JURISPRUDÊNCIA STJ AMBIENTAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – AMBIENTAL

DETERMINADO JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DE JOÃO. OCORRE QUE O JUIZ QUE SENTENCIOU A AÇÃO DE USUCAPIÃO CONDICIONOU O REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS AO PRÉVIO REGISTRO DA ÁREA LEGAL NO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL). AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO?
R: SIM. PARA QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA SEJA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, É NECESSÁRIO O PRÉVIO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). STJ. 3ª TURMA. RESP 1.356.207-SP, INFO 561/2015.

O MPF FORMULOU DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL CONTRA A PESSOA JURÍDICA PETROBRÁS E TAMBÉM CONTRA “L” (SUPERINTENDENTE DE UMA REFINARIA). A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. NO ENTANTO, O ACUSADO PESSOA FÍSICA FOI ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, PROSSEGUINDO A AÇÃO PENAL APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. COMO A PESSOA FÍSICA FOI AFASTADA DA AÇÃO PENAL, A DEFESA DA PETROBRÁS, INVOCANDO A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO (4ª CORRENTE), SUSTENTOU QUE A PESSOA JURÍDICA DEVERIA TAMBÉM SER, OBRIGATORIAMENTE, EXCLUÍDA DO PROCESSO. O STJ, INVOCANDO PRECEDENTE DO STF, NÃO ACOLHEU A ARGUMENTAÇÃO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA, É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DELITOS AMBIENTAIS INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE AGIA

EM SEU NOME?

R: SIM (STJ. 6ª TURMA. RMS 39.173-BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 6/8/2015). (INFO 566).

É POSSÍVEL QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONHA AO RESPONSÁVEL, CUMULATIVAMENTE, AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO E DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO?

R: SIM. NA HIPÓTESE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL, É POSSÍVEL QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONHA AO RESPONSÁVEL, CUMULATIVAMENTE, AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO E DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.328.753-MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 28/5/2013 (INFO 526).

A TUTELA AMBIENTAL É NATUREZA FUNGÍVEL, DE MODO QUE A ÁREA OBJETO DA AGRESSÃO AMBIENTAL PODE REVELAR-SE MAIOR DO QUE A ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL, E UMA VEZ COMPROVADA TAL CONDIÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE REVELA A SENTENÇA DOTADA DE VICIO ULTRA OU EXTRA PETITA?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

CONSOANTE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE DETERMINADA MEDIDA PARA A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, É LÍCITO OU NÃO AO JULGADOR DETERMINÁ-LA, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO INSTADO PARA TANTO?

R: É LÍCITO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR