DIREITO FINANCEIRO

EM RELAÇÃO AOS ROYALTIES RECEBIDOS PELOS ESTADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, É CORRETO AFIRMAR QUE SE CLASSIFICAM COMO RECEITAS ORIGINÁRIAS DOS ESTADOS FEDERADOS E DECORREM DA EXPLORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO OU SE CLASSIFICAM COMO RECEITAS TRIBUTÁRIAS DERIVADAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS AOS ESTADOS PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DE SEUS TERRITÓRIOS?
R: STF [...] 2 - EMBORA OS RECURSOS NATURAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E OS RECURSOS MINERAIS SEJAM BENS DA UNIÃO (CF, ART. 20, V E IX), A PARTICIPAÇÃO OU COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL SÃO RECEITAS ORIGINÁRIAS DESTES ÚLTIMOS ENTES FEDERATIVOS (CF, ART. 20, § 1º). 3 - É INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO ART. 71, VI DA CARTA MAGNA QUE SE REFERE, ESPECIFICAMENTE, AO REPASSE EFETUADO PELA UNIÃO - MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE - DE RECURSOS ORIGINARIAMENTE FEDERAIS. MS 24312 / DF - DISTRITO FEDERAL / 2003. TRIBUNAL PLENO.





DEFINA, SUSCINTAMENTE, O QUE É RECEITA PÚBLICA:
R: A RECEITA PÚBLICA É A ENTRADA DE DINHEIRO NOS COFRES PÚBLICOS DE FORMA DEFINITIVA.




CLASSIFIQUE A RECEITA PÚBLICA QUANTO À ORIGEM DO INGRESSO:
R: QUANTO À ORIGEM DO INGRESSO PODEM SER ORIGINÁRIAS, DERIVADAS E TRANSFERIDAS.





CLASSIFIQUE A RECEITA PÚBLICA QUANTO À ORIGEM DO INGRESSO:
R: QUANTO AO MOTIVO DO INGRESSO, SUBDIVIDEM-SE EM RECEITAS CORRENTES E RECEITAS DE CAPITAL.






DEFINA RECEITA ORIGINÁRIA:
R: SÃO RESULTANTES DAS ATIVIDADES DO ESTADO COMO AGENTE PARTICULAR E, ASSIM, SUBMETIDAS AO DIREITO PRIVADO. TRATA-SE DAS SITUAÇÕES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA-SE EM RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO COM O PARTICULAR, QUE ENTREGA RECURSOS ÀQUELA NÃO POR CONTA DE UMA IMPOSIÇÃO, MAS POR FORÇA DO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA. ESTÁ-SE DIANTE, PORTANTO, DE UMA RELAÇÃO HORIZONTAL QUE SE ESTABELECE ENTRE ESTADO E PARTICULAR. COMO EXEMPLOS, CITEM-SE AS RECEITAS PROVENIENTES (I) DE CONTRATOS, HERANÇA VACANTE, DOAÇÕES, LEGADOS; (II) DE EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO POR MEIO DE VIAS PÚBLICAS, MERCADOS, ESPAÇOS EM AEROPORTOS, ESTRADAS, ETC; E (III) DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIO (I.E., PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) (PISCITELLI, 2014, P. 94).






DEFINA RECEITA DERIVADA:
R: AS RECEITAS DERIVADAS SÃO AQUELAS CUJA ORIGEM ESTÁ NO PODER DE IMPOSIÇÃO DO ESTADO EM FACE DO PARTICULAR. DECORREM, PORTANTO, DE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO (OU VERTICAL) QUE SE ESTABELECE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O ADMINISTRADO, A QUAL OBRIGA ESTE ÚLTIMO À ENTREGA DE RECURSOS AO ESTADO, SEM QUE ISSO DECORRA DO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA. HÁ, AO CONTRÁRIO, CONSTRANGIMENTO DO PATRIMÔNIO DO PARTICULAR. O EXEMPLO CLÁSSICO É O DOS TRIBUTOS, MAS, AO LADO DESTES, ENCONTRAM-SE, TAMBÉM, AS PENALIDADES, TRIBUTÁRIAS OU NÃO (PISCITELLI, 2014, P. 94).






DEFINA RECEITA TRANSFERIDA:
R: POR FIM, TEMOS AS RECEITAS TRANSFERIDAS, QUE DECORREM DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PORTANTO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS RECEITAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS, ESSES RECURSOS DECORREM NÃO DE UMA RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE ESTADO E PARTICULARES, MAS SIM EM VIRTUDE DE RELAÇÕES ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REFERIDAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS PODEM SER RESULTANTES OU DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NESSE CASO, TERÍAMOS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS - OU DE MERA LIBERALIDADE DO ENTE, A TÍTULO DE AUXÍLIO - HIPÓTESE DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, DEFINIDAS NO ART. 25 DA LRF (PISCITELLI, 2014, P. 94).


A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA É UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO LIMITE DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO NA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS?
R: SIM. LEI 11.079/04 – PPP – ART. 22. A UNIÃO SOMENTE PODERÁ CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA QUANDO A SOMA DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DO CONJUNTO DAS PARCERIAS JÁ CONTRATADAS NÃO TIVER EXCEDIDO, NO ANO ANTERIOR, A 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO, E AS DESPESAS ANUAIS DOS CONTRATOS VIGENTES, NOS 10 (DEZ) ANOS SUBSEQÜENTES, NÃO EXCEDAM A 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA PARA OS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS.






ATÉ QUE PRAZO DEVE SER ENCAMINHADO O PPA PELO EXECUTIVO?
R: ELE DEVE SER ENCAMINHADO DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO (OU SEJA, ATÉ 31 DE AGOSTO).






QUAL A FUNÇÃO DO PPA?
R: ESTABELECER, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. MNEMÔNICO: D-O-M.


A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA É UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO VALOR DE DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO?
R: NÃO. CF, ART. 212. A UNIÃO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 18, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.






É CORRETO AFIRMAR QUE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS É ESPÉCIE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE ESTAR PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E QUE NÃO É PROIBIDA DE SER CONTRATADA MESMO QUANDO ATINGIDO O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DO ENTE FEDERATIVO?
R: CORRETO, DESDE QUE LIQUIDADA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE FOR CONTRATADA (PGE-SP 2012).





QUAL A FUNÇÃO DA LDO?
R: SEGUNDO O § 2º DO ART. 165 DA CF/1988: 1) ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; 2) DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; E 3) ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.


EM RELAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM CASO DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS RECEBIDOS PELO ENTE, QUAIS REPASSASSES, AINDA ASSIM, NÃO SERIAM BLOQUEADOS?
R: LC 101/2000, ART. 25 (...), § 3º PARA FINS DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONSTANTES DESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETUAM-SE AQUELAS RELATIVAS A AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.






O QUE SÃO RECEITAS CORRENTES E RECEITAS DE CAPITAL?
R: AS DESPESAS DE CAPITAL SÃO AQUELAS QUE CONTRIBUEM, DIRETAMENTE, PARA A FORMAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UM BEM DE CAPITAL, COMO, POR EXEMPLO, A PAVIMENTAÇÃO DE UMA RODOVIA. DESPESAS CORRENTES SÃO AS QUE NÃO CONTRIBUEM, DIRETAMENTE, PARA A FORMAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UM BEM DE CAPITAL, COMO AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO ETC.






O QUE DEVE ESTAR OBRIGATORIAMENTE COMPREENDIDAS NA LDO?
R: SEGUNDO O § 2º DO ART. 165 DA CF/1988: "§ 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. MNEMÔNICO: META PRIORITÁRIA: DESPESA!


EM RELAÇÃO AO PPA, O QUE SÃO PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA?
R: OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA SÃO AQUELES CUJA DURAÇÃO SE ESTENDA PELOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SE O PROGRAMA É DE DURAÇÃO CONTINUADA, DEVE CONSTAR DO PPA. LOGO, AS AÇÕES CUJA EXECUÇÃO ESTEJA RESTRITA A UM ÚNICO EXERCÍCIO FINANCEIRO ESTÃO DISPENSADAS DE SEREM DISCRIMINADAS NO PPA DO GOVERNO FEDERAL, PORQUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DE DURAÇÃO CONTINUADA.






É EXIGIDO QUE O PPA SEJA APRESENTADO AO CONGRESSO NACIONAL ATÉ 15 DE ABRIL DO PRIMEIRO DOS QUATRO ANOS DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: INCORRETA. O PPA DEVE SER ENCAMINHADO DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO, OU SEJA, ATÉ 31 DE AGOSTO.






CASO UMA LEI CONCEDA UM AUMENTO A SERVIDORES SEM DOTAÇÃO SUFICIENTE NA LOA OU SEM AUTORIZAÇÃO NA LDO, ELA SERÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SE PROVOCADO O JUDICIÁRIO?
R: NÃO. STF A ÚNICA RESTRIÇÃO É QUE ELA NÃO PODERÁ SER APLICADA NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. CASO NO EXERCÍCIO SEGUINTE EXISTA DOTAÇÃO NA LOA E AUTORIZAÇÃO NA LDO, A LEI QUE CONCEDEU O AUMENTO PODERÁ SER APLICADA.


QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DA LDO POR PARTE DO EXECUTIVO?
R: O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DA LDO AO LEGISLATIVO É DE OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (15 DE ABRIL).






QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LDO?
R: PARTE DA DOUTRINA AFIRMA QUE A VIGÊNCIA DA LDO É DE UM ANO. TODAVIA, A LDO EXTRAPOLA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, UMA VEZ QUE ELA É APROVADA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO E ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA NO SEGUNDO SEMESTRE, BEM COMO ESTABELECE REGRAS ORÇAMENTÁRIAS A SEREM EXECUTADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. POR EXEMPLO, A LDO ELABORADA EM 2013 TERÁ VIGÊNCIA JÁ EM 2013 PARA QUE ORIENTE A ELABORAÇÃO DA LOA E TAMBÉM DURANTE TODO O ANO DE 2014, QUANDO OCORRERÁ A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.






NO BRASIL, A LOA É, DE FATO, COMPOSTA POR TRÊS ORÇAMENTOS: O FISCAL, O DA SEGURIDADE SOCIAL E O DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS?
R: CORRETO. SEGUNDO O § 5º, I, II E III, DO ART. 165 DA CF/1988, A LOA CONTERÁ O ORÇAMENTO FISCAL, O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS (OU DAS ESTATAIS).


A APROVAÇÃO DE ATO DE EMPRESA PÚBLICA QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESAS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARREIRAS DE SEU QUADRO DE PESSOAL DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?
R: NÃO. NO ART. 169 DA CF/1988: § 1º A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SÓ PODERÃO SER FEITAS: [...] II – SE HOUVER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.




NO BRASIL, A LOA É, DE FATO, COMPOSTA POR TRÊS ORÇAMENTOS: O FISCAL, O DA SEGURIDADE SOCIAL E O DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS?
R: CORRETO. SEGUNDO O § 5º, I, II E III, DO ART. 165 DA CF/1988, A LOA CONTERÁ O ORÇAMENTO FISCAL, O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS (OU INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS).


O QUE SÃO AGÊNCIAS DE FOMENTO?
R: AS AGÊNCIAS DE FOMENTO TÊM COMO OBJETO SOCIAL A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL FIXO E DE GIRO ASSOCIADO A PROJETOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE TENHAM SEDE. DEVEM SER CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E ESTAR SOB O CONTROLE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SENDO QUE CADA UNIDADE SÓ PODE CONSTITUIR UMA AGÊNCIA. TAIS ENTIDADES TÊM STATUS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS NÃO PODEM CAPTAR RECURSOS JUNTO AO PÚBLICO, RECORRER AO REDESCONTO, TER CONTA DE RESERVA NO BANCO CENTRAL, CONTRATAR DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS NA QUALIDADE DE DEPOSITANTE OU DE DEPOSITÁRIA E NEM TER PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL DEVE CONSTAR A EXPRESSÃO "AGÊNCIA DE FOMENTO" ACRESCIDA DA INDICAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO CONTROLADORA. É VEDADA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AS AGÊNCIAS DE FOMENTO DEVEM CONSTITUIR E MANTER, PERMANENTEMENTE, FUNDO DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, A 10% DO VALOR DE SUAS OBRIGAÇÕES, A SER INTEGRALMENTE APLICADO EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS (RESOL. CMN 2.828, DE 2001).





QUAL A FINALIDADE DE INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR?
R: LEI 4320/1964, ART. 41, I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.


NA LEI 4320/1964, ART. 71, CONSTA QUE “CONSTITUI FUNDO ESPECIAL O PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS QUE POR LEI SE VINCULAM À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO”. TRATA-SE DA DEFINIÇÃO DE QUE INSTITUTO JURÍDICO?
R: LEI 4320/1964, ART. 71. CONSTITUI FUNDO ESPECIAL O PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS QUE POR LEI SE VINCULAM À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO.






QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA?
R: ART. 2°, IV, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, DE CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIAS, DE SERVIÇOS, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E OUTRAS RECEITAS TAMBÉM CORRENTES, DEDUZIDOS: A) NA UNIÃO, OS VALORES TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL, E AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NA ALÍNEA A DO INCISO I E NO INCISO II DO ART. 195, E NO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO; B) NOS ESTADOS, AS PARCELAS ENTREGUES AOS MUNICÍPIOS POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL; C) NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS, A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DO SEU SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS RECEITAS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CITADA NO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO.


COMO SÃO SUBCLASSIFICADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS?
R: LEI 4320/1964, ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.






QUAL A FINALIDADE DE INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL?
R: LEI 4320/1964, ART. 41, II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.






QUAL A FINALIDADE DE INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO?
R: LEI 4320/1964, ART. 41, III - EXTRAORDINÁRIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA OU CALAMIDADE PÚBLICA.






A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFIRMA QUE AS NORMAS SOBRE RENÚNCIA DE RECEITAS NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DE QUAIS IMPOSTOS?
R: LRF ART. 14, § 3º, I, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS (EXTRAFISCAIS).


DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS ENTES POLÍTICOS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A QUAIS PATAMARES?
R: LRF, ART. 19. [...] A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E EM CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER OS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A SEGUIR DISCRIMINADOS: I - UNIÃO: 50% ; II - ESTADOS: 60%; III - MUNICÍPIOS: 60%”.






SEGUNDO A LRF, O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO SERÁ VEDADO SE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ATINGIR QUE PATAMAR?
R: LC 101/2000: ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE, SÃO VEDADOS AO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20 QUE HOUVER INCORRIDO NO EXCESSO: [...] IV - PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, RESSALVADA A REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA.






COMO SE CLASSIFICA A RECEITA QUANTO À CATEGORIA ECONÔMICA?
R: CORRENTE E DE CAPITAL.


O QUE SÃO RESTOS A PAGAR?
R: LEI 4.320, ART. 36. CONSIDERAM-SE RESTOS A PAGAR AS DESPESAS EMPENHADAS, MAS NÃO PAGAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DISTINGUINDO-SE AS PROCESSADAS DAS NÃO PROCESSADAS.






QUAL A VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS?
R: ART. 167, CF, § 2º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS TERÃO VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE O ATO DE AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DAQUELE EXERCÍCIO, CASO EM QUE, REABERTOS NOS LIMITES DE SEUS SALDOS, SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE.






A PARTIR DE QUE MOMENTO É VEDADO AO TITULAR DE PODER CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE?
R: ART. 42. É VEDADO AO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE, OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARA ESTE EFEITO.


DEFINA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA OU CONSOLIDADA:
R: NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO I, DA LRF, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA É O “MONTANTE TOTAL, APURADO SEM DUPLICIDADE, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO, ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE LEIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU TRATADOS E DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES”. TRATA-SE, EM PRINCÍPIO, DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE QUE TENHAM SIDO ASSUMIDAS A MÉDIO E LONGO PRAZO. CONTUDO, NO § 3º, A LEI AMPLIA O CONCEITO PARA COMPREENDER AS OBRIGAÇÕES CUJO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO SEJA INFERIOR A DOZE MESES, MAS CUJAS RECEITAS TENHAM CONSTADO DO ORÇAMENTO.





PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO POR LEI?
R: CORRETO. ART. 167 DA CF. SÃO VEDADOS: V - A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES.






TÍTULOS EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL INTEGRAM A DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA (OU CONSOLIDADA)?
R: SIM. O § 2º DO ARTIGO 29 DA LRF INCLUI NA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA DA UNIÃO OS VALORES RELATIVOS À EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.


O QUE OCORRE SE A DÍVIDA CONSOLIDADA DE UM ENTE DA FEDERAÇÃO ULTRAPASSAR O RESPECTIVO LIMITE AO FINAL DE UM QUADRIMESTRE?
R: LC 101/00, ART. 31. SE A DÍVIDA CONSOLIDADA DE UM ENTE DA FEDERAÇÃO ULTRAPASSAR O RESPECTIVO LIMITE AO FINAL DE UM QUADRIMESTRE, DEVERÁ SER A ELE RECONDUZIDA ATÉ O TÉRMINO DOS TRÊS SUBSEQUENTES, REDUZINDO O EXCEDENTE EM PELO MENOS 25% NO PRIMEIRO.






LIQUIDAR DESPESA PÚBLICA SIGNIFICA ABATER SEU VALOR DO RESPECTIVO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO?
R: NÃO. O CONCEITO DE LIQUIDAÇÃO ESTÁ INSERIDO NO ARTIGO 63 DA LEI 4.320/64 - LEI DO ORÇAMENTO: ART. 63. A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR TENDO POR BASE OS TÍTULOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RESPECTIVO CRÉDITO. ART. 62. O PAGAMENTO DA DESPESA SÓ SERÁ EFETUADO QUANDO ORDENADO APÓS SUA REGULAR LIQUIDAÇÃO.






A LEI QUE DISPOR SOBRE CONCESSÃO DE GARANTIAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E EMISSÃO E RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DEVERÁ SER COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA?
R: CF/88, ART. 163. LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE: I - FINANÇAS PÚBLICAS; III - CONCESSÃO DE GARANTIAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS.


QUAIS AS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA EXCLUSIVIDADE?
R: CF, ART. 165, § 8º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DA LEI.






SE DETERMINADO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO ENCAMINHAR SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PODER EXECUTIVO ESTARÁ AUTORIZADO A DEFINIR OS VALORES DA REFERIDA PROPOSTA DE ACORDO COM SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS?
R: ERRADO. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS VALORES APROVADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, AJUSTADOS DE ACORDO COM OS LIMITES ESTIPULADOS CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS PODERES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.






QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PPA?
R: ENCAMINHAMENTO AO CN: ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1.° EXERCÍCIO FINANCEIRO (31.08). DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA (22.12).


O QUE SÃO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS?
R: LEI 4320/64, ART. 12, § 3º CONSIDERAM-SE SUBVENÇÕES, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DAS ENTIDADES BENEFICIADAS, DISTINGUINDO-SE COMO: II - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, AS QUE SE DESTINEM A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER INDUSTRIAL, COMERCIAL, AGRÍCOLA OU PASTORIL.






IMPOSTO É RECEITA ORIGINÁRIA?
R: NÃO. IMPOSTO É RECEITA CORRENTE DE ORIGEM TRIBUTÁRIA, LOGO, CLASSIFICADA DOUTRINARIAMENTE COMO RECEITA DERIVADA E COMPULSÓRIA.





COMO SE CLASSIFICA A RECEITA QUANTO À COERCITIVIDADE?
R: ORIGINÁRIA E DERIVADA.





QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DA LDO?
R: ENCAMINHAMENTO AO CN: ATÉ 8 MESES E 1/2 ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (15.04). DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA (17.07).


O QUE SÃO SUBVENÇÕES SOCIAIS?
R: LEI 4320/64, ART. 12, § 3º CONSIDERAM-SE SUBVENÇÕES, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DAS ENTIDADES BENEFICIADAS, DISTINGUINDO-SE COMO: I - SUBVENÇÕES SOCIAIS, AS QUE SE DESTINEM A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA.






QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DA LOA?
R: ENCAMINHAMENTO AO CN: ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (31.08). DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA (22.12).






COMO SE CLASSIFICA A RECEITA QUANTO À REGULARIDADE OU PERIODICIDADE?
R: ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.