JURISPRUDÊNCIA STF PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – PENAL

EM 2013, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITOU O DECRETO 8.172/2013 CONCEDENDO O INDULTO NATALINO PARA OS CONDENADOS QUE TIVESSEM CUMPRIDO, ATÉ 25/12/2013, 1/4 (UM QUARTO) DA PENA. SE O CONDENADO FOI BENEFICIADO COM SURSIS E JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/4 DO PERÍODO DE PROVA ELE PODERÁ SER BENEFICIADO COM O INDULTO? É POSSÍVEL AFIRMAR QUE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA NO SURSIS É CONSIDERADO CUMPRIMENTO DE PENA?
R: NÃO. O SURSIS NÃO TEM NATUREZA DE PENA. AO CONTRÁRIO, TRATA-SE DE UMA ALTERNATIVA À PENA, OU SEJA, UM BENEFÍCIO QUE O CONDENADO RECEBE PARA NÃO TER QUE CUMPRIR PENA. POR ESSA RAZÃO, NÃO SE PODE DIZER QUE A PESSOA BENEFICIADA COM SURSIS E QUE ESTEJA CUMPRINDO PERÍODO DE PROVA SE ENCONTRE CUMPRINDO PENA. CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE PROVA NÃO É CUMPRIMENTO DE PENA (STF. 1ª TURMA. RHC 128515/BA, INFO 792/2015).

É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FAVOR DE UM RÉU REINCIDENTE OU QUE JÁ RESPONDA A OUTROS INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS?
R: O PLENÁRIO DO STF, AO ANALISAR O TEMA, AFIRMOU QUE NÃO É POSSÍVEL FIXAR UMA REGRA GERAL SOBRE O ASSUNTO. A DECISÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE SER FEITA CASO A CASO (STF. PLENÁRIO. HC 123108/MG, HC 123533/SP E HC 123734/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADOS EM 3/8/2015, INFO 793). APESAR DISSO, NA PRÁTICA, OBSERVA-SE QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, O STF E O STJ NEGAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CASO O RÉU SEJA REINCIDENTE OU JÁ RESPONDA A OUTROS INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS.

É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE FURTO QUALIFICADO? R: O STF, AO ANALISAR O TEMA, TAMBÉM AFIRMOU QUE NÃO É POSSÍVEL FIXAR UMA REGRA GERAL SOBRE O ASSUNTO. A DECISÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE SER FEITA CASO A CASO (STF. PLENÁRIO. HC 123108/MG, HC 123533/SP E HC 123734/MG, INFO 793/2015). APESAR DISSO, NA PRÁTICA, OBSERVA-SE QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, O STF E O STJ NEGAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE FURTO QUALIFICADO.

A ADVOGADA MARIA SACOU O VALOR DEPOSITADO PELA EMPRESA PARA SEU CLIENTE, MAS NO MOMENTO DE REPASSÁ-LO, ENTREGOU MENOS DO QUE ERA DEVIDO, FICANDO PARA SI COM CERCA DE R$ 10 MIL. O CLIENTE PROCUROU A ADVOGADA POR DIVERSAS VEZES, MAS ESTA TERIA SE NEGADO A REPASSAR A QUANTIA. DIANTE DISSO, JOÃO SOLICITOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR JUNTO À OAB, A ABERTURA DE INQUÉRITO

POLICIAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ALÉM DE TER AJUIZADO AÇÃO DE COBRANÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL HOUVE UM ACORDO ENTRE JOÃO E A ADVOGADA, TENDO ESTA PAGO O VALOR QUE ERA DEVIDO. O FATO DE TER SIDO CELEBRADO O ACORDO NO CÍVEL PRODUZ EFEITOS NA ESFERA PENAL?

R: STJ NÃO. NÃO EXISTE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, COM RESSARCIMENTO DO DANO, MESMO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AFASTE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A DEVOLUÇÃO DO BEM NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MESMO QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO AFASTA O DOLO, DEVENDO ESSE FATO SER CONSIDERADO COMO MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E, PORTANTO, SERVIR APENAS PARA REDUZIR A PENA, NOS TERMOS DO ART. 16 DO CP. STF SIM. A 1ª TURMA DO STF DECIDIU TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SALIENTOU-SE QUE O ACORDO FIRMADO NO JUÍZO CÍVEL QUE COLOCOU FIM À PENDÊNCIA OCORREU EM NOVEMBRO DE 2012 E A DENÚNCIA SÓ FOI FORMALIZADA QUASE UM ANO APÓS. DIANTE DESSES FATOS, A 1ª TURMA ENTENDEU QUE A SITUAÇÃO SERIA EXCEPCIONAL E SUFICIENTE PARA SE TRANCAR A AÇÃO PENAL. ENTENDEU-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA CÍVEL REPERCUTE PORQUE O ACERTO DE CONTAS SE DEU EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OBS: A DECISÃO ACIMA DO STF BASEOU-SE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO SE PODE DIZER QUE ISSO VALHA PARA TODAS AS SITUAÇÕES ENVOLVENDO APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RESTITUIÇÃO DA COISA.

PARA EFEITOS DE MAUS ANTECEDENTES, APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS (PERÍODO DEPURADOR), A CONDENAÇÃO ANTERIOR PODERÁ SER VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES?
R: HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O STF E O STJ. STF A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADO DA EXTINÇÃO DA PENA, TAMBÉM NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES (STF. 1ª TURMA. HC 119200, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/02/2014. STF. 2ª TURMA. HC 126315/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 15/9/2015 (INFO 799). STJ PARA O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, MESMO ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS, A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP (STJ. 5ª TURMA. AGRG NO HC 323.661/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 01/09/2015 STJ. 6ª TURMA. HC 240.022/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGADO EM 11/03/2014).

NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, O JUIZ PODE AUMENTAR A PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA OMISSÃO DO NOME DO RÉU DO QUADRO SOCIETÁRIO?

SIM. O STF AFIRMOU QUE O ARDIL UTILIZADO PELO RÉU (OMISSÃO DO SEU NOME DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA) TEVE COMO OBJETIVO ACOBERTAR SUA REAL CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA INVESTIGADA E, COM ISSO, FURTAR-SE DE POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESSA OMISSÃO DO NOME DO RÉU NO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO É A MESMA OMISSÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 1º. A OMISSÃO QUE É ELEMENTAR DO TIPO É A OMISSÃO PARA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO. A OMISSÃO DO NOME DO RÉU FOI PARA EVITAR QUE ELE FOSSE DESCOBERTO. LOGO, PUNIR A OMISSÃO DO NOME DO RÉU NÃO SIGNIFICA PUNIR O CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO (STF. 2ª Turma. HC 128446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015 - Info 799).

NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, O JUIZ PODE AUMENTAR A PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO VALOR DO PREJUÍZO?

R: SIM. EM SE TRATANDO DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PODE Ser INVOCADA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA COMO CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, SEM QUE TANTO IMPLIQUE BIS IN IDEM (STF. 2ª Turma. HC 128446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015 - Info 799).

CASO O AGENTE SEJA CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, ELE RECEBERÁ SANÇÕES PENAIS (PRISÃO OU MULTA)?

R: NÃO. RECEBERÁ SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS (PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA).

O DECRETO LEI 201/1967 PREVÊ SOMENTE CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
R: NÃO. O ART. 1º AFIRMA QUE OS DELITOS NELE ELENCADOS SÃO “CRIMES DE RESPONSABILIDADE”. APESAR DE SER UTILIZADA ESSA NOMENCLATURA, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA “CORRIGEM” O LEGISLADOR E AFIRMAM QUE, NA VERDADE, ESSES DELITOS SÃO CRIMES COMUNS, OU SEJA, INFRAÇÕES PENAIS IGUAIS ÀQUELAS TIPIFICADAS NO CÓDIGO PENAL E EM OUTRAS LEIS PENAIS. DESSE MODO, O QUE O ART. 1º TRAZ SÃO CRIMES FUNCIONAIS COMETIDOS POR PREFEITOS. VALE RESSALTAR QUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (EM SENTIDO ESTRITO) DOS PREFEITOS ESTÃO PREVISTOS NO ART.

4º DO DL 201/67. NESSE SENTIDO: STF. PLENÁRIO. HC 70671, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, JULGADO EM 13/04/1994.

É CORRETO AFIRMAR QUE OS CRIMES PREVISTOS EM NORMAS POSTERIORES (APÓS 1967) QUE TENHAM IDÊNTICA CONDUTA TIPIFICADA REVOGAM OS CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/1967?

R: NÃO. OS CRIMES TIPIFICADOS NAS DEMAIS LEIS SOMENTE INCIDIRÃO PARA OS PREFEITOS SE NÃO ESTIVEREM PREVISTOS NO DL 201/67, QUE É NORMA ESPECÍFICA. OS PREFEITOS PODERÃO RESPONDER TAMBÉM PELOS CRIMES FUNCIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93) E EM OUTRAS LEIS PENAIS, DESDE QUE TAIS CONDUTAS NÃO ESTEJAM DESCRITAS NO ART. 1º DO DL 201/67.

É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/1967?

R: DEPENDE. PARA O STF SIM. EX-PREFEITO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME

PREVISTO NO ART. 1º, II DO DECRETO-LEI 201/1967, POR TER UTILIZADO MÁQUINAS E CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA PARA EFETUAR TERRAPLANAGEM NO TERRENO DE SUA RESIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

POSSIBILIDADE. (...) (HC 104286, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, JULGADO EM 03/05/2011). PARA O STJ NÃO. NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA A PREFEITO, EM RAZÃO MESMO DA PRÓPRIA CONDIÇÃO QUE OSTENTA, DEVENDO PAUTAR SUA CONDUTA, À FRENTE DA MUNICIPALIDADE, PELA ÉTICA E PELA MORAL, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA QUAISQUER DESVIOS DE CONDUTA. (...) (HC 148.765/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, JULGADO EM 11/05/2010).

SE O PREFEITO DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL, RESPONDE PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO PENAL OU PELA DESOBEDIÊNCIA DO DECRETO-LEI 201/1967?

R: SE QUE DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL FOI O PREFEITO, ELE NÃO RESPONDERÁ PELO ART. 330 DO CP, MAS SIM PELO ART. 1º, XIV, DO DL 201/67.

A DESOBEDIÊNCIA DO DECRETO-LEI 201/1967 EXIGE DOLO ESPECÍFICO OU BASTA O DOLO GENÉRICO?

R: O CRIME É PUNIDO A TÍTULO DE DOLO. NÃO SE EXIGE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL ("DOLO ESPECÍFICO"). ASSIM, PARA O CRIME SE CONSUMAR, NÃO É NECESSÁRIO QUE O PREFEITO TENHA DESCUMPRIDO A LEI OU A ORDEM JUDICIAL POR CAUSA DE UM MOTIVO ESPECÍFICO, PARA AJUDAR ALGUÉM, TER VANTAGEM PECUNIÁRIA ETC. PARA QUE O DELITO SE CONFIGURE, BASTA QUE O PREFEITO TENHA NEGADO EXECUÇÃO À LEI OU DESCUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL DE FORMA INJUSTIFICADA, OU SEJA, SEM APRESENTAR MOTIVOS, POR ESCRITO, AS RAZÕES DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

QUAL É O VALOR MÁXIMO CONSIDERADO INSIGNIFICANTE NO CASO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS?

R: PARA O STJ: 10 MIL REAIS (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PARA O STF: 20 MIL REAIS (ART. 1º, II, DA PORTARIA MF 75/2012). STJ. 5ª TURMA. AGRG NO RESP 1.406.356-PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 6/2/2014. STF. 1ª TURMA. HC 121717/PR, REL. MIN. ROSA WEBER, JULGADO EM 3/6/2014 (INFO 749).

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO?

R: PARA O STF SIM.

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO DE CONTRABANDO?

R: NÃO (HC 110964, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, JULGADO EM 07/02/2012).

O DESCAMINHO É CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL? PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO? APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE 24 AO DESCAMINHO?

R: NÃO. TANTO O STJ COMO O STF ENTENDEM QUE O DESCAMINHO É CRIME TRIBUTÁRIO FORMAL. LOGO, PARA QUE SEJA PROPOSTA AÇÃO PENAL POR DESCAMINHO NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SE APLICA A SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. O CRIME SE CONSUMA COM A SIMPLES CONDUTA DE ILUDIR O ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS QUANDO DA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. STJ. 6ª TURMA. RESP 1.343.463-BA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 20/3/2014 (INFO 548). STF. 2ª TURMA. HC 122325, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 27⁄05⁄2014.

AS AGRAVANTES SE APLICAM AOS CRIMES CULPOSOS?

R: AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS NÃO SE APLICAM AOS CRIMES CULPOSOS, COM EXCEÇÃO DA REINCIDÊNCIA. STF. 1ª TURMA. HC 120165/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/2/2014 (INFO 735).

AINDA QUE CONDENADO POR CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE, O SERVIDOR PÚBLICO PODE TER A SUA APOSENTADORIA CASSADA COM FUNDAMENTO NO ART. 92, I, DO CP, SE A SUA APOSENTADORIA TENHA OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL?

R: NÃO. OS EFEITOS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PREVISTOS NO ART. 92, I, DO CP, EMBORA POSSAM REPERCUTIR NA ESFERA DAS RELAÇÕES EXTRAPENAIS, SÃO EFEITOS PENAIS, NA MEDIDA EM QUE DECORREM DE LEI PENAL. SENDO ASSIM, PELA NATUREZA CONSTRANGEDORA DESSES EFEITOS (QUE ACARRETAM RESTRIÇÃO OU PERDA DE DIREITOS), ELES SOMENTE PODEM SER DECLARADOS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO DISPOSITIVO MENCIONADO, O QUE IMPLICA AFIRMAR QUE O ROL DO ART. 92 DO CP É TAXATIVO, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA PARA ESTENDÊ-LOS EM DESFAVOR DO RÉU, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESSA MANEIRA, COMO ESSA PREVISÃO LEGAL É DIRIGIDA PARA A “PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO”, NÃO SE PODE ESTENDÊ-LA AO SERVIDOR QUE SE APOSENTOU, AINDA QUE NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. STJ. 5ª TURMA. RESP 1.416.477-SP, REL. MIN. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), JULGADO EM 18/11/2014 (INFO 552).

É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP NOS CASOS DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO?

R: SIM. SOMENTE SE ESTIVEREM PRESENTES A PRIMARIEDADE DO AGENTE, O PEQUENO VALOR DA COISA E A QUALIFICADORA FOR DE ORDEM OBJETIVA. STJ. 3ª SEÇÃO. APROVADA EM 11/06/2014.

FURTO DE USO É CRIME?

R: NÃO É CRIME (FATO ATÍPICO).

ROUBO DE USO É CRIME?

R: SIM (CONFIGURA O ART. 157 DO CP). STJ. 5ª TURMA. RESP 1.323.275-GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, JULGADO EM 24/4/2014 (INFO 539).

FALSA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É CRIME?

R: É ATÍPICA A MERA DECLARAÇÃO FALSA DE ESTADO DE POBREZA REALIZADA COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A CONDUTA DE FIRMAR OU USAR DECLARAÇÃO DE POBREZA FALSA EM JUÍZO, COM A FINALIDADE DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É CRIME, POIS ALUDIDA MANIFESTAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA DOCUMENTO PARA FINS PENAIS, JÁ QUE É PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR, SEJA POR PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SEJA POR AFERIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DA CAUSA. STJ. 6ª TURMA. HC 261.074-MS, REL. MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ-SE), JULGADO EM 5/8/2014 (INFO 546).

PECULATO DE USO É CRIME?

R: O STF CONSIDEROU ATÍPICA A CONDUTA DE “PECULATO DE USO” DE UM VEÍCULO PARA A REALIZAÇÃO DE DESLOCAMENTOS POR INTERESSE PARTICULAR. STF. 1ª TURMA. HC 108433 AGR/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 25/6/2013.

O USO DE DOCUMENTO FALSO É OU NÃO ABSORVIDO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANDO CONSTITUI MEIO/CAMINHO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO?

R: É ABSORVIDO. CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL A APRESENTAÇÃO DE RECIBO IDEOLOGICAMENTE FALSO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL, COMO FORMA DE COMPROVAR A DEDUÇÃO DE DESPESAS PARA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. STJ. 5ª TURMA. HC 131.787-PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 14/8/2012.

A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS FIRMA-SE A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: DA DIPLOMAÇÃO. STJ. 5ª TURMA. HC 233.832-PR, REL. MIN. JORGE MUSSI, JULGADO EM 4/9/2012.

É NECESSÁRIO OU NÃO MANDADO JUDICIAL PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA POR OBJETOS EM INTERIOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO INVESTIGADO QUANDO HOUVER FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE MATERIAL QUE POSSA CONSTITUIR CORPO DE DELITO?

R: NÃO É NECESSÁRIO. SERÁ, NO ENTANTO, INDISPENSÁVEL O MANDADO QUANDO O VEÍCULO FOR UTILIZADO PARA MORADIA DO INVESTIGADO, COMO É O CASO DE CABINES DE CAMINHÃO, BARCOS, TRAILERS. STJ. 6ª TURMA. HC 216.437-DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 20/9/2012.