JURISPRUDÊNCIA STF DIREITO DO TRABALHO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – TRABALHO

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS RELATIVOS AO FGTS?

R: É DE 5 ANOS. ISSO PORQUE A VERBA DE FGTS TEM NATUREZA TRABALHISTA, DEVENDO SER APLICADO O ART. 7º, XXIX, DA CF/88. ANTES, ENTENDIA-SE, DE FORMA CONSOLIDADA, QUE ESSE PRAZO ERA DE 30 ANOS. COMO HOUVE UMA MUDANÇA BRUSCA DA JURISPRUDÊNCIA, O STF, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, MODULOU OS EFEITOS DESTA DECISÃO. ASSIM, ESSE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE VALE A PARTIR DESTE JULGADO DO SUPREMO. O ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 E O ART. 55 DO DECRETO 99.684/90, QUE PREVIAM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS, FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. STF. PLENÁRIO. ARE 709212/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 13/11/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 767).

É CONSTITUCIONAL INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DE HORA EXTRA?

R: SIM. O ART. 384 DA CLT PREVÊ QUE AS TRABALHADORAS DO SEXO FEMININO TÊM DIREITO A UM INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE INICIARAM HORA EXTRA. TAL REGRA É EXCLUSIVA DAS MULHERES, NÃO SE APLICANDO PARA OS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO. SEGUNDO DECIDIU O STF, ESSE ART. 384 DA CLT FOI RECEPCIONADO PELA CF/1988 E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ISSO PORQUE A REFERIDA REGRA ESTÁ EM HARMONIA COM DOIS CRITÉRIOS QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUAIS SEJAM, O COMPONENTE BIOLÓGICO (MENOR RESISTÊNCIA FÍSICA DA MULHER) E O COMPONENTE SOCIAL (O FATO DE SER COMUM O ACÚMULO DE ATIVIDADES PELA MULHER NO LAR E NO AMBIENTE DE TRABALHO). STF. PLENÁRIO. RE 658312/SC, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 27/11/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 769).

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS RELATIVOS AO FGTS?

R: É DE 5 ANOS. ISSO PORQUE A VERBA DE FGTS TEM NATUREZA TRABALHISTA, DEVENDO SER APLICADO O ART. 7º, XXIX, DA CF/88. ANTES, ENTENDIA-SE, DE FORMA CONSOLIDADA, QUE ESSE PRAZO ERA DE 30 ANOS. COMO HOUVE UMA MUDANÇA BRUSCA DA JURISPRUDÊNCIA, O STF, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, MODULOU OS EFEITOS DESTA DECISÃO. ASSIM, ESSE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE VALE A PARTIR DESTE JULGADO DO SUPREMO. O ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 E O ART. 55 DO DECRETO 99.684/90, QUE PREVIAM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS, FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. STF. PLENÁRIO. ARE 709212/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. EM 13/11/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 767).

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE FÉRIAS GOZADAS?

R: SIM.

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS?

R: NÃO.

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA?

R: SIM.

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE?

R: NÃO. É IRRELEVANTE DISCUTIR SE A NATUREZA DA VERBA TRABALHISTA É REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. O CRITÉRIO NÃO É ESSE. O PARÂMETRO É O DA LEI. OS 8% INCIDEM SOBRE TUDO O QUE É PAGO AO TRABALHADOR, SALVO AQUILO QUE A LEI EXPRESSAMENTE EXCLUIR. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI É QUE NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DO FGTS. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.436.897-ES, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/12/2014 (INFO 554). STJ. 2ª TURMA.RESP 1.448.294-RS, RESP 1.448.294-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADOS EM 9/12/2014 (INFO 554).