JURISPRUDÊNCIA STJ PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – PENAL

A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS INTERROMPE O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME?

R: SIM. SÚMULA 534-STJ: A PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O QUAL SE REINICIA A PARTIR DO COMETIMENTO DESSA INFRAÇÃO (STJ. 3ª SEÇÃO, 2015).

A FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA FIM DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO?
R: NÃO. SÚMULA 535-STJ: A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA FIM DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO. STJ. 3ª SEÇÃO, 2015.

PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTAS NO ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 (ART. 7º CONSTITUI CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO: IX — VENDER, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO)É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA?

SIM. ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO STF. PARA CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N° 8.137/1990, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE ATESTAR SE AS MERCADORIAS APREENDIDAS ESTÃO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, AUTO DE INFRAÇÃO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL (SIE). O ART. 7º, IX, DA LEI N° 8.137/90 É DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A SUA COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP.

É POSSÍVEL MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU MESMO QUE ELE TENHA SIDO CONDENADO A REGIME SEMIABERTO E TENHA RECORRIDO CONTRA A SENTENÇA?

R: SIM E NÃO. HÁ DUAS CORRENTES NO STJ E NO STF. PRIMEIRA: SE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR (NO CASO, O RISCO DE FUGA), O RÉU DEVERÁ SER MANTIDO PRESO MESMO QUE JÁ TENHA SIDO CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEVE SER ADOTADA, NO ENTANTO, A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: O CONDENADO PERMANECERÁ PRESO, PORÉM, FICARÁ RECOLHIDO E SEGUIRÁ AS REGRAS DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. SEGUNDA: SE FOSSE PERMITIDO QUE O RÉU AGUARDASSE O JULGAMENTO PRESO (REGIME FECHADO), MESMO TENDO SIDO CONDENADO A REGIME ABERTO OU SEMIABERTO, SERIA MAIS BENÉFICO PARA ELE RENUNCIAR AO DIREITO DE RECORRER E INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ESTIPULADO DO QUE EXERCER SEU DIREITO DE IMPUGNAR A DECISÃO PERANTE O SEGUNDO GRAU. ISSO SOA ABSURDO E VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

A QUALIFICADORA “DEFORMIDADE PERMANENTE” DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 2º, IV, DO CP) É OU NÃO É AFASTADA SE POR POSTERIOR CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA FOR ELIMINADA OU MINIMIZADA A DEFORMIDADE NA VÍTIMA?
R: A QUALIFICADORA “DEFORMIDADE PERMANENTE” DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 2º, IV, DO CP) NÃO É AFASTADA POR POSTERIOR CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA QUE ELIMINE OU MINIMIZE A DEFORMIDADE NA VÍTIMA. ISSO PORQUE, O FATO CRIMINOSO É VALORADO NO MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO, NÃO O AFETANDO PROVIDÊNCIAS POSTERIORES, NOTADAMENTE QUANDO NÃO USUAIS (PELO RISCO OU PELO CUSTO, COMO CIRURGIA PLÁSTICA OU DE TRATAMENTOS PROLONGADOS, DOLOROSOS OU GERADORES DO RISCO DE VIDA) E PROMOVIDAS A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA VÍTIMA (STJ. 6ª TURMA. HC 306.677-RJ, INFO 562/2015). CUIDADO: A GRANDE MAIORIA DOS LIVROS DEFENDE POSIÇÃO CONTRÁRIA AO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ.

SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO DO QUE O PREVISTO PELA QUANTIDADE DE PENA? EX.: PAULO, RÉU PRIMÁRIO, FOI CONDENADO A UMA PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM FAVORÁVEIS. PODE O JUIZ FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO?

R: NÃO. A POSIÇÃO QUE PREVALECE NO STJ É A DE QUE, FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO

LEGAL E SENDO O ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (STJ. 5ª TURMA. AGRG NO HC 303.275/SP, JULGADO EM 03/02/2015). STF QUASE NO MESMO SENTIDO: A CORTE TEM ENTENDIDO QUE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE AQUELE ABSTRATAMENTE IMPOSTO PELO ART. 33, § 2º, DO CP NÃO SE ADMITE SENÃO EM VIRTUDE DE RAZÕES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS (STF. 1ª TURMA. HC 118.230, 2013).

QUAL É O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA?

R: SÚMULA 527-STJ: O TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO PRATICADO. O STF ENTENDE DE MANEIRA DIFERENTE: (...) ESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA É O PREVISTO NO ART. 75 DO CP, OU SEJA, TRINTA ANOS (...) (STF. 1ª TURMA. HC 107432, 2011).

O JUIZ PODE AUMENTAR A PENA-BASE DO HOMICÍDIO CULPOSO COM FUNDAMENTO NA EXCESSIVA VELOCIDADE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR?

R: NÃO. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEVE SER CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE (ART. 59 DO CP) DO AGENTE QUE PRATICA DELITO DE HOMICÍDIO E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE, POR SER INERENTE AOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CARACTERIZANDO A IMPRUDÊNCIA, MODALIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CULPOSOS (STJ. 6ª TURMA. AGRG NO HC 153.549-DF, (INFO 563/2015).

JOÃO, CHATEADO POR TER SIDO MAL ATENDIDO, PEGOU UM PEDAÇO DE FERRO QUE ESTAVA NA RUA E DESFERIU GOLPE NA PORTA DE VIDRO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL), QUEBRANDO-A. QUAL FOI O CRIME PRATICADO E DE QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO?

R: JOÃO PRATICOU DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) E ESTE CRIME SERÁ JULGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERANDO QUE OS DELITOS PRATICADOS CONTRA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS SÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ QUE TAIS ENTIDADES NÃO ESTÃO LISTADAS NO ART. 109, IV, DA CF/88.

PEDRO, CHATEADO POR TER SIDO MAL ATENDIDO, PEGOU UM PEDAÇO DE FERRO QUE ESTAVA NA RUA E DESFERIU GOLPE NA PORTA DE VIDRO DE UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL), QUEBRANDO-A. QUAL FOI O CRIME PRATICADO E DE QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO?

R: PEDRO PRATICOU DANO SIMPLES (ART. 163, CAPUT, DO CP) E ESTE CRIME SERÁ JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL CONSIDERANDO QUE OS DELITOS PRATICADOS CONTRA AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS SÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CF/88.

POR QUE O DANO SERÁ SIMPLES (E NÃO QUALIFICADO)?

POR UMA FALHA DO LEGISLADOR. O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AO TRATAR DO DANO QUALIFICADO, INCLUIU AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MAS ESQUECEU DAS EMPRESAS PÚBLICAS.

O RÉU PRATICOU O CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ISSO CONFIGURA UMA AGRAVANTE (ART. 61, I, "F", DO CP). NO ENTANTO, ELE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME, O QUE É UMA ATENUANTE (ART. 65, III, "D"). DIANTE DISSO, QUAL DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS IRÁ PREVALECER?

R: NENHUMA DELAS. ELAS IRÃO SE COMPENSAR. SEGUNDO DECIDIU O STJ, COMPENSA-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) COM A AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 61, II, "F", DO CP).

QUAL CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERA, A REINCIDÊNCIA OU A CONFISSÃO ESPONTÂNEA?
R: NESSA LINHA INTELECTIVA, O STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.341.370-MT, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 17/4/2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC,

PACIFICOU A COMPREENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, DEVEM SER COMPENSADAS ENTRE SI. NESSA SENDA, O REFERIDO ENTENDIMENTO DEVE SER ESTENDIDO, POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, À HIPÓTESE EM ANÁLISE, DADA SUA SIMILITUDE POR TAMBÉM VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES.

O JUIZ PODE REDUZIR A PENA-BASE DO RÉU NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ALEGANDO QUE A VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS) JÁ TINHA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR?

R: NÃO. A EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR E A EVENTUAL HOMOSSEXUALIDADE DO OFENDIDO, ASSIM COMO NÃO DESNATURAM (DESCARACTERIZAM) O CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NÃO SERVEM TAMBÉM PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, A TÍTULO DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. STJ. 6ª TURMA. RESP 897.734-PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, JULGADO EM 3/2/2015 (INFO 555).