DIREITO CONSTITUCIONAL

A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL É PRIVATIVA DA UNIÃO?
R: CORRETO. DE ACORDO COM O ART. 22, I, DA CF/88, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL (CIVIL OU PENAL). STF NÃO COMPETE AO ESTADO-MEMBRO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO JURIDICAMENTE ESTRANHAS, LEGISLAR SOBRE A REGULAÇÃO DE INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DO RÉU MEDIANTE SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO CONSTITUCIONALMENTE SUBMETIDA À ESFERA DE PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I), EIS QUE ESSE TEMA QUALIFICA-SE COMO MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LEI PAULISTA Nº 11.819/2005 (HC 90.900/SP, PLENO, 2008).





A ATIVIDADE ECONÔMICA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PODE SER LEVADA A EFEITO POR EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DESDE QUE HAJA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DA UNIÃO?
R: ERRADO. CF, ART. 176, § 1º A PESQUISA E A LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS A QUE SE REFERE O "CAPUT" DESTE ARTIGO SOMENTE PODERÃO SER EFETUADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DA UNIÃO, NO INTERESSE NACIONAL, POR BRASILEIROS OU EMPRESA CONSTITUÍDA SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHA SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS, NA FORMA DA LEI, QUE ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUANDO ESSAS ATIVIDADES SE DESENVOLVEREM EM FAIXA DE FRONTEIRA OU TERRAS INDÍGENAS.


EM QUE SITUAÇÕES PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERÁ CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO?
R: ART. 5°, LXXI - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.






O MANDADO DE INJUNÇÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO À DETERMINAÇÃO DE EDIÇÃO DE PORTARIA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA?
R: SIM. INDEPENDENTE DA ESPÉCIE FORMAL DA NORMA, SE A SUA OMISSÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA NACIONALIDADE, SOBERANIA OU CIDADANIA, CABERÁ MANDADO DE INJUNÇÃO (PROF. VÍTOR CRUZ).






É CORRETO AFIRMAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU LIMITES MATERIAIS, TEMPORAIS E CIRCUNSTANCIAIS AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO?
R: O ERRO ESTÁ EM DIZER QUE A CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU LIMITES TEMPORAIS. SEGUNDO MARCELO NOVELINO, "A LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSISTE NA PROIBIÇÃO DE REFORMA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DURANTE CERTO PERÍODO DE TEMPO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (...). NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO FOI IMPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PODER DERIVADO REFORMADOR".


QUE ÓRGÃO É COMPETENTE PARA JULGAR PREFEITO POR CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE?
R: COMO REGRA GERAL, PORTANTO, O PREFEITO SERÁ JULGADO PELO TJ LOCAL, NAS HIPÓTESES DE CRIME COMUM (ART. 29, X, DA CF); PELA CÂMARA MUNICIPAL, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 31 DA CF); PELO TRE, NOS CRIMES ELEITORAIS, E PELO TRF, NOS CRIMES FEDERAIS (ART. 109, IV, DA CF).






DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO?
R: DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.






NO QUE CONSISTE O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?
R: VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE UM QUADRO DE VIOLAÇÃO GENERALIZADA E SISTÊMICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, CAUSADO PELA INÉRCIA OU INCAPACIDADE REITERADA E PERSISTENTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS EM MODIFICAR A CONJUNTURA, DE MODO QUE APENAS TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO E A ATUAÇÃO DE UMA PLURALIDADE DE AUTORIDADES PODEM MODIFICAR A SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL. EXEMPLO: NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO EXISTE UM VERDADEIRO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” (MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE).


QUAL REQUISITO DEVE SER PREENCHIDO PARA QUE O PODER LEGISLATIVO FEDERAL, OU SUAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, DECRETEM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO?
R: STF NO JULGAMENTO DO MS 22.801: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO. 1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10/1/01, NÃO CONFERIU AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODERES PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE DADOS CONSTANTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. O LEGISLADOR CONFERIU ESSES PODERES AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 3º), AO PODER LEGISLATIVO FEDERAL (ART. 4º), BEM COMO ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO DO PEDIDO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO PLENÁRIO DE SUAS RESPECTIVAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (§§ 1º E 2º DO ART. 4º).






SUPONHA QUE UM PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO POR DOIS DEPUTADOS FEDERAIS TENHA AJUIZADO ADI PERANTE O STF E QUE, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO E EM VIRTUDE DE NOVAS ELEIÇÕES, O PARTIDO TENHA FICADO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. NESSA SITUAÇÃO, PODERÁ A CORTE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA ADI?
R: "PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA SUA PROPOSITURA. PERDA SUPERVENI-ENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR. NÃO DESQUALIFICAÇÃO PARA PERMANECER NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OBJETIVIDADE E INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO." (ADI 2.618-AGR-AGR, 2004, PLENÁRIO, DJ DE 31-3-2006).


SERÁ DECRETADO ESTADO DE SÍTIO OU ESTADO DE DEFESA SE O OBJETIVO FOR O DE PRESERVAR OU PRONTAMENTE RESTABELECER, EM LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS, A ORDEM PÚBLICA OU A PAZ SOCIAL AMEAÇADAS POR GRAVE E IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL
R: ESTADO DE DEFESA (ART. 136, CF).






É CONSTITUCIONAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE POSSIBILITA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?
R: NÃO. ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA É COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. LOGO, NÃO CABE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO TAL COMPETÊNCIA (VIDE ADI 882).






CABE MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA IMPEDE OU PREJUDICA A FRUIÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO DIREITO DE INFORMAÇÃO?
R: SIM. ART. 5º, LXXI, CF - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA. INSERE-SE NO ROL DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES DA CF.


SE O CONGRESSO NACIONAL NÃO EDITAR DECRETO LEGISLATIVO DISCIPLINANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES, A MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL PERDE A EFICÁCIA, COM EFEITOS DESDE QUE MOMENTO?
R: SE EDITADO O DECRETO LEGISLATIVO PELO CONGRESSO PARA DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA, A PERDA DA EFICÁCIA TERÁ EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, DESDE A EDIÇÃO DO ATO. SE NÃO EDITADO O DECRETO LEGISLATIVO EM ATÉ 60 DIAS DISCIPLINANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA, A MESMA PERDERÁ A EFICÁCIA APENAS A PARTIR DA SUA REJEIÇÃO, EFEITO EX NUNC.






PODE A LEI ESTADUAL VERSAR SOBRE SISTEMAS DE SORTEIO?
R: SÚMULA VINCULANTE 2-STF: É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.






É CONSTITUCIONAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ MANDATO DE DOIS ANOS AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO?
R: O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO ESTADO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE PODE ESCOLHER O PROCURADOR GERAL ENTRE MEMBROS DA CARREIRA OU NÃO (VIDE ADI 291).


AS CPIs PODEM DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO?
R: SIM. NÃO PODEM QUEBRAR O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (INTERCEPTAÇÃO). MAS DOS DADOS TELEFÔNICOS É POSSÍVEL.






É CORRETO AFIRMAR QUE É DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE DELE NECESSITAREM?
R: ERRADO. CF, ART. 5°, LXXIV - O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.





QUAL NÚMERO DE VEREADORES PODERÃO TER AS CIDADES COM ATÉ 15 MIL HABITANTES?
R: CF, ART. 29, IV - PARA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, SERÁ OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE: A) 9 (NOVE) VEREADORES, NOS MUNICÍPIOS DE ATÉ 15.000 (QUINZE MIL) HABITANTES.






QUAL PRAZO MÁXIMO DE UMA CPI?
R: TERMINA COM A SESSÃO LEGISLATIVA EM QUE TIVER SIDO CRIADA, SALVO DELIBERAÇÃO DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA, PRORROGANDO-A DENTRO DA LEGISLATURA EM CURSO (LEI 1579/52, ART. 5º, § 2º).






QUEM JULGA CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRT E TRF?
R: STJ. O STJ VAI JULGAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE QUAISQUER TRIBUNAIS QUE NÃO ESTEJAM NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO STF, POR EXEMPLO: TRT X TRF, TRF X TJ, TRE X TJ, TRF X TRE, TRT X TJ, BEM COMO ENTRE TRIBUNAL E JUÍZES A ELE NÃO VINCULADOS: TRT X JUIZ DE DIREITO; TRE X JUIZ DO TRABALHO; TJ X JUIZ FEDERAL. ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS: JUIZ FEDERAL X JUIZ DO TRABALHO; JUIZ DO TRABALHO X JUIZ DE DIREITO; JUIZ FEDERAL X JUIZ ELEITORAL.






QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA SE RECONHECER UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?
R: A) VIOLAÇÃO GENERALIZADA E SISTÊMICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; B) INÉRCIA OU INCAPACIDADE REITERADA E PERSISTENTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS EM MODIFICAR A CONJUNTURA; C) SITUAÇÃO QUE EXIGE A ATUAÇÃO NÃO APENAS DE UM ÓRGÃO, MAS SIM DE UMA PLURALIDADE DE AUTORIDADES PARA RESOLVER O PROBLEMA (DANIEL SARMENTO).





HÁ PREVISÃO EXPRESSA DO CONTRADITÓRIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: SIM. ART. 5°, LV - AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.





COMO SERÃO DESIGNADOS OS INTEGRANTES DE UMA CPI?
R: RESOLUÇÃO 93/1970, DO SENADO FEDERAL. ART. 78 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES SERÃO DESIGNADOS PELO PRESIDENTE, POR INDICAÇÃO E ESCRITA DOS RESPECTIVOS LÍDERES ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES COM A ATUAÇÃO NO SENADO FEDERAL (CONST., ART. 58,§ 1º).






O QUE DEVERÁ SER FEITO NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NO ÂMBITO DE UMA CPI?
R: STF COM BASE NO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DAS MINORIAS À EFETIVA INSTAURAÇÃO DAS CPIs, DEVE O PRÓPRIO PRESIDENTE DA CASA PROMOVER A DESIGNAÇÃO DOS NOMES FALTANTES QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO, SOB PENA DE SE OBSTACULIZAR A FORMAÇÃO DESSAS COMISSÕES.






É ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A VEDAÇÃO À DEMISSÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL?
R: CORRETO. SÚMULA 21 DO STF: FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.















QUAIS AS HIPÓTESES DE PERDA DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL EXPRESSAS NA CF?
R: SÃO 4 HIPÓTESES: 1) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (CF, ART. 41, § 1º, I); 2) MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA (CF, ART. 41, § 1º, II); 3) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA (CF, ART. 41, § 1º, III); 4. POR EXCEDER OS LIMITES COM PESSOAL ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR (LRF).





AS CONTAS DO MUNICÍPIO FICARÃO, DURANTE 90 DIAS, ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DESSAS CONTAS?
R: ERRADO. CF, ART. 31, § 3º AS CONTAS DOS MUNICÍPIOS FICARÃO, DURANTE SESSENTA DIAS, ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.






É CORRETO AFIRMAR QUE, COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, É OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 41, § 4º.


PARA CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUAIS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER TOMADAS SEGUNDO PREVISÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: ART. 169, § 3º, I - REDUÇÃO EM PELO MENOS VINTE POR CENTO DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA; II - EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.






CASO A REDUÇÃO EM PELO MENOS VINTE POR CENTO DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS NÃO SEJA SUFICIENTE PARA ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUAL PROVIDÊNCIA DEVE SER TOMADA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: ART. 169, § 4º SE AS MEDIDAS ADOTADAS COM BASE NO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO FOREM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REFERIDA NESTE ARTIGO, O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ PERDER O CARGO, DESDE QUE ATO NORMATIVO MOTIVADO DE CADA UM DOS PODERES ESPECIFIQUE A ATIVIDADE FUNCIONAL, O ÓRGÃO OU UNIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO DA REDUÇÃO DE PESSOAL.






O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR?
R: ERRADO. ART. 37, VII - O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA.


SEGUNDO PREVISÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE OCORRE COM O CARGO DO SERVIDOR ESTÁVEL QUE O PERDEU EM VIRTUDE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?
R: ART. 169, § 6º O CARGO OBJETO DA REDUÇÃO PREVISTA NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES SERÁ CONSIDERADO EXTINTO, VEDADA A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS PELO PRAZO DE QUATRO ANOS.






NO QUE CONSISTE O PODER CONSTITUINTE DECORRENTE?
R: O PODER CONSTITUINTE (RECTIUS: CONSTITUÍDO) DECORRENTE, CONFIGURA-SE NO PODER/DEVER DE DETERMINADOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE CRIAREM SUAS CONSTITUIÇÕES, DESDE QUE NOS LIMITES DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.






A QUEM COMPETE JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO A NORMA REGULAMENTADORA FOR DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL?
R: CF/88, ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE: I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: Q) O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO [...] DO CONGRESSO NACIONAL [...].


A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, ASSIM COMO A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, APRESENTA EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL?
R: CORRETO. EXATAMENTO O QUE DISPÕE O ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. TAMBÉM O STF: “AS DECISÕES CONSUBSTANCIADORAS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE AQUELAS QUE IMPORTEM EM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E EM DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, QUANDO PROFERIDAS PELO STF, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA, REVESTEM-SE DE EFICÁCIA CONTRA TODOS (ERGA OMNES) E POSSUEM EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO A TODOS OS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS, BEM ASSIM EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, À NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA POR TAIS ÓRGÃOS ESTATAIS, QUE DEVERÃO ADEQUAR-SE, POR ISSO MESMO, EM SEUS PRONUNCIAMENTOS, AO QUE A SUPREMA CORTE, EM MANIFESTAÇÃO SUBORDINANTE, HOUVER DECIDIDO, SEJA NO ÂMBITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA NO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, A PROPÓSITO DA VALIDADE OU DA INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE DETERMINADA LEI OU ATO NORMATIVO.” (RCL 2.143-AGR, REL. MIN.CELSO DE MELLO, JULGAMENTO EM 12-3-2003, PLENÁRIO, DJ DE 6-6-2003.)





QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUAL TEORIA ADOTA O STF?
R: POSIÇÃO CONCRETISTA GERAL: ATRAVÉS DE NORMATIVIDADE GERAL, O STF LEGISLA NO CASO CONCRETO, PRODUZINDO A DECISÃO EFEITOS ERGA OMNES ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA INTEGRATIVA PELO LEGISLATIVO.






QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, EXPLIQUE A POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL DIRETA:
R: A DECISÃO, IMPLEMENTANDO O DIREITO, VALERÁ SOMENTE PARA O AUTOR DO MANDADO DE INJUNÇÃO, DIRETAMENTE.




QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO?
R: ART. 37, XI – [...] NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.






QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO?
R: ART. 37, XI – [...] NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.


QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO?
R: ART. 37, XI – [...] NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LIMITADO A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO [...]






QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, EXPLIQUE A POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL INTERMEDIÁRIA:
R: JULGANDO PROCEDENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, O JUDICIÁRIO FIXA AO LEGISLATIVO PRAZO PARA ELABORAR A NORMA REGULAMENTADORA. FINDO O PRAZO E PERMANECENDO A INÉRCIA DO LEGISLATIVO, O AUTOR PASSA A TER ASSEGURADO O SEU DIREITO.






QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO?
R: ART. 37, XI – [...] APLICANDO-SE COMO LIMITE, NOS MUNICÍPIOS, O SUBSÍDIO DO PREFEITO.






QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO ESTADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: ART. 37, XI – APLICÁVEL O LIMITE DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO [...].


TENDO O POVO CONFIRMADO, PELO VOTO, SER CONTRA A PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS, PODERIA O LEGISLADOR EDITAR UMA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO? ESSA LEI TERIA VALIDADE? OU, AINDA, TENDO O POVO MANIFESTADO EM PLEBISCITO A PREFERÊNCIA PELO PRESIDENCIALISMO, PODERIA UMA EMENDA À CONSTITUIÇÃO INSTITUIR O PARLAMENTARISMO NO BRASIL?
R: PEDRO LENZA ENTENDEMOS QUE TANTO A LEI COMO A EC SERIAM FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. ISSO PORQUE, UMA VEZ MANIFESTADA A VONTADE POPULAR, ESTA PASSA A SER VINCULANTE, NÃO PODENDO SER DESRESPEITADA. NO CASO, SEUS DISPOSITIVOS SERIAM INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAREM OS ARTS. 14, I OU II, C/C O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR. ASSIM SENDO, PARECE-NOS POSSÍVEL CONCLUIR QUE A DEMOCRACIA DIRETA PREVALECE SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. A ÚNICA MANEIRA DE MODIFICAR A VONTADE POPULAR SERIA MEDIANTE UMA NOVA CONSULTA AO POVO, A SER CONVOCADA OU AUTORIZADA POR DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, XV). CUMPRE ALERTAR, CONTUDO, QUE O DECRETO LEGISLATIVO DEPENDERIA DE PROVOCAÇÃO DO LEGISLADOR, SEJA POR MEIO DE LEI (NO CASO DO PORTE DE ARMAS), SEJA POR MEIO DE NOVA EMENDA (NO CASO DO SISTEMA DE GOVERNO). NESSAS HIPÓTESES, A LEI OU EMENDA DEVERIA PREVER A FUTURA CONVOCAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DO NOVO PLEBISCITO.





EM QUEM SITUAÇÕES SERÁ POSSÍVEL A ELEIÇÃO EM SEGUNDO TURNO PARA OS MUNICÍPIO?
R: CF, ART. 29, II - ELEIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO REALIZADA NO PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO DO ANO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO DOS QUE DEVAM SUCEDER, APLICADAS AS REGRAS DO ART. 77 (SEGUNDO TURNO), NO CASO DE MUNICÍPIOS COM MAIS DE DUZENTOS MIL ELEITORES.






O TOTAL DA DESPESA COM VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR QUAL MONTANTE DA RECEITA DO MUNICÍPIO?
R: CF, ART. 29, VII - O TOTAL DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO.






QUAL O LIMITE DE GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL?
R: CF, ART. 29, § 1° A CÂMARA MUNICIPAL NÃO GASTARÁ MAIS DE SETENTA POR CENTO DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUÍDO O GASTO COM O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES.






QUAL O MÁXIMO DE VEREADORES PODE TER UMA CÂMARA MUNICIPAL?
R: CF, ART. 29, IV, X) 55 (CINQUENTA E CINCO) VEREADORES, NOS MUNICÍPIOS DE MAIS DE 8.000.000 (OITO MILHÕES) DE HABITANTES.


AS CIDADES ACIMA DE QUANTOS MIL HABITANTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE POSSUIR PLANO DIRETOR?
R: ART. 182, § 1º O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, OBRIGATÓRIO PARA CIDADES COM MAIS DE VINTE MIL HABITANTES, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA.





CONSTITUI DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA PARA ÁREA INCLUÍDA NO PLANO DIRETOR, EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, DO PROPRIETÁRIO DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, QUE PROMOVA SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO, SOB PENA, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS?
R: ERRADO. CF, ART. 182, § 4º É FACULTADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. O RESTANTE ESTÁ CORRETO.






É POSSÍVEL A PREVISÃO POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE PRERROGATIVA DE FORO PARA OS PROCURADORES ESTADUAIS?
R: SIM. STF, ADI 541-MC (ANOS 90). NÃO SE MOSTRA OFENSIVO À CARTA PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CONTEMPLA OS PROCURADORES DO ESTADO COM A PRERROGATIVA DE FORO, ISTO AO ATRIBUIR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.


A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SERÁ EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS PELO ESTADO?
R: NÃO. ART. 182. A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI [...]. O RESTANTE ESTÁ CORRETO.






É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO?
R: NÃO. A ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS É DE SER EXERCIDA POR PROCURADORES ORGANIZADOS EM CARREIRA, CUJO INGRESSO DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS SUAS FASES, NOS TERMOS DO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO QUE SE DESTINA À CONFIGURAÇÃO DA NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DESSES ESPECIAIS AGENTES PÚBLICOS. É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL QUE AUTORIZA A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. (STF, ADI 4261, 2010).






QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO ESTADO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL?
R: ART. 37, XI – APLICÁVEL O LIMITE DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO AOS DEFENSORES PÚBLICOS.


QUE REQUISITOS DEVEM SER OBSERVADOS NA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS POR PARTE DAS CPIS?
R: STF, MS 24817, 2009  A QUEBRA DO SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO DE QUALQUER PESSOA SUJEITA A INVESTIGAÇÃO LEGISLATIVA PODE SER LEGITIMAMENTE DECRETADA PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DESDE QUE ESSE ÓRGÃO ESTATAL O FAÇA MEDIANTE DELIBERAÇÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E NA QUAL INDIQUE A NECESSIDADE OBJETIVA DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. DEVEM DEMONSTRAR, A PARTIR DE MEROS INDÍCIOS, A EXISTÊNCIA CONCRETA DE CAUSA PROVÁVEL QUE LEGITIME A MEDIDA EXCEPCIONAL (RUPTURA DA ESFERA DE INTIMIDADE DE QUEM SE ACHA SOB INVESTIGAÇÃO).






QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO?
R: ART. 37, XI – [...] NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.






É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE CPIs NO ÂMBITO MUNICIPAL?
R: SIM. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE SEJA INSTAURADA CPI’S EM ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, NO ENTANTO, DEVEM PAUTAR-SE NOS REQUISITOS DISPOSTOS NA CF/88, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE A CE E A LEI ORGÂNICA INOVEM NO PROCESSO PARA INSTAURAÇÃO DE CPI’s.


SEGUNDO A DOUTRINA, CPI’S MUNICIPAIS PODEM QUEBRAR O SIGILO DE DADOS?
R: NÃO TEM O PODER DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS.






É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE PROCURADORIA ESTADUAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO?
R: SIM. EM JULGAMENTO PARADIGMÁTICO ENVOLVENDO O DISTRITO FEDERAL, O STF RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PROCURADORIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. ENTRETANTO, LIMITOU A ATUAÇÃO DE TAL PROCURADORIA À EXCEPCIONAL CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA LEGISLATIVA, RECONHECENDO COMO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA GERAL DO DF A COMPETÊNCIA ATÉ MESMO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DO DF DECORRENTES DA ATIVIDADE DO PODER LEGISLATIVO (ADI 1557, 2004).






É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO PARA OS PROCURADORES ATUAREM EM JUÍZO?
R: TANTO O STF QUANTO O STJ ENTENDEM QUE A REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRE DIRETAMENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, SENDO DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE MANDATO (STF, ADI 2728-ED).






QUAL O TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO ESTADO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DO ESTADO?
R: ART. 37, XI – APLICÁVEL O LIMITE DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO AOS PROCURADORES [...].


O QUE SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA ABSOLUTA?
R: MARIA HELENA DINIZ ACRESCENTA A DIVISÃO TRADICIONAL DE EFICÁCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SUPEREFICAZES OU DE EFICÁCIA ABSOLUTA. SERIAM DE EFICÁCIA ABSOLUTA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROTEGIDAS ATÉ MESMO CONTRA A AÇÃO DO PODER DERIVADO REFORMADOR (AS DE EFICÁCIA PLENA PODEM SER MODIFICADAS POR EMENDA). SÃO AS CONSTANTES DO ARTIGO 60, 4º, OU SEJA, SÃO AS CLÁUSULAS PÉTREAS. PARA JOSÉ AFONSO DA SILVA ESTA CLASSE NÃO SERIA CABÍVEL POR SE BASEAR NO CRITÉRIO DE MODIFICABILIDADE CONSTITUCIONAL, JÁ QUE DO PONTO DE VISTA DE SUA APLICABILIDADE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA.






O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO DEPENDE DE LEI ORDINÁRIA REGULAMENTADORA EM QUE SE TRACEM OS CRITÉRIOS POR QUE SE DEVE NORTEAR O INTÉRPRETE PARA FIXÁ-LO. O ARTIGO 7º, INCISO XXI, D CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO INSCREVER "NOS TERMOS DA LEI", NÃO SE REVELA AUTOAPLICÁVEL, TRATANDO-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA?
R: CORRETO. TST - RECURSO DE REVISTA Nº 1924798219955045555 / ANO 2000.






QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, EXPLIQUE A POSIÇÃO NÃO CONCRETISTA:
R: A DECISÃO APENAS DECRETA A MORA DO PODER OMISSO, RECONHECENDO-SE FORMALMENTE A SUA INÉRCIA.


O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PODE FAZER GREVE?
R: STF/2010 (ADI 3235/AL) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA EFICÁCIA IMEDIATA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A SER EXERCÍCIO POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A QUESTÃO. O DECRETO ESTADUAL VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR (A) CONSIDERAR O EXERCÍCIO NÃO ABUSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE COMO FATO DESABONADOR DA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO E POR (B) CRIAR DISTINÇÃO DE TRATAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE.





É POSSÍVEL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRIA, POR MEIO DE ADPF?
R: NÃO. O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DE SE VERIFICAR A COMPATIBILIDADE DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DE SUA PROMULGAÇÃO. (ADPF 371 ED – JULGADA EM 18-12-2015). ISSO PORQUE, NO CONTROLE CONCENTRADO, O QUE SE BUSCA GARANTIR É A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO (ATUAL), E NÃO EVENTUAIS DIREITOS SUBJETIVOS.


NO QUE CONSISTE A CONSTITUIÇÃO PACTUADA (DUALISTA, OU MISTA)?
R: O PODER CONSTITUINTE ESTÁ NAS MÃOS DE DOIS OU MAIS TITULARES QUE FORMAM UM PACTO. EX: CARTA MAGNA DA INGLATERRA DE 1215, ENTRE O REI JOÃO SEM TERRA E OS BARÕES DO REINO. É AQUELA QUE FIRMA UM COMPROMISSO INSTÁVEL DE DUAS FORÇAS POLÍTICAS RIVAIS - A REALEZA ABSOLUTA DEBILITADA, DE UMA PARTE, E A NOBREZA E A BURGUESIA, EM FRANCO PROGRESSO, DOUTRA (PAULO BONAVIDES).






O QUE SÃO CONSTITUIÇÕES CESARISTAS?
R: É A CONSTITUIÇÃO EM QUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR RESTRINGE-SE A RATIFICAR A VONTADE DO DETENTOR DO PODER. NAS PALAVRAS DO PROFESSOR MARCELO NOVELINO: "AS CONSTITUIÇÕES OUTORGADAS SUBMETIDAS A PLEBISCITO OU REFERENDO NA TENTATIVA DE APARENTAREM LEGITIMIDADE SÃO DENOMINADAS DE CONSTITUIÇÕES CESARISTAS".






QUANTO À DOGMÁTICA, DIFERENCIE CONSTITUIÇÕES ORTODOXAS E ECLÉTICAS:
R: ORTODOXA É AQUELA FORMADA POR UMA SÓ IDEOLOGIA, POR EXEMPLO, A SOVIÉTICA DE 1977, HOJE EXTINTA, E AS DIVERSAS CONSTITUIÇÕES DA CHINA MARXISTA. ECLÉTICA SERIA AQUELA FORMADA POR IDEOLOGIAS CONCILIATÓRIAS, COMO A BRASILEIRA DE 1988 (ESSENCIALMENTE SOCIALISTA OU, DO CONTRÁRIO, LIBERAL).


HÁ ENTENDIMENTO SUMULADO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES?
R: SIM. SÚMULA VINCULANTE 4: “SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL”.






O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA, COMPREENDIDA EM QUE FAIXA DE IDADE?
R: DOS 4 (QUATRO) AOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, ASSEGURADA INCLUSIVE SUA OFERTA GRATUITA PARA TODOS OS QUE A ELA NÃO TIVERAM ACESSO NA IDADE PRÓPRIA (ART. 208, CF).






QUAIS SÃO OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS PASSÍVEIS DE DEFESA POR ADPF?
R: SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PRECEITO FUNDAMENTAL COMPREENDE AS SEGUINTES MATÉRIAS: OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º AO 4º DA CRFB/88); OS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 5º AO 14 DA CRFB/88); OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88); AS CLÁUSULAS PÉTREAS (ART. 60, § 4º, DA CRFB/88) E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS (ART. 34, VII, DA CRFB/88).


EM QUE SITUAÇÕES É CABÍVEL A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?
R: NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.882/99, CABE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PARA 1) EVITAR OU REPARAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL, RESULTANTE DE ATO DO PODER PÚBLICO; 2) QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO, OU SEJA, AS NORMAS PRÉ­CONSTITUCIONAIS.






O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS SERÁ OFERECIDO EM HORÁRIO ALTERNATIVO?
R: ART. 210, § 1º O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUIRÁ DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS [...].






PODE O JUDICIÁRIO ANALISAR OS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS?
R: “CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE, OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS LEGITIMADORES DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, VERTIDOS NOS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS DE 'RELEVÂNCIA' E 'URGÊNCIA' (ART. 62 DA CF), APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL SE SUBMETEM AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, POR FORÇA DA REGRA DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º DA CF) ADI 4.029, 2012, PLENÁRIO, DJE DE 27-6-2012.


É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ESSA EXPLORAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 20, § 1° DA CF: É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, PARTICIPAÇÃO [...]






O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS SERÁ OFERECIDO NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DISPENSADO AO ENSINO SUPERIOR?
R: CF, ART. 210, § 1º O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUIRÁ DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.






QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)?
R: A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE CONTROLE CONCENTRADO E PRINCIPAL DE CONSTITUCIONALIDADE COM O OBJETIVO DE DEFESA DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS AMEAÇADOS OU LESADOS POR QUALQUER ATO DO PODER PÚBLICO.






É CORRETO AFIRMAR QUE A CONSTITUIÇÃO TOMBOU TODOS OS DOCUMENTOS E OS SÍTIOS DETENTORES DE REMINISCÊNCIAS HISTÓRICAS DOS ANTIGOS QUILOMBOS?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO § 5° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.






QUAL O SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 10.000 HABITANTES?
R: CF, ART. 29, VI, A) EM MUNICÍPIOS DE ATÉ DEZ MIL HABITANTES, O SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES CORRESPONDERÁ A VINTE POR CENTO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.






QUANTOS VEREADORES PODE TER UM MUNICÍPIO COM MAIS DE 120.000 ATÉ 160.000 HABITANTES?
R: ART. 29, IV, F, DA CF: 19 (DEZENOVE) VEREADORES, NOS MUNICÍPIOS DE MAIS DE 120.000 (CENTO E VINTE MIL) HABITANTES E DE ATÉ 160.000 (CENTO SESSENTA MIL) HABITANTES.






É CORRETO AFIRMAR QUE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO É PARTE LEGÍTIMA PARA, NA FORMA DA LEI, DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?
R: ÍNTEGRA DO ART. 74, § 2º, DA CF.


A SUSTAÇÃO DE CONTRATO, EM CONTROLE EXTERNO, SERÁ FEITA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?
R: NÃO. CF, ART. 71, § 1º NO CASO DE CONTRATO, O ATO DE SUSTAÇÃO SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, QUE SOLICITARÁ, DE IMEDIATO, AO PODER EXECUTIVO AS MEDIDAS CABÍVEIS.






É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA PROMOÇÃO DE MEDIDAS OU NA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS?
R: SIM. PARA DAR EFETIVIDADE AO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ASSEGURAR AOS DETENTOS O RESPEITO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 5º, XLIX, DA CF, NÃO SENDO OPONÍVEL À DECISÃO O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (STF. PLENÁRIO. RE 592581/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 13/8/2015 (INFO 794)).






O MUNICÍPIO PODE PROPOR INCIDENTALMENTE EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE?
R: SIM. LEI 11.417/2006, ART. 3, § 1° O MUNICÍPIO PODERÁ PROPOR, INCIDENTALMENTE AO CURSO DE PROCESSO EM QUE SEJA PARTE, A EDIÇÃO, A REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE, O QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.












QUAIS SÃO OS LEGITIMADOS QUE PODEM PROPOR EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE QUE NÃO ESTÃO LEGITIMADOS À PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: LEI 11.417/2006, ART. 3°, VI - O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO; XI - OS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E OS TRIBUNAIS MILITARES.





EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 DETERMINOU A EXTENSÃO AO TRABALHADOR DOMÉSTICO, DENTRE OUTROS, DOS DIREITOS À PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO E À PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER?
R: A EMENDA NÃO ESTENDEU ESSES DIREITOS AO TRABALHADOR DOMÉSTICO.








A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, EM REGRA, POSSUI EFEITO REPRISTINATÓRIO?
R: SIM. POIS A LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NÃO TEVE NASCIMENTO, PORTANTO, NÃO REVOGOU QUALQUER OUTRA LEI.


EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, O STF ESTÁ ADSTRITO AOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, OU PODE ESTENDER A ANÁLISE A TODO O DIPLOMA NORMATIVO?
R: ESTÁ ADSTRITO ÀQUILO QUE FOI PEDIDO PELO IMPETRANTE DA ADI. NOUTROS TERMOS, O SUPREMO SÓ PODE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELA LEI OU DAQUELE DISPOSITIVO DA LEI QUE FOI IMPUGNADO, NÃO PODENDO SE PRONUNCIAR ACERCA DE OUTRA LEI OU OUTRA PARTE DA LEI NÃO IMPUGNADA. É NECESSÁRIO RESSALTAR, PORÉM, QUE ESSA REGRA NÃO É ABSOLUTA, POIS PELA TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE POR ARRASTAMENTO, O STF PODE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE OUTRAS NORMAS NÃO IMPUGNADAS, MAS QUE DECORREM AUTOMATICAMENTE DAQUELA TIDA POR INVÁLIDA, POIS POR SEREM APENAS REGULAMENTADORAS, NÃO PODERÃO MAIS PERMANECER NO SISTEMA.