PROCESSO DO TRABALHO

QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA SEDE?
R: ERRADO, POIS O § 1º DO ART. 651 DA CLT DIZ O SEGUINTE: “QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUNTA DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA AGÊNCIA OU FILIAL E A ESTA O EMPREGADO ESTEJA SUBORDINADO E, NA FALTA, SERÁ COMPETENTE A JUNTA DA LOCALIZAÇÃO EM QUE O EMPREGADO TENHA DOMICÍLIO OU A LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA”.






QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS NO PROCESSO SUMARÍSSIMO?
R: CLT - SEÇÃO II-A / DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO / ART. 852-H, § 2º AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE, COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA (AIJ) INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.






NO PROCESSO DO TRABALHO, QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, EM REGRA, PARA FALAR NOS AUTOS?
R: OJ Nº 310 SDI-1 DO TST: A REGRA CONTIDA NO ART. 191 DO CPC É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE INERENTE AO PROCESSO TRABALHISTA.


EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, É CORRETO AFIRMAR QUE O JUIZ TERÁ TOTAL LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS?
R: CLT - SEÇÃO II-A / DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO / ART. 852-D. O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, CONSIDERADO O ÔNUS PROBATÓRIO DE CADA LITIGANTE, PODENDO LIMITAR OU EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, BEM COMO PARA APRECIÁ-LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA.





SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE O ENTE SINDICAL FIGURE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL? R: SIM. SÚMULA Nº 219 DO TST. III – SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE O ENTE SINDICAL FIGURE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E NAS LIDES QUE NÃO DERIVEM DA RELAÇÃO DE EMPREGO.






É ADMITIDA PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO?
R: CLT -SEÇÃO II-A / DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO / ART. 852-H, § 4º SOMENTE QUANDO A PROVA DO FATO O EXIGIR, OU FOR LEGALMENTE IMPOSTA, SERÁ DEFERIDA PROVA TÉCNICA, INCUMBINDO AO JUIZ, DESDE LOGO, FIXAR O PRAZO, O OBJETO DA PERÍCIA E NOMEAR PERITO.


A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, É CORRETO AFIRMAR QUE: A) QUANDO O EMPREGADO POSSUI MAIS DE 6 (SEIS) MESES DE SERVIÇO O SEU PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE SERÁ VÁLIDO QUANDO FEITO COM A ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO SINDICATO OU PERANTE A AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?
R: ERRADO. ART. 477, § 1º - O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO, DO CONTRATO DE TRABALHO, FIRMADO POR EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO, SÓ SERÁ VÁLIDO QUANDO FEITO COM A ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO SINDICATO OU PERANTE A AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.





É CORRETO AFIRMAR QUE, EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PAGAMENTO A QUE FIZER JUS O EMPREGADO DEVERÁ SER EFETUADO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO?
R: ERRADO. SERÁ NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO, CONFORME § 4º DO ART. 477. DA CLT: O PAGAMENTO A QUE FIZER JUS O EMPREGADO SERÁ EFETUADO NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM DINHEIRO OU EM CHEQUE VISADO, CONFORME ACORDEM AS PARTES, SALVO SE O EMPREGADO FOR ANALFABETO, QUANDO O PAGAMENTO SOMENTE PODERÁ SER FEITO EM DINHEIRO.


É CORRETO AFIRMAR QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA?
R: CORRETO. SÚMULA Nº 219 DO TST. I - NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15% (QUINZE POR CENTO), NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA.





A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PODERÁ HAVER A COMPENSAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS DO EMPREGADO?
R: APENAS 1 MÊS DE REMUNERAÇÃO, NOS MOLDES DO § 5º DO ART. 477. DA CLT: § 5º. QUALQUER COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO PODERÁ EXCEDER O EQUIVALENTE A UM MÊS DE REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.





É CORRETO AFIRMAR QUE OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO COMPÕEM-SE DE, NO MÍNIMO, SETE JUÍZES, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL?
R: ERRADO. SÃO NO MÍNIMO 7, MAS NÃO HÁ APROVAÇÃO DO SENADO. CF, ART. 115. OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO COMPÕEM-SE DE, NO MÍNIMO, SETE JUÍZES, RECRUTADOS, QUANDO POSSÍVEL, NA RESPECTIVA REGIÃO, E NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE 30 E MENOS DE 65 ANOS [...].






EM QUE MOMENTO DEVERÁ SER CONTRADITADA A TESTEMUNHA NO PROCESSO DO TRABALHO?
R: SEGUNDO MAURO SCHIAVI, A CONTRADITA DEVE SER ARGUIDA APÓS A QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E ANTES DO COMPROMISSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. SE DURANTE O DEPOIMENTO (APÓS O COMPROMISSO), FICAR COMPROVADA ALGUMA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO, INCAPACIDADE OU SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA, ACREDITAMOS QUE O JUIZ NÃO PODERÁ DESCOMPROMISSAR A TESTEMUNHA, MAS TERÁ DE LEVAR EM CONTA TAL FATO NA VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO.






AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS, EFETUADOS A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO PAGAS A FINAL PELO VENCIDO?
R: CORRETO. APLICA-SE O ART. 27 DO CPC (C/C ART. 769 DA CLT).


QUAL O LIMITE DO VALOR DA CAUSA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA?
R: SOMENTE É APLICADO AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.






É POSSÍVEL O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM AÇÕES PLÚRIMAS?
R: SIM. APLICA-SE ÀS AÇÕES PLÚRIMAS, DESDE QUE O VALOR TOTAL DOS PEDIDOS PARA TODOS OS RECLAMANTES NÃO EXCEDA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.






TANTO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUANTO NO SUMARÍSSIMO HAVERÁ DUAS PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIAS?
R: NÃO HAVERÁ DUAS PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIAS COMO OCORRE NO PROCEDIMENTO COMUM, CABENDO APENAS AO JUIZ, NA ABERTURA DA SESSÃO, ESCLARECER AS PARTES PRESENTES SOBRE AS VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO (ART. 852-E DA CLT).






APLICA-SE O PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR NO PROCESSO DO TRABALHO?
R: SIM.


NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O DEPÓSITO RECURSAL CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DO VALOR DO DEPÓSITO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDE DESTRANCAR?
R: ART. 899, § 7° NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O DEPÓSITO RECURSAL CORRESPON-DERÁ A 50% DO VALOR DO DEPÓSITO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDE DESTRANCAR. P. EX.: DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO DE R$ 40.000,00, DIGAMOS QUE O RECORRENTE TENHA DEPOSITADO R$14.000,00 PARA INTERPOR UM RECURSO ORDINÁRIO, QUE FOI INADMITIDO. DIANTE DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 897, “B” DA CLT. NESSE CASO, DEVERÁ O AGRAVANTE DEPOSITAR R$ 7.000,00 PARA INTERPOR O AGRAVO (50% DO QUE HAVIA DEPOSITADO NO RECURSO).





NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE FIGURAR COMO PARTE A FAZENDA PÚBLICA?
R: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NÃO SERÁ SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.






NO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, A COMPENSAÇÃO, OU RETENÇÃO, SÓ PODERÁ SER ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA?
R: CORRETO. ART. 767, CLT: A COMPENSAÇÃO, OU RETENÇÃO, SÓ PODERÁ SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.


SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, É CORRETO AFIRMAR QUE TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESDE QUE REQUERIDAS PREVIAMENTE?
ERRADO. TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE.






SOMENTE SERÁ DEFERIDA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA QUE, COMPROVADAMENTE CONVIDADA, DEIXAR DE COMPARECER (POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, TELEGRAMA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL?
R: CORRETO. NÃO COMPARECENDO A TESTEMUNHA INTIMADA, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR SUA IMEDIATA CONDUÇÃO COERCITIVA.






EM QUE MOMENTO, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO TRABALHISTA, DEVERÁ SER PROPOSTA A CONCILIAÇÃO?
R: A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO SE DÁ NO DECORRER DA AUDIÊNCIA EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. PRIMEIRA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: ART. 846 CLT. ABERTA A AUDIÊNCIA. (ANTES DA LEITURA DA RECLAMAÇÃO E DA DEFESA, OU SEJA, É O PRIMEIRO ATO DO JUIZ.) SEGUNDA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: ART. 850 CLT. APÓS AS RAZÕES FINAIS O JUIZ RENOVA A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. (APÓS A INSTRUÇÃO E REZÕES FINAIS, OU SEJA, É O ULTIMO ATO DO JUIZ).


NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, EM QUE CASOS SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA?
R: NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896, § 6.°, DA CLT (SÚMULA 442 DO TST).






DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA, ESTÃO EXCLUÍDAS AS DEMANDAS EM QUE É PARTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA?
R: ART. 852-A, PAR. ÚN., DA CLT: ESTÃO EXCLUÍDAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AS DEMANDAS EM QUE É PARTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.






O SALÁRIO-MATERNIDADE É DEVIDO À SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA PELO PERÍODO DE 4 MESES?
R: ERRADO. LEI: ART. 71-A. AO SEGURADO OU SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA É DEVIDO SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.


OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 60 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO FICAM SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO?
R: ART. 852-A, CLT: OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO FICAM SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.






NO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, NÃO HAVENDO ACORDO EM AUDIÊNCIA, O RECLAMADO TERÁ QUANTOS MINUTOS PARA ADUZIR SUA DEFESA?
R: CLT, ART. 847 - NÃO HAVENDO ACORDO, O RECLAMADO TERÁ VINTE MINUTOS PARA ADUZIR SUA DEFESA, APÓS A LEITURA DA RECLAMAÇÃO, QUANDO ESTA NÃO FOR DISPENSADA POR AMBAS AS PARTES.






AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PAGAM CUSTAS OU NÃO?
R: ART. 790-A, PARÁGRAFO ÚNICO, A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.






QUAL O PRAZO PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO?
R: ART. 897-A CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] NO PRAZO DE 05 DIAS.


O TERMO CONCILIATÓRIO HOMOLOGADO PELO JUIZ DO TRABALHO, COM PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DE SUA MOTIVAÇÃO, É ATACÁVEL POR AÇÃO ANULATÓRIA?
R: ERRADO. ART. 831, PAR. ÚN., DA CLT "NO CASO DE CONCILIAÇÃO, O TERMO QUE FOR LAVRADO, VALERÁ COMO DECISÃO IRRECORRÍVEL, SALVO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANTO ÀS COMINAÇÕES QUE LHE FOREM DEVIDAS". SÚMULA 259, TST: SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA É IMPUGNÁVEL O TERMO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT.





O QUE É DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA?
R: SÚMULA 402, TST. DOCUMENTO NOVO É O CRONOLOGICAMENTE VELHO, JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA DECISÃO RESCINDENDA, MAS IGNORADO PELO INTERESSADO OU DE IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO, À ÉPOCA, NO PROCESSO.






É CORRETO AFIRMAR QUE INEXISTE A DESERÇÃO DO RECURSO PELO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO “QUANTUM” DEVIDO SEJA ÍNFIMA, REFERENTE A CENTAVOS, PODENDO O MAGISTRADO CONCEDER PRAZO PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO?
R: ERRADO. OJ 140 SDI-1 - OCORRE DESERÇÃO DO RECURSO PELO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL, AINDA QUE A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" DEVIDO SEJA ÍNFIMA (CENTAVOS).


CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS CASOS DE MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO?
R: ART. 897-A CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO [...] DEVENDO SEU JULGAMENTO OCORRER NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA OU SESSÃO SUBSEQÜENTE A SUA APRESENTAÇÃO, REGISTRADO NA CERTIDÃO, ADMITIDO EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NOS CASOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO E MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO.





A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO MENOR DE 18 ANOS SERÁ FEITA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E, NA FALTA DESTES, PELA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO SINDICATO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OU CURADOR NOMEADO EM JUÍZO?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO CLT, ART. 793.






EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A AUTARQUIA MUNICIPAL X PRETENDE ARGUIR COMPENSAÇÃO DE VALORES. EM QUE MOMENTO PROCESSUAL DEVERÁ FAZÊ-LO?
R: SÚMULA 48 DO TST: A COMPENSAÇÃO SÓ PODERÁ SER ARGÜIDA COM A CONTESTAÇÃO". ART. 767 DA CLT: " A COMPENSAÇÃO, OU RETENÇÃO, SÓ PODERÁ SER ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA".


QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA SEDE?
R: CLT, ART. 651, § 1º - QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA (1) JUNTA DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA AGÊNCIA OU FILIAL E A ESTA O EMPREGADO ESTEJA SUBORDINADO E, NA FALTA, SERÁ COMPETENTE A (2) JUNTA DA LOCALIZAÇÃO EM QUE O EMPREGADO TENHA DOMICÍLIO OU A (3) LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA.






A PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SE VENCIDA NA SEGUNDA, ESTÁ OBRIGADA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PAGAR AS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, DAS QUAIS FICARA ISENTA A PARTE ENTÃO VENCIDA?
R: ÍNTEGRA DA SÚMULA 25 do TST.






NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, AS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDIRÃO À BASE DE QUAL PORCENTAGEM?
R: DE 2% E SERÃO CALCULADAS, QUANDO HOUVER ACORDO OU CONDENAÇÃO, SOBRE O RESPECTIVO VALOR (ART. 789, CAPUT, CLT).


É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, O PREPOSTO DEVE SER EMPREGADO DA EMPRESA?
R: A RESPOSTA ESTÁ NA SÚMULA 377 DO TST: "EXCETO QUANTO À RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, OU CONTRA MICRO OU PEQUENO EMPRESÁRIO, O PREPOSTO DEVE SER NECESSARIAMENTE EMPREGADO DO RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 843, § 1º, DA CLT E DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006".





EM QUE MOMENTO, NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO TRABALHISTA, DEVERÁ SER PROPOSTA A CONCILIAÇÃO?
R: CONFORME O ART.852-E CLT, (...) "O JUIZ USARÁ OS MEIOS ADEQUADOS DE PERSUASÃO PARA A SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA DO LITÍGIO, EM QUALQUER FASE DA AUDIÊNCIA".






EM SE TRATANDO DE EMPREGADOR QUE PROMOVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO, É ASSEGURADO AO EMPREGADO APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
R: CLT, ART. 651, § 3º - EM SE TRATANDO DE EMPREGADOR QUE PROMOVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO, É ASSEGURADO AO EMPREGADO APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA (1) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA (2) PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.


OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO SEMPRE SUJEITOS À CONCILIAÇÃO?
R: CORRETO, MESMO OS COLETIVOS. ÍNTEGRA DO ART. 764, CLT.






NO PROCESSO DO TRABALHO, QUAL SERÁ O EFEITO DO RECURSO?
R: CLT, ART. 899 - OS RECURSOS SERÃO INTERPOSTOS POR SIMPLES PETIÇÃO E TERÃO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTE TÍTULO, PERMITIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A PENHORA.






A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO MENOR DE 18 ANOS SERÁ FEITA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E, NA FALTA DESTES, PODERÁ SER FEITA POR CURADOR NOMEADO EM JUÍZO?
R: CORRETO, ART. 793/CLT.






AS DECISÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTÃO SUJEITAS AO REEXAME NECESSÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
R: SIM. TST, SUM-303. I - EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988, DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA [...]


EM QUE SITUAÇÕES NÃO SERÁ NECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
R: TST, SUM-303. I, A) QUANDO A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS; B) QUANDO A DECISÃO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU COM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.






OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PAGARÃO CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA EXECUÇÃO?
R: ART. 790-A. SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, ALÉM DOS BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA: I – A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA; II – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.






QUANDO SERÁ CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO?
R: O AGRAVO DE PETIÇÃO É O RECURSO CABÍVEL EM FACE DAS DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA FASE DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO — POR EXEMPLO, SE FOREM OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO NA FASE DE CONHECIMENTO, O RECURSO CABÍVEL SERÁ O ORDINÁRIO, SE, NA EXECUÇÃO, CABERÁ O AGRAVO DE PETIÇÃO.


MESMO SENDO ISENTA DE CUSTAS, A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR AS DESPESAS JUDICIAIS REALIZADAS PELA PARTE VENCEDORA?
R: SIM. ART. 790-A, PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO EXIME AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS JUDICIAIS REALIZADAS PELA PARTE VENCEDORA.






EM QUE CASOS É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO?
R: NO PROCESSO DO TRABALHO, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO CIVIL, SÓ CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 897, B, DA CLT: CABE AGRAVO [...] : B) DE INSTRUMENTO, DOS DESPACHOS QUE DENEGAREM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.






QUAL O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE CONTRA EMPREGADO GARANTIDO COM ESTABILIDADE? O PRAZO É DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL?
R: CLT, ART. 853 – [...] O EMPREGADOR APRESENTARÁ RECLAMAÇÃO POR ESCRITO À JUNTA OU JUÍZO DE DIREITO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO. SÚMULA 403 DO STF: É DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO ESTÁVEL.


QUAIS AS EXCEÇÕES À IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS?
R: SÚMULA 214 DO TST: NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO: A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL; C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT.





É POSSÍVEL RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO?
R: SÚMULA Nº 266 DO TST: A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.





QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: CLT, ART. 897, CABE AGRAVO, NO PRAZO DE 8 DIAS.


QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS PELAS PARTES NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NO ORDINÁRIO E NO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.=?
R: ART. 821 - CADA UMA DAS PARTES NÃO PODERÁ INDICAR MAIS DE 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS (ORDINÁRIO), SALVO QUANDO SE TRATAR DE INQUÉRITO, CASO EM QUE ESSE NÚMERO PODERÁ SER ELEVADO A 6 (SEIS). ART. 852-H, § 2º AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE (SUMARÍSSIMO) [...]. MNEMÔNICO: 2 – 3 – 6.






A CONCESSÃO DE LIMINAR CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA?
R: SUM-418, TST: A CONCESSÃO DE LIMINAR OU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONSTITUEM FACULDADE DO JUIZ, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.






CABE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO?
R: SÚMULA 266 DO TST. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À CF.


EM QUE HIPÓTESES É CABÍVEL O RECURSO DE REVISTA?
R: CLT, ART. 896 - CABE RECURSO DE REVISTA PARA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO, EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, QUANDO: 1) DEREM AO MESMO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE HOUVER DADO OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO SEU PLENO OU TURMA, OU A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OU 2) CONTRARIAREM SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESSA CORTE OU 3) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4) DEREM AO MESMO DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA OU REGULAMENTO EMPRESARIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM ÁREA TERRITORIAL QUE EXCEDA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, NA FORMA DA ALÍNEA A; 5) PROFERIDAS COM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL OU 6) AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.





NO PROCESSO DO TRABALHO NÃO HÁ RECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS?
R: CORRETO. NO PROCESSO DO TRABALHO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO SÃO RECORRÍVEIS DE IMEDIATO, DEVENDO SER ATACADAS POR MEIO DE PROTESTO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO E, CONFIRMADO EM PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 893, § 1.º, DA CLT: OS INCIDENTES DO PROCESSO SÃO RESOLVIDOS PELO PRÓPRIO JUÍZO OU TRIBUNAL, ADMITINDO-SE A APRECIAÇÃO DO MERECIMENTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE EM RECURSOS DA DECISÃO DEFINITIVA.