JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIO STJ - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ - PREVIDENCIÁRIO

QUAL VALOR É CONSIDERADO BAIXA RENDA PARA FINS DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO?

R: A EC 20/98, QUE ALTEROU O ART. 201, IV, DA CF/88 PREVIU QUE, ATÉ QUE A LEI DISCIPLINE O AUXÍLIO-RECLUSÃO, ESSE BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO APENAS ÀQUELES QUE TENHAM RENDA BRUTA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 360,00, VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 13 DA EMENDA). EM OUTRAS PALAVRAS, A EC DETERMINOU QUE A LEI ESTABELECESSE UM CRITÉRIO PARA DEFINIR O QUE É “BAIXA RENDA”. ENQUANTO A LEI NÃO FIZER ISSO, O GOVERNO DEVERÁ ATUALIZAR TODOS OS ANOS O VALOR QUE COMEÇOU EM R$ 360,00. ATÉ HOJE, ESSA LEI NÃO EXISTE. LOGO, TODOS OS ANOS É PUBLICADA UMA PORTARIA INTERMINISTERIAL, ASSINADA PELOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E DA FAZENDA, ATUALIZANDO O VALOR. PARA O ANO DE 2015, O VALOR FOI ATUALIZADO PARA R$ 1.089,72 (PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 13/2015). ASSIM, O

AUXÍLIO-RECLUSÃO SOMENTE SERÁ PAGO SE O ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, ANTES DE SER PRESO, ERA IGUAL OU INFERIOR A ESSA QUANTIA.

JOÃO FOI PRESO EM 2015, MOMENTO EM QUE ESTAVA DESEMPREGADO; SEU ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ERA DE R$ 3.000,00; PELA PORTARIA, MESMO JOÃO ESTANDO DESEMPREGADO, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO DE BAIXA RENDA E SEUS FAMILIARES NÃO TERIAM DIREITO AO BENEFÍCIO. O STJ CONCORDOU COM ESSA PREVISÃO DA PORTARIA? ESSE CRITÉRIO DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURADO PRESO DESEMPREGADO É VÁLIDO?

R: NÃO. NA ANÁLISE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, O FATO DE O RECLUSO QUE MANTENHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO PELO RGPS ESTAR DESEMPREGADO OU SEM RENDA NO MOMENTO EM QUE FOI PRESO DEMONSTRA QUE ELE TINHA “BAIXA RENDA”, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O CRITÉRIO ECONÔMICO DA RENDA DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA RECLUSÃO, POIS É NELE QUE OS DEPENDENTES SOFREM O BAQUE DA PERDA DO PROVEDOR. SE, NESSE INSTANTE, O SEGURADO ESTAVA DESEMPREGADO, PRESUME-SE QUE SE ENCONTRAVA EM BAIXA RENDA, SENDO, PORTANTO, DEVIDO O BENEFÍCIO A SEUS DEPENDENTES. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.480.461-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 23/9/2014 (INFO 550).

PARA QUE PROPONHA A AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É PRECISO QUE, ANTES, TENHA OCORRIDO QUE SITUAÇÕES ADMINISTRATIVAS?

R: 1) O INTERESSADO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, MAS ESTE FOI NEGADO PELO INSS (TOTAL OU PARCIALMENTE); 2) O INTERESSADO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, MAS O INSS NÃO DEU UMA DECISÃO EM UM PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS; 3) O INTERESSADO NÃO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, MAS É NOTÓRIO QUE, SOBRE ESSE TEMA, O INSS TEM POSIÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO FEITO PELO SEGURADO. STF. PLENÁRIO. RE 631240/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 27/8/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 756).

É POSSÍVEL ESTENDER A PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE PELO FATO DE O FILHO BENEFICIÁRIO SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO?

R: NÃO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.347.272-MS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 18/10/2012.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, QUE É, POSTERIORMENTE, REVOGADA NA SENTENÇA, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: SIM.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE SENTENÇA, QUE É, POSTERIORMENTE, REFORMADA EM 2ª INSTÂNCIA, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: SIM.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE SENTENÇA, QUE É MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA, SENDO, NO ENTANTO, REFORMADA EM RECURSO ESPECIAL, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: NÃO.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSTERIORMENTE, É REFORMADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: NÃO.