR 4 TIPOS DE DECISÕES: 1- PRONÚNCIA (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 2- DESCLASSIFICAÇÃO (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 3- IMPRONÚNCIA (ATACADA POR  APELAÇÃO); 4- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ATACADA POR APELAÇÃO). MNEMÔNICO: COMEÇA COM VOGAL, O RECURSO COMEÇA COM VOGAL (LOGO NOS CASOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABE APELAÇÃO). COMEÇA COM CONSOANTE, O RECURSO COMEÇA COM CONSOANTE (LOGO NOS CASOS DE PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO).

64. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428.  O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1°  PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.

65. PERGUNTA ELIMINADA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

66. COM O NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI, FORAM SUPRIMIDOS O LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO?
R: ERRADO, REALMENTE DESAPARECERAM O LIBELO-CRIME E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, QUANTO AOS RECURSOS O ANTIGO ORDENAMENTO PROPUNHA APENAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E R.E.S.E. PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES.

67. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI O ACUSADO PODERÁ REQUERER AO TRIBUNAL QUE DETERMINE A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA EXCESSO DE SERVIÇO OU EXISTÊNCIA DE PROCESSOS AGUARDANDO JULGAMENTO EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSE A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NAS REUNIÕES PERIÓDICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO?
R: SIM. ART. 428, § 2º.
68. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU?
R: ERRADO. ART. 63. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.

69. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O QUE OCORRE SE O ACUSADO NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL?
R: ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO NÃO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO, O JUIZ ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.

70. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS E PODEM REALIZAR-SE EM QUALQUER DIA DA SEMANA, INCLUSIVE HORÁRIO NOTURNO?
R: ART. 64 OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS E PODERÃO REALIZAR-SE EM HORÁRIO NOTURNO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA, CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

71. A QUEM COMPETE JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL?
R: SÚMULA 376 DO STJ “COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL”.
72. É CORRETO AFIRMAR QUE NA REUNIÃO DE PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, NÃO SERÃO OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS POR ABSORÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO?
R: ERRADO.  ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.

73. A RESPEITO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE CABERÁ APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: CORRETO. ART. 82. DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO, QUE PODERÁ SER JULGADA POR TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO. §1º A APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU E SEU DEFENSOR, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. § 2º O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS.
74. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ORIENTAR-SE-Á PELO CRITÉRIO INFORMALIDADE?
R: SIM. ART. 62. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (C-E-I-O).

75. NO RITO DA LEI Nº 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS), QUANDO OBSCURA A SENTENÇA, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SUSPENDENDO-SE O PRAZO PARA O RECURSO?
R: ART. 83 DA LEI 9099/95 CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO, HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. § 1º OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS POR ESCRITO OU ORALMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO (SUSPENDERÃO O PRAZO PARA O RECURSO, NO CPC INTERROMPE).

76. AS NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA DEVEM SER ARGÜIDAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES?
R: SIM. ART. 571 AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.
77. É CORRETO AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM BENEFÍCIO LEGAL QUE POSSIBILITA AO AUTOR DO FATO NÃO RESPONDER À AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM CURSO NO JUIZADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES?
R: ERRADO. TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM UM ACORDO CELEBRADO ENTRE O TITULAR DA AÇÃO PENAL (MP OU QUERELANTE) E O AUTOR DO FATO DELITUOSO, PELO QUAL O PRIMEIRO PROPÕE AO SEGUNDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DISPENSANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.

78. É CORRETO AFIRMAR QUE NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: ERRADO. ART. 89, LEI 9009/95 NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL).

79. É CORRETO AFIRMAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO É OBRIGATÓRIA, POIS AINDA NÃO EXISTE PROCESSO JUDICIAL?
R: ERRADO. ART. 72 NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

80. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO TER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO?
R: NÃO (STF) [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO HAVER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, EXCETO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, OU PARA A SUA DEFESA. A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU NÃO INVALIDA O PROCESSO, EIS QUE O ORDENAMENTO POSITIVO NÃO EXIGE, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL - QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - A OBRIGATÓRIA PRESENÇA DO ADVOGADO. (STF - 1ª TURMA - HC Nº 72.132-0/GO - DJU 09/05/97).
81. SE O TRIBUNAL DO JÚRI, AO JULGAR UM INDIVÍDUO, EXPEDIR O VEREDICTO DE QUE ESSE INDIVÍDUO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR, O PRESIDENTE DA SESSÃO PLENÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, PODE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR?
R: NÃO. A QUESTÃO TRATA DA DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA, QUE É AQUELA DETERMINADA PELOS JURADOS. NESSA HIPÓTESE O CPP DETERMINA QUE O PRÓPRIO JUIZ QUE PRESIDIU O JULGAMENTO EM PLENÁRIO PROFIRA O JULGAMENTO, ABSOLVENDO O RÉU, OU CONDENANDO POR CRIME CULPOSO. DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 492,§ 1º.

82. ACERCA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A PRODUÇÃO OU LEITURA DE DOCUMENTO NOVO SERÁ COMUNICADA À PARTE CONTRÁRIA COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, TRÊS DIAS?
R: ART. 479.  DURANTE O JULGAMENTO NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE DOCUMENTO OU A EXIBIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO.  COMPREENDE-SE NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO A LEITURA DE JORNAIS OU QUALQUER OUTRO ESCRITO, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS, GRAVAÇÕES, FOTOGRAFIAS, LAUDOS, QUADROS, CROQUI OU QUALQUER OUTRO MEIO ASSEMELHADO, CUJO CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.

83. O QUE OCORRE SE ACOLHIDA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL DO MP E ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO?
R: Art. 76, §4º ACOLHENDO A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO, O JUIZ APLICARÁ A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, SENDO REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS.

84. UM JUIZ ENTENDENDO INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PROFERE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERPÕE RECURSO. OCORRE A PRECLUSÃO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ PODERÁ ADMITIR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FUTURO CONTRA O ACUSADO PELO MESMO FATO?
R: ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICO ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.

85. EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, RECEBIDA A DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, O JUIZ, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CASO NÃO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVÊ-LO?
R: ERRADO. ART. 414 NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO.
86. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE PRODUTIVA?
R: ART. 28. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA.

87. AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: CORRETO, SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (CESPE Q92087).

88. É CORRETO AFIRMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO NÃO TERÁ DIREITO AO BANHO DE SOL ENQUANTO ESTIVER NESSE REGIME?
R: ART. 52, IV O PRESO TERÁ DIREITO À SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL.

89. QUAL A DURAÇÃO MÁXIMA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO?
R: ART. 52, I DURAÇÃO MÁXIMA DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO POR NOVA FALTA GRAVE DE MESMA ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE UM SEXTO DA PENA APLICADA.
90. EXPLIQUE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO [...].

91. É CORRETO AFIMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PODERÁ SER RECOLHIDO EM CELA INDIVIDUAL E RECEBER VISITA SEMANAL DE UMA PESSOA COM DURAÇÃO DE UMA HORA?
R: ERRADO. ART. 52, II RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL; III - VISITAS SEMANAIS DE DUAS PESSOAS, SEM CONTAR AS CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE DUAS HORAS.

92. É CORRETO AFIRMAR QUE ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO?
R: ART. 52, § 2° ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.
93. É CORRETO AFIRMAR QUE O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO REGRA, É CONSIDERADO RELATIVO, ENTRETANTO, NADA OBSTA QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU POR DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO?
R: CORRETO. “[...] A REGRA É DIZER QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM VALOR PROBANTE RELATIVO E QUE, POR ISSO MESMO, OS ELEMENTOS DE PROVA NELE REUNIDOS NÃO PODERIAM, POR SÓS, SUSTENTAR UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. [...] NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU COM BASE TÃO-SOMENTE NA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO, O QUE NESSE CASO EMPRESTARIA A ESTE ÚLTIMO UM VALOR PROBANTE ABSOLUTO. A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PODERÁ PERFEITAMENTE SE APOIAR EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, SOBRETUDO QUANDO ESSES ELEMENTOS GERAREM ALGUMA DÚVIDA QUANTO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO”.

94. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO POR ATÉ QUE PRAZO?
R: ART. 60. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO PELO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS. A INCLUSÃO DO PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E DA AVERIGUAÇÃO DO FATO, DEPENDERÁ DE DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
95. O PODER DISCIPLINAR SÓ PODE SER EXERCIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL?
R: ERRADO. TAMBÉM PODE SER EXERCIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEP ART. 47. O PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. ART. 48. NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O PODER DISCIPLINAR SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE ESTIVER SUJEITO O CONDENADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS FALTAS GRAVES, A AUTORIDADE REPRESENTARÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 118, INCISO I, 125, 127, 181, §§ 1º, LETRA D, E 2º DESTA LEI.

96. ONDE SERÁ CUMPRIDA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA?
R: ART. 93. A CASA DO ALBERGADO DESTINA-SE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, E DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

97. NA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, SERÁ CONCEDIDO, SE NECESSÁRIO, ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO POR QUAL PRAZO?
R: ART. 25 DA LEP: A ASSISTÊNCIA AO EGRESSO CONSISTE: [...] II - NA CONCESSÃO, SE NECESSÁRIO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES.
98. O INDULTO, INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL, RESULTA NA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: CORRETA (CESPE 74624). ART. 741 CPP - SE O RÉU FOR BENEFICIADO PELO INDULTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, PROVIDENCIARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART 738 CPP: CONCEDIDA A GRAÇA E JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO DECRETO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PENA OU PENAS, OU AJUSTARÁ A EXECUÇÃO  AOS TERMOS DO DECRETO, NO CASO DE REDUÇÃO OU COMUTAÇÃO DE PENA.

99. POR QUEM SERÁ CONCEDIDA A PERMISSÃO NOS CASOS EM QUE CONDENADOS QUE CUMPRAM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS NECESSITEM SAIR DO ESTABELECIMENTO POR FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO OU NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO?
R: ART. 120.  PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE SAÍDA SERÁ CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA O PRESO.

100. O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO RDD DEVE SER PROLATADO EM QUE PRAZO?
R: NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. (ART. 54).
101. NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O TRABALHO PRISIONAL É CONSIDERADO FACULDADE DO PRESO?
R: NÃO. É UM DIREITO E DEVER DO PRESO. ART. 31 DA LEP, O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO, NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O PRESO PROVISÓRIO, O TRABALHO NÃO É OBRIGATÓRIO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 41 DA LEP, CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: II- ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO E SUA REMUNERAÇÃO.

102. QUAL O LIMITE DE PRESOS EM REGIME FECHADO NO TRABALHO EXTERNO?
R: ART. 36. O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍVEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA. § 1º O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PRESOS SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA.

103. QUAL O VALOR MÍNIMO QUE RECEBERÁ O PRESO POR SEU TRABALHO?
R: ART. 29. O TRABALHO DO PRESO SERÁ REMUNERADO, MEDIANTE PRÉVIA TABELA, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4 (TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO.
104. A TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL É CLASSIFICADA COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE, PUNIDA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA?
R: CORRETO. LEP - LEI 7.210/1984, ART. 49 C/C ART. 50, II. ART. 49. AS FALTAS DISCIPLINARES CLASSIFICAM-SE EM LEVES, MÉDIAS E GRAVES. A LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECIFICARÁ AS LEVES E MÉDIAS, BEM ASSIM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA. ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE:(...) II - FUGIR.

105. QUE ATO DE MANIFESTAÇÃO DEVE PRECEDER O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO?
R: ART. 54, §2° A DECISÃO JUDICIAL SOBRE INCLUSÃO DE PRESO EM REGIME DISCIPLINAR SERÁ PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA [...].

106. SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: ART. 58 LEP - O ISOLAMENTO, A SUSPENSÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO EXCEDER A TRINTA DIAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.
107. É CORRETO AFIRMAR QUE A INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO DEPENDE DE REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TAMBÉM DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE?
R: SIM. ART. 54, §§ 1º E 2º DA LEI 7210/84. ART. 54 AS SANÇÕES DOS INCISOS I A IV DO ART. 53 SERÃO APLICADAS POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO E A DO INCISO V, POR PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.

108. AO PRESO PODEM SER CONCEDIDAS AS RECOMPENSAS DO ELOGIO E DA CONCESSÃO DE REGALIAS?
R: ART. 55. AS RECOMPENSAS TÊM EM VISTA O BOM COMPORTAMENTO RECONHECIDO EM FAVOR DO CONDENADO, DE SUA COLABORAÇÃO COM A DISCIPLINA E DE SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO. ART. 56. SÃO RECOMPENSAS: I - O ELOGIO; II - A CONCESSÃO DE REGALIAS.

109. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PODE SER APLICADO AO PRESO PROVISÓRIO?
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS.
110. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.

111. EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318, CPP.  PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7° (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO.  PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
112. QUAIS SÃO AS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUEM PODE APLICÁ-LAS?
R: ART. 53. CONSTITUEM SANÇÕES DISCIPLINARES: I - ADVERTÊNCIA VERBAL; II - REPREENSÃO; III - SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (V - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA O TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO; X - VISITA DO CÔNJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS; XV - CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DA LEITURA E DE OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO COMPROMETAM A MORAL E OS BONS COSTUMES); IV - ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA, OU EM LOCAL ADEQUADO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DESTA LEI. V - INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SÓ NÃO PODERÁ APLICAR A SANÇÃO DO INCISO V. DEPENDE DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.

113. EM QUE CASOS O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA?
R: ART. 146-B. O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO: I - (VETADO); II - AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA NO REGIME SEMIABERTO; III - (VETADO); IV - DETERMINAR A PRISÃO DOMICILIAR; V - (VETADO).

114. QUE POSSUI PRERROGATIVA DE PRISÃO ESPECIAL SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?
R: ART. 295.  SERÃO RECOLHIDOS A QUARTÉIS OU A PRISÃO ESPECIAL, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA: I - OS MINISTROS DE ESTADO; II - OS GOVERNADORES OU INTERVENTORES DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS, O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS VEREADORES E OS CHEFES DE POLÍCIA; III - OS MEMBROS DO PARLAMENTO NACIONAL, DO CONSELHO DE ECONOMIA NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS; IV - OS CIDADÃOS INSCRITOS NO "LIVRO DE MÉRITO"; V – OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; VI - OS MAGISTRADOS; VII - OS DIPLOMADOS POR QUALQUER DAS FACULDADES SUPERIORES DA REPÚBLICA; VIII - OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA; IX - OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; X - OS CIDADÃOS QUE JÁ TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE A FUNÇÃO DE JURADO, SALVO QUANDO EXCLUÍDOS DA LISTA POR MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO; XI - OS DELEGADOS DE POLÍCIA E OS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS, ATIVOS E INATIVOS.

115. NO QUE CONSISTE A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 317.  A PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO DO INDICIADO OU ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, SÓ PODENDO DELA AUSENTAR-SE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
116. O JUIZ PODERÁ CONCEDER O SURSIS CASO O SENTENCIADO HAJA SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE?
R: EM REGRA NÃO, (ART. 696, I).

117. CONSTITUI UM DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DO SURSIS A CONDIÇÃO DE OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO AUTORIZAREM A PRESUNÇÃO DE QUE ELE NÃO TORNARÁ A DELINQÜIR?
R: SIM (ART. 696, II), SE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.

118. SEGUNDO A LITERALIDADE DO CPP, POR QUAL PRAZO PODERÁ SER SUSPENSA A PENA NO SURSIS?
R: ART. 696. NA EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO QUE NÃO EXCEDAM A 2 (DOIS) ANOS, O JUIZ PODERÁ SUSPENDÊ-LAS POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 NEM SUPERIOR A 6 ANOS. NA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 1 NEM SUPERIOR A 3 ANOS. NO CP, A PREVISÃO LEGAL É DE 2 A 4 ANOS.

119. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR OS MILITARES COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 221, § 2° OS MILITARES DEVERÃO SER REQUISITADOS À AUTORIDADE SUPERIOR (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
120. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR SERVIDORES PÚBLICOS COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: FAZ-SE PESSOALMENTE, COMO NO CASO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, PARA REGULARIDADE DO ATO, É PRECISO QUE O JUIZ FAÇA A REQUISIÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR. FONTE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).

121. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O MILITAR?
R: ART. 358 A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTE: GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).

122. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PODE SER MITIGADO?
R: É UM DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO À PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO, NÃO PODE O MP, COMO REGRA, DEIXAR DE AJUIZAR A AÇÃO PENAL, EXCETUADAS, EVIDENTEMENTE, SITUAÇÕES QUE ACARRETEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATUALMENTE, EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXISTE APENAS NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES SUJEITAS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL ADMITIDA PELA PRÓPRIA CF (ART.98, I).
123. A SAÍDA TEMPORÁRIA PODERÁ SER CONCEDIDA QUANTAS VEZES E POR QUAL PRAZO?
R: ART. 124. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS 4 (QUATRO) VEZES DURANTE O ANO. [...] § 3° NOS DEMAIS CASOS, AS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS COM PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERVALO ENTRE UMA E OUTRA.

124. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O SERVIDOR PÚBLICO?
R: ART. 359 O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO (OFÍCIO DE REQUISIÇÃO AO SUPERIOR) HIERÁRQUICO E UM MANDADO PARA O CITANDO.

125. QUAIS CONDIÇÕES SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL?
R: ART. 132 DEFERIDO O PEDIDO, O JUIZ ESPECIFICARÁ AS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADO O LIVRAMENTO. § 1º SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL AS OBRIGAÇÕES SEGUINTES: A) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL SE FOR APTO PARA O TRABALHO; B) COMUNICAR PERIODICAMENTE AO JUIZ SUA OCUPAÇÃO; C) NÃO MUDAR DO TERRITÓRIO DA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
126. É POSSÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO DETENTO EM PRISÃO ESPECIAL FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, VISTO QUE O DETENTO JÁ SE ENCONTRA EM REGIME MAIS BENÉFICO?
R: SIM. SÚMULA 717 STF "NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL".

127. QUAL O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A DENÚNCIA?
R: EM REGRA, ESTANDO O RÉU PRESO, SERÁ DE 5 DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, E DE 15 DIAS, SE O RÉU ESTIVER SOLTO OU AFIANÇADO.

128. CASO O CONDENADO CONCLUA O ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO, QUAL O TEMPO ACRESCIDO NA REMIÇÃO EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO?
R: ART. 126, §5° DA LEP: § 5° O TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO SERÁ ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) NO CASO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO.

129. É INEXIGÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA POR CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONTUDO, É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA?
R: ERRADO. STJ, 3ª SEÇÃO, RESP 1378557, J. 23/10/2013: PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. NO PARTICULAR, REGISTRE-SE QUE A SÚMULA VINCULANTE 5, A QUAL DISPÕE QUE “A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO”, NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO PENAL.

130. QUAIS CONDIÇÕES PODERÃO SER IMPOSTAS, NÃO OBRIGATORIAMENTE, AO LIBERADO CONDICIONAL?
R: ART. 132, § 2° PODERÃO AINDA SER IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL, ENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, AS SEGUINTES: A) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ E À AUTORIDADE INCUMBIDA DA OBSERVAÇÃO CAUTELAR E DE PROTEÇÃO; B) RECOLHER-SE À HABITAÇÃO EM HORA FIXADA; C) NÃO FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES.
131. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES AO DELITO OBJETO DA AÇÃO PENAL NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, TAMPOUCO A REINCIDÊNCIA?
R: CORRETO. ENTENDIMENTO DO STJ.

132. QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: ART. 51 (LEP) COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE: I - DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, A RESTRIÇÃO IMPOSTA; II - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; III - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI.

133. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE É MITIGADO EM INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, UMA VEZ QUE, NESSES CASOS, HÁ POSSIBILIDADE DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL?
R: CORRETO. A QUESTÃO SE REFERE AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O MP É OBRIGADO A OFERECER A AÇÃO PENAL QUANDO O CRIME FOR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SEGUNDO O PROFESSOR ANTONIO SCARANCE FERNANDES: "TEM-SE AFIRMADO QUE, COM A TRANSAÇÃO, ADOTOU-SE O PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA OU, AINDA, HOUVE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE”.
134. EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITORIAL CONTAMINAM O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA, HAJA VISTA SER O INQUÉRITO POLICIAL PEÇA PROBATÓRIA COM A FINALIDADE DE FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL?
R: “A CONSEQUÊNCIA NÃO SERÁ A NULIDADE AUTOMÁTICA DO PROCESSO, MAS UNICAMENTE A REDUÇÃO DO JÁ MINIMIZADO VALOR PROBANTE QUE É ATRIBUÍDO AO INQUÉRITO. NESTE SENTIDO, SÃO REITERADAS AS DECISÕES DO STJ, COMPREENDENDO QUE EVENTUAL MÁCULA NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE, VEZ QUE AQUELE É MERA PEÇA INFORMATIVA, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO".

135. QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: ART. 50 (LEP) COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII – TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISÓRIO.
136. A AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA SÓ PODERÁ SER INTENTADA PELO OFENDIDO?
R: TRATA-SE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 30, CPP: AO OFENDIDO OU A QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PRIVADA.

137. QUANTO AO INQUÉRITO POLICIAL, É CORRETO AFIRMAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODE REQUISITÁ-LA?
R: SIM. ART. 5º, DO CPP – “NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO: I – DE OFÍCIO; II – MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO.

138. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O INDICIADO SE ENCONTRAR PRESO PREVENTIVAMENTE, O INQUÉRITO POLICIAL DEVERÁ SER TERMINADO EM QUANTOS DIAS?
R: O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI DOIS PRAZOS PARA ENCERRAMENTO. CASO O INDICIADO ESTEJA PRESO, ESSE PRAZO É DE 10 DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA QUE SE EXECUTAR A ORDEM DE PRISÃO; CASO ESTEJA SOLTO, O PRAZO É DE 30 DIAS. DECORRIDOS ESSES PERÍODOS, O INQUÉRITO DEVERÁ SER REMETIDO À AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, QUE PODERÁ, CASO HAJA NECESSIDADE, ESTIPULAR NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO (ART. 10, CPP).
139. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.

140. EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318.  PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7° (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO.  PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
141. QUAIS OS CASOS DE PEREMPÇÃO NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 60, CPP. NOS CASOS EM QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, CONSIDERAR-SE-Á PEREMPTA A AÇÃO PENAL: I - QUANDO, INICIADA ESTA, O QUERELANTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS; II - QUANDO, FALECENDO O QUERELANTE, OU SOBREVINDO SUA INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER EM JUÍZO, PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, QUALQUER DAS PESSOAS A QUEM COUBER FAZÊ-LO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 36; III - QUANDO O QUERELANTE DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, OU DEIXAR DE FORMULAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS; IV - QUANDO, SENDO O QUERELANTE PESSOA JURÍDICA, ESTA SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.

142. NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA SE NÃO O EXERCER DENTRO DE QUE PRAZO?
R: ART. 38. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
143. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FICA SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO SOBRE O QUAL HOUVER SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA?
R: CORRETO. ART. 52, § 2° ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.

144. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE:
O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE, POR SUA VEZ, REFERE-SE À LEI PROCESSUAL PENAL, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO.  A LEI PROCESSUAL PENAL TERÁ PLENA INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DE SER MAIS PREJUDICIAL OU BENÉFICA AO RÉU. ARTIGO 2º DO CPP: A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-Á DESDE LOGO, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. A NORMA PROCESSUAL PENAL PASSA A VALER IMEDIATAMENTE (TEMPUS REGIT ACTUM).

145. QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É CORRETO AFIRMAR QUE ESSA PODERÁ SER REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ REVOGADA.
146. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODERÁ SER REVOGADA EM CASO DE PRÁTICA DE NOVO CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO OU NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVA. ART. 89, §3º A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.

147. QUAL O PRAZO PARA O ADITAMENTO DE QUEIXA?
R: ART.46, § 2° O PRAZO PARA O ADITAMENTO DA QUEIXA SERÁ DE 3 DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBER OS AUTOS, E, SE ESTE NÃO SE PRONUNCIAR DENTRO DO TRÍDUO, ENTENDER-SE-Á QUE NÃO TEM O QUE ADITAR, PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO.

148. O PERDÃO E A RENÚNCIA DO OFENDIDO SÃO ATOS BILATERAIS?
R: ERRADO. CONVÉM DISCERNIR O ATO DE PERDÃO DO ATO DE RENÚNCIA, ESSE ÚLTIMO DE NATUREZA UNILATERAL, ENQUANTO QUE O PERDÃO É BILATERAL, POIS PRECISA SER ACEITO PARA SURTIR OS EFEITOS DESEJADOS. PODE OCORRER QUE O QUERELADO NÃO O ACEITE, POSTO QUE, INTERESSADO EM PROVAR SUA INOCÊNCIA.
149. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AUTORIZAR SAÍDAS TEMPORÁRIAS?
R: ERRADO. ART. 123. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR ATO MOTIVADO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, OUVIDOS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEPENDERÁ DA SATISFAÇÃO [...]. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO CONCEDE A PERMISSAO DE SAÍDA, SITUAÇÃO DIVERSA, PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEP.

150. A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IMPEDE O RÉU DE AJUIZAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL?
R: STF A ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099 /95, ART. 89) NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO INTERESSE DE AGIR PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM O FIM DE QUESTIONAR A JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL.

151. NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTAM, EXPRESSAMENTE, DISPOSITIVOS SOBRE A INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO?
R: ERRADO. A CF SOMENTE TRAZ A REDAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILICITAS, NÃO MENCIONANDO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO (ART. 5°, LVI DA CF).
152. CONCEITUE CONEXÃO SUBJETIVA POR RECIPROCIDADE:
R: TRATA-SE DA SITUAÇÃO DOS AGENTES QUE COMENTEM CRIMES UNS CONTRA OS OUTROS. DUAS OU MAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR VÁRIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS (CPP, ART. 76, I, PARTE FINAL). POR EXEMPLO, DOIS GRUPOS RIVAIS COMBINAM ENTRE SI UMA BRIGA EM DETERMINADO PONTO DA CIDADE, HIPÓTESE EM QUE OS DIVERSOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS ESTARÃO VINCULADOS EM RAZÃO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE. A RIXA NÃO É UM BOM EXEMPLO, POIS HÁ APENAS 01 CRIME (RENATO BRASILEIRO).

153. DEFINA CONEXÃO SUBJETIVA POR CONCURSO:
R: OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO COMETIDAS POR VÁRIAS PESSOAS EM CONCURSO, AINDA QUE EM TEMPO E LOCAL DIVERSOS (CPP, ART. 76, I, 2° PARTE). NESSA HIPÓTESE DE CONEXÃO, É INDIFERENTE SE AS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS EM TEMPOS DIFERENTES. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, SUPONHA-SE A EXISTÊNCIA DE TRÊS INDIVÍDUOS QUE TENHAM PRATICADO QUATRO CRIMES DE ROUBO NO INTERVALO DE DOIS MESES. HAVERÁ CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO ENTRE OS 04 (QUATRO) CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELOS AGENTES, DEVENDO TODOS ELES RESPONDER PELOS CRIMES EM UM ÚNICO PROCESSO (RENATO BRASILEIRO).
154. A CONEXÃO INTERSUBJETIVA PODE ENVOLVER APENAS UM CRIME?
R: NÃO. ENVOLVE VÁRIOS CRIMES E VÁRIAS PESSOAS OBRIGATORIAMENTE. LOGO, SE VÁRIAS PESSOAS PRATICAREM UM ÚNICO DELITO, NÃO HAVERÁ CONEXÃO, MAS SIM CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 77, INCISO I). EM SE TRATANDO DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA, POUCO IMPORTA SE AS VÁRIAS PESSOAS ESTÃO REUNIDAS EM COAUTORIA OU SE OS DELITOS SÃO PRATICADOS POR RECIPROCIDADE (RENATO BRASILEIRO).

155. CONCEITUE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE:
R: RENATO BRASILEIRO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO PRATICADAS AO MESMO TEMPO, POR DIVERSAS PESSOAS OCASIONALMENTE REUNIDAS (SEM INTENÇÃO DE REUNIÃO) APROVEITANDO-SE DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LOCAL (CPP, ART. 76, I, 1ª PARTE). O MELHOR EXEMPLO TALVEZ SEJA O DE DIVERSOS TORCEDORES DEPREDANDO UM ESTÁDIO, OU O DE UM SAQUE SIMULTÂNEO A UM SUPERMERCADO, COMETIDO POR VÁRIAS PESSOAS QUE NEM SE CONHECEM.

156. ATÉ QUE MOMENTO PROCESSUAL PODERÁ SER CONCEDIDO O PERDÃO DO OFENDIDO?
R: ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 106 - O PERDÃO, NO PROCESSO OU FORA DELE, EXPRESSO OU TÁCITO: § 2º - NÃO É ADMISSÍVEL O PERDÃO DEPOIS QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
157. DEFINA CONEXÃO OBJETIVA:
R: RENATO BRASILEIRO QUANDO UM CRIME OCORRE PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DO OUTRO (CONEXÃO OBJETIVA TELEOLÓGICA) - EX.: MATA O SEGURANÇA PARA FACILITAR O SEQÜESTRO DA VÍTIMA OU UM PARA OCULTAR O OUTRO, OU UM PARA GARANTIR A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DO OUTRO (CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUENCIAL). EX.: ESTUPRA A VÍTIMA E, UM MÊS DEPOIS, MATA A ÚNICA TESTEMUNHA DO FATO, DE MODO A ELIMINAR AS PROVAS DO CRIME (CPP, ART. 76, INCISO II).

158. CONCEITUE CONEXÃO INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL:
R: QUANDO A PROVA DE UM CRIME INFLUENCIA NA EXISTÊNCIA DO OUTRO (CPP, ART. 76, III). NOTE-SE QUE, PARA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO DE TEMPO E ESPAÇO ENTRE OS DOIS DELITOS. BASTA QUE A PROVA DE UM CRIME TENHA CAPACIDADE PARA INFLUIR NA PROVA DE OUTRO DELITO. O EXEMPLO SEMPRE CITADO PELA DOUTRINA É A PROVA DO CRIME DE FURTO AUXILIANDO NA PROVA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO; OU DO DELITO DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER EM QUE O DE CUJUS FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIO A PROVA DA OCORRÊNCIA DA MORTE DA VÍTIMA, OU SEJA, DE QUE FOI DESTRUÍDO UM CADÁVER. OUTRO EXEMPLO BEM ATUAL É O DA PROVA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE AUXILIANDO NA PROVA DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS (RENATO BRASILEIRO).
159. HAVENDO CONEXÃO ENTRE DELITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, DEVEM SER OBSERVADAS AS PENAS COMINADAS ABSTRATAMENTE PELA LEI A CADA TIPO PENAL, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA PELA INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE?
R: ERRADO. STJ SÚMULA Nº 122 COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

160. EXISTE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PERDÃO DADO PELO OFENDIDO?
R: A RECUSA DO PERDÃO DEVE SER EXPRESSA E, NO CASO DE SILÊNCIO, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO EM TRÊS DIAS CONTÍNUOS, PRESUME-SE TACITAMENTE ACEITO O REFERIDO PERDÃO.

161. O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA E A PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO?
R: A PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO PODE SER DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ, E SOMENTE É CABÍVEL NA FASE INVESTIGATÓRIA, OU SEJA, DE INQUÉRITO (ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 7.960/1989 E DOUTRINA MAJORITÁRIA). A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL EM QUALQUER FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU PROCESSO PENAL E PODE SER DECRETADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO.
162. PARA A AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA É O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA?
R: CORRETO.

163. DIFERENCIE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA:
R: AMPLA DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM A PLENITUDE DE DEFESA. O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ESTÁ ADSTRITO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS (NORMATIVOS) A SEREM INVOCADOS PELA PARTE NO INTUITO DE REBATER AS IMPUTAÇÕES FORMULADAS, ENQUANTO QUE PLENITUDE DE DEFESA (JÚRI) AUTORIZA A UTILIZAÇÃO NÃO SÓ DE ARGUMENTOS TÉCNICOS, MAS TAMBÉM DE NATUREZA SENTIMENTAL, SOCIAL E ATÉ MESMO DE POLÍTICA CRIMINAL, NO INTUITO DE CONVENCER O CORPO DE JURADOS (NESTOR TÁVORA).

164. QUAIS OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA?
R: SÃO SEMPRE, NO MÍNIMO TRÊS: PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME (MATERIALIDADE) + INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA + UMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 312 DO CPP, A SABER: A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; B) GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA; C) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; D) GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NUCCI).
165. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, É ABSOLUTA A NULIDADE QUE DECORRE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO, SENDO ESTA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO?
R: ERRADA. TRATA-SE DA SÚMULA 706, DO STF: “É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO".

166. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, PELA PREJUDICIALIDADE DO DECURSO DO TEMPO, DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS?
R: ERRADO. STJ - SÚMULA 455 A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO.

167. QUAL O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, EM REGRA?
R: LEI 7960/89, ART. 2° A PRISÃO TEMPORÁRIA SERÁ DECRETADA PELO JUIZ, EM FACE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.
168. É POSSIVEL O RÉU INDICAR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR EM SEU INTERROGATÓRIO?
R: SIM. ART. 189. SE O INTERROGANDO NEGAR A ACUSAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, PODERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INDICAR PROVAS.

169. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ SE FOR SÓCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE INTERESSADA NO PROCESSO?
R: SUSPEITO. ART. 254. O JUIZ DAR-SE-Á POR SUSPEITO, E, SE NÃO O FIZER, PODERÁ SER RECUSADO POR QUALQUER DAS PARTES: SE FOR SÓCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE INTERESSADA NO PROCESSO.

170. CASO UM PREFEITO MUNICIPAL COMETA CRIMES CONTRA BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ELE SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO CRIMINALMENTE MEDIANTE AÇÃO PENAL INSTAURADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO?
R: SÚMULA 702 DO STF: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA, NO CASO EXPOSTO, SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, CF), A AÇÃO PENAL DEVERÁ SER JULGADA PELO TRF.
171. CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEIRA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DO FATO, A DECISÃO QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO COM BASE NESSE FUNDAMENTO, AINDA QUE SEJA EMANADA DE JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, IMPEDIRÁ A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE TENHA POR OBJETO O MESMO EPISÓDIO?
R: STF - HC 83346/SP - A DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO FUNDADO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUE O FATO NELE APURADO NÃO CONSTITUI CRIME, MAIS QUE PRECLUSÃO, PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, QUE - AINDA QUANDO EMANADA A DECISÃO DE JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO COM MESMO OBJETO (EPISÓDIO).

172. A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONA-SE, EM QUALQUER CASO, AO PAGAMENTO DE FIANÇA, SALVO SE COMPROVADO O ABSOLUTO ESTADO DE NECESSIDADE DO APRISIONADO?
R: CF, LXVI - NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA; CPP, ART. 310.  AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE: III - CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. ART. 321.  AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERÁ CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA [...].
173. O QUERELANTE PODE ESCOLHER AJUIZAR QUEIXA-CRIME NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, AINDA QUE CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO?
R: ART. 73 CPP.  NOS CASOS DE EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, O QUERELANTE PODERÁ PREFERIR O FORO DE DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.

174. É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO A DEMORA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS PUDER PREJUDICAR A BUSCA PELA VERDADE REAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA GRANDE PROBABILIDADE DE AS TESTEMUNHAS NÃO SE LEMBRAREM PRECISAMENTE DOS FATOS PRESENCIADOS, SERÁ CABÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEVENDO O JUIZ, PARA TANTO, OBSERVAR A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA?
R: CORRETO. ART. 156, CPP - A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER, SENDO, PORÉM, FACULTADO AO JUIZ DE OFÍCIO: I – ORDENAR, MESMO ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E RELEVANTES, OBSERVANDO A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA; ART. 225, CPP - SE QUALQUER TESTEMUNHA HOUVER DE AUSENTAR-SE, OU, POR ENFERMIDADE OU POR VELHICE, INSPIRAR RECEIO DE QUE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ NÃO EXISTA, O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, TOMAR-LHE ANTECIPADAMENTE O DEPOIMENTO.

175. EM QUAIS HIPÓTESES PREVÊ EXPRESSAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA?
R: ART. 313.  NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CÓDIGO, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (SALVO SE PASSADOS 5 ANOS – ART. 64, I, CP); III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO TAMBÉM SERÁ ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NÃO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECÊ-LA, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APÓS A IDENTIFICAÇÃO, SALVO SE OUTRA HIPÓTESE RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

176. A QUEM COMPETE JULGAR OS CRIMES COMETIDOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA?
R: ART. 109, CF - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: VI - OS CRIMES CONTRA [...] O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA.
177. O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF TEM APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL?
R: SIM. CPP ART. 563. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA. ART. 566. NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.

178. O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL?
R: NÃO. SOMENTE EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. O JUIZ PODE DECRETÁ-LA, DE OFÍCIO, DESDE QUE NO CURSO DA AÇÃO PENAL.

179. QUAL O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA PARA CRIMES HEDIONDOS?
R: TRINTA DIAS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, APLICÁVEL APENAS AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.072/1990).

180. PROVA INDICIÁRIA CONSTITUI MODALIDADE DIRETA OU INDIRETA?
R: INDIRETA. ART. 239.  CONSIDERA-SE INDÍCIO A CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA E PROVADA, QUE, TENDO RELAÇÃO COM O FATO, AUTORIZE, POR INDUÇÃO, CONCLUIR-SE A EXISTÊNCIA DE OUTRA OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. O INDÍCIO SEMPRE TEM RELAÇÃO COM OUTRO FATO. NUNCA SERÁ ANALISADO SOZINHO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ SEMPRE INDIRETO.

181. DIFERENCIE PROVA DIRETA E INDIRETA:
R: PROVAS DIRETAS: SÃO AS PROVAS QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO FATO INVESTIGADO, PORÉM NÃO SIGNIFICA QUE SÃO PROVAS ABSOLUTAS (PRESUNÇÃO ABSOLUTA), JÁ QUE CABEM PROVAS EM CONTRÁRIO. EX: EXAME DE CORPO DE DELITO, CONFISSÃO, TESTEMUNHO E RECONHECIMENTO. *FORÇA PROBATÓRIA SUPERIOR, JÁ QUE NÃO EXIGE AO INVESTIGADOR E EM ESPECIAL AO JULGADOR, TANTA CONECTIVIDADE ENTRE OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS. PROVAS INDIRETAS (INDICIÁRIAS): SÃO AS PROVAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO FATO INVESTIGADO, MAS QUE RESULTAM DE UMA CONSTRUÇÃO LÓGICA, OU SEJA, ESTÃO NO CAMPO DAS PRESUNÇÕES E DOS INDÍCIOS. *FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR.

182. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA EM CRIMES CULPOSOS?
R: EM REGRA NÃO. APENAS EXISTE UMA ÚNICA POSSIBILIDADE. TRATA-SE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 366 DO CPP, EM QUE SE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU CITADO POR EDITAL, QUANDO ESTE NÃO COMPARECE AO PROCESSO, QUE FICA SUSPENSO.

183. EM REGRA, NO PROCESSO PENAL, COMO SERÁ FIXADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA INFRAÇÃO?
R: ART. 70.  A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

184. QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 406, §2°  A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA.


185. NO PROCESSO PENAL, A CONTAGEM DOS DIAS, MESES E ANOS É FEITA PELO CALENDÁRIO GREGORIANO?
R: CORRETO. APLICA-SE DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO PENAL: ART. 10 CP- O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO. CONTAM-SE OS DIAS, OS MESES E OS ANOS PELO CALENDÁRIO COMUM.

186. NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, COMO SERÁ REGULADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME?
R: ART. 72 - NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, A COMPETÊNCIA REGULAR-SE-Á PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU. [...] ART. 73 - NOS CASOS DE EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, O QUERELANTE PODERÁ PREFERIR O FORO DE DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.

187. NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PODE SER REALIZADO DE NOVO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES?
R: ART. 196 - A TODO TEMPO O JUIZ PODERÁ PROCEDER A NOVO INTERROGATÓRIO DE OFÍCIO OU A PEDIDO FUNDAMENTADO DE QUALQUER DAS PARTES.

188. CONCEITUE, BREVEMENTE, O FLAGRANTE PRÓPRIO, IMPRÓPRIO E PRESUMIDO:
R: FLAGRANTE PRÓPRIO (ART. 302, II): A EXPRESSÃO “ACABA DE COMETÊ-LA” TEM SENTIDO DE ABSOLUTA IMEDIATIVIDADE, INOCORRENDO QUALQUER ESPAÇO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO OU CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EM QUE O AGENTE É SURPREENDIDO POR TERCEIROS. FLAGRANTE IMPRÓPRIO (ART. 302, III): A EXPRESSÃO “LOGO APÓS” TEM SENTIDO DE RELATIVA IMEDIATIVIDADE ENTRE A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO E O INÍCIO DOS ATOS DE PERSEGUIÇÃO. COMPREENDE, ENFIM, O TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PRIMEIRAS MEDIDAS VISANDO À DESCOBERTA DO CRIME, À IDENTIFICAÇÃO DE SEU AUTOR E ÀS PROVIDÊNCIAS INICIAIS DE PERSEGUIÇÃO. FLAGRANTE PRESUMIDO (ART. 302, IV): A EXPRESSÃO “LOGO DEPOIS” PERMITE O DECURSO DE HIATO TEMPORAL SUPERIOR AO DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E O MOMENTO EM QUE LOCALIZADO O AGENTE  (NORBERTO AVENA)

189. QUAL O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE CULPA NO INQUÉRITO POLICIAL?
R: NOTA DE CULPA É O INSTRUMENTO PELO QUAL É DADA CIÊNCIA AO PRESO DO MOTIVO DE SUA PRISÃO, BEM COMO DE QUEM O PRENDEU. SUA FALTA IRÁ OCASIONAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO: ART. 306.  DENTRO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DEPOIS DA PRISÃO, SERÁ DADA AO PRESO NOTA DE CULPA ASSINADA PELA AUTORIDADE, COM O MOTIVO DA PRISÃO, O NOME DO CONDUTOR E OS DAS TESTEMUNHAS. PARÁGRAFO ÚNICO.  O PRESO PASSARÁ RECIBO DA NOTA DE CULPA, O QUAL SERÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, QUANDO ELE NÃO SOUBER, NÃO PUDER OU NÃO QUISER ASSINAR.

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 01/2015)

1. O FATO DE ALGUÉM INSTITUIR HIPOTECA SOBRE SEU IMÓVEL E DEPOIS O VENDER A OUTREM, QUE PAGUE O VALOR DA HIPOTECA A FIM DE LIVRAR O BEM DO VÍNCULO REAL CONFIGURA UMA NOVAÇÃO?
R: NÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

2. EXPONHA TRÊS CASOS DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL:
R: ART. 346. A SUB-ROGAÇÃO OPERA-SE, DE PLENO DIREITO, EM FAVOR: I - DO CREDOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR COMUM; II - DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, QUE PAGA A CREDOR HIPOTECÁRIO, BEM COMO DO TERCEIRO QUE EFETIVA O PAGAMENTO PARA NÃO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL; III - DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE.

3. PODE OCORRER NOVAÇÃO, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR FIRMAR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA?
 R: O PRIMEIRO REQUISITO PARA A NOVAÇÃO É A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO. POR ISSO, SE A OBRIGAÇÃO ESTIVER EXTINTA OU FOR NULA, NÃO CABE NOVAÇÃO. OCORRE QUE A OBRIGAÇÃO PRESCRITA NÃO ESTÁ EXTINTA. ELA SÓ PERDE A EXIGIBILIDADE. POR ISSO, PODE SER NOVADA. ART. 367. SALVO AS OBRIGAÇÕES SIMPLESMENTE ANULÁVEIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE NOVAÇÃO OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS.
4. NO QUE CONSISTE O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM?
R: CONSISTE NA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS; VERIFICA-SE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS UMA PESSOA, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, SE COMPORTA DE TAL MANEIRA QUE GERA EXPECTATIVAS JUSTIFICADAS PARA OUTRAS PESSOAS QUE DEPENDEM DESTE SEU COMPORTAMENTO, E EM DETERMINADO MOMENTO, SIMPLESMENTE, ATUA EM SENTIDO CONTRÁRIO À EXPECTATIVA GERADA PELO SEU COMPORTAMENTO.

5. NO QUE CONSISTE O TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITOR?
R: NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA. OBJETIVA REPRIMIR A MALICIA E A MÁ-FÉ.

6. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É PERMITIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA?
R: SIM. ART. 461, §4º, CPC.

7. É PRESUMÍVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDÔMINO?
R: ART. 265 "A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES."

8. SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO CELEBRADOS POR CONSUMIDOR QUE SEJA PESSOA FÍSICA?
R: NÃO. SOMENTE QUANDO CONSTITUI OBSTÁCULO À PARTE ADERENTE (CESPE).

9. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE DAR QUANDO O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPOIS DE PAGAS TODAS AS PRESTAÇÕES?
R: INCORRETA. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO COMPRADOR. NO CASO ELE NÃO DEVERÁ ENTREGAR A ESCRITURA, SIMPLESMENTE, MAS ELE SE OBRIGA A FAZER DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO.

10. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO?
R: CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. CREDOR CONSENTE EM RECEBER OBJETO DIVERSO DO PACTUADO.

11. DIFERENCIE REMISSÃO DE REMIÇÃO:
R: REMIÇÃO SIGNIFICA PAGAMENTO. REMISSÃO SIGNIFICA PERDÃO. QUANDO ALGUÉM VEM A REMITIR UMA DÍVIDA, QUER DIZER QUE ESSA PESSOA PERDOOU A OBRIGAÇÃO, OU SEJA, OPEROU-SE A REMISSÃO. SE ALGUÉM REMIU A DÍVIDA, QUER DIZER QUE PAGOU AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA HOUVE A REMIÇÃO DA DÍVIDA.

12. O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL, PARA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, IMPLICA NOVAÇÃO?
R: NOVAÇÃO: É A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO
DIFERENTE DA PRIMEIRA. PARA QUE OCORRA NOVAÇÃO DEVE HAVER ANIMUS NOVANDI, EXPRESSO OU
TÁCITO.

13. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL, E NÃO REAL?
R: CORRETA. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, QUE NASCE NO DIREITO OBRIGACIONAL, CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL. NÃO DECORRE DAÍ DIREITO REAL SOBRE A COISA. ENTRETANTO, É POSSÍVEL QUE O CREDOR TOME MEDIDAS DESTINADAS A FAZER COM QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO.

14. SEM O CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, É DEFESO AO CREDOR DE UMA OBRIGAÇÃO TRANSMITI-LA, NO TODO OU EM PARTE, A TERCEIRO?
R: PARA ESTA SER VÁLIDA (ART. 286, C.C.) NÃO PRECISA DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, MAS, PARA SER EFICAZ (ART. 290, C.C.), PRECISA O DEVEDOR SER NOTIFICADO.

15. O QUE É CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO?
R: NA CESSÃO PRO SOLUTO O CEDENTE RESPONDE PELA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR; JÁ NA CESSÃO PRO SOLVENDO, RESPONDE TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

16. SE O CREDOR CONCEDER A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS REMISSÃO DE SUA PARTE NA DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO ESTARÁ EXTINTA PARA ESTE DEVEDOR?
R: CORRETO. "ENUNCIADO CJF Nº 350: A RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE DIFERENCIA-SE DA REMISSÃO, EM QUE O DEVEDOR FICA INTEIRAMENTE LIBERADO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO RATEIO DA QUOTA DO EVENTUAL CO-DEVEDOR INSOLVENTE, NOS TERMOS DO ART.284".

17. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ?
R: ANULÁVEL. (ART. 171).

18. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI?
R: NULO (ART. 166).

19. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADOS COM FALTA DE LEGITIMIDADE?
R: ANULÁVEL.

20. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES, FOR ILÍCITO?
R: NULO (ART. 166).

21. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO FOR PRETERIDA ALGUMA SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERE ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE?
R: NULO (ART. 166). EXEMPLO: TESTAMENTO SEM TESTEMUNHAS.
22. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA?
R: NULO (ART. 166).

23. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO INDETERMINÁVEL O SEU OBJETO?
R: NULO (ART. 166).

24. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM ERRO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

25. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO HOUVER FRAUDE CONTRA CREDORES?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

26. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, A OBRIGAÇÃO SERÁ EXTINTA CASO A COISA SE PERCA SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO OU MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA?
R: CORRETO (ART. 234). SE A COISA SE PERDER, SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO, OU PENDENTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES.
27. UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS TEM O DIREITO DE PAGAR A SUA PARTE NA DÍVIDA, TÃO LOGO OCORRA O VENCIMENTO (Q171041)?
R: RELATIVAMENTE. OS DEVEDORES TAMBÉM TERÃO A LIBERDADE DE CUMPRI-LA, TÃO LOGO O CRÉDITO VENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO CREDOR, DESDE QUE SATISFAÇAM INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO. (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 3.ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2007, P. 234).

28. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM DOLO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

29. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?
R: NULO (ART. 166).

30. APLICA-SE À DAÇÃO EM PAGAMENTO O REGIME JURÍDICO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS?
R: CERTA (ART. 357) DETERMINADO O PREÇO DA COISA DADA EM PAGAMENTO, AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES REGULAR-SE-ÃO PELAS NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INCLUÍDAS AÍ AS NORMAS REFERENTES AOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS.
31. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM ESTADO DE PERIGO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

32. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM COAÇÃO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

33. OPERA-SE NOVAÇÃO QUANDO O DEVEDOR OFERECE NOVA GARANTIA AO CREDOR?
R: INCORRETA A NOVAÇÃO, PARA CARACTERIZAR-SE, GERALMENTE DEVE ABRANGER A DÍVIDA PRIMITIVA, COM TODOS OS ACESSÓRIOS E GARANTIAS. É PRECISO HAVER, AO MENOS, A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA CARACTERIZÁ-LA.

34. É CORRETO AFIRMAR QUE, SE HOUVER ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, A SOLIDARIEDADE SUBSISTE NO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, MAS PELOS JUROS DA MORA SOMENTE PODERÁ SER DEMANDADO O CULPADO?
R: ERRADO (ART. 280). TODOS OS DEVEDORES RESPONDEM PELOS JUROS DA MORA, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA SOMENTE CONTRA UM; MAS O CULPADO RESPONDE AOS OUTROS PELA OBRIGAÇÃO ACRESCIDA.
35. O QUE É EXPROMISSÃO?
R: A EXPROMISSÃO OCORRE QUANDO, EM ALGUM NEGÓCIO JURÍDICO, UMA PESSOA ASSUME ESPONTANEAMENTE O DÉBITO DE OUTRA.

36. A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE IMÓVEIS DE QUE VALOR?
R: VALOR SUPERIOR A 30 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS (ART. 108).

37. O QUE ESTIPULA EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART.436). AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, TAMBÉM É PERMITIDO EXIGI-LA, FICANDO, TODAVIA, SUJEITO ÀS CONDIÇÕES E NORMAS DO CONTRATO, SE A ELE ANUIR, E O ESTIPULANTE NÃO O INOVAR NOS TERMOS DO ART. 438.

38. ESTIPULADA CLÁUSULA PENAL POR TOTAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, O CREDOR PODE, AO RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS, OPTAR LIVREMENTE ENTRE A EXIGÊNCIA DA PENA E O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM, VISTO QUE A CLÁUSULA PENAL SE CONVERTE EM ALTERNATIVA EM SEU BENEFÍCIO (ART. 410).
39. O PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO TEM CARÁTER LIBERATÓRIO PARA O DEVEDOR, EXTINGUINDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA E FAZENDO SURGIR UM NEGÓCIO JURÍDICO COM UM NOVO CREDOR?
R: ERRADO. O TERMO "SUB-ROGAÇÃO" SIGNIFICA, NO DIREITO, SUBSTITUIÇÃO. TERCEIRO, QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR, EFETUA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO A EXTINGUINDO, PASSANDO-SE A ESSE TERCEIRO (SUB-ROGADO) TODAS AS GARANTIAS E DIREITOS DO PRIMEIRO. O DEVEDOR REALIZARÁ O PAGAMENTO AO SUB-ROGADO.

40. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA?
R: À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO PRIMORDIAL DE PRÉ-FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (INACUMULÁVEL); À CLÁUSULA MORATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO ÚNICA DE PREVENIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM PRÉ-LIQUIDAÇÃO DE DANOS (CUMULÁVEL).

41. QUAL A DIFERENÇA ENTRE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E RELATIVO?
R: O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO SE CARACTERIZA POR CRIAR UMA IMPOSSIBILIDADE AO CREDOR DE RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (A PRESTAÇÃO SE TORNA INÚTIL PARA O CREDOR ATRASO NO BOLO DE CASAMENTO). INADIMPLEMENTO RELATIVO CONSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, APÓS DESCUMPRIDA, AINDA INTERESSA AO CREDOR.
42. O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO JURÍDICO DOS SUJEITOS AO OBJETO?
R: O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO QUE LIGA OS SUJEITOS AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO (VÍNCULO OBRIGACIONAL); É O ELO QUE SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO (POSITIVA OU NEGATIVA) EM FAVOR DO CREDOR.

43. QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES?
R: FALA-SE EM TEORIA BINÁRIA OU DUALISTA, POIS O VÍNCULO POSSUI DUAS RELAÇÕES. CONFERE AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO DEVEDOR O DEVER DE CUMPRI-LA (AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI AO CREDOR VÍTIMA DE INADIMPLEMENTO DE CONSTRANGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR).

44. INCORRE DE PLENO DIREITO O DEVEDOR NA CLÁUSULA PENAL, DESDE QUE, CULPOSAMENTE, DEIXE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU SE CONSTITUA EM MORA?
R: SIM. É A ÍNTEGRA DO ART. 408, CC.

45. NA CESSÃO DE CRÉDITO HÁ EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL?
R: NÃO. O DEVEDOR CONTINUA OBRIGADO.
46. É CORRETO AFIRMAR QUE, ATÉ A TRADIÇÃO, A COISA CERTA, SEUS MELHORAMENTOS E ACRÉSCIMOS, INCLUSIVE OS FRUTOS - SALVO OS PENDENTES - PERTENCE AO DEVEDOR?
R: SIM. ART. 237 ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS, PELOS QUAIS PODERÁ EXIGIR AUMENTO NO PREÇO; SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO. PAR. ÚN. OS FRUTOS PERCEBIDOS SÃO DO DEVEDOR, [...] AO CREDOR OS PENDENTES.

47. SE EXPRESSAMENTE NÃO SE HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO, O DEVEDOR RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?
R: NÃO (ART. 393). A REGRA GERAL É A NÃO RESPONSABILIDADE NESSES CASOS, SALVO SE EXPRESSA.

48. A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO DETERMINA QUE, FEITO O PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES, OS DEMAIS DEVEDORES FICAM SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PERANTE O PAGADOR PELA PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO LHE COUBER?
R: NÃO. ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.
49. A PRESTAÇÃO IMPERFEITA, MAS SIGNIFICATIVA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO?
R: NÃO. PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (SUBSTANTIAL PERFORMANCE), EM HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO TIVER SIDO QUASE TODO CUMPRIDO, NÃO CABERÁ A SUA EXTINÇÃO, MAS APENAS OUTROS EFEITOS JURÍDICOS, VISANDO SEMPRE A MANUTENÇÃO DA AVENÇA (ENUNCIADO N. 22 CJF/STJ)".

50.  ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS?
 R: SIM (ART. 237). SUPONHA QUE “A” VENDEU A “B” UMA ÉGUA, PARA SER ENTREGUE DAQUI A DOIS MESES. NESSE PERÍODO DESCOBRE QUE A ÉGUA ESTAVA PRENHA. PODERÁ “A” EXIGIR DE “B” AUMENTO DO PREÇO, DESDE QUE TENHA AGIDO DE BOA FÉ, OU, SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO.

51. A LEI ADMITE QUE O CREDOR EXIJA DE UM OU DE MAIS DE UM DEVEDOR SOLIDÁRIO O PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA DÍVIDA COMUM?
R: SIM. ART. 275 O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM; SE O PAGAMENTO TIVER SIDO PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE PELO RESTO.
52. O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PODE EXIGIR DE QUALQUER DOS CODEVEDORES O QUE FOI PAGO?
R: ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.

53. A DOAÇÃO DE QUANTIA DO AVÔ A UM NASCITURO DE 8 MESES  CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO CONDICIONAL?
R: CERTO. COMO O NASCITURO POSSUI MERA EXPECTATIVA DE VIDA, O DIREITO DE RECEBER DOAÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO DE MERA EXPECTATIVA. PORTANTO, A DOAÇÃO AO NASCITURO, SOMENTE SERÁ EFETIVADA SE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A ACEITEM (ART. 542, CC) E SOB A CONDIÇÃO DE QUE A DOAÇÃO IRÁ SE PERFAZER SOMENTE SE ELE NASCER COM VIDA.

54. UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO PAGAMENTO É A INTENÇÃO, DAQUELE QUE PAGA, DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA?
R: SIM. PARA CARLOS ROBERTO GONÇALVES SÃO REQUISITOS DO PAGAMENTO A) A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL; B) A INTENÇÃO DE SOLVÊ-LO (ANIMUS SOLVENDI); C) O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO; D) A PESSOA QUE EFETUA O PAGAMENTO (SOLVENS); E) A PESSOA QUE O RECEBE (ACCIPIENS).
55. EM CASO DE UMA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA IMPLANTAÇÃO DE SEIOS DE SILICONE EM DECORRÊNCIA DE MASTECTOMIA ANTERIOR, A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO SERÁ DE RESULTADO?
R: “SEGUNDO DOUTRINA DOMINANTE, A RELAÇÃO ENTRE MÉDICO E PACIENTE É CONTRATUAL E ENCERRA, DE MODO GERAL (SALVO CIRURGIAS PLÁSTICAS EMBELEZADORAS), OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO (STJ)”.

56. O QUE SÃO OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS?
R: AS OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS (OU CUMULATIVAS) SÃO AS QUE POSSUEM MULTIPLICIDADE DE PRESTAÇÕES. O DEVEDOR DEVE ENTREGAR DOIS OU MAIS OBJETOS, DECORRENTES DA MESMA CAUSA OU DO MESMO TÍTULO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO (P. EX.: OBRIGAÇÃO DE DAR UM CARRO E UM APARTAMENTO).

57. A REMISSÃO DE DÍVIDA, QUANDO PRATICADA POR DEVEDOR POR ELA REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, QUE IGNORE ESSE FATO, PODERÁ SER ANULADA?
R: SIM (ART. 158) OS NEGÓCIOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDAS, SE OS PRATICAR O DEVEDOR JÁ INSOLVENTE, OU POR ELES REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÃO SER ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, COMO LESIVOS DOS SEUS DIREITOS. IGUAL DIREITO ASSISTE AOS CREDORES CUJA GARANTIA SE TORNAR INSUFICIENTE.
58. O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DISJUNTIVAS?
R: SÃO AS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS AQUELAS QUE TÊM OBJETO MÚLTIPLO, OU SEJA, TÊM POR OBJETO DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, SENDO QUE O DEVEDOR SE EXONERA CUMPRINDO APENAS UMA DELAS.

59. O QUE SÃO OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS?
R: OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS SÃO AQUELAS INCERTAS QUANTO À SUA QUANTIDADE; DEPENDEM DE UMA APURAÇÃO PRÉVIA; O MONTANTE DA PRESTAÇÃO AINDA É INDETERMINADO. JÁ AS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS: SÃO AQUELAS CERTAS QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADAS QUANTO AO OBJETO.

60. A REMISSÃO DE DÍVIDA SOMENTE OPERA COM A CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR?
R: ART. 385 DO CC "A REMISSÃO DA DÍVIDA, ACEITA PELO DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO". INFERE-SE, DESSE ARTIGO, QUE O PERDÃO DA DÍVIDA TEM NATUREZA BILATERAL.

61. NO QUE CONSISTE O INSTITUTO DO TU QUOQUE?
R: PROÍBE QUE UMA PESSOA FAÇA CONTRA OUTRA O QUE NÃO FARIA CONTRA SI MESMA, CONSISTINDO EM APLICAÇÃO DO MESMO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.
62. O QUE SÃO OBRIGAÇÕES GENÉRICAS?
R: OBRIGAÇÃO GENÉRICA É O MESMO QUE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. A PRESTAÇÃO É RELATIVA OU TEMPORARIAMENTE INDETERMINADA.  HÁ GÊNERO E QUANTIDADE DEFINIDOS, MAS FALTA A ESPECIFICAÇÃO DA QUALIDADE DA COISA.

63. SE O DEVEDOR ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEDIDA E O CONTRATO NADA DISPÕE A ESSE RESPEITO, ENTENDE-SE QUE AS PARTES ACEITARAM AS DO LUGAR DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO?
R: NÃO.  ART. 326. SE O PAGAMENTO SE HOUVER DE FAZER POR MEDIDA, OU PESO, ENTENDER-SE-Á, NO SILÊNCIO DAS PARTES, QUE ACEITARAM OS DO LUGAR DA EXECUÇÃO.

64. SOMENTE O POSSUIDOR DE BOA-FÉ PODERÁ SER COMPENSADO EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS, SE PARA O MELHORAMENTO, OU AUMENTO, EMPREGOU TRABALHO OU DISPÊNDIO?
R: ERRADO. ART. 1.220. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS. ESSA REGRA ESTÁ SINCRONIZADA COM VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COM A ETICIDADE.
65. A SOLIDARIEDADE SUBSISTE PARA OS HERDEIROS DO CREDOR SOLIDÁRIO?
R: NÃO. ART. 270. SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, CADA UM DESTES SÓ TERÁ DIREITO A EXIGIR E RECEBER A QUOTA DO CRÉDITO QUE CORRESPONDER AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.

66. QUANDO SE ESTIPULAR A CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE MORA, OU EM SEGURANÇA ESPECIAL DE OUTRA CLÁUSULA DETERMINADA, TERÁ O CREDOR O ARBÍTRIO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DA PENA COMINADA, JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
R: SIM (ART. 411).

67. A CLÁUSULA PENAL PODE SER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTE)?
R: NÃO [REsp 422966 SP, j. 22/09/2003]. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO SE CONFUNDE A CLÁUSULA PENAL, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL VINCULADO A UM NEGÓCIO JURÍDICO, EM QUE HÁ ACORDO DE VONTADES, COM AS ASTREINTES, INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEIS NA EXECUÇÃO, QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E QUE NÃO CORRESPONDEM A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.
68. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO?
R: NÃO. SEGUNDO A TEORIA DA SUBSTANTIAL PERFORMANCE, O CREDOR FICA IMPEDIDO DE RESCINDIR O CONTRATO, CASO HAJA CUMPRIMENTO DE PARTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR; PORÉM, NÃO PERDE O DIREITO DE OBTER O RESTANTE DO CRÉDITO, PODENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO.

69. O VÍNCULO REAL INCIDENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA PERMITE AO CREDOR HIPOTECÁRIO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART. 1.419). NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

70. EM REGRA, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, NECESSITANDO, ASSIM, DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES. CONTUDO, SE O OBJETO DEVIDO FOR MATERIALMENTE INDIVISÍVEL, HAVERÁ SOLIDARIEDADE?
R: ERRADO. NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS OS DEVEDORES DEVEM APENAS A SUA QUOTA-PARTE, CONTUDO, POR SER INDIVISÍVEL O OBJETO DA PRESTAÇÃO, DEVERÁ, QUALQUER DOS DEVEDORES, CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. NOTE-SE QUE, EM CASO DE PERDA DO OBJETO, CADA DEVEDOR RESPONDERÁ POR SUA QUOTA-PARTE.

71. SENDO MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE A ÚNICA PESSOA A PRESENCIAR DETERMINADO FATO, PODE O JUIZ ADMITIR O SEU DEPOIMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO ACONTECIMENTO?
R: SIM (ART. 228 PAR. ÚN.). PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, PODE O JUIZ ADMITIR O DEPOIMENTO DAS PESSOAS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO TESTEMUNHAS.

72. SE UMA PESSOA OBRIGAR-SE POR TERCEIRO, PODE COMPENSAR ESSA DÍVIDA COM A QUE O CREDOR DELE LHE DEVER?
R: NÃO. O ART. 376 DO CC.

73. A INCIDÊNCIA DAS ARRAS PENITENCIAIS PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE?
R: SIM. ARRAS PENITENCIAIS SERVEM DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

74. NAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER, A MORA OCORRERÁ PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART. 396. NÃO HAVENDO FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, NÃO INCORRE ESTE EM MORA.

75. NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS DESDE O INSTANTE EM QUE SE PRATICOU O ILÍCITO.

76. A MORA EX PERSONA SE CONSTITUI MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, NAS HIPÓTESES DE NÃO HAVER TEMPO CERTO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OU DE A OBRIGAÇÃO NÃO SER POSITIVA E LÍQUIDA.
R: CERTO (CESPE Q21312).

77. SE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, ESSES REUNIDOS PODERÃO SER CONSIDERADOS COMO UM DEVEDOR SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES?
R: SIM (ART. 276).

78. O DEVEDOR PODE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE?
R: SIM (ART. 294).
79. PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR?
R: CERTO. ART. 391. PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR.

80. PODE O TUTOR, OU CURADOR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ACEITAR PELO TUTELADO OU CURATELADO, HERANÇAS, LEGADOS, OU DOAÇÕES?
R: NÃO. DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: II - ACEITAR POR ELE HERANÇAS, LEGADOS OU DOAÇÕES, AINDA QUE COM ENCARGOS.

81. EM REGRA, QUANDO O CURADOR FOR O CÔNJUGE E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO FOR DE COMUNHÃO UNIVERSAL, ESTE NÃO SERÁ OBRIGADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS?
R: CORRETO ART. 1.783 CC: QUANDO O CURADOR FOR O CÔNJUGE E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO FOR DE COMUNHÃO UNIVERSAL, NÃO SERÁ OBRIGADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

82. QUANDO A SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS?
 R: ART. 1.773 A SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO PRODUZ EFEITOS DESDE LOGO, EMBORA SUJEITA A RECURSO.
83. NA FALTA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, É CURADOR LEGÍTIMO O DESCENDENTE QUE SE DEMONSTRAR MAIS APTO, E NA FALTA DE DESCENDENTES, O PAI OU A MÃE DO INTERDITO?
R: ERRADO. ART. 1.775 O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, É, DE DIREITO, CURADOR DO OUTRO, QUANDO INTERDITO. §1° NA FALTA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, É CURADOR LEGÍTIMO O PAI OU A MÃE; NA FALTA DESTES, O DESCENDENTE QUE SE DEMONSTRAR MAIS APTO.

84. PODE O TUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PAGAR AS DÍVIDAS DO MENOR?
R: NÃO. ART. 1.748, I.

85. NO CASO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O ATO PRATICADO PELO TUTOR, NOS CASOS EM QUE ESSA É EXIGIDA, PODE SER CONVALIDADO PELO JUIZ?
R: SIM. ART. 1.748, PARÁGRAFO ÚNICO NO CASO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO, A EFICÁCIA DE ATO DO TUTOR DEPENDE DA APROVAÇÃO ULTERIOR DO JUIZ.

86. TUTOR PODE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TRANSIGIR EM NOME DO MENOR?
R: ERRADO. ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: III – TRANSIGIR.
87. QUEM PODE ESCUSAR-SE DA TUTELA?
R: ART. 1.736 PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA: I - MULHERES CASADAS; II - MAIORES DE SESSENTA ANOS; III - AQUELES QUE TIVEREM SOB SUA AUTORIDADE MAIS DE TRÊS FILHOS; IV - OS IMPOSSIBILITADOS POR ENFERMIDADE; V - AQUELES QUE HABITAREM LONGE DO LUGAR ONDE SE HAJA DE EXERCER A TUTELA; VI - AQUELES QUE JÁ EXERCEREM TUTELA OU CURATELA; VII - MILITARES EM SERVIÇO.

88. O TUTOR PODE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PROPOR EM JUÍZO AS AÇÕES, OU NELAS ASSISTIR O MENOR, E PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS A BEM DESTE, ASSIM COMO DEFENDÊ-LO NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS?
R: ERRADO. ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: V - PROPOR EM JUÍZO AS AÇÕES, OU NELAS ASSISTIR O MENOR, E PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS A BEM DESTE, ASSIM COMO DEFENDÊ-LO NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS.

89. QUAL A PERIODICIDADE EM QUE OS TUTORES PRESTAM CONTAS?
R: ART. 1.757. OS TUTORES PRESTARÃO CONTAS DE DOIS EM DOIS ANOS, E TAMBÉM QUANDO, POR QUALQUER MOTIVO, DEIXAREM O EXERCÍCIO DA TUTELA OU TODA VEZ QUE O JUIZ ACHAR CONVENIENTE.
90. A RESPONSABILIDADE DO JUIZ SERÁ: DIRETA E PESSOAL, QUANDO NÃO TIVER NOMEADO O TUTOR, OU NÃO O HOUVER FEITO OPORTUNAMENTE; SUBSIDIÁRIA, QUANDO NÃO TIVER EXIGIDO GARANTIA LEGAL DO TUTOR, NEM O REMOVIDO, TANTO QUE SE TORNOU SUSPEITO?
R: CORRETO Art. 1.744.

91. QUAL O PRAZO EM QUE O TUTOR É OBRIGADO A SERVIR?
R: ART. 1.765 O TUTOR É OBRIGADO A SERVIR POR ESPAÇO DE DOIS ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO. PODE O TUTOR CONTINUAR NO EXERCÍCIO DA TUTELA, ALÉM DO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, SE O QUISER E O JUIZ JULGAR CONVENIENTE AO MENOR.

92. O QUE É CURATELA?
R: PARA CLÓVIS BEVILÁQUA, É “O ENCARGO PÚBLICO CONFERIDO POR LEI A ALGUÉM, PARA DIRIGIR A PESSOA E ADMINISTRAR OS BENS DOS MAIORES QUE POR SI NÃO POSSAM FAZÊ-LO”. A CURATELA ASSEMELHA-SE À TUTELA POR SEU CARÁTER ASSISTENCIAL, DESTINANDO-SE, IGUALMENTE, À PROTEÇÃO DE INCAPAZES. POR ESSA RAZÃO, A ELA SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS À TUTELA, COM APENAS ALGUMAS MODIFICAÇÕES (CC, ART. 1774).
93. OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MENORES SOB TUTELA PODEM SER VENDIDOS RESPEITANDO-SE QUAIS REQUISITOS?
R: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750 OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MENORES SOB TUTELA SOMENTE PODEM SER VENDIDOS QUANDO HOUVER MANIFESTA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DO JUIZ.

94. PODE O TUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, VENDER-LHE OS BENS MÓVEIS, CUJA CONSERVAÇÃO NÃO CONVIER, E OS IMÓVEIS NOS CASOS EM QUE FOR PERMITIDO?
R: ERRADO. ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: IV - VENDER-LHE OS BENS MÓVEIS, CUJA CONSERVAÇÃO NÃO CONVIER, E OS IMÓVEIS NOS CASOS EM QUE FOR PERMITIDO.

95. O QUE É PROIBIDO AO TUTOR, AINDA QUE POSSUA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?
R: ART. 1.749. AINDA COM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE O TUTOR, SOB PENA DE NULIDADE: I - ADQUIRIR POR SI, OU POR INTERPOSTA PESSOA, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PERTENCENTES AO MENOR; II - DISPOR DOS BENS DO MENOR A TÍTULO GRATUITO; III - CONSTITUIR-SE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO OU DE DIREITO, CONTRA O MENOR.
96. INCUMBE AO TUTOR REPRESENTAR O MENOR, ATÉ OS 18 (DEZOITO) ANOS, NOS ATOS DA VIDA CIVIL?
R: ERRADO. ART. 1.747 COMPETE MAIS AO TUTOR: I - REPRESENTAR O MENOR, ATÉ OS DEZESSEIS ANOS, NOS ATOS DA VIDA CIVIL, E ASSISTI-LO, APÓS ESSA IDADE, NOS ATOS EM QUE FOR PARTE.

97. A CURATELA SE DESTINA APENAS AOS MAIORES INCAPAZES?
R: HÁ EXCEÇÕES. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A CURATELA DO NASCITURO, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RELATIVAMENTE INCAPAZ, MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 ANOS, QUE SOFRA DAS FACULDADES MENTAIS, PORQUE NÃO PODE PRATICAR NENHUM ATO DA VIDA CIVIL. O TUTOR SÓ PODERIA ASSISTIR O MENOR, QUE TAMBÉM TERIA DE PARTICIPAR DO ATO. NÃO PODENDO HAVER ESSA PARTICIPAÇÃO, EM RAZÃO DA ENFERMIDADE OU DOENÇA MENTAL, SER-LHE-Á NOMEADO CURADOR, QUE CONTINUARÁ A REPRESENTÁ-LO MESMO DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE.

98. QUAL A DIFERENÇA ENTRE NORMAS DE FUNDO E NORMAS FORMAIS?
R: NORMAS SUBSTANTIVAS, MATERIAIS, OU DE FUNDO, SÃO AS QUE DEFINEM DIREITOS E DEVERES E ESTABELECEM OS SEUS REQUISITOS E FORMA DE EXERCÍCIO. NORMAS ADJETIVAS OU FORMAIS SÃO AS QUE TRAÇAM OS MEIOS DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS, SENDO TAMBÉM DENOMINADAS PROCESSUAIS.
99. PARA A PESSOA NATURAL, O EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO CESSA A INCAPACIDADE?
R: ERRADO. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO CESSARÁ, “PARA OS MENORES”, A INCAPACIDADE: III - PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO.

100. A EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PODE SER REVOGADA POR SENTENÇA JUDICIAL, DESDE QUE OS PAIS COMPROVEM QUE O FILHO, POR FATO SUPERVENIENTE, TORNOU-SE INCAPAZ DE ADMINISTRAR A SI E AOS SEUS BENS? NESSE CASO, O EMANCIPADO RETORNA À ANTERIOR SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL, E OS PAIS PODEM SER RESPONSABILIZADOS SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO FILHO QUE EMANCIPARAM?
R: INCORRETA. A EMANCIPAÇÃO É IRREVOGÁVEL. PORÉM, TRATANDO-SE DE EMANCIPAÇÃO INVÁLIDA, TORNA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL A SUA ANULAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. ATENTE-SE, ENTRETANTO, PARA O FATO DE QUE NÃO SE TRATA DE REVOGAÇÃO, POIS ESTA É O DESFAZIMENTO DE UM ATO VÁLIDO. DIFERENTE DA ANULAÇÃO QUE É O CANCELAMENTO DE UM ATO INVÁLIDO, OU SEJA, FRUTO DE ERRO, DOLO, COAÇÃO.

101. O ESTADO CIVIL, APESAR DE NÃO SE SUJEITAR À ALIENAÇÃO, É RENUNCIÁVEL?
R: ERRADA, POIS O ESTADO CIVIL DA PESSOA NATURAL REGE-SE POR PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E, POR CONSTITUIR UM REFLEXO DA PERSONALIDADE, É INDIVISÍVEL, INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL...
102. QUAL É O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?
R: ART. 75 [...] ONDE FUNCIONAREM AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES, OU ONDE ELEGEREM DOMICÍLIO ESPECIAL NO SEU ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS. §1° TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, CADA UM DELES SERÁ CONSIDERADO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS. §2° SE A ADMINISTRAÇÃO, OU DIRETORIA, TIVER A SEDE NO ESTRANGEIRO, HAVER-SE-Á POR DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA, NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR CADA UMA DAS SUAS AGÊNCIAS, O LUGAR DO ESTABELECIMENTO, SITO NO BRASIL, A QUE ELA CORRESPONDER.

103. EMBORA, EM LEI, SEJAM RESGUARDOS OS DIREITOS DO NASCITURO, É CONCEDIDA PERSONALIDADE CONDICIONAL AO NASCIMENTO COM VIDA?
R: TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL DEFENDE QUE O INÍCIO DA PERSONALIDADE OCORRE A PARTIR DA CONCEPÇÃO. CONTUDO, NASCITURO NÃO ADQUIRE A PERSONALIDADE JURÍDICA EM DEFINITIVO, DEVENDO SER AGUARDADO O MOMENTO DO NASCIMENTO COM VIDA (PERSONALIDADE CONDICIONAL).

104. OS ESTADOS E OS TERRITÓRIOS TÊM POR DOMICÍLIO AS SUAS RESPECTIVAS CAPITAIS?
R: CORRETA - Art. 75 II.
105. QUANTO À PERSONALIDADE, DIFERENCIE A TEORIA NATALISTA, CONCEPCIONISTA E CONDICIONAL.
R: A DOUTRINA NATALISTA É A QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 2º, CC. ESTABELECE QUE A PERSONALIDADE CIVIL DO HOMEM INICIA-SE COM O SEU NASCIMENTO COM VIDA. PARA ESSA CORRENTE O NASCITURO NÃO É CONSIDERADO PESSOA E SOMENTE TEM EXPECTATIVA DE DIREITO, DESDE A SUA CONCEPÇÃO, PARA AQUILO QUE LHE É JURIDICAMENTE PROVEITOSO. A TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL DIZ QUE O NASCITURO APRESENTA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO, PORÉM, SENDO CONDICIONADA AO NASCIMENTO COM VIDA (CONDIÇÃO SUSPENSIVA). ASSIM, VERIFICANDO O NASCIMENTO COM VIDA, A PERSONALIDADE RETROAGIRÁ AO MOMENTO DE CONCEPÇÃO, CONFERINDO TUTELA JURÍDICA QUE SE MODULARÁ AO PASSADO. A DOUTRINA CONCEPCIONISTA ENFATIZA QUE O INÍCIO DA PERSONALIDADE HUMANA SE DÁ COM O ATO DE CONCEPÇÃO E QUE, A PARTIR DESSE MOMENTO, O NASCITURO JÁ É CONSIDERADO PESSOA. ASSIM, NA QUALIDADE DE PESSOA, O NASCITURO SERIA CONSIDERADO SUJEITO DE DIREITOS PELA SOCIEDADE.

106. ONDE SERÁ O DOMICÍLIO DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES?
R: TRATA-SE DE LITERALIDADE DO ARTIGO 75, CC, ESQUEMATIZADO DA SEGUINTE FORMA: A) A REGRA PARA DEFINIR DOMICÍLIO DE SOCIEDADE COMERCIAL É: A.1) LOCAL ONDE AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES FUNCIONAREM OU A.2) DOMICÍLIO ESPECIAL ELEITO EM ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS.
107. É CORRETO AFIRMAR QUE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA SÃO COMPREENDIDOS PELA ÓTICA DO DIREITO PRIVADO, ENQUANTO AS LIBERDADES PÚBLICAS CORRESPONDEM A IMPOSIÇÕES LEGAIS, EM FACE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA CONFERIDA PELO ESTADO PARA ASSEGURAR O GOZO E O EXERCÍCIO DAQUELES DIREITOS?
R: CORRETO (CESPE Q19429). SEGUNDO FLÁVIO TARTUCE, "ALGUNS DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUANDO ANALISADOS SOB O ASPECTO DO RELACIONAMENTO COM O ESTADO E CONSTANTES NO ORDENAMENTO POSITIVO, RECEBEM O NOME DE 'LIBERDADES PÚBLICAS', SENDO, CONTUDO, OS MESMOS DIREITOS DO PONTO DE VISTA DE SUA TIPIFICAÇÃO, MAS EXAMINADOS EM PLANOS DISTINTOS. OS PRIMEIROS NO RELACIONAMENTO DE UMA PESSOA DIANTE DE OUTRA, ISTO É, NAS RELAÇÕES PRIVADAS (DIREITOS DE PERSONALIDADE); E OS ÚLTIMOS PERANTE O ESTADO (LIBERDADES PÚBLICAS), ACRESCIDOS DE OUTROS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS".

108. EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA:
R: A PESSOA JURÍDICA TERIA EXISTÊNCIA REAL, NÃO OBSTANTE A SUA PERSONALIDADE SER CONFERIDA PELO DIREITO. A PERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É CONSTRUÇÃO DA TÉCNICA JURÍDICA, ADMITINDO QUE TENHAM CAPACIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. TANTO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUANTO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 ADOTARAM A TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA.
109. O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PODE SER MUDADO A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES ATO DE VONTADE?
R: CORRETO (CESPE - Q207264). A QUESTÃO TRATA DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA; PORÉM, COMPARANDO-SE COM A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL PERCEBEMOS QUE O CÓDIGO CIVIL NÃO TRAZ QUALQUER CONDIÇÃO DE CARATER ABSOLUTO QUANTO À MUDANÇA DE DOMICÍLIO. IMPERA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA REALIDADE.

110. QUAL O ELEMENTO SUBJETIVO E OBJETIVO DO CONCEITO DE DOMICÍLIO?
R: RESIDÊNCIA É O ELEMENTO OBJETIVO DO DOMICÍLIO. ÂNIMO DEFINITIVO (ANIMUS MANENDIS) É O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOMICÍLIO.

111. SUPONHA QUE RENATO, ADVOGADO, PRETENDA AJUIZAR AÇÃO COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE UMA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO PRÉDIO EM QUE MORA. NESSA SITUAÇÃO, RENATO PODE DECLARAR COMO DOMICÍLIO O SEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL, POIS É ADVOGADO E ATUARÁ EM CAUSA PRÓPRIA?
R: ERRADO. NOS TERMOS DO ENUNCIADO, NÃO SE TRATA DE UMA SITUAÇÃO REFERENTE À PROFISSÃO DE RENATO, MAS SIM UMA SITUAÇÃO PESSOAL. DESSA FORMA, A QUESTÃO FIGURA UMA SITUAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO.
112. QUAIS SÃO AS POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA?
R: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA DISTINGUE-A EM QUATRO FORMAS: A CONVENCIONAL, A LEGAL, A ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. A DISSOLUÇÃO CONVENCIONAL É DELIBERADA PELOS CONSÓRCIOS, POIS DA MESMA FORMA QUE A VONTADE PODE CRIAR O ENTE, PODE DECIDIR POR EXTINGUI-LO. A DISSOLUÇÃO LEGAL OCORRE EM RAZÃO DE MOTIVO DETERMINADO POR LEI, SOBRETUDO, O ORDENAMENTO REPRIME CERTOS TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS, COM FINALIDADE BELICOSA. NA DISSOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AS PESSOAS JURÍDICAS NECESSITAM DE APROVAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL). PODEM TER A AUTORIZAÇÃO CASSADA, QUANDO INCORREREM EM ATOS OPOSTOS A SEUS FINS OU NOCIVOS AO BEM PÚBLICO. CITEMOS TAMBÉM A DISSOLUÇÃO JUDICIAL, DERIVADA DO PROCESSO, SEMPRE QUE QUALQUER INTERESSADO PROMOVÊ-LA EM JUÍZO.

113. EXPLIQUE A TEORIA DA FICÇÃO DA PESSOA JURÍDICA:
R: AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO CRIADAS POR UMA FICÇÃO LEGAL. NÃO RECONHECIA EXISTÊNCIA REAL À PESSOA JURÍDICA, IMAGINANDO-A COMO ABSTRAÇÃO, MERA CRIAÇÃO DA LEI. TEM SAVIGNY COMO SEU PRINCIPAL DEFENSOR.

114. EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE DA PESSOA JURÍDICA:
R: PARA AS TEORIAS DA REALIDADE, AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO REALIDADES VIVAS E NÃO MERA ABSTRAÇÃO, TENDO EXISTÊNCIA PRÓPRIA COMO INDIVÍDUOS.

115. EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE OBJETIVA OU ORGÂNICA DA PESSOA JURÍDICA
R: A PESSOA JURÍDICA TEM IDENTIDADE ORGANIZACIONAL PRÓPRIA, IDENTIDADE ESSA QUE DEVE SER PRESERVADA. OU SEJA, A PESSOA JURÍDICA TEM EXISTÊNCIA PRÓPRIA, REAL, SOCIAL COMO OS INDIVÍDUOS.

116. EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE JURÍDICA OU INSTITUCIONALISTA DA PESSOA JURÍDICA:
R: CONSIDERA A PESSOA JURÍDICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A UM SERVIÇO OU OFÍCIO, E POR ISSO PERSONIFICADAS.

117. A REGRA DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SÓCIOS QUE A COMPÕEM NEM SE CONFUNDEM OS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS TEM PREVISÃO EXPRESSA NO NOVO CÓDIGO CIVIL?
R: ERRADA: NÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL, ERA PREVISTO NO ARTIGO 20 DO CC DE 1916.


118. QUAL A DIFERENÇA ENTRE A TEORIA MAIOR E A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: A TEORIA MENOR (TAMBÉM CHAMADA DE OBJETIVA) É AQUELA EM QUE SE DISPENSA UM RACIOCÍNIO MAIS CUIDADOSO PARA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. TEM SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO RESTRITO AO DIREITO AMBIENTAL (ART. 4° DA LEI N° 9.605/1998) E DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 28, §5°, DA LEI N° 8.078/1990). PELA TEORIA MAIOR (SUBJETIVA) É NECESSÁRIO MAIOR APURO E PRECISÃO NA CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO É EM QUALQUER HIPÓTESE QUE A DESCONSIDERAÇÃO SE APLICA; ELA SOMENTE OCORRERÁ EM CASOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI E DE FORMA FUNDAMENTADA, SE O JUIZ, USANDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, ENTENDER QUE HOUVE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. FOI A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL. MNEMÔNICO: MAIOR (MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA JURÍDICA). MENOR (MENOR PROTEÇÃO À PESSOA JURÍDICA).

119. NAS ASSOCIAÇÕES, HÁ DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS ENTRE OS ASSOCIADOS?
R: ART. 53. CONSTITUEM-SE AS ASSOCIAÇÕES PELA UNIÃO DE PESSOAS QUE SE ORGANIZEM PARA FINS NÃO ECONÔMICOS. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HÁ, ENTRE OS ASSOCIADOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS.

120. O CÓDIGO CIVIL DE 2002 PERFILHOU A REGRA JÁ CONTIDA NA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATO DE SEUS AGENTES, CAUSADORES DE DANOS A TERCEIROS, É OBJETIVA, NA MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO?
R: CORRETA (CESPE – Q44639). ART. 43 CC. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR ATOS DOS SEUS AGENTES QUE NESSA QUALIDADE CAUSEM DANOS A TERCEIROS, RESSALVADO DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO, SE HOUVER, POR PARTE DESTES, CULPA OU DOLO.

121. DE ACORDO COM O STF, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS VELAR PELAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DE DIREITO PRIVADO EM FUNCIONAMENTO NO DF, SEM PREJUÍZO DA ATRIBUIÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DA VELADURA DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS DE DIREITO PÚBLICO QUE FUNCIONEM, OU NÃO, NO DF OU NOS EVENTUAIS TERRITÓRIOS?
R: SE A FUNDAÇÃO FOR ESTADUAL: QUEM FISCALIZA É O MP DO RESPECTIVO ESTADO. SE A FUNDAÇÃO FOR FEDERAL, MESMO QUE LOCALIZADA EM ALGUM ESTADO: QUEM FISCALIZA É O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SE A FUNDAÇÃO FOR DO DISTRITO FEDERAL: QUEM FISCALIZA É O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. SE A FUNDAÇÃO LOCALIZADA NO DF OU NOS TERRITÓRIOS FOR FEDERAL: QUEM FISCALIZA É O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OU SEJA, BASTA OLHAR A NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO.
122. É CORRETO AFIRMAR QUE PARA CRIAR UMA FUNDAÇÃO, O PARTICULAR NÃO PRECISA DA APROVAÇÃO DO MP, POIS PODE FAZÊ-LO POR ATO INTER VIVOS OU EM TESTAMENTO, NO EXERCÍCIO DE AUTONOMIA DA SUA VONTADE?
R: ERRADO (CESPE Q83017). CPC, ART. 1199: O INSTITUIDOR, AO CRIAR A FUNDAÇÃO, ELABORARÁ SEU ESTATUTO OU DESIGNARÁ QUEM O FAÇA. CPC, ART. 1200: O INTERESSADO SUBMETERÁ O ESTATUTO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE VERIFICARÁ SE FORAM OBSERVADAS AS BASES DA FUNDAÇÃO E SE OS BENS SÃO SUFICIENTES AO FIM A QUE ELA SE DESTINA. CPC, ART. 1201: AUTUADO O PEDIDO, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APROVARÁ O ESTATUTO, INDICARÁ AS MODIFICAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS OU LHE DENEGARÁ A APROVAÇÃO.

123. TERÁ LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR PERDAS E DANOS A DIREITO DA PERSONALIDADE DE PESSOA MORTA O PARENTE ATÉ QUE GRAU?
R: ARTIGO 12 PODE-SE EXIGIR QUE CESSE A AMEAÇA, OU A LESÃO, A DIREITO DA PERSONALIDADE, E RECLAMAR PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE MORTO, TERÁ LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER A MEDIDA PREVISTA NESTE ARTIGO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA, OU COLATERAL ATÉ O QUARTO GRAU.

124. A PESSOA JURÍDICA PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DE QUALQUER DE SEUS ESTABELECIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE FOR PRATICADO O ATO GERADOR DE RESPONSABILIDADE?
R: ERRADO. ART. 75 QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, O DOMICÍLIO É DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS, O LUGAR ONDE FUNCIONAREM AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES, OU ONDE ELEGEREM DOMICÍLIO ESPECIAL NO SEU ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS. §1° TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, CADA UM DELES SERÁ CONSIDERADO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS. §2° SE A ADMINISTRAÇÃO, OU DIRETORIA, TIVER A SEDE NO ESTRANGEIRO, HAVER-SE-Á POR DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA, NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR CADA UMA DAS SUAS AGÊNCIAS, O LUGAR DO ESTABELECIMENTO, SITO NO BRASIL, A QUE ELA CORRESPONDER.

125. A AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA PODE SER DESCONSIDERADA PARA RESPONSABILIZÁ-LA POR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS SÓCIOS?
R: SIM. TRATA-SE DA CHAMADA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. ENUNCIADO 283 DO CJF - É CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, PARA ALCANÇAR SÓCIO QUE SE VALEU DA PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAR OU DESVIAR BENS PESSOAIS EM PREJUÍZO A TERCEIROS.

126. PARA DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O MAGISTRADO DEVE VERIFICAR SE HOUVE INTENÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS QUE APONTE PARA DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL?
R: ERRADO. HÁ UMA PROXIMIDADE ENTRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE) E A FRAUDE CONTRA CREDORES. NO ENTANTO, A DESCONSIDERAÇÃO É MAIS ABRANGENTE, POIS PODE SE ESTENDER A CASOS EM QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA A FRAUDE. ATÉ PORQUE, O TERCEIRO QUE FOI PREJUDICADO, NÃO PRECISA SER, OBRIGATORIAMENTE UM CREDOR E SIM, QUALQUER SUJEITO DE DIREITO QUE FOI LESADO EM SEUS INTERESSES JURÍDICOS. PORTANTO, A FRAUDE NÃO É PRESSUPOSTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO.

127. UMA FLORESTA SOBRE UM TERRENO PODE SER CONSIDERADA BEM IMÓVEL?
R: SIM. ART. 79 SÃO BENS IMÓVEIS O SOLO E TUDO QUANTO SE LHE INCORPORAR NATURAL OU ARTIFICIALMENTE. AS ÁRVORES E OS FRUTOS PENDENTES, ISTO É, ATÉ QUE SE DESTAQUEM DAS ÁRVORES RESPECTIVAS, UMA VEZ QUE FAZEM PARTE DA COISA QUE OS PRODUZ, SÃO IMÓVEIS.

128. OS MENORES DE DEZOITO ANOS TÊM CAPACIDADE PARA ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES?
R: CORRETO. ART. 1º TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL.
129. A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE DÁ QUANDO O JUIZ RECONHECE QUE AS ALIENAÇÕES DE BENS FEITAS PELA PESSOA JURÍDICA SE DERAM EM FRAUDE DE EXECUÇÃO?
R: NÃO. TRATA-SE DE FRAUDE À EXECUÇÃO, QUE GERARÁ A INEFICÁCIA DE DETERMINADA ALIENAÇÃO.

130. OS QUE HOUVEREM GRATUITAMENTE PARTICIPADO NOS PRODUTOS DO CRIME, RESPONDEM PELA TOTALIDADE DA QUANTIA ILÍCITA RESULTANTE DA CONDUTA DO MELIANTE?
R: NÃO. ATÉ A QUANTIA CONCORRENTE (ART. 932, V).

131. NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA COUBER AO CREDOR E POR CULPA DO DEVEDOR UMA DAS PRESTAÇÕES TORNAR-SE IMPOSSÍVEL, QUAL DEVERÁ SER ADIMPLIDA?
R: PODERÁ SER A PRESTAÇÃO SUBSISTENTE OU O VALOR DA OUTRA COM PERDAS E DANOS (ART. 255).

132. E SE, NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA CABE AO CREDOR, AMBAS AS PRESTAÇÕES TORNAREM-SE INEXEQUÍVEIS POR CULPA DO DEVEDOR?
R: PODERÁ O CREDOR RECLAMAR O VALOR DE QUALQUER DAS DUAS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 255).
133. O QUE OCORRE SE, POR CULPA DO DEVEDOR, NÃO SE PUDER CUMPRIR NENHUMA DAS PRESTAÇÕES?
R: DEVERÁ PAGAR O VALOR DA QUE POR ÚLTIMO SE IMPOSSIBILITOU MAIS PERDAS E DANOS (ART. 254).

134. A SUB-ROGAÇÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DOS ACESSÓRIOS E GARANTIAS DA DÍVIDA?
R: NÃO. COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR (E COMO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL), HAVERÁ SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR PRIMITIVO, COM TODAS AS SUAS GARANTIAS E ACESSÓRIOS.

135. NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL O SUB-ROGADO PODERÁ EXERCER OS DIREITOS E AÇÕES DO CREDOR?
R: SOMENTE ATÉ A SOMA QUE TIVER DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR (ART. 350).

136. O QUE OCORRE EM RELAÇÃO AO FIADOR SE O CREDOR CONCEDER MORATÓRIA AO DEVEDOR?
R: O FIADOR, AINDA QUE SOLIDÁRIO, FICARÁ DESOBRIGADO, SE FOI SEM SEU CONSENTIMENTO (ART. 838).

137. A QUE SERÁ OBRIGADO AQUELE QUE, SEM JUSTA CAUSA, ENRIQUECER À CUSTA DE OUTREM?
R: SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR O INDEVIDAMENTE AUFERIDO, FEITA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS (ART. 884).
138. O CRÉDITO PENHORADO PODE SER TRANSFERIDO PELO CREDOR QUE TIVER CONHECIMENTO DA PENHORA?
R: NÃO. UMA VEZ PENHORADO NÃO PODE MAIS SER TRANSFERIDO PELO CREDOR CIENTE DA PENHORA (ART. 298).

139. O PRAZO EM CURSO DA PRESCRIÇÃO PODE SER AUMENTADO OU DIMINUÍDO POR LEI POSTERIOR?
R: SIM. ART. 2.028, CC SERÃO OS PRAZOS DA LEI ANTERIOR, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.

140. QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA À EMOLUMENTOS?
R: ART. 206, §1°, III EM 01 ANO.

141. QUANDO A LEI NÃO FIXÁ-LO, QUAL SERÁ O PRAZO PRESCRICIONAL?
R: ART. 205. A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DEZ ANOS, QUANDO A LEI NÃO LHE HAJA FIXADO PRAZO MENOR.

142. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO?
R: 01 ANO (ART. 206, §1°, II).
143. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO DOS CREDORES NÃO PAGOS CONTRA OS SÓCIOS OU ACIONISTAS E OS LIQUIDANTES?
R: EM 01 ANO DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE (ART. 206, § 1°, V).

144. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO PARA HAVER JUROS OU QUAISQUER PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS?
R: 03 ANOS (ART. 206, § 3°, III).

145. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA À TUTELA?
R: QUATRO ANOS A CONTAR DA DATA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS (ART. 206, § 4°).

146. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO PARA REAVER PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS OU VITALÍCIAS?
R: 03 ANOS (ART. 206, § 3°, II).

147. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O VENCEDOR HAVER DO VENCIDO O QUE DESPENDEU EM JUÍZO?
R: 05 ANOS (ART. 206, § 5°, III).
148. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE HOSPEDARIA EXIGIREM O PAGAMENTO DEVIDO?
R: 01 ANO (ART. 206, § 1°, I).

149. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES EXIGIREM O PAGAMENTO DEVIDO?
R: 01 ANO (ART. 206, § 1°, I).

150. EM QUE MOMENTO INICIA-SE O PRAZO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À RESTITUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS RECEBIDOS DE MÁ-FÉ?
R: O PRAZO DE CONTAGEM INICIA-SE NA DELIBERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 206, § 3°, VI).

151. EM QUAL PRAZO PRESCREVE À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS RECEBIDOS DE MÁ-FÉ?
R: 03 ANOS (ART. 206, § 3°, VI).

152. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR?
R: 05 ANOS (ART. 206, § 5°, I).
153. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES?
R: 02 ANOS, A PARTIR DA DATA EM QUE VENCEREM (ART 206, § 2º).

154. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL?
R: 03 ANOS (ART. 206, § 3°).

155. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA?
R: 03 ANOS (ART. 206, § 3, IV).

156. É CORRETO AFIRMAR QUE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO A PARTE A QUEM APROVEITA PODE ALEGAR A DECADÊNCIA CONVENCIONAL?
R: EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS O JUIZ NÃO PODE SUPRIR A ALEGAÇÃO (ART. 211).

157. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS EM GERAL PELOS SEUS HONORÁRIOS?
R: EM 05 ANOS CONTADOS DO PRAZO DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, OU CESSAÇÃO DOS CONTRATOS E MANDATOS (ART. 206, § 5°, II).
158. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO RELATIVO AO ALUGUEL DE PRÉDIOS?
R: 03 ANOS (ART. 206, § 3°, I).

159. A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS DEMAIS?
R: SOMENTE SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL (ART. 201).

160. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO ENVOLVE OS DEMAIS?
R: SIM, TAMBÉM SEUS HERDEIROS (ART. 204, §§ 1° e  2°).

161. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS OUTROS?
R: CORRETO (ART. 204, §§ 1°).

162. ATÉ QUE LIMITE FINANCEIRO ADMITE-SE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL?
R: ART. 227 A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SÓ SE ADMITE NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS AO TEMPO EM QUE FORAM CELEBRADOS.
163. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA CONTRA UM DOS HERDEIROS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO APROVEITA AOS DEMAIS?
R: CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA GERAL, A QUAL ADUZ QUE A SOLIDARIEDADE APROVEITA A TODOS. NÃO BASTA A SOLIDARIEDADE SE A INTERRUPÇÃO FOR CONTRA HERDEIRO DO DEVEDOR, A NÃO SER QUANDO SE TRATE DE OBRIGAÇÕES OU DIREITOS INDIVISÍVEIS.

164. O QUE OCORRE EM CASO DE RECUSA PELA PARTE DE SE SUBMETER À PERÍCIA MÉDICA ORDENADA PELO JUIZ?
R: ART. 232 A RECUSA À PERÍCIA MÉDICA ORDENADA PELO JUIZ PODERÁ SUPRIR A PROVA QUE SE PRETENDIA OBTER COM O EXAME.

165. NA SUCESSÃO POR MORTE OU POR AUSÊNCIA, OBEDECE-SE A LEI DE QUAL PAÍS CASO OS BENS DA PESSOA ESTRANGEIRA ESTIVEREM SITUADOS NO BRASIL?
R: LINDB, ART. 10, §1° A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO PAÍS, SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, OU DE QUEM OS REPRESENTE, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJUS.

166. SE ALGUNS COMPARARECENTES À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA NÃO FOREM CONHECIDOS DO TABELIÃO, NEM PUDEREM SE IDENTIFICAR POR DOCUMENTO, PODERÃO PARTICIPAR DO ATO?
R: SOMENTE SE PARTICIPAREM DO ATO PELO MENOS DUAS TESTEMUNHAS QUE LHES ATESTEM A IDENTIDADE (ART. 215, §5°).

167. LEI DE QUE PAÍS DETERMINARÁ AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E O FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE E OS DIREITOS DE FAMÍLIA?
R: ART. 7° DA LINDB A LEI DO PAÍS EM QUE FOR DOMICILIADA A PESSOA.

168. TENDO OS NUBENTES DOMICÍLIO DIVERSO, LEI DE QUE PAÍS REGERÁ OS CASOS DE INVALIDADE DO MATRIMÔNIO?
R: A LEI DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL (ART. 7°, §3°).

169. LEI NOVA QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES REVOGA A LEI ANTERIOR?
R: ART. 2°, §2° A LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR.
170. NA SUCESSÃO POR MORTE OU POR AUSÊNCIA, OBEDECE-SE A LEI DE QUAL PAÍS?
R: ART. 10 [...] OBEDECE-SE À LEI DO PAÍS EM QUE DOMICILIADO O DEFUNTO OU O DESAPARECIDO, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA E A SITUAÇÃO DOS BENS.

171. O REGIME DE BENS DOS NUBENTES, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE À LEI DE QUE PAÍS?
R: ART. 7°, §4° O REGIME DE BENS, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE À LEI DO PAÍS EM QUE TIVEREM OS NUBENTES DOMICÍLIO.

172. O REGIME DE BENS DOS NUBENTES, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE À LEI DE QUE PAÍS SE ESSES TIVEREM DOMICÍLIO DIVERSO?
R: ART. 7°, §4° [...] SE O DOMICÍLIO FOR DIVERSO, A DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL.

173. QUEM ESTÁ LEGITIMADO PARA EXIGIR QUE CESSE A AMEAÇA OU LESÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE E RECLAMAR PERDA E DANOS EM SE TRATANDO DE MORTO?
R: ART. 12, § ÚN. TERÁ LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER A MEDIDA PREVISTA NESTE ARTIGO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA, OU COLATERAL ATÉ O QUARTO GRAU.
174. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL?
R: SUSPENSA (ART. 197, I).

175. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE O DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, ORDENAR A CITAÇÃO?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, I).

176. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE HOUVER O PROTESTO CAMBIAL?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, III).

177. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE O FATO ENVOLVER INCAPAZES?
R: SUSPENSA (ART. 198, I).

178. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE NO CASO ESTIVEREM ENVOLVIDOS ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR?
R: SUSPENSA (ART. 197, II).
179. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE O DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, ORDENAR O PROTESTO?
 R: INTERRPOMPIDA (ART. 202, II).

180. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE ESTIVEREM ENVOLVIDOS TUTELADOS OU CURATELADOS E SEUS TUTORES OU CURADORES, DURANTE A TUTELA OU CURATELA?
R: SUSPENSA (ART. 197, III).

181. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PENDENDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA?
R: SUSPENSA (ART. 199, I).

182. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NÃO ESTANDO VENCIDO O PRAZO?
R: SUSPENSA (ART. 199, II).

183. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PENDENDO AÇÃO DE EVICÇÃO?
R: SUSPENSA (ART. 199, III).
184. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO OU EM CONCURSO DE CREDORES?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, IV).

185. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE HOUVER QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, V).

186. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA OS AUSENTES DO PAÍS EM SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS?
R: SUSPENSA (ART. 198, II).

187. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO VI - POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, VI).

188. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA OS QUE SE ACHAREM SERVINDO NAS FORÇAS ARMADAS, EM TEMPO DE GUERRA?
R: SUSPENSA (ART. 198, III).

189. FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE FATO QUE DEVA SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL?
R: FICA SUSPENSA ATÉ A RESPECTIVA SENTENÇA DEFINITIVA (ART. 200).

190. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, QUEM SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?
R: ART. 44. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: I - AS ASSOCIAÇÕES; II - AS SOCIEDADES; III - AS FUNDAÇÕES. IV - AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS; V - OS PARTIDOS POLÍTICOS. VI - AS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MNEMÔNICO: S-A-P-O F-É

191. QUAIS SÃO OS FINS DE UMA FUNDAÇÃO PRIVADA?
R: ART. 62. PARÁGRAFO ÚNICO. A FUNDAÇÃO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR-SE PARA FINS RELIGIOSOS, MORAIS, CULTURAIS OU DE ASSISTÊNCIA. MNEMÔNICO: ASSIS CU-REL-MO.
192. EM QUE CASOS EXPRESSOS O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: ART. 50. EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

193. QUANDO SE ESTIPULAR A CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE TOTAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTA CONVERTER-SE-Á EM ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR.
R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 410.

194. NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, EM SENDO FEITO RATEIO ENTRE OS CODEVEDORES PELA PARTE QUE NA OBRIGAÇÃO INCUMBIA A DEVEDOR INSOLVENTE, O QUE OCORRE SE HOUVER DEVEDOR EXONERADO DA SOLIDARIEDADE PELO CREDOR?
R: ART. 284. NO CASO DE RATEIO ENTRE OS CO-DEVEDORES, CONTRIBUIRÃO TAMBÉM OS EXONERADOS DA SOLIDARIEDADE PELO CREDOR, PELA PARTE QUE NA OBRIGAÇÃO INCUMBIA AO INSOLVENTE.
195. NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, O PAGAMENTO PARCIAL FEITO POR UM DOS DEVEDORES APROVEITA AOS DEMAIS?
R: ART. 277. O PAGAMENTO PARCIAL FEITO POR UM DOS DEVEDORES E A REMISSÃO POR ELE OBTIDA NÃO APROVEITAM AOS OUTROS DEVEDORES, SENÃO ATÉ À CONCORRÊNCIA DA QUANTIA PAGA OU RELEVADA.

196. SENDO A QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESERVA DOS JUROS, ESTES PRESUMEM-SE DEVIDOS?
R: ART. 323. SENDO A QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESERVA DOS JUROS, ESTES PRESUMEM-SE PAGOS.

197. A QUEM PERTENCE A ESCOLHA NA OBRIGAÇÃOS DE DAR COISA INCERTA? COMO ESTA DEVERÁ SER FEITA?
R: ART. 244. NAS COISAS DETERMINADAS PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE, A ESCOLHA PERTENCE AO DEVEDOR, SE O CONTRÁRIO NÃO RESULTAR DO TÍTULO DA OBRIGAÇÃO; MAS NÃO PODERÁ DAR A COISA PIOR, NEM SERÁ OBRIGADO A PRESTAR A MELHOR.

198. NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA COUBER AO CREDOR, O QUE OCORRE SE UMA DAS PRESTAÇÕES TORNAR-SE IMPOSSÍVEL POR CULPA DO DEVEDOR?
R: ART. 255. [...] O CREDOR TERÁ DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO SUBSISTENTE OU O VALOR DA OUTRA, COM PERDAS E DANOS.
199. MANTÉM O CARÁTER DE INDIVISIBILIDADE A OBRIGAÇÃO QUE FOR CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS?
R: ART. 263. PERDE A QUALIDADE DE INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS.

200. QUAL PRESUNÇÃO SE INFERE DA ENTREGA DO TÍTULO PELO CREDOR AO DEVEDOR?
R: ART. 324. A ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR FIRMA A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. FICARÁ SEM EFEITO A QUITAÇÃO ASSIM OPERADA SE O CREDOR PROVAR, EM SESSENTA DIAS, A FALTA DO PAGAMENTO.

201. O QUE OCORRE SE TERCEIRO ASSUME OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR COM O CONSENTIMENTO DO CREDOR?
R: ART. 299. É FACULTADO A TERCEIRO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, FICANDO EXONERADO O DEVEDOR PRIMITIVO, SALVO SE AQUELE, AO TEMPO DA ASSUNÇÃO, ERA INSOLVENTE E O CREDOR O IGNORAVA.

202. AS PARTES PODEM ASSINAR PRAZO AO CREDOR PARA QUE CONSINTA NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA?
R: ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO. QUALQUER DAS PARTES PODE ASSINAR PRAZO AO CREDOR PARA QUE CONSINTA NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, INTERPRETANDO-SE O SEU SILÊNCIO COMO RECUSA.

203. O NOVO DEVEDOR PODE OPOR AO CREDOR AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE COMPETIAM AO DEVEDOR PRIMITIVO?
 R: ART. 302. O NOVO DEVEDOR NÃO PODE OPOR AO CREDOR AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE COMPETIAM AO DEVEDOR PRIMITIVO (ARTIGO REFERENTE À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA).

204. PARA SE ANULAR UM NEGÓCIO JURÍDICO POR OMISSÃO DOLOSA É SUFICIENTE SE COMPROVAR O VÍCIO?
R: ERRADO. ART. 147. NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS, O SILÊNCIO INTENCIONAL DE UMA DAS PARTES A RESPEITO DE FATO OU QUALIDADE QUE A OUTRA PARTE HAJA IGNORADO, CONSTITUI OMISSÃO DOLOSA, PROVANDO-SE QUE SEM ELA O NEGÓCIO NÃO SE TERIA CELEBRADO.

205. É CORRETO AFIRMAR QUE SE CONSIDERA VERIFICADA A CONDIÇÃO MALICIOSAMENTE LEVADA A EFEITO POR AQUELE A QUEM APROVEITA O SEU IMPLEMENTO, RESPONDENDO, ENTRETANTO, POR PERDAS E DANOS POR AGIR DE MÁ-FÉ?
R: ERRADO. ART. 129. REPUTA-SE VERIFICADA, QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, A CONDIÇÃO CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER, CONSIDERANDO-SE, AO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO MALICIOSAMENTE LEVADA A EFEITO POR AQUELE A QUEM APROVEITA O SEU IMPLEMENTO.
206. NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, COM A IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SUBSISTE PARA TODOS O ENCARGO DE PAGAR AS PERDAS E DANOS?
R: ART. 279. IMPOSSIBILITANDO-SE A PRESTAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SUBSISTE PARA TODOS O ENCARGO DE PAGAR O EQUIVALENTE; MAS PELAS PERDAS E DANOS SÓ RESPONDE O CULPADO.

207. OCORRENDO VÁRIAS CESSÕES DO MESMO CRÉDITO, QUAL PREVALECERÁ?
R: ART. 291. OCORRENDO VÁRIAS CESSÕES DO MESMO CRÉDITO, PREVALECE A QUE SE COMPLETAR COM A TRADIÇÃO DO TÍTULO DO CRÉDITO CEDIDO.

208. O PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM OPOSIÇÃO OU DESCONHECIMENTO DO DEVEDOR, OBRIGA ESTE À REEMBOLSÁ-LO?
R: EM REGRA SIM. PORÉM, ART. 306 O PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM DESCONHECIMENTO OU OPOSIÇÃO DO DEVEDOR, NÃO OBRIGA A REEMBOLSAR AQUELE QUE PAGOU, SE O DEVEDOR TINHA MEIOS PARA ILIDIR A AÇÃO.

209. DÊ EXEMPLOS DE BENS DOMINICAIS:
R: EX. TÍTULOS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO, TERRAS DEVOLUTAS ETC.
210. EM REGRA, ONDE SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO?
R: ART. 327. EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SALVO SE AS PARTES CONVENCIONAREM DIVERSAMENTE, OU SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA LEI, DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS.

211. O QUE SÃO BENS PÚBLICOS DOMINICAIS (OU DOMINIAIS)?
R: SÃO BENS DO PATRINÔNIO PÚBLICO, PORÉM NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE PELO POVO, NEM PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. PODEM SER ALIENADOS NA FORMA DA LEI. PARA TARTUCE, SÃO OS BENS PÚBLICOS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL E ALIENÁVEL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

212. O QUE SÃO BENS DE USO COMUM DO POVO?
R: SÃO BENS PÚBLICOS CUJA UTILIZAÇÃO NÃO SE SUBMETE A QUALQUER ORDEM ESPECIAL DE FRUIÇÃO. EX: PRAÇAS, PRAIAS, ESTRADAS, RUAS ETC.

213. O QUE SÃO BENS DE USO ESPECIAL?
R: SÃO AQUELES UTILIZADOS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SÃO INALIENÁVEIS.
214. DIFERENCIE UNIVERSALIDADE DE FATO E UNIVERSALIDADE DE DIREITO:
R: ART. 90. CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE FATO A PLURALIDADE DE BENS SINGULARES QUE, PERTINENTES À MESMA PESSOA, TENHAM DESTINAÇÃO UNITÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENS QUE FORMAM ESSA UNIVERSALIDADE PODEM SER OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRÓPRIAS. ART. 91. CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE DIREITO O COMPLEXO DE RELAÇÕES JURÍDICAS, DE UMA PESSOA, DOTADAS DE VALOR ECONÔMICO. A UNIVERSALIDADE DE DIREITO TEM CARÁTER COLETIVO, MAS A LEI LHE ATRIBUI CARÁTER UNITÁRIO, TAL COMO A HERANÇA, A MASSA FALIDA ETC.

215. QUANDO O ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO FOR ALTERADO, PORÉM NÃO POR UNANIMIDADE, O QUE DEVERÃO FAZER OS ADMINISTRADORES DA FUNDAÇÃO?
R: ART. 68. QUANDO A ALTERAÇÃO NÃO HOUVER SIDO APROVADA POR VOTAÇÃO UNÂNIME, OS ADMINISTRADORES DA FUNDAÇÃO, AO SUBMETEREM O ESTATUTO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERERÃO QUE SE DÊ CIÊNCIA À MINORIA VENCIDA PARA IMPUGNÁ-LA, SE QUISER, EM DEZ DIAS.

216. QUAL O PRINCIPAL REQUISITO PARA QUE UMA PESSOA SEJA SUJEITO DE DIREITO?
R: TER PERSONALIDADE JURÍDICA.
217. QUAIS AS FORMAS EXPRESSAS DE CRIAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO?
R: ART. 62. PARA CRIAR UMA FUNDAÇÃO, O SEU INSTITUIDOR FARÁ, POR ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO, DOTAÇÃO ESPECIAL DE BENS LIVRES, ESPECIFICANDO O FIM A QUE SE DESTINA, E DECLARANDO, SE QUISER, A MANEIRA DE ADMINISTRÁ-LA.

218. O QUE OCORRE SE O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NÃO FOR ELABORADO PELO INSTITUIDOR, OU POR AQUELE DESIGNADO POR ESSE, NO PRAZO ASSINALADO?
R: ART. 65. AQUELES A QUEM O INSTITUIDOR COMETER A APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO, EM TENDO CIÊNCIA DO ENCARGO, FORMULARÃO LOGO, DE ACORDO COM AS SUAS BASES (ART. 62), O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PROJETADA, SUBMETENDO-O, EM SEGUIDA, À APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM RECURSO AO JUIZ. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O ESTATUTO NÃO FOR ELABORADO NO PRAZO ASSINADO PELO INSTITUIDOR, OU, NÃO HAVENDO PRAZO, EM CENTO E OITENTA DIAS, A INCUMBÊNCIA CABERÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

219. SE A PESSOA JURÍDICA POSSUIR ADMINISTRAÇÃO COLETIVA, QUAL O QUÓRUM DE APROVAÇÃO DAS DECISÕES?
R: ART. 48. SE A PESSOA JURÍDICA TIVER ADMINISTRAÇÃO COLETIVA, AS DECISÕES SE TOMARÃO PELA MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES, SALVO SE O ATO CONSTITUTIVO DISPUSER DE MODO DIVERSO.
220. EM QUANTO TEMPO DECAI O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, POR DEFEITO DO ATO RESPECTIVO?
R: ART. 45. PARÁGRAFO ÚNICO. DECAI EM TRÊS ANOS O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, POR DEFEITO DO ATO RESPECTIVO, CONTADO O PRAZO DA PUBLICAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO.

221. A CONVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DE UMA ASSOCIAÇÃO FAR-SE-Á NA FORMA DO ESTATUTO, PORÉM TEM O DIREITO DE PROMOVÊ-LA:
R: ART. 60 1/5 (UM QUINTO) DOS ASSOCIADOS.

222. QUAL O PRAZO PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO PELO REPRESENTANTE EM CONFLITO DE INTERESSES COM O REPRESENTADO E REPRESENTADO INCAPAZ?
R: ART. 119. É ANULÁVEL O NEGÓCIO CONCLUÍDO PELO REPRESENTANTE EM CONFLITO DE INTERESSES COM O REPRESENTADO, SE TAL FATO ERA OU DEVIA SER DO CONHECIMENTO DE QUEM COM AQUELE TRATOU. PARÁGRAFO ÚNICO. É DE CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO OU DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO.
223. QUAL O QUÓRUM PARA SE ALTERAR O ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO?
R: ART. 67. PARA QUE SE POSSA ALTERAR O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO É MISTER QUE A REFORMA: I - SEJA DELIBERADA POR DOIS TERÇOS DOS COMPETENTES PARA GERIR E REPRESENTAR A FUNDAÇÃO; II - NÃO CONTRARIE OU DESVIRTUE O FIM DESTA; III - SEJA APROVADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, CASO ESTE A DENEGUE, PODERÁ O JUIZ SUPRI-LA, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

224. COMO É ADQUIRIDA A PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: ART. 2° A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO.

225. O QUE É CAPACIDADE CIVIL?
R: A CAPACIDADE CIVIL É A APTIDÃO PARA ADQUIRIR DIREITOS E EXERCER POR SI, OU POR OUTREM, ATOS DA VIDA CIVIL. DUAS SÃO AS ESPÉCIES DE CAPACIDADE: A CAPACIDADE DE DIREITO E A CAPACIDADE DE FATO.

226. TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL?
R: ART. 1° TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL (INCLUSIVE OS ABSOLUT. INCAPAZES).
227. OS CONCEITOS DE CAPACIDADE DE DIREITO E PERSONALIDADE JURÍDICA SE EQUIVALEM?
R: A CAPACIDADE DE DIREITO CONFUNDE-SE COM A NOÇÃO DE PERSONALIDADE, DE MANEIRA QUE SE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA TAMBÉM POSSUI CAPACIDADE DE SER TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

228. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ESTADO DE PERIGO E LESÃO?
R: NA LESÃO, A PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL DECORRE DE PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA, SEM QUE A OUTRA PARTE NECESSARIAMENTE AS CONHEÇA. NO ESTADO DE PERIGO, A OUTRA PARTE TEM A CIÊNCIA DE QUE O NEGÓCIO ESTÁ SENDO REALIZADO PREMIDO DE NECESSIDADE DE SE SALVAR, OU A ALGUÉM DE SUA FAMÍLIA E, MESMO ASSIM, IMPÕE-SE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.

229. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PLANO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO?
R: AGENTES, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OBJETO E FORMA. MNEMÔNICO: A-M-O-F.

230. QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE EXPRESSAS NO CÓDIGO CIVIL?
R: ART. 11. COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA.
231. QUEM POSSUI DOMICÍLIO NECESSÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL?
R: ART. 76. TÊM DOMICÍLIO NECESSÁRIO O INCAPAZ, O SERVIDOR PÚBLICO, O MILITAR, O MARÍTIMO E O PRESO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DOMICÍLIO DO INCAPAZ É O DO SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE; O DO SERVIDOR PÚBLICO, O LUGAR EM QUE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES; O DO MILITAR, ONDE SERVIR, E, SENDO DA MARINHA OU DA AERONÁUTICA, A SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO; O DO MARÍTIMO, ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO; E O DO PRESO, O LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA. MNEMÔNICO: P-M S-I-M.

232. EM QUE CASOS PODE-SE DECLARAR A MORTE PRESUMIDA SEM A AUSÊNCIA?
R: ART. 7° PODE SER DECLARADA A MORTE PRESUMIDA, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA: I - SE FOR EXTREMAMENTE PROVÁVEL A MORTE DE QUEM ESTAVA EM PERIGO DE VIDA; II - SE ALGUÉM, DESAPARECIDO EM CAMPANHA OU FEITO PRISIONEIRO, NÃO FOR ENCONTRADO ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DA GUERRA. PARÁGRAFO ÚNICO. A DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA, NESSES CASOS, SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDA DEPOIS DE ESGOTADAS AS BUSCAS E AVERIGUAÇÕES, DEVENDO A SENTENÇA FIXAR A DATA PROVÁVEL DO FALECIMENTO.

233. QUAIS FATOS NATURAIS SÃO CASOS DE REGISTROS PÚBLICOS NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE?
R: NASCIMENTO, EMANCIPAÇÃO, CASAMENTO, AUSÊNCIA, INTERDIÇÃO, MORTE PRESUMIDA E ÓBITO. MNEMÔNICO: O HOMEM NASCE (NASCIMENTO), CRESCE (EMANCIPAÇÃO), CASA (CASAMENTO), FOGE DA MULHER (AUSÊNCIA), FICA DOIDO SEM A MULHER (INTERDIÇÃO) E MORRE (MORTE PRESUMIDA E ÓBITO).

234. QUAL O PRAZO DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO?
R: ART. 178. É DE QUATRO ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO: I - NO CASO DE COAÇÃO, DO DIA EM QUE ELA CESSAR; II - NO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO; III - NO DE ATOS DE INCAPAZES, DO DIA EM QUE CESSAR A INCAPACIDADE. ART. 179. QUANDO A LEI DISPUSER QUE DETERMINADO ATO É ANULÁVEL, SEM ESTABELECER PRAZO PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO, SERÁ ESTE DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO.

235. DEFINA O QUE É PERTENÇA:
R: ART. 93. SÃO PERTENÇAS OS BENS QUE, NÃO CONSTITUINDO PARTES INTEGRANTES (DO PRINCIPAL), SE DESTINAM, DE MODO DURADOURO, AO USO, AO SERVIÇO OU AO AFORMOSEAMENTO DE OUTRO.
236. É VALIDO O ATO NEGOCIAL EM QUE AMBAS AS PARTES HOUVEREM RECIPROCAMENTE COM DOLO?
R: ART. 150. SE AMBAS AS PARTES PROCEDEREM COM DOLO, NENHUMA PODE ALEGÁ-LO PARA ANULAR O NEGÓCIO, OU RECLAMAR INDENIZAÇÃO.

237. O QUE OCORRE SE UM ATO FOR PRATICADO COM SIMULAÇÃO RELATIVA?
R: ART. 167. É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, MAS SUBSISTIRÁ O QUE SE DISSIMULOU, SE VÁLIDO FOR NA SUBSTÂNCIA E NA FORMA.

238. EXPLIQUE RESUMIDAMENTE O QUE É BEM DE FAMÍLIA:
R: NÚCLEO DE BENS JURÍDICOS QUE SÃO IMPENHORÁVEIS.

239. SE UM REPRESENTANTE LEGAL AGIR COM DOLO, O REPRESENTADO DEVERÁ RESPONDER CIVILMENTE?
R: ART. 149. O DOLO DO REPRESENTANTE LEGAL DE UMA DAS PARTES SÓ OBRIGA O REPRESENTADO A RESPONDER CIVILMENTE ATÉ A IMPORTÂNCIA DO PROVEITO QUE TEVE; SE, PORÉM, O DOLO FOR DO REPRESENTANTE CONVENCIONAL, O REPRESENTADO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE COM ELE POR PERDAS E DANOS.

240. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES?
R: FRAUDE CONTRA CREDORES (OU FRAUDE PAULIANA). EM QUE CONSISTE: OCORRE QUANDO O DEVEDOR INSOLVENTE OU PRÓXIMO DA INSOLVÊNCIA ALIENA (GRATUITA OU ONEROSAMENTE) SEUS BENS, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE SEU PATRIMÔNIO SEJA UTILIZADO PELOS CREDORES PARA SALDAR AS DÍVIDAS. É CLASSIFICADO COMO SENDO UM “VÍCIO SOCIAL”. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PROVADOS PELO CREDOR: A) EVENTUS DAMNI (DANO): É O PREJUÍZO PROVOCADO AO CREDOR. É CLASSIFICADO COMO PRESSUPOSTO OBJETIVO. B) CONSILIUM FRAUDIS: É O CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. PARA QUE HAJA A ANULAÇÃO, O ADQUIRENTE PRECISA ESTAR DE MÁ-FÉ. É O PRESSUPOSTO SUBJETIVO. C) ANTERIORIDADE DO CRÉDITO: ASSIM, EM REGRA, SOMENTE QUEM JÁ ERA CREDOR NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA É QUE PODERÁ PEDIR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEPCIONALMENTE, CONTUDO, O STJ AFIRMA QUE ESTE REQUISITO DA ANTERIORIDADE PODE SER DISPENSADO SE FOR VERIFICADO QUE HOUVE UMA FRAUDE PREDETERMINADA EM DETRIMENTO DE CREDORES FUTUROS (RESP 1092134/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/08/2010). EM OUTRAS PALAVRAS, A PESSOA, JÁ SABENDO QUE IRIA TER DÍVIDAS EM UM FUTURO PRÓXIMO, ALIENA SEUS BENS PARA EVITAR QUE OS CREDORES TENHAM COMO COBRÁ-LO.


241. NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA PARA O DIREITO CIVIL:
R: REPRESENTA O FENÔMENO DE, EM REGRA, O ACESSÓRIO SEGUIR O PRINCIPAL.

242. DEFINA PRODUTO PARA O DIREITO CIVIL:
R: BENS RETIRADOS DO PRINCIPAL QUE CAUSAM SUA DESTRUIÇÃO. NÃO SÃO PRODUZIDOS PERIODICAMENTE. LEVAM À ESCASSEZ.

243. SE UM REPRESENTANTE CONVENCIONAL AGIR COM DOLO, O REPRESENTADO DEVERÁ RESPONDER CIVILMENTE?
R: ART. 149 [...] SE, PORÉM, O DOLO FOR DO REPRESENTANTE CONVENCIONAL, O REPRESENTADO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE COM ELE POR PERDAS E DANOS.

244. A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PODE SER EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DESTE?
R: SIM. EXPROMISSÃO. ART. 362. A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PODE SER EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DESTE.

245. NA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, O QUE OCORRE SE ESSA SE CONVERTER EM PERDAS E DANOS POR CULPA DE APENAS UM DEVEDOR?
R: TODOS RESPONDERÃO PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SÓ O CULPADO POR PERDAS E DANOS.

246. UMA OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL QUE POSSUI 3 DEVEDORES RESOLVEU-SE EM PERDAS E DANOS POR CULPA DE APENAS 1 DEVEDOR. QUAIS SERÃO AS CONSEQUÊNCIAS?
R: O DEVEDOR CULPADO RESPONDERÁ PELAS PERDAS E DANOS, INDIVIDUALMENTE, DESOBRIGANDO OS OUTROS. FLÁVIO TARTUCE INFORMA QUE HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO ENTENDE QUE O ENCARGO PRINCIPAL CONTINUA OBRIGANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, RESPONDENDO O DEVEDOR CULPADO SOMENTE PELAS PERDAS E DANOS. GUSTAVO TEPEDINO (DOUTRINA MAIS MODERNA) AFIRMA QUE O DEVEDOR CULPADO DEVERÁ ARCAR COM O PRINCIPAL E AS PERDAS E DANOS.

247. SE A OBRIGAÇÃO FOR DE RESTITUIR COISA CERTA E SOBREVIER MELHORAMENTO OU ACRÉSCIMO À COISA, SEM DESPESA OU TRABALHO DO DEVEDOR, O CREDOR DEVERÁ INDENIZÁ-LO?
R: ART. 241. SE, NO CASO DO ART. 238, SOBREVIER MELHORAMENTO OU ACRÉSCIMO À COISA, SEM DESPESA OU TRABALHO DO DEVEDOR, LUCRARÁ O CREDOR, DESOBRIGADO DE INDENIZAÇÃO.
248. QUANTO DEVERÁ PAGAR AQUELE QUE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, NO TODO OU EM PARTE, SEM RESSALVAR AS QUANTIAS RECEBIDAS?
R: ART. 940 [...] FICARÁ OBRIGADO A PAGAR AO DEVEDOR O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO, SALVO SE HOUVER PRESCRIÇÃO.

249. QUANTO DEVERÁ PAGAR AQUELE QUE DEMANDAR O DEVEDOR PEDINDO MAIS DO QUE LHE É DEVIDO?
R: ART. 940 [...] O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR, SALVO SE HOUVER PRESCRIÇÃO. STF SÚMULA Nº 159 - 13/12/1963  COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL.

250. EXPLIQUE O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS?
R: O PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, TAMBÉM CHAMADO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, ESTÁ PREVISTO NOS ARTS. 476 E 477, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA É QUE NENHUM DOS CONTRATANTES PODERÁ, ANTES DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, EXIGIR A DO OUTRO (ART. 476, CC). ISSO PORQUE HÁ UMA DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES QUE, POR SEREM SIMULTÂNEAS, SÃO EXIGÍVEIS AO MESMO TEMPO (INTERDEPENDÊNCIA, RECIPROCIDADE E SIMULTANEIDADE).
251. CONVERTENDO-SE A PRESTAÇÃO EM PERDAS E DANOS, EXTINGUE-SE A SOLIDARIEDADE?
R: ART. 271. CONVERTENDO-SE A PRESTAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SUBSISTE, PARA TODOS OS EFEITOS, A SOLIDARIEDADE.

252. O TERCEIRO NÃO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA EM SEU PRÓPRIO NOME, TEM DIREITO A REEMBOLSAR-SE DO QUE PAGAR E SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR?
R: NÃO. ART. 305. O TERCEIRO NÃO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA EM SEU PRÓPRIO NOME, TEM DIREITO A REEMBOLSAR-SE DO QUE PAGAR; MAS NÃO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR.

253. QUAL A DIFERENÇA ENTRE RESOLUÇÃO E RESCISÃO DE UM CONTRATO?
R: RESCISÃO: É, NA REALIDADE, TERMO GENÉRICO. GÊNERO, DO QUAL RESOLUÇÃO É ESPÉCIE, ASSIM COMO É ESPÉCIE O CASO DE NULIDADE DO CONTRATO.  RESOLUÇÃO: HAVENDO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, ELE PODERÁ SER RESOLVIDO. O DESCUMPRIMENTO PODE SER CULPOSO OU MESMO FORTUITO. ART. 474. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 475. A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
254. O CREDOR PODE RENUNCIAR À SOLIDARIEDADE EM FAVOR DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES?
R: SIM. ART. 282. O CREDOR PODE RENUNCIAR À SOLIDARIEDADE EM FAVOR DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O CREDOR EXONERAR DA SOLIDARIEDADE UM OU MAIS DEVEDORES, SUBSISTIRÁ A DOS DEMAIS.

255. QUAL A DIFERENÇA ENTRE RESILIÇÃO E REVOGAÇÃO DE UM CONTRATO?
R: RESILIÇÃO SIGNIFICA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO PELA VONTADE DAS PARTES E, ASSIM SENDO, PODE SER BILATERAL (DISTRATO) OU UNILATERAL (DENÚNCIA). ART. 472. O DISTRATO FAZ-SE PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO (BILATERAL). ART. 473. A RESILIÇÃO UNILATERAL, NOS CASOS EM QUE A LEI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O PERMITA, OPERA MEDIANTE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE (UNILATERAL). REVOGAÇÃO A REVOGAÇÃO É A RETIRADA UNILATERAL DO ÂNIMO DE CONTRATAR. ATACA-SE O CONTRATO, PORTANTO, EM SEU PLANO DE EXISTÊNCIA, COMO SE ELE DEIXASSE DE EXISTIR, NÃO GERANDO, EM REGRA, DEVER DE INDENIZAR. VERIFICA-SE NOS CONTRATOS UNILATERAIS, DEPENDENDO SEMPRE DE VONTADE UNILATERAL DE QUEM QUER REVOGAR E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI. EXEMPLO: ART. 555. A DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, OU POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO.

256. OS CONTRATOS SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER POSSÍVEL A VALIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NULAS?
R: CORRETO. STJ EDCL NO AGRG NO RESP 582621/RS, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, DJ DE 15-5-2006, P. 201.

257. EM FACE DE SUA NATUREZA BENÉFICA, O CONTRATO DE FIANÇA DEVE SER INTERPRETADO ESTRITAMENTE?
R: CORRETA A RESPOSTA DADA À QUESTÃO. A FIANÇA CARACTERIZA-SE COMO UM CONTRATO BENÉFICO OU GRATUITO, NÃO AUFERINDO QUALQUER VANTAGEM AO FIADOR. REZA O ART. 819 DO CC QUE: "A FIANÇA DAR-SE-Á POR ESCRITO, E NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA". ART. 114. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS E A RENÚNCIA INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE. “ASSIM, POR SER UM CONTRATO BENÉFICO, QUE RESTRINGE A LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO É ADMISSÍVEL INTERPRETAÇÃO TENDENTE A AMPLIAR O SEU CONTEÚDO, MAS SOMENTE AQUELA COM INTUITO RESTRITIVO”.

258. DADO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA É UMA MEDIDA LIMITADORA DA POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES, NEM TODOS OS INDIVÍDUOS A TÊM NA MESMA MEDIDA?
R: ERRADO. O ENUNCIADO NÃO TRATA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS SIM DA CAPACIDADE DE FATO.
259. É CORRETO AFIRMAR QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SEM O DEVIDO REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMPLICA A INVALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROVA, O QUE INVALIDA QUALQUER OUTRO TIPO DE NEGÓCIO QUE ENVOLVA ALIENAÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL?
R: ERRADO. NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC, A ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA EM NOTAS DE TABELIÃO, É DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, FAZENDO PROVA PLENA. POR CONSEQÜÊNCIA, A FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO INVALIDA O INSTRUMENTO DE PROVA, SENDO O REGISTRO NECESSÁRIO APENAS PARA QUE SE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM DE RAIZ.

260. O QUE É UM CONTRATO ALEATÓRIO?
R: ÁLEA SIGNIFICA SORTE. CONTRATO ALEATÓRIO É AQUELE EM QUE A PRESTAÇÃO PODE DEIXAR DE EXISTIR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO. EM OUTRAS PALAVRAS, É O CONTRATO EM QUE A PRESTAÇÃO DEPENDE DE UM EVENTO CAUSAL. DE ACORDO COM A DOUTRINA, A ESSÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATO ESTÁ NA INCERTEZA ACERCA DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS QUE ELE PODERÁ TRAZER AOS CONTRATANTES, OU PORQUE A EXISTÊNCIA, A QUANTIDADE OU A EXTENSÃO DA PRETENSÃO ESTÁ NA PENDÊNCIA DE FATO FUTURO E INCERTO, O QUE PODE RESULTAR EM PREJUÍZO PARA UMA DAS PARTES.
261. NA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DIFERIDA, SE A PRESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES SE TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA, COM EXTREMA VANTAGEM PARA A OUTRA, EM VIRTUDE DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS, OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RESOLVER O CONTRATO ATÉ QUE MOMENTO RETROAGIRÃO?
R: ART. 478 [...] OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE A DECRETAR RETROAGIRÃO À DATA DA CITAÇÃO.

262. DIFERENCIE CONTRATO PARITÁRIO DE CONTRATO DE ADESÃO:
R: CONTRATOS PARITÁRIOS: OS CONTRAENTES, EM POSIÇÃO DE IGUALDADE NO ATO NEGOCIAL, DISCUTEM SEUS TERMOS, PARTICIPAM CONJUNTAMENTE NA ELABORAÇÃO DAS CLÁUSULAS. DAÍ O TERMO "PARITÁRIO", POIS AS PARTES ESTÃO EM PARIDADE DE SITUAÇÃO ANTE A FORMAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATOS DE ADESÃO: HÁ LIBERDADE DE CONVENÇÃO LIMITADA E NÃO É PERMITIDA A TRANSIGÊNCIA. UMA DAS PARTES ENCONTRA-SE EM POSIÇÃO DE APENAS ACEITAR OU NÃO AS CLÁUSULAS, NÃO PODENDO NEGOCIAR OU FAZER CONCESSÕES. AS CLÁUSULAS FORAM PREVIAMENTE ELABORADAS PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE AS APRESENTA COMO UM BLOCO "PRÉ-MONTADO" PARA A PARTE ADERENTE.

263. É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS, SE TIVER POR OBJETO A ALIENAÇÃO DE COISA FUTURA, O ADQUIRENTE ASSUME O RISCO EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA E À QUANTIDADE DA COISA (MAIOR OU MENOR), TENDO O ALIENANTE DIREITO A RECEBER TODO O PREÇO NESSAS HIPÓTESES?
R: ERRADO. EM RELAÇÃO À QUANTIDADE (EMPTIO REI SPERATAE) NÃO HAVERIA DIREITO A RECEBER TODO O PREÇO: ART. 459. PARÁGRAFO ÚNICO MAS, SE DA COISA NADA VIER A EXISTIR, ALIENAÇÃO NÃO HAVERÁ, E O ALIENANTE RESTITUIRÁ O PREÇO RECEBIDO.

264. EXISTE A POSSIBILIDADE DE AÇÃO REDIBITÓRIA PARA OS CONTRATOS ALEATÓRIOS?
R: A PRÓPRIA LEI RESTRINGE A APLICAÇÃO AOS CONTRATOS COMUTATIVOS. ALÉM DO QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS, A INCERTEZA QUANTO À PRESTAÇÃO INCOMPATIBILIZA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEATÓRIOS: PRESTAÇÕES INCERTAS E FUTURAS.

265. A RESPEITO DA COMPRA E VENDA, É CORRETO AFIRMAR QUE NA VENDA À VISTA, O DEVEDOR É OBRIGADO A ENTREGAR A COISA ANTES DE RECEBER O PREÇO?
R: ERRADO. ART. 491 NÃO SENDO A VENDA A CRÉDITO, O VENDEDOR NÃO É OBRIGADO A ENTREGAR A COISA ANTES DE RECEBER O PREÇO.
266. HAVIA PREVISÃO DA LESÃO E DO ESTADO DE PERIGO NO CÓDIGO DE 1916?
R: NÃO. A LESÃO E O ESTADO DE PERIGO SÃO VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE FORAM INTRODUZIDOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SENDO QUE NÃO HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO ANTERIOR. DE RESTO, EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DE VONTADE CONTRATUAL, FORAM MANTIDOS OS MESMOS PRINCÍPIOS EM RELAÇÃO AO CÓDIGO ANTERIOR.

267. É OBRIGATÓRIA OU NÃO A PROPOSTA SE, FEITA SEM PRAZO A PESSOA AUSENTE, TIVER DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA CHEGAR A RESPOSTA AO CONHECIMENTO DO PROPONENTE?
R: ART. 428. DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA: II - SE, FEITA SEM PRAZO A PESSOA AUSENTE, TIVER DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA CHEGAR A RESPOSTA AO CONHECIMENTO DO PROPONENTE.

268. É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O ALIENANTE CONHECIA O VÍCIO OU DEFEITO DA COISA, DEVERÁ RESTITUIR O QUE RECEBEU COM PERDAS E DANOS, MAIS AS DESPESAS DO CONTRATO. SE O NÃO CONHECIA, TÃO-SOMENTE RESTITUIRÁ O VALOR RECEBIDO?
R: ERRADO. ART. 443 SE O ALIENANTE CONHECIA O VÍCIO OU DEFEITO DA COISA, RESTITUIRÁ O QUE RECEBEU COM PERDAS E DANOS; SE O NÃO CONHECIA, TÃO-SOMENTE RESTITUIRÁ O VALOR RECEBIDO, MAIS AS DESPESAS DO CONTRATO.
269. OS CONTRATOS SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER POSSÍVEL A VALIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NULAS?
R: CERTO (CESPE Q352856). "OS CONTRATOS SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL, AINDA QUE TENHAM SIDO QUITADOS OU OBJETO DE NOVAÇÃO, POIS NÃO SE PODE VALIDAR OBRIGAÇÕES NULAS (EDCL NO AGRG NO RESP 582621/RS)”.

270. MÁRIO CELEBROU CONTRATO DE MÚTUO COM HORTÊNCIA EMPRESTANDO-LHE A QUANTIA DE R$ 15.000,00 EM DINHEIRO. CONSIDERANDO QUE MÁRIO E HORTÊNCIA NÃO CONVENCIONARAM EXPRESSAMENTE O PRAZO DO MÚTUO, ESTE SERÁ DE PELO MENOS QUANTO TEMPO?
R: ART. 592. NÃO SE TENDO CONVENCIONADO EXPRESSAMENTE, O PRAZO DO MÚTUO SERÁ: I - ATÉ A PRÓXIMA COLHEITA, SE O MÚTUO FOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, ASSIM PARA O CONSUMO, COMO PARA SEMEADURA;            II - DE TRINTA DIAS, PELO MENOS, SE FOR DE DINHEIRO; III - DO ESPAÇO DE TEMPO QUE DECLARAR O MUTUANTE, SE FOR DE QUALQUER OUTRA COISA FUNGÍVEL.

271. EM REGRA, REPUTAR-SE-ÃO CELEBRADOS OS CONTRATOS NO LUGAR EM QUE FOREM PROPOSTOS?
R: ART. 435 REPUTAR-SE-Á CELEBRADO O CONTRATO NO LUGAR EM QUE FOI PROPOSTO.
272. O QUE ESTIPULA EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: ART. 436. O QUE ESTIPULA EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (EXEMPLO: SEPARAÇÕES JUDICIAIS CONSENSUAIS PROMESSA DE TRANSFERIR IMÓVEL PARA O NOME DOS FILHOS).

273. EMPRESA “FESTASHOW” ADQUIRIU DA EMPRESA “CHURROMANIA” MIL MÁQUINAS DE CHURROS. COMO CLÁUSULA, HAVIA PREVISÃO DE “CHURROMANIA” REALIZAR O TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE “RAPIDEX TRANSPORTES”. “FESTASHOW” PODERÁ RESERVAR-SE NO DIREITO DE SUBSTITUIR “RAPIDEX TRANSPORTES” INDEPENDENTEMENTE DE SUA ANUÊNCIA OU DA ANUÊNCIA  “CHURROMANIA”?
R: SIM. ART. 438. O ESTIPULANTE PODE RESERVAR-SE O DIREITO DE SUBSTITUIR O TERCEIRO DESIGNADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ANUÊNCIA E DA DO OUTRO CONTRATANTE.

274. NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DE UM CONTRATO, MARTA, UMA DAS PARTES, RESERVOU A FACULDADE DE INDICAR A PESSOA QUE DEVE ADQUIRIR OS DIREITOS E ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. SE OUTRO PRAZO NÃO TIVER SIDO ESTIPULADO, ESSA INDICAÇÃO DEVE SER COMUNICADA À OUTRA PARTE EM QUE PRAZO?
R: ART. 468 ESSA INDICAÇÃO DEVE SER COMUNICADA À OUTRA PARTE NO PRAZO DE CINCO DIAS DA CONCLUSÃO DO CONTRATO, SE OUTRO NÃO TIVER SIDO ESTIPULADO (CLÁUSULA "PRO AMICO ELIGENDO").
275. NÃO OBSTANTE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO, SE O EVICTO NÃO SABIA DO RISCO, OU, DELE INFORMADO, NÃO O ASSUMIU, DEVE O ALIENANTE RESTITUIR O QUE RECEBEU PELO BEM IMÓVEL?
R: SIM. ART. 449. NÃO OBSTANTE A CLÁUSULA QUE EXCLUI A GARANTIA CONTRA A EVICÇÃO, SE ESTA SE DER, TEM DIREITO O EVICTO A RECEBER O PREÇO QUE PAGOU PELA COISA EVICTA, SE NÃO SOUBE DO RISCO DA EVICÇÃO, OU, DELE INFORMADO, NÃO O ASSUMIU.

276. NA DOAÇÃO NÃO SUJEITA A ENCARGO, SE O DOADOR FIXAR PRAZO AO DONATÁRIO PARA DECLARAR SE ACEITA OU NÃO A LIBERALIDADE E ESTE, CIENTE DO PRAZO, NÃO A FIZER, A ENTENDER-SE-Á QUE ACEITOU?
R: ART. 539 O DOADOR PODE FIXAR PRAZO AO DONATÁRIO, PARA DECLARAR SE ACEITA OU NÃO A LIBERALIDADE. DESDE QUE O DONATÁRIO, CIENTE DO PRAZO, NÃO FAÇA, DENTRO DELE, A DECLARAÇÃO, ENTENDER-SE-Á QUE ACEITOU, SE A DOAÇÃO NÃO FOR SUJEITA A ENCARGO.

277. SUBSISTE PARA O ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE EVICÇÃO SE HOUVER DOLO DO ADQUIRENTE E A COISA ALIENADA JÁ ESTEJA DETERIORADA?
R: ART. 451. SUBSISTE PARA O ALIENANTE ESTA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE A COISA ALIENADA ESTEJA DETERIORADA, EXCETO HAVENDO DOLO DO ADQUIRENTE.
278. O QUE É VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO?
R: A VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO DECORRE NÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL, MAS SIM DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DITADOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A DOUTRINA MAJORITÁRIA ELENCA TRÊS DEVERES: A) DEVER DE PROTEÇÃO, ASSIM ENTENDIDO COMO DEVER DE ACAUTELAR O OUTRO CONTRATANTE; B) DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO QUE OS CONTRATANTES TÊM DE EXPOR, COM TRANSPARÊNCIA, TODOS OS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO, TODOS OS DETALHES, A FIM DE QUE REALMENTE POSSAM AS PARTES EXTERNAR, NO CONTRATO, UMA VONTADE LIVRE E REAL; C) DEVER DE COOPERAÇÃO, ASSIM ENTENDIDO O DEVER DE AMBAS AS PARTES DE ATUAREM EM PROL DO ALCANCE DAS FINALIDADES DO CONTRATO. QUANDO QUAISQUER DESSES DEVERES ANEXOS RESTAR DESCUMPRIDO, HAVERÁ A DENOMINADA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO, QUE PODERÁ RENDER ENSEJO A PEDIDO, PELA PARTE INOCENTE, DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU MESMO, À OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

279. QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, O JUIZ DEVERÁ ANULÁ-LAS DE OFÍCIO EM FAVOR DO ADERENTE?
R: NÃO. NOS TERMOS DO ART. 423, CC, QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE.
280. QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA AOS TABELIÃES?
R: ART. 206, §1°, III EM 01 ANO.

281. QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA ÀS CUSTAS?
R: ART. 206, §1°, III EM 01 ANO.

282. QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA AOS PERITOS?
R: ART. 206, §1°, III EM 01 ANO.

283. QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA AOS SERVENTUÁRIOS?
R: ART. 206, §1°, III EM 01 ANO.

284. PERMITE-SE, POR EXCEÇÃO À REGRA GERAL, QUE AS PARTES POSSAM ESTABELECER, MEDIANTE ACORDO DE VONTADE, O PACTO SUCESSÓRIO?
R: PACTO SUCESSÓRIO É O PACTO ORIUNDO DE CONTRATO QUE TENHA POR OBJETO A HERANÇA DE PESSOA VIVA. TAMBÉM CONHECIDO POR PACTA CORVINA, NÃO É ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
285. PAULO ENTREGOU A PEDRO, ATRAVÉS DE DOAÇÃO SEM ENCARGO, DEZ OVELHAS PARA REPRODUÇÃO. NO ENTANTO, TODAS ELAS ERAM ESTÉREIS. NESSE CASO, PEDRO PODERÁ REJEITAR OS ANIMAIS PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE OS TORNAVAM IMPRÓPRIOS AO USO A QUE SE DESTINAVAM, REDIBINDO O CONTRATO?
R: ERRADO (Q79963). NÃO PODERÁ REJEITAR OS ANIMAIS PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE OS TORNAVAM IMPRÓPRIOS AO USO A QUE SE DESTINAVAM PORQUE OS RECEBEU ATRAVÉS DE DOAÇÃO NÃO ONEROSA. A DOUTRINA JUSTIFICA O FATO DE O DOADOR NÃO ESTAR SUJEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS PELO FATO DE NÃO SER JUSTO QUE DE UM ATO BENÉFICO SURJAM OBRIGAÇÕES OU DEVERES PARA QUEM O PRATICA (MARIA HELENA DINIZ, CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª EDIÇÃO).

286. O DISTRATO SOMENTE SERÁ ADMITIDO SE FEITO PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO?
R: O DISTRATO É UM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM UM CONTRATO ANTERIOR, QUE AINDA NÃO FOI EXECUTADO NA SUA TOTALIDADE. DEPENDE DO CONSENTIMENTO ENTRE AS PARTES, MAS PODE SE OPERAR TAMBÉM POR RESILIÇÃO UNILATERAL (POR APENAS UMA DAS PARTES), MEDIANTE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE. ART. 472 O DISTRATO FAZ-SE PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. ART. 473. A RESILIÇÃO UNILATERAL, NOS CASOS EM QUE A LEI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O PERMITA, OPERA MEDIANTE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE.
287. É CORRETO AFIRMAR, EM REGRA, QUE O PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO, SE O ADQUIRENTE JÁ ESTAVA NA POSSE, CONTA-SE DA IMISSÃO NA POSSE, REDUZIDO À METADE?
R: ERRADO. CONTA-SE DA ALIENAÇÃO, REDUZIDO À METADE (ART. 445).

288. QUAL A DIFERENÇA ENTRE EVICÇÃO E VÍCIO REDIBITÓRIO?
R: EVICÇÃO TRATA-SE DE UMA ESPÉCIE DE PERDA OU DESAPOSSAMENTO (PARCIAL OU TOTAL) QUE O COMPRADOR DE UM BEM VEM A SOFRER, EM VIRTUDE DE RECLAMAÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR OUTRA PESSOA QUE SE CONSIDERA A LEGÍTIMA DONA DA COISA OU DO DIREITO REAL ANTERIORMENTE ALIENADA. VIDE CÓDIGO CIVIL - ART. 447 E SEGUINTES. VÍCIO REDIBITÓRIO DEFEITO OCULTO NA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO QUE A TORNA IMPRÓPRIA AO USO A QUE É DESTINADA OU LHE DIMINUA O VALOR. O CONHECIMENTO DO VÍCIO ENSEJARIA A NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO (ARTS. 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL).

289. O CONTRATO PRELIMINAR DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO A SER CELEBRADO?
R: NÃO. ART. 462 DO CC: "O CONTRATO PRELIMINAR, EXCETO QUANTO À FORMA, DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CONTRATO A SER CELEBRADO".
290. AINDA QUE O PROPONENTE TENHA SE COMPROMETIDO A ESPERAR RESPOSTA, TORNAR- SE-Á PERFEITO O CONTRATO ENTRE AUSENTES DESDE A EXPEDIÇÃO DA ACEITAÇÃO?
R: ART. 434. OS CONTRATOS ENTRE AUSENTES TORNAM-SE PERFEITOS DESDE QUE A ACEITAÇÃO É EXPEDIDA, EXCETO: II - SE O PROPONENTE SE HOUVER COMPROMETIDO A ESPERAR RESPOSTA.

291. AINDA QUE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SEJA INVOLUNTÁRIA, A RESOLUÇÃO ENSEJARÁ O PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS PARA A PARTE PREJUDICADA?
R: ARTIGOS 393 E 399 DO CÓDIGO CIVIL: A RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA NÃO ENSEJARÁ O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, SALVO SE EXPRESSAMENTE SE OBRIGOU A RESSARCIR OS "PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" OU ESTIVER "EM MORA”. CHEGA-SE A ESSA CONCLUSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DA PARTE INADIMPLENTE AO SER ANALISADA A MATÉRIA SOB O PRISMA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CÓDIGO CIVIL, ART. 234 SE, NO CASO DO ARTIGO ANTECEDENTE, A COISA SE PERDER, SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO, OU PENDENTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES; SE A PERDA RESULTAR DE CULPA DO DEVEDOR, RESPONDERÁ ESTE PELO EQUIVALENTE E MAIS PERDAS E DANOS.
292. CASO FORNECEDOR AJUÍZE AÇÃO VISANDO, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO, A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS DO QUAL É PARTE, O JUIZ PODE ALTERAR CLÁUSULA CONTRATUAL A FIM DE EVITAR TAL RESOLUÇÃO?
R: ERRADO (CESPE Q90152) ART. 479 A RESOLUÇÃO PODERÁ SER EVITADA, OFERECENDO-SE O RÉU MODIFICAR EQUITATIVAMENTE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. ENUNCIADO 367/CJF [...] VISANDO A CONSERVAÇÃO DO CONTRATO, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A RESOLUÇÃO DO PACTO POR EXCESSIVA ONEROSIDADE, PODE O JUIZ MODIFICÁ-LO EQUITATIVAMENTE, DESDE QUE OUVIDA A PARTE AUTORA, RESPEITADA A SUA VONTADE [...].

293. DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA EM QUE POSTERIORMENTE À SUA FORMULAÇÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO DA OUTRA PARTE A RETRATAÇÃO DO PROPONENTE?
R: ERRADO. "ART. 428 DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA: IV [...] SE, ANTES DELA, OU SIMULTANEAMENTE, CHEGAR AO CONHECIMENTO DA OUTRA PARTE A RETRATAÇÃO DO PROPONENTE".

294. A EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO UNILATERAL DE DETERMINADO CONTRATO INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E PRODUZ EFEITOS EX NUNC?
R: CORRETO.
295. NO CONTRATO, MESMO QUE EXISTA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, IMPÕE A LEI CIVIL A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE O ATO PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS?
R: ERRADO. ART. 474. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

296. A OFERTA AO PÚBLICO EQUIVALERÁ SEMPRE À PROPOSTA, QUANDO ENCERRAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CONTRATO?
R: NEM SEMPRE. ART. 429. A OFERTA AO PÚBLICO EQUIVALE A PROPOSTA QUANDO ENCERRA OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CONTRATO, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OU DOS USOS.

297. DADOS OS PREDICADOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS TIPIFICA A INCIDÊNCIA DO INADIMPLEMENTO?
R: ENUNCIADO 24 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL: "EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POSITIVADO NO ART. 422, A VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS CONSTITUI ESPÉCIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA". PARA CRISTIANO CHAVES: "O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS PROVOCARÁ O INADIMPLEMENTO, COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA OU DO DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO DO VÍNCULO".
298. SE O NEGÓCIO FOR DAQUELES EM QUE NÃO SEJA COSTUME A ACEITAÇÃO EXPRESSA, OU O PROPONENTE A TIVER DISPENSADO, REPUTAR-SE-Á CONCLUÍDO O CONTRATO, NÃO CHEGANDO A TEMPO A RECUSA?
R: CORRETO. ART. 432 CC SE O NEGÓCIO FOR DAQUELES EM QUE NÃO SEJA COSTUME A ACEITAÇÃO EXPRESSA, OU O PROPONENTE A TIVER DISPENSADO, REPUTAR-SE-Á CONCLUÍDO O CONTRATO, NÃO CHEGANDO A TEMPO A RECUSA.

299. DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA FEITA A PESSOA AUSENTE SEM A EXPEDIÇÃO DA RESPOSTA DENTRO DO PRAZO DADO?
R: ART. 428 DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA: III - SE, FEITA A PESSOA AUSENTE, NÃO TIVER SIDO EXPEDIDA A RESPOSTA DENTRO DO PRAZO DADO.

300. O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS LIMITA A LIBERDADE DE “A” CONTRATAR COM “B”?
R: ERRADO. LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO SE CONFUNDE COM LIBERDADE CONTRATUAL. A PRIMEIRA REFERE-SE À LIBERDADE PARA CELEBRAR AVENÇAS, COM QUEM E NO MOMENTO QUE QUISER, ENQUANTO A SEGUNDA REFERE-SE AO CONTEÚDO DAS AVENÇAS. SOMENTE A LIBERDADE CONTRATUAL É LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL. NOS DIZERES DE FLÁVIO TARTUCE (MANUAL DE DIREITO CIVIL - CURSO COMPLETO - 2011 - PÁGINA 494/495).
301. DEFINA UNIVERSALIDADE DE DIREITO:
R: ART. 91, CC: CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE DIREITO O COMPLEXO DE RELAÇÕES JURÍDICAS, DE UMA PESSOA, DOTADAS DE VALOR ECONÔMICO.

302. SE AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE FEZ O CONTRATO, SE DEIXAR O DIREITO DE RECLAMAR-LHE A EXECUÇÃO, PODERÁ O ESTIPULANTE EXONERAR O DEVEDOR?
R: ERRADA: ART. 437, CC SE AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE FEZ O CONTRATO, SE DEIXAR O DIREITO DE RECLAMAR-LHE A EXECUÇÃO, NÃO PODERÁ O ESTIPULANTE EXONERAR O DEVEDOR.

303. A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO DEFEITO APRESENTADO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO?
R: ERRADO. NÃO É QUALQUER DEFEITO OU FALHA EXISTENTE EM BEM MÓVEL OU IMÓVEL RECEBIDO EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO QUE DÁ A RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS, DEFEITOS QUE POSSAM SER REMOVIDOS OU DE MENOR IMPORTÂNCIA SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INVOCAÇÃO DA GARANTIA, POIS NÃO O TORNAM IMPRÓPRIOS AO USO A QUE SE DESTINA, NEM DIMINUEM O SEU VALOR ECONÔMICO.
304. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU INTERRUPÇÃO:
R: NA PRESCRIÇÃO HÁ PREVISÃO DE CASOS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. A DECADÊNCIA NÃO PODE SER IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA, REGRA GERAL, COM EXCEÇÃO DE REGRAS ESPECÍFICAS.

305. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITO ENVOLVIDOS:
R: A PRESCRIÇÃO ESTÁ RELACIONADA COM DIREITOS SUBJETIVOS; ATINGE AÇÕES CONDENATÓRIAS (PRINCIPALMENTE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS). A DECADÊNCIA ESTÁ RELACIONADA AOS DIREITOS POTESTATIVOS; ATINGE AÇÕES CONSTITUTIVAS POSITIVAS E NEGATIVAS (PRINCIPALMENTE AÇÕES ANULATÓRIAS).

306. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DO DIREITO:
R: A PRESCRIÇÃO EXTINGUE A PRETENSÃO. A DECADÊNCIA EXTINGUE O DIREITO.

307. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PRAZOS:
R: NA PRESCRIÇÃO E NA DECADÊNCIA LEGAL, OS PRAZOS SOMENTE SÃO ESTABELECIDOS POR LEI. NA DECADÊNCIA CONVENCIONAL O PRAZO PODE SER ESTABELECIDO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.
308. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À RENÚNCIA DO DIREITO POR PARTE DO DEVEDOR:
R: O DEVEDOR PODE RENUNCIAR A PRESCRIÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO PODE SER RENUNCIADA, EM QUALQUER HIPÓTESE. A DECADÊNCIA CONVENCIONAL PODE SER RENUNCIADA APÓS A CONSUMAÇÃO, TAMBÉM PELO DEVEDOR (MESMO TRATAMENTO DA PRESCRIÇÃO).

309. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRAZOS:
R: A PRESCRIÇÃO POSSUI PRAZOS DE 1, 2, 3, 4 E 5 ANOS, PREVISTOS NO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. A DECADÊNCIA POSSUI PRAZOS ESPECIAIS EM DIAS, MESES, ANO E DIA E ANOS (1 A 5 ANOS), TODOS PREVISTOS EM OUTROS DISPOSITIVOS, FORA DOS ART. 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL.

310. O QUE OCORRE COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS DO AUSENTE NA SUCESSÃO PROVISÓRIA?
R: ART. 33. O DESCENDENTE, ASCENDENTE OU CÔNJUGE QUE FOR SUCESSOR PROVISÓRIO DO AUSENTE, FARÁ SEUS TODOS OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS QUE A ESTE COUBEREM; OS OUTROS SUCESSORES, PORÉM, DEVERÃO CAPITALIZAR METADE DESSES FRUTOS E RENDIMENTOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 29, DE ACORDO COM O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E PRESTAR ANUALMENTE CONTAS AO JUIZ COMPETENTE.
311. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO GERAL:
R: A PRESCRIÇÃO POSSUI PRAZO GERAL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC). NA DECADÊNCIA, PARA A MAIORIA DA DOUTRINA, NÃO HÁ UM PRAZO GERAL. HÁ UM PRAZO GERAL PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO DE DOIS ANOS, CONTADOS DA SUA CELEBRAÇÃO, CONFORME O ART. 179 DO CC.

312. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA NO QUE CONCERNE AO PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DO JUIZ:
R: A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA LEGAL DEVEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ. A DECADÊNCIA CONVENCIONAL NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

313. DIFERENCIE A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A FLUÊNCIA DO PRAZO CONTRA DETERMINADAS PESSOAS:
R: O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE EM FACE DE DETERMINADAS PESSOAS E CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO. A DECADÊNCIA CORRE CONTRA TODAS, COM EXCEÇÃO DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ART. 3º DO CC).

314. NA AUSÊNCIA, PODE-SE ANTECIPAR O REQUERIMENTO DA SUCESSÃO PROVISÓRIA POR MOTIVO DE IDADE?
R: ART. 38 PODE-SE REQUERER A SUCESSÃO DEFINITIVA, TAMBÉM, PROVANDO-SE QUE O AUSENTE CONTA OITENTA ANOS DE IDADE, E QUE DE CINCO DATAM AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS DELE.
315. QUANDO A LEI POSTERIOR REVOGARÁ A ANTERIOR?
R: ART. 2°, 1° A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR. MNEMÔNICO: RE-IN-EX.

316. NA AUSÊNCIA, O QUE OCORRE ÀQUELE HERDEIRO QUE POSSUI O DIREITO À POSSE PROVISÓRIA, MAS NÃO PUDER PRESTAR A GARANTIA EXIGIDA?
R: ART. 30, § 1° AQUELE QUE TIVER DIREITO À POSSE PROVISÓRIA, MAS NÃO PUDER PRESTAR A GARANTIA EXIGIDA NESTE ARTIGO, SERÁ EXCLUÍDO, MANTENDO-SE OS BENS QUE LHE DEVIAM CABER SOB A ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR, OU DE OUTRO HERDEIRO DESIGNADO PELO JUIZ, E QUE PRESTE ESSA GARANTIA; § 2° OS ASCENDENTES, OS DESCENDENTES E O CÔNJUGE, UMA VEZ PROVADA A SUA QUALIDADE DE HERDEIROS, PODERÃO, INDEPENDENTE-MENTE DE GARANTIA, ENTRAR NA POSSE DOS BENS DO AUSENTE.

317. O QUE DEVE FAZER O HERDEIRO PARA SE IMITIR NA POSSE PROVISÓRIA DOS BENS DO AUSENTE?
R: ART. 30 OS HERDEIROS, PARA SE IMITIREM NA POSSE DOS BENS DO AUSENTE, DARÃO GARANTIAS DA RESTITUIÇÃO DELES, MEDIANTE PENHORES OU HIPOTECAS EQUIVALENTES AOS QUINHÕES RESPECTIVOS.
318. EM SE TRATANDO DE AUSÊNCIA, QUANDO PODERÃO OS INTERESSADOS REQUERER A SUCESSÃO DEFINITIVA?
R: ART. 37 DEZ ANOS DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE CONCEDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA, PODERÃO OS INTERESSADOS REQUERER A SUCESSÃO DEFINITIVA E O LEVANTAMENTO DAS CAUÇÕES PRESTADAS.

319. EM SE TRATANDO DE AUSÊNCIA, EM QUE MOMENTO SE INICIA O INVENTÁRIO, E, SE HOUVER, A ABERTURA DO TESTAMENTO?
R: ART. 28 A SENTENÇA QUE DETERMINAR A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA SÓ PRODUZIRÁ EFEITO CENTO E OITENTA DIAS DEPOIS DE PUBLICADA PELA IMPRENSA; MAS, LOGO QUE PASSE EM JULGADO, PROCEDER-SE-Á À ABERTURA DO TESTAMENTO, SE HOUVER, E AO INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS, COMO SE O AUSENTE FOSSE FALECIDO.

320. O QUE OCORRE SE O AUSENTE REAPARECER DEPOIS DE ABERTA A SUCESSÃO PROVISÓRIA, SE SUA AUSÊNCIA FOI VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA?
R: ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO SE O AUSENTE APARECER, E FICAR PROVADO QUE A AUSÊNCIA FOI VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA, PERDERÁ ELE, EM FAVOR DO SUCESSOR, SUA PARTE NOS FRUTOS E RENDIMENTOS.

321. O QUE OCORRE SE O AUSENTE REGRESSAR DENTRO DOS 10 ANOS SEGUINTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA?
R: ART. 39 REGRESSANDO O AUSENTE NOS DEZ ANOS SEGUINTES À ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA, OU ALGUM DE SEUS DESCENDENTES OU ASCENDENTES, AQUELE OU ESTES HAVERÃO SÓ OS BENS EXISTENTES NO ESTADO EM QUE SE ACHAREM, OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR, OU O PREÇO QUE OS HERDEIROS E DEMAIS INTERESSADOS HOUVEREM RECEBIDO PELOS BENS ALIENADOS DEPOIS DAQUELE TEMPO.

322. COMO SÃO CLASSIFICADOS OS FRUTOS QUANTO A SUA NATUREZA?
R: NATURAIS, CIVIS, E INDUSTRIAIS.

323. O QUE OCORRE SE, NOS 10 ANOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA, NENHUM INTERESSADO PROMOVER A SUCESSÃO?
R: ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO SE, NOS DEZ ANOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, O AUSENTE NÃO REGRESSAR, E NENHUM INTERESSADO PROMOVER A SUCESSÃO DEFINITIVA, OS BENS ARRECADADOS PASSARÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO OU DO DISTRITO FEDERAL, SE LOCALIZADOS NAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRIÇÕES, INCORPORANDO-SE AO DOMÍNIO DA UNIÃO, QUANDO SITUADOS EM TERRITÓRIO FEDERAL.
324. EM QUANTO TEMPO A SENTENÇA QUE DECLARA FORMALMENTE A AUSÊNCIA PRODUZ EFEITOS?
R: ART. 28 A SENTENÇA QUE DETERMINAR A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA SÓ PRODUZIRÁ EFEITO CENTO E OITENTA DIAS DEPOIS DE PUBLICADA PELA IMPRENSA; MAS, LOGO QUE PASSE EM JULGADO, PROCEDER-SE-Á À ABERTURA DO TESTAMENTO, SE HOUVER, E AO INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS, COMO SE O AUSENTE FOSSE FALECIDO.

325. QUEM SÃO OS CURADORES NECESSÁRIOS DO AUSENTE?
R: ART. 25 O CÔNJUGE DO AUSENTE, SEMPRE QUE NÃO ESTEJA SEPARADO JUDICIALMENTE, OU DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA, SERÁ O SEU LEGÍTIMO CURADOR. § 1° EM FALTA DO CÔNJUGE, A CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE INCUMBE AOS PAIS OU AOS DESCENDENTES, NESTA ORDEM, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO QUE OS INIBA DE EXERCER O CARGO. § 2° ENTRE OS DESCENDENTES, OS MAIS PRÓXIMOS PRECEDEM OS MAIS REMOTOS. § 3° NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A ESCOLHA DO CURADOR.

326. COMO SÃO CLASSIFICADOS OS BENS ACESSÓRIOS?
R: BENFEITORIAS (ÚTEIS, NECESSÁRIAS E VOLUPTUÁRIAS), FRUTOS, PRODUTOS E PERTENÇAS. MNEMÔNICO: BE-FRUT PRO PE.
327. COMO PODE SER CLASSIFICADO O ERRO SUBSTANCIAL PARA O DIREITO CIVIL?
R: ERROR IN CORPORE RELACIONADO COM A IDENTIDADE DO OBJETO. QUERIA O OBJETO X MAS ACABOU COMPRANDO O OBJETO Y. ERROR IN NEGOTIO RELACIONADO À NATUREZA DO NEGÓCIO. PENSA QUE ALUGA, MAS VENDE. ERROR JURIS ERRO DE DIREITO. COMPRA UM LOTE VISANDO EDIFICAÇÃO, CONTUDO NA ÁREA É PROIBIDO. ERROR IN PERSONA RELACIONADO À PESSOA. DOA QUANTIA A “X” PENSANDO SER SEU ÍDOLO, QUANDO NA VERDADE DOOU À Y. ERROR IN SUBSTANTIA RELACIONADO À QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO. PENSA QUE É OURO, MAS É COBRE. MNEMÔNICO: C-N-J de PE-SU.

328. COMO SÃO CLASSIFICADOS OS FRUTOS QUANTO AO ESTADO?
R: PERCEBIDOS, PENDENTES, PERCIPIENDOS E CONSUMIDOS.

329. COMO SE SUBDIVIDEM OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS?
R: BEM PRINCIPAL E ACESSÓRIO.

330. O QUE SÃO FRUTOS PERCIPIENDOS?
R: AQUELES QUE DEVERIAM TER SIDO COLHIDOS, MAS NÃO O FORAM.
331. COMO SE CLASSIFICAM OS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS?
R: CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS; MÓVEIS E IMÓVEIS; SINGULARES E COLETIVOS; FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS; DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS. MNEMÔNICO: CO-MO SI FU-DI.

332. DEFINA FRUTO:
R: BEM ACESSÓRIO QUE SURGE NATURALMENTE DO PRINCIPAL. PRODUZEM PERIODICAMENTE SEM PERDER A QUALIDADE. SUA PRODUÇÃO NÃO LEVA À ESCASSEZ.

333. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO?
R: AGENTE CAPAZ; MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E DE BOA-FÉ; OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL; FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. MNEMÔNICO: A-M-O-F.

334. QUEM O CÓDIGO CIVIL CLASSIFICA COMO RELATIVAMENTE INCAPAZES?
R: ART. 4° 1) EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO; 2) VICIADOS EM TÓXICOS; 3) ÉBRIOS HABITUAIS; 4) OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO; 5) OS PRÓDIGOS; 6) OS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS. MNEMÔNICO: EX VI-E-DE PRO MAI.
335. QUEM O CÓDIGO CIVIL CLASSIFICA COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES?
R: ART. 3° SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL: I - OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS; II - OS QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DESSES ATOS; III - OS QUE, MESMO POR CAUSA TRANSITÓRIA, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE. MNEMÔNICO: MENOR, NÃO. NÃO!

336. QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO LEGAL DA INCAPACIDADE?
R: ART. 5°A MENORIDADE CESSA AOS DEZOITO ANOS COMPLETOS, QUANDO A PESSOA FICA HABILITADA À PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO. CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE: I - PELA CONCESSÃO DOS PAIS, OU DE UM DELES NA FALTA DO OUTRO, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, OU POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR, SE O MENOR TIVER DEZESSEIS ANOS COMPLETOS; II - PELO CASAMENTO; III - PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO; IV - PELA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR; V - PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, DESDE QUE, EM FUNÇÃO DELES, O MENOR COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS TENHA ECONOMIA PRÓPRIA. MNEMÔNICO: ECONOmize EM TU CASA CON-DE COLA.

337. É CORRETO AFIRMAR QUE, NA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O VENDEDOR SOMENTE PODE EXECUTAR A REFERIDA CLÁUSULA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA, MEDIANTE PROTESTO DE TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL?
R: ERRADO. ART. 525. [...] O COMPRADOR EM MORA, MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

338. É CORRETO AFIRMAR QUE O DIREITO DE RETRATO NÃO É SUSCETÍVEL DE CESSÃO POR ATO INTER VIVOS, MAS É CESSÍVEL E TRANSMISSÍVEL POR ATO CAUSA MORTIS, PODENDO OS HERDEIROS E LEGATÁRIOS EXERCÊ-LO SOMENTE NO PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS, CONTADO DA CONCLUSÃO DA COMPRA E VENDA?
R: CORRETO. ART. 507. O DIREITO DE RETRATO, QUE É CESSÍVEL E TRANSMISSÍVEL A HERDEIROS E LEGATÁRIOS, PODERÁ SER EXERCIDO CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE.

339. INEXISTINDO PRAZO ESTIPULADO, QUANDO CADUCARÁ O DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS?
R: ART. 516 CC "INEXISTINDO PRAZO ESTIPULADO, O DIREITO DE PREEMPÇÃO CADUCARÁ, SE A COISA FOR MÓVEL, NÃO SE EXERCENDO NOS 03 (TRÊS) DIAS, E, SE FOR IMÓVEL, NÃO SE EXERCENDO NOS 60 (SESSENTA DIAS) SUBSEQÜENTES À DATA EM QUE O COMPRADOR TIVER NOTIFICADO O VENDEDOR".
340. PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, UM DOS CONTRATANTES TRANSFERE O DOMÍNIO DE CERTA COISA, E O OUTRO, SE OBRIGA A PAGAR-LHE CERTO PREÇO EM DINHEIRO?
R: NÃO. ART. 481 PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, UM DOS CONTRATANTES (O VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE CERTA COISA (MÓVEL OU IMÓVEL), E O OUTRO, A PAGAR-LHE CERTO PREÇO EM DINHEIRO. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO IMPLICA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. É UMA RELAÇÃO APENAS OBRIGACIONAL. A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE DÁ PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS PELO REGISTRO, PARA OS IMÓVEIS E PELA TRADIÇÃO, PARA OS MÓVEIS (FLÁVIO TARTUCE).

341. É CORRETO AFIRMAR QUE, NA VENDA DE UM IMÓVEL, SE ESTIPULAR O PREÇO POR MEDIDA DE EXTENSÃO, OU SE DETERMINAR A RESPECTIVA ÁREA, E ESTA NÃO CORRESPONDER, EM QUALQUER DOS CASOS, ÀS DIMENSÕES DADAS, O COMPRADOR TERÁ O DIREITO DE EXIGIR O COMPLEMENTO DA ÁREA, E, NÃO SENDO ISSO POSSÍVEL, O DE RECLAMAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO?
R: CORRETO. ART. 500 DO CC: SE, NA VENDA DE UM IMÓVEL, SE ESTIPULAR O PREÇO POR MEDIDA DE EXTENSÃO, OU SE DETERMINAR A RESPECTIVA ÁREA, E ESTA NÃO CORRESPONDER, EM QUALQUER DOS CASOS, ÀS DIMENSÕES DADAS, O COMPRADOR TERÁ O DIREITO DE EXIGIR O COMPLEMENTO DA ÁREA, E, NÃO SENDO ISSO POSSÍVEL, O DE RECLAMAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO.
342. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, POR QUAL PRAZO PODERÁ SER CONVENCIONADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA (PREEMPÇÃO)?
R: O PRAZO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO PODERÁ EXCEDER 180 DIAS (MÓVEL), OU DOIS ANOS (IMÓVEL). NÃO PODE O VENDEDOR APROVEITAR O FATO DE QUE TERÁ QUE VENDER ESPECIFICAMENTE PARA UMA PESSOA PARA ELEVAR O PREÇO. SE O PREFERIDO NÃO RECEBER A PROPOSTA DE VENDA, APESAR DE TER SIDO PROMETIDA A VENDA PREFERENCIAL, NÃO TERÁ DIREITO REAL, MAS PODERÁ PEDIR PERDAS E DANOS (ART. 513).

343. NA VENDA DE IMÓVEL POR PREÇO DE MEDIDA DE EXTENSÃO, EM QUANTO TEMPO DECAIRÁ O DIREITO DO COMPRADOR DE PROPOR A RESPECTIVA AÇÃO CASO HAJA DIFERENÇA NA MEDIDA?
R: ART. 501 DO CC DECAI DO DIREITO DE PROPOR AS AÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTECEDENTE O VENDEDOR OU O COMPRADOR QUE NÃO O FIZER NO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO REGISTRO DO TÍTULO.

344. NOS CONTRATOS DE VENDA A CONTENTO E VENDA SUJEITA À PROVA, O COMPRADOR, ENQUANTO NÃO SE MANIFESTA ACERCA DA APROVAÇÃO DA COISA, OCUPA POSIÇÃO ANÁLOGA À DO COMODATÁRIO?
R: SIM. ART. 511. EM AMBOS OS CASOS, AS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR, QUE RECEBEU, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, A COISA COMPRADA, SÃO AS DE MERO COMODATÁRIO, ENQUANTO NÃO MANIFESTE ACEITÁ-LA.
345. É CORRETO AFIRMAR QUE O PACTO DE RETROVENDA É CLÁUSULA ACESSÓRIA APOSTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, CONSISTENTE NA FACULDADE QUE SE RESERVA O VENDEDOR DE RESOLVER O CONTRATO, POR VONTADE UNILATERAL E IMOTIVADA, REAVENDO O IMÓVEL DESDE QUE PAGUE AO COMPRADOR O PREÇO ORIGINAL, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, AS DESPESAS POR ELE SUPORTADAS E O VALOR EQUIVALENTE ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO AS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE SE EFETUARAM COM A SUA AUTORIZAÇÃO ESCRITA?
R: CORRETO (Q102285). ART. 505 O VENDEDOR DE COISA IMÓVEL PODE RESERVAR-SE O DIREITO DE RECOBRÁ-LA NO PRAZO MÁXIMO DE DECADÊNCIA DE TRÊS ANOS, RESTITUINDO O PREÇO RECEBIDO E REEMBOLSANDO AS DESPESAS DO COMPRADOR, INCLUSIVE AS QUE, DURANTE O PERÍODO DE RESGATE, SE EFETUARAM COM A SUA AUTORIZAÇÃO ESCRITA, OU PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.

346. EM QUE SITUAÇÕES, NA VENDA DE IMÓVEL, CONSIDERAR-SE-Á A REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES SIMPLESMENTE ENUNCIATIVAS?
R: ART. 500, § 1° PRESUME-SE QUE A REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES FOI SIMPLESMENTE ENUNCIATIVA, QUANDO A DIFERENÇA ENCONTRADA NÃO EXCEDER DE 1/20 (UM VIGÉSIMO) DA ÁREA TOTAL ENUNCIADA, RESSALVADO AO COMPRADOR O DIREITO DE PROVAR QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO TERIA REALIZADO O NEGÓCIO.
347. SERÁ NULA A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SALVO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CÔNJUGE DO ALIENANTE E DOS DEMAIS DESCENDENTES?
R: ARTIGO 496 DO CC - É ANULÁVEL A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SALVO SE OS OUTROS DESCENDENTES E O CÔNJUGE DO ALIENANTE EXPRESSAMENTE HOUVEREM CONSENTIDO.

348. O DIREITO DE PREFERÊNCIA (IMÓVEL) PODE SER TRANSMITIDO POR CAUSA MORTIS AOS HERDEIROS DO ALIENANTE?
R: ART. 520 O DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO SE PODE CEDER NEM PASSA AOS HERDEIROS.

349. QUAL O PRAZO E SUA NATUREZA, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA RETROVENDA, EM QUE É POSSÍVEL AO VENDEDOR RECOBRAR A COISA?
R: PRAZO DE 03 ANOS, NATUREZA DECADENCIAL (ART. 505).

350. É CORRETO AFIRMAR QUE O MÚTUO FEITO A PESSOA MENOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAQUELE SOB CUJA GUARDA ESTIVER, NÃO PODE SER REAVIDO NEM DO MUTUÁRIO, NEM DE SEUS FIADORES?
R: CORRETO. ART. 588 O MÚTUO FEITO A PESSOA MENOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAQUELE SOB CUJA GUARDA ESTIVER, NÃO PODE SER REAVIDO NEM DO MUTUÁRIO, NEM DE SEUS FIADORES.
351. NOS CONTRATOS DE VENDA A CONTENTO E VENDA SUJEITA À PROVA, ENTENDE-SE REALIZADO O NEGÓCIO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA?
R: SIM. CÓDIGO CIVIL, ART. 509 A VENDA FEITA A CONTENTO DO COMPRADOR ENTENDE-SE REALIZADA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, AINDA QUE A COISA LHE TENHA SIDO ENTREGUE; E NÃO SE REPUTARÁ PERFEITA, ENQUANTO O ADQUIRENTE NÃO MANIFESTAR SEU AGRADO. ART. 510 TAMBÉM A VENDA SUJEITA A PROVA PRESUME-SE FEITA SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE QUE A COISA TENHA AS QUALIDADES ASSEGURADAS PELO VENDEDOR E SEJA IDÔNEA PARA O FIM A QUE SE DESTINA.

352. É CORRETO AFIRMAR QUE A DOAÇÃO A ENTIDADE FUTURA CADUCARÁ SE, EM CINCO ANOS, ESTA NÃO ESTIVER CONSTITUÍDA REGULARMENTE?
R: NÃO. ART. 554. A DOAÇÃO A ENTIDADE FUTURA CADUCARÁ SE, EM DOIS ANOS, ESTA NÃO ESTIVER CONSTITUÍDA REGULARMENTE.

353. DEFINA O COMODATO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL:
R: ART. 579, CC O COMODATO É O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO FUNGÍVEIS. PERFAZ-SE COM A TRADIÇÃO DO OBJETO.
354. A DOAÇÃO DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO SEU CÚMPLICE PODE SER ANULADA PELO OUTRO CÔNJUGE, OU POR SEUS HERDEIROS NECESSÁRIOS, ATÉ CINCO ANOS DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL?
R: ERRADO. ART. 550 A DOAÇÃO DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO SEU CÚMPLICE PODE SER ANULADA PELO OUTRO CÔNJUGE, OU POR SEUS HERDEIROS NECESSÁRIOS, ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL.

355. A RESPEITO DO CONTRATO DE COMODATO, É DE SUA ESSÊNCIA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM QUE INTEGRA SEU OBJETO. TODAVIA, NO QUE TANGE AO COMODATO DE AUTOMÓVEL, MESMO ESSA TRANSFERÊNCIA NÃO É BASTANTE PARA EXIMIR O COMODANTE DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO COMODATÁRIO?
R: A RIGOR, O EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO É UM CONTRATO DE COMODATO, OU SEJA, O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISA NÃO FUNGÍVEL, QUE SE PERFAZ COM A TRADIÇÃO (CC, ART. 579). REALIZADO, O DONO DO VEÍCULO NÃO MAIS TEM O PODER DE DIREÇÃO, FATO QUE SE TRANSFERE AO COMODATÁRIO. ISSO NOS LEVA A CONCLUIR QUE O PROPRIETÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ACIDENTES CAUSADOS PELO COMODATÁRIO. ENTRETANTO, NÃO É ESTE O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSA CORTE CONSOLIDOU-SE A POSIÇÃO DE QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DONO DO VEÍCULO EMPRESTADO E O CONDUTOR DESTE.
356. EM QUE PRAZO O ADQUIRENTE DECAI DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO?
R: ART. 445. O ADQUIRENTE DECAI DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO NO PRAZO DE TRINTA DIAS SE A COISA FOR MÓVEL, E DE UM ANO SE FOR IMÓVEL, CONTADO DA ENTREGA EFETIVA; SE JÁ ESTAVA NA POSSE, O PRAZO CONTA-SE DA ALIENAÇÃO, REDUZIDO À METADE.

357. O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL, PERTENCENTE A PROPRIETÁRIO REGISTRAL, NÃO TERÁ DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO ESTIVER REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, AINDA QUE O CONTRATO ESTEJA DEVIDAMENTE QUITADO?
R: ERRADO. SÚMULA 239, DO STJ: “O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS”.

358. QUAL O PRAZO, CONTADO DO CONHECIMENTO DO FATO, PREVISTO PARA QUE O DOADOR PLEITEIE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE HOUVE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO?
R: DECADENCIAL DE 01 ANO. CÓDIGO CIVIL, ART. 559 A REVOGAÇÃO POR QUALQUER DESSES MOTIVOS DEVERÁ SER PLEITEADA DENTRO DE UM ANO, A CONTAR DE QUANDO CHEGUE AO CONHECIMENTO DO DOADOR O FATO QUE A AUTORIZAR, E DE TER SIDO O DONATÁRIO O SEU AUTOR.
359. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA SERÁ ANULÁVEL, QUANDO SE DEIXA AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES A FIXAÇÃO DO PREÇO?
R: ERRADO. ARTIGO 489 DO CC - NULO É O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUANDO SE DEIXA AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES A FIXAÇÃO DO PREÇO.

360. QUAIS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO CIVIL PARA O COMODATÁRIO?
R: ART. 582. O COMODATÁRIO É OBRIGADO A CONSERVAR, COMO SE SUA PRÓPRIA FORA, A COISA EMPRESTADA, NÃO PODENDO USÁ-LA SENÃO DE ACORDO COM O CONTRATO OU A NATUREZA DELA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS. O COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA, ALÉM DE POR ELA RESPONDER, PAGARÁ, ATÉ RESTITUÍ-LA, O ALUGUEL DA COISA QUE FOR ARBITRADO PELO COMODANTE. ART. 584. O COMODATÁRIO NÃO PODERÁ JAMAIS RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA.

361. QUANTO À FUNGIBILIDADE DO OBJETO, DISTINGA MÚTUO DE COMODATO:
R: ART. 586. O MÚTUO É O EMPRÉSTIMO DE COISAS FUNGÍVEIS. ART. 579. O COMODATO É O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO FUNGÍVEIS. O MÚTUO SE REVELA COMO EMPRÉSTIMO DE CONSUMO, AO PASSO QUE O COMODATO SE CONSUBSTANCIA NO EMPRÉSTIMO DE USO.
362. INFORME TRÊS CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO COMODATO:
R: GRATUIDADE DO CONTRATO (SENÃO IRIA SER CONFUNDIDA COM A LOCAÇÃO, CASO FOSSE ONEROSO), INFUNGIBILIDADE DO OBJETO (IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DA MESMA COISA RECEBIDA EM EMPRÉSTIMO. SE FUNGÍVEL OU CONSUMÍVEL, HAVERÁ MÚTUO, PORÉM O COMODATO PODE SER MÓVEL OU IMÓVEL) E APERFEIÇOAMENTO COM A TRADIÇÃO DESTE.

363. CLASSIFIQUE O COMODATO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS:
R: CONTRATO, UNILATERAL PORQUE OBRIGA TÃO-SOMENTE O COMODATÁRIO; GRATUITO, PORQUE SOMENTE ESTE É FAVORECIDO; REAL PORQUE SE REALIZA PELA TRADIÇÃO, OU SEJA, ENTREGA DA COISA; NÃO-SOLENE, POIS A LEI NÃO EXIGE FORMA ESPECIAL PARA SUA VALIDADE, PODENDO SER UTILIZADA ATÉ A FORMA VERBAL. QUEM ENTREGA A COISA INFUNGÍVEL É O COMODANTE, QUEM A USA É O COMODATÁRIO. DEPENDE DA TEMPORARIEDADE, CASO CONTRÁRIO SE, SE O CARÁTER PERPÉTUO VIGORASSE, CONFIGURAR-SE-IA UMA DOAÇÃO.

364. EM QUE SITUAÇÕES PODERÁ SER REVOGADA A DOAÇÃO?
R: ART. 555 A DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, OU POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO.
365. GETÚLIO É UM GRANDE PRODUTOR DE CANA-DE-AÇÚCAR E PROCURA A EMPRESA CANASVIEIRAS A FIM DE ADQUIRIR INSUMOS AGRÍCOLAS. A CANASVIEIRAS CONSENTE EM VENDER A GETÚLIO GRANDE QUANTIDADE DE INSUMOS, MAS, COMO GARANTIA, EXIGE O EMPENHO DA SAFRA EM VIA DE FORMAÇÃO. NAQUELE ANO, PORÉM, A COLHEITA FOI INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, INVIABILIZANDO A PLANTAÇÃO DA SEGUINTE. POR ESTA RAZÃO, GETÚLIO BUSCA FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO MOINHO, O QUAL FINANCIA A SAFRA SEGUINTE, PORÉM EXIGINDO O SEU EMPENHO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO MÚTUO. QUAL CREDOR POSSUIRÁ PREFERÊNCIA?
R: A SEGUNDA SAFRA GARANTE AOS DOIS CREDORES, SENDO QUE O SEGUNDO CREDOR (BANCO MOINHO) TERÁ PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.443 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: ART.1443 O PENHOR AGRÍCOLA QUE RECAI SOBRE COLHEITA PENDENTE OU EM VIA DE FORMAÇÃO, ABRANGE A IMEDIATAMENTE SEGUINTE, NO CASO DE FRUSTRAR-SE OU SER INSUFICIENTE  QUE SE DEU EM GARANTIA. PAR. ÚNICO SE O CREDOR  NÃO FINANCIAR A NOVA SAFRA, PODERÁ O DEVEDOR CONSTITUIR COM OUTREM NOVO PENHOR, EM QUANTIA MÁXIMA EQUIVALENTE À DO PRIMEIRO; O SEGUNDO PENHOR TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE O PRIMEIRO, ABRANGENDO ESTE APENAS O EXCESSO APURADO NA COLHEITA SEGUINTE.

366. O CONTRATO DE MÚTUO É UM CONTRATO REAL?
R: É REAL, POIS SE CONCLUI COM A EFETIVA ENTREGA DA COISA, NÃO BASTANDO O ACORDO DE VONTADES.
367. PARA OBTER UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, FÉLIX ALBERTO HIPOTECA SUA CASA, CONCORDANDO EM SE PREVER, NO CONTRATO COM O BANCO, QUE ESTE, NA QUALIDADE DE CREDOR HIPOTECÁRIO, PODERÁ FICAR COM O IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. TAMBÉM SE PREVÊ QUE O PRÓPRIO FÉLIX ALBERTO PODERÁ DAR O IMÓVEL EM PAGAMENTO DA DÍVIDA, APÓS SEU VENCIMENTO. ESSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO VÁLIDAS?
R: UMA É VÁLIDA A OUTRA É NULA, SENÃO VEJAMOS: ART. 1.428, CC É NULA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO OU HIPOTECÁRIO A FICAR COM O OBJETO DA GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS O VENCIMENTO, PODERÁ O DEVEDOR DAR A COISA EM PAGAMENTO DA DÍVIDA.

368. COMO DESOBRIGAM-SE O COMODATÁRIO E O MUTUANTE?
R: O MUTUÁRIO DESOBRIGA-SE RESTITUINDO COISA DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE, MAS, O COMODATÁRIO SÓ SE LIBERA DA OBRIGAÇÃO RESTITUINDO A PRÓPRIA COISA EMPRESTADA.

369. QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, DIFERENCIE COMODATO E MÚTUO:
R: O MÚTUO ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO (O QUE NÃO OCORRE NO COMODATO) E PERMITE A ALIENAÇÃO DA COISA EMPRESTADA. NO COMODATO É PROIBIDO TRANSFERIR O BEM A TERCEIRO.
370. CLASSIFIQUE O MÚTUO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS:
R: CONTRATO UNILATERAL, JÁ QUE OBRIGA TÃO-SOMENTE O MUTUÁRIO; GRATUITO, PORQUE SOMENTE ESTE É FAVORECIDO; REAL, PORQUE SE REALIZA PELA TRADIÇÃO, OU SEJA, ENTREGA DA COISA; NÃO-SOLENE, POIS A LEI NÃO EXIGE FORMA ESPECIAL PARA SUA VALIDADE, SALVO SE FOR ONEROSO, CASO EM QUE SE APLICARÁ OS PRECEITOS DO ART. 1262 , CC “É PERMITIDO , MAS SÓ POR CLÁUSULA EXPRESSA , FIXAR JUROS AO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO OU DE OUTRAS COISAS FUNGÍVEIS”. QUEM EMPRESTA É O MUTUANTE, QUEM A TOMA EMPRESTADA É O MUTUÁRIO. DEPENDE DA TEMPORARIEDADE, CASO CONTRÁRIO SE, SE O CARÁTER PERPÉTUO VIGORASSE, CONFIGURAR-SE-IA UMA DOAÇÃO.

371. EM RELAÇÃO À POSSE E DOMÍNIO, DIFERENCIE MÚTUO DE COMODATO:
R: O MÚTUO ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, O QUE NÃO OCORRE NO COMODATO, EM QUE SE TEM APENAS UMA TRANSFERÊNCIA DA POSSE.

372. O DIREITO DE RETRATO, NOS CONTRATOS, É TRANSMISSÍVEL POR CAUSA MORTIS?
R: SIM. MAS NÃO PODE SER OBJETO DE CESSÃO POR ATO ENTRE VIVOS (ART. 507).

373. O DIREITO DE PREEMPÇÃO, NOS CONTRATOS, É TRANSMISSÍVEL POR CAUSA MORTIS?
R: ART. 520. O DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO SE PODE CEDER NEM PASSA AOS HERDEIROS.

374. QUAIS SÃO AS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL?
R: CULPA OU FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA; CULPA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO; CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

375. PODE O CESSIONÁRIO EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DE CESSÃO PELO DEVEDOR?
R: SIM (ART. 293, CC).

376. AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DE DOLO DO DEVEDOR INCLUI TODO PREJUÍZO EFETIVO E O LUCRO CESSANTE OCASIONADO PELA INEXECUÇÃO?
R: NÃO. ART. 403. AINDA QUE A INEXECUÇÃO RESULTE DE DOLO DO DEVEDOR, AS PERDAS E DANOS SÓ INCLUEM OS PREJUÍZOS EFETIVOS E OS LUCROS CESSANTES POR EFEITO DELA DIRETO E IMEDIATO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL.
377. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS, EM RELAÇÃO AO ENCARGO E AS PERDAS E DANOS, DE A PRESTAÇÃO SE IMPOSSIBILITAR POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS?
R: ART. 279. IMPOSSIBILITANDO-SE A PRESTAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SUBSISTE PARA TODOS O ENCARGO DE PAGAR O EQUIVALENTE; MAS PELAS PERDAS E DANOS SÓ RESPONDE O CULPADO.

378. NA CESSÃO POR TÍTULO ONEROSO, O CEDENTE FICA RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO EM QUE O CEDEU?
R: SIM. AS MESMAS RESPONSABILIDADES LHE CABEM NAS CESSÕES GRATUITAS SE PROCEDER COM MÁ-FÉ (ART. 295).

379. OS REQUISITOS LEGAIS DA QUITAÇÃO PODERÃO SER SUPRIDOS SE DOS TERMOS DO DOCUMENTO FIRMADO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS HOUVER SIDO A DÍVIDA PAGA?
R: SIM (ART. 320).

380. OPERA-SE A SUBROGAÇÃO QUANDO TERCEIRO INTERESSADO PAGA A DÍVIDA PELO DEVEDOR?
R: SIM, DESDE QUE PAGUE A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE (ART. 346).
381. O QUE OCORRE SE O CREDOR DEMANDAR O DEVEDOR  ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA?
R: ART. 939. O CREDOR QUE DEMANDAR O DEVEDOR ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA, FORA DOS CASOS EM QUE A LEI O PERMITA, FICARÁ OBRIGADO A ESPERAR O TEMPO QUE FALTAVA PARA O VENCIMENTO, A DESCONTAR OS JUROS CORRESPONDENTES, EMBORA ESTIPULADOS, E A PAGAR AS CUSTAS EM DOBRO.

382. NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, EM QUE MOMENTO CONSIDERAR-SE-Á O DEVEDOR EM MORA?
R: A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO (ART. 398).

383. A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PODE SER EFETUADA SEM CONSENTIMENTO DESTE?
R: SIM (ART. 362).

384. MENOR EMANCIPADO VOLUNTARIAMENTE PELO PAI QUE, POR CULPA, LESIONA PESSOA CAPAZ CAUSANDO-LHE DANO PODERÁ RESPONDER CIVILMENTE?
R: PAI E FILHO RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS. ENUNCIADO 41 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL: “A ÚNICA HIPÓTESE EM QUE PODERÁ HAVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MENOR DE 18 ANOS COM SEUS PAIS É TER SIDO EMANCIPADO NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL”.
385. NO QUE CONSISTE A SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL?
R: ART. 347. A SUB-ROGAÇÃO É CONVENCIONAL: I - QUANDO O CREDOR RECEBE O PAGAMENTO DE TERCEIRO E EXPRESSAMENTE LHE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS; II - QUANDO TERCEIRA PESSOA EMPRESTA AO DEVEDOR A QUANTIA PRECISA PARA SOLVER A DÍVIDA, SOB A CONDIÇÃO EXPRESSA DE FICAR O MUTUANTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR SATISFEITO.

386. A COMPENSAÇÃO PODE SER FEITA SE O CREDOR CONCEDEU PRAZO DE FAVOR AO DEVEDOR?
R: OS PRAZOS DE FAVOR, EMBORA CONSAGRADOS PELO USO GERAL, NÃO OBSTAM A COMPENSAÇÃO (ART. 372).

387. QUAL A DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO POR ABUSO DE DIREITO DADA PELO CÓDIGO CIVIL?
R: ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES. MNEMÔNICO: BOM BOM SO-ECO.

388. QUEM RESSARCIR DANO CAUSADO POR DESCENDENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ PODERÁ REAVER O QUE PAGOU?
R: NÃO. ART. 934 SE O CAUSADOR DO DANO FOR DESCENDENTE SEU, ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ.
389. MENOR DE 17 ANOS, NÃO EMANCIPADO, QUE POR CULPA LESIONA PESSOA CAPAZ, CAUSANDO DANO PODERÁ RESPONDER?
R: RESPONDERÁ SUBSIDIÁRIA E EQUITATIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS, CASO OS PAIS NÃO DISPONHAM DE MEIOS SUFICIENTES (ART. 928).

390. O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL IMPLICA EM AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS INCAPAZES?
R: NÃO. RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE, SE AS PESSOAS POR ELES RESPONSÁVEIS NÃO TIVEREM OBRIGADOS A FAZÊ-LO OU NÃO DISPUSEREM DE MEIOS SUFICIENTES (ART. 928).

391. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL?
R: CONDUTA (VOLUNTÁRIA, COMISSIVA OU OMISSIVA); NEXO DE CAUSALIDADE (VÍNCULO JURÍDICO QUE UNE O AGENTE AO DANO); DANO (LESÃO AO INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO – MATERIAL OU MORAL). MNEMÔNICO: NE-CON-DA.

392. TANTO O CONTRATO DE EMPREITADA QUANTO O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GERAM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO?
R: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É OBRIGAÇÃO DE MEIO E EMPREITADA DE RESULTADO.
393. PODEM SER REVOGADAS POR INGRATIDÃO AS DOAÇÕES QUE SE FIZEREM EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NATURAL?
R: ART. 564. NÃO SE REVOGAM POR INGRATIDÃO: III - AS QUE SE FIZEREM EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NATURAL.

394. QUAIS SÃO AS FONTES DO DIREITO?
R: PARA CARLOS ROBERTO GONÇALVES, SÃO CONSIDERADAS FONTES FORMAIS DO DIREITO: A LEI, A ANALOGIA, O COSTUME E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ARTS. 4º DA LINDB E 126 DO CPC); E NÃO FORMAIS: A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.  LE-CO PRI-ANA no JU-DÔ

395. O CONTRATO DE DOAÇÃO, EM REGRA, É GRATUITO, BILATERAL E DE CARÁTER PESSOAL?
R: ERRADO. GRATUITOS OU BENÉFICOS: SÃO OS CONTRATOS EM QUE APENAS UMA DAS PARTES AUFERE BENEFÍCIO OU VANTAGEM; PARA A OUTRA HÁ SÓ OBRIGAÇÃO. COMO, POR EXEMPLO, NAS DOAÇÕES PURAS. UNILATERAIS: SÃO OS CONTRATOS QUE CRIAM OBRIGAÇÕES UNICAMENTE PARA UMA DAS PARTES, COMO A DOAÇÃO PURA, POR EXEMPLO. PESSOAIS OU INTUITU PERSONAE: SÃO OS CELEBRADOS EM ATENÇÃO ÀS QUALIDADES PESSOAIS DE UM DOS CONTRAENTES. A DOAÇÃO É GRATUITA, UNILATERAL E PESSOAL (EM REGRA).
396. CONVENCIONADA A VENDA SEM A FIXAÇÃO DO PREÇO OU DE CRITÉRIOS PARA A SUA DETERMINAÇÃO, O VENDEDOR QUE É O DONO DA COISA DEVERÁ IMPOR UM PREÇO JUSTO E DE MERCADO À COISA VENDIDA?
R: ERRADO. ART. 488. CONVENCIONADA A VENDA SEM FIXAÇÃO DE PREÇO OU DE CRITÉRIOS PARA A SUA DETERMINAÇÃO, SE NÃO HOUVER TABELAMENTO OFICIAL, ENTENDE-SE QUE AS PARTES SE SUJEITARAM AO PREÇO CORRENTE NAS VENDAS HABITUAIS DO VENDEDOR. PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA DE ACORDO, POR TER HAVIDO DIVERSIDADE DE PREÇO, PREVALECERÁ O TERMO MÉDIO.

397. O DOADOR PODE INSERIR CLÁUSULA NO CONTRATO ESTIPULANDO QUE OS BENS DOADOS VOLTEM AO SEU PATRIMÔNIO CASO O DONATÁRIO FALEÇA ANTES QUE ELE?
R: SIM. CC, ART. 547 O DOADOR PODE ESTIPULAR QUE OS BENS DOADOS VOLTEM AO SEU PATRIMÔNIO, SE SOBREVIVER AO DONATÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PREVALECE CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO.

398. PODEM SER REVOGADAS POR INGRATIDÃO AS DOAÇÕES PURAMENTE REMUNERATÓRIAS?
R: ART. 564. NÃO SE REVOGAM POR INGRATIDÃO: I - AS DOAÇÕES PURAMENTE REMUNERATÓRIAS.
399. EM QUE SITUAÇÃO O PROMITENTE COMPRADOR TEM DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL?
R: ART. 1.417. MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM QUE SE NÃO PACTUOU ARREPENDIMENTO, CELEBRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, E REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ADQUIRE O PROMITENTE COMPRADOR DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.

400. NO QUE CONSISTE O CONTRATO ESTIMATÓRIO?
R: PREVISTO NOS ARTIGOS 534 A 537 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E CONHECIDO POR CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO, O CONTRATO ESTIMATÓRIO É AQUELE EM QUE O CONSIGNANTE ENTREGA BENS MÓVEIS AO CONSIGNATÁRIO, QUE FICA AUTORIZADO A VENDÊ-LOS, PAGANDO ÀQUELE O PREÇO AJUSTADO, SALVO SE PREFERIR, NO PRAZO ESTABELECIDO, RESTITUIR-LHE A COISA CONSIGNADA.

401. É CORRETO AFIRMAR QUE, NO CONTRATO ESTIMATÓRIO, OS RISCOS SÃO DO CONSIGNATÁRIO, QUE SUPORTA A PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA, NÃO SE EXONERANDO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO, AINDA QUE A RESTITUIÇÃO SE IMPOSSIBILITE SEM CULPA SUA?
R: CORRETO. ART. 535. O CONSIGNATÁRIO NÃO SE EXONERA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO, SE A RESTITUIÇÃO DA COISA, EM SUA INTEGRIDADE, SE TORNAR IMPOSSÍVEL, AINDA QUE POR FATO A ELE NÃO IMPUTÁVEL.
402. NO CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, O DOADOR FICARÁ SUJEITO À RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO REDIBITÓRIO, NO QUE CONCERNE À PARTE CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO OU À INCUMBÊNCIA COMETIDA?
R: ART. 441. A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO PODE SER ENJEITADA POR VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS, QUE A TORNEM IMPRÓPRIA AO USO A QUE É DESTINADA, OU LHE DIMINUAM O VALOR. PARÁGRAFO ÚNICO. É APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DESTE ARTIGO ÀS DOAÇÕES ONEROSAS

403. A DOAÇÃO DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO SEU CÚMPLICE PODE SER ANULADA PELO HERDEIRO COLATERAL?
R: NÃO. ART. 550 DO CC "A DOAÇÃO DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO SEU CÚMPLICE PODE SER ANULADA PELO OUTRO CÔNJUGE, OU POR SEUS HERDEIROS NECESSÁRIOS, ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL".

404. O QUE OCORRE NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SE POR CULPA DO DEVEDOR, NÃO SE PUDER CUMPRIR NENHUMA DAS PRESTAÇÕES?
R: ART. 254 [...] FICARÁ OBRIGADO A PAGAR O VALOR DA QUE POR ÚLTIMO SE IMPOSSIBILITOU, MAIS AS PERDAS E DANOS QUE O CASO DETERMINAR.

405. NAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA, DETERMINADAS PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE, A QUEM PERTENCE A ESCOLHA?
R: ART. 244. NAS COISAS DETERMINADAS PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE, A ESCOLHA PERTENCE AO DEVEDOR, SE O CONTRÁRIO NÃO RESULTAR DO TÍTULO DA OBRIGAÇÃO; MAS NÃO PODERÁ DAR A COISA PIOR, NEM SERÁ OBRIGADO A PRESTAR A MELHOR.

406. O JULGAMENTO CONTRÁRIO A UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS ATINGE OS DEMAIS?
R: ART. 274. O JULGAMENTO CONTRÁRIO A UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS NÃO ATINGE OS DEMAIS; O JULGAMENTO FAVORÁVEL APROVEITA-LHES, A MENOS QUE SE FUNDE EM EXCEÇÃO PESSOAL AO CREDOR QUE O OBTEVE.

407. NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, EM QUE A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR, SE A OBRIGAÇÃO FOR DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, A FACULDADE DE OPÇÃO SÓ PODERÁ SER EXERCIDA NO PRIMEIRO PERÍODO, VALENDO PARA AS DEMAIS?
R: ART. 252, § 2° QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, A FACULDADE DE OPÇÃO PODERÁ SER EXERCIDA EM CADA PERÍODO.

408. SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS DEMANDAR O DEVEDOR, ESTE PODERÁ QUITAR COM QUALQUER DELES?
R: NÃO. ART. 268 ENQUANTO ALGUNS DOS CREDORES SOLIDÁRIOS NÃO DEMANDAREM O DEVEDOR COMUM, A QUALQUER DAQUELES PODERÁ ESTE PAGAR.

409. A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DEVE IMPOR AS MESMAS CONDIÇÕES PARA TODOS OS CODEVEDORES?
R: NÃO NECESSARIAMENTE. PODE SER SIMPLES PARA UM DOS CODEVEDORES E CONDICIONAL, OU A PRAZO, OU PAGÁVEL EM LUGAR DIFERENTE PARA OUTRO.

410. QUAIS REQUISITOS SÃO NECESSÁRIOS PARA QUE A CONSIGNAÇÃO TENHA FORÇA DE PAGAMENTO?
R: ART. 336. PARA QUE A CONSIGNAÇÃO TENHA FORÇA DE PAGAMENTO, SERÁ MISTER CONCORRAM, EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS, AO OBJETO, MODO E TEMPO, TODOS OS REQUISITOS SEM OS QUAIS NÃO É VÁLIDO O PAGAMENTO.

411. JULGADO PROCEDENTE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO, COM O CONSENTIMENTO DO CREDOR, PODE O DEVEDOR LEVANTÁ-LO?
R: ART. 339. JULGADO PROCEDENTE O DEPÓSITO, O DEVEDOR JÁ NÃO PODERÁ LEVANTÁ-LO, EMBORA O CREDOR CONSINTA, SENÃO DE ACORDO COM OS OUTROS DEVEDORES E FIADORES.
412. SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS FALECER, QUALQUER DOS HERDEIROS PODERÁ EXIGIR O VALOR DA DÍVIDA AO DEVEDOR?
R: ART. 270 SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, CADA UM DESTES SÓ TERÁ DIREITO A EXIGIR E RECEBER A QUOTA DO CRÉDITO QUE CORRESPONDER AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.

413. EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO OBJETO NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS, HAVENDO REMISSÃO DA DÍVIDA POR UM DOS CREDORES, PODEM OS OUTROS EXIGIR TODA A OBRIGAÇÃO?
R: OS CREDORES REMANESCENTES SÓ PODERÃO EXIGIR DESCONTADA A QUOTA DO CREDOR REMITENTE (ART. 262).

414. O DEVEDOR EM MORA RESPONDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO MESMO SOBREVINDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?
R: ART. 399 O DEVEDOR EM MORA RESPONDE PELA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, EMBORA ESSA IMPOSSIBILIDADE RESULTE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, SE ESTES OCORREREM DURANTE O ATRASO; SALVO SE PROVAR ISENÇÃO DE CULPA, OU QUE O DANO SOBREVIRIA AINDA QUANDO A OBRIGAÇÃO FOSSE OPORTUNAMENTE DESEMPENHADA.
415. COMO SERÁ PURGADA A MORA POR PARTE DO CREDOR?
R: ART. 401. PURGA-SE A MORA: II - POR PARTE DO CREDOR, OFERECENDO-SE ESTE A RECEBER O PAGAMENTO E SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DA MORA ATÉ A MESMA DATA.

416. A SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DA MAIORIA DA OBRIGAÇÃO COLOCA O CREDOR SUB-ROGADO EM POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA AO CREDOR ORIGINÁRIO NA COBRANÇA DA DÍVIDA?
R: NÃO. ART. 351. O CREDOR ORIGINÁRIO, SÓ EM PARTE REEMBOLSADO, TERÁ PREFERÊNCIA AO SUB-ROGADO, NA COBRANÇA DA DÍVIDA RESTANTE, SE OS BENS DO DEVEDOR NÃO CHEGAREM PARA SALDAR INTEIRAMENTE O QUE A UM E OUTRO DEVER.

417. O QUE OCORRE AO CREDOR QUE, DEPOIS DE CONTESTAR A LIDE OU ACEITAR O DEPÓSITO, AQUIESCER NO LEVANTAMENTO DA CONSIGNAÇÃO?
R: ART. 340 O CREDOR QUE, DEPOIS DE CONTESTAR A LIDE OU ACEITAR O DEPÓSITO, AQUIESCER NO LEVANTAMENTO, PERDERÁ A PREFERÊNCIA E A GARANTIA QUE LHE COMPETIAM COM RESPEITO À COISA CONSIGNADA, FICANDO PARA LOGO DESOBRIGADOS OS CO-DEVEDORES E FIADORES QUE NÃO TENHAM ANUÍDO.

418. SE A DÍVIDA SE VENCER, PENDENDO LITÍGIO ENTRE CREDORES QUE PRETENDEM MUTUAMENTE SE EXCLUIR, QUEM PODERÁ REQUERER A CONSIGNAÇÃO?
R: ART. 345 SE A DÍVIDA SE VENCER, PENDENDO LITÍGIO ENTRE CREDORES QUE SE PRETENDEM MUTUAMENTE EXCLUIR, PODERÁ QUALQUER DELES REQUERER A CONSIGNAÇÃO.

419. É NULA A DOAÇÃO, EM RELAÇÃO À PARTE QUE EXCEDER À DE QUE O DOADOR PODIA DISPOR EM TESTAMENTO?
R: SIM. ART. 549, CC NULA É TAMBÉM A DOAÇÃO QUANTO A PARTE QUE EXCEDER À DE QUE O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO.

420. O QUE SÃO PACTOS ADJETOS?
R: PACTOS ADJETOS, TAMBÉM DENOMINADOS DE ACESSÓRIOS, SÃO CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO, FORMANDO UMA CONVENÇÃO ACESSÓRIA DENTRO DE UMA CONVENÇÃO PRINCIPAL, TENDO O FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO OU MODIFICAR SEUS EFEITOS, NÃO EXCLUINDO, ENTRETANTO, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO. TAIS PACTOS ESPECIAIS DEFINIDOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL SÃO: A RETROVENDA, A VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA À PROVA, A PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA, A VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E A VENDA SOBRE DOCUMENTOS.
421. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, EM REGRA, OPERA DE PLENO DIREITO, DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE, OU DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL?
R: ART. 474. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

422. NO QUE CONSISTE A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA?
R: A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA É AQUELA QUE ACARRETA A RESCISÃO DE PLENO DIREITO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. CONVENCIONADA EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, AUTOMATICAMENTE O CONTRATO FICARÁ RESCINDIDO QUANDO OCORRER A INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO, SUJEITANDO O INADIMPLENTE A PERDAS E DANOS, SEM NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

423. O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ ADMINISTRAÇÃO?
R: CORRETO. EMBORA TAL HIPÓTESE NÃO ESTEJA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ARTIGO 28 PREVÊ A REFERIDA DESCONSIDERAÇÃO.
424. SE O DEVEDOR CONTRAI COM O CREDOR NOVA OBRIGAÇÃO VISANDO EXTINGUIR E SUBSTITUIR OBRIGAÇÃO EXTINTA, VERIFICA-SE A NOVAÇÃO?
R: NÃO.  ART. 367. SALVO AS OBRIGAÇÕES SIMPLESMENTE ANULÁVEIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE NOVAÇÃO OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS.

425. DEFINA ATO ILÍCITO:
R: SEGUNDO CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, CONSISTE NA AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, PRATICADA COM CULPA, QUE VIOLA DIREITO OU CAUSA DANO A OUTREM.

426. QUAL A DIFERENÇA ENTRE OBRIGAÇÕES DE VALOR E OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS?
R: OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA É A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DINHEIRO. NAS OBRIGAÇÕES DE VALOR, O DINHEIRO NÃO É OBJETO DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MAS FATOR DE MEDIDA DESTA.

427. CASO UMA PESSOA TOME POSSE EM CARGO PÚBLICO, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO, PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O DOMICÍLIO QUE POSSUÍA?
R: NÃO (CESPE). SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, O DOMICÍLIO NECESSÁRIO NÃO EXCLUI O VOLUNTÁRIO.
428. SE O DEVEDOR VERIFICAR QUE O CREDOR É PESSOA INCAPAZ DE RECEBER, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO?
R: SIM (CESPE Q314267). A BANCA, AO UTILIZAR O VERBO “DEVERÁ”, DESCONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DO REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ. APEGOU-SE A LITERALIDADE DO ART. 335 A CONSIGNAÇÃO TEM LUGAR: III - SE O CREDOR FOR INCAPAZ DE RECEBER, FOR DESCONHECIDO, DECLARADO AUSENTE, OU RESIDIR EM LUGAR INCERTO OU DE ACESSO PERIGOSO OU DIFÍCIL.

429. SE O DEVEDOR CONTRAI COM O CREDOR NOVA OBRIGAÇÃO VISANDO EXTINGUIR E SUBSTITUIR OBRIGAÇÃO NULA, VERIFICA-SE A NOVAÇÃO?
R: NÃO.  ART. 367. SALVO AS OBRIGAÇÕES SIMPLESMENTE ANULÁVEIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE NOVAÇÃO OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS.

430. CASO O DEVEDOR ESTEJA EM MORA, O CREDOR PODERÁ ENJEITAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SE O DEVEDOR QUISER CUMPRI-LA ACRESCIDA DAS PERDAS E DANOS?
R: SIM. ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO. SE A PRESTAÇÃO, DEVIDO À MORA, SE TORNAR INÚTIL AO CREDOR, ESTE PODERÁ ENJEITÁ-LA, E EXIGIR A SATISFAÇÃO DAS PERDAS E DANOS.
431. SE A OBRIGAÇÃO É SOLIDÁRIA, A NOVAÇÃO CELEBRADA ENTRE O CREDOR E APENAS UM DOS DEVEDORES EXONERA OS DEMAIS?
R: SIM. ART. 365 OPERADA A NOVAÇÃO ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SOMENTE SOBRE OS BENS DO QUE CONTRAIR A NOVA OBRIGAÇÃO SUBSISTEM AS PREFERÊNCIAS E GARANTIAS DO CRÉDITO NOVADO. OS OUTROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS FICAM POR ESSE FATO EXONERADOS.

432. A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR?
R: NÃO. ART. 299. É FACULTADO A TERCEIRO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, FICANDO EXONERADO O DEVEDOR PRIMITIVO, SALVO SE AQUELE, AO TEMPO DA ASSUNÇÃO, ERA INSOLVENTE E O CREDOR O IGNORAVA.

433. COM A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUBSISTEM OS DÉBITOS ORIGINÁRIOS COM SEUS ACESSÓRIOS E GARANTIAS ESPECIAIS?
R: CONSIDERAM EXTINTOS OS ACESSÓRIOS (CÓDIGO COMENTADO) E GARANTIAS ESPECIAIS. ART. 300 SALVO ASSENTIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR PRIMITIVO, CONSIDERAM-SE EXTINTAS, A PARTIR DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, AS GARANTIAS ESPECIAIS POR ELE ORIGINARIAMENTE DADAS AO CREDOR.
434. QUANTO AO IMÓVEL HIPOTECADO, O QUE OCORRE SE O CREDOR NOTIFICADO NÃO IMPUGNAR A TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO?
R: ART. 303. O ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PODE TOMAR A SEU CARGO O PAGAMENTO DO CRÉDITO GARANTIDO; SE O CREDOR, NOTIFICADO, NÃO IMPUGNAR EM TRINTA DIAS A TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO, ENTENDER-SE-Á DADO O ASSENTIMENTO.

435. SOBRE QUAIS TIPOS DE DÍVIDAS PODE RECAIR A COMPENSAÇÃO?
R: ART. 369. A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.

436. A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR?
R: ERRADO. O QUE NÃO PRECISA CONSENTIR É O DEVEDOR. ART. 362. A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PODE SER EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DESTE (DO DEVEDOR).

437. PODE O CREDOR EXIGIR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR QUANDO O PREJUÍZO EXCEDER A CLÁUSULA PENAL?
R: ART. 416. PARÁGRAFO ÚNICO. AINDA QUE O PREJUÍZO EXCEDA AO PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL, NÃO PODE O CREDOR EXIGIR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR SE ASSIM NÃO FOI CONVENCIONADO. SE O TIVER SIDO, A PENA VALE COMO MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO, COMPETINDO AO CREDOR PROVAR O PREJUÍZO EXCEDENTE.
438. PARA QUE A TRANSMISSÃO DE CRÉDITO TENHA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, A CELEBRAÇÃO DESTA DEVERÁ OCORRER MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO?
R: NÃO NECESSARIAMENTE. ART. 288. É INEFICAZ, EM RELAÇÃO A TERCEIROS, A TRANSMISSÃO DE UM CRÉDITO, SE NÃO CELEBRAR-SE MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, OU INSTRUMENTO PARTICULAR REVESTIDO DAS SOLENIDADES DO § 1° DO ART. 654.

439. A NOVAÇÃO IMPEDE A REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTECEDENTES?
R: NÃO. SÚMULA DO STJ N° 286 A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES.

440. QUANDO OCORRE A NOVAÇÃO?
R: ART. 360. DÁ-SE A NOVAÇÃO: I - QUANDO O DEVEDOR CONTRAI COM O CREDOR NOVA DÍVIDA PARA EXTINGUIR E SUBSTITUIR A ANTERIOR; II - QUANDO NOVO DEVEDOR SUCEDE AO ANTIGO, FICANDO ESTE QUITE COM O CREDOR; III - QUANDO, EM VIRTUDE DE OBRIGAÇÃO NOVA, OUTRO CREDOR É SUBSTITUÍDO AO ANTIGO, FICANDO O DEVEDOR QUITE COM ESTE.

441. QUAIS AS ÚNICAS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO?
R: ART. 849. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA. PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSAÇÃO NÃO SE ANULA POR ERRO DE DIREITO A RESPEITO DAS QUESTÕES QUE FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES.

442. A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS E O DEVEDOR EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DESTE PARA COM OS OUTROS CREDORES?
R: SIM. ART. 844. A TRANSAÇÃO NÃO APROVEITA, NEM PREJUDICA SENÃO AOS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL. § 2° SE ENTRE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS E O DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DESTE PARA COM OS OUTROS CREDORES.

443. A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O SEU CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES?
R: SIM. ART. 844, § 3° SE ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES.

444. QUANDO DESIGNADOS DOIS OU MAIS LUGARES PARA O PAGAMENTO, A QUEM CABERÁ A ESCOLHA?
R: ART. 327 EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SALVO SE AS PARTES CONVENCIONAREM DIVERSAMENTE, OU SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA LEI, DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DESIGNADOS DOIS OU MAIS LUGARES, CABE AO CREDOR ESCOLHER ENTRE ELES.

445. SUBSISTINDO APENAS UMA DAS PRESTAÇÕES POR CULPA DO DEVEDOR, O CREDOR PERDE O DIREITO DE ESCOLHA?
R: NÃO. ART. 255 QUANDO A ESCOLHA COUBER AO CREDOR E UMA DAS PRESTAÇÕES TORNAR-SE IMPOSSÍVEL POR CULPA DO DEVEDOR, O CREDOR TERÁ DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO SUBSISTENTE OU O VALOR DA OUTRA, COM PERDAS E DANOS [...].

446. NO QUE CONSISTE O OBJETO IMEDIADO (DIRETO) E MEDIATO (INDIRETO) DA OBRIGAÇÃO?
R: PARA ORLANDO GOMES, OBJETO IMEDIATO É A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DESTINADA A SATISFAZER O CREDOR. O OBJETO MEDIATO É O BEM OU SERVIÇO A SER PRESTADO; A COISA QUE SE DÁ OU O ATO QUE SE PRATICA.

447. SOMENTE A PARTIR DOS 70 ANOS, POR MOTIVO DE IDADE, É PERMITIDA A ESCUSA DE NOMEAÇÃO COMO TUTOR?
R: ERRADO. R: ART. 1.736 PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA: II - MAIORES DE SESSENTA ANOS [...].
448. NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA COMPETE AO DEVEDOR, SE UMA DAS PRESTAÇÕES SE TORNAR INEXEQUÍVEL, QUAL DEVERÁ SER ADIMPLIDA?
R: A QUE SUBSISTIU. ART. 253. SE UMA DAS DUAS PRESTAÇÕES NÃO PUDER SER OBJETO DE OBRIGAÇÃO OU SE TORNADA INEXEQÜÍVEL, SUBSISTIRÁ O DÉBITO QUANTO À OUTRA.

449. O FATO DE A MULHER SER CASADA, SEGUNDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL, PERMITE A ESCUSA DA NOMEAÇÃO COMO TUTORA?
R: SIM. ART. 1.736 PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA: I - MULHERES CASADAS [...].

450. A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO?
R: CORRETO. ART. 421 DO CC "A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO".

451. PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA AQUELES QUE TIVEREM SOB SUA AUTORIDADE MAIS DE DOIS FILHOS?
R: ERRADO. ART. 1.736 PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA: II - AQUELES QUE TIVEREM SOB SUA AUTORIDADE MAIS DE TRÊS FILHOS [...].
452. QUANDO SERÁ LEGITIMO O ATO DE DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE COISA ALHEIA OU LESÃO À PESSOA?
R: ART. 188. NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS: I - OS PRATICADOS EM LEGÍTIMA DEFESA OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO; II - A DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DA COISA ALHEIA, OU A LESÃO A PESSOA, A FIM DE REMOVER PERIGO IMINENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO INCISO II, O ATO SERÁ LEGÍTIMO SOMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O TORNAREM ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO, NÃO EXCEDENDO OS LIMITES DO INDISPENSÁVEL PARA A REMOÇÃO DO PERIGO.

453. O QUE OCORRE SE A PESSOA LESADA, OU O DONO DA COISA, NÃO FOREM CULPADOS DO PERIGO, E HOUVE, POR PARTE DE TERCEIRO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DA COISA ALHEIA, OU A LESÃO A PESSOA, A FIM DE REMOVER PERIGO IMINENTE?
R: ART. 929. SE A PESSOA LESADA, OU O DONO DA COISA, NO CASO DO INCISO II DO ART. 188, NÃO FOREM CULPADOS DO PERIGO, ASSISTIR-LHES-Á DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO QUE SOFRERAM.

454. QUAL A DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO DADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002?
R: ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
455. A DIFERENÇA DE CAUSA NAS DÍVIDAS IMPEDE A COMPENSAÇÃO?
R: ART. 373. A DIFERENÇA DE CAUSA NAS DÍVIDAS NÃO IMPEDE A COMPENSAÇÃO, EXCETO: I - SE PROVIER DE ESBULHO, FURTO OU ROUBO; II - SE UMA SE ORIGINAR DE COMODATO, DEPÓSITO OU ALIMENTOS; III - SE UMA FOR DE COISA NÃO SUSCETÍVEL DE PENHORA.

456. A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE PESSOA QUE SE OBRIGOU POR TERCEIRO PODE SER FEITA COM A QUE O CREDOR DELE LHE DEVER?
R: NÃO. ART. 376. OBRIGANDO-SE POR TERCEIRO UMA PESSOA, NÃO PODE COMPENSAR ESSA DÍVIDA COM A QUE O CREDOR DELE LHE DEVER.

457. A CESSÃO DE CRÉDITO ABRANGE TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS?
R: SIM. ART. 287. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, NA CESSÃO DE UM CRÉDITO ABRANGEM-SE TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS.

458. O CEDENTE RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR?
R: ART. 296. SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O CEDENTE NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.
459. A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR, PODE SER EFETIVADA SEM O CONSENTIMENTO DESSE?
R: ART. 362. A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PODE SER EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DESTE.

460. HAVENDO PLURALIDADE DE CREDORES SOLIDÁRIOS, COMO PODEM SE DESOBRIGAR OS DEVEDORES?
R: ART. 260. SE A PLURALIDADE FOR DOS CREDORES, PODERÁ CADA UM DESTES EXIGIR A DÍVIDA INTEIRA; MAS O DEVEDOR OU DEVEDORES SE DESOBRIGARÃO, PAGANDO: I - A TODOS CONJUNTAMENTE; II - A UM, DANDO ESTE CAUÇÃO DE RATIFICAÇÃO DOS OUTROS CREDORES.

461. NA NOVAÇÃO, SE O NOVO DEVEDOR FOR INSOLVENTE, TEM O CREDOR QUE O ACEITOU DIREITO À AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O PRIMEIRO?
R: ART. 363. SE O NOVO DEVEDOR FOR INSOLVENTE, NÃO TEM O CREDOR, QUE O ACEITOU, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O PRIMEIRO, SALVO SE ESTE OBTEVE POR MÁ-FÉ A SUBSTITUIÇÃO.

462. NA TRANSAÇÃO, PODEM SER DECLARADOS, RECONHECIDOS E TRANSMITIDOS DIREITOS?
R: NÃO PODEM SER TRANSMITIDOS DIREITOS. ART. 843. A TRANSAÇÃO INTERPRETA-SE RESTRITIVAMENTE, E POR ELA NÃO SE TRANSMITEM, APENAS SE DECLARAM OU RECONHECEM DIREITOS.
463. A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DO FIADOR PODE SER FEITA COM A DE SEU CREDOR AO AFIANÇADO?
R: SIM. ART. 371. O DEVEDOR SOMENTE PODE COMPENSAR COM O CREDOR O QUE ESTE LHE DEVER; MAS O FIADOR PODE COMPENSAR SUA DÍVIDA COM A DE SEU CREDOR AO AFIANÇADO. DOUTRINA: PODE O FIADOR COBRAR DO DEVEDOR O QUE HOUVER SIDO COMPENSADO.

464. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO DOS CURADORES PELOS SEUS HONORÁRIOS?
R: ART. 206, § 5°, II PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DOS [...] CURADORES [...] PELOS SEUS HONORÁRIOS, CONTADO O PRAZO DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, DA CESSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU MANDATO.

465. O ADQUIRENTE DECAI DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO NO PRAZO DE TRINTA DIAS SE A COISA FOR MÓVEL, E DE UM ANO SE FOR IMÓVEL, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO; SE JÁ ESTAVA NA POSSE, O PRAZO CONTA-SE DA ALIENAÇÃO, REDUZIDO À METADE?
R: ERRADO. CONTA-SE DA ENTREGA EFETIVA E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ART. 445, CC O ADQUIRENTE DECAI DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO NO PRAZO DE TRINTA DIAS SE A COISA FOR MÓVEL, E DE UM ANO SE FOR IMÓVEL, CONTADO DA ENTREGA EFETIVA; SE JÁ ESTAVA NA POSSE, O PRAZO CONTA-SE DA ALIENAÇÃO, REDUZIDO À METADE.
466. É CORRETO AFIRMAR QUE A VENDA AD MENSURAM E A VENDA A CONTENTO SE CONFIGURAM COMO CLÁUSULAS ESPECIAIS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA?
R: ERRADO. SOMENTE A VENDA A CONTENTO. A VENDA AD MENSURAM É ESPÉCIE DE CONTRATO.

467. QUANDO O VÍCIO, POR SUA NATUREZA, SÓ PUDER SER CONHECIDO MAIS TARDE, QUAL O PRAZO PARA RECLAMAR REDIBIÇÃO?
R: ART. 445, § 1º, CC - QUANDO O VÍCIO, POR SUA NATUREZA, SÓ PUDER SER CONHECIDO MAIS TARDE, O PRAZO CONTAR-SE-Á DO MOMENTO EM QUE DELE TIVER CIÊNCIA, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS, EM SE TRATANDO DE BENS MÓVEIS; E DE UM ANO, PARA OS IMÓVEIS.

468. QUAIS SÃO OS BENS PASSÍVEIS DE HIPOTECA?
R: ART. 1.473, DO CCB: "PODEM SER OBJETO DE HIPOTECA: I - OS IMÓVEIS E OS ACESSÓRIOS DOS IMÓVEIS CONJUNTAMENTE COM ELES; II - O DOMÍNIO DIRETO; III - O DOMÍNIO ÚTIL; IV - AS ESTRADAS DE FERRO; V - OS RECURSOS NATURAIS A QUE SE REFERE O ART. 1.230, INDEPENDENTEMENTE DO SOLO ONDE SE ACHAM; VI - OS NAVIOS; VII - AS AERONAVES; VIII - O DIREITO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA; IX - O DIREITO REAL DE USO; X - A PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA.
469. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO DOS PROFESSORES PELOS SEUS HONORÁRIOS?
R: ART. 206, § 5°, II PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DOS [...] PROFESSORES PELOS SEUS HONORÁRIOS, CONTADO O PRAZO DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, DA CESSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU MANDATO.

470. É CORRETO AFIRMAR QUE A PREEMPÇÃO IMPÕE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE OFERECER AO VENDEDOR A COISA QUE AQUELE VAI DAR EM PAGAMENTO, PARA QUE ESTE USE DE SEU DIREITO DE PRELAÇÃO NA COMPRA, TANTO POR TANTO?
R: CORRETO. ART. 513 A PREEMPÇÃO, OU PREFERÊNCIA, IMPÕE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE OFERECER AO VENDEDOR A COISA QUE AQUELE VAI VENDER, OU DAR EM PAGAMENTO, PARA QUE ESTE USE DE SEU DIREITO DE PRELAÇÃO NA COMPRA, TANTO POR TANTO.

471. O IMÓVEL URBANO QUE O PROPRIETÁRIO ABANDONAR, COM A INTENÇÃO DE NÃO MAIS O CONSERVAR EM SEU PATRIMÔNIO, E QUE SE NÃO ENCONTRAR NA POSSE DE OUTREM, PODERÁ SER ARRECADADO, COMO BEM VAGO, E PASSAR, CINCO ANOS DEPOIS, À PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU À DO DISTRITO FEDERAL, SE SE ACHAR NAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRIÇÕES?
R: O ÚNICO ERRO DO ENUNCIADO ESTÁ NO PRAZO, QUE É DE 3 ANOS (ART. 1.276, CC).
472. O FATO DE O NOMEADO HABITAR LONGE DO LUGAR ONDE SE HAJA DE EXERCER A TUTELA É MOTIVO SUFICIENTE PARA ESCUSA?
R: SIM. ART. 1.736 PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA:  V - AQUELES QUE HABITAREM LONGE DO LUGAR ONDE SE HAJA DE EXERCER A TUTELA [...].

473. QUAL A DIFERENÇA ENTRE NORMAS SUBSTANTIVAS E ADJETIVAS?
R: NORMAS SUBSTANTIVAS, MATERIAIS, OU DE FUNDO, SÃO AS QUE DEFINEM DIREITOS E DEVERES E ESTABELECEM OS SEUS REQUISITOS E FORMA DE EXERCÍCIO. NORMAS ADJETIVAS OU FORMAIS SÃO AS QUE TRAÇAM OS MEIOS DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS, SENDO TAMBÉM DENOMINADAS PROCESSUAIS.

474. EM UM CONDOMÍNIO, AS OBRAS OU REPARAÇÕES NECESSÁRIAS SOMENTE PODEM SER REALIZADAS APÓS AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS?
R: ERRADO. ART. 1.341. A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CONDOMÍNIO DEPENDE: I - SE VOLUPTUÁRIAS, DE VOTO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS; II - SE ÚTEIS, DE VOTO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. § 1° AS OBRAS OU REPARAÇÕES NECESSÁRIAS PODEM SER REALIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, PELO SÍNDICO, OU, EM CASO DE OMISSÃO OU IMPEDIMENTO DESTE, POR QUALQUER CONDÔMINO.
475. É CORRETO AFIRMAR QUE PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA OS IMPOSSIBILITADOS POR ENFERMIDADE, AQUELES QUE JÁ EXERCEREM TUTELA OU CURATELA E OS MILITARES EM SERVIÇO?
R: CORRETO. ART. 1.736, IV, VI E VII.

476. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO DOS PROCURADORES JUDICIAIS PELOS SEUS HONORÁRIOS?
R: ART. 206, § 5°, II PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DOS [...] PROCURADORES JUDICIAIS [...] PELOS SEUS HONORÁRIOS, CONTADO O PRAZO DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, DA CESSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU MANDATO.

477. DIFERENCIE OBRIGAÇÃO CIVIL E NATURAL:
R: A OBRIGAÇÃO CIVIL É AQUELA FORMADA POR: SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, OBJETO E UM VÍNCULO. O CREDOR TEM AÇÃO CONTRA O DEVEDOR. JÁ A OBRIGAÇÃO NATURAL, TAMBÉM CHAMADA DE IMPERFEITA (ESTA É A SUA NATUREZA JURÍDICA), É AQUELA SEM GARANTIA (NÃO DOTADA DE EXIGIBILIDADE). SE DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CIVIL, O DEVEDOR RESPONDERÁ COM SEU PATRIMÔNIO. NA OBRIGAÇÃO NATURAL NÃO HÁ PODER DE GARANTIA. UM BOM EXEMPLO É O DAS DÍVIDAS PRESCRITAS E DE JOGO. ESSAS DÍVIDAS DEVEM SER PAGAS, PORÉM O ORDENAMENTO NÃO CONCEDE MEIO JURÍDICO DE OBRIGAR O PAGAMENTO (ART. 814, CC).
478. O QUE SÃO DIREITO REAIS?
R: CARLOS ROBERTO GONÇALVES O VOCÁBULO REAIS DERIVA DE RES, REI, QUE SIGNIFICA COISA. SEGUNDO A CONCEPÇÃO CLÁSSICA, O DIREITO REAL CONSISTE NO PODER JURÍDICO, DIRETO E IMEDIATO, DO TITULAR SOBRE A COISA, COM EXCLUSIVIDADE E CONTRA TODOS. OS DIREITOS REAIS TÊM COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS: O SUJEITO ATIVO, A COISA E A RELAÇÃO OU PODER DO SUJEITO SOBRE A COISA, CHAMADO DOMÍNIO.

479. O QUE SÃO DIREITOS PESSOAIS?
R: O DIREITO PESSOAL, POR SUA VEZ, CONSISTE NUMA RELAÇÃO JURÍDICA PELA QUAL O SUJEITO ATIVO PODE EXIGIR DO SUJEITO PASSIVO DETERMINADA PRESTAÇÃO. CONSTITUI UMA RELAÇÃO DE PESSOA A PESSOA E TEM, COMO ELEMENTOS, O SUJEITO ATIVO, O SUJEITO PASSIVO E A PRESTAÇÃO.

480. SE O PROPRIETÁRIO DE BEM DADO EM GARANTIA REAL ALIENAR O BEM AFETADO AO DÉBITO ANTES DO TERMO DE PAGAMENTO, A ALIENAÇÃO SERÁ VÁLIDA, PORÉM INEFICAZ PERANTE O CREDOR?
R: CORRETO. CPC, ART. 619 A ALIENAÇÃO DE BEM AFORADO OU GRAVADO POR PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE OU USUFRUTO SERÁ INEFICAZ EM RELAÇÃO AO SENHORIO DIRETO, OU AO CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, OU USUFRUTUÁRIO, QUE NÃO HOUVER SIDO INTIMADO.
481. QUAL A DEFINIÇÃO DE POSSE EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002?
R: ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL/2002 CONSIDERA-SE POSSUIR TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE.

482. CITE UM CONCEITO DOUTRINÁRIO DE POSSE:
R: PARA IHERING, CUJA TEORIA O NOSSO DIREITO POSITIVO ACOLHEU, POSSE É CONDUTA DE DONO. SEMPRE QUE HAJA O EXERCÍCIO DOS PODERES DE FATO, INERENTES À PROPRIEDADE, EXISTE A POSSE, A NÃO SER QUE ALGUMA NORMA DIGA QUE ESSE EXERCÍCIO CONFIGURA A DETENÇÃO, E NÃO A POSSE.

483. É CORRETO AFIRMAR QUE TODA CONSTRUÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO PRESUME-SE FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, PORÉM, SE A CONSTRUÇÃO FEITA PARCIALMENTE EM SOLO PRÓPRIO INVADE SOLO ALHEIO EM PROPORÇÃO NÃO SUPERIOR À VIGÉSIMA PARTE DESTE, ADQUIRE O CONSTRUTOR DE BOA-FÉ A PROPRIEDADE DA PARTE DO SOLO INVADIDO, SE O VALOR DA CONSTRUÇÃO EXCEDER O DESSA PARTE, E RESPONDE POR INDENIZAÇÃO QUE REPRESENTE, TAMBÉM, O VALOR DA ÁREA PERDIDA E A DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE?
R: ÍNTEGRA DO ART. 1258, CC/2002.
484. NO QUE TANGE AOS DIREITO REAIS, QUAL O CONCEITO DE OCUPAÇÃO PARA O DIREITO CIVIL?
R: DENOMINA-SE OCUPAÇÃO O FATO DE ALGUÉM SE ASSENHOREAR DE COISA SEM DONO PARA LOGO LHE ADQUIRIR A PROPRIEDADE. ASSIM, A PESSOA QUE ADQUIRE UM BEM QUE NÃO PERTENCE A QUALQUER PESSOA  (RES NULLIUS),  O FAZ DE FORMA ORIGINÁRIA, POR MEIO DA  OCUPAÇÃO. (ART. 1263 DO CÓDIGO CIVIL: "QUEM SE ASSENHOREAR DE COISA SEM DONO PARA LOGO LHE ADQUIRIR A PROPRIEDADE, NÃO SENDO ESSA OCUPAÇÃO DEFESA EM LEI").

485. É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O CREDOR TORNA IMPOSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO NOS SEUS DIREITOS E PREFERÊNCIAS, POR NÃO TER PROVIDENCIADO A INSCRIÇÃO DA HIPOTECA, O FIADOR FICA DESOBRIGADO, PORQUANTO SE PRESUME QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO CONVICTO DE QUE PODERIA CONTAR COM A GARANTIA HIPOTECÁRIA, PAGANDO A FIANÇA, E DE QUE TERIA EM SEU FAVOR A GARANTIA REAL?
R: ART. 838. O FIADOR, AINDA QUE SOLIDÁRIO, FICARÁ DESOBRIGADO: II - SE, POR FATO DO CREDOR, FOR IMPOSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO NOS SEUS DIREITOS E PREFERÊNCIAS. DESSA FORMA, ENQUANTO NÃO INSCRITA, A HIPOTECA NÃO É DIREITO REAL, FICANDO DESPROVIDA DE SEQÜELA E PREFERÊNCIA. O FIADOR FICA DESOBRIGADO SE NÃO PUDER SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS E PREFERÊNCIAS DO CREDOR HIPOTECÁRIO, POR NÃO TER ESTE PROVIDENCIADO A INSCRIÇÃO DA HIPOTECA.
486. O QUE É SURRECTIO E SUPRESSIO PARA O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES?
R: SUPRESSIO SIGNIFICA SUPRESSÃO POR RENÚNCIA TÁCITA DE UM DIREITO PELO SEU NÃO EXERCÍCIO COM O PASSAR DO TEMPO. AO MESMO TEMPO EM QUE O CREDOR PERDE UM DIREITO, SURGE UM DIREITO A FAVOR DO DEVEDOR (SURRECTIO).

487. SE DETERMINADO EMPREGADO DE UM CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS CAUSAR DANO A UMA UNIDADE HABITACIONAL, SERÁ LÍCITO AO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE DANIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEIXAR DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS NA HIPÓTESE DE O CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS, VISTO QUE, NESSE CASO, TERÁ OCORRIDO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO?
R: O STJ ENTENDE DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE OPOSTA: O ENTENDIMENTO FIRMADO FOI O DE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO TEM CARÁTER ESTATUTÁRIO E INSTITUCIONAL, E NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A NATUREZA DO CONTRATO CIVIL. DESSA FORMA, SUAS DISPOSIÇÕES NÃO ALCANÇAM SOMENTE AQUELES QUE A ASSINARAM, MAS TODOS OS CONDÔMINOS QUE INGRESSAREM NO CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE. E POR TER NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO CONTRATO BILATERAL, O CONDÔMINO NÃO PODE INVOCAR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA DEIXAR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS.

488. A DEPRECIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR CAUSADA PELA FALTA DE CONSERVAÇÃO ACARRETA, POR SI SÓ, O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO?
R: ERRADO. O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NA EXPRESSÃO "POR SI SÓ". DE FATO, ESTABELECE O ART. 1.425, I, CC: A DÍVIDA CONSIDERA-SE VENCIDA:  I - SE, DETERIORANDO-SE, OU DEPRECIANDO-SE O BEM DADO EM SEGURANÇA, DESFALCAR A GARANTIA, E O DEVEDOR, INTIMADO, NÃO A REFORÇAR OU SUBSTITUIR [...]. PORTANTO, NÃO BASTA APENAS A DEPRECIAÇÃO DA COISA DADA EM GARANTIA. É NECESSÁRIO, TAMBÉM, QUE O DEVEDOR SEJA INTIMADO PARA REFORÇAR OU SUBISTITUIR A COISA E NÃO O FAÇA. SOMENTE APÓS ESSA PROVIDÊNCIA É QUE SERÁ POSSÍVEL CONSIDERAR-SE A DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE.

489. A ENFITEUSE, TAMBÉM CONHECIDA COMO AFORAMENTO, É O INSTITUTO CIVIL QUE PERMITE AO PROPRIETÁRIO ATRIBUIR A OUTREM O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL, PAGANDO O ENFITEUTA AO SENHORIO DIRETO UMA PENSÃO OU FORO, ANUAL, CERTO E INVARIÁVEL?
R: CORRETO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 678 DÁ-SE A ENFITEUSE, AFORAMENTO, OU EMPRAZAMENTO, QUANDO POR ATO ENTRE VIVOS, OU DE ÚLTIMA VONTADE, O PROPRIETÁRIO ATRIBUI A OUTREM O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, PAGANDO A PESSOA, QUE O ADQUIRE, E ASSIM SE CONSTITUI ENFITEUTA, AO SENHORIO DIRETO UMA PENSÃO, OU FORO, ANUAL, CERTO E INVARIÁVEL.
490. É CORRETO AFIRMAR QUE É ANULÁVEL A CLÁUSULA QUE PROÍBE AO PROPRIETÁRIO ALIENAR IMÓVEL HIPOTECADO?
R: ERRADO. ART. 1.475 É NULA A CLÁUSULA QUE PROÍBE AO PROPRIETÁRIO ALIENAR IMÓVEL HIPOTECADO. PARÁGRAFO ÚNICO. PODE CONVENCIONAR-SE QUE VENCERÁ O CRÉDITO HIPOTECÁRIO, SE O IMÓVEL FOR ALIENADO.

491. É CORRETO AFIRMAR QUE UM USUFRUTUÁRIO NÃO PODE TRANSFERIR O USUFRUTO POR ALIENAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 1.393. NÃO SE PODE TRANSFERIR O USUFRUTO POR ALIENAÇÃO; MAS O SEU EXERCÍCIO PODE CEDER-SE POR TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO.

492. DEFINA SERVIDÃO PARA O DIREITO CIVIL:
R: SERVIDÃO É UM ÔNUS REAL, VOLUNTARIAMENTE IMPOSTO A UM PRÉDIO (O SERVIENTE) EM FAVOR DE OUTRO (O DOMINANTE), EM VIRTUDE DO QUAL O PROPRIETÁRIO DO PRIMEIRO PERDE O EXERCÍCIO DE ALGUM DE SEUS DIREITOS DOMINICAIS SOBRE O SEU PRÉDIO, OU TOLERA QUE DELE SE UTILIZE O PROPRIETÁRIO DO SEGUNDO, TORNANDO ESTE MAIS ÚTIL, OU PELO MENOS MAIS AGRADÁVEL. DISPÕE A PROPÓSITO O ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL: “A SERVIDÃO PROPORCIONA UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE, E GRAVA O PRÉDIO SERVIENTE, QUE PERTENCE A DIVERSO DONO, E CONSTITUI-SE MEDIANTE DECLARAÇÃO EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS, OU POR TESTAMENTO, E SUBSEQUENTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS”.
493. QUAL O CONCEITO DE CREDOR PIGNORATÍCIO?
R: PESSOA QUE POSSUI UM TÍTULO DE PENHOR INSTITUÍDO EM SEU FAVOR. É A PESSOA A QUEM FICA ESTABELECIDO O PENHOR DE COISA MÓVEL COMO GARANTIA, SENDO PORTANTO, QUEM CONTA COM O BENEFÍCIO DESTE PENHOR. A PALAVRA PENHOR VEM DO LATIM “PIGNUS”, POR ISSO SE DIZ CREDOR PIGNORATÍCIO.

494. CONCEITUE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA:
R: O PROFESSOR CELSO RIBEIRO BASTOS CONCEITUA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO “O APOSSAMENTO IRREGULAR DO BEM IMÓVEL PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI. ESTA DESAPROPRIAÇÃO PODE SER IMPEDIDA POR MEIO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ENTRETANTO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DER DESTINAÇÃO AO IMÓVEL, ESTE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, TORNANDO-SE INSUSCETÍVEL DE REINTEGRAÇÃO OU REIVINDICAÇÃO”. DESTARTE, TENDO SIDO O BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO SEU PROPRIETÁRIO APENAS CABERÁ INTENTAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS HAVIDOS, DESTACANDO-SE QUE A LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA NA REFERIDA AÇÃO É INVERSA À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

495. O ABANDONO, PARA CARACTERIZAR PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DEPENDE DE TRANSCRIÇÃO NO RESPECTIVO REGISTRO?
R: ERRADO. ART. 1.275. ALÉM DAS CAUSAS CONSIDERADAS NESTE CÓDIGO, PERDE-SE A PROPRIEDADE: I - POR ALIENAÇÃO; II - PELA RENÚNCIA; III - POR ABANDONO; IV - POR PERECIMENTO DA COISA; V - POR DESAPROPRIAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DOS INCISOS I E II, OS EFEITOS DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL SERÃO SUBORDINADOS AO REGISTRO DO TÍTULO TRANSMISSIVO OU DO ATO RENUNCIATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

496. A INDIVISÃO DOS CONDOMÍNIOS VOLUNTÁRIOS PODE SER DETERMINADA POR DISPOSIÇÃO DO DOADOR, DO TESTADOR OU DOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS POR PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUAL PODE SER JUDICIALMENTE DESCONSIDERADO SE HOUVER RAZÕES GRAVES PARA TANTO?
R: ERRADO. ART. 1.320 A TODO TEMPO SERÁ LÍCITO AO CONDÔMINO EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM, RESPONDENDO O QUINHÃO DE CADA UM PELA SUA PARTE NAS DESPESAS DA DIVISÃO. § 1° PODEM OS CONDÔMINOS ACORDAR QUE FIQUE INDIVISA A COISA COMUM POR PRAZO NÃO MAIOR DE CINCO ANOS, SUSCETÍVEL DE PRORROGAÇÃO ULTERIOR. § 2° NÃO PODERÁ EXCEDER DE CINCO ANOS A INDIVISÃO ESTABELECIDA PELO DOADOR OU PELO TESTADOR. § 3° A REQUERIMENTO DE QUALQUER INTERESSADO E SE GRAVES RAZÕES O ACONSELHAREM, PODE O JUIZ DETERMINAR A DIVISÃO DA COISA COMUM ANTES DO PRAZO.
497. NA DEFESA DA POSSE, O USUFRUTUÁRIO PODE VALER-SE DOS REMÉDIOS POSSESSÓRIOS CONTRA TERCEIROS, MAS NÃO CONTRA O NU-PROPRIETÁRIO, QUE TEM A POSSE INDIRETA?
R: ERRADO. ART. 1.197, CC A POSSE DIRETA, DE PESSOA QUE TEM A COISA EM SEU PODER, TEMPORARIAMENTE, EM VIRTUDE DE DIREITO PESSOAL, OU REAL, NÃO ANULA A INDIRETA, DE QUEM AQUELA FOI HAVIDA, PODENDO O POSSUIDOR DIRETO DEFENDER A SUA POSSE CONTRA O INDIRETO.

498. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA?
R: CORRETO. ART. 1.210, § 2° NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA.

499. EM JULHO DE 2008, IMBUÍDOS DE MÁ-FÉ, JOSÉ E MARIA PASSARAM A EXERCER A POSSE DE DETERMINADO IMÓVEL. NESSE CASO, JOSÉ E MARIA TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS POR ELES REALIZADAS NO IMÓVEL, BEM COMO PODERÃO EXERCER O DIREITO DE RETENÇÃO PELO SEU VALOR?
R: ERRADO. ART. 1.220 AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS.
500. OS QUE OSTENTAM A QUALIDADE DE USUFRUTUÁRIOS DE IMÓVEL DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DETERIORAÇÕES RESULTANTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO USUFRUTO?
R: ERRADO. ART. 1.402. O USUFRUTUÁRIO NÃO É OBRIGADO A PAGAR AS DETERIORAÇÕES RESULTANTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO USUFRUTO.

501. NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO, PODE-SE INSERIR CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, CONTUDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO SÓ SERÁ CABÍVEL ANTES DO PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO?
R: CORRETO. SEGUNDO A SÚMULA Nº 166 DO STF, SOMENTE NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS NÃO LOTEADOS ESTÃO SUJEITOS A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. "É INADIMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937" (DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES). STJ "DIREITO DE ARREPENDIMENTO. A PRETENSÃO AO ARREPENDIMENTO NÃO PODERÁ SER EXERCIDA, SALVO EXPRESSA ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CASO EM QUE O PROMITENTE-COMPRADOR ASSUMIU A DÍVIDA DOS VENDEDORES PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGANDO EM DIA AS PRESTAÇÕES RESPECTIVAS. O ARREPENDIMENTO EXIGE, OUTROSSIM, OFERTA REAL DAS PERDAS E DANOS DELE RESULTANTES, O QUE PRESSUPÕE, NA ATUALIDADE, INCLUSIVE A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM VALORES ATUALIZADOS".
502. A PROTEÇÃO PREVENTIVA DA POSSE DIANTE DA AMEAÇA DE ATOS TURBATIVOS OU ESBULHADORES OPERA-SE MEDIANTE O INTERDITO PROIBITÓRIO?
R: COMO LECIONA O PROFESSOR CRISTIANO CHAVES, AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SÃO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CASO DE ESBULHO), A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (CASO DE TURBAÇÃO, "PERTURBAÇÃO" DA POSSE) E O INTERDITO PROIBITÓRIO (CASO DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO). SIGNIFICA QUE NENHUMA OUTRA AÇÃO É POSSESSÓRIA, QUE NENHUMA OUTRA AÇÃO SE DESTINA A PROTEGER A POSSE, MESMO QUE, EVENTUALMENTE, TENHA A POSSE COMO SEU FUNDAMENTO (EX.: IMISSÃO NA POSSE; AÇÃO DE DANO INFECTO; AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS). STJ, RESP. 1.126.065-SP.

503. O SUPERFICIÁRIO RESPONDERÁ PELOS ENCARGOS E TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE O IMÓVEL?
R: ART. 1371 CC. O SUPERFICIÁRIO RESPONDERÁ PELOS ENCARGOS E TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE O IMÓVEL.

504. É CORRETO AFIRMAR QUE O CREDOR ANTICRÉTICO TEM DIREITO A RETER EM SEU PODER O BEM, ENQUANTO A DÍVIDA NÃO FOR PAGA, EXTINGUINDO-SE ESSE DIREITO DECORRIDOS DEZ ANOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO?
R: ERRADO. ART. 1.423 O CREDOR ANTICRÉTICO TEM DIREITO A RETER EM SEU PODER O BEM, ENQUANTO A DÍVIDA NÃO FOR PAGA; EXTINGUE-SE ESSE DIREITO DECORRIDOS 15 (QUINZE) ANOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO.
505. CONCEITUE O DIREITO DE RETENÇÃO, PARA O DIREITO CIVIL:
R: CARLOS ROBERTO GONÇALVES CONSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO NUM MEIO DE DEFESA OUTORGADO AO CREDOR, A QUEM É RECONHECIDA A FACULDADE DE CONTINUAR A DETER A COISA ALHEIA, MANTENDO-A EM SEU PODER ATÉ SER INDENIZADO PELO CRÉDITO, QUE SE ORIGINA, VIA DE REGRA, DAS BENFEITORIAS OU DE ACESSÕES POR ELE FEITAS. ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO CIVIL E COMERCIAL, OS MAIS COMUNS, ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, SÃO OS SEGUINTES: A) EM FAVOR DO EMPREITEIRO-CONSTRUTOR (RT, 282/278); B) EM FAVOR DO LOCATÁRIO CONTRA O SENHORIO (RT, 322/511); C) EM FAVOR DO ARTÍFICE, FABRICANTE E DAQUELE QUE FAZ CONSERTOS NA COISA (RT, 492/201).

506. NO QUE CONSISTE, PARA O DIREITO CIVIL, O ÁLVEO ABANDONADO?
R: PELO QUE CONSTA DO ART. 9° DO CÓDIGO DE ÁGUAS, O ÁLVEO É A SUPERFÍCIE QUE AS ÁGUAS COBREM SEM TRANSBORDAR PARA O SOLO NATURAL E ORDINANAMENTE ENXUTO. ASSIM SENDO, O ÁLVEO ABANDONADO É O RIO OU A CORRENTE DE ÁGUA QUE SECA (O RIO QUE DESAPARECE).  NO QUE INTERESSA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, PREVÊ O ART. 1.252 DO CC QUE O ÁLVEO ABANDONADO DE CORRENTE PERTENCE AOS PROPRIETÁRIOS RIBEIRINHOS DAS DUAS MARGENS, SEM QUE TENHAM INDENIZAÇÃO OS DONOS DOS TERRENOS POR ONDE AS ÁGUAS ABRIREM NOVO CURSO, ENTENDENDO-SE QUE OS PRÉDIOS MARGINAIS SE ESTENDEM ATÉ O MEIO DO ÁLVEO.
507. CASO SE COMPROVE A INTENÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL RURAL EM NÃO MAIS CONSERVÁ-LO EM SEU PATRIMÔNIO QUANDO O ABANDONOU, PODERÁ SER ESTE ARRECADADO, COMO BEM VAGO, E PASSAR, TRÊS ANOS DEPOIS, À PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO?
R: ERRADO. ART. 1.276, § 1° O IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL, ABANDONADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODERÁ SER ARRECADADO, COMO BEM VAGO, E PASSAR, TRÊS ANOS DEPOIS, À PROPRIEDADE DA UNIÃO, ONDE QUER QUE ELE SE LOCALIZE.

508. A PASSAGEM DE UMA TUBULAÇÃO DE GÁS SOB UM TERRENO PERTENCENTE A OUTREM CONSTITUI UMA SERVIDÃO, PORÉM SEU CARÁTER CONTÍNUO OU DESCONTÍNUO É DETERMINADO PELO USO DA ESTRUTURA, VISTO QUE SOMENTE A UTILIZAÇÃO EFETIVA E ININTERRUPTA DETERMINA O CARÁTER CONTÍNUO DA SERVIDÃO?
R: ERRADO. SERVIDÕES CONTÍNUAS “SÃO AS QUE DISPENSAM ATOS HUMANOS PARA QUE SUBSISTAM E SEJAM EXERCIDAS, COMO A DE ENERGIA ELÉTRICA, A DE ESCOAMENTO E A DE PASSAGEM DE ÁGUA” (ROSENVALD). EM GERAL, SÃO EXERCIDAS ININTERRUPTAMENTE. SERVIDÕES DESCONTÍNUAS “SÃO AS QUE DEPENDEM, PARA SEU EXERCÍCIO, DE ATOS PERMANENTES DO TITULAR OU POSSUIDOR DO PRÉDIO DOMINANTE, COMO A SERVIDÃO DE PASSAGEM” (OP. CIT, P. 572). SEGUNDO CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “TODAS AS SERVIDÕES QUE DEPENDEM DE FATO DO HOMEM SÃO, NECESSARIAMENTE, DESCONTÍNUAS [...]”.
509. A HIPOTECA EXTINGUE-SE PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO?
R: SIM. ART. 1.499. A HIPOTECA EXTINGUE-SE: VI - PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. ART. 1.501 "NÃO EXTINGUIRÁ A HIPOTECA, DEVIDAMENTE REGISTRADA, A ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, SEM QUE TENHAM SIDO NOTIFICADOS JUDICIALMENTE OS RESPECTIVOS CREDORES HIPOTECÁRIOS, QUE NÃO FOREM DE QUALQUER MODO PARTES NA EXECUÇÃO".

510. TRATANDO-SE DE COISA COMUM A DOIS OU MAIS PROPRIETÁRIOS PODE, CADA UM, INDIVIDUALMENTE, DAR EM GARANTIA REAL A PARTE QUE TIVER?
R: CORRETO. ART. 1.420 [... ], § 2° A COISA COMUM A DOIS OU MAIS PROPRIETÁRIOS NÃO PODE SER DADA EM GARANTIA REAL, NA SUA TOTALIDADE, SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS; MAS CADA UM PODE INDIVIDUALMENTE DAR EM GARANTIA REAL A PARTE QUE TIVER.

511. É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE A TERCEIROS, ASSIM COMO SUA TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO SUPERFICIÁRIO, POR SER PERSONALÍSSIMO?
R: ERRADO. ART. 1.372 CC. O DIREITO DE SUPERFÍCIE PODE TRANSFERIR-SE A TERCEIROS E, POR MORTE DO SUPERFICIÁRIO, AOS SEUS HERDEIROS.
512. OS SUCESSORES DO DEVEDOR PODEM REMIR PARCIALMENTE O PENHOR OU A HIPOTECA NA PROPORÇÃO DOS SEUS QUINHÕES?
R: ART. 1.429. OS SUCESSORES DO DEVEDOR NÃO PODEM REMIR PARCIALMENTE O PENHOR OU A HIPOTECA NA PROPORÇÃO DOS SEUS QUINHÕES; QUALQUER DELES, PORÉM, PODE FAZÊ-LO NO TODO. PARÁGRAFO ÚNICO O HERDEIRO OU SUCESSOR QUE FIZER A REMIÇÃO FICA SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR PELAS QUOTAS QUE HOUVER SATISFEITO.

513. EXTINTO O DIREITO DE SUPERFÍCIE, O PROPRIETÁRIO RECUPERA O PLENO DOMÍNIO DO TERRENO, BEM COMO AS ACESSÕES E BENFEITORIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO?
R: CORRETO. ART. 1.375. EXTINTA A CONCESSÃO, O PROPRIETÁRIO PASSARÁ A TER A PROPRIEDADE PLENA SOBRE O TERRENO, CONSTRUÇÃO OU PLANTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO, SE AS PARTES NÃO HOUVEREM ESTIPULADO O CONTRÁRIO.

514. QUAL A DEFINIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PARA POSSE JUSTA?
R: ART. 1.200 É JUSTA A POSSE QUE NÃO FOR VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA.
515. AQUELE QUE SEMEIA, PLANTA OU EDIFICA EM TERRENO PRÓPRIO COM SEMENTES, PLANTAS OU MATERIAIS ALHEIOS, ADQUIRE A PROPRIEDADE DESTES; MAS, MESMO DE BOA-FÉ, FICA OBRIGADO A PAGAR-LHES O VALOR, ALÉM DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS?
R: ERRADO. PERDAS E DANOS SÓ CABERÃO SE AGIU DE MÁ-FÉ. ART. 1254 - AQUELE QUE SEMEIA, PLANTA OU EDIFICA EM TERRENO PRÓPRIO COM SEMENTES, PLANTAS OU MATERIAIS ALHEIOS, ADQUIRE A PROPRIEDADE DESTES; MAS FICA OBRIGADO A PAGAR-LHES O VALOR, ALÉM DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, SE AGIU DE MÁ-FÉ.

516. QUAIS AS ESPÉCIES DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS?
R: EXTRAORDINÁRIA; ORDINÁRIA; ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL (RURAL OU URBANA); E INDÍGENA.

517. QUAIS OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA?
R: A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É DISCIPLINADA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL E SEUS REQUISITOS SÃO: 1) POSSE DE QUINZE ANOS (QUE PODE REDUZIR-SE A DEZ ANOS SE O POSSUIDOR HOUVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL A SUA MORADIA HABITUAL OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO); 2) POSSE EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACIFICAMENTE. DISPENSAM-SE OS REQUISITOS DO JUSTO TÍTULO E DA BOA-FÉ.
518. QUAIS OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA?
R: A USUCAPIÃO ORDINÁRIA APRESENTA OS SEGUINTES REQUISITOS: 1) POSSE DE DEZ ANOS; 2) POSSE EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACIFICAMENTE; 3) JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.

519. DEFINA A USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL:
R: “ART. 1.239. AQUELE QUE, (1) NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SUA, (2) POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, ÁREA DE TERRA EM ZONA RURAL (3) NÃO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HECTARES, (4) TORNANDO-A PRODUTIVA POR SEU TRABALHO OU DE SUA FAMÍLIA, (5) TENDO NELA SUA MORADIA, ADQUIRIR-LHE-Á A PROPRIEDADE”.

520. DEFINA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA:
R: CRFB/88, ART. 183: “AQUELE QUE POSSUIR COMO SUA ÁREA URBANA DE (1) ATÉ 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS, (2) POR CINCO ANOS, (3) ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, (4) UTILIZANDO-A PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, ADQUIRIR-LHE-Á O DOMÍNIO, (5) DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL”.

521. OS FRUTOS INDUSTRIAIS REPUTAM-SE COLHIDOS E PERCEBIDOS, LOGO QUE SÃO SEPARADOS; OS CIVIS REPUTAM-SE PERCEBIDOS DIA POR DIA?
R: CORRETO. ART. 1.215. OS FRUTOS NATURAIS E INDUSTRIAIS REPUTAM-SE COLHIDOS E PERCEBIDOS, LOGO QUE SÃO SEPARADOS; OS CIVIS REPUTAM-SE PERCEBIDOS DIA POR DIA.

522. É CORRETO AFIRMAR QUE O SUCESSOR UNIVERSAL CONTINUA DE DIREITO A POSSE DO SEU ANTECESSOR; E AO SUCESSOR SINGULAR É FACULTADO UNIR SUA POSSE À DO ANTECESSOR, PARA OS EFEITOS LEGAIS?
R: ART. 1.207 O SUCESSOR UNIVERSAL CONTINUA DE DIREITO A POSSE DO SEU ANTECESSOR; E AO SUCESSOR SINGULAR É FACULTADO UNIR SUA POSSE À DO ANTECESSOR, PARA OS EFEITOS LEGAIS.

523. QUAL A DIFERENÇA ENTRE O DIREITO DE PASSAGEM (PASSAGEM FORÇADA) E A SERVIDÃO DE PASSAGEM?
R: A SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DE TRÂNSITO CONSTITUI DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, NASCIDA GERALMENTE POR VIA CONTRATUAL, POR CONVENIÊNCIA E COMODIDADE DE DONO DE PRÉDIO NÃO ENCRAVADO QUE PRETENDE COMUNICAÇÃO MAIS FÁCIL E PRÓXIMA. EM COMPENSAÇÃO O DIREITO DE PASSAGEM REFERE-SE A DIREITO DE VIZINHANÇA, QUE DECORRE DA LEI, TENDO A FINALIDADE DE EVITAR QUE UM PRÉDIO FIQUE SEM DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA POR CONTA DO ENCRAVAMENTO.
524. O PENHOR SUBSISTE, EM FAVOR DO CREDOR, MESMO COM O PERECIMENTO DA COISA?
R: A LETRA “B” ESTÁ ERRADA, POIS UMA DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO PENHOR É O PERECIMENTO DA COISA, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.436, II, CC: “EXTINGUE-SE O PENHOR: II - PERECENDO A COISA”. INTERESSANTE ESCLARECER QUE ESSA É UMA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PENHOR, MAS NÃO DA DÍVIDA, QUE CONTINUA A EXISTIR. SÓ QUE ESTA, COMO SE PERDEU A GARANTIA, TORNA-SE QUIROGRAFÁRIA.

525. A RESTITUIÇÃO DA POSSE AO DEVEDOR FAZ PRESUMIR RENÚNCIA AO PENHOR?
R: ART. 1.436 § 1°, CC PRESUME-SE A RENÚNCIA DO CREDOR QUANDO CONSENTIR NA VENDA PARTICULAR DO PENHOR SEM RESERVA DE PREÇO, QUANDO RESTITUIR A SUA POSSE AO DEVEDOR, OU QUANDO ANUIR À SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA GARANTIA.

526. PODEM SER OBJETO DE PENHOR DIREITOS, SUSCETÍVEIS DE CESSÃO, SOBRE COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS, COM REGISTRO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS OU NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONFORME O CASO?
R: ERRADO. SOMENTE BENS MÓVEIS. D) ART. 1.451. PODEM SER OBJETO DE PENHOR DIREITOS, SUSCETÍVEIS DE CESSÃO, SOBRE COISAS MÓVEIS. ART. 1452 - CONSTITUI-SE O PENHOR DE DIREITO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR REGISTRADO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
527. EM QUE SITUAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL O OBJETO DO PENHOR PERMANECE COM O PROPRIETÁRIO?
R: ART. 1.431, PARÁGRAFO ÚNICO NO PENHOR RURAL, INDUSTRIAL, MERCANTIL E DE VEÍCULOS, AS COISAS EMPENHADAS CONTINUAM EM PODER DO DEVEDOR, QUE AS DEVE GUARDAR E CONSERVAR.

528. O PENHOR RECAI SOMENTE SOBRE COISAS MÓVEIS?
R: O PENHOR RECAI, ORDINARIAMENTE, SOBRE BENS MÓVEIS, OU SUSCETÍVEIS DE MOBILIZAÇÃO. TAL PECULIARIDADE CONSTITUI UM DOS TRAÇOS DISTINTIVOS ENTRE O ALUDIDO INSTITUTO E A HIPOTECA. MAS SE APLICA SOMENTE AO PENHOR TRADICIONAL, VISTO QUE A LEI CRIOU PENHORES ESPECIAIS QUE INCIDEM SOBRE IMÓVEIS POR ACESSÃO FÍSICA E INTELECTUAL, COMO O PENHOR RURAL E O INDUSTRIAL (TRATORES, MÁQUINAS, COLHEITAS PENDENTES E OUTROS OBJETOS INCORPORADOS AO SOLO), E AINDA ADMITE HIPOTECA SOBRE BENS MÓVEIS, OU SEJA, SOBRE NAVIOS E AVIÕES.

529. PODEM SER OBJETO DE PENHOR AGRÍCOLA OS ANIMAIS DO SERVIÇO ORDINÁRIO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA E AS COLHEITAS PENDENTES OU EM VIAS DE FORMAÇÃO?
R: PODEM. ART. 1.442. PODEM SER OBJETO DE PENHOR: II - COLHEITAS PENDENTES, OU EM VIA DE FORMAÇÃO; V - ANIMAIS DO SERVIÇO ORDINÁRIO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA.
530. AINDA QUE CONTÍNUA E APARENTE, A SERVIDÃO NÃO SERÁ PRESUMIDA?
R: CORRETO. A SERVIDÃO, AINDA QUE CONTÍNUA E APARENTE, NÃO SERÁ PRESUMIDA PORQUE SUA NATUREZA DE DIREITO REAL FAZ COM QUE NECESSITE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU TESTAMENTO, COM POSTERIOR REGISTRO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.379, CC O EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DE UMA SERVIDÃO APARENTE, POR DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1.242, AUTORIZA O INTERESSADO A REGISTRÁ-LA EM SEU NOME NO REGISTRO DE IMÓVEIS, VALENDO-LHE COMO TÍTULO A SENTENÇA QUE JULGAR CONSUMADO A USUCAPIÃO.

531. NÍVEA É PROPRIETÁRIA DE UMA CASA. SUA MÃE, GENILDA, É USUFRUTUÁRIA DESSA CASA E, EM DECORRÊNCIA DESTE USUFRUTO, ALUGA O REFERIDO IMÓVEL PARA CLARA. NESTE CASO, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, OS FRUTOS CIVIS VENCIDOS NA DATA INICIAL DO USUFRUTO, PERTENCEM A GENILDA?
R: NÃO. PERTENCEM A NÍVEA. ART. 1.396. SALVO DIREITO ADQUIRIDO POR OUTREM, O USUFRUTUÁRIO FAZ SEUS OS FRUTOS NATURAIS, PENDENTES AO COMEÇAR O USUFRUTO, SEM ENCARGO DE PAGAR AS DESPESAS DE PRODUÇÃO. PAR. ÚN. OS FRUTOS NATURAIS, PENDENTES AO TEMPO EM QUE CESSA O USUFRUTO, PERTENCEM AO DONO, TAM-BÉM SEM COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS. ART. 1.398. OS FRUTOS CIVIS, VENCIDOS NA DATA INICIAL DO USUFRUTO, PERTENCEM AO PROPRIETÁRIO, E AO USUFRUTUÁRIO OS VENCIDOS NA DATA EM QUE CESSA O USUFRUTO.
532. É CORRETO AFIRMAR QUE, EM RAZÃO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE ELA SEJA PLENA E EXCLUSIVA?
R: ERRADO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.231 A PROPRIEDADE PRESUME-SE PLENA E EXCLUSIVA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.

533. TATIANA EXERCE, HÁ UM ANO, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, EXERCE POSSE DIRETA, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE UM APARTAMENTO DE DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS NA CIDADE DE MAZAGÃO QUE UTILIZA COMO SUA MORADIA E CUJA PROPRIEDADE DIVIDIA COM SEU EX-CÔNJUGE, QUE ABANDONOU O LAR. NÃO SENDO PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, SERÁ POSSÍVEL TATIANA ADQUIRIR O DOMÍNIO INTEGRAL DO IMÓVEL?
R: NÃO, POIS HÁ NECESSIDADE DO DECURSO DE 2 ANOS. ART. 1.240-A, CC/2002 AQUELE QUE EXERCER, POR 2 (DOIS) ANOS ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, POSSE DIRETA, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE IMÓVEL URBANO DE ATÉ 250M² CUJA PROPRIEDADE DIVIDA COM EX-CÔNJUGE OU EX-COMPANHEIRO QUE ABANDONOU O LAR, UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, ADQUIRIR-LHE-Á O DOMÍNIO INTEGRAL, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.

534. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TAMBÉM É CONHECIDA COMO AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO?
R: CORRETO.

535. É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A DIFERENTES NÚCLEOS FAMILIARES DE UMA MESMA VÍTIMA?
R: SIM. A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ADMITIU QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAGA AOS FAMILIARES MAIS PRÓXIMOS DE UMA VÍTIMA DE ACIDENTE NÃO EXCLUI, AUTOMATICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE QUE OUTROS PARENTES VENHAM A SER INDENIZADOS.

536. A INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PERMITE AO LOCATÁRIO PLEITEAR PERDAS E DANOS PELOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS SOFRIDOS PELA CONDUTA DO LOCADOR. CONTUDO, TAL DIREITO SÓ PODERÁ SER EXERCIDO SE O CONTRATO LOCATÍCIO FOI ANTERIORMENTE AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL LOCADO?
R: ERRADO. STJ A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA QUE O DIREITO DE PREFERÊNCIA REVISTA-SE DE EFICÁCIA REAL E PERMITA AO INQUILINO HAVER PARA SI O IMÓVEL LOCADO E VENDIDO. PORÉM, A INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PERMITE AO LOCATÁRIO PLEITEAR PERDAS E DANOS PELOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS SOFRIDOS, AINDA QUE O CONTRATO LOCATÍCIO NÃO TENHA SIDO AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL LOCADO.
537. É CORRETO AFIRMAR QUE O USUFRUTO PODE RECAIR EM UM OU MAIS BENS DO NU-PROPRIETÁRIO, NÃO PODENDO, PORÉM, ALCANÇAR-LHE O PATRIMÔNIO INTEIRO?
R: ERRADO. ART. 1.390 O USUFRUTO PODE RECAIR EM UM OU MAIS BENS, MÓVEIS OU IMÓVEIS, EM UM PATRIMÔNIO INTEIRO, OU PARTE DESTE, ABRANGENDO-LHE, NO TODO OU EM PARTE, OS FRUTOS E UTILIDADES.

538. QUAL O SIGNIFICADO DE DERRELIÇÃO PARA O DIREITO CIVIL?
R: É O ABANDONO VOLUNTÁRIO DA COISA, POR SEU DETENTOR OU PROPRIETÁRIO, COM ÂNIMO DE DESFAZER-SE DELA E NÃO MAIS POSSUÍ-LA.

539. ENSEJA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTICULAR POR USUCAPIÃO, A POSSE CONTÍNUA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, DE IMÓVEL URBANO COM ATÉ 250M2 (DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS) E QUE SEJA O ÚNICO IMÓVEL DO POSSUIDOR, DESTINADO A SUA RESIDÊNCIA, POR 5 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ?
R: SIM. ART. 1.240. AQUELE QUE POSSUIR, COMO SUA, ÁREA URBANA DE ATÉ 250 METROS QUADRADOS, POR CINCO ANOS ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, UTILIZANDO-A PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, ADQUIRIR-LHE-Á O DOMÍNIO, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.
540. QUANDO MAIS DE UMA PESSOA SE DISSER POSSUIDORA, QUEM SERÁ MANTIDO NA POSSE PROVISORIAMENTE?
R: ART. 1.211. QUANDO MAIS DE UMA PESSOA SE DISSER POSSUIDORA, MANTER-SE-Á PROVISORIAMENTE A QUE TIVER A COISA, SE NÃO ESTIVER MANIFESTO QUE A OBTEVE DE ALGUMA DAS OUTRAS POR MODO VICIOSO.

541. A POSSE É JUSTA SE O POSSUIDOR IGNORA O VÍCIO, OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA?
R: NÃO. ESTABELECE O ART. 1.200, CC: É JUSTA A POSSE QUE NÃO FOR VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA. NO CASO A QUESTÃO CONCEITUOU A POSSE DE BOA-FÉ (ART. 1.201, CC).

542. EM QUE MOMENTO ADQUIRE-SE A POSSE?
R: 1.204, CC: ADQUIRE-SE A POSSE DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL O EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DE QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE.

543. QUANDO SE CONSIDERA PERDIDA A POSSO PARA QUEM NÃO PRESENCIOU O ESBULHO?
R: ARTIGO 1.224/CC: "SÓ SE CONSIDERA PERDIDA A POSSE PARA QUEM NÃO PRESENCIOU O ESBULHO, QUANDO, TENDO NOTÍCIA DELE, SE ABSTÉM DE RETORNAR A COISA, OU, TENTANDO RECUPERÁ-LA, É VIOLENTAMENTE REPELIDO".
544. A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO CONSTITUI FATOR PARA A REDUÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO, A PARTIR DE POSSE ININTERRUPTA DE IMÓVEL URBANO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU DO TAMANHO DO IMÓVEL CORRESPONDENTE?
R: ARTIGO 1.238/CC: "AQUELE QUE, POR QUINZE ANOS, SEM INTERRUPÇÃO, NEM OPOSIÇÃO, POSSUIR COMO SEU UM IMÓVEL, ADQUIRE-LHE A PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ; PODENDO REQUERER AO JUIZ QUE ASSIM O DECLARE POR SENTENÇA, A QUAL SERVIRÁ DE TÍTULO PARA O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO REDUZIR-SE-Á A DEZ ANOS SE O POSSUIDOR HOUVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL A SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO".

545. A POSSE TRANSFERIDA ESPONTANEAMENTE EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO VICIADO POR COAÇÃO VICIA A POSSE OBTIDA POR SEU INTERMÉDIO, SENDO QUALIFICADA COMO POSSE VIOLENTA?
R: ERRADO. EMBORA O CONTRATO TENHA UM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO), ENSEJANDO A ANULAÇÃO DESTE CONTRATO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A POSSE FOI ADQUIRIDA DE FORMA VIOLENTA, POIS A MESMA FOI ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA.
546. ENTENDE-SE POR POSSE PRECÁRIA AQUELA QUE É ADQUIRIDA POR MEIO TRAIÇOEIRO, DE MODO QUE O ANTIGO POSSUIDOR NÃO SE DÊ CONTA DO ATO AQUISITIVO?
R: POSSE PRECÁRIA É AQUELA OBTIDA COM ABUSO DE CONFIANÇA (LOCATÁRIO QUE NÃO DEVOLVE O BEM AO FINAL DO CONTRATO); ELA É JUSTA EM SUA ORIGEM, MAS SE TORNA INJUSTA QUANDO DA NÃO DEVOLUÇÃO. A OBTIDA DE FORMA TRAIÇOEIRA, DE MODO QUE O ANTIGO POSSUIDOR NÃO SE DÊ CONTA DO ATO AQUISITIVO É CHAMADA DE CLANDESTINA.

547. CONCEITUE CAPACIDADE DE GOZO:
R: CAPACIDADE DE DIREITO, TAMBÉM CHAMADA DE CAPACIDADE DE GOZO, CONSISTE NA POSSIBILIDADE QUE TODA PESSOA TEM DE SER SUJEITO DE DIREITO, ISTO É, FIGURAR NUM DOS PÓLOS DA RELAÇÃO JURÍDICA . É CARACTERÍSTICA INERENTE AO SER HUMANO, E NENHUM PODE SER PRIVADO DESSA CAPACIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO ESTÁ NO ART. 1º DO CÓDIGO CIVIL: "TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL".

548. PODE SER OBJETO DE HIPOTECA, DENTRE OUTROS, O DIREITO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA?
R: SIM (ART. 1.473). PODEM SER OBJETO DE HIPOTECA: H) O DIREITO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.
549. CONCEITUE CAPACIDADE DE FATO:
R: JÁ A CAPACIDADE DE FATO (OU DE EXERCÍCIO) CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ESTAR A FRENTE DE SEUS DIREITOS E DEVERES (É O QUE OS INCAPAZES NÃO PODEM FAZER). OU SEJA, É A APTIDÃO QUE O SER HUMANO TEM OU NÃO DE EXERCER OS SEUS DIREITOS, O QUE RELACIONA A CAPACIDADE DE FATO COM A DE DIREITO E, AO CONTRÁRIO DESTA, PODE SER RETIRADA CASO SEJA ENTENDIDO QUE A PESSOA NÃO POSSUI DISCERNIMENTO O SUFICIENTE PARA TAL.

550. A COMPOSSE É UMA SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA NA COMUNHÃO PRO INDIVISO, DO QUAL CADA POSSUIDOR CONTA  COM  UMA  FRAÇÃO IDEAL SOBRE A POSSE?
R: CORRETO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO: NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR DE MODO CORPÓREO QUAL O DIREITO DE CADA UM DOS CONDÔMINOS QUE TEM FRAÇÃO IDEAL. EX.: PARTE COMUM NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

551. COMO SE OPERA A USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS?
R: ART. 1.260, CC: AQUELE QUE POSSUIR COISA MÓVEL COMO SUA, CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE DURANTE TRÊS ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, ADQUIRIR-LHE-Á A PROPRIEDADE. ART. 1.261, CC: SE A POSSE DA COISA MÓVEL SE PROLONGAR POR CINCO ANOS, PRODUZIRÁ USUCAPIÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO OU BOA-FÉ.
552. O ROL DE DIREITOS REAIS CONSTANTES NO CÓDIGO CIVIL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, PODENDO SER ACRESCENTADOS A ELE OS DEMAIS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE?
R: ASSEVERA CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "O ALUDIDO ART. 1.225 É REFERÊNCIA PARA OS QUE PROCLAMAM A TAXATIVIDADE DO NÚMERO DE DIREITOS REAIS. TODAVIA, QUANDO SE AFIRMA QUE NÃO HÁ DIREITO REAL SENÃO QUANDO A LEI O DECLARA, TAL NÃO SIGNIFICA QUE SÓ SÃO DIREITOS REAIS OS APONTADOS NO DISPOSITIVO EM APREÇO, MAS TAMBÉM OUTROS DISCIPLINADOS DE MODO ESPARÇO NO MESMO DIPLOMA E INSTITUÍDOS EM DIVERSAS LEIS ESPECIAIS".

553. ENSEJA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTICULAR POR USUCAPIÃO, A POSSE CONTÍNUA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, DE IMÓVEL RURAL COM ATÉ 50HA (CINQUENTA HECTARES) E QUE SEJA O ÚNICO IMÓVEL DO POSSUIDOR, DESTINADO A SUA RESIDÊNCIA E SUBSISTÊNCIA, POR 5 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ?
R: SIM. ART. 1.239. AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SUA, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, ÁREA DE TERRA EM ZONA RURAL NÃO SUPERIOR A CINQÜENTA HECTARES, TORNANDO-A PRODUTIVA POR SEU TRABALHO OU DE SUA FAMÍLIA, TENDO NELA SUA MORADIA, ADQUIRIR-LHE-Á A PROPRIEDADE.
554. NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA SAISINE?
R: O PRINCÍPIO DE SAISINE (FRANCÊS: ENCAMINHAMENTO) TEM SUA ORIGEM NA IDADE MÉDIA. NAQUELA ÉPOCA, QUANDO OCORRIA A MORTE DO SERVO SEU PATRIMÔNIO RETORNAVA AO SENHOR FEUDAL. ATUALMENTE A AQUISIÇÃO SE DÁ INDEPENDENTE DE QUALQUER ATO POR PARTE DOS HERDEIROS. O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO CONSIDERA ABERTA A SUCESSÃO E TRANSMITIDO, DESDE LOGO, A POSSE E A PROPRIEDADE DE TODOS OS BENS DO DE CUJUS PARA OS SEUS HERDEIROS, TÃO LOGO OCORRA O EVENTO MORTE, MESMO QUE ESSES HERDEIROS AINDA NÃO SAIBAM DELA.

555. O DESUSO EXTINGUE A SERVIDÃO EM QUE PRAZO?
R: ART. 1.389. TAMBÉM SE EXTINGUE A SERVIDÃO, FICANDO AO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE A FACULDADE DE FAZÊ-LA CANCELAR, MEDIANTE A PROVA DA EXTINÇÃO: III - PELO NÃO USO, DURANTE DEZ ANOS CONTÍNUOS.

556. A OCUPAÇÃO É O MODO ORIGINÁRIO, POR EXCELÊNCIA, DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE BEM IMÓVEL?
R: CARLOS ROBERTO GONÇALVES DEFINE OCUPAÇÃO COMO SENDO O MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL QUE CONSISTE NA TOMADA DE POSSE DE UMA COISA SEM DONO, COM A INTENÇÃO DE SE TORNAR SEU PROPRIETÁRIO.
557. A POSSE NATURAL É UM DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARA A OBTENÇÃO DESSA POSSE, EXIGE-SE O EXERCÍCIO DE PODERES DE FATO SOBRE A COISA?
R: ERRADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR A POSSE DIREITO REAL, PORQUE ELA NÃO FIGURA NA ENUMERAÇÃO DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDO SILVIO RODRIGUES AQUELA REGRA É TAXATIVA E NÃO EXEMPLIFICATIVA, TRATANDO-SE AÍ DE NUMERUS CLAUSUS.

558. POR MEIO DE SENTENÇA CONSTITUTIVA, PODERÁ O POSSUIDOR REQUERER AO JUIZ A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO?
R: SEGUNDO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, BASEADAS NOS ART. 1.241, CC, A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE USUCAPIÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, POIS APENAS RECONHECE O EXERCÍCIO DA POSSE DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO.

559. ENSEJA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTICULAR POR USUCAPIÃO, A POSSE CONTÍNUA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, DE QUALQUER BEM IMÓVEL, POR 10 (DEZ) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ?
R: ERRADO. EXIGE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ (ART. 1242, CC).  

560. A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PODE DAR-SE POR AVULSÃO, CARATERIZADA POR ACRÉSCIMOS FORMADOS, SUCESSIVA E IMPERCEPTIVELMENTE, POR DEPÓSITOS E ATERROS NATURAIS AO LONGO DAS MARGENS DAS CORRENTES, OU PELO DESVIO DAS ÁGUAS DESTAS?
R: DA ALUVIÃO: ART. 1.250. OS ACRÉSCIMOS FORMADOS, SUCESSIVA E IMPERCEPTIVELMENTE, POR DEPÓSITOS E ATERROS NATURAIS AO LONGO DAS MARGENS DAS CORRENTES, OU PELO DESVIO DAS ÁGUAS DESTAS, PERTENCEM AOS DONOS DOS TERRENOS MARGINAIS, SEM INDENIZAÇÃO. DA AVULSÃO: ART. 1.251. QUANDO, POR FORÇA NATURAL VIOLENTA, UMA PORÇÃO DE TERRA SE DESTACAR DE UM PRÉDIO E SE JUNTAR A OUTRO, O DONO DESTE ADQUIRIRÁ A PROPRIEDADE DO ACRÉSCIMO, SE INDENIZAR O DONO DO PRIMEIRO OU, SEM INDENIZAÇÃO, SE, EM UM ANO, NINGUÉM HOUVER RECLAMADO. PARÁGRAFO ÚNICO. RECUSANDO-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, O DONO DO PRÉDIO A QUE SE JUNTOU A PORÇÃO DE TERRA DEVERÁ AQUIESCER A QUE SE REMOVA A PARTE ACRESCIDA.

561. ENSEJA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTICULAR POR USUCAPIÃO, A POSSE CONTÍNUA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, DE QUALQUER BEM IMÓVEL, POR 10 (DEZ) ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ?
R: CORRETO. ART. 1.242. ADQUIRE TAMBÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AQUELE QUE, CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, O POSSUIR POR DEZ ANOS.
562. DIFERENCIE O CONSTITUTO POSSESSÓRIO DA TRADICIO BREVI MANU:
R: TRATA-SE DA OPERAÇÃO JURÍDICA QUE ALTERA A TITULARIDADE NA POSSE, DE MANEIRA QUE, AQUELE QUE POSSUÍA EM SEU PRÓPRIO NOME, PASSA A POSSUIR EM NOME DE OUTREM (EX.: EU VENDO A MINHA CASA A FREDIE E CONTINUO POSSUINDO-A, COMO SIMPLES LOCATÁRIO). CONTRARIAMENTE, NA TRADITIO BREVI MANU, AQUELE QUE POSSUÍA EM NOME ALHEIO, PASSA A POSSUIR EM NOME PRÓPRIO (POR EXEMPLO É O CASO DO LOCATÁRIO, QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE DA COISA LOCADA).

563. SÃO DIREITOS REAIS O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL, A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO?
R: SIM. ART. 1225, VII, XI E XII.

564. QUANTO AO PENHOR, PODEM SER OBJETO DE PENHOR DIREITOS, SUSCETÍVEIS DE CESSÃO, SOBRE COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS, COM REGISTRO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS OU NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONFORME O CASO?
R: ERRADO. ART. 1.451 DO CC. PODEM SER OBJETO DE PENHOR DIREITOS, SUSCETÍVEIS DE CESSÃO, SOBRE COISAS MÓVEIS. ART. 1.452 DO CC. CONSTITUI-SE O PENHOR DE DIREITO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, REGISTRADO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
565. QUANDO, POR FORÇA NATURAL VIOLENTA, UMA PORÇÃO DE TERRA SE DESTACAR DE UM PRÉDIO E SE JUNTAR A OUTRO, O DONO DESTE ADQUIRIRÁ A PROPRIEDADE DO ACRÉSCIMO, SE INDENIZAR, EM QUALQUER CASO, O DONO DO PRIMEIRO?
R: ERRADO. SE NÃO HOUVER RECLAMAÇÃO, NÃO HÁ INDENIZAÇÃO. ART. 1.251. QUANDO, POR FORÇA NATURAL VIOLENTA, UMA PORÇÃO DE TERRA SE DESTACAR DE UM PRÉDIO E SE JUNTAR A OUTRO, O DONO DESTE ADQUIRIRÁ A PROPRIEDADE DO ACRÉSCIMO, SE INDENIZAR O DONO DO PRIMEIRO OU, SEM INDENIZAÇÃO, SE, EM UM ANO, NINGUÉM HOUVER RECLAMADO.

566. AS ÁREAS URBANAS COM ATÉ DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS, OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA SUA MORADIA, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, ONDE NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR OS TERRENOS OCUPADOS POR CADA POSSUIDOR, SÃO SUSCEPTÍVEIS DE SEREM USUCAPI-DAS COLETIVAMENTE, DESDE QUE OS POSSUIDORES NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS DE OUTRO IMÓVEL URBANO?
R: ERRADO. O ERRO ESTÁ NO TAMANHO DA ÁREA (SÃO PASSÍVEIS DA USUCAPIÃO COLETIVA AS ÁREAS URBANAS COM MAIS DE 250M2) E TAMBÉM QUE OS POSSUIDORES NÃO PODEM SER PROPRIETÁRIOS DE OUTRO IMÓVEL RURAL (LEI 10.257, ESTATUTO DAS CIDADES, ART. 10).
567. OS CONDÔMINOS PODEM CONVENCIONAR QUE FIQUE INDIVISA A COISA COMUM PELO PRAZO DE 03 ANOS?
R: ART. 1.320. A TODO TEMPO SERÁ LÍCITO AO CONDÔMINO EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM, RESPONDENDO O QUINHÃO DE CADA UM PELA SUA PARTE NAS DESPESAS DA DIVISÃO. § 1° PODEM OS CONDÔMINOS ACORDAR QUE FIQUE INDIVISA A COISA COMUM POR PRAZO NÃO MAIOR DE CINCO ANOS, SUSCETÍVEL DE PRORROGAÇÃO ULTERIOR. § 2° NÃO PODERÁ EXCEDER DE CINCO ANOS A INDIVISÃO ESTABELECIDA PELO DOADOR OU PELO TESTADOR. § 3° A REQUERIMENTO DE QUALQUER INTERESSADO E SE GRAVES RAZÕES O ACONSELHAREM, PODE O JUIZ DETERMINAR A DIVISÃO DA COISA COMUM ANTES DO PRAZO.

568. NO CASO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, AS ÁREAS SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE, TAIS COMO APARTAMENTOS, ESCRITÓRIOS, SALAS, LOJAS, SOBRELOJAS E ABRIGOS PARA VEÍCULOS, SUJEITAM-SE À PROPRIEDADE EXCLUSIVA, PODENDO SER ALIENADAS E GRAVADAS LIVREMENTE POR SEUS PROPRIETÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO?
R: O ERRO RESIDE SOMENTE QUANTO AOS ABRIGOS PARA VEÍCULOS. CONFORME DISPÕE O § 1° DO ART. 1.331 DO CC (ALTERADO EM 2012), OS ABRIGOS PARA VEÍCULOS NÃO PODERÃO SER ALIENADOS OU ALUGADOS A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

569. SÃO ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE INCAPAZES PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL OS ÉBRIOS HABITUAIS?
R: ART. 4° SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES II - OS ÉBRIOS HABITUAIS.

570. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE CESSAÇÃO LEGAL DA INCAPACIDADE DO MENOR O ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL OU EXISTÊNCIA DE EMPREGO, SE EM FUNÇÃO DELES, O MENOR COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS TENHA ECONOMIA PRÓPRIA?
R: CORRETO. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO: CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE: V - PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, DESDE QUE, EM FUNÇÃO DELES, O MENOR COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS TENHA ECONOMIA PRÓPRIA.

571. SÃO ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE INCAPAZES OS QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL?
R: ART. 3° SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.

572. ENSEJA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTICULAR POR USUCAPIÃO, A POSSE CONTÍNUA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO POSSUIDOR, POR 10 (DEZ) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ?
R: CORRETO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO (15 ANOS) REDUZIR-SE-Á A DEZ ANOS SE O POSSUIDOR HOUVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL A SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO.

573. É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL VENDER SUA FRAÇÃO IDEAL SEM DAR PREFERÊNCIA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, A VENDA, COMO ATO JURÍDICO, SERÁ NULA DE PLENO DIREITO, POIS NÃO OBEDECEU FORMA PRESCRITA EM LEI?
R: ERRADO. SERÁ ANULÁVEL NO PRAZO DE 180 DIAS. ART. 504, CC NÃO PODE UM CONDÔMINO EM COISA INDIVISÍVEL VENDER A SUA PARTE A ESTRANHOS, SE OUTRO CONSORTE A QUISER, TANTO POR TANTO. O CONDÔMINO, A QUEM NÃO SE DER CONHECIMENTO DA VENDA, PODERÁ, DEPOSITANDO O PREÇO, HAVER PARA SI A PARTE VENDIDA A ESTRANHOS, SE O REQUERER NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, SOB PENA DE DECADÊNCIA.

574. SÃO ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE INCAPAZES PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL OS QUE, MESMO POR CAUSA TRANSITÓRIA, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE?
R: ART. 3° SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.

575. SÃO ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE INCAPAZES PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL OS VICIADOS EM TÓXICOS?
R: ART. 4° SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES II – OS VICIADOS EM TÓXICOS.

576. NOS CONTRATOS ONEROSOS, SUBSISTE A EVICÇÃO AINDA QUE A AQUISIÇÃO SEJA REALIZADA EM HASTA PÚBLICA?
R: SIM. ART. 447. NOS CONTRATOS ONEROSOS, O ALIENANTE RESPONDE PELA EVICÇÃO. SUBSISTE ESTA GARANTIA AINDA QUE A AQUISIÇÃO SE TENHA REALIZADO EM HASTA PÚBLICA.

577. QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA SOLUCIONAR ANTINOMIAS NO CASO CONCRETO?
R: ANTINOMIA É A PRESENÇA DE DUAS NORMAS CONFLITANTES. DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS NORMAS RELATIVAS AO MESMO CASO, IMPUTANDO-LHE SOLUÇÕES LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS. TRÊS CRITÉRIOS DEVEM SER LEVADOS EM CONTA PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS: 1- CRITÉRIO CRONOLÓGICO (A NORMA POSTERIOR PREVALECE SOBRE A ANTERIOR); 2- CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE (A NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL); 3- CRITÉRIO HIERÁRQUICO (A NORMA SUPERIOR PREVALECE SOBRE A INFERIOR).

578. SÃO ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL INCAPAZES OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO?
R: ART. 4° SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES II - OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO.

579. O QUE OCORRE SE O CONFLITO DE NORMAS SE VERIFICAR ENTRE UMA NORMA ESPECIAL ANTERIOR E OUTRA GERAL POSTERIOR?
R: PREVALECERÁ O CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, APLICANDO-SE A PRIMEIRA NORMA.

580. CONCEITUE USOFRUTO DEDUCTO:
R: O USUFRUTO DEDUCTO OCORRE QUANDO O DONO DA COISA CONSTITUI O USUFRUTO POR DEDUÇÃO, OU SEJA, DOA A PROPRIEDADE E FICA COM O USUFRUTO. QUEM OUTORGA É O PRÓPRIO CONSTITUINTE DO USUFRUTO, PORQUE TRANSFERE O DOMÍNIO. O CHAMADO USUFRUTO RESERVADO (OU DEDUCTO), EMBORA NÃO COMUM, PODE SURGIR EM TÍTULO ONEROSO COM DOIS ATOS OBRIGATÓRIOS A SEREM PRATICADOS NA MATRÍCULA. O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO PELA RESERVA E O DA DOAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PASSA A SER GRAVADO COM O DIREITO REAL DO USUFRUTO.

581. SÃO ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE INCAPAZES OS EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO?
R: ART. 4° SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES III - OS EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO.

582. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE CESSAÇÃO LEGAL DA INCAPACIDADE DO MENOR A CONCESSÃO DOS PAIS, OU DE UM DELES NA FALTA DO OUTRO, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE?
R: ERRADO. R: ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO: CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE: I - PELA CONCESSÃO DOS PAIS, OU DE UM DELES NA FALTA DO OUTRO, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL,

583. O QUE OCORRE SE O CONFLITO DE NORMAS SE VERIFICAR ENTRE NORMA SUPERIOR ANTERIOR E OUTRA INFERIOR POSTERIOR?
R: PREVALECERÁ O CRITÉRIO HIERÁRQUICO, APLICANDO-SE A PRIMEIRA, ANTERIOR.

584. COMO SERÁ RESOLVIDO UM CONFLITO ENTRE UMA NORMA SUPERIOR-GERAL E OUTRA NORMA INFERIOR-ESPECIAL?
R: TRATA-SE DE CONFLITO REAL DE NORMAS (E NÃO CONFLITO APARENTE DE NORMAS). NÃO SENDO POSSÍVEL REMOVER O CONFLITO ANTE A DIFICULDADE DE SE APURAR QUAL A NORMA PREDOMINANTE, A ANTINOMIA SERÁ SOLUCIONADA POR MEIO DOS MECANISMOS DESTINADOS A SUPRIR AS LACUNAS DA LEI (LINDB, ARTS. 4º E 5º).

585. OCORRE SIMULAÇÃO QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA INTENCIONAL ENTRE A DECLARAÇÃO DA VONTADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, COM A FINALIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS?
R: CORRETA (CESPE 402821).
586.
587. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE CESSAÇÃO LEGAL DA INCAPACIDADE DO MENOR A COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR?
R: ERRADO. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO: CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE: IV - PELA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR;
588.
589. SÃO ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE INCAPAZES OS PRÓDIGOS?
R: ART. 4° SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES IV – OS PRÓDIGOS.

590. É POSSÍVEL O USUFRUTO DE BENS MÓVEIS?
R: ART. 1.390. O USUFRUTO PODE RECAIR EM UM OU MAIS BENS, MÓVEIS OU IMÓVEIS, EM UM PATRIMÔNIO INTEIRO, OU PARTE DESTE, ABRANGENDO-LHE, NO TODO OU EM PARTE, OS FRUTOS E UTILIDADES. ART. 1.393. NÃO SE PODE TRANSFERIR O USUFRUTO POR ALIENAÇÃO; MAS O SEU EXERCÍCIO PODE CEDER-SE POR TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO.

591. A HIPOTECA PODERÁ ENVOLVER BENS FUTUROS?
R: NÃO. ART. 1.487. CC. A HIPOTECA PODE SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE DÍVIDA FUTURA OU CONDICIONADA, DESDE QUE DETERMINADO O VALOR MÁXIMO DO CRÉDITO A SER GARANTIDO. § 1° NOS CASOS DESTE ARTIGO, A EXECUÇÃO DA HIPOTECA DEPENDERÁ DE PRÉVIA E EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR QUANTO À VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO, OU AO MONTANTE DA DÍVIDA.

592. EM QUE PRAZO SERÁ ANULÁVEL A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS DESCENDENTES?
R: ART. 179. QUANDO A LEI DISPUSER QUE DETERMINADO ATO É ANULÁVEL, SEM ESTABELECER PRAZO PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO, SERÁ ESTE DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. ART. 496. É ANULÁVEL A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SALVO SE OS OUTROS DESCENDENTES E O CÔNJUGE DO ALIENANTE EXPRESSAMENTE HOUVEREM CONSENTIDO.

593. O DIREITO DE RETRATO, NOS CONTRATOS, É CEDÍVEL POR ATO ENTRE VIVOS?
R: MARIA HELENA DINIZ O DIREITO DE RETRATO NÃO É SUSCETÍVEL DE TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS, POR SER PERSONALÍSSIMO DO VENDEDOR, MAS PASSA AOS SEUS HERDEIROS E LEGATÁRIOS (ART. 507).


594. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE CESSAÇÃO LEGAL DA INCAPACIDADE DO MENOR O CASAMENTO?
R: SIM. R: ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO: CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE: II - PELO CASAMENTO.

595. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE CESSAÇÃO LEGAL DA INCAPACIDADE DO MENOR O EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO?
R: SIM. R: ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO: CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE: III - PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO.

596. NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, REMISSÃO OBTIDA POR UM DOS DEVEDORES APROVEITA AOS DEMAIS?
R: ART. 277. O PAGAMENTO PARCIAL FEITO POR UM DOS DEVEDORES E A REMISSÃO POR ELE OBTIDA NÃO APROVEITAM AOS OUTROS DEVEDORES, SENÃO ATÉ À CONCORRÊNCIA DA QUANTIA PAGA OU RELEVADA.