JURISPRUDÊNCIA STJ TRIBUTÁRIO - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – TRIBUTÁRIO

RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA INTERPOSTA CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

R: A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERPOSTA CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 151, III, DO CTN. ISSO PORQUE AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS PREVISTOS NESSE DISPOSITIVO LEGAL SÃO AQUELES QUE DISCUTEM O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENDO A RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA O ATO QUE EXCLUI O CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO, ESSA RECLAMAÇÃO ESTÁ QUESTIONANDO A EXCLUSÃO EM SI (E NÃO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO). LOGO, NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.372.368-PR,INFO 561/2015).

A UNIÃO COBRA DA EMPRESA "XX" O PAGAMENTO, TODOS OS MESES, DO TRIBUTO "YY", CUJO VENCIMENTO É TODO DIA 1º DE CADA MÊS. A EMPRESA ENTENDE QUE O TRIBUTO É INCONSTITUCIONAL E, ENQUANTO DISCUTE ESSE TEMA, DECIDE AJUIZAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, A FIM DE DEPOSITAR, EM JUÍZO, O VALOR COBRADO PELA UNIÃO. NESSE CASO DE CONSIGNAÇÃO, PODE A EMPRESA PAGAR O TRIBUTO ATÉ TODO DIA 05 DE CADA MÊS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 892 DO CPC (CONSIGNAÇÃO)?

R: NÃO. O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 892 DO CPC 1973 (ART. 541 DO CPC 2015) NÃO SE APLICA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS RELACIONADOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É EXIGÍVEL A PARTIR DO DIA DE SEU VENCIMENTO. SE ELE NÃO É PAGO NESTA DATA, O FISCO PODERÁ SIM COBRAR MULTA E JUROS CASO O DEPÓSITO NÃO SEJA REALIZADO DENTRO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO (STJ. 1ª TURMA. AGRG NO RESP 1.365.761-RS, 2015, INFO 564).

INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCRO CESSANTE?

R: SOMENTE SOBRE LUCROS CESSANTES ( EREsp 695.499/RJ).

DETERMINADA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EXPLORA UMA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. EM OUTRAS PALAVRAS, ELA É PROPRIETÁRIA DE UMA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. A RENDA OBTIDA COM ESSA ATIVIDADE É REVERTIDA INTEGRALMENTE AOS FINS INSTITUCIONAIS DESSA ENTIDADE. A VENDA DAS MERCADORIAS NESSA AGÊNCIA FRANQUEADA SERÁ IMUNE DE ICMS?

R: NÃO. O STJ DECIDIU QUE NÃO HÁ IMUNIDADE NESSE CASO. ISSO PORQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA FRAQUEADA DOS CORREIOS NÃO ESTÁ RELACIONADA COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU SEJA, O SERVIÇO PRESTADO NÃO POSSUI RELAÇÃO COM SEUS TRABALHOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE O RESULTADO DAS VENDAS SEJA REVERTIDO EM PROL DAS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. LOGO, NÃO SE PODE CONCEDER A IMUNIDADE PORQUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO EXPOSTO NO AR. 150, § 4º DA CF/88 E ART. 14, § 2º DO CTN. STJ. 2ª TURMA. RMS 46.170-MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 23/10/2014 (INFO 551).

A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEPENDE OU NÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA?

R: SIM. A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEPENDE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA, CABENDO AO ENTE TRIBUTANTE O ÔNUS DE REALIZAR A PROVA RESPECTIVA. STJ. 1ª TURMA. RESP 1.326.502-RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, JULGADO EM 18/4/2013 (INFO 522).

A REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS ESTABELECIDA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL SE APLICA OU NÃO ÀS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA?

R: SÚMULA 464-STJ: A REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS ESTABELECIDA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PODE OU NÃO SER DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA?

R: NÃO. SÚMULA 212-STJ: A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.

NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: SÚMULA 162-STJ: NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: SÚMULA 188-STJ: OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE GERA, POR SI SÓ, A

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE?

R: NÃO. SÚMULA 430-STJ: O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.

PRESUME-SE OU NÃO DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES?

R: SIM. SÚMULA 435-STJ: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.

EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA (COM MULTA) OU SOMENTE SOBRE O TRIBUTO?

R: EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, SOBRE O TRIBUTO ACRESCIDO DA MULTA FISCAL PUNITIVA, A QUAL TAMBÉM INTEGRA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. STJ. 1ª TURMA. AGRG NO RESP 1.335.688-PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 4/12/2012.

NO CASO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO E ACUMULADAMENTE, É LEGÍTIMA OU NÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE?

R: NÃO É. ISSO PORQUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DEVENDO SER OBSERVADA A RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS PELO SEGURADO. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO ARESP 300.240-RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 9/4/2013 (INFO 519).

SE A FONTE PAGADORA (SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA) EQUIVOCADAMENTE TENHA DEIXADO DE EFETUAR A RETENÇÃO DE DETERMINADA QUANTIA, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A EMPREGADO, TENDO, AINDA, EXPEDIDO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS INFORMANDO QUE A RESPECTIVA RENDA CLASSIFICA-SE COMO RENDIMENTO ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SUBSTITUÍDO

TRIBUTÁRIO) DEVERÁ ARCAR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO RECOLHIDO?

R: SIM. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.218.222-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/9/2014 (INFO 548).

O EMPREGADOR SERÁ O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA NA HIPÓTESE EM QUE A FONTE PAGADORA DEIXA DE EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXPEDINDO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS O QUAL OS CLASSIFICA COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, DE MODO A INDUZIR O EMPREGADO/CONTRIBUINTE A PREENCHER EQUIVOCADAMENTE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?

R: SIM SERÁ O EMPREGADOR O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.218.222-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/9/2014 (INFO 548).

É CORRETO AFIRMAR QUE A ALÍQUOTA DO IR DEVE SER A CORRESPONDENTE AO RENDIMENTO RECEBIDO PELA PESSOA MÊS A MÊS (REGIME DE COMPETÊNCIA), E NÃO AQUELA QUE INCIDIRIA SOBRE VALOR TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ (REGIME DE CAIXA)?

R: SIM. STF. PLENÁRIO. RE 614406/RS, REL. ORIG. MIN. ELLEN GRACIE, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 23/10/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 764).

SE O PREÇO “CHEIO” DO PRODUTO ERA 120, MAS FOI DADO UM DESCONTO DE 20 PARA O ADQUIRENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IPI SERÁ 100 OU 120?

R: 100. OS DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IPI. É INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO ART. 146, III, A, DA CF/88, O § 2º DO ART. 14 DA LEI 4.502/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 15 DA LEI 7.798/1989, NO PONTO EM QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. STF. PLENÁRIO. RE 567935/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 4/9/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 757).

É POSSÍVEL APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, MESMO TENDO SIDO A PENHORA INSUFICIENTE?

R: SIM. O STJ ENTENDE QUE, UMA VEZ EFETUADA A PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, ENCONTRA-SE PRESENTE A CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE POSTERIOR DA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE REFORÇO DA PENHORA.

O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA, A FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA?

R: DE FATO, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA, AINDA QUE NO MONTANTE INTEGRAL DO VALOR DEVIDO, NÃO SE ENCONTRA ENCARTADA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 151 DO CTN, NÃO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTRETANTO, TEM O EFEITO DE GARANTIR O DÉBITO EXEQUENDO EM EQUIPARAÇÃO OU ANTECIPAÇÃO À PENHORA, PERMITINDO-SE, NESTE CASO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. STJ. 1ª TURMA. AGRG NO AG 1.185.481-DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 14/10/2013 (INFO 532).

É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE INCIDE IPTU NOS IMÓVEIS URBANOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA A RURAL?

R: ERRADO. NÃO INCIDE IPTU, MAS ITR, SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. PREVALECE, SEGUNDO O STJ, O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA DEPOIS DA SAÍDA DA MERCADORIA AFASTA OU NÃO A TRIBUTAÇÃO PELO IPI?

R: NÃO AFASTA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O VALOR DAS MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO INTEGRA OU NÃO A

BASE DE CÁLCULO DO ICMS?

R: NÃO INTEGRA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O DESLOCAMENTO DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMA EMPRESA SE SUBMETE OU NÃO À INCIDÊNCIA DE ICMS?

R: NÃO, POIS É NECESSÁRIA A CIRCULAÇÃO JURÍDICA, E NÃO MERAMENTE FÍSICA, DA MERCADORIA COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO PODE O ESTADO, POR FALTA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA,

IMPOR CONTRIBUIÇÃO AOS SEUS SERVIDORES PARA BENEFÍCIOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS?

R: CORRETO. É COBRANÇA ILEGAL. DESCABE FALAR EM EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA NÃO CABER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O REGRAMENTO ESPECIAL DO ART. 32, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEF, DISCIPLINA QUE O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU DE SUA CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PUBLICA SUJEITA-SE OU NÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU OU AFASTOU A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO?

R: SUJEITA-SE AO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO SE PODE APLICAR O ART. 587, CPC, QUE SUJEITARIA A FAZENDA PÚBLICA PODER LEVANTAR E ASSUMIR OS RISCOS. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A REMESSA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIVALE A UMA EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É CORRETO AFIRMAR QUE O DIFERIMENTO DO ICMS, QUE CONFIGURA MERO ADIAMENTO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, COMO REGRA GERAL NÃO IMPLICA QUALQUER DISPENSA OU OUTRA FORMA DE BENEFÍCIO FISCAL, NÃO SENDO CAUSA DEFLAGRADORA DE GUERRA FISCAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEPENDE PRÉVIA DELIBERAÇÃO EM CONVÊNIO DOS ESTADOS?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR