STF
– PREVIDENCIÁRIO
A
LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL PODE ESTABELECER REQUISITOS (CONDIÇÕES)
PARA QUE ESSA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEJA
REALIZADA?
R:
NÃO. EX: A LEI NÃO PODE EXIGIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO PAGUE UM
NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES NO RPPS PARA QUE ELE POSSA
“APROVEITAR” O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
NO
RGPS. A IMPOSIÇÃO DE TAIS RESTRIÇÕES, POR LEGISLAÇÃO LOCAL,
VIOLA O § 9º DO ART. 201 DA CF/88. STF. PLENÁRIO. RE 650851 QO/SP,
REL. MIN. GILMAR MENDES, J. EM 1º/10/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (I.
761).
SE
A EMPRESA FORNECER EPI AO SEGURADO E ESTE FOR EFICAZ PARA INIBIR OS
EFEITOS DO AGENTE NOCIVO, O TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO DEIXA DE
SER CONSIDERADO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA? O SEGURADO
PERDERÁ O DIREITO DE ESSE TEMPO SER ENQUADRADO COMO DE ATIVIDADE
ESPECIAL?
R:
SIM. O STF DECIDIU QUE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE
A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE.
ASSIM, SE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FOR REALMENTE
CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, O TRABALHADOR NÃO TERÁ DIREITO À
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A CORTE NÃO ACEITOU O
ARGUMENTO DE QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL SERIA DEVIDA EM QUALQUER
HIPÓTESE, DESDE QUE O AMBIENTE FOSSE INSALUBRE. EM OUTRAS PALAVRAS,
NÃO BASTA O RISCO POTENCIAL DO DANO, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA
EXPOSIÇÃO.
IMAGINE
QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL INFORME QUE O SEGURADO
TRABALHAVA COM NÍVEIS DE RUÍDO ACIMA DE 85DB, MAS, AO MESMO TEMPO,
INDIQUE QUE O TRABALHADOR UTILIZAVA EPI (PROTETORES AURICULARES) E
QUE ESTES ERAM EFICAZES. NESSE CASO, O TRABALHO DESEMPENHADO
CONTINUARÁ SENDO CONSIDERADO COMO ESPECIAL PARA FINS DE
APOSENTADORIA? O SEGURADO CONTINUARÁ TENDO DIREITO DE QUE ESSE TEMPO
SEJA ENQUADRADO COMO DE ATIVIDADE ESPECIAL?
R:
SIM. NA HIPÓTESE DE O TRABALHADOR SER EXPOSTO A RUÍDO ACIMA DOS
LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA (ATUALMENTE 85DB), A DECLARAÇÃO DO
EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PPP, DE QUE O EPI FORNECIDO É EFICAZ, NÃO
SERVE PARA DESCARACTERIZAR ESSE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL PARA
FINS DE APOSENTADORIA. ESTÁ PROVADO NA LITERATURA CIENTÍFICA E DE
MEDICINA DO TRABALHO QUE O USO DE EPI COM O INTUITO DE EVITAR DANOS
SONOROS NÃO É CAPAZ DE INIBIR OS EFEITOS NOCIVOS DO RUÍDO NA SAÚDE
DO TRABALHADOR. STF. PLENÁRIO. ARE 664335/SC, REL. MIN. LUIZ FUX,
JULGADO EM 4/12/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 770).
O
§ 3º DO ART. 20 DA LEI N. 8.742/93, QUE PREVÊ O CRITÉRIO
DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CONCESSÃO
DO LOAS, É CONSTITUCIONAL?
R:
NÃO. ESTE CRITÉRIO ENCONTRA-SE DEFASADO E A ANÁLISE DA SITUAÇÃO
DE MISERABILIDADE DEVERÁ SER FEITA, NO CASO CONCRETO, COM BASE EM
OUTROS PARÂMETROS. É TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O ART. 34, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE PERMITE O RECEBIMENTO DE DOIS
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE IDOSO, MAS NÃO ADMITE A PERCEPÇÃO
CONJUNTA DE BENEFÍCIO DE IDOSO COM O DE DEFICIENTE OU DE QUALQUER
OUTRO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO
ADICIONAL?
R: SIM.
R: SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE VALOR PAGO PELA EMPRESA AO EMPREGADO
NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA?
R:
NÃO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE (MESMO QUE PAGO EM
PECÚNIA)?
R:
NÃO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE ADICIONAL NOTURNO?
R:
SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
R:
SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS?
R:
NÃO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?
R:
NÃO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE?
R:
SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS?
R:
NÃO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE SALÁRIO PATERNIDADE?
R:
SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE LICENÇA PARA CASAMENTO (“GALA”)?
R:
SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ELEITORAL?
R:
SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE FÉRIAS GOZADAS?
R:
SIM.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS?
R:
NÃO.
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