PROCESSO CIVIL

A MULTA DE 10% EM CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTA NO ART. 523 DO NOVO CPC PODE SER APLICADA EM CASO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA?
R: A MULTA A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 523 É TAMBÉM DEVIDA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PREVISÃO EXPRESSA DO NOVO CPC (ART. 520, § 2º).





IMAGINE QUE SÃO DOIS RÉUS EM LITISCONSÓRCIO (JOÃO E PEDRO), REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DIFERENTES, DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS. OCORRE QUE APENAS UM DELES (JOÃO) APRESENTOU DEFESA, SENDO PEDRO REVEL. JOÃO CONTINUARÁ TENDO PRAZO EM DOBRO PARA AS DEMAIS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS?
R: NÃO. CESSA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO SE, HAVENDO APENAS 2 RÉUS, É OFERECIDA DEFESA POR APENAS UM DELES (ART. 229, § 1º DO CPC 2015).






É CORRETO AFIRMAR QUE O NOVO CPC ADOTA A TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO AO PREVÊ-LA POR PREJUDICIALIDADE?
R: CORRETO. ART. 55, § 3º: SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. ESSA TEORIA É CHAMADA DE MATERIALISTA PORQUE DEFENDE QUE, PARA SE VERIFICAR SE HÁ OU NÃO CONEXÃO, O IDEAL NÃO É ANALISAR APENAS O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR, MAS SIM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE É DISCUTIDA EM CADA AÇÃO. PODEMOS RESUMI-LA EM UMA FRASE: QUANDO A DECISÃO DE UMA CAUSA INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA, HÁ CONEXÃO.






QUAIS OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DO JUIZADO?
R: PODEM SER INTERPOSTOS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO INOMINADO.




QUAIS OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELA TURMA RECURSAL?
R: CONTRA OS ACÓRDÃOS PROLATADOS PELA TURMA RECURSAL, SOMENTE PODEM SER INTERPOSTOS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SOMENTE QUESTÃO CONSTITUCIONAL).





O QUE ACONTECE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, SE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL DISSER RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL E CONTRARIAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO OU MESMO SUMULADO DO STJ?
R: NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. A LEI N° 9.099/95 NÃO PREVIU SOLUÇÃO PARA ESSE IMPASSE. DIANTE DISSO, O STJ IDEALIZOU A TESE DE QUE, ENQUANTO A LEI NÃO FOR ALTERADA PARA CRIAR UM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, SERÁ POSSÍVEL QUE A PARTE INGRESSE COM RECLAMAÇÃO NO STJ QUANDO O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL: 1) AFRONTAR JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC); 2) VIOLAR SÚMULA DO STJ; 3) FOR TERATOLÓGICA.






SE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL, DISSER RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL E CONTRARIAR ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO STJ?
R: ERRADO. NÃO SERÁ NECESSÁRIA RECLAMAÇÃO PORQUE A LEI DO JEF, COMO É POSTERIOR À LEI Nº 9.099/95, JÁ CORRIGIU ESSA FALHA E PREVIU MECANISMOS PARA FAZER COM QUE O ENTENDIMENTO DO STJ PREVALEÇA. A PARTE PODERÁ FORMULAR JUNTO AO STJ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANDO A ORIENTAÇÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRARIAR: A) JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ; OU B) SÚMULA DO STJ.






SE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DISSER RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL E CONTRARIAR ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO STJ?
R: ERRADO. A LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA), ASSIM COMO A LEI DO JEF, TROUXE A PREVISÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEU ART. 18. DESSE MODO, É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANDO: A) AS TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS DEREM À LEI FEDERAL INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES; OU B) A DECISÃO PROFERIDA ESTIVER EM CONTRARIEDADE COM SÚMULA DO STJ.






SE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO AO STJ?
R: NÃO. A REDAÇÃO ESCOLHIDA PELA LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA FOI DIFERENTE DA LEI DO JEF. HOUVE UMA OPÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR EM RESTRINGIR APENAS A DUAS HIPÓTESES O CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, HAVENDO SILÊNCIO ELOQUENTE QUANTO A TODAS AS DEMAIS HIPÓTESES.






CABE RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE CONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ?
ERRADO. NÃO É CABÍVEL NEM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NEM RECLAMAÇÃO AO STJ CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE CONTRARIE ORIENTAÇÃO FIXADA EM PRECEDENTES DO STJ. O STJ ENTENDEU QUE NÃO CABIA RECLAMAÇÃO NESTE CASO EM RAZÃO NÃO SE VERIFICAREM AS HIPÓTESES NAS QUAIS ELA É PERMITIDA: A) USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ OU; B) NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.






NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CREDOR?
R: NA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS, NÃO CABEM: O CPC 2015 INCORPORA E MELHORA A REGRA DO ART. 1º D, LEI 9494/97: ART. 85 (...) § 7º NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA. NA SISTEMÁTICA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), EM REGRA CABEM: É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS, CUJO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO É FEITO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXCEÇÃO: A FAZENDA PÚBLICA NÃO TERÁ QUE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO TENHA SIDO ADOTADA A CHAMADA “EXECUÇÃO INVERTIDA”.






NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DE ACORDO COM A LEI N° 9.099/95, A AÇÃO PODERÁ SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA?
R: CORRETO. LEI Nº 9.099/95, ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.






NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DE ACORDO COM A LEI N° 9.099/95, A PROVA ORAL SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, QUANDO HOUVER REQUERIMENTO DAS PARTES?
R: LEI Nº 9.099/95, ART. 36, A PROVA ORAL NÃO SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, DEVENDO A SENTENÇA REFERIR, NO ESSENCIAL, OS INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS.






É CORRETO AFIRMAR QUE O INSOLVENTE CIVIL NÃO PODERÁ SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI 9099/95, ART. 8º NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. MNEMÔNICO: M-E-u P-I-P-I.






NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, PODE-SE PLEITEAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS?
R: EM REGRA NÃO, PORÉM HÁ EXCEÇÕES. ART. 3°, § 1° NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL.






EMPRESA PÚBLICA PODE FIGURAR COMO RÉ E AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS?
R: NÃO. LEI 10259/2001, ART. 6° PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL: I – COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI [...]; II – COMO RÉS, A UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. NÃO ESTÃO INCLUÍDAS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, POIS POSSUEM FORO NA JUSTIÇA ESTADUAL.






É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS FEDERAIS CÍVEIS, O LAUDO DO EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO À CONCILIAÇÃO OU AO JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES?
R: CORRETA. LEI 10259/01, "ART. 12. PARA EFETUAR O EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO À CONCILIAÇÃO OU AO JULGAMENTO DA CAUSA, O JUIZ NOMEARÁ PESSOA HABILITADA, QUE APRESENTARÁ O LAUDO ATÉ CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES".






NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DIANTE DE VÍCIO GRAVE OCORRIDO NO PROCESSO, QUAL A AÇÃO CABÍVEL?
R: CONFORME DISPÕE O ART. 59 DA LEI 9.099/95, "NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI”. PORÉM, SE UMA DAS PARTES VERIFICAR A PRESENÇA DE ALGUM VÍCIO GRAVE NO ATO PROCESSUAL, PODERÁ AJUIZAR UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, TAMBÉM DENOMINADA DE QUERELLA NULLITATIS, QUE SERÁ APTA A ANULAR A DECISÃO DO MAGISTRADO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NESSA AÇÃO, A PARTE SÓ PODERÁ IMPUGNAR AS NULIDADES ABSOLUTAS, JÁ QUE AS NULIDADES RELATIVAS DEVEM SER IMPUGNADAS, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.






NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, EM QUAL PRAZO DEVE SER FEITO O REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS?
R: ART. 34, §1º DA LEI 9099/95: "O REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS SERÁ APRESENTADO À SECRETARIA NO MÍNIMO CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO".






É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESDE QUE REQUERIDAS PREVIAMENTE, PODENDO O JUIZ EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS OU PROTELATÓRIAS?
R: ART. 33 DA LEI 9099/95: "TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE, PODENDO O JUIZ LIMITAR OU EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS".






O QUE OCORRE SE O RÉU, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PORÉM COMPARECER O SEU ADVOGADO APRESENTANDO DEFESA ESCRITA?
R: SERÁ DECRETADA SUA REVELIA. LEI 9099/95, ART. 20. NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ.






SÃO CABÍVEIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS?
R: NÃO. SOMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É POSSÍVEL. ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE: III - JULGAR, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA. ART. 105. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: III - JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA.






É CORRETO AFIRMAR QUE AS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS PODERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS SE FOREM DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL?
R: ERRADO. ART. 3º § 2º FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, A RESÍDUOS E AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.






É CORRETO AFIRMAR QUE A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DE QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, SALVO SE SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 3º, § 3º A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO.




A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É RECORRÍVEL MEDIANTE QUAL RECURSO?
R: ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC: TAMBÉM CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE INVENTÁRIO.





A FAZENDA PÚBLICA, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NOS JUIZADOS FEDERAIS, PODE FIGURAR COMO AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: NÃO. LEI 12.153/2009. ART. 5° PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I – COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; II – COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.




SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE, DA SENTENÇA, CABERÁ RECURSO INOMINADO, O QUAL SERÁ JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR TRÊS JUÍZES TOGADOS REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO?
R: CORRETO. LEI 9.099/95, ART. 41. DA SENTENÇA, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL, CABERÁ RECURSO PARA O PRÓPRIO JUIZADO. § 1º O RECURSO SERÁ JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR TRÊS JUÍZES TOGADOS, EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO.






NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É POSSÍVEL FORMULAR PEDIDO GENÉRICO?
R: SIM. LEI 9099/95. ART. 14, § 2º É LÍCITO FORMULAR PEDIDO GENÉRICO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO.






É CORRETO AFIRMAR QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS ESPECIAIS CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO ESTE INCORRER EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ?
R: CORRETO. ART. 55. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.





É LÍCITO AO RÉU FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL, DESDE QUE FUNDADO NO MESMO DIREITO OBJETO DA CONTROVÉRSIA?
R: ERRADO. DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA - ART. 31, "CAPUT", DA LEI 9.099/1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS).






É POSSÍVEL EXECUTAR UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI 9.099/95, ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 1º EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR ESCRITO OU VERBALMENTE.






NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS?
R: LEI 9099/95, ART. 4°, III: É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (VÍTIMA) OU DO LOCAL DO ATO OU FATO NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.






É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGISTRADO O PEDIDO, A SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DESIGNARÁ, APÓS A DISTRIBUIÇÃO E A AUTUAÇÃO, A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE NO PRAZO DE TRINTA DIAS?
R: ERRADO. LEI 9099/95, ART. 16. REGISTRADO O PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO, A SECRETARIA DO JUIZADO DESIGNARÁ A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE NO PRAZO DE QUINZE DIAS.






É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO FACULTATIVA A ASSISTÊNCIA, SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO, OU SE O RÉU FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, TERÁ A OUTRA PARTE, SE QUISER, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR ÓRGÃO INSTITUÍDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL?
R: CORRETO. LEI 9.099/95, ART. 9.º, § 1º SENDO FACULTATIVA A ASSISTÊNCIA, SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO, OU SE O RÉU FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, TERÁ A OUTRA PARTE, SE QUISER, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR ÓRGÃO INSTITUÍDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI LOCAL.






É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUANDO A PROVA DO FATO EXIGIR, O JUIZ PODERÁ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA?
R: CORRETO. LEI 9099/95, ART. 35. QUANDO A PROVA DO FATO EXIGIR, O JUIZ PODERÁ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, PERMITIDA ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO.






É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A PROVA ORAL SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, DEVENDO A SENTENÇA REFERIR, NO ESSENCIAL, OS INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS?
R: ERRADO. LEI 9099/95, ART. 36. A PROVA ORAL NÃO SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, DEVENDO A SENTENÇA REFERIR, NO ESSENCIAL, OS INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS.






EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, É CORRETO DIZER QUE DAR-SE-Á NO CASO DE A PARTE AUTORA, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIR, ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS?
R: LEI 9099/95, ART. 51, § 1º A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES.






NO ÂMBITO CIVIL, O ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, ESTÁ SUJEITO À RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE O ACÓRDÃO CONTRARIE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA CORTE SUPERIOR, VERSANDO SOBRE DIREITO MATERIAL?
R: CORRETA: CONFORME ART. 1O DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ E ART. 105, I, F DA CRFB/88. ART. 1º. AS RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUAS SÚMULAS OU ORIENTAÇÕES DECORRENTES DO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS PROCESSADOS NA FORMA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SERÃO OFERECIDAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELA PARTE, DA DECISÃO IMPUGNADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO.






NA EXECUÇÃO, PROCESSADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO SERÃO CONTADAS CUSTAS QUANDO FOREM IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART.55 (LEI 9.099/95) PARÁGRAFO ÚNICO. NA EXECUÇÃO NÃO SERÃO CONTADAS CUSTAS, SALVO QUANDO: I - RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; II - IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR; III - TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO IMPROVIDO DO DEVEDOR.


CABE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL?
R: STF: NÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EXARADAS EM PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RE 576.847, REL. MIN. EROS GRAU) - (STF - ARE: 703840, 22-04-2014). STJ: SÚMULA 376, STJ (DE 2009) - COMPETE À TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.






NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CITAÇÃO DO RECLAMADO, PESSOA FÍSICA, PODE OCORRER VIA POSTAL E É VÁLIDA, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SEJA ASSINADO PELO PRÓPRIO DEMANDADO, DESDE QUE ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO?
R: ENUNCIADO 5 DO FONAJE: “A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR”.






HÁ REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR SUCUMBENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA?
R: LEI 12153/2009, ART. 11. NAS CAUSAS DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVERÁ REEXAME NECESSÁRIO.






QUAL O FORO COMPETENTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS?
R: ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I - DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO (DOMICÍLIO DO RÉU).






A DENUNCIAÇÃO À LIDE DEVE SER OFERECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EM TRÂMITE? EM QUE PRAZO?
R: ART. 126 (NOVO CPC): A CITAÇÃO DO DENUNCIADO SERÁ REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, SE O DENUNCIANTE FOR AUTOR, OU NA CONTESTAÇÃO, SE O DENUNCIANTE FOR RÉU, DEVENDO SER REALIZADA NA FORMA E NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 131.


O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É COMPETENTE PARA ANULAR OU CANCELAR ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA?
R: SIM. ART. 3°, § 1° NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA [...].






O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É COMPETENTE PARA ANULAR OU CANCELAR ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL DE LANCAMENTO FISCAL?
R: SIM. ART. 3°, § 1° NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O [...] DE LANÇAMENTO FISCAL.






QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI 9099/95, ART. 34, AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, SE ASSIM FOR REQUERIDO.






O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É COMPETENTE PARA ANULAR OU CANCELAR ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL?
R: NÃO. ART. 3°, § 1° NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL [...].






PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL AS SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR?
R: SIM. ART. 8°, § 1°, IV, LEI 9099/95.






EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SITUAÇÃO A IMPORTÂNCIA PREVISTA PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA SERÁ EFETIVAMENTE CONVERTIDA EM MULTA?
R: ART. 968, II, NCPC – [...] CASO A AÇÃO SEJA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARADA INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE.






E EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA, DEVERÁ O AUTOR DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE QUAL PORCENTAGEM A TITULO DE EVENTUAL MULTA?
R: ART. 968, II, NCPC - DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE SE CONVERTERÁ EM MULTA [...].






NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA?
R: SIM. SÚM. 303/STJ: EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.






O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR TEM LEGITIMIDADE PARA IMPEDIR, POR MEIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CONSTRIÇÃO DO OBJETO DA COMPRA E VENDA?
R: SIM. SÚMULA 84 DO STJ: É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO.