JURISPRUDÊNCIA STF TRIBUTÁRIO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – TRIBUTÁRIO

DETERMINADA LEI ESTADUAL CONCEDIA ISENÇÃO DE ICMS PARA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POR QUAIS MOTIVOS?

R: O STF JULGOU ESSA PREVISÃO INCONSTITUCIONAL ASSINALANDO DOIS ARGUMENTOS PRINCIPAIS: 1) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS É NECESSÁRIO QUE HAJA PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DF, POR MEIO DE CONVÊNIO INTERESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 155, § 2º, XII, ‘G’, DA CF/88. O LEGISLADOR CONSTITUINTE TROUXE ESSA REGRA PARA EVITAR QUE OS ESTADOS FICASSEM REDUZINDO OU ISENTANDO O ICMS A FIM DE ATRAIR MAIS EMPRESAS PARA SEUS TERRITÓRIOS, O QUE INICIARIA UMA “GUERRA FISCAL” ENTRE OS ENTES. 2) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: ESSA LEI, AO PREVER A ISENÇÃO APENAS PARA UMA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL, VIOLOU A ISONOMIA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, II, DA CF/88, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: II - INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?

R: AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE SÃO EMPRESAS PRIVADAS QUE DESEMPENHAM TAIS ATIVIDADES EM BUSCA DO LUCRO.

SE O IMÓVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTIVER VAGO OU NÃO EDIFICADO, ELE, MESMO ASSIM, GOZARÁ DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?

R: SIM. O FATO DE O IMÓVEL ESTAR VAGO OU SEM EDIFICAÇÃO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA RETIRAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE DETERMINADO IMÓVEL ESTÁ VOLTADO A FINALIDADE DIVERSA DA EXIGIDA PELO INTERESSE PÚBLICO APENAS PELO FATO DE, MOMENTANEAMENTE, ESTAR SEM

EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO. EM SUMA, ESSA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É APLICADA AOS BENS IMÓVEIS, TEMPORARIAMENTE OCIOSOS, DE PROPRIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDAM OS REQUISITOS LEGAIS. STF. 1ª TURMA. RE 385091/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 6/8/2013 (INFO 714). STF. PLENÁRIO. RE 767332/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 31/10/2013 (NÃO DIVULGADO EM INFO).

AS ENTIDADES DO CHAMADO “SISTEMA S”, TAIS COMO SESI, SENAI, SENAC E SEBRAE, TAMBÉM GOZAM DE IMUNIDADE?

R: AS ENTIDADES DO CHAMADO “SISTEMA S”, TAIS COMO SESI, SENAI, SENAC E SEBRAE, TAMBÉM GOZAM DE IMUNIDADE PORQUE PROMOVEM CURSOS PARA A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS NO MERCADO DE TRABALHO, SENDO CONSIDERADAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A IMUNIDADE SOMENTE INCIDE SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS (ART. 150, § 4º DA CF/88). SE O SENAC ADQUIRE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, JÁ HAVENDO INCLUSIVE UM PROJETO NESSE SENTIDO, DEVERÁ INCIDIR A IMUNIDADE NESSE CASO CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SERÁ DESTINADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. STF. 1ª TURMA. RE 470520/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 17/9/2013 (INFO 720).

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE OU NÃO PREVER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO?

R: NÃO. O STF DECIDIU QUE É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “E VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO”, CONSTANTE NO FINAL DO DISPOSITIVO. O RESTANTE DO TEXTO ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 150, VI, “D”, DA CF/88. NO ENTANTO, A CE/RJ INCIDIU EM INCONSTITUCIONALIDADE AO AMPLIAR O MODELO DE IMUNIDADE PREVISTO NA CF/88, ESTENDENDO-O PARA OS “VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO”. STF. PLENÁRIO. ADI 773/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 20/8/2014 (INFO 755).

A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDAS A PRAZO, NEGOCIO JURÍDICO QUE É ÚNICO, EM QUE O FINANCIAMENTO FOI FEITO PELO PRÓPRIO VENDEDOR, DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL?

R: SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

EM VENDAS FINANCIADAS, EM QUE EXISTE UM AGENTE FINANCIADOR, DEVE INCIDIR ICMS SOBRE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DESSA ATIVIDADE DE FINANCIAMENTO?

R: NÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A COMPETÊNCIA PARA ALTERAR ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS É EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA?

R: NÃO É EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POIS A PRÓPRIA CF/88 FALA QUE É DO PODER EXECUTIVO, O QUE ENVOLVE TAMBÉM OS MINISTRO DE ESTADO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR