JURISPRUDÊNCIA STJ CIVIL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – CIVIL

DANO MORAL EXIGE DOR DA VÍTIMA?

R: HÁ DUAS CORRENTES NA DOUTRINA. O STJ ADERIU À SEGUNDA CORRENTE E CONCLUIU QUE É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O DANO MORAL SE CARACTERIZE PELA SIMPLES OFENSA A DETERMINADOS DIREITOS OU INTERESSES. O EVENTO DANOSO NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, CONSEQUÊNCIAS DO DANO, SEU RESULTADO. RECONHECEU DANO MORAL AO PORTADOR DE DEMÊNCIA TOTAL E IRREVERSÍVEL (STJ. 4ª TURMA INFO 559/2015).

QUAL É O PRAZO QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI PARA AJUIZAR AÇÃO COBRANDO DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃO DO DPVAT QUE NÃO LHE FOI PAGA?

R: A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRESCREVE EM 3 ANOS (SÚMULA 405-STJ E ART. 206, § 3º, IX, DO CC).

O INDIVÍDUO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO NO QUAL FIGUROU COMO FIADOR PEDINDO QUE OS ENCARGOS COBRADOS SEJAM DECLARADOS ABUSIVOS?
R: NÃO. O FIADOR DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, EXCLUSIVAMENTE E EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO E O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS CONSTANTES DO CONTRATO PRINCIPAL. A FIANÇA É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ASSUMIDA POR TERCEIRO, QUE GARANTE AO CREDOR O CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE OUTREM (O DEVEDOR) CASO ESTE NÃO A CUMPRA OU NÃO POSSA CUMPRI-LA CONFORME O AVENÇADO (ART. 818 DO CC). O FIADOR TEM INTERESSE DE AGIR (NECESSITA DA TUTELA REQUERIDA EM JUÍZO). O QUE LHE FALTA, NO ENTANTO, É LEGITIMIDADE PARA AGIR (SER TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO). STJ. 3ª TURMA. RESP 1.178.616-PR, INFO 560/2015.

EM UM CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA, HÁ PREVISÃO DE QUE O BANCO COBRARÁ JUROS MORATÓRIOS PELO CHEQUE ESPECIAL, MAS EM NENHUM MOMENTO SE DIZ QUAL É A TAXA DE JUROS QUE SERÁ APLICADA. É NULA A CLÁUSULA QUE NÃO ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS QUE INCIDE SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO?

R: SIM. ESSA CLÁUSULA É NULA. SE O CONTRATO ENVOLVER UM CONSUMIDOR, PODEMOS DIZER QUE ELA É NULA POR SER ABUSIVA, NA FORMA DO ART. 51, X, DO CDC. POR OUTRO LADO, MESMO QUE O CONTRATO NÃO SEJA DE CONSUMO (COMO NO CASO EM QUESTÃO), ELA TAMBÉM SERÁ NULA POR SER POTESTATIVA, FICANDO O CLIENTE SUJEITO AO PURO ARBÍTRIO DO BANCO, QUE PODERIA, EM TESE, COBRAR A TAXA QUE QUISESSE (ART. 122 DO CC/2002).

COMO A CLÁUSULA É NULA, O BANCO FICARÁ PROIBIDO DE COBRAR A DÍVIDA COM JUROS?

NÃO. MESMO A CLÁUSULA SENDO NULA, O BANCO PODERÁ COBRAR A DÍVIDA COM JUROS. ISSO PORQUE, MESMO QUANDO NÃO PREVISTA NO CONTRATO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS É PRESUMIDA NO CASO DE EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A FINS ECONÔMICOS. VEJA O QUE DIZ A PRIMEIRA PARTE DO ART. 591 DO CC/2002: ART. 591. DESTINANDO-SE O MÚTUO A FINS ECONÔMICOS, PRESUMEM-SE DEVIDOS JUROS, OS QUAIS, SOB PENA DE REDUÇÃO, NÃO PODERÃO EXCEDER A TAXA A QUE SE REFERE O ART. 406, PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL.

