DIREITO TRIBUTÁRIO

DEFINA TRIBUTO:
R: CTN, ART. 3º TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.





A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO?
R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR [...] AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO [...].






A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS?
R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS [...].





A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO?
R: EM REGRA SIM. CONTUDO, PREVE O ART. 178 DO CTN:- A ISENÇÃO, SALVO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 104.


AS TAXAS PODEM TER FATO GERADOR IDÊNTICO AO DOS IMPOSTOS?
R: NÃO. CTN, ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO NEM SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS.






EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA:
R: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA ESTÁ EXPRESSO NO ART. 150, II, NOS SEGUINTES TERMOS: “É VEDADO (...) INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELE EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS”. ENQUANTO O ART. 5º DA CF EXPÕE A TEMÁTICA DA IGUALDADE DE MODO GENÉRICO, O ART. 150, II, CF, EXPLORA-A DE MODO ESPECÍFICO, FAZENDO​-A CONVERGIR PARA A SEARA DA TRIBUTAÇÃO.






A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS?
R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS [...].


QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS?
R: "A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS E OS EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUALIFICANDO-SE COMO TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEITANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, QUER NO QUE CONCERNE À SUA INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO, QUER NO QUE SE REFERE À SUA EXIGIBILIDADE, AO REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PERTINENTE A ESSA ESPECIAL MODALIDADE DE TRIBUTO VINCULADO, NOTADAMENTE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE PROCLAMAM, DENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS ESSENCIAIS (A) DA RESERVA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, (B) DA LEGALIDADE, (C) DA ISONOMIA E (D) DA ANTERIORIDADE" (STF ADI MC 1378/ES).






O QUE DIFERENCIA UM CONTRIBUINTE DE UM RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO?
R: O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER UM CONTRIBUINTE OU UM RESPONSÁVEL. SERÁ CONTRIBUINTE QUANDO TIVER RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR; CASO CONTRÁRIO, SERÁ DENOMINADO RESPONSÁVEL. EM AMBOS OS CASOS, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, O RESPONSÁVEL INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMO DEVEDOR DE UM TRIBUTO, SEM POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O RESPECTIVO FATO GERADOR.


DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: III - AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 101. A VIGÊNCIA, NO ESPAÇO E NO TEMPO, DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS ÀS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL, RESSALVADO O PREVISTO NESTE CAPÍTULO.






DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS COLETIVOS OU COLEGIADOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA, CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: ERRADO. ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: II - AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA. ART. 103. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ENTRAM EM VIGOR: II - AS DECISÕES A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 100, QUANTO A SEUS EFEITOS NORMATIVOS, 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.


QUAL O CONCEITO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA?
R: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA É A APTIDÃO PARA COBRAR O TRIBUTO. MAIS QUE ISSO, COBRAR, ARRECADAR E FISCALIZAR O TRIBUTO. É A APTIDÃO DE SER CREDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO.





DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: I - OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 103. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ENTRAM EM VIGOR: I - OS ATOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 100, NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.





QUAIS SÃO AS SUBESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
R: 1) SOCIAIS (GERAIS E DE SEGURIDADE SOCIAL); 2) DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; 3) DE INTERESSE DE CATEGORIAS SOCIAIS/ECONÔMICAS; 4) CIP/COSIP.


CERTO OU ERRADO? A PRESCRIÇÃO, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, ATINGE A PRETENSÃO, NÃO ATINGINDO O DIREITO EM SI, CASO O DEVEDOR PAGUE VOLUNTARIAMENTE O TRIBUTO.
R: ERRADO. STJ/2012 “PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. CONSOANTE DECIDIDO POR ESTA TURMA, AO JULGAR O RESP 1.210.340/RS, A PRESCRIÇÃO CIVIL PODE SER RENUNCIADA, APÓS SUA CONSUMAÇÃO, VISTO QUE ELA APENAS EXTINGUE A PRETENSÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 189 E 191 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, EM RAZÃO DO COMANDO NORMATIVO DO ART. 156, V, DO CTN, EXTINGUE O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E NÃO APENAS A PRETENSÃO PARA A BUSCA DE TUTELA JURISDICIONAL. [...] NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RENASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA EX LEGE PELO COMANDO DO ART. 156, V, DO CTN (STJ - RESP 1335609/SE, SEGUNDA TURMA, 2012).






A PENHORA PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL?
R: SIM. LEI 6830/80. ART. 15 - EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SERÁ DEFERIDA PELO JUIZ: I - AO EXECUTADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA; E II - À FAZENDA PÚBLICA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM ENUMERADA NO ARTIGO 11, BEM COMO O REFORÇO DA PENHORA INSUFICIENTE.


NA NORMATIZAÇÃO BRASILEIRA, HÁ POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE QUE NÃO SEJA DINHEIRO?
R: SIM. O ART. 156, XI DO CTN PREVÊ UMA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PODE SER EXTINTO NÃO PELO PAGAMENTO EM DINHEIRO, MAS PELA ENTREGA DE UM IMÓVEL – A DENOMINADA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESSA HIPÓTESE, VALE LEMBRAR, COMPORTA DIVERSAS RESTRIÇÕES: NÃO PODE SER EXIGIDA, APENAS FACULTADA PELO FISCO; DEPENDE DE SUA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DE LEI ESPECÍFICA.






É REQUISITO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO?
R: ERRADO. A AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE É REQUISITO, A MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO NÃO. ART. 202 CTN - O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ [...]. STJ/2007 “EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC, DE MANEIRA QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ISSO PORQUE A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA, INSTITUÍDA PELA LEI 6.830/80, QUE, EM SEU ART. 6º, § 1º, APENAS PREVÊ A NECESSIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL SER INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI SUPRACITADA)” [...] (RESP 626.013/RS).


PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO, O QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
R: SEGUNDO O § 2.º DO ART. 113 DO CTN, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. AO FALAR EM PRESTAÇÕES POSITIVAS OU NEGATIVAS, O LEGISLADOR TRIBUTÁRIO QUIS SE REFERIR ÀS OBRIGAÇÕES QUE OS CIVILISTAS CLASSIFICAM COMO DE FAZER OU DEIXAR DE FAZER. NÃO SE INCLUEM AS OBRIGAÇÕES DE DAR DINHEIRO, PORQUE ESTAS, CONFORME ANALISADO NO ITEM ANTERIOR, SÃO CONSIDERADAS “PRINCIPAIS”. SÃO, NA REALIDADE, OBRIGAÇÕES MERAMENTE INSTRUMENTAIS, SIMPLES DEVERES BUROCRÁTICOS QUE FACILITAM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. AQUI NÃO VALEM AS LIÇÕES DOS CIVILISTAS, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DA COISA ACESSÓRIA PRESSUPÕE A DA COISA PRINCIPAL. EM DIREITO TRIBUTÁRIO, EXISTEM VÁRIOS EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE INDEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.






NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE OS PAIS, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS POR SEUS FILHOS MENORES, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO EM MATÉRIA DE PENALIDADES?
R: HÁ EXCEÇÃO. ART. 134, CTN, [...] PAR. ÚN., O DISPOSTO NESTE ARTIGO SÓ SE APLICA, EM MATÉRIA DE PENALIDADES, ÀS DE CARÁTER MORATÓRIO.


NA EXECUÇÃO FISCAL, QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO?
R: LEI 6830/80, ART. 8º - O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS [...].






É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SÓ PODERÃO SER INSTITUÍDOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA?
R: ERRADO. TAMBÉM PARA NO CASO DE INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, III, "B" (CF, ART. 148, II). SÃO SITUAÇÕES AUTORIZADORAS, E NÃO FATOS GERADORES DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.






QUAIS AS EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL?
R: II, IE, IPI, ***, IOF, IEG, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, CIDE COMBUSTÍVEL, ICMS COMBUSTÍVEL, ***,***.






QUAIS AS EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL?
R: II, IE, ***, IR, IOF, IEG, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, ***,***, BASE DE CÁLCULO DO IPTU E IPVA.


É CORRETO AFIRMAR QUE NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, HÁ UMA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, TRANSFERINDO-SE A OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, QUE SERIA DO VENDEDOR, AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS?
R: ERRADO. ESSA É A DEFINIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS.





AS TAXAS PODEM TER BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DOS IMPOSTOS?
R: NÃO. CTN, ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO NEM SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS.






QUAL O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?
R: O FATO GERADOR É A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, E NÃO A OBRA PÚBLICA EM SI.






SOMENTE A UNIÃO PODE INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES?
R: A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É, VIA DE REGRA, APENAS DA UNIÃO. CONTUDO, OS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DE SEUS SERVIDORES. TAMBÉM, OS MUNICÍPIOS (E O DF) PODEM INSTITUIR UMA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.


OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DEVEM SER INSTITUÍDOS POR LEI COMPLEMENTAR?
R: LUCIANO AMARO (2008) AFIRMA QUE “EXIGE A CONSTITUIÇÃO O RIGOR FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR, CERTAMENTE COM O PROPÓSITO DE EVITAR OS ABUSOS QUE HOUVE NO PASSADO”.






OS ESTADOS PODEM INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS?
R: NÃO. TRATA-SE, UM TRIBUTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CF/88, ART. 148. A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, PODERÁ INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS [...].






OS ESTADOS-MEMBROS PODEM INSTITUIR APENAS CONTRIBUIÇÃO QUE TENHA POR FINALIDADE O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES?
R: CORRETO.






NO QUE CONSISTE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL?
R: ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990): CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDUTAS: I - OMITIR INFORMAÇÃO, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS.


QUAL A DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA ESPECÍFICA E ALÍQUOTA AD VALOREM?
R: AS ALÍQUOTAS AD VALOREM SÃO AQUELAS EM QUE SE APLICA UM PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER TRIBUTADO (POR EXEMPLO, 10% SOBRE R$ 500,00). AS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS SÃO DIFERENTES E MENOS USUAIS. ELAS TOMAM POR BASE A UNIDADE DE MEDIDA ADOTADA. POR EXEMPLO, R$ 1,00 DE TRIBUTO A CADA MAÇO DE CIGARRO.






O QUE CARACTERIZA AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS É QUE O PRODUTO DE SUAS ARRECADAÇÕES DEVE SER CARREADO PARA FINANCIAR ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, BENEFICIANDO CERTO GRUPO, E DIRETA OU INDIRETAMENTE O CONTRIBUINTE?
R: CORRETO. POIS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS POSSUEM ARRECADAÇÃO VINCULADA A DETERMINADAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E NEM SEMPRE QUEM CONTRIBUI É O DESTINATÁRIO DE TAIS ATIVIDADES.






QUAIS REQUISITOS DEVEM SER RESPEITADOS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL PELA UNIÃO?
R: 1) DEVEM SER INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR; 2) DEVEM SER NÃO CUMULATIVAS; 3) NÃO PODEM TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PRÓPRIOS DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES (ART. 154, I, CF). OBS.: A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS RESIDUAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS.


SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STF, OS IMPOSTOS RESIDUAIS DEVEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIFERENTES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS?
R: ERRADO. OS IMPOSTOS RESIDUAIS DEVEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIFERENTES DOS OUTROS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, E NÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.






SEGUNDO O ENTEDIMENTO DO STF, AS CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS, PODEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DE OUTRO IMPOSTO?
R: SIM, ELAS PODEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DE OUTRO IMPOSTO, MAS NÃO IDÊNTICOS ÀS CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES NA CF/88.






EM QUE SITUAÇÕES A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA?
R: SE A CF/88 PREVIU A FONTE DE FINANCIAMENTO EM SEU PRÓPRIO TEXTO, A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. SE, POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE UMA NOVA FONTE, DEVE SEGUIR O RITO DA LEI COMPLEMENTAR. DE QUALQUER MODO, TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, SEM EXCEÇÃO, SUJEITAM-SE À LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS, QUE É O CTN (LEI 5.172/1966).






É VEDADO QUE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES POSSUAM IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO?
R: NÃO É ISSO O QUE A CF E O CTN DIZEM. NA VERDADE, O QUE NÃO É PERMITIDO É QUE AS TAXAS TENHAM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO.






DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, AMPLAMENTE CONHECIDA POR CIDE?
R: TAL CONTRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA APENAS DA UNIÃO.






INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
R: ERRADA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 195, II, DA CF/88, QUE ASSEVERA QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.






DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA?
R: A COMPETÊNCIA É RESTRITA AOS MUNICÍPIOS E AO DF.


EM QUE SITUAÇÕES A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA?
R: SE A CF/88 PREVIU A FONTE DE FINANCIAMENTO EM SEU PRÓPRIO TEXTO, A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. SE, POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE UMA NOVA FONTE, DEVE SEGUIR O RITO DA LEI COMPLEMENTAR. DE QUALQUER MODO, TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, SEM EXCEÇÃO, SUJEITAM-SE À LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS, QUE É O CTN (LEI 5.172/1966).






A SUJEIÇÃO DE VENCIMENTOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSTITUI OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO NO ATO DE APOSENTADORIA?
R: NÃO. A EC 41/2003 INTRODUZIU NA CF/88 A OBRIGAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E OS PENSIONISTAS TAMBÉM CONTRIBUAM COM A PREVIDÊNCIA. A QUESTÃO ABORDA A DECISÃO DO STF, NA ADI 3.105, EM QUE O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE FOI O DE QUE NÃO HÁ OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO A SUJEIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO ERRADA.





LEI ORDINÁRIA PODE ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA?
R: ERRADO. O ART. 146, III, DA CF/88, ESTABELECE QUE APENAS LEI COMPLEMENTAR PODE ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.


QUE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DEVEM SER CRIADAS POR LEI COMPLEMENTAR?
R: AS ÚNICAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS QUE DEVEM SER CRIADAS POR LEI COMPLEMENTAR SÃO AQUELAS DENOMINADAS “RESIDUAIS”. ALÉM DISSO, A PREVISÃO É DE QUE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL POSSAM SER RESIDUAIS. PORTANTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER CIDES OU CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS RESIDUAIS.






QUAIS AS DESTINAÇÕES POSSÍVEIS DA CIDE-COMBUSTÍVEIS?
R: OS RECURSOS ARRECADADOS SERÃO DESTINADOS: A) AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO; B) AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS RELACIONADOS COM A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS; C) AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.






CASO A UNIÃO DESEJE CRIAR UMA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO MILHO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FACULTA-LHE ESTABELECER UMA ALÍQUOTA FIXA POR SACA DE MILHO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR SOBRE O QUAL SE EFETIVEM AS OPERAÇÕES?
R: CORRETO. A CIDE PODE TER ALÍQUOTA ESPECÍFICA (VALOR FIXO POR UNIDADE) OU AD VALOREM.


QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA?
R: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA É COBRADA APENAS DAQUELES QUE SE FILIARAM A ESSAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. SÚMULA STF 666 - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É COMPULSÓRIA, INSTITUÍDA EM LEI E POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, POIS ATENDE A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO CTN, INDEPENDENTEMENTE DA FILIAÇÃO SINDICAL.






EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À LEI COMPLEMENTAR INSTITUIR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR?
R: ERRADO. DE ACORDO COM O ART. 146, II, DA CF/88, CABE À LEI COMPLEMENTAR REGULAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO DE NOVAS LIMITAÇÕES É TAREFA EXCLUSIVA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE.






AS ALÍQUOTAS DO ICMS PODEM SER FIXADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DE DECRETO?
R: ERRADO. EMBORA SEJA EXCEÇÃO À LEGALIDADE, A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL POR MEIO DE CONVÊNIOS INTERESTADUAIS, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ.


PODE MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO?
R: SIM, DESDE QUE NÃO SE EXIJA LEI COMPLEMENTAR NO CASO ESPECÍFICO (ART. 62, § 2°). ESSE TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO STF: A MEDIDA PROVISÓRIA, TENDO FORÇA DE LEI, É INSTRUMENTO IDÔNEO PARA INSTITUIR E MODIFICAR TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. (STF, AI 236.976/MG-AGR, 2T, 1999).






O TRIBUTO SEMPRES SERÁ CRIADO E EXTINTO POR LEI?
R: CORRETO. PARA A INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO, DEVEMOS CONSIDERAR QUE A REGRA NÃO POSSUI EXCEÇÃO, OU SEJA, TODOS TRIBUTOS SÃO CRIADOS E EXTINTOS POR LEI! CONTUDO, ISSO NÃO SE REPETE QUANDO O ASSUNTO É MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS.






É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DF E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE ESTABELEÇA ESSA EXIGÊNCIA OU ESSE AUMENTO, NÃO SE APLICANDO ESSA VEDAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA?
R: ERRADO. INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SUJEITA-SE À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.


QUAL O LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO?
R: OS ENTES FEDERADOS DEVEM OBSERVAR O ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. A CORREÇÃO QUE FOR REALIZADA EM VALOR SUPERIOR A TAL ÍNDICE REVELA AUMENTO DE TRIBUTO E ISSO SÓ É POSSÍVEL POR LEI. NÃO PODERIA, PORTANTO, SER REALIZADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO, POR EXEMPLO).






QUAIS OS TRIBUTOS CUJA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: EXISTEM 6 TRIBUTOS, CUJA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS (E NÃO AS BASES DE CÁLCULOS) ESTÁ EXCETUADA DA LEGALIDADE, QUE SÃO: IMPOSTO IMPORTAÇÃO, IMPOSTO EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CIDE-COMBUSTÍVEIS E ICMS-COMBUSTÍVEIS.






POR QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO DE DATA PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO?
R: NO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, O STF (RE 195.218/MG) JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE, SE A MATÉRIA NÃO FOI PREVISTA NO ART. 97 DO CTN (DISPOSITIVO QUE RELACIONA AS SITUAÇÕES QUE SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE), NÃO HÁ MOTIVO PARA CRIAR TAL RESTRIÇÃO.






QUAL O CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE?
R: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, PROGRESSIVA OU SUBSEQUENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE AS PESSOAS OCUPANTES DAS POSIÇÕES POSTERIORES DAS CADEIAS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO SÃO SUBSTITUÍDAS, NO DEVER DE PAGAR TRIBUTO, POR AQUELAS QUE OCUPAM AS POSIÇÕES ANTERIORES NESSAS MESMAS CADEIAS. DESTA FEITA, SUPONHA-SE QUE “A” É UMA REFINARIA DE COMBUSTÍVEIS QUE VENDE GASOLINA PARA DIVERSOS DISTRIBUIDORES (“B”), QUE, POR SUA VEZ, VENDEM O COMBUSTÍVEL PARA MILHARES DE POSTOS (“C”), QUE, POR FIM, FAZEM A VENDA AOS CONSUMIDORES FINAIS. NESTA SITUAÇÃO, TORNA-SE MAIS FÁCIL E EFICIENTE PARA O ESTADO COBRAR DE “A” TODO O TRIBUTO INCIDENTE NA CADEIA PRODUTIVA, MESMO NO QUE CONCERNE AOS FATOS GERADORES A SEREM PRATICADOS EM MOMENTO FUTURO. ASSIM, “A” SERÁ SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS SEGUINTES OPERAÇÕES: A) VENDA DE COMBUSTÍVEL FEITA DE “A” PARA “B”; B) VENDA DE COMBUSTÍVEL DE “B” PARA “C”; C) VENDA DE COMBUSTÍVEL FEITA POR “C” AOS CONSUMIDORES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CASO, “A” É CONTRIBUINTE, POIS É ELE QUEM PRATICA O ATO DEFINIDO EM LEI COMO FATO GERADOR DO ICMS, TENDO COM ELE RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA (PROMOVE A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL). COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS CASOS, “A” É RESPONSÁVEL, POIS SUA OBRIGAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, APESAR DE NÃO POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.


CONCEITUE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA:
R: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS, REGRESSIVA OU ANTECEDENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE AS PESSOAS OCUPANTES DAS POSIÇÕES ANTERIORES NAS CADEIAS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO SÃO SUBSTITUÍDAS, NO DEVER DE PAGAR TRIBUTO, POR AQUELAS QUE OCUPAM AS POSIÇÕES POSTERIORES NESSAS MESMAS CADEIAS. SUPONHA-SE QUE “A” SEJA PRODUTOR RURAL DE LEITE; “B” SEJA UMA GRANDE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS; E “C” SEJA UM SUPERMERCADO VAREJISTA. A CADEIA, NESTE PONTO, É CARACTERIZADA PELA CONCENTRAÇÃO, POIS A PRODUÇÃO DE DIVERSOS FORNECEDORES É CONCENTRADA EM UM ADQUIRENTE ÚNICO. PERCEBE-SE QUE SERIA BEM MAIS FÁCIL PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXIGIR DE “B” TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEUS VÁRIOS FORNECEDORES (“A”). A DECISÃO FACILITA A VIDA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SEM CONDIÇÕES DE MANTER UMA LOGÍSTICA CONTÁBIL-FINANCEIRA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. É COMUM QUE A LEI TRIBUTÁRIA PREVEJA QUE “B” SUBSTITUA OS SEUS FORNECEDORES COMO DEVEDOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS ALIENAÇÕES FEITAS AO PRÓPRIO “B”. NESTA HIPÓTESE, “B” SERÁ SUJEITO PASSIVO TANTO COM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES FEITAS DE “A” (OPERAÇÕES ENTRE “A” E “B”), QUANTO NO TOCANTE ÀS VENDAS QUE REALIZAR PARA “C” (OPERAÇÕES ENTRE “B” E “C”). NO 1° CASO (COMPRAS), “B” É RESPONSÁVEL (NÃO POSSUI RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR). NO 2° CASO, “B” SERÁ CONTRIBUINTE, POIS POSSUI RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR (ALIENANTE).


QUAIS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: ART. 151. SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: I - MORATÓRIA; II - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL; III - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; IV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. V – A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL; VI – O PARCELAMENTO. MNEMÔNICO: “MO-DE-RE PA-CO”





EM QUE PRAZO PRESCREVE A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE?
R: CTN, ART. 169. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO.






É CORRETO AFIRMAR QUE, DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DE QUALQUER NATUREZA, APLICAM-SE AS NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CIVIL E COMERCIAL?
R: CORRETO (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 4º, § 2º)


AS MULTAS ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO?
R: SIM. ESSE É O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF (ADI 551/RJ, 2002): A DESPROPORÇÃO ENTRE O DESRESPEITO À NORMA TRIBUTÁRIA E SUA CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA, A MULTA, EVIDENCIA O CARÁTER CONFISCATÓRIO DESTA, ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, EM CONTRARIEDADE AO MENCIONADO DISPOSITIVO DO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL.






NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: DE ACORDO COM O QUE FOI PREVISTO NO ART. 150, III, B, DA CF/88, É VEDADO A QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) COBRAR TRIBUTOS “NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU”. CONHECIDO TAMBÉM COMO ANTERIORIDADE ANUAL, ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO OU ANTERIORIDADE COMUM.






A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PODERÁ SER VINCULADA À DESPESA QUE FUNDAMENTOU SUA INSTITUIÇÃO?
R: ERRADO. CF, ART. 148. PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SERÁ VINCULADA À DESPESA QUE FUNDAMENTOU SUA INSTITUIÇÃO.


O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL É TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE?
R: NÃO. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ANUALIDADE (NÃO EXISTENTE NA CF/88). ESTE EXIGIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE FOSSE FEITA SUA COBRANÇA.






É CORRETO AFIRMAR QUE PARA O STF NÃO SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REDUÇÃO DE DESCONTO, E A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES?
R: CORRETO. CONTUDO, DE ACORDO COM O CTN, A REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE ISENÇÃO DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, MAS ESTA LEI SÓ FAZ ESSA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO OU RENDA. PARA O STF, A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO NÃO ESTARIA SUJEITA AO REFERIDO PRINCÍPIO.






QUAIS TRIBUTOS SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: II / IE / IPI / IOF (TRIBUTOS EXTRAFISCAIS); IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (SOMENTE PARA GUERRA E CALAMIDADE, SITUAÇÕES QUE DEMANDAM URGÊNCIA); CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (SEGUEM REGRA ESPECÍFICA DO ART. 195, § 6°); ICMS-COMBUSTÍVEIS E CIDE-COMBUSTÍVEIS (APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO).


NOS CASOS DE INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL, A UNIÃO PODE INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE A LEI SEJA PUBLICADA.
R: ERRADO. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, EM SE TRATANDO DE INVESTIMENTO PÚBLICO, FICA SUJEITO TANTO ANTERIORIDADE QUANTO À NOVENTENA, POIS NÃO FOI EXCEPCIONADO DE NENHUM DOS DOIS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. SOMENTE PARA GUERRA EXTERNA, OU SUA IMINÊNCIA, E CALAMIDADE SERIA POSSÍVEL EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE.






A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E DE LIMINAR EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL TAMBÉM SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: ERRADO. NÃO HÁ PREVISÃO DE CAUTELARES. APENAS DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS AÇÕES. CONTUDO, A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR, APESAR DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO ROL DO ART. 151 DO CTN, REPRESENTA OUTRO MEIO JUDICIAL QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM ULTIMAMENTE ACEITANDO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE CUJA COBRANÇA O CONTRIBUINTE CONSIDERE INDEVIDA. PARA TANTO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ PLEITEAR A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, E, DEPOIS, NO PRAZO LEGAL, PROMOVER A AÇÃO PRINCIPAL, QUE PODERÁ SER DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA OU ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.


O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO?
R: CORRETO. SÚMULA 112 DO STJ: O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.






NO QUE CONSISTE A MORATÓRIA?
R: RICARDO LOBO TORRES AFIRMA QUE “A MORATÓRIA É O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA”. CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA DEVE SER CONCEDIDA POR LEI ORDINÁRIA, PERMITINDO-SE AO SUJEITO PASSIVO QUE PAGUE O TRIBUTO EM COTA ÚNICA (OU PARCELADA), PORÉM, DE MODO PRORROGADO.






AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS PODEM SER INSTITUÍDAS POR LEI ORDINÁRIA E SÓ PODEM SER COBRADAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO?
R: CORRETO. AS CIDES, COMO REGRA, ESTÃO SUJEITAS À ANTERIORIDADE, SENDO EXCEPCIONADAS APENAS A CIDE-COMBUSTÍVEIS. NO QUE SE REFERE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, NÃO HÁ EXCEÇÃO.


POR QUE A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DO IPVA SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: AS EXCEÇÕES REFERENTES ÀS BASES DE CÁLCULO DO IPVA E DO IPTU FORAM ESTABELECIDAS PARA FACILITAR QUE OS ENTES COMPETENTES PARA INSTITUIR TAIS TRIBUTOS POSSAM FAZER REVISÕES DOS VALORES DOS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS SOBRE OS QUAIS ESTES TRIBUTOS INCIDEM. SE TIVESSEM QUE AGUARDAR 90 DIAS, NÃO SERIA POSSÍVEL FAZER TAIS REVISÕES COM PRECISÃO.






QUAIS TRIBUTOS SÃO EXCEÇÕES TANTO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUANTO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: O II, IE, IOF, IEG E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DECORRENTES DE GUERRA OU CALAMIDADE CONSTITUEM EXCEÇÕES AOS DOIS PRINCÍPIOS. ALÉM DISSO, TODOS OS DEMAIS TRIBUTOS QUE NÃO CONSTAM NAS EXCEÇÕES FICAM SUJEITOS AOS DOIS PRINCÍPIOS. OU SEJA, A INSTITUIÇÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POR EXEMPLO, FICA SUJEITA AOS DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.






A MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SE HOUVER SIDO CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DAQUELE EM QUE FOI EDITADA?
R: ERRADO. A REGRA SÓ VALE PARA A ESPÉCIE DE TRIBUTOS IMPOSTO, ESTANDO EXCEPCIONADOS OS SEGUINTES II, IE, IPI, IOF E IEG.


A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NONAGESIMAL?
R: CORRETO. AMBAS AS CONTRIBUIÇÕES SÃO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTANDO, PORTANTO, SUBMETIDAS APENAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 195, § 6º, DA CF/88.






DOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS, QUAL O ÚNICO EM QUE DEVE SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: APENAS O IPI ESTÁ SUJEITO À NOVENTENA. ESSA OPÇÃO PODE TER SIDO FEITA, POIS O IPI JÁ É CONSIDERADO POR PARTE DA DOUTRINA COMO TRIBUTO COM FINALIDADE FISCAL (LOBBY DA INDÚSTRIA).






ANALISE O CASO HIPOTÉTICO: UMA MEDIDA PROVISÓRIA MAJORANDO O ITR FOI PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2016, SENDO QUE A CONVERSÃO DESTA MP EM LEI OCORREU APENAS EM JANEIRO DE 2017. QUANDO ESSA MAJORAÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS?
R: COMO O ITR ESTÁ SUJEITO À ANTERIORIDADE E À NOVENTENA, A REGRA SERIA A LEI VIGORAR 90 DIAS, CONTADOS DE OUTUBRO (JÁ QUE TAMBÉM SERIA OBEDECIDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE). CONTUDO, SOMENTE HAVERÁ PRODUÇÃO DE EFEITOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.


AO IMPOSTO DE RENDA APLICA-SE O PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: NÃO. PERCEBE-SE QUE HÁ SUJEIÇÃO APENAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, O QUE TORNA A PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE BASTANTE INSIGNIFICANTE, POIS UMA MAJORAÇÃO NO DIA 31/12/16, POR EXEMPLO, PODE REPERCUTIR EFEITOS NO DIA 01/01/17.






AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE PODEM SER EXIGIDAS IMEDIATAMENTE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO?
R: TAIS CONTRIBUIÇÕES REALMENTE ESTÃO DISPENSADAS DA ANTERIORIDADE ANUAL. CONTUDO, NÃO PODEM SER EXIGIDAS IMEDIATAMENTE, POR ESTAREM SUBMETIDAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. QUESTÃO ERRADA.






DIFERENCIE SUCINTAMENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:
R: QUANDO UMA LEI INSTITUI UM TRIBUTO, PREVÊ-SE NA NORMA UM FATO QUE, OCORRIDO, FAZ SURGIR O VÍNCULO ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. A ESSA PREVISÃO NA NORMA DENOMINAMOS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AO FATO OCORRIDO NO MUNDO REAL, CHAMAMOS DE FATO GERADOR. POR FIM, DENOMINA-SE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.


É CORRETO AFIRMAR QUE AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO BASE APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO?
R: CORRETO. SÚMULA 584 DO STF. HÁ TOTAL AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TAMBÉM FOI AGREDIDO, POIS A LEI ACABOU POR PRODUZIR EFEITOS SOBRE O FATO GERADOR OCORRIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA PUBLICAÇÃO. O STJ (RESP 179.966/RS) JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A SÚMULA 584 DO STF NÃO É APLICÁVEL NOS DIAS ATUAIS.






NO QUE CONSISTE A IRRETROATIVIDADE IMPRÓPRIA?
R: OCORRE QUANDO UMA LEI TEM APLICAÇÃO SOBRE FATOS QUE SE INICIARAM NO PASSADO, MAS QUE AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDOS. NESSE SENTIDO, A LEI É PUBLICADA NO FINAL DO ANO E ALCANÇA OS FATOS QUE OCORRERAM DESDE O INÍCIO DO MESMO ANO.






MEDIDA PROVISÓRIA QUE DETERMINE A MAJORAÇÃO DO IPI SÓ PODERÁ PRODUZIR EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE SE FOR CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA EDITADA.
R: O IPI É UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA PREVISTA NO ART. 62, § 2º, DA CF/88. PORTANTO, A QUESTÃO ENCONTRA-SE ERRADA.


CONSIDERE QUE DETERMINADA LEI, PUBLICADA NO DIA 30/12/2015, QUE INSTITUIU TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, TENHA SIDO OMISSA EM RELAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. NESSE CASO, É CORRETO AFIRMAR QUE A TAXA SOMENTE PODERÁ SER COBRADA 45 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI?
R: ERRADO. APÓS 90 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DESSA LEI. A VIGÊNCIA DA LEI, NESSE CASO, INICIA-SE 45 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO. NO ENTANTO, O QUE SE PEDE É A DATA EM QUE SERÁ POSSÍVEL REALIZAR A COBRANÇA, O QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DA LEI E NÃO À SUA VIGÊNCIA. A MAJORAÇÃO DAS TAXAS SUBMETE-SE TANTO Á ANTERIORIDADE ANUAL COMO À NONAGESIMAL, O QUE FAZ COM QUE A LEI PRODUZA EFEITOS APENAS 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.






JURISPRUDÊNCIA ADMITE A POSSIBILIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL, VERSAREM SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, INCLUSIVE, ISENTANDO-OS?
R: A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE TRATADOS INTERNACIONAIS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATUA COMO CHEFE DE ESTADO, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS. QUESTÃO CORRETA.






É POSSÍVEL QUE UM TRIBUTO FEDERAL CONTENHA ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM ALGUMAS ÁREAS DO PAÍS, NÃO SE OBSERVANDO UMA ALÍQUOTA UNA PARA TODA A EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL?
R: QUESTÃO ERRADA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO, É VEDADO À UNIÃO COBRAR TRIBUTOS NA UNIFORME EM DIFERENTES ÁREAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, ADMITINDO-SE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.






O PEDÁGIO PODE SER CONSIDERADO TRIBUTO?
R: SE O PEDÁGIO É COBRADO DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, TRATA-SE DE TRIBUTO (NESTE CASO, DA ESPÉCIE TAXAS); SE O PEDÁGIO É COBRADO POR EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBERAM A DELEGAÇÃO DE ADMINISTRAR A RODOVIA, A NATUREZA DO PEDÁGIO SERÁ TARIFA OU PREÇO PÚBLICO.






É VEDADO À UNIÃO ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO?
R: ERRADO. ESTE PRINCÍPIO FOI DIRECIONADO UNICAMENTE AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NÃO SE APLICANDO À UNIÃO.


SEGUNDO O STF, O PRAZO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMEÇA A SER CONTADO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI QUE RESULTE DA CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA, OU DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUA OU MODIFIQUE CONTRIBUIÇÃO?
R: QUANDO NADA FOR DITO A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NO TEXTO DA MP, A CONTAGEM É FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA.





A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO IMPORTAÇÃO ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.






É CORRETO AFIRMAR QUE A ISENÇÃO É UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO ÂMBITO DE VALIDADE DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, QUE IMPEDE QUE O TRIBUTO NASÇA OU FAZ COM QUE SURJA DE MODO MITIGADO (ISENÇÃO PARCIAL)?
R: CORRETO (ESAF).




A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.


O IMPOSTO IMPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




DE ACORDO COM O ART. 150 DA CRFB/88, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS; TEMPLOS DE QUALQUER CULTO; PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI; LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO?
R: ERRADO. NA REALIDADE, A IMUNIDADE DO ART. 150 DA CF/88 SE REFERE APENAS AOS IMPOSTOS.




SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É CORRETO AFIRMAR QUE EQUIVALE A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA?
R: SIM. SABEMOS QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. O LEGISLADOR CONSTITUINTE DESENHOU OS LIMITES FORA DOS QUAIS OS ENTES NÃO PODERIAM TRIBUTAR. DESSA FORMA, PODEMOS DIZER QUE O QUE ESTÁ FORA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (AS IMUNIDADES) PODE SER CONSIDERADO INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.


A FORMA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA QUAL NÃO NASCEM NEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM O RESPECTIVO CRÉDITO POR FORÇA DO NÃO-EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA A QUE TEM DIREITO O PODER TRIBUTANTE TRATA-SE DA A) IMUNIDADE, B) NÃO-INCIDÊNCIA OU A C) ISENÇÃO?
R: NÃO INCIDÊNCIA. QUANDO O ENTE FEDERADO NÃO FAZ USO DA COMPETÊNCIA QUE FOI A ELE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE, OCORRE A NÃO INCIDÊNCIA. VEJA QUE A DECISÃO É POLÍTICA, TENDO EM VISTA QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR.




É CORRETO AFIRMAR QUE AMBOS OS INSTITUTOS, IMUNIDADE E ISENÇÃO, LEVAM AO MESMO RESULTADO: O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PORÉM, OS MEIOS PELOS QUAIS ISSO OCORRE SÃO TOTALMENTE DIFERENTES. A IMUNIDADE DÁ-SE POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO, A ISENÇÃO POR MEIO DE LEI (ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR)?
R: CORRETO (ESAF).




A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES, RESULTA DE IMUNIDADE?
R: SIM. TRATA-SE DE HIPÓTESE NÃO INCIDÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE QUALIFICADA, DENOMINADA IMUNIDADE.


O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM. SOMENTE PARA GUERRA E CALAMIDADE, SITUAÇÕES QUE DEMANDAM URGÊNCIA.






O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS-COMBUSTÍVEIS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.






A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.




A ISENÇÃO É CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA?
R: NÃO. PODERÍAMOS DIZER QUE A IMUNIDADE É CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, MAS NÃO A ISENÇÃO, POIS NESTE CASO OCORRE O FATO GERADOR.


A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO CIDE-COMBUSTÍVEIS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.




O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.






É RELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A CIRCUNSTÂNCIA DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA ESTAR OU NÃO SUJEITA A MONOPÓLIO ESTATAL?
R: ERRADO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, É IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA O FATO DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA ENTIDADE ESTAR SUJEITA OU NÃO A MONOPÓLIO ESTATAL.




AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
R: SÚMULA STF 730 - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.


DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF, A IMUNIDADE DOS “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO” TEM INTERPRETAÇÃO AMPLA E FINALÍSTICA?
R: CORRETA. PODEMOS DIZER QUE A INTERPRETAÇÃO DESSA IMUNIDADE, DE ACORDO COM O STF, É AMPLA (POIS ABRANGE NÃO SÓ OS TEMPLOS DESTINADOS AO CULTO EM SI) E FINALÍSTICA (POIS ALCANÇA TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS).






A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO EXPORTAÇÃO ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.






O IMPOSTO EXTRAODINÁRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.






É CORRETO AFIRMAR QUE OS SINDICATOS POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
R: NÃO. SOMENTE SINDICATOS DE TRABALHADORES ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. OS SINDICATOS DOS EMPREGADORES OU DE SETORES (OU CATEGORIAS) ECONÔMICOS NÃO ESTÃO.


ENTIDADE EDUCACIONAL TEM BENEFÍCIO DA IMUNIDADE RELACIONADO AO ICMS COBRADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA?
R: NÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE NÃO É CONTRIBUINTE DE DIREITO DO ICMS RELATIVO A SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO TEM BENEFÍCIO DA IMUNIDADE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE ESTA NÃO ALCANÇA O CONTRIBUINTE DE FATO (STF, AI 731.786-AGR/SC, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO EM 19/10/2010). SE A QUESTÃO MENCIONAR QUE O BEM FOI ADQUIRIDO E PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE, HAVERÁ IMUNIDADE. POR OUTRO LADO, SE HOUVER APENAS MENÇÃO DE QUE A ENTIDADE ESTÁ NA POSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO HAVERÁ IMUNIDADE.






O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.




A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO ESTENDE-SE AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL?
R: NÃO. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ EXTENSÃO DA IMUNIDADE CULTURAL AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.


A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ABRANGE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU AS RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS?
R: CORRETO. CONFORME POSICIONAMENTO DO STF, A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, C, DA CF/88, ABRANGE O IOF.




CERTO OU ERRADO: A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA É DELEGÁVEL. A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO.
R: ERRADO. NO DIREITO CONSTITUCIONAL, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE SER DELEGADA, AO CONTRÁRIO DA EXCLUSIVA. CONTUDO, EM DIREITO TRIBUTÁRIO, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA É INDELEGÁVEL (CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA).




AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GOZAM DE IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL?
R: CORRETO. CONFORME PREVÊ O ART. 195, § 7º, DA CF/88, SÃO IMUNES (EMBORA O TEXTO CONSTITUCIONAL DIGA ERRONEAMENTE “ISENTAS”) DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI.


O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




O IMPOSTO EXPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.






DIFERENCIE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:
R: É POSSÍVEL PERCEBER, ANTE O EXPOSTO, QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO) É POLÍTICA, SENDO INSTITUÍDA POR INTERMÉDIO DE LEI E INDELEGÁVEL. NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO) PODE SER DELEGADA A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NESSA LINHA, FRISEMOS QUE, EM SENTIDO AMPLO, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPREENDE TANTO A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO COMO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. CONTUDO, APENAS ESTA É DELEGÁVEL.






EXPLIQUE A IMPRESCRITIBILIDADE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:
R: O NÃO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DO CTN, NÃO A DEFERE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSA DAQUELA A QUE A CONSTITUIÇÃO A TENHA ATRIBUÍDO.


É POSSÍVEL ALTERAR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE REFORMA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OU MESMO POR ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
R: APENAS REFORMA À CF/88 TORNA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.






É CORRETO AFIRMAR QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É IRRENUNCIÁVEL E OBRIGATÓRIA?
R: ERRADO. O ENTE FEDERADO NÃO PODE RENUNCIAR ALGO QUE FOI PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM QUE PESE ESSA CARACTERÍSTICA, O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É FACULTATIVO. OU SEJA, A CF/88 PREVÊ A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, E OS ENTES DECIDEM, POR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA POLÍTICA, SE SERÁ OU NÃO INSTITUÍDO O TRIBUTO.






O IMPOSTO EXPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: O ART. 153 DA CF/88 DETERMINA QUAIS SÃO IMPOSTOS QUE FICARAM SOB A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, QUAIS SEJAM: IE, IGF, II, IOF, IPI, IR, ITR.


O QUE OCORRE SE UM ENTE FEDERADO DECIDE NÃO INTITUIR DETERMINADO IMPOSTO?
R: LRF, ART. 11. CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.






QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA ESTADUAL), SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: ICMS, IPVA, ITCMD.






O IMPOSTO IMPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.






QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA MUNICIPAL), SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: ISS, IPTU E ITBI.


QUE ENTE É COMPETENTE PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
R: EM REGRA, AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ART. 149, CAPUT, DA CF/88) TAMBÉM SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONTUDO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. ALÉM DA COMPETÊNCIA ACIMA CITADA, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA MUNICIPAL) POSSUEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), COM BASE NO ART. 149-A, DA CF/88 (OS ESTADOS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NESSE ROL).






O QUE SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA COMUM?
R: A COMPETÊNCIA COMUM DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS VINCULADOS, QUE, COMO JÁ ESTUDAMOS, SÃO TRIBUTOS CUJO FATO GERADOR É UMA ATIVIDADE ESTATAL RELATIVA AO CONTRIBUINTE. REFEREM-SE ÀS TAXAS E ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.




PODE OU NÃO HAVER CUMULATIVIDADE NO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA?
R: NÃO HÁ RESTRIÇÃO QUANTO À NÃO CUMULATIVIDADE, OU SEJA, O IEG PODE SER CUMULATIVO.


QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA RESIDUAL TRIBUTÁRIA?
R: A COMPETÊNCIA RESIDUAL DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO DE “NOVOS TRIBUTOS”, ALÉM DAQUELES JÁ EXISTENTES. É COM BASE NO ART. 154, I, E NO ART. 195, § 4º, QUE A UNIÃO (UNICAMENTE A UNIÃO) DETÉM A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR NOVOS IMPOSTOS E NOVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, RESPECTIVAMENTE.






O QUE SE ENTENDE