JURISPRUDÊNCIA STF CONSTITUCIONAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – CONSTITUCIONAL

ALGUMAS VEZES O INTERESSADO PROVOCA O CNJ OU O CNMP PEDINDO A REVISÃO DISCIPLINAR DE ALGUM ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR MEMBRO DO JUDICIÁRIO OU DO MP, MAS TAIS CONSELHOS REJEITAM O PEDIDO E RECUSAM-SE A TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO PORQUE ALEGAM QUE A) NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA AQUELA SITUAÇÃO; OU B) QUE O ATO ATACADO NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE QUE MEREÇA SER REPARADO. NESSES CASOS, A PARTE INTERESSADA PODERÁ IMPETRAR MS CONTRA O CNJ/CNMP NO STF?

R: NÃO. O STF NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES NEGATIVAS DO CNMP E DO CNJ. SE A PARTE IMPETRAR MS NESTE CASO, O STF NÃO IRÁ CONHECER DA AÇÃO. SEGUNDO ENTENDE O STF, COMO O CONTEÚDO DA DECISÃO DO CNJ/CNMP FOI “NEGATIVO”, ELE NÃO DECIDIU NADA. SE NÃO DECIDIU NADA, NÃO PRATICOU NENHUM ATO. SE NÃO PRATICOU NENHUM ATO, NÃO EXISTE ATO DO CNJ/CNMP A SER ATACADO NO STF. SE EXISTE ALGUM ATO A SER ATACADO É O ORIGINÁRIO (E NÃO O DO CONSELHO). INFO 784/2015 DO STF.

É POSSÍVEL AUTORIZAR O DESCONTO DOS DIAS PARADOS SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE?

R: SIM. A PRESIDÊNCIA DO STF JÁ DECIDIU NESSE SENTIDO: “(...) NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N° 7.783/1989, A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE, EM PRINCÍPIO, CORRESPONDE À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO HÁ FALAR PROPRIAMENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NEM TAMPOUCO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMO REGRA GERAL, PORTANTO, OS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NÃO DEVERÃO SER PAGOS, SALVO NO CASO EM QUE A GREVE TENHA SIDO PROVOCADA JUSTAMENTE POR ATRASO NO PAGAMENTO OU POR OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA PREMISSA DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.” (STA 207, REL. MIN. PRESIDENTE, DECISÃO PROFERIDA PELO(A) MINISTRO(A) GILMAR MENDES, JULGADO EM 08/04/2008).

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL PODE SER LEVADO A EFEITO PELO STF COMO TÉCNICA JURÍDICA?

R: SIM. O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL É UMA TÉCNICA QUE NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NORMATIVO E, CONSIDERANDO QUE "CONFERE AO TRIBUNAL UMA AMPLA LATITUDE DE PODERES, TEM-SE ENTENDIDO QUE A TÉCNICA SÓ DEVE SER MANEJADA EM

HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM QUE, ALÉM DA SÉRIA E GENERALIZADA AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS, HAJA TAMBÉM A CONSTATAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DA CORTE É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DO GRAVÍSSIMO QUADRO ENFRENTADO. SÃO CASOS EM QUE SE IDENTIFICA UM “BLOQUEIO INSTITUCIONAL” PARA A GARANTIA DOS DIREITOS, O QUE LEVA A CORTE A ASSUMIR UM PAPEL ATÍPICO, SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, QUE ENVOLVE UMA INTERVENÇÃO MAIS AMPLA SOBRE O CAMPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS." (TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DA ADPF 347).

SEGUNDO O STF, QUAIS OS PRESSUPOSTOS DEVEM SER ATENDIDOS PARA CANCELAMENTO DE UMA SÚMULA?

R: PARA ADMITIR-SE A REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE HOUVE: A) EVIDENTE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TRATAMENTO DA MATÉRIA; B) ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO TEMA; OU C) MODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA DE CONTEXTO POLÍTICO, ECONÔMICO OU SOCIAL.

NO QUE CONSISTE O CONTRABANDO LEGISLATIVO?

R: A INSERÇÃO, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, DE ASSUNTO DIFERENTE DO QUE É TRATADO NA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL É CHAMADA DE "CONTRABANDO LEGISLATIVO", SENDO UMA PRÁTICA VEDADA.

NO QUE CONSISTE A SUPERAÇÃO LEGISLATIVA (REAÇÃO LEGISLATIVA) DA JURISPRUDÊNCIA?

R: AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DE ADI, ADC OU ADPF POSSUEM EFICÁCIA CONTRA TODOS (ERGA OMNES) E EFEITO VINCULANTE (§ 2º DO ART. 102 DA CF/88). O PODER LEGISLATIVO, EM SUA FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR, NÃO FICA VINCULADO. ASSIM, O STF NÃO PROÍBE QUE O PODER LEGISLATIVO EDITE LEIS OU EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A CORTE JÁ DECIDIU. NÃO EXISTE UMA VEDAÇÃO PRÉVIA A TAIS ATOS NORMATIVOS. O LEGISLADOR PODE, POR EMENDA CONSTITUCIONAL OU LEI ORDINÁRIA, SUPERAR A JURISPRUDÊNCIA. TRATA-SE DE UMA REAÇÃO LEGISLATIVA À DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL COM O OBJETIVO DE REVERSÃO JURISPRUDENCIAL. NO CASO DE REVERSÃO JURISPRUDENCIAL (REAÇÃO LEGISLATIVA) PROPOSTA POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, A INVALIDAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ NAS RESTRITAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 60, E SEUS §§, DA CF/88. EM SUMA, SE O CONGRESSO EDITAR UMA EMENDA CONSTITUCIONAL BUSCANDO ALTERAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF PARA DETERMINADO TEMA, ESSA EMENDA SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL SE OFENDER UMA CLÁUSULA PÉTREA OU O PROCESSO LEGISLATIVO PARA EDIÇÃO DE EMENDAS.

NO CASO DE REVERSÃO JURISPRUDENCIAL PROPOSTA POR LEI ORDINÁRIA, A LEI QUE FRONTALMENTE COLIDIR COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF NASCE COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE?

R: SIM. DE FORMA QUE CABERÁ AO LEGISLADOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR, ARGUMENTATIVAMENTE, QUE A CORREÇÃO DO PRECEDENTE SE AFIGURA LEGÍTIMA. ASSIM, PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA, O CONGRESSO NACIONAL DEVERÁ COMPROVAR QUE AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS SOBRE AS QUAIS SE FUNDOU A DECISÃO DO STF NO PASSADO NÃO MAIS SUBSISTEM. O PODER LEGISLATIVO PROMOVERÁ VERDADEIRA HIPÓTESE DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PELA VIA LEGISLATIVA. STF. PLENÁRIO. ADI 5105/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 1º/10/2015 (INFO 801).

SE O TITULAR DO MANDATO ELETIVO, SEM JUSTA CAUSA, DECIDIR SAIR DO PARTIDO POLÍTICO NO QUAL FOI ELEITO, ELE PERDERÁ O CARGO QUE OCUPA?

A) SE FOR UM CARGO ELETIVO MAJORITÁRIO: NÃO. A PERDA DO MANDATO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE PARTIDO NÃO SE APLICA AOS CANDIDATOS ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SOBERANIA POPULAR E DAS ESCOLHAS FEITAS PELO ELEITOR. NO SISTEMA MAJORITÁRIO, O CANDIDATO ESCOLHIDO É AQUELE QUE OBTEVE MAIS VOTOS, NÃO IMPORTANDO O QUOCIENTE ELEITORAL NEM O QUOCIENTE PARTIDÁRIO. NOS PLEITOS DESSA NATUREZA, OS ELEITORES VOTAM NO CANDIDATO E NÃO NO SEU PARTIDO POLÍTICO. DESSE MODO, NO SISTEMA MAJORITÁRIO, A IMPOSIÇÃO DA PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA É ANTAGÔNICA (CONTRÁRIA) À SOBERANIA POPULAR. STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015 (Info 787)).

HÁ DIREITO A ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS?

R: SIM. A CF/88 E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ASSEGURAM O DIREITO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS AO ACESSO A PRÉDIOS PÚBLICOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE O VIABILIZEM. O PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. STF. 1ª TURMA. RE 440028/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 29/10/2013 (INFO 726).

ATUALMENTE, A FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL?

R: PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, O ART. 18, § 4º DA CF/88 EXIGE A EDIÇÃO DE UMA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO E O PERÍODO NO QUAL OS MUNICÍPIOS PODERÃO SER CRIADOS, INCORPORADOS, FUNDIDOS OU DESMEMBRADOS.

COMO ATUALMENTE NÃO EXISTE ESSA LC, AS LEIS ESTADUAIS QUE FOREM EDITADAS CRIANDO NOVOS MUNICÍPIOS SERÃO INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAREM A EXIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 18. STF. PLENÁRIO. ADI 4992/RO, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 11/9/2014 (INFO 758).

O ESTADO QUE DEIXOU DE PAGAR PRECATÓRIOS DEVE SOFRER INTERVENÇÃO FEDERAL?

R: O DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTENCIONAL DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CONFIGURA PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PARA QUE SEJA DECRETADA A INTERVENÇÃO FEDERAL EM UM ESTADO-MEMBRO QUE TENHA DEIXADO DE PAGAR PRECATÓRIOS É NECESSÁRIO QUE FIQUE COMPROVADO QUE ESSE DESCUMPRIMENTO É VOLUNTÁRIO E INTENCIONAL. SE FICARDEMONSTRADO QUE O ENTE NÃO PAGOU POR DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO HÁ INTERVENÇÃO. STF. PLENÁRIO. IF 5101/RS, IF 5105/RS, IF 5106/RS, IF 5114/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 28.3.2012.

É INCONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CONCEDA ANISTIA A SERVIDORES PÚBLICOS PUNIDOS EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS?

R: INCONSTITUCIONAL. EXISTE UM VÍCIO FORMAL. ISSO PORQUE A CF/88 PREVÊ QUE COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEI QUE TRATE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, “C”, DA CF/88). STF. PLENÁRIO. ADI 1440/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 15/10/2014 (INFO 763).

É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO?

R: É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PARA QUE SEJA REALIZADA ESTA MODULAÇÃO, EXIGE-SE O VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DO STF (MAIORIA QUALIFICADA). STF. PLENÁRIO. RE 586453/SE, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, 20/2/2013 (INFO 695 STF).

NO QUE CONSISTE A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES?

R:A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO STF AO JULGAR ADI’S (E EM GERAL CONTROLE CONCENTRADO) NÃO POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE E ERMA OMNES. ISSO PORQUE O STF NÃO ADOTA A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O SUPREMO ACOLHE A TEORIA RESTRITIVA, DE FORMA QUE SOMENTE O DISPOSITIVO DA DECISÃO PRODUZ EFEITO VINCULANTE. OS MOTIVOS INVOCADOS NA DECISÃO (FUNDAMENTAÇÃO) NÃO SÃO VINCULANTES. ASSIM, POR EXEMPLO, AINDA QUE A CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ TENHA UM ARTIGO COM REDAÇÃO IDÊNTICA AO DA CONSTITUIÇÃO DO TOCANTINS (QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL), NÃO SE PODERÁ AJUIZAR RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NO STF CASO O TRIBUNAL DE CONTAS APLIQUE NORMALMENTE ESSE ARTIGO DA CARTA CEARENSE. TERIA QUE SER PROPOSTA UMA NOVA ADI IMPUGNANDO A CONSTITUIÇÃO CEARENSE OU ENTÃO VALER-SE O INTERESSADO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA DO SEU DIREITO E A DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É POSSÍVEL QUE O STF, POR MEIO DE RECLAMAÇÃO, FAÇA A (RE)INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO?

R: SIM. AO JULGAR UMA RECLAMAÇÃO, O STF REALIZA UM JUÍZO DE CONFRONTO E DE ADEQUAÇÃO ENTRE O OBJETO (ATO IMPUGNADO) E O PARÂMETRO (DECISÃO DO STF TIDA POR VIOLADA). ISSO PODE FAZER COM QUE SE CONCLUA PELA NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DO PARÂMETRO (DECISÃO QUE HAVIA SIDO PROFERIDA). AO ANALISAR UMA RECLAMAÇÃO, O STF FAZ UMA ESPÉCIE DE “BALANÇAR DE OLHOS” (EXPRESSÃO CUNHADA POR KARL ENGISCH) ENTRE O ATO IMPUGNADO (OBJETO) E QUE HAVIA SIDO DECIDIDO (PARÂMETRO) E PODERÁ CHEGAR A CONCLUSÃO DIFERENTE DO QUE JÁ TINHA DELIBERADO ANTERIORMENTE. É POR MEIO DA RECLAMAÇÃO, PORTANTO, QUE AS DECISÕES DO STF PERMANECEM ABERTAS A ESSE CONSTANTE PROCESSO HERMENÊUTICO DE REINTERPRETAÇÃO REALIZADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. A RECLAMAÇÃO, DESSA FORMA, CONSTITUI UM INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO DE NORMAS QUE MUITAS VEZES PODEM LEVAR À REDEFINIÇÃO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE, E ATÉ MESMO À SUPERAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE UMA ANTIGA DECISÃO. STF. PLENÁRIO. RCL 4374/PE, REL. MIN. GILMAR MENDES, 18/4/2013.

A PETIÇÃO INICIAL DE ADI OU ADC PRECISA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO?

R: SE A PETIÇÃO INICIAL DA ADI OU DA ADC FOR ASSINADA POR ADVOGADO, DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. EXIGE-SE QUE ESSA PROCURAÇÃO TENHA PODERES ESPECIAIS E INDIQUE, DE FORMA ESPECÍFICA, OS ATOS NORMATIVOS QUE SERÃO OBJETO DA AÇÃO. STF. PLENÁRIO. ADI 4430/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 27, 28 E 29/6/2012 (INFO 672 STF).

O LEGITIMADO PODERÁ AJUIZAR UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) REQUERENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. XX DA LEI ZZZ E, NA MESMA AÇÃO, PEDIR QUE O ART. YY SEJA DECLARADO CONSTITUCIONAL? É POSSÍVEL, EM UMA MESMA AÇÃO, CUMULAR PEDIDO TÍPICO DE ADI COM PEDIDO TÍPICO DE ADC?

R: SIM. O STF ENTENDEU QUE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS TÍPICOS DE ADI E ADC EM UMA ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO.

A DECISÃO DO STF QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PRODUZ A AUTOMÁTICA REFORMA OU RESCISÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS ANTERIORES QUE TENHAM ADOTADO ENTENDIMENTO DIFERENTE DO QUE POSTERIORMENTE DECIDIU O SUPREMO?

R: NÃO. PARA QUE HAJA ESSA REFORMA OU RESCISÃO, SERÁ INDISPENSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO OU, SE FOR O CASO, A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC 1973 (ART. 966, V DO CPC

2015), OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS (ART. 495 DO CPC 1973 / ART. 975 DO CPC 2015). SEGUNDO AFIRMOU O STF, NÃO SE PODE CONFUNDIR A EFICÁCIA NORMATIVA DE UMA SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE (QUE RETIRA DO PLANO JURÍDICO A NORMA COM EFEITO “EX TUNC”) COM A EFICÁCIA EXECUTIVA, OU SEJA, O EFEITO VINCULANTE DESSA DECISÃO. STF. PLENÁRIO. RE 730462/SP, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 28/5/2015 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 787).

A EMISSÃO DE PARECER SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, POR COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES ANTES DO EXAME, EM SESSÃO SEPARADA, PELO PLENÁRIO DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 62, § 9º) CONFIGURA FASE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO CONSTITUCIONAL DE CONVERSÃO DESSA ESPÉCIE

NORMATIVA EM LEI ORDINÁRIA?

R: SIM. VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE O PARECER DA COMISSÃO MISTA (PREVISTO NO § 9º DO ART. 62 DA CF/88) É OBRIGATÓRIO APENAS PARA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS ASSINADAS E ENCAMINHADAS AO CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 4029. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES A ESSA ADI 4029 NÃO PRECISARAM PASSAR, OBRIGATORIAMENTE, PELA COMISSÃO MISTA POR ESTAREM REGIDAS PELAS REGRAS DA RESOLUÇÃO N.º 01, DO CONGRESSO NACIONAL. OS ARTS. 5°, CAPUT E 6°, §§ 1° E 2° DA RESOLUÇÃO N.° 1, DO CN FORAM RECONHECIDOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, NO ENTANTO, A CORTE DETERMINOU QUE ESSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EX NUNC (A PARTIR DA DECISÃO); TODAS AS LEIS APROVADAS SEGUNDO A TRAMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.° 1 (OU SEJA, SEM PARECER OBRIGATÓRIO DA COMISSÃO MISTA APÓS O 14° DIA) SÃO VÁLIDAS E NÃO PODEM SER QUESTIONADAS POR ESTA RAZÃO. STF. PLENÁRIO. ADI 4029/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, 7 E 8/3/2012 (INFO 657 STF).

O RELATOR DO RECURSO PODERÁ DECIDIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE SE JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO SOBRE O TEMA?

R: SE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, EMANADO DO PLENÁRIO DO STF OU DO ÓRGÃO COMPETENTE DO TJ LOCAL DECLARANDO DETERMINADA LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL, SERÁ POSSÍVEL QUE O TRIBUNAL JULGUE QUE ESSE ATO É INCONSTITUCIONAL DE FORMA MONOCRÁTICA (UM SÓ MINISTRO) OU POR UM COLEGIADO QUE NÃO É O PLENÁRIO (UMA CÂMARA, P. EX.), SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ORA, SE O PRÓPRIO STF, OU O PLENÁRIO DO TJ LOCAL, JÁ DECIDIRAM QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL, NÃO HÁ SENTIDO DE, EM TODOS OS DEMAIS PROCESSOS TRATANDO SOBRE O MESMO TEMA, CONTINUAR SE EXIGINDO UMA DECISÃO DO PLENÁRIO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL. NESSES CASOS, O PRÓPRIO RELATOR MONOCRATICAMENTE, OU A CÂMARA (OU TURMA) TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO. STF. 2ª TURMA. RCL 17185 AGR/MT, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGADO EM 30/9/2014 (INFO 761).

É POSSÍVEL QUE O STF, AO JULGAR MS IMPETRADO POR PARLAMENTAR, EXERÇA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL E O DECLARE INCONSTITUCIONAL, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO?

R: EM REGRA, NÃO. EXISTEM DUAS EXCEÇÕES NAS QUAIS O STF PODE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA: A) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE VIOLE CLÁUSULA PÉTREA; B) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL OU PROJETO DE LEI CUJA TRAMITAÇÃO ESTEJA OCORRENDO COM VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. STF. PLENÁRIO. MS 32033/DF, REL. ORIG. MIN. GILMAR MENDES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, 20/6/2013 (INFO 711).

O PARLAMENTAR CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO STF PODE SER PRESO?

R: SIM. O § 2º DO ART. 53 DA CF/88 VEDA APENAS A PRISÃO PENAL CAUTELAR (PROVISÓRIA) DO PARLAMENTAR, OU SEJA, NÃO PROÍBE A PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO NO CASO DE DEPUTADO FEDERAL CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO STF. STF. PLENÁRIO. AP 396 QO/RO, AP 396 ED-ED/RO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 26/6/2013 (INFO 712).

A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO É OU NÃO É SUFICIENTE PARA ACARRETAR A PERDA DO MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO FEDERAL OU DE SENADOR?

R: O STF, AO CONDENAR UM PARLAMENTAR FEDERAL, NÃO PODERÁ DETERMINAR A PERDA DO MANDATO ELETIVO. AO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, SE O RÉU AINDA ESTIVER NO CARGO, O STF DEVERÁ OFICIAR À MESA DIRETIVA DA CÂMARA OU DO SENADO FEDERAL PARA QUE TAIS CASAS DELIBEREM ACERCA DA PERDA OU NÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 55 DA CF/88.

A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ESSE É ENTENDIMENTO DE JULGADO, SUMULADO OU SÚMULA VINCULANTE?

R: SÚMULA VINCULANTE 46-STF.

É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESSE É ENTENDIMENTO DE JULGADO, SUMULADO OU SÚMULA VINCULANTE?

R: SÚMULA VINCULANTE 38-STF.

O TCU PODE FISCALIZAR AS ENTIDADES SINDICAIS?

R: SIM. AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUEM RECEITA PÚBLICA E, PORTANTO, OS RESPONSÁVEIS PELA SUA GESTÃO SUJEITOS À COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO TCU. ADEMAIS, A ATIVIDADE DE CONTROLE DO TCU SOBRE A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA SINDICAL. STF. PLENÁRIO. MS 28465/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 18/3/2014 (INFO 739).

O TCU POSSUI COMPETÊNCIA PARA DECRETAR, NO INÍCIO OU NO CURSO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO QUE LÁ TRAMITE, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RESPONSÁVEL?

R: SIM. POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 1 ANO (ART. 44, § 2º DA LEI 8.443/92). O STF ENTENDE QUE ESSA PREVISÃO É CONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE SE ADMITE, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO, SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DE MEDIDAS CAUTELARES, POR DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO IMEDIATA DE SITUAÇÕES QUE POSSAM CAUSAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO OU AINDA PARA GARANTIR A UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO QUE TRAMITA NO TCU. ISSO NÃO VIOLA, POR SI SÓ, O DEVIDO PROCESSO LEGAL NEM QUALQUER OUTRA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COMO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA.

STF. 2ª TURMA. MS 33092/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 24/3/2015 (INFO 779).

O TCU TEM COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INIDONEIDADE DE EMPRESA PRIVADA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

R: SIM. ESSA PREVISÃO ESTÁ EXPRESSA NO ART. 46 DA LEI 8.443/92, SENDO CONSIDERADA CONSTITUCIONAL: ART. 46. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. STF. PLENÁRIO. MS 30788/MG, REL. ORIG. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 21/5/2015 (INFO 786).

É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO PODER EXECUTIVO?

R: É INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE CRIE CARGOS EM COMISSÃO DE “CONSULTOR JURÍDICO”, “COORDENADOR JURÍDICO”, “ASSISTENTE JURÍDICO” ETC. E QUE TENHAM POR FUNÇÃO PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESSA NORMA VIOLA O ART. 132 DA CF/88, QUE CONFERE AOS PROCURADORES DE ESTADO A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO-MEMBRO EM MATÉRIA DE ATUAÇÃO JUDICIAL E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SEMPRE MEDIANTE INVESTIDURA FUNDADA EM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. STF. PLENÁRIO. ADI 4843 MC-REFERENDO/PB, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGADO EM 11/12/2014 (INFO 771).

DEFINA INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA (LEI AINDA CONSTITUCIONAL, NORMA EM TRÂNSITO PARA A INCONSTITUCIONALIDADE) E DÊ EXEMPLO DE SUA APLICAÇÃO:
R: DENOMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO "NORMA AINDA CONSTITUCIONAL", SÃO SITUAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPERFEITAS QUE SE SITUAM ENTRE A CONSTITUCIONALI-DADE PLENA E A INCONSTITUCIONALIDADE ABSOLUTA, NAS QUAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VIGENTES NAQUELE MOMENTO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA NORMA DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CITA-SE COMO EXEMPLO DE DISPOSITIVO COM "INCONSTITUCIONA-LIDADE PROGRESSIVA", A LEI 1.060/50 , ART. 5°, PARÁGRAFO 5°, VEJAMOS:"NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS (INCLUÍDO PELA LEI N° 7.871, DE 1989). O STF ENTENDEU NO HABEAS CORPUS N°. 70514/SP QUE SE JUSTIFICA O PRAZO MAIOR EM RAZÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NÃO ESTAREM APARELHADAS COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUALMENTE ESTÁ. A NORMA SOMENTE É CONSTITUCIONAL ENQUANTO A DEFENSORIA CARECER DE APERFEIÇOAMENTO E APARELHAMENTO. NO MOMENTO EM QUE O OBJETIVO FOR ALCANÇADO DAR-SE-Á A INCONS-TITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO SUPRACITADO.

EXPLIQUE E EXEMPLIFIQUE A INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL:

R: DETERMINADAS NORMAS PODEM SER INCONSTITUCIONAIS EM FUNÇÃO DE SEU CONTEXTO PARTICULAR, A DESPEITO DA VALIDADE GERAL DO ENUNCIADO DO QUAL DERIVAM. EXEMPLO INTERESSANTE É A ADI 4.068, AJUIZADA PELA OAB E QUE TEM POR OBJETO, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA SUPER-RECEITA (LEI N. 11.457/2007), A REGRA CONTIDA NO ART. 16, § 1°, QUE DETERMINA QUE A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2008 TODA A DÍVIDA ATIVA DA

UNIÃO SEJA TRANSFERIDA PARA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). ALEGA A OAB QUE, NAS ATUAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A PGFN NÃO TERIA CONDIÇÕES MATERIAIS E DE RECURSOS HUMANOS PARA OS MAIS DE R$ 401 BILHÕES (DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM 2006), SENDO QUE "A CARGA DE TRABALHO CRIADA É DESUMANA".

EXISTE COMPULSORIEDADE DE OS ESTADOS SEGUIREM A REGRA DO ART. 81, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CF/88, QUE REGRA SOBRE A ORDEM DE SUCESSÃO PRESIDENCIAL?

R: NÃO. STF.

É INCONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL NORMA QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PUBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR?

R: É INCONSTITUCIONAL TODA NORMA QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PUBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR - SÃO CARGOS EM COMISSÃO, SENDO PRIVATIVA A SUA ESCOLHA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O MILITAR COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO DEVE AFASTAR-SE DEFINITAVAMENTE OU PROVISORIAMENTE DO CARGO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, CONSOANTE A CF/88?

R: DEFINITIVAMENTE. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, É NECESSÁRIA OU NÃO A PRESENÇA DE CONFIANÇA ENTRE SUPERIOR HIERÁRQUICO E SUBORDINADO?

R: É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE NÃO DEMANDEM RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE SERVIDOR NOMEADA E CHEFE HIERÁRQUICO. UM EXEMPLO É A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICOS. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

OS TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM DEFLAGRAR INICIATIVA LEGAL PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO QUE PRETENDA ALTERAR SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO?

R: SIM. AS CORTES DE CONTAS DO PAIS GOZAM DE PRERROGATIVAS DE AUTOGOVERNO E AUTONOMIA, O QUE INCLUI INICIATIVA RESERVADA PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO LEGAL QUE PRETENDA ALTERAR SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR, O ELEITOR DEVE TER CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO OBJETO DA AÇÃO?

R: NÃO. SE FOR ELEITOR, JÁ DEVE SER CONSIDERADO CIDADÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR, AINDA QUE SEJA DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL. EXEMPLO: RAUL, DOMICILIADO EM FLORIANÓPOLIS, PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONTRA O GOVERNADOR DO CEARÁ. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

AS ENTIDADES PARAESTATAIS POSSUEM AS MESMAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO?

R: É INCOMPATÍVEL COM A CF RECONHECIMENTO ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS(PERTENCENTES AO TERCEIRO SETOR, COMO AS OSCIPS) DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO.

É OU NÃO NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA A PARLAMENTARES EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA?

R: É NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.