QUAL SERÁ A TAXA DE JUROS APLICADA?

R: DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI QUE IMPONHA LIMITES AOS JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O STJ CONSTRUIU A SEGUINTE REGRA: OS JUROS COBRADOS PELOS BANCOS DEVEM UTILIZAR COMO ÍNDICE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE É CALCULADA E DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) EM SUA PÁGINA NA INTERNET. SÚMULA 530-STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA

COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR.

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE A VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPONHA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO (EMPRESA DE ÔNIBUS)?

R: É DE 5 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE A VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPONHA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO (EMPRESA DE ÔNIBUS).O FUNDAMENTO LEGAL PARA ESSE PRAZO ESTÁ NO ART. 1º-C DA LEI 9.494/97 E TAMBÉM NO ART. 14 C/C ART. 27, DO CDC (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.277.724-PR, INFO 563/2015). NÃO CONFUNDIR COM O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3°, V.

APLICA-SE A LEI BRASILEIRA PARA REGER A SUCESSÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR? A JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA JULGAR INVENTÁRIO E PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO PAÍS?

R: NÃO. AINDA QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA SEJA O BRASIL, APLICA-SE A LEI ESTRANGEIRA DA SITUAÇÃO DA COISA (E NÃO A LEI BRASILEIRA) NA SUCESSÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR. REALMENTE, O ART. 10 DA LINDB AFIRMA QUE A LEI DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA REGULARÁ A SUCESSÃO POR MORTE. OCORRE QUE ESSA REGRA NÃO É ABSOLUTA E DEVERÁ SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE, OU SEJA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O TEMA, EM ESPECIAL O ART. 8º, CAPUT, E § 1º DO ART. 12, AMBOS DA LINDB E O ART. 89 DO CPC 1973 (ART. 23 DO CPC 2015): ART. 8º PARA QUALIFICAR OS BENS E REGULAR AS RELAÇÕES A ELES CONCERNENTES, APLICAR-SE-Á A LEI DO PAÍS EM QUE ESTIVEREM SITUADOS. (...) ART. 12. (...) § 1º SÓ À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA COMPETE CONHECER DAS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. MAS E NESTE CASO EM QUE HÁ UM BEM IMÓVEL NO BRASIL E OUTRO NO EXTERIOR, COMO FAZER? DEVERÃO SER ABERTOS DOIS INVENTÁRIOS: UM AQUI NO BRASIL PARA REGER O BEM SITUADO EM NOSSO TERRITÓRIO E OUTRO NO EXTERIOR PARA PARTILHAR O IMÓVEL DE LÁ (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.362.400-SP, (INFO 563/2015).

NO SEGURO DE VIDA, SE O SEGURADO SE SUICIDAR, A SEGURADORA CONTINUA TENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO?

R: DEPENDE. SE O SUICÍDIO OCORREU NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO: O BENEFICIÁRIO NÃO TERÁ DIREITO AO CAPITAL ESTIPULADO (INDENIZAÇÃO) QUANDO O SEGURADO SE SUICIDA NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO OU NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DEPOIS DE O CONTRATO TER SIDO REINICIADO (RECONDUÇÃO) DEPOIS DE UM TEMPO SUSPENSO (ART. 798 DO CC). OBS: O BENEFICIÁRIO NÃO TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO, MAS RECEBERÁ O VALOR DA RESERVA TÉCNICA JÁ FORMADA, OU SEJA, TERÁ DIREITO À QUANTIA QUE O SEGURADO PAGOU A TÍTULO DE PRÊMIO PARA A SEGURADORA. SE O SUICÍDIO OCORREU DEPOIS DOS DOIS PRIMEIROS ANOS: SERÁ DEVIDA A INDENIZAÇÃO, AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRÁRIO. MESMO QUE HAJA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. OBS: É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA EM CASO DE SUICÍDIO OCORRIDO DEPOIS DOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO (ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO).

SE O SUICÍDIO ACONTECER NOS DOIS PRIMEIROS ANOS, TEM ALGUMA RELEVÂNCIA DISCUTIR-SE A PREMEDITAÇÃO DO SEGURADO?

NÃO. A REDAÇÃO DO ART. 798 DO CC É MUITO CLARA E DIRETA: SE O SUICÍDIO OCORRER DENTRO DOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO, A SEGURADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A INDENIZAR O BENEFICIÁRIO (INDEPENDETEMENTE DA NÃO PREMEDITAÇÃO). O LEGISLADOR ESTABELECEU UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA REGULAR A MATÉRIA. ESTÃO SUPERADAS A SÚMULA 105 DO STF, A SÚMULA 61 DO STJ E O ENUNCIADO 187 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ. 2ª SEÇÃO. AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1076942/PR, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 27/5/2015.

PREVÊ O CÓDIGO CIVIL QUE NÃO PODE UM CONDÔMINO EM COISA INDIVISÍVEL VENDER A SUA PARTE A ESTRANHOS, SE OUTRO CONSORTE A QUISER, TANTO POR TANTO. ASSIM, CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DE FAZENDA (DOIS CONDÔMINOS NO TOTAL), ANTES DE VENDER SUA PARTE NA FAZENDA, DEVE OFERECÊ-LA AO OUTRO CONDÔMINO?

R: SIM. O STJ ACOLHEU A TESE DE JOÃO. O CONDÔMINO QUE DESEJAR ALIENAR A FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL DIVISÍVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO DEVERÁ DAR PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO AO COMUNHEIRO. REALMENTE O ART. 504 DO CC FALA EM COISA INDIVISÍVEL. VEJA: ART. 504. NÃO PODE UM CONDÔMINO EM COISA INDIVISÍVEL VENDER A SUA PARTE A ESTRANHOS, SE OUTRO CONSORTE A QUISER, TANTO POR TANTO. (...) NO ENTANTO, QUANDO O DISPOSITIVO MENCIONA COISA INDIVISÍVEL, O QUE ELE QUER DIZER É QUE O BEM DEVE ESTAR EM "ESTADO DE INDIVISÃO". ASSIM, POUCO IMPORTA SE O BEM É NATURALMENTE DIVISÍVEL (EX: UMA FAZENDA) OU INDIVISÍVEL (EX: UM BOI VIVO). O QUE INTERESSA É SE ESSE BEM ENCONTRA-SE EM "ESTADO DE INDIVISÃO". É NECESSÁRIA UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. AO CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, O LEGISLADOR PRETENDEU CONCILIAR OS OBJETIVOS PARTICULARES DO VENDEDOR COM OS INTERESSES DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, JÁ QUE É SEMPRE UM INCONVENIENTE FAZER COM QUE UM ESTRANHO PASSE A SER TAMBÉM PROPRIETÁRIO DO BEM. O MELHOR CAMINHO É QUE A PROPRIEDADE SE CONSOLIDE NAS MÃOS DE UMA SÓ OU DE POUCAS PESSOAS.

O ESPÓLIO DO MORTO PODERÁ COBRAR A INDENIZAÇÃO DO DPVAT?

NÃO. O ESPÓLIO, AINDA QUE REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM CASO DE MORTE DA VÍTIMA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO A LEI DO DPVAT, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE E O RESTANTE AOS HERDEIROS DA VÍTIMA, SEGUNDO A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

(ART. 4º DA LEI 6.194/1974). DESSE MODO, DEPREENDE-SE QUE O VALOR ORIUNDO DO DPVAT NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EM OUTRAS PALAVRAS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO É UM CRÉDITO DA VÍTIMA FALECIDA. NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO MORTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT, EM CASO DE MORTE, PASSA DIRETAMENTE PARA OS BENEFICIÁRIOS (CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DEMAIS HERDEIROS). STJ. 3ª TURMA. RESP 1.419.814-SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 565).

É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL?

SIM. É LÍCITA (E, PORTANTO, VÁLIDA) CLÁUSULA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO QUE PREVEJA EXPRESSAMENTE QUE A FIANÇA PRESTADA PRORROGA-SE AUTOMATICAMENTE COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. EM REGRA, A FIANÇA NÃO SE ESTENDE ALÉM DO PERÍODO DE TEMPO PREVISTO NO CONTRATO. JUSTAMENTE POR ISSO, PARA QUE A FIANÇA SEJA PRORROGADA, É PRECISO A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO FIADOR. NO ENTANTO, O STJ DECIDIU QUE É VÁLIDO QUE O CONTRATO PREVEJA UMA CLÁUSULA DIZENDO QUE, EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, A FIANÇA (PACTO ACESSÓRIO) TAMBÉM SERÁ PRORROGADA. HAVENDO EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL DA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, O PACTO ACESSÓRIO TAMBÉM É PRORROGADO AUTOMATICAMENTE, SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL. 2SEÇÃO. RESP 1.253.411-CE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 24/6/2015 (INFO 565).

SE UMA COOPERATIVA QUISER SE TRANSFORMAR EM UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRECISARÁ PRIMEIRO SER DISSOLVIDA E LIQUIDADA PARA DEPOIS SER CONSTITUÍDA UMA NOVA PESSOA JURÍDICA?
R: NÃO. ISSO PODE SER FEITO DIRETO, OU SEJA, AO MESMO TEMPO QUE A COOPERATIVA

DEIXA DE EXISTIR, ELA PASSA A SER UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PERMITINDO-SE QUE ELA MANTENHA O MESMO NÚMERO DO CNPJ. ENFIM, A ALTERAÇÃO NO CNPJ DA RAZÃO SOCIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA QUE MODIFICOU SUA FORMA JURÍDICA NÃO EXIGE O PRÉVIO CANCELAMENTO DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR E DE SEU REGISTRO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.528.304-RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 20/8/2015 (INFO 568).

VÍTIMA DE ATROPELAMENTO TEM ENCURTAMENTO PARCIAL DA PERNA. É CONDENADA A PAGAR PENSÃO VITALÍCIA PELO DESLIGAMENTO DA VÍTIMA DO EXÉRCITO (LOCAL ONDE LABORAVA). A EMPRESA RECORREU CONTRA A SENTENÇA SUSTENTANDO QUE O ENCURTAMENTO PARCIAL DA PERNA NÃO IMPEDE QUE O LESADO EXERÇA OUTRAS PROFISSÕES OU ATÉ MESMO OUTRAS ATIVIDADES NO PRÓPRIO EXÉRCITO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E BUROCRÁTICA. ASSIM, DEVERIA SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO DE QUE TRATA O ART. 950 DO CC. ESSE ARGUMENTO FOI ACOLHIDO STJ?

R: NÃO. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - QUE SOFRE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - TEM DIREITO AO PENSIONAMENTO PREVISTO NO ART. 950 DO CC, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES, EM FACE DO MAIOR SACRIFÍCIO TANTO NA BUSCA DE UM EMPREGO QUANTO NA MAIOR DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.269.274/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/12/2012).

O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE IRREGULARES, SÃO CAUSA, POR SI SÓS, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL?

R: ERRADO. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, AINDA QUE IRREGULARES, NÃO É CAUSA, POR SI SÓ, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 1.306.553-SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 10/12/2014 (INFO 554).

O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA AUTORIZA, POR SI SÓ, QUE SE BUSQUE OS BENS DOS SÓCIOS PARA PAGAR A DÍVIDA?

R: CÓDIGO CIVIL: NÃO. CDC: SIM. LEI AMBIENTAL: SIM. CTN: SIM.

A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS EXCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONSIDERANDO QUE A REFERIDA TAXA JÁ É COMPOSTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA?

R: SIM. O CC-2002 PREVÊ OS JUROS LEGAIS NO SEU ART. 406: ART. 406. QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU

QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, É A SELIC. A REFERIDA TAXA JÁ É COMPOSTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STJ. 3ª TURMA. EDCL NO RESP 1.025.298-RS, REL. ORIGINÁRIO MIN. MASSAMI UYEDA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADOS EM 28/11/2012 (INFO 510).

QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL?

R: OS JUROS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ).

QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA?

R: OBRIGAÇÃO LÍQUIDA: OS JUROS SÃO CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397). É O CASO DAS OBRIGAÇÕES COM MORA EX RE.

QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA?

R: OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: OS JUROS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). É O CASO DAS OBRIGAÇÕES COM MORA EX PERSONA.

QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR DANOS MATERIAIS (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL)?

R: INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO (CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL) A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).

QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR DANOS MORAIS (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL)?

R: A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).

INCIDE OU NÃO A MORA SE HOUVER COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL?

R: NÃO. A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, DESCARACTERIZA (AFASTA) A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 775.765-RS, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, JULGADOS EM 8/8/2012.

EM UMA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SE O DEVEDOR DEIXOU DE PAGAR APENAS UMAS POUCAS PARCELAS, CABERÁ AO CREDOR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM?

R: NÃO CABERÁ AO CREDOR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM, DEVENDO ELE SE CONTENTAR EM EXIGIR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.200.105-AM, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 19/6/2012 (INFO 500).

QUANDO HOUVER DESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO DÓLAR, É POSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO PARA A REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA?

R: NÃO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL PARITÁRIA – A QUAL NÃO É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS –, A MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL EM FACE DO DÓLAR AMERICANO OCORRIDA A PARTIR DE JANEIRO DE 1999 NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, COM INTUITO DE PROMOVER A REVISÃO DE CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO AO DÓLAR AMERICANO. O HISTÓRICO ECONÔMICO DO BRASIL JÁ INDICAVA QUE SERIA POSSÍVEL QUE OCORRESSE UMA DESVALORIZAÇÃO DO REAL

FRENTE AO DÓLAR, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, FALAR QUE ISSO ERA UM FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.321.614-SP, REL. ORIGINÁRIO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 16/12/2014 (INFO 556).

SEMPRE QUE OCORRER OFENSA INJUSTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESTARÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO?

R: CERTO. SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUANDO SE VERIFICA A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL, ASSIM ELEITO PELA CF/88, TAMBÉM HAVERÁ, COMO CONSEQUÊNCIA, UMA AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HAVERÁ, NESTES CASOS, DANO MORAL E A SUA COMPENSAÇÃO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOR DA VÍTIMA. TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA (DANO MORAL PRESUMIDO). STJ. TERCEIRA TURMA. RESP 1.292.141-SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 4/12/2012.

NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE MORTE DE FILHO DE OUTREM, A PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DE FILHO MENOR DEVE SER FIXADA EM QUE VALOR?

R: NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DOS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA, REDUZIDO, ENTÃO, PARA 1/3 ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.279.173-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 4/4/2013 (INFO 519).

É VÁLIDA FIANÇA PRESTADA POR FIADOR CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL SEM A OUTORGA UXÓRIA DO OUTRO COMPANHEIRO AINDA QUE A UNIÃO ESTÁVEL ESTEJA FORMALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA?

R: SIM. É VÁLIDA A FIANÇA PRESTADA POR UM DOS CONVIVENTES SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO AINDA QUE A UNIÃO ESTÁVEL ESTEJA FORMALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.299.866-DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 25/2/2014 (INFO 535).

DECRETADA A USUCAPIÃO, EXTINGUE-SE A HIPOTECA JUDICIAL QUE GRAVAVA O BEM?

R: SIM. A DECISÃO QUE RECONHECE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO PREVALECE SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL QUE ANTERIORMENTE TENHA GRAVADO O REFERIDO BEM. STJ. 3ª TURMA. RESP 620.610-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 3/9/2013 (INFO 527).

É POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?

R: SIM. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE É ADMITIDA A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO POSSÍVEL DISCUTIR EM CONTESTAÇÃO EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL, UMA VEZ QUE ESSA MATÉRIA TEM RELAÇÃO DIRETA COM A MORA, POIS JUSTIFICARIA OU NÃO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.296.788-SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, JULGADO EM 13/11/2012 (INFO 509).

NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, É POSSÍVEL QUE OCORRA A PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS JÁ TER HAVIDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR? ATÉ QUE MOMENTO É POSSÍVEL A PURGAÇÃO?

R: SIM. MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA. EM VERDADE, A PURGAÇÃO É ADMITIDA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (REGIDO PELA LEI 9.514/97) APLICA, SUBSIDIARIAMENTE, O DECRETO-LEI 70/1966, QUE PREVÊ O SEGUINTE QUE “É LÍCITO AO DEVEDOR, A QUALQUER MOMENTO, ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, PURGAR O DÉBITO”. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.462.210-RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 18/11/2014 (INFO 552).

NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR?

R: SIM. INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR / CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO (SÚMULA 543-STJ).

NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, CABE OU NÃO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO?

R: SÚMULA 529-STJ: NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO.

EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, A SEGURADORA DENUNCIADA, SE ACEITAR A DENUNCIAÇÃO OU CONTESTAR O PEDIDO DO AUTOR, PODE SER CONDENADA, DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA?

R: SIM. NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. SÚMULA 537-STJ.

A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA OU NÃO NA INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA?

R: SÚMULA 332-STJ: A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA.

É ADMISSÍVEL OU NÃO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO?

R: ADMISSÍVEL. SÚMULA 84-STJ.

A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI OU NÃO BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA?

R: NÃO CONSTITUI. SÚMULA 449-STJ.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA QUE TENHA SIDO DECRETADA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A MASSA FALIDA IMPLICA OU NÃO NO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA DOS SÓCIOS?

R: NÃO. O SIMPLES FATO DE TER SIDO DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO PERMITE QUE SEJA PENHORADO O BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AOS SÓCIOS, SALVO SE OS ATOS QUE ENSEJARAM A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SE AJUSTAREM ÀS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. TAIS EXCEÇÕES DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODENDO, POR ANALOGIA OU ESFORÇO HERMENÊUTICO, APANHAR SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, DE MODO A SUPERAR A PROTEÇÃO CONFERIDA À ENTIDADE FAMILIAR. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.433.636-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 2/10/2014 (INFO 549).

A DISPOSIÇÃO DO CTB QUE ADUZ QUE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO SE NÃO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO EM 30 DIAS É CONSIDERADA VÁLIDA?

R: APENAS PARA INFRAÇÕES PENAIS, NÃO ABRANGENDO O IPVA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PARA O STJ, O SIMPLES FATO DE JÁ TER OCORRIDO A SEPARAÇÃO DO CASAL JÁ RETIRA O DIREITO À HERANÇA?

R: SIM, SOB PENA DE PRESTÍGIO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CONTRARIANDO A LETRA EXPRESSA DA LEI). FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A LESÃO A DIREITO AUTORAL É DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA?

R: OBJETIVA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESPONDE OU NÃO PELAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, AINDA QUE ANTERIORES À AQUISIÇÃO?

R: SIM, RESPONDE POR TER A OBRIGAÇÃO A NATUREZA PROPTER REM. RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O SINDICATO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

R: SIM, RAZÃO PELA QUAL PODE ATUAR JUDICIALMENTE NA DEFESA DE SEUS INTEGRANTES. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A CLÁUSULA PENAL CONTIDA NOS CONTRATOS BILATERAIS, ONEROSOS E COMUTATIVOS DEVE APLICAR-SE OU NÃO A AMBOS OS CONTRATANTES INDISTINTAMENTE?

R: A CLÁUSULA PENAL CONTIDA NOS CONTRATOS BILATERAIS, ONEROSOS E COMUTATIVOS DEVE APLICAR-SE A AMBOS OS CONTRATANTES INDISTINTAMENTE, AINDA QUE REDIGIDA EM FAVOR DE APENAS UMA DAS PARTES. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR