JURISPRUDÊNCIA STJ PROCESSO PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ - PROCESSO PENAL

UMA QUADRILHA ROUBOU UM BANCO PRIVADO E, QUANDO OS LADRÕES SAÍAM DA INSTITUIÇÃO, CRUZARAM COM UMA VIATURA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE PASSAVA CASUALMENTE PELO LOCAL. OS POLICIAIS PERCEBERAM QUE OS HOMENS ESTAVAM ARMADOS E, POR ISSO, ORDENARAM QUE ELES PARASSEM. HOUVE TROCA DE TIROS E UM POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ACABOU MORTO. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O DELITO?
R: JUSTIÇA FEDERAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO NO QUAL TENHA HAVIDO TROCA DE TIROS COM POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, EMBORA NÃO ESTIVESSEM EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO, AGIAM PARA REPRIMIR ASSALTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. O ART. 109, IV, DA CF/88 PREVÊ QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR “AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO”. ASSIM, SE UM SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL É VÍTIMA DE UM DELITO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TEM-SE QUE O PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO É AFETADO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 147 DO STJ: SÚMULA 147-STJ: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

JOÃO, PREFEITO DE UM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO, RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TJ DETERMINOU SUA PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU O SEU AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO PELO PRAZO DE 180 DIAS. É CABÍVEL IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO?
R: SIM. É CABÍVEL IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO, QUANDO A MEDIDA FOR IMPOSTA CONJUNTAMENTE COM A PRISÃO (STJ. 5ª TURMA. HC 312.016-SC, INFO 561/2015).

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE APLICA-SE TAMBÉM PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA?
R: O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE É APLICADO APENAS PARA AS AÇÕES PENAIS PRIVADAS, CONFORME PREVÊ O ART. 48 DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA: PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA: PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE. É A POSIÇÃO QUE PREVALECE NO STJ E STF.

JOÃO FOI CONDENADO A 8 ANOS PELO CRIME NA JUSTIÇA ESTADUAL. ESTA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. DOIS MESES DEPOIS, JOÃO FOI NOVAMENTE CONDENADO, PELO MESMO DELITO, NA JUSTIÇA FEDERAL, RECEBENDO UMA PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. ESSA DECISÃO TAMBÉM TRANSITOU EM JULGADO. O QUE FAZER DIANTE DESSA SITUAÇÃO?

REGRA: EM REGRA, O STJ POSSUI O SEGUINTE ENTENDIMENTO: SE JÁ HÁ UMA PRIMEIRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESTA DEVERÁ PREVALECER, AINDA QUE TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NO COTEJO (COMPARAÇÃO) ENTRE A GARANTIA DO JUIZ NATURAL (COMPETÊNCIA) E O PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO COMO DECORRÊNCIA DO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (STJ. 5ª TURMA. RHC 29.775/PI, 2013).

CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO DE DUAS DECISÕES CONDENANDO O AGENTE PELA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME – A PRIMEIRA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E A SEGUNDA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE –, O QUE OCORRE SE A PRIMEIRA SENTENÇA (ESTADUAL) FOR MAIS GRAVOSA QUE A SEGUNDA (FEDERAL)?

R: A PRIMEIRA CONDENAÇÃO DEVE SER ANULADA CASO SE VERIFIQUE QUE NELA FORA IMPOSTA PENA MAIOR DO QUE A FIXADA POSTERIORMENTE (STJ. 5ª TURMA. HC 297.482-CE, INFO 562/2015).

JOÃO É DEFENSOR PÚBLICO EM UMA CIDADE NO INTERIOR E, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA O PREFEITO. DEPOIS DA CITAÇÃO, JOÃO FOI ATÉ O GABINETE DO PREFEITO E EXIGIU O PAGAMENTO DE R$ 50 MIL PARA QUE

DESISTISSE DA DEMANDA PROPOSTA. FICOU COMBINADO QUE A QUANTIA SERIA ENTREGUE EM DOIS DIAS. NA DATA E HORÁRIO MARCADOS, O PREFEITO DEU O DINHEIRO A JOÃO QUE, EM SEGUIDA, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR QUE HAVIA SIDO AVISADA SOBRE O CRIME. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CORRETA? JOÃO ESTAVA EM FLAGRANTE DELITO?

R: NÃO. O AGENTE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM FLAGRANTE DELITO. NO CRIME DE CONCUSSÃO, A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURA-SE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA (E NÃO NO INSTANTE DA ENTREGA). ISSO PORQUE A CONCUSSÃO É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA. ASSIM, A ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA REPRESENTA MERO EXAURIMENTO DO CRIME QUE JÁ SE CONSUMOU ANTERIORMENTE.

O RÉU QUE PRATICOU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA MULHER PODE SER BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL OU COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?

R: NÃO. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE DE DELITOS SUJEITOS AO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. POR QUÊ?

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL ESTÃO PREVISTAS NA LEI N° 9.099/95. OCORRE QUE A LEI MARIA DA PENHA EXPRESSAMENTE PROÍBE QUE SE APLIQUE A LEI N° 9.099/95 PARA OS CRIMES (E PARA O STJ TAMBÉM CONTRAVENÇÕES) PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VEJA: ART. 41. AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. VALE RESSALTAR QUE A LEI Nº 9.099/95 NÃO SE APLICA NUNCA E PARA NADA QUE SE REFIRA À LEI MARIA DA PENHA.

A ATIVIDADE DE LEITURA PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA?

R: SIM. A ATIVIDADE DE LEITURA PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA (STJ. 6ª TURMA. HC 312.486-SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 9/6/2015, INFO 564).

EXISTE ALGUMA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL QUE A VÍTIMA POSSA ADOTAR PARA EVITAR O ARQUIVAMENTO DO IP EM AÇÃO PENAL PÚBLICA? ELA PODE, POR EXEMPLO, IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE ISSO OCORRA?

R: NÃO. A VÍTIMA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO PENAL REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, A PROPOSITURA

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONSTITUI UM DEVER, E NÃO UMA FACULDADE, NÃO SENDO RESERVADO AO PARQUET UM JUÍZO DISCRICIONÁRIO SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SEU AJUIZAMENTO. ESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PASSARÁ PELO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO, QUE PODERÁ DISCORDAR, REMETENDO O CASO PARA O PGJ (NO CASO DO MPE) OU PARA A CCR (SE FOR MPF). EXISTE, DESSE MODO, UM SISTEMA DE CONTROLE DE LEGALIDADE MUITO TÉCNICO E RIGOROSO EM RELAÇÃO AO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, INERENTE AO PRÓPRIO SISTEMA ACUSATÓRIO. CUMPRE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE, SE A VÍTIMA OU QUALQUER OUTRA PESSOA TROUXER NOVAS INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A REABERTURA DO INQUÉRITO, PODE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDER A NOVAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO CITADO ART. 18 DO CPP.

STJ. CORTE ESPECIAL. MS 21.081-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 17/6/2015 (INFO 565).

PODE O MP EXECUTAR EM JUÍZO A PENA DE MULTA PENAL APLICADA?

R: NÃO. SÚMULA 521-STJ: A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA PENDENTE DE PAGAMENTO IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA É EXCLUSIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL OU FEDERAL A DEPENDER DA JUSTIÇA).

O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA IMPEDE A EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE MESMO QUE JÁ TENHA SIDO CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?

NÃO. NOS CASOS EM QUE HAJA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA, CUMPRIDA A PRIMEIRA (OU A RESTRITIVA DE DIREITOS QUE EVENTUALMENTE A TENHA SUBSTITUÍDO), O INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, O QUE IMPORTA PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIDAS TAIS SANÇÕES, O FATO DE O APENADO AINDA NÃO TER PAGO A

MULTA NÃO INTERFERE NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA?

R: REGRA GERAL, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU.