JURISPRUDÊNCIA STF PROCESSO PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – PROCESSO PENAL

É POSSÍVEL A REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO E O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SE O INQUÉRITO POLICIAL HAVIA SIDO ARQUIVADO COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE?

R: ATUALMENTE, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS CORTES SUPERIORES. STJ: O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE A REDISCUSSÃO DO CASO PENAL. O MENCIONADO ART. 18 DO CPP E A SÚMULA 524 DO STF REALMENTE PERMITEM O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CASO SURJAM PROVAS NOVAS. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE SÓ EXISTE NA HIPÓTESE EM QUE O ARQUIVAMENTO OCORREU POR FALTA DE PROVAS, OU SEJA, POR FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO (INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DE MATERIALIDADE). STJ. 6ª TURMA. RESP 791.471/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, JULGADO EM 25/11/2014 (INFO 554).

PARA O STF, O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. LOGO, SURGINDO NOVAS PROVAS SERIA POSSÍVEL REABRIR O INQUÉRITO POLICIAL, COM BASE NO ART. 18 DO CPP E NA SÚMULA 524 DO STF. STF. 1ª TURMA. HC 95211, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 10/03/2009. STF. 2ª TURMA. HC 125101/SP, REL. ORIG. MIN. TEORI ZAVASCKI, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 25/8/2015 (INFO 796).

É POSSÍVEL O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE?

R: SEGUNDO OS ÚLTIMOS PRECEDENTES DO STJ E STF, NÃO.

É POSSÍVEL O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE?

R: SEGUNDO OS ÚLTIMOS PRECEDENTES DO STJ E STF, NÃO. EXCETO POR CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA.

O DELEGADO DE POLÍCIA PODE NEGOCIAR E ASSINAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA COM O COLABORADOR (ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR), ENVIANDO DEPOIS ESSE TERMO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUIZ? A AUTORIDADE POLICIAL TEM LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA?

R: REDAÇÃO LITERAL DA LEI 12.850/2013: SIM. POSIÇÃO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA: NÃO.

O JULGAMENTO DE UM RECURSO FOI ADIADO SEM QUE FOSSE INFORMADA NOVA DATA. TRÊS MESES DEPOIS, O DEFENSOR PÚBLICO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE UMA LISTA DE 90 PROCESSOS QUE SERIAM JULGADOS NO DIA SEGUINTE, ENTRE ELES A APELAÇÃO QUE HAVIA SIDO ADIADA. NO DIA SEGUINTE DA INTIMAÇÃO, O RECURSO FOI JULGADO SEM QUE O DEFENSOR PÚBLICO TENHA COMPARECIDO PARA FAZER A DEFESA. NESSE CASO HAVERÁ NULIDADE DO JULGAMENTO?

R: NÃO. A DEFENSORIA PÚBLICA, AO TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO EM DATA DETERMINADA OU NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NÃO PODE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE DE JULGAMENTO QUANDO A AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA NO DIA PREVIAMENTE MARCADO, OCORRER NO DIA SEGUINTE À NOVA INTIMAÇÃO. ENTENDEU-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER NULIDADE, JÁ QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA QUANTO À NOVA INCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM SESSÃO DO DIA SEGUINTE E MESMO ASSIM NÃO REQUEREU ADIAMENTO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA. STF. 1ª TURMA. HC 126081/RS, REL. MIN. ROSA WEBER, JULGADO EM 25/8/2015 (INFO 796).

IMAGINE QUE UM MINISTRO DO STF, EM UM PROCESSO QUE LÁ TRAMITA, PROFERE DECISÃO MONOCRÁTICA ("SOZINHO") CONTRÁRIA A UM INVESTIGADO OU RÉU, NESTE CASO CABERÁ HABEAS CORPUS CONTRA ESSA DECISÃO? É CABÍVEL HC CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STF?

R: SIM. É CABÍVEL HC EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STF.

SE NÃO FOSSE ADMITIDO HC NESTE CASO HAVERIA UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) E AO PRÓPRIO IDEÁRIO DE PROTEÇÃO DO “HABEAS CORPUS”. RESSALTE-SE QUE, SE A PARTE QUISER, EM VEZ DE IMPETRAR HC, PODERÁ INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO.

A PRÁTICA DA SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA É VÁLIDA?

R: STJ NÃO. A AUTORIZAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS É ATO JURISDICIONAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEVE SER MOTIVADA COM A DEMONSTRAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DE CADA MEDIDA. NÃO É LEGÍTIMA A PRÁTICA DE SE PERMITIR SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. PARA CADA PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, DEVERÁ HAVER UMA DECISÃO MOTIVADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM INTERVENÇÃO DO MP (STJ. 3ª SEÇÃO. RESP 1166251/RJ, RECURSO REPETITIVO, INFO 493/2012). A FIM DE DEIXAR BEM EVIDENTE ESSE ENTENDIMENTO, O STJ EDITOU UM ENUNCIADO 520-STJ (2015): O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL É ATO JURISDICIONAL INSUSCETÍVEL DE DELEGAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. STF SIM. É LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE CALENDÁRIO ANUAL DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITA À FAMÍLIA DO PRESO. PARA O STF, UM ÚNICO ATO JUDICIAL QUE ANALISA O HISTÓRICO DO SENTENCIADO E ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE AS AUTORIZAÇÕES PODERÃO SER REVISTAS EM CASO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ESSA PRÁTICA NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO MP, QUE PODERÁ SE MANIFESTAR SOBRE SEU CABIMENTO E, CASO ALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA, PEDIR SUA REVISÃO. A EXIGÊNCIA FEITA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE HAJA UMA DECISÃO MOTIVADA PARA CADA SAÍDA TEMPORÁRIA COLOCA EM RISCO O DIREITO DO SENTENCIADO AO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DO GRANDE VOLUME DE PROCESSOS NAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS (STF. 1ª TURMA. HC 98067, 2010. STF. 2ª TURMA. HC 128763, 2015).

JOÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

O JUIZ DE DIREITO CONCEDEU AO FLAGRANTEADO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (ART. 310, III, DO CPP), ESTIPULANDO 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS COMO SENDO O VALOR DA FIANÇA. OCORRE QUE JOÃO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FIANÇA, MOTIVO PELO QUAL PERMANECEU PRESO. DIANTE DISSO, A DEFENSORIA PÚBLICA IMPETROU HABEAS CORPUS ALEGANDO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) E QUE O RÉU SÓ AINDA ESTAVA PRESO POR SER POBRE, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA ESTIPULADA. O STF CONCORDOU COM O PEDIDO DA DEFENSORIA? A ORDEM DE HC FOI CONCEDIDA?

R: SIM. A 1ª TURMA DO STF CONCEDEU A ORDEM DE “HABEAS CORPUS” E DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE COM DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA.

OS MINISTROS AFIRMARAM QUE ERA INJUSTO E DESPROPORCIONAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA AO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. SEGUNDO ENTENDEU O STF, O RÉU NÃO TINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA, O QUE SE PODERIA PRESUMIR PELO FATO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE PRESSUPORIA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSIM, NÃO ESTANDO PREVISTOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP E NÃO TENDO O PRESO CONDIÇÕES DE PAGAR A FIANÇA, CONCLUI-SE QUE NADA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. VALE RESSALTAR QUE O CPP PERMITE QUE O MAGISTRADO, A DEPENDER DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO (SE RICO OU POBRE), DISPENSE A FIANÇA (ART. 325, § 1º, I).