JURISPRUDÊNCIA STJ URBANÍSTICA - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ - URBANÍSTICO

QUANDO O ENTE PÚBLICO SE OMITE EM REGULARIZAR O LOTEAMENTO, E DESSA OMISSÃO OCORRE DANO AMBIENTAL, DEVE ELE RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE?

R: NÃO. SOLIDARIAMENTE. PODE, CASO TENHA QUE ARCAR COM A RESPONSABILIDADE, ACIONAR O PARTICULAR CAUSADOR DIRETO DO DANO DE FORMA REGRESSIVA. “NO CASO, SE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MESMO APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA E O EMBARGO DA OBRA, NÃO AVOCOU PARA SI A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ÀS EXPENSAS DO LOTEADOR, E DESSA OMISSÃO RESULTOU UM DANO AMBIENTAL, DEVE SER RESPONSABILIZADO, CONJUNTAMENTE COM O LOTEADOR, PELOS PREJUÍZOS DAI ADVINDOS, PODENDO ACIONÁ-LO REGRESSIVAMENTE.(STJ – RECURSO ESPECIAL 1.113.789 / SP, JULGADO EM 16/06/2009).

SE PRESUME A TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO DE TERRENOS QUANDO INEXISTE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL?

R: NÃO SE PRESUME A TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO DE TERRENOS QUANDO INEXISTE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DEVE, ASSIM, EFETIVAMENTE COMPROVAR A SUA PROPRIEDADE, SOB PENA DE NAO INCIDIR SOBRE O BEM A VEDAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. 1. O TERRENO LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA, POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADO DE DOMÍNIO PÚBLICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. 2. NÃO HAVENDO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INEXISTE, EM FAVOR DO ESTADO, PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE QUE SEJAM TERRAS DEVOLUTAS, CABENDO A ESTE PROVAR A TITULARIDADE PÚBLICA DO BEM. CASO CONTRÁRIO, O TERRENO PODE SER

USUCAPIDO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, RESP 674558/RS, MIN. REL. LUIS FELIPE SALOMAO - QUARTA TURMA).

EXISTE OU NÃO INTERESSE PÚBLICO APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO?

R: NÃO. SITUAÇÃO DIVERSA, PORÉM, É A DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.(AGRG NO RESP 1174225/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 14/06/2013).

EM UM CONDOMÍNIO, PODEM AS PARTES CONVENCIONAR NORMAS MAIS RÍGIDAS QUE AS RESTRIÇÕES LEGAIS TRAZIDAS PELAS LEIS URBANÍSTICOS-AMBIENTAIS?

R: SIM (STJ, RE 302.906 - SP, REL MIN HERMAN BENJAMIN).

É CORRETO AFIRMAR QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSFERE, AUTOMATICAMENTE, OS BENS DESTINADOS AO USO COMUM OU AO USO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE PARA O DOMÍNIO PÚBLICO, INDEPENDENTE DE REGISTRO?

R: SIM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.(STJ, RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2013, SEGUNDA TURMA.