STJ
– ADMINISTRATIVO
MESMO
GOZANDO DE VITALICIEDADE E A LEI PREVENDO UMA SÉRIE DE CONDIÇÕES
PARA A PERDA DO CARGO, O MEMBRO DO MP, SE FOR RÉU EM UMA AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PODERÁ SER CONDENADO À PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA?
R: SIM. O STJ DECIDIU QUE É POSSÍVEL, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.° 8.429/92. O STJ DECIDIU QUE “A PREVISÃO LEGAL DE QUE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AJUIZARÁ AÇÃO CIVIL ESPECÍFICA PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO OU PERDA DO CARGO, NOS CASOS ELENCADOS NA LEI, NÃO OBSTA QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO, CUMPRINDO O MANDAMENTO DO § 4º DO ART. 37 DA CF, ESTABELEÇA A PENA DE PERDA DO CARGO DO MEMBRO DO MP QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÓPRIA PARA SUA CONSTATAÇÃO.” (RESP 1.191.613-MG).
R: SIM. O STJ DECIDIU QUE É POSSÍVEL, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.° 8.429/92. O STJ DECIDIU QUE “A PREVISÃO LEGAL DE QUE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AJUIZARÁ AÇÃO CIVIL ESPECÍFICA PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO OU PERDA DO CARGO, NOS CASOS ELENCADOS NA LEI, NÃO OBSTA QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO, CUMPRINDO O MANDAMENTO DO § 4º DO ART. 37 DA CF, ESTABELEÇA A PENA DE PERDA DO CARGO DO MEMBRO DO MP QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÓPRIA PARA SUA CONSTATAÇÃO.” (RESP 1.191.613-MG).
É
POSSÍVEL QUE, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRATE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE
CARÁTER REGULAR E PERMANENTE OU ISSO SOMENTE É PERMITIDO PARA
ATIVIDADES DE NATUREZA TEMPORÁRIA (EVENTUAL)?
R:
O ART. 37, IX, DA CF/88 AUTORIZA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRATE PESSOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, TANTO PARA O DESEMPENHO DE
ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL, TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL, COMO
TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CARÁTER REGULAR E
PERMANENTE, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. A NATUREZA DA
ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA (SE PERMANENTE OU EVENTUAL) NÃO SERÁ O
FATOR DETERMINANTE PARA SE DEFINIR SE É POSSÍVEL OU NÃO A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR COM BASE NO ART. 37, IX, DA CF/88. PARA
SABER SE É LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO COM BASE NO ART. 37, IX,
DEVERÃO SER ANALISADOS DOIS ASPECTOS: A) A NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO DEVE SER TRANSITÓRIA (TEMPORÁRIA); B) DEVE HAVER UM
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE A JUSTIFIQUE. (STF. PLENÁRIO. ADI
3247/MA, INFO 740/2014 e STJ. 1ª SEÇÃO. MS 20.335-DF, INFO
560/2015).
A
FUNDAÇÃO “EDUCAÇÃO E MÚSICA” DEU INÍCIO A UM PROCESSO
ADMINISTRATIVO JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E À ANATEL
COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR UMA RÁDIO
EDUCATIVA EM UM PEQUENO MUNICÍPIO NO INTERIOR DO PAÍS.
HOUVE
MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DOS ÓRGÃOS. O PROCESSO ESTÁ PARADO HÁ
ANOS SEM QUE SEJA DADA A AUTORIZAÇÃO. DIANTE DISSO, PODE A REFERIDA
FUNDAÇÃO PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E A ANATEL
PEDINDO QUE ELAS SEJAM CONDENADAS A AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DA
RÁDIO, PELO MENOS PROVISORIAMENTE, ATÉ QUE HAJA A DECISÃO
ADMINISTRATIVA FINAL, SENDO QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS JÁ FORAM
PREENCHIDOS?
R:
NÃO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR,
AINDA QUE A TÍTULO PRECÁRIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA. O ART. 223 DA
CF/88 ATRIBUI COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGAR E RENOVAR
CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, BEM COMO FISCALIZAR O SERVIÇO
DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. O FUNCIONAMENTO DAS
RÁDIOS EDUCATIVAS, MESMO QUE A TÍTULO PRECÁRIO, ESTÁ DEFINIDO NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES E EM PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES E DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EXIGINDO PRÉVIA
OUTORGA DO PODER CONCEDENTE, A QUAL NÃO PODE SER SUPRIDA POR
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.353.341-PE, (INFO
562/2015). HÁ PRECEDENTE DO STJ POSSIBILITANDO A ESTIPULAÇÃO DE
PRAZO: ANTE A MOROSIDADE DO PODER CONCEDENTE EM ANALISAR O PROCESSO
ADMINISTRATIVO, REMANESCE AO JUDICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAR
PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O PLEITO SEJA APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE,
HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA A
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE
RADIODIFUSÃO NESSE SENTIDO. (...) STJ. 2ª TURMA. RESP 1.263.560/RS,
2013.
A
LEI DE IMPROBIDADE LISTA EXPRESSAMENTE QUEM PODE SER SUJEITO PASSIVO
DO ATO DE IMPROBIDADE (ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
8.429/92). A QUEM SE REFERE A LEI DE IMPROBIDADE QUANDO MENCIONA
ENTIDADE CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU
CONCORRA COM MAIS DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL?
R:
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (O LEGISLADOR FOI
REDUNDANTE PARA REFORÇAR A INCIDÊNCIA DA LIA JÁ QUE AS ENTIDADES
DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA JÁ ESTAVAM EXPRESSAS).
A
QUEM SE REFERE A LEI DE IMPROBIDADE QUANDO MENCIONA ENTIDADES QUE
RECEBAM SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO (FISCAL OU CREDITÍCIO),
DE ÓRGÃO PÚBLICO?
R:
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIP ETC.),
ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS.
A
QUEM SE REFERE A LEI DE IMPROBIDADE QUANDO MENCIONA ENTIDADES CUJA
CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA COM MENOS
DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL?
R:
SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, CRIADAS PARA GERIR PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS (ART. 9º, § 4º DA LEI Nº 11079/2004).
QUAL
A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE SUICÍDIO
DE PRESO?
R:
É OBJETIVA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA AO PAGAMENTO
DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE MORTE POR
SUICÍDIO DE DETENTO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL
MANTIDO PELO ESTADO. NESSAS HIPÓTESES, NÃO É NECESSÁRIO PERQUIRIR
EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NA VERDADE, A
RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL PELA INTEGRIDADE DOS PRESIDIÁRIOS É
OBJETIVA. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.305.259-SC, MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 2/4/2013 (INFO 520).
QUAL
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA?
R: O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, E NÃO DE TRÊS ANOS (REGRA DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.251.993-PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, JULGADO EM 12/12/2012 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 512).
R: O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, E NÃO DE TRÊS ANOS (REGRA DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.251.993-PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, JULGADO EM 12/12/2012 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 512).
QUAL
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO?
R:
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO OCORRE NO MOMENTO EM QUE
CONSTATADA A LESÃO E OS SEUS EFEITOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.333.609-PB, REL. MIN. HUMBERTO
MARTINS, JULGADO EM 23/10/2012 (INFO 507).
POR
SE TRATAR DE DIREITO REAL, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA, A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO NÃO DISPENSA A DO RESPECTIVO CÔNJUGE?
R: ERRADO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO DISPENSA A DO RESPECTIVO CÔNJUGE. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REGE-SE PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO É UMA AÇÃO DE NATUREZA REAL, UMA VEZ QUE TEM POR OBJETO (PEDIDO) A PROPRIEDADE DE UM BEM IMÓVEL. O CPC DETERMINA QUE, NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, TANTO O RÉU COMO O SEU CÔNJUGE DEVEM SER CITADOS (§ 1º DO ART. 10). ESSA REGRA NÃO SE APLICA NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ISSO PORQUE O ART. 16 DO DL 3.365/1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES) DISPÕE QUE A “CITAÇÃO FAR-SE-Á POR MANDADO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO DOS BENS; A DO MARIDO DISPENSA A DA MULHER”. LOGO, O CPC É NORMA GERAL EM RELAÇÃO AO ART. 16 DO DL 3.365/41, QUE É LEI ESPECÍFICA. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.404.085-CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 5/8/2014 (INFO 547).
R: ERRADO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO DISPENSA A DO RESPECTIVO CÔNJUGE. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REGE-SE PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO É UMA AÇÃO DE NATUREZA REAL, UMA VEZ QUE TEM POR OBJETO (PEDIDO) A PROPRIEDADE DE UM BEM IMÓVEL. O CPC DETERMINA QUE, NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, TANTO O RÉU COMO O SEU CÔNJUGE DEVEM SER CITADOS (§ 1º DO ART. 10). ESSA REGRA NÃO SE APLICA NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ISSO PORQUE O ART. 16 DO DL 3.365/1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES) DISPÕE QUE A “CITAÇÃO FAR-SE-Á POR MANDADO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO DOS BENS; A DO MARIDO DISPENSA A DA MULHER”. LOGO, O CPC É NORMA GERAL EM RELAÇÃO AO ART. 16 DO DL 3.365/41, QUE É LEI ESPECÍFICA. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.404.085-CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 5/8/2014 (INFO 547).
NÃO
SE ENCONTRANDO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTES DA VISTORIA, A
RESERVA FLORESTAL PODE SER EXCLUÍDA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL
DESAPROPRIANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL
RURAL?
R:
ERRADO. NÃO SE ENCONTRANDO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTES
DA VISTORIA, A RESERVA FLORESTAL NÃO PODERÁ SER EXCLUÍDA DA ÁREA
TOTAL DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA
PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.235.220-PR,
REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 22/4/2014 (INFO 539).
O
PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO DE RECEBER A
INDENIZAÇÃO NO CASO DESTE IMÓVEL TER SOFRIDO DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA?
R:
SIM. O PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO DE RECEBER A
INDENIZAÇÃO NO CASO DESTE IMÓVEL TER SOFRIDO DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.204.923-RJ, REL. MIN. HUMBERTO
MARTINS, JULGADO EM 20/3/2012 (INFO 493).
PARA
QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL TENHA DIREITO DE RECEBER A
INDENIZAÇÃO NO CASO DE IMÓVEL QUE SOFREU DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA, ESTA PROMESSA DEVEO ESTAR REGISTRADA NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS?
R:
NÃO. A INDENIZAÇÃO É DEVIDA AINDA QUE A PROMESSA NÃO ESTEJA
REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. STJ. 2ª TURMA. RESP
1.204.923-RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 20/3/2012 (INFO
493).
O
PROPRIETÁRIO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DE LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA?
R: EM REGRA, O PROPRIETÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR CONTA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE INCIDAM SOBRE SUA PROPRIEDADE (A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA É GRATUITA). NO ENTANTO, EXCEPCIONALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA REDUZIR O VALOR ECONÔMICO DO BEM. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO BUSQUE A INDENIZAÇÃO POR CONTA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS É DE 5 ANOS. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.317.806-MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/11/2012 (INFO 508).
R: EM REGRA, O PROPRIETÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR CONTA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE INCIDAM SOBRE SUA PROPRIEDADE (A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA É GRATUITA). NO ENTANTO, EXCEPCIONALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA REDUZIR O VALOR ECONÔMICO DO BEM. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO BUSQUE A INDENIZAÇÃO POR CONTA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS É DE 5 ANOS. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.317.806-MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/11/2012 (INFO 508).
DEPOIS
DO SERVIDOR JÁ TER SIDO PUNIDO, É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO,
COM BASE NA AUTOTUTELA, ANULE A SANÇÃO ANTERIORMENTE COMINADA E
APLIQUE UMA NOVA PENALIDADE MAIS GRAVOSA?
R:
NÃO. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE PÕE FIM AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NO ÂMBITO
JURISDICIONAL, POSSUI A CARACTERÍSTICA DE SER DEFINITIVA. LOGO, O
SERVIDOR PÚBLICO JÁ PUNIDO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO PODE SER
JULGADO NOVAMENTE PARA QUE SUA PENA SEJA AGRAVADA MESMO QUE FIQUE
CONSTATADO QUE HOUVE VÍCIOS NO PROCESSO E QUE ELE DEVERIA RECEBER
UMA PUNIÇÃO MAIS SEVERA. ASSIM, A ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ADEQUAR A PENALIDADE APLICADA AO
SERVIDOR, CONSOANTE PARECERES DO ÓRGÃO CORRESPONDENTE, ENSEJANDO
APLICAÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVE OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. STJ. 3ª SEÇÃO. MS 10.950-DF,
REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 23/5/2012 (NÃO DIVULGADO EM
INFO). TAL POSICIONAMENTO TEM POR BASE A SÚMULA 19 DO STF, QUE
DISPÕE: “É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO,
BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA”.
O
EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR GERA A NULIDADE NO FEITO?
É
PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO
GERA, POR SI SÓ, QUALQUER NULIDADE NO FEITO. O EXCESSO DE PRAZO SÓ
TEM O CONDÃO DE MACULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SE FICAR
COMPROVADO QUE HOUVE FUNDADO E EVIDENCIADO PREJUÍZO, POIS NÃO HÁ
FALAR EM NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF). STJ. 2ª
TURMA. RMS 33.628-PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 2/4/2013
(INFO 521).
É
POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO DE
INFRAÇÃO DISCIPLINAR?
R:
NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO DE INFRAÇÃO
DISCIPLINAR
DEVE
SER APLICADA A PENALIDADE DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
QUE OBTIVER PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO EM RAZÃO DO CARGO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR AUFERIDO (NO CASO, ERAM APENAS R$ 40,00).
ISSO PORQUE NÃO INCIDE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA QUANDO CONSTATADA FALTA
DISCIPLINAR
PREVISTA NO ART. 132 DA LEI 8.112/1990. STJ. 1ª SEÇÃO. MS
18.090-DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 8/5/2013 (INFO
523).
DETERMINADO
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL RECEBEU PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SI INSTAURADO. O SERVIDOR INTERPÔS
RECURSO ADMINISTRATIVO COM A DECISÃO PROFERIDA. OCORRE QUE, ANTES
MESMO DE SER JULGADO O RECURSO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ CESSOU
O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E O AFASTOU DAS FUNÇÕES. É
POSSÍVEL QUE A SANÇÃO APLICADA SEJA DESDE LOGO EXECUTADA MESMO QUE
AINDA ESTEJA PENDENTE RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO?
R: SIM. É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA AO SERVIDOR LOGO APÓS O JULGAMENTO DO PAD E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA IMEDIATA EXECUÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PAD A SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE A DECISÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 19.488-DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 25/3/2015 (INFO 559).
R: SIM. É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA AO SERVIDOR LOGO APÓS O JULGAMENTO DO PAD E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA IMEDIATA EXECUÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PAD A SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE A DECISÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 19.488-DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 25/3/2015 (INFO 559).
NO
CASO EM QUE LEI ESTADUAL QUE REGULE A CARREIRA DE PROFESSOR
ESTABELEÇA COMO REQUISITO PARA A ADMISSÃO NO CARGO, APENAS A
APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM ENSINO SUPERIOR, É POSSÍVEL QUE O
EDITAL DO RESPECTIVO CONCURSO EXIJA DO CANDIDATO DIPLOMA DE
PÓS-GRADUAÇÃO?
R:
NÃO. OS REQUISITOS DO CARGO DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI. STJ. 2ª
TURMA. RMS 33.478-RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM
21/3/2013 (INFO 518).
VIOLA
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE A CONVOCAÇÃO PARA
DETERMINADA FASE DE CONCURSO PÚBLICO OU PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO APENAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO EM DIÁRIO
OFICIAL QUANDO PASSADO MUITO TEMPO ENTRE A REALIZAÇÃO OU A
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA IMEDIATAMENTE ANTERIOR E A
REFERIDA CONVOCAÇÃO?
R:
SIM. UMA VEZ QUE É INVIÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO ACOMPANHE,
DIARIAMENTE, COM LEITURA ATENTA, AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. STJ. 2ª
TURMA. AGRG NO RMS 37.227-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
JULGADO EM 6/12/2012 (INFO 515).
QUAL
O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NO QUAL SE DISCUTA REGRA EDITALÍCIA QUE TENHA
FUNDAMENTADO ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO?
R:
É A DATA EM QUE O CANDIDATO TOMA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
DETERMINA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DO CERTAME. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.124.254-PI, REL. MIN.
SIDNEI BENETI, JULGADO EM 1º/7/2014 (INFO 545).
O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS É DEVIDO AOS
SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NAS HIPÓTESES EM HÁ DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R:
A 1ª TURMA DO STF DECIDIU QUE SIM. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS É DEVIDO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NAS HIPÓTESES
EM HÁ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSOANTE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO STF,
NA ANÁLISE DO RE 705.140-RG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (STF. 1ª
TURMA. ARE 839606 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 11/11/2014). É
IMPORTANTE, NO ENTANTO, RESSALTAR QUE O STJ POSSUI PRECEDENTE MAIS
ANTIGO EM SENTIDO CONTRÁRIO: STJ. 1ª TURMA. AGRG NOS EDCL NO ARESP
45.467-MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 5/3/2013 (I
518).
QUAL
O MÁXIMO DE HORAS PODEM SER ACUMULADAS EM CARGOS ACUMULÁVEIS?
R:
É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS QUANDO A SOMA DA
CARGA HORÁRIA REFERENTE AOS DOIS CARGOS ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO
DE 60 HORAS SEMANAIS. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 19.336-DF, REL. ORIGINÁRIA
MIN. ELIANA CALMON, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
JULGADO EM 26/2/2014 (INFO 549).
QUAL
O PRAZO DA AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO
PÚBLICO?
R: O PRAZO PARA QUE O SERVIDOR PÚBLICO PROPONHA AÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PEDINDO A REVISÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA É DE 5 ANOS, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. APÓS ESSE PERÍODO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. STJ. 1ª SEÇÃO. PET 9.156-RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 28/5/2014 (INFO 542).
R: O PRAZO PARA QUE O SERVIDOR PÚBLICO PROPONHA AÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PEDINDO A REVISÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA É DE 5 ANOS, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. APÓS ESSE PERÍODO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. STJ. 1ª SEÇÃO. PET 9.156-RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 28/5/2014 (INFO 542).
SE
O SERVIDOR PÚBLICO RECEBE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE REVOGADA, TAL QUANTIA PODERÁ SER
EXIGIDA DE VOLTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R:
NÃO. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE É
INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ
PELO SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA OU INADEQUADA
INTERPRETAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EM
VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA, O SERVIDOR PÚBLICO,
EM REGRA, TEM A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE SÃO LEGAIS OS VALORES PAGOS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORQUE JUNGIDA À LEGALIDADE ESTRITA.
ASSIM,
DIANTE DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DOS
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO,
NÃO SE PODE EFETUAR QUALQUER DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP
1.244.182-PB, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 10/10/2012
(RECURSO REPETITIVO).
OS
ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE
PÚBLICO
EXIGEM
DOLO?
R:
SIM.
OS
ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO EXIGEM DOLO?
R:
NÃO NECESSARIAMENTE. PODE SER DOLO OU, NO MÍNIMO, CULPA.
OS
ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EXIGEM
DOLO?
R:
SIM.
O
TERCEIRO INDUZIU OU CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE
OU DELE SE BENEFICIOU DIRETA OU INDIRETAMENTE, PODE SER UMA PESSOA
JURÍDICA?
R:
SIM. APESAR DE EXISTIREM VOZES EM SENTIDO CONTRÁRIO (EX.: CARVALHO
FILHO), PREVALECE QUE “AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PARTICIPEM OU SE
BENEFICIEM DOS ATOS DE IMPROBIDADE SUJEITAM-SE À LEI 8.429/1992”
(STJ. RESP 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011).
É
POSSÍVEL IMAGINAR QUE EXISTA ATO DE IMPROBIDADE COM A ATUAÇÃO
APENAS DO “TERCEIRO” (SEM A PARTICIPAÇÃO DE UM AGENTE PÚBLICO)?
É POSSÍVEL QUE, EM UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O
TERCEIRO FIGURE SOZINHO COMO RÉU?
R:
NÃO. PARA QUE O TERCEIRO SEJA RESPONSABILIZADO PELAS SANÇÕES DA
LEI Nº 8.429/92 É INDISPENSÁVEL QUE SEJA IDENTIFICADO ALGUM AGENTE
PÚBLICO COMO AUTOR DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. ASSIM, NÃO É
POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EXCLUSIVAMENTE
CONTRA O PARTICULAR, SEM A CONCOMITANTE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. STJ. 1ª TURMA. RESP 1.171.017-PA, REL.
MIN. SÉRGIO KUKINA, JULGADO EM 25/2/2014 (INFO 535).
DE
QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE EM CASO
DE DESVIO DE VERBAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO POR MEIO
DE CONVÊNIO?
R: SE, PELAS REGRAS DO CONVÊNIO, A VERBA TRANSFERIDA DEVE SER INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO SERÁ DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 209-STJ). AO CONTRÁRIO, SE O CONVÊNIO PREVÊ QUE A VERBA TRANSFERIDA NÃO É INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FICANDO SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ÓRGÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 208-STJ). STJ. 2ª TURMA. RESP 1.391.212-PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 2/9/2014 (INFO 546).
R: SE, PELAS REGRAS DO CONVÊNIO, A VERBA TRANSFERIDA DEVE SER INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO SERÁ DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 209-STJ). AO CONTRÁRIO, SE O CONVÊNIO PREVÊ QUE A VERBA TRANSFERIDA NÃO É INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FICANDO SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ÓRGÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 208-STJ). STJ. 2ª TURMA. RESP 1.391.212-PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 2/9/2014 (INFO 546).
NO
QUE CONSISTE A INTRASCEDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES?
R:
INCLUSÃO
DE ENTES FEDERATIVOS NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA,
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES E DEVIDO PROCESSO LEGAL O
ESTADO DE PERNAMBUCO CELEBROU CONVÊNIO COM A UNIÃO POR MEIO DO QUAL
RECEBEU DETERMINADAS VERBAS PARA REALIZAR PROJETOS DE INTERESSE
PÚBLICO NO ESTADO, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PRESTAR CONTAS DA
UTILIZAÇÃO DE TAIS VALORES PERANTE A UNIÃO E O TCU. OCORRE QUE O
ESTADO NÃO PRESTOU CONTAS CORRETAMENTE, O QUE FEZ COM QUE A UNIÃO O
INSERISSE NO CAUC. AO JULGAR UMA AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA A UNIÃO, O STF EXAROU DUAS IMPORTANTES CONCLUSÕES: 1) VIOLA
O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A INSCRIÇÃO DE UNIDADE
FEDERATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DE INICIADA E JULGADA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EM CASOS
COMO ESSE, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E SUA
RESPECTIVA CONCLUSÃO, A FIM DE RECONHECER QUE HOUVE REALMENTE
IRREGULARIDADES. SÓ A PARTIR DISSO É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DO
ENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ORGANIZADOS E MANTIDOS
PELA UNIÃO. 2) O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA IMPEDE
QUE SANÇÕES E RESTRIÇÕES SUPEREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL
DO INFRATOR E ATINJAM PESSOAS QUE NÃO TENHAM SIDO AS CAUSADORAS DO
ATO ILÍCITO. ASSIM, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS
SANÇÕES PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES
ATUAIS POR ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR ADMINISTRAÇÕES
ANTERIORES. A INSCRIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CAUC OCORREU EM
RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO POR GESTÃO ANTERIOR,
OU SEJA, NA ÉPOCA DE OUTRO GOVERNADOR. ADEMAIS, FICOU DEMONSTRADO
QUE OS NOVOS GESTORES ESTAVAM TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA SANAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. LOGO, DEVE-SE APLICAR, NO
CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS
SANÇÕES, IMPEDINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO ATUAL SEJA PUNIDA COM A
RESTRIÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS OU RECEBIMENTO DE
REPASSES FEDERAIS. STF. 1ª TURMA. AC 2614/PE, AC 781/PI E AC
2946/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADOS EM 23/6/2015 (INFO 791).
DETERMINADO
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL RECEBEU PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SI INSTAURADO. O SERVIDOR INTERPÔS
RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA. OCORRE QUE, ANTES
MESMO DE SER JULGADO O RECURSO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ CESSOU
O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E O AFASTOU DAS FUNÇÕES. É
POSSÍVEL QUE A SANÇÃO APLICADA SEJA DESDE LOGO EXECUTADA MESMO QUE
AINDA ESTEJA PENDENTE RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO?
R:
SIM. É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA AO
SERVIDOR LOGO APÓS O JULGAMENTO DO PAD E ANTES DO JULGAMENTO DO
RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA
IMEDIATA EXECUÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PAD A
SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE A DECISÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM
JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 19.488-DF, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 25/3/2015 (INFO 559).
É
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU SUMULADO A POSSIBILIDADE DO PORTADOR
DE VISÃO MONOCULAR CONCORRER COMO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL?
R:
ENTENDIMENTO SUMULADO. SÚMULA 377, DO STJ.
A
PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE?
R:
A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL ENQUADRA-SE NA CONDUTA PREVISTA NO ART.
11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92, EM RAZÃO DO EVIDENTE ABUSO DE PODER,
DESVIO DE FINALIDADE E MALFERIMENTO À IMPESSOALIDADE, AO AGIR
DELIBERADAMENTE EM PREJUÍZO DE ALGUÉM. STJ. 2ª TURMA. RESP
1286466/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, JULGADO EM 03/09/2013.
QUAL
O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUANDO O VÍNCULO DO
SERVIDOR É TEMPORÁRIO (DETENTORES DE MANDATO, CARGO EM COMISSÃO,
FUNÇÃO DE CONFIANÇA)?
R:
5 ANOS, SENDO O INÍCIO DA CONTAGEM O PRIMEIRO DIA APÓS O FIM DO
VÍNCULO.
QUAL
O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUANDO O VÍNCULO DO
SERVIDOR É PERMANENTE?
R:
O PRAZO E A O INÍCIO DA CONTAGEM SERÃO OS MESMOS QUE SÃO PREVISTOS
NO ESTATUTO DO SERVIDOR PARA PRESCRIÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES
PUNÍVEIS COM DEMISSÃO (EX.: NA LEI 8.112/90, SALVO SE A INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA FOR TAMBÉM CRIME, O PRAZO É DE 5 ANOS, CONTADO DA
DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO, MAS LEIS ESTADUAIS/MUNICIPAIS
PODEM TRAZER REGRA DIFERENTE).
O
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM IMPROBIDADE É IMPRESCRITÍVEL?
R:
IMPRESCRITÍVEL. PARA AQUELES QUE PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EXISTE UMA SANÇÃO QUE É IMPRESCRITÍVEL: O
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FOI A PRÓPRIA CF/88 QUEM DETERMINOU QUE
ESSA SANÇÃO NÃO ESTIVESSE SUJEITA À PRESCRIÇÃO E PUDESSE SER
BUSCADA A QUALQUER MOMENTO. ISSO ESTÁ PREVISTO NOS §§ 4º E 5º DO
ART. 37.
A
SENTENÇA QUE CONCLUIR PELA CARÊNCIA OU PELA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO?
R:
NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI
DE AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65). STJ. 1ª TURMA. RESP 1.220.667-MG,
REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 4/9/2014 (INFO 546).
O
PODER JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MANTER
QUANTIDADE MÍNIMA DE DETERMINADO MEDICAMENTO EM ESTOQUE?
R:
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER OBRIGADA, POR DECISÃO DO PODER
JUDICIÁRIO, A MANTER ESTOQUE MÍNIMO DE DETERMINADO MEDICAMENTO
UTILIZADO NO COMBATE A CERTA DOENÇA GRAVE, DE MODO A EVITAR NOVAS
INTERRUPÇÕES NO TRATAMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CASO. ISSO PORQUE COM ESSA DECISÃO O
PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ DETERMINANDO METAS NEM PRIORIDADES DO
ESTADO, NEM TAMPOUCO INTERFERINDO NA GESTÃO DE SUAS VERBAS. O QUE SE
ESTÁ FAZENDO É CONTROLAR OS ATOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE, NESTE CASO, SE MOSTRARAM ILEGAIS OU ABUSIVOS JÁ QUE,
MESMO O PODER PÚBLICO SE COMPROMETENDO A ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS,
HÁ FALTA EM SEU ESTOQUE, OCASIONANDO GRAVES PREJUÍZOS AOS
PACIENTES. ASSIM, NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIDO O
MEDICAMENTO EM TEMPO HÁBIL A DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DOS
PACIENTES, ATUOU DE FORMA ILEGÍTIMA, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE
DAQUELES PACIENTES, O QUE
AUTORIZA
A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. STJ. 1ª TURMA. RE 429903/RJ,
REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 25/6/2014 (INFO 752).
É
POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS?
R:
CONSTATANDO-SE INÚMERAS IRREGULARIDADES EM CADEIA PÚBLICA –
SUPERLOTAÇÃO, CELAS SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE PARA A
PERMANÊNCIA DE PRESOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE DEFEITOS
ESTRUTURAIS, DE AUSÊNCIA DE VENTILAÇÃO, DE ILUMINAÇÃO E DE
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, DESRESPEITO À INTEGRIDADE
FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS, HAVENDO, INCLUSIVE, RELATO DE QUE AS
VISITAS ÍNTIMAS SERIAM REALIZADAS DENTRO DAS PRÓPRIAS CELAS E EM
GRUPOS, E QUE EXISTIRIAM DETENTAS ACOMODADAS IMPROVISADAMENTE –, A
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE QUE
SEJA JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PUBLICA QUE, ENTRE OUTRAS
MEDIDAS, OBJETIVE OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR A
REFERIDA CADEIA PÚBLICA OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE, MORMENTE QUANDO
NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INCAPACIDADE
ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA ESTATAL. STJ. 2ª TURMA. RESP
1.389.952-MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 3/6/2014 (INFO
543).
RECEITA
FEDERAL PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO?
R:
SIM, SE OS DADOS FOREM UTILIZADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO. NÃO, SE OS DADOS FOREM UTILIZADOS EM PROCESSO CRIMINAL.
NA
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, NA QUAL DISCUTEM-SE
APENAS QUESTÕES ECONÔMICAS, HÁ NULIDADE OU NÃO CASO O MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO INTERVENHA NO FEITO?
R:
O INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO
DO MP NÃO SE CONFUNDE COM O MERO INTERESSE ECONÔMICO DA FAZENDA
PÚBLICA. ASSIM, NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA,
NA QUAL DISCUTEM-SE APENAS QUESTÕES ECONÔMICAS E NÃO EXISTE POSSE
DE INTERESSE COLETIVO - NÃO CONDUZ NULIDADE A FALTA DE INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
SE
APLICAM OU NÃO OS INSTITUTOS TÍPICOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (COMO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA) NO CASO DE SER APENAS UMA
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO?
R:
NÃO SE APLICAM OS INSTITUTOS TÍPICOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA COMO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE SER APENAS UMA
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (COMO POR EXEMPLO O RECEBIMENTO DA
AÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ENTRAR COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FONTE:
SITE OUSESABER.COM.BR
A
AÇÃO POPULAR É MEIO HÁBIL PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO,
MESMO QUE NÃO EXISTA DANO ECONÔMICO?
R:
SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
PODE
SER APLICADA POR ANALOGIA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE
AÇÃO POPULAR (5 ANOS, CONSOANTE O ART. 21) PARA A LEI DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA?
R:
SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
EM
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONSTITUI OU NÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA A
FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM PATAMAR INFERIOR A OFERTA
INICIAL?
R:
EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, NÃO CONSTITUI JULGAMENTO ULTRA PETITA A
FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM PATAMAR INFERIOR A OFERTA
INICIAL SE ISSO DECORRER DA ADOÇÃO PELO JUÍZO DA INTEGRALIDADE DO
LAUDO PERICIAL. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
A
RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO É OBJETIVA, SUBJETIVA OU SUBSIDIÁRIA?
R:
É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. O ESTADO RESPONDE APENAS
DE MODO SUBSIDIÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE,
PODENDO VALER-SE DE AÇÃO DE REGRESSO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
O
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PUBLICO REFERENTE À
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEPENDE OU NÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO?
R:
DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DELE OU DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE LHE ASSEGURE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FONTE:
SITE OUSESABER.COM.BR
É
CORRETO AFIRMAR QUE SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA
A ORDEM DE POLÍCIA, CONSENTIMENTO DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO DE
POLÍCIA E SANÇÃO DE POLÍCIA? SOMENTE OS ATOS RELATIVOS AO
CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO SERIAM DELEGÁVEIS, POIS OS OUTROS
DECORREM DO PODER COERCITIVO DO PODER PÚBLICO?
R:
CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
A
ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO APENAS PODE SER
VEICULADA POR DECRETO?
R:
NÃO. SOMENTE POR LEI FORMAL, E NÃO POR MERO DECRETO, JÁ QUE ESSA
ESPÉCIE JURÍDICA NÃO PODE INOVAR. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
O
FATO DE A DESAPROPRIAÇÃO SER PRECEDIDA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ATRAI OU NÃO A COMPETÊNCIA DO STF PARA AJUIZAR AÇÕES
DECORRENTES?
R:
NÃO ATRAI. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
A
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO TEM
OU NÃO CONDÃO DE TRANSMUDAR VÍNCULO ADMINISTRATIVO QUE ESTE
MANTINHA COM ESTADO EM RELAÇÃO TRABALHISTA?
R:
NÃO TEM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
É
CABÍVEL A INTERVENÇÃO FEDERAL NAS HIPÓTESES EM QUE O EXECUTIVO
ESTADUAL DEIXA DE FORNECER FORCA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL?
R:
CORRETO. A INTERVENÇÃO FEDERAL É MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL,
PORQUE RESTRITIVA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. DAÍ AS HIPÓTESES
DE CABIMENTO SEREM TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 34. 2. NADA OBSTANTE SUA NATUREZA
EXCEPCIONAL, A INTERVENÇÃO SE IMPÕE NAS HIPÓTESES EM QUE O
EXECUTIVO ESTADUAL DEIXA DE FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 3. INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADA
PROCEDENTE (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 106 - PR (2009/0049699-0)).
O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O FOREIRO, NA QUAL SE PRETENDE USUCAPIÃO
DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, E NÃO DA PROPRIEDADE, VIOLA OU NÃO A
REGRA DE QUE OS BENS PÚBLICOS NÃO SE ADQUIREM POR USUCAPIÃO.
R:
NÃO VIOLA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
A
PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO COMO UM DOS PATROCINADORES DE EVENTO
ESPORTIVO DE REPERCUSSÃO INTERNACIONAL CARACTERIZA OU NÃO A
PRESENÇA DE ENTE PUBLICO COMO CONTRATANTE DE AJUSTE ADMINISTRATIVO
SUJEITO À PRÉVIA LICITAÇÃO?
R:
NÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
EM
SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, HABILITA
OS PROMISSÓRIOS COMPRADORES A RECEBER A INDENIZAÇÃO PELO ESBULHO
PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO?
R:
SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
NAS
AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ
CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL OU DA DATA QUE OCORREU
IMISSÃO NA POSSE OU VISTORIA DO EXPROPRIANTE?
R:
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ
CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO RELEVANTE
A DATA QUE OCORREU IMISSÃO NA POSSE OU VISTORIA DO EXPROPRIANTE.
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