STJ
- PROCESSO CIVIL
COMPETE
À JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA NA QUAL SE APURE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS, POR EX-PREFEITO, RELACIONADAS A VERBAS FEDERAIS TRANSFERIDAS
MEDIANTE CONVÊNIO E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL?
R:
JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO SE SE A UNIÃO, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO
FEDERAL OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL MANIFESTAR EXPRESSAMENTE
INTERESSE DE INTERVIR NA CAUSA PORQUE, NESTE CASO, A SITUAÇÃO SE
AMOLDARÁ NO ART. 109, I, DA CF/88 (STJ. 1ª SEÇÃO INFO 559/2015).
OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER PENHORADOS?
R:
EM REGRA NÃO. MAS, “SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS SÃO
EXORBITANTES E ULTRAPASSAM VALORES QUE SERIAM RAZOÁVEIS PARA
SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, A VERBA PERDE A SUA NATUREZA
ALIMENTAR (FINALIDADE DE SUSTENTO) E PASSA A SER POSSÍVEL A SUA
PENHORA, LIBERANDO-SE APENAS UMA PARTE DESSE VALOR PARA O ADVOGADO”
(STJ. 2ª TURMA. RESP 1.264.358-SC, INFO 553/2014).
HOUVE
UMA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UM APARTAMENTO, MAS NÃO
APARECERAM INTERESSADOS. DIANTE DISSO, O EXEQUENTE, QUE DECIDIU
ADJUDICAR O APARTAMENTO, FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE
EVENTUAIS COTAS CONDOMINIAIS QUE VENCERAM ANTES DA ADJUDICAÇÃO?
SIM.
O EXEQUENTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS
CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO, AINDA QUE TAIS DÍVIDAS
TENHAM SIDO OMITIDAS NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. A ADJUDICAÇÃO E A
ARREMATAÇÃO POSSUEM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS E, PORTANTO, MERECEM
TRATAMENTO DISTINTO NO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. A
ARREMATAÇÃO EXIME DO PAGAMENTO, A ADJUDICAÇÃO NÃO (STJ. 4ª
TURMA. INFO 559/2015).
NA
EXECUÇÃO FISCAL, EXIGE-SE A GARANTIA DO JUÍZO MESMO QUE O
EXECUTADO SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA?
SIM.
O STJ ASSIM ENTENDE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (STJ. 2ª
TURMA INFO 538/2014).
AINDA
QUE POSSUA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, O CONTRATO ASSINADO PELO
DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS PODE SER LEVADO A EXECUÇÃO JUDICIAL
RELATIVAMENTE À CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E
EXIGÍVEL?
R: CASO SE TRATE DE UM CONTRATO QUE POSSUA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, MAS AO MESMO TEMPO TENHA UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NESTA HIPÓTESE SERÁ POSSÍVEL DESDE LOGO A EXECUÇÃO NA VIA JUDICIAL DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL). O ÁRBITRO DECIDE A CAUSA, MAS SE A PARTE PERDEDORA NÃO CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O QUE LHE FOI IMPOSTO, A PARTE VENCEDORA TERÁ QUE EXECUTAR ESSE TÍTULO NO PODER JUDICIÁRIO. NESSE SENTIDO: (...) NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O CREDOR SEJA OBRIGADO A INICIAR UMA ARBITRAGEM PARA OBTER JUÍZO DE CERTEZA SOBRE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, NO SEU ENTENDER, JÁ CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. ALÉM DISSO, É CERTO QUE O ÁRBITRO NÃO TEM PODER COERCITIVO DIRETO, NÃO PODENDO IMPOR, CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR, RESTRIÇÕES A SEU PATRIMÔNIO, COMO A PENHORA, E NEM EXCUSSÃO FORÇADA DE SEUS BENS (...) (STJ. 3ª TURMA. RESP 944.917/SP, 2008).
R: CASO SE TRATE DE UM CONTRATO QUE POSSUA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, MAS AO MESMO TEMPO TENHA UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NESTA HIPÓTESE SERÁ POSSÍVEL DESDE LOGO A EXECUÇÃO NA VIA JUDICIAL DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL). O ÁRBITRO DECIDE A CAUSA, MAS SE A PARTE PERDEDORA NÃO CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O QUE LHE FOI IMPOSTO, A PARTE VENCEDORA TERÁ QUE EXECUTAR ESSE TÍTULO NO PODER JUDICIÁRIO. NESSE SENTIDO: (...) NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O CREDOR SEJA OBRIGADO A INICIAR UMA ARBITRAGEM PARA OBTER JUÍZO DE CERTEZA SOBRE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, NO SEU ENTENDER, JÁ CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. ALÉM DISSO, É CERTO QUE O ÁRBITRO NÃO TEM PODER COERCITIVO DIRETO, NÃO PODENDO IMPOR, CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR, RESTRIÇÕES A SEU PATRIMÔNIO, COMO A PENHORA, E NEM EXCUSSÃO FORÇADA DE SEUS BENS (...) (STJ. 3ª TURMA. RESP 944.917/SP, 2008).
IMAGINE
QUE JOÃO GANHOU A CAUSA MAS OBTEVE COMO DANOS MORAIS VALOR INFERIOR
AO QUE TINHA PLEITEADO. A SÚMULA 326 DO STJ ADUZ QUE “NA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO
POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”. NESSE
CASO, NÃO TENDO SIDO JOÃO SUCUMBENTE, FALTA-LHE INTERESSE RECURSAL?
R:
NÃO SE APLICA A SÚMULA 326 DO STJ PORQUE ESSE ENUNCIADO É BASEADO
NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELE NÃO ESTÁ RELACIONADO
COM INTERESSE RECURSAL. A CORRETA LEITURA DA SÚMULA 326 É A
SEGUINTE: PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE QUEM IRÁ PAGAR AS DESPESAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, “NA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO
POSTULADO NA
INICIAL
NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”.
JOÃO
ALIENOU UM IMÓVEL PARA PEDRO. QUANDO PEDRO FOI ENTRAR NO IMÓVEL,
DESCOBRIU QUE HAVIA ALGUÉM MORANDO NELE (CARLOS). DIANTE DISSO,
PEDRO AJUIZOU AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA CARLOS. CARLOS, POR SUA
VEZ, PROPÔS AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AFIRMANDO QUE
JOÃO NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LOGO, NÃO
PODERIA TÊ-LO VENDIDO A PEDRO. QUAL AÇÃO DEVERÁ SER SUSPENSA?
R: DEVE SER SUSPENSA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO (ART. 265, IV, "A", DO CPC 1973 / ART. 313, V, “A”, DO CPC 2015), ENQUANTO SE DISCUTE, EM OUTRA AÇÃO, A NULIDADE DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA. STJ. 1ª TURMA. ERESP 1.409.256-PR, (INFO 563/2015). ISSO PORQUE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE É UMA QUESTÃO PREJUDICIAL (EXTERNA), CUJA SOLUÇÃO IRÁ INTERFERIR NO RESULTADO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SE A AÇÃO ANULATÓRIA FOR PROCEDENTE, FALTARÁ LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. CPC 2015: ART. 313. SUSPENDE-SE O PROCESSO: (...) V - QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO:
R: DEVE SER SUSPENSA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO (ART. 265, IV, "A", DO CPC 1973 / ART. 313, V, “A”, DO CPC 2015), ENQUANTO SE DISCUTE, EM OUTRA AÇÃO, A NULIDADE DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA. STJ. 1ª TURMA. ERESP 1.409.256-PR, (INFO 563/2015). ISSO PORQUE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE É UMA QUESTÃO PREJUDICIAL (EXTERNA), CUJA SOLUÇÃO IRÁ INTERFERIR NO RESULTADO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SE A AÇÃO ANULATÓRIA FOR PROCEDENTE, FALTARÁ LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. CPC 2015: ART. 313. SUSPENDE-SE O PROCESSO: (...) V - QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO:
A)
DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA OU DA DECLARAÇÃO DE
EXISTÊNCIA OU DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE CONSTITUA
O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE.
NA
EXECUÇÃO FISCAL, O SIMPLES FATO DE O EXECUTADO SER BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FAZ COM QUE ELE FIQUE DISPENSADO DE
GARANTIR O JUÍZO NO MOMENTO DE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO?
NÃO.
O ART. 3º DA LEI 1.060/1950 (CORRESPONDENTE AO ART. 98, § 1º DO
CPC 2015), QUE PREVÊ A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, É
CLÁUSULA GENÉRICA, ABSTRATA E VISA À ISENÇÃO DE DESPESAS DE
NATUREZA PROCESSUAL, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO
HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA
EMBARGAR.
DESSE MODO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS
LEIS, O DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980 DEVE
PREVALECER SOBRE O ART. 3º, VII, DA LEI 1.060/1950 (ART. 98, § 1º,
VIII, DO CPC 2015), O QUAL DETERMINA QUE OS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA FICAM ISENTOS DOS DEPÓSITOS PREVISTOS EM LEI PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AJUIZAMENTO DE AÇÃO E DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.437.078-RS, (INFO 538/2014).
EM
EXECUÇÃO FISCAL, HOUVE PENHORA. DIANTE DISSO, O DEVEDOR/EXECUTADO
ENTENDEU QUE ESTAVA GARANTIDO O JUÍZO E, POR ISSO, APRESENTOU
EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRE QUE A FAZENDA PÚBLICA (EXEQUENTE)
VEIO AOS AUTOS DIZENDO QUE O BEM PENHORADO TEM VALOR MAIS BAIXO QUE A
DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO COBRADA. NESTE CASO O JUIZ DEVERÁ EXTINGUIR
LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL?
R:
NÃO. O JUIZ DEVERÁ RECEBER OS EMBARGOS E INTIMAR O
EXECUTADO/EMBARGANTE PARA QUE SUBSTITUA O BEM PENHORADO OU FAÇA UM
REFORÇO DA PENHORA QUE FOI INSUFICIENTE (STJ. 1ª SEÇÃO. RESP
1127815/SP, 2010).
NA
EXECUÇÃO FISCAL, O QUE OCORRE SE O EXECUTADO NÃO TIVER CONDIÇÕES
ECONÔMICAS DE REFORÇAR A GARANTIA DO JUÍZO, APÓS PENHORA DE BENS
INSUFICIENTES PARA CAUÇÃO? PODE O JUIZ DISPENSÁ-LA?
R:
SIM. O STJ ENTENDE QUE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR É
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
MESMO QUE O JUÍZO NÃO ESTEJA GARANTIDO. ESTA INSUFICIÊNCIA
PATRIMONIAL, CONTUDO, DEVERÁ SER COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE (STJ. 1ª
SEÇÃO. RESP 1127815/SP, 2010). A DOUTRINA TAMBÉM COMUNGA DO MESMO
PENSAMENTO: “DEVER-SE-Á ADMITIR OS EMBARGOS, EXCEPCIONALMENTE, SOB
PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SEM UM CRITÉRIO DE
DISCRÍMEN SUSTENTÁVEL, EIS QUE DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO,
REALIZANDO OS ATOS DE ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO PENHORADO E QUE ERA
INSUFICIENTE PARA GARANTIR TODA A DÍVIDA, NEGANDO AO DEVEDOR A VIA
DOS EMBARGOS, IMPLICARIA RESTRIÇÃO DOS SEUS DIREITOS APENAS EM
RAZÃO DA SUA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EM PALAVRAS
SIMPLES, PODER-SE-IA DIZER QUE TAL IMPLICARIA EM GARANTIR O DIREITO
DE DEFESA AO "RICO", QUE DISPÕE DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE
PARA SEGURAR O JUÍZO, E NEGAR O DIREITO DE DEFESA AO "POBRE",
CUJO PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PASSARIA A SER DE PRONTO ALIENADO PARA
A SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO (PAULSEN, LEANDRO. DIREITO
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO
FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA).
NO
CASO EM QUE A GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL TENHA SIDO TOTALMENTE
DISPENSADA DE FORMA EXPRESSA PELO JUÍZO COMPETENTE - INEXISTINDO,
AINDA QUE PARCIALMENTE, A PRESTAÇÃO DE QUALQUER GARANTIA (PENHORA,
FIANÇA, DEPÓSITO, SEGURO-GARANTIA) -, O PRAZO PARA OFERECER
EMBARGOS À EXECUÇÃO INICIA-SE A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R:
DEVERÁ TER INÍCIO NA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU
A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, NA
INTIMAÇÃO DESSA DISPENSA, DE SE INFORMAR EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA
EMBARGAR (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.440.639-PE (INFO 563/2015).
O
QUE É ANALISADO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?
R:
NA ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, É VEDADO O EXAME DO MÉRITO DA
DEMANDA PRINCIPAL. O QUE SERÁ EXAMINADO PELO TRIBUNAL É SE A
DECISÃO PROLATADA ACARRETA RISCO DE GRAVE LESÃO À: A) ORDEM; B)
SAÚDE; C) SEGURANÇA; OU D) ECONOMIA PÚBLICAS. A SUSPENSÃO DE
LIMINAR E DE SENTENÇA LIMITA-SE A AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE GRAVE
LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. OS
TEMAS DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO PODEM SER EXAMINADOS NESSA
MEDIDA, QUE NÃO SUBSTITUI O RECURSO PRÓPRIO. (AGRG NA SLS 1.135/MA,
REL. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CESAR
ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 12/04/2010, DJE 20/05/2010).
DA
DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE CONCEDER OU NEGAR A SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA CABE ALGUM RECURSO?
R:
SIM. CABERÁ AGRAVO INTERNO PARA O PLENÁRIO OU CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL. NESSE SENTIDO, VEJA O § 3º DO ART.4º DA LEI Nº
8.437/92.
O
PRAZO É EM DOBRO PARA O RECURSO DA DECISÃO QUE NEGAR A SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA?
R:
NÃO. ART.4º DA LEI Nº 8.437/92, § 3º DO DESPACHO QUE CONCEDER OU
NEGAR A SUSPENSÃO, CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUE SERÁ
LEVADO A JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE A SUA INTERPOSIÇÃO. PRAZO
PARA ESSE AGRAVO É DE 5 DIAS MESMO QUE TENHA SIDO INTERPOSTO PELA
FAZENDA PÚBLICA OU PELO MP. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO INCIDE O ART.
188 DO CPC (QUE CONFERE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA
PÚBLICA OU AO MP) NA HIPÓTESE DE O RECURSO INTERPOSTO SER O
INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PREVISTO NO ART. 4º, § 3º DA
LEI 8.437/1992. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.331.730-RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, JULGADO EM 7/5/2013 (INFO 523).
O
JUIZ PODERÁ CONCEDER DE OFÍCIO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA?
NÃO.
É VEDADA A CONCESSÃO “EX OFFICIO” DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA PELO MAGISTRADO. ASSIM, É INDISPENSÁVEL QUE
HAJA PEDIDO EXPRESSO DA PARTE (AGRG NOS EDCL NO ARESP 167.623/SP,
REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/02/2013).
É
NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18,
CAPUT E § 2º, DO CPC 1973)?
R:
É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA QUE HAJA
CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT E § 2º,
DO CPC 1973 / ART. 81, CAPUT E § 3º DO CPC 2015). STJ. CORTE
ESPECIAL. ERESP 1.133.262-ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO
EM 3/6/2015 (INFO 565).
MESMO
QUANDO OMITIDOS NA DECISÃO, A CONDENAÇÃO POR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É IMPLÍCITA, DEVENDO SER ARBITRADAS NA
EXECUÇÃO?
R:
SÚMULA 453-STJ: OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO OMITIDOS EM
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODEM SER COBRADOS EM EXECUÇÃO
OU EM AÇÃO PRÓPRIA.
ENTENDIMENTO
ACIMA PERMANECE O MESMO COM O CPC 2015?
NÃO.
O NOVO CPC TRAZ REGRA EXPRESSA PREVENDO QUE, MESMO QUE A DECISÃO
JUDICIAL SEJA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS, AINDA ASSIM SERÁ
POSSÍVEL COBRÁ-LOS MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA. VEJA: ART. 85 (...) §
18. CASO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEJA OMISSA QUANTO AO
DIREITO AOS HONORÁRIOS OU AO SEU VALOR, É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA
PARA SUA DEFINIÇÃO E COBRANÇA.
CASO
HAJA DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ENVOLVENDO AS MESMAS
PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, QUAL DELAS DEVERÁ
PREVALECER?
R:
A PRIMEIRA. A SEGUNDA SENTENÇA É INEXISTENTE, PORQUE FOI PROFERIDA
NUMA DEMANDA EM QUE O AUTOR ERA CARENTE DE AÇÃO (POR FALTA DE
INTERESSE JURÍDICO). ALÉM DISSO, A SEGUNDA SENTENÇA FOI PROFERIDA
EM AFRONTA A UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO (OU EXTRÍNSECO), QUE
É A COISA JULGADA. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.354.225-RS, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 24/2/2015 (INFO 557).
QUAL
É O INSTRUMENTO CABÍVEL PARA ALEGAR O VÍCIO QUE MACULA ESSA
SEGUNDA SENTENÇA?
A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ENTENDE QUE A SEGUNDA SENTENÇA É
INEXISTENTE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA, PODENDO-SE
OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO DE
ORIGEM, POR MEIO DE AÇÃO OU OBJEÇÃO, ESTEJA OU NÃO TRANSCORRIDO
O PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA. VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE O
LESADO PODERÁ PERFEITAMENTE ALEGAR O VÍCIO POR MEIO DE RESCISÓRIA.
NO CASO CONCRETO, O STJ ADMITIU QUE ESSE VÍCIO FOSSE ARGUIDO POR
MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. STJ. 3ª TURMA. RESP
1.354.225-RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM
24/2/2015 (INFO 557).
A
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PODE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO?
R:
SIM. A COMPENSAÇÃO É MEIO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO,
CARACTERIZANDO-SE COMO DEFESA SUBSTANCIAL DE MÉRITO OU ESPÉCIE DE
CONTRADIREITO DO RÉU. A COMPENSAÇÃO PODE SER ALEGADA EM
CONTESTAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DA
PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. STJ. 3ª TURMA. RESP
1.524.730-MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM
18/8/2015 (INFO 567).
É
CABÍVEL O OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO?
R:
NÃO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO TEM COMO FINALIDADE A SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO CONSTITUÍDO, RAZÃO PELA QUAL REVELA-SE INVIÁVEL A
RECONVENÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, SE ADMITIDA, OCASIONARIA O
SURGIMENTO DE UMA RELAÇÃO INSTRUMENTAL COGNITIVA SIMULTÂNEA, O QUE
INVIABILIZARIA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ASSIM SENDO, A
RECONVENÇÃO SOMENTE TEM FINALIDADE DE SER UTILIZADA EM PROCESSOS DE
CONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A MESMA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
EXIGINDO SENTENÇA DE MÉRITO, O QUE VAI DE ENCONTRO COM A FASE DE
EXECUÇÃO, NA QUAL O TÍTULO EXECUTIVO JÁ SE ENCONTRA DEFINIDO.
ESSE ENTENDIMENTO PERSISTE MESMO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC 2015.
STJ. 2ª TURMA. RESP 1.528.049-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
JULGADO EM 18/8/2015 (INFO 567).
É
POSÍVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR PESSOA NÃO FILIADA À
ASSOCIAÇÃO?
R: NÃO, SALVO SE FOR MS COLETIVO. O STJ, A PARTIR DO QUE DECIDIU O STF NO RE 573232/SC (INFO 746), VEM ENTENDENDO QUE AS ASSOCIAÇÕES, QUANDO PROPÕEM AÇÕES COLETIVAS, AGEM COMO REPRESENTANTES DE SEUS ASSOCIADOS (E NÃO COMO SUBSTITUTAS PROCESSUAIS). DIANTE DESSA MUDANÇA DE PERSPECTIVA, TEM-SE O SEGUINTE CENÁRIO: REGRA A PESSOA NÃO FILIADA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. EXCEÇÃO SERÁ POSSÍVEL EXECUTAR INDIVIDUALMENTE, MESMO SE NÃO FOR ASSOCIADO, SE A SENTENÇA COLETIVA QUE ESTIVER SENDO EXECUTADA FOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (STJ. 4ª TURMA. RESP 1.374.678-RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 565)).
R: NÃO, SALVO SE FOR MS COLETIVO. O STJ, A PARTIR DO QUE DECIDIU O STF NO RE 573232/SC (INFO 746), VEM ENTENDENDO QUE AS ASSOCIAÇÕES, QUANDO PROPÕEM AÇÕES COLETIVAS, AGEM COMO REPRESENTANTES DE SEUS ASSOCIADOS (E NÃO COMO SUBSTITUTAS PROCESSUAIS). DIANTE DESSA MUDANÇA DE PERSPECTIVA, TEM-SE O SEGUINTE CENÁRIO: REGRA A PESSOA NÃO FILIADA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. EXCEÇÃO SERÁ POSSÍVEL EXECUTAR INDIVIDUALMENTE, MESMO SE NÃO FOR ASSOCIADO, SE A SENTENÇA COLETIVA QUE ESTIVER SENDO EXECUTADA FOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (STJ. 4ª TURMA. RESP 1.374.678-RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 565)).
É
VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA
NACIONAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO?
R:
QUANDO O RESPECTIVO ÓRGÃO NÃO POSSUIR SEDE NA COMARCA EM QUE
TRAMITA O FEITO SIM. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.352.882-MS, MIN. HERMAN
BENJAMIN, JULGADO EM 12/6/2013 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 522).
ADVOGADOS
DA UNIÃO POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?
R:
SIM.
PROCURADORES
DA FAZENDA NACIONAL POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?
R:
SIM.
PROCURADORES
FEDERAIS POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?
R:
SIM.
PROCURADORES
DO BANCO CENTRAL POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?
R:
SIM.
DEFENSORES
PÚBLICOS POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?
R:
SIM.
MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO
PESSOAL?
R:
SIM.
OS
PROCURADORES DO ESTADO/DF POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO
PESSOAL?
R:
NÃO. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE NÃO SE APLICA A
PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS PROCURADORES ESTADUAIS, TENDO
EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LOGO, SÃO ELES INTIMADOS
POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 2ª TURMA. RESP 1.317.257-RS,
REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 9/10/2012.
EM
QUE SITUAÇÕES OS PROCURADORES DO ESTADO/DF POSSUEM A PRERROGATIVA
DA INTIMAÇÃO PESSOAL?
R: SERÁ OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO/DF EM DUAS HIPÓTESES: A) NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUALQUER INTIMAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ FEITA PESSOALMENTE (ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80); B) NO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O PROCURADOR DO ESTADO DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE: B.1) DA SENTENÇA QUE CONCEDER A SEGURANÇA (PARA QUE POSSA APRESENTAR APELAÇÃO); OU B.2) CASO TENHA SIDO DENEGADA A SEGURANÇA E O IMPETRANTE TENHA APELADO (NESSE CASO, O PROCURADOR É INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO).
R: SERÁ OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO/DF EM DUAS HIPÓTESES: A) NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUALQUER INTIMAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ FEITA PESSOALMENTE (ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80); B) NO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O PROCURADOR DO ESTADO DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE: B.1) DA SENTENÇA QUE CONCEDER A SEGURANÇA (PARA QUE POSSA APRESENTAR APELAÇÃO); OU B.2) CASO TENHA SIDO DENEGADA A SEGURANÇA E O IMPETRANTE TENHA APELADO (NESSE CASO, O PROCURADOR É INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO).
O
PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE O AUTOR EMENDE A PI É UM PRAZO DILATÓRIO
OU PEREMPTÓRIO?
R:
É UM PRAZO DILATÓRIO (E NÃO PEREMPTÓRIO). LOGO, O JUIZ PODERÁ
ACEITAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO FORA DESTE PRAZO. ESTE
PRAZO PODE SER REDUZIDO OU AMPLIADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR
DETERMINAÇÃO DO JUIZ. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.133.689-PE, REL.
MIN. MASSAMI UYEDA, JULGADO EM 28/3/2012 (RECURSO REPETITIVO).
É
VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR QUEM, EM
SUA SEDE, SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL E RECEBE A
CITAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES
PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO?
R:
NO QUE CONCERNE A CITAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS, A JURISPRUDÊNCIA
ADOTA A TEORIA DA APARÊNCIA, SEGUNDO A QUAL CONSIDERA-SE VÁLIDA A
CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DE QUEM, SEM NENHUMA RESERVA, IDENTIFICA-SE
COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MESMO SEM TER PODERES
EXPRESSOS DE REPRESENTAÇÃO, E ASSINA O DOCUMENTO DE RECEBIMENTO.
ASSIM, É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR
QUEM, EM SUA SEDE, SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL E RECEBE
A CITAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES
PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO. STJ. CORTE ESPECIAL. ERESP 864.947-SC,
REL. MIN. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADOS EM 6/6/2012.
NAS
AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR SER A OBRIGAÇÃO
SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO, CASO O AUTOR TENHA
PROPOSTO A AÇÃO APENAS CONTRA O ESTADO-MEMBRO, CABE OU NÃO O
CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO?
R:
NAS AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, APESAR DE A OBRIGAÇÃO
SER SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO, CASO O AUTOR
TENHA PROPOSTO A AÇÃO APENAS CONTRA O ESTADO-MEMBRO, NÃO CABE O
CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, MEDIDA QUE APENAS IRIA PROTELAR A
SOLUÇÃO DA CAUSA. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.203.244-SC, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 9/4/2014 (RECURSO REPETITIVO)(INFO 539).
É
OU NÃO ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EMBASADA NO ART. 70, III,
DO CPC QUANDO INTRODUZIR FUNDAMENTO NOVO À CAUSA?
R:
NÃO É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EMBASADA NO ART. 70, III,
DO CPC QUANDO INTRODUZIR FUNDAMENTO NOVO À CAUSA, ESTRANHO AO
PROCESSO PRINCIPAL, APTO A PROVOCAR UMA LIDE PARALELA, A EXIGIR AMPLA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE TUMULTUARIA A LIDE ORIGINÁRIA, INDO DE
ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, QUE
ESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS BUSCA ATENDER. STJ. 4ª
TURMA. RESP 701.868-PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 11/2/2014
(INFO 535).
A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A
PETIÇÃO INICIAL E A CONTESTAÇÃO EM QUE SITUAÇÕES?
R:
(I) NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO;
(II) NÃO HAJA MÁ FÉ NA OCULTAÇÃO DO DOCUMENTO; (III) SEJA OUVIDA
A PARTE CONTRÁRIA (ART. 398 DO CPC). NO CASO JULGADO, O STJ AFIRMOU
QUE A MERA DECLARAÇÃO DO JUIZ DE QUE A PROVA DOCUMENTAL É
INTEMPESTIVA E, POR ISSO, DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS, NÃO É
CAPAZ DE, POR SI SÓ, IMPEDIR O CONHECIMENTO DA REFERIDA PROVA PELO
TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE RECURSO, TENDO EM VISTA A MAIOR AMPLITUDE
NO PROCESSO
CIVIL
MODERNO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, AO QUAL CABE DETERMINAR,
ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À
INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130 DO CPC). ASSIM, SE A PROVA
PERMANECEU NOS AUTOS MESMO TENDO SIDO DECLARADA INTEMPESTIVA PELO
JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA, PODERÁ O TRIBUNAL ANALISÁ-LA PARA
FUNDAMENTAR SEU VEREDICTO. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.072.276-RN, REL.
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 21/2/2013 (INFO 516).
DE
QUEM É A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CASO DE
TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE?
R:
O AUTOR DA AÇÃO TEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR O RÉU
QUANTO A ESSES PREJUÍZOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL E PEDIDO ESPECÍFICO DA PARTE INTERESSADA. STJ. 4ª TURMA.
RESP 1.191.262-DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM
25/9/2012.
EM
AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O JUIZ PODE DETERMINAR O
BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO?
R:
SIM. TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CABE AO JUIZ ADOTAR
MEDIDAS EFICAZES À EFETIVAÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO, SE
NECESSÁRIO, DETERMINAR, ATÉ MESMO, O SEQUESTRO DE VALORES DO
DEVEDOR (BLOQUEIO), SEGUNDO O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, E SEMPRE COM
ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.069.810-RS, REL.
MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 23/10/2013 (RECURSO
REPETITIVO) (INFO 532).
SÃO
DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS QUANDO ELA ATUA CONTRA A
PESSOA
JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA?
R:
NÃO. SÚMULA 421/STJ.
CABE
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA VIOLAÇÃO DE SÚMULA?
R:
NÃO. CONFORME O ART. 485, V, DO CPC, A SENTENÇA PODE SER RESCINDIDA
QUANDO VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE
A CONTRARIEDADE À SÚMULA. ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO LEGISLATIVA
PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO
DE SÚMULA. STJ. 3ª SEÇÃO. AR 4.112-SC, MIN. REL. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, JULGADA EM 28/11/2012.
JOÃO
PROPÕE UMA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ANTÔNIO. A ÚNICA DEFESA DO
RÉU FOI A DE QUE ELE NUNCA HAVIA MANTIDO NENHUM CONTRATO COM O AUTOR
E, POR ISSO, TAL DÍVIDA NUNCA EXISTIU. ENTRETANTO, JOÃO CONSEGUIU
PROVAR QUE HOUVE SIM O DÉBITO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA FOI
PROCEDENTE. HOUVE APELAÇÃO, TENDO A DECISÃO SIDO CONFIRMADA,
OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO. UM ANO MAIS TARDE, ANTÔNIO
DESCOBRE QUE O AUTOR DA AÇÃO TINHA EM SEU PODER UM DOCUMENTO QUE
PROVA A QUITAÇÃO DE SEU DÉBITO PARA COM JOÃO. DIANTE DISSO,
ANTÔNIO AJUÍZA UMA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII,
ALEGANDO QUE A DÍVIDA REALMENTE EXISTIU, MAS QUE FOI PAGA, CONFORME
O DOCUMENTO NOVO DE QUE ELE AGORA DISPÕE E QUE ESTAVA
ANTES
NA POSSE DO CREDOR, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER ANEXADO EM SUA
DEFESA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA?
R:
NÃO SERÁ CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA NESSE CASO, CONSIDERANDO QUE
A PROVA QUE SE DESEJA VER AGORA APRECIADA SE REFERE A FATO NÃO
ALEGADO PELO RÉU (QUITAÇÃO) E QUE, PORTANTO, NÃO FOI ANALISADO
PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO EM QUE SE FORMARA A COISA JULGADA.
ASSIM, O STJ DECIDIU QUE NÃO É POSSÍVEL A RESCISÃO DE SENTENÇA
COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC (DOCUMENTO NOVO) NA
HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO ACERCA DOS
FATOS QUE JUSTIFIQUEM A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM
MODO E TEMPO OPORTUNOS, ESTE SE REFIRA A FATO QUE NÃO TENHA SIDO
ALEGADO PELAS PARTES E ANALISADO PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO EM
QUE SE FORMARA A COISA JULGADA. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.293.837-DF,
REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 2/4/2013 (INFO 522).
SE
A PARTE JÁ POSSUÍA O DOCUMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO
ORIGINAL (O DOCUMENTO ERA PREEXISTENTE), NÃO TENDO SIDO JUNTADO POR
DESÍDIA, SERÁ PERMITIDO QUE AJUÍZE A AÇÃO RESCISÓRIA TRAZENDO
ESTA PROVA COMO DOCUMENTO NOVO
R:
EM REGRA NÃO. STJ. 3ª SEÇÃO. AR 3.921-SP, REL. MIN. SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, JULGADO EM 24/4/2013 (INFO 522).
É
POSSÍVEL QUE A PARTE JUNTE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO?
R:
SIM. DESDE QUE ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) NÃO SE TRATE DE
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO; B) NÃO HAJA
INDÍCIO DE MÁ FÉ; C) SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, GARANTINDO-SE
O CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). STJ. 1ª TURMA. RESP
1.176.440-RO, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM
17/9/2013 (INFO 533).
SERÁ
OU NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SE AUSENTE A CÓPIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA?
R:
NÃO SERÁ ÓBICE (EMPECILHO) AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO SE, POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, FOR POSSÍVEL AFERIR A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
STJ.
2ª SEÇÃO. RESP 1.409.357-SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM
14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 541).
SÃO
OU NÃO PROTELATÓRIOS S ÃO PROLETATÓRIOS OS EMBARGOS OPOSTOS
CONTRA ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O STF/STJ?
R:
CARACTERIZAM-SE COMO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE DE
ORIGEM EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ OU STF OU, AINDA,
PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS ARTIGOS 543-C E 543-B DO CPC. STJ.
2ª SEÇÃO. RESP 1.410.839-SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM
14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 541).
É
POSSÍVEL APLICAR A MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS JUNTAMENTE COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, §
2º DO CPC, PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ?
R:
SIM. A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC TEM
CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO — PUNINDO CONDUTA QUE OFENDE
A DIGNIDADE DO TRIBUNAL E A FUNÇÃO PÚBLICA DO PROCESSO —, SENDO
POSSÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 17, VII,
E 18, § 2º, DO CPC, DE NATUREZA REPARATÓRIA.STJ. CORTE ESPECIAL.
RESP 1.250.739-PA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM
4/12/2013 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 541).
A
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA O ENTENDIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO É IRRECORRÍVEL?
R:
CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FULCRO NO ART.
543-C, §7º, I, DO CPC, APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA, NÃO CABE NENHUM RECURSO, NEM RECLAMAÇÃO. STJ. 2ª
SEÇÃO. AGRG NA RCL 10.805-RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO,
JULGADO EM 4/2/2013 (Info 513).
NA
LIQUIDAÇÃO, O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO DEVERÁ SER ADIANTADO
PELO CREDOR (QUE IRÁ EXECUTAR) OU PELO EXECUTADO (QUE IRÁ SER
EXECUTADO)?
R:
PELO DEVEDOR. NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR
ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS.
SE
A PERÍCIA É OBRIGATÓRIA PARA SE DETERMINAR O QUANTUM DEBEATUR E SE
JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO ONDE SE CONCLUIU QUE O DEVEDOR É O
“CULPADO”, NÃO SERIA JUSTO QUE O CREDOR TIVESSE MAIS ESSA
DESPESA. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.274.466-SC, REL. MIN. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO
541).
É
POSSÍVEL AO DEVEDOR, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARCELAR EM ATÉ SEIS
VEZES O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADO 30% DO
VALOR E PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS?
R:
SIM. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, O STJ ADMITE ESSA
POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO TAMBÉM AO DEVEDOR NO CASO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.264.272-RJ, REL.
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/5/2012.
PARA
QUE O DEVEDOR APRESENTE IMPUGNAÇÃO (NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA) É NECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO?
R:
SIM. PARA QUE O DEVEDOR APRESENTE IMPUGNAÇÃO (NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) É NECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO, OU
SEJA, É INDISPENSÁVEL QUE HAJA PRÉVIA PENHORA, DEPÓSITO OU
CAUÇÃO. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.195.929-SP, REL. MIN. MASSAMI UYEDA,
JULGADO EM 24/4/2012.
SE
O DEVEDOR APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ALEGANDO QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O CREDOR ESTÁ
PLEITEANDO QUANTIA SUPERIOR À QUE É DEVIDA, ELE DEVERÁ APONTAR, NA
PETIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, A PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO, BEM
COMO AS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR. CASO NÃO
FAÇA ISSO, O QUE DEVE FAZER O JUIZ?
R:
O JUIZ DEVERÁ REJEITAR LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO (§ 2º DO ART.
475-L), NÃO
SENDO
PERMITIDO QUE O DEVEDOR FAÇA A EMENDA DA INICIAL DA IMPUGNAÇÃO
PARA CORRIGIR ESSA FALHA. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.387.248-SC,
REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 7/5/2014 (RECURSO
REPETITIVO) (INFO 540).
SÃO
DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?
R:
SIM. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO EXCIPIENTE/EXECUTADO
NA MEDIDA DO RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO. A PROCEDÊNCIA DO
INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE RESULTE
APENAS NA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DE SEU VALOR,
ACARRETA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. STJ. 1ª TURMA. RESP
1.276.956-RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, JULGADO EM 4/2/2014 (INFO
534).
AS
PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUE DECORRAM DO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DETERMINADO A
IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO DEVERÃO SER PAGAS POR MEIO DE PRECATÓRIO OU FOLHA
SUPLEMENTAR?
R:
DEVEM SER ADIMPLIDAS POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR – E NÃO POR
PRECATÓRIO. STJ. 1ª TURMA. AGRG NO AG 1.412.030-RJ, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 27/8/2013 (INFO 529).
É
CONSTITUCIONAL OU NÃO IMPOR AO CREDOR A COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA
NOS CASOS EM QUE ELE IRÁ RECEBER RPV?
R:
O STF AFIRMOU QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º
E 10 DO ART. 100 DA CF/88 TAMBÉM SE APLICA ÀS REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR. EM OUTRAS PALAVRAS, É INCONSTITUCIONAL. ASSIM, SE
ALGUÉM TIVER RECURSOS PARA RECEBER POR MEIO DE RPV, NÃO DEVERÃO
SER APLICADOS OS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF/88, OU SEJA, ESSE
CREDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A COMPENSAÇÃO IMPOSTA PELA
FAZENDA PÚBLICA, MESMO QUE TENHA DÉBITOS COM O FISCO. STF.
PLENÁRIO. RE 614406/RS, REL. ORIG. MIN. ELLEN GRACIE, RED. P/ O
ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 23/10/2014 (INFO 764).
CASO
A CONDENAÇÃO TENHA DECORRIDO DE UMA AÇÃO PROPOSTA POR
LITISCONSORTES ATIVOS, O “PEQUENO VALOR” PARA FINS DE DISPENSA DO
PRECATÓRIO SERÁ CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA LITISCONSORTE
OU DEVERÁ SER SOMADA A QUANTIA DEVIDA A TODOS?
R:
INDIVIDUALMENTE. O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, EM CASO DE
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR EM FAVOR DE CADA CREDOR, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO
ART. 100, § 8º, DA CF/88. STF. PLENÁRIO. RE 568645/SP, REL. MIN.
CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 24/9/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 760).
PARA
QUE O DEVEDOR POSSA OFERECER EMBARGOS, EXIGE-SE A GARANTIA DO JUÍZO
MESMO QUE ELE SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA?
R:
SIM. O STJ ASSIM ENTENDE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
STJ. 2ª TURMA. RESP 1.437.078-RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS,
JULGADO EM 25/3/2014 (INFO 538).
A
GARANTIA DO JUÍZO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE ABRANGER
HONORÁRIOS AdvOCATÍCIOS, SEJAM ELES PREVISTOS NA CDA OU ARBITRADOS
JUDICIALMENTE?
R:
SIM. HÁ SITUAÇÕES EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ
CONSTA NA PRÓPRIA CDA. ISSO OCORRE QUANDO A LEI QUE REGE O CRÉDITO
COBRADO PERMITE ESSA INCLUSÃO. EXISTEM, CONTUDO, OUTRAS HIPÓTESES
EM QUE NA CDA NÃO VÊM PREVISTOS OS HONORÁRIOS E ESTES SÃO
ARBITRADOS PELO JUIZ AO DESPACHAR A PETIÇÃO INICIAL NA EXECUÇÃO.
AQUI HAVIA DÚVIDA SE A GARANTIA DEVERIA TAMBÉM ENGLOBÁ-LOS. O STJ
ENTENDEU QUE SIM. ISSO PORQUE, COMO A LEF NÃO TRATA DO ASSUNTO,
DEVE-SE APLICAR
SUBSIDIARIAMENTE
O CPC E ESTE DETERMINA QUE A PENHORA DE BENS SEJA FEITA DE MODO A
INCLUIR O PRINCIPAL, OS JUROS, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
STJ.
2ª TURMA. RESP 1.409.688-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM
11/2/2014 (INFO 539).
O
MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER NECESSARIAMENTE PESSOAL E
MENCIONAR O PRAZO DOS EMBARGOS?
R:
SIM. NA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA
PENHORA SEJA VÁLIDO É NECESSÁRIO QUE: A) A INTIMAÇÃO DO
EXECUTADO OCORRA DE FORMA PESSOAL; E
B)
O MANDADO CONTENHA EXPRESSA MENÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA O
OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. ERESP
1.269.069-CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 6/4/2014 (INFO
546).
É
POSSÍVEL DESISTIR DO MS MESMO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO?
R:
SIM. O IMPETRANTE PODE DESISTIR DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM A
ANUÊNCIA DO IMPETRADO MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE
MÉRITO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.405.532-SP, REL. MIN. ELIANA CALMON,
JULGADO EM 10/12/2013 (INFO 533).
NO
MANDADO DE SEGURANÇA, SE O IMPETRANTE MORRE, OS SEUS HERDEIROS PODEM
SE HABILITAR PARA CONTINUAR O PROCESSO?
R:
NÃO. ASSIM, FALECENDO O IMPETRANTE, O MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ
EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, AINDA QUE JÁ ESTEJA EM FASE DE RECURSO. ISSO OCORRE EM
RAZÃO DO CARÁTER MANDAMENTAL E DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO MS.
STJ. 3ª SEÇÃO. EDCL NO MS 11.581-DF, REL. MIN. OG FERNANDES,
JULGADO EM 26/6/2013 (INFO 528).
QUAL
JUÍZO SERÁ COMPETENTE EM CASO DE CONTINÊNCIA ENTRE ACP AJUIZADA NA
JUSTIÇA ESTADUAL E OUTRA NA JUSTIÇA FEDERAL?
R:
SÚMULA 489-STJ: RECONHECIDA A CONTINÊNCIA, DEVEM SER REUNIDAS NA
JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS NESTA E NA
JUSTIÇA ESTADUAL.
É
POSSÍVEL DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSOS
INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO, NO ÂMBITO DE AÇÃO COLETIVA, DA
QUESTÃO JURÍDICA DE FUNDO NELES DISCUTIDA?
R:
SIM. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.353.801-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, JULGADO EM 14/8/2013 (INFO 527).
SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNA OU NÃO PREJUDICADO O
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU OS EFEITOS
ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA?
R:
NÃO TORNA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE
DEFERIU OS EFEITOS ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA - NÃO ANTECIPA
SIMPLESMENTE A SENTENÇA, MAS TAMBÉM A PRÓPRIA EXECUÇÃO QUE PER
SI NÃO PRODUZ OS EFEITOS QUE SÃO PRODUZIDOS NA TUTELA ANTECIPADA.
FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
É
POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DE
BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE SOFRAM CONSTRIÇÕES JUDICIAIS?
R:
SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
EM
CASO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS A RESPEITO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, PARA SE NEGAR PROVIMENTO, É
OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR?
R:
NÃO. NO ENTANTO, PARA SE DAR PROVIMENTO, NECESSITA-SE, POIS IMPLICA
NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ATE ENTÃO ESTABELECIDA, EM RESPEITO
AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
A
NECESSIDADE DE DEPÓSITO DE 5% NA AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER EXIGIDA
DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA?
R:
NÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
O
FATO DE O IMÓVEL SER VALIOSO RETIRA OU NÃO SUA CONDIÇÃO DE BEM DE
FAMÍLIA IMPENHORÁVEL?
R:
NÃO RETIRA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
É
CABÍVEL OU NÃO, POR MEIO DE ACP, SE PLEITEAR CUMULATIVAMENTE A
REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO AMBIENTAL CAUSADO E O CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA?
R:
É POSSÍVEL, SEM QUE POSSA FALAR EM BIS IN IDEM. FONTE: SITE
OUSESABER.COM.BR
HÁ
A POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES COM A MULTA DO
ART. 921, CÓDIGO CIVIL (ESTIPULADA EM CASO DE NOVA TURBAÇÃO DA
POSSE)?
R:
HÁ POSSIBILIDADE, POR TEREM ELAS NATUREZAS DISTINTAS. FONTE: SITE
OUSESABER.COM.BR
PODE
OU NÃO SER DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUANDO O MP ESTIVER NA LIDE PARA DEFENDER
CONSUMIDORES - CONSIDERA-SE, AQUI, A PARTE MATERIAL, QUE SERÁ
BENEFICIADA PELA DECISÃO?
R:
PODE. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
A
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL É APENAS DA SEDE DA MORADIA OU
ABRANGE TODO O IMÓVEL?
R:
A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL É APENAS DA SEDE DA MORADIA,
NÃO ABRANGENDO A TOTALIDADE DO IMÓVEL. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
SÃO
DEVIDOS OU NÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
OPOSTOS
CONTRA EXECUÇÃO DE DECISÃO EM MS?
R:
SÃO DEVIDOS. APESAR DE NÃO SEREM DEVIDOS NA PRÓPRIA AÇÃO DE MS,
POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, A INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ É
RESTRITIVA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR
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