JURISPRUDÊNCIA STJ CONSUMIDOR - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – CONSUMIDOR

A CONCESSIONÁRIA “XXX” REVENDE VEÍCULOS SEMINOVOS DA FABRICANTE GM. A CONCESSIONÁRIA LANÇOU UMA PROPAGANDA NA QUAL ANUNCIAVA DIVERSOS VEÍCULOS PARA VENDA E, AO FINAL DO COMERCIAL, ERA DIVULGADA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: “OS ÚNICOS SEMINOVOS COM O AVAL DA GM”. JOÃO COMPROU UM DOS CARROS ANUNCIADOS NO COMERCIAL, MAS ESTE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS. O CONSUMIDOR DECIDIU AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PROPÔS A DEMANDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E TAMBÉM

CONTRA A FABRICANTE, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HÁ LEGITIMIDADE DA FABRICANTE?
R: RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIO DE QUALIDADE DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO O FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE PARTICIPA DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA GARANTINDO COM SUA MARCA A EXCELÊNCIA DOS PRODUTOS OFERTADOS POR REVENDEDOR DE VEÍCULOS USADOS (STJ. 4ª TURMA. RESP 1.365.609-SP, INFO 562/2015).

O PROCON PODE INTERPRETAR AS CLÁUSULAS DE UM CONTRATO DE CONSUMO E, SE CONSIDERÁ-LAS ABUSIVAS, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO FORNECEDOR, NÃO SENDO UM ÓRGÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO?

R: SIM (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.279.622-MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/8/2015. INFO 566). O ART. 4º, II, "C" DO CDC LEGITIMA (AUTORIZA) A PRESENÇA PLURAL DO ESTADO (PODER PÚBLICO) ATUANDO NO MERCADO DE CONSUMO, TANTO POR MEIO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADOS À DEFESA DO CONSUMIDOR (EX: PROCON), QUANTO POR MEIO DE ÓRGÃOS CLÁSSICOS (DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADA, ENTRE OUTROS). ALÉM DISSO, O DECRETO Nº 2.181/97, QUE ORGANIZA O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE: (...) ART. 22. SERÁ APLICADA MULTA AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INSERIR,

FIZER CIRCULAR OU UTILIZAR-SE DE CLÁUSULA ABUSIVA, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE NAS OPERAÇÕES SECURITÁRIAS, BANCÁRIAS, DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, DEPÓSITO, POUPANÇA, MÚTUO OU FINANCIAMENTO, E ESPECIALMENTE QUANDO: (...).SALIENTA-SE, POR FIM, QUE A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 57 DO CDC É LEGITIMADA PELO PODER DE POLÍCIA (ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO) QUE O PROCON DETÉM PARA COMINAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO DOS PRECEITOS DA LEI 8.078/1990.

QUAL O TIPO DE RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA PERANTE OS CONSUMIDORES DA FRANQUEADA?
R: SOLIDÁRIA. A FRANQUEADORA PODE SER SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS PELA FRANQUEADA AOS CONSUMIDORES (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.426.578-SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 569)).

ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORÉM APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ASSUME POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, CIENTIFICA OU FÁTICA PERANTE CONSUMIDOR?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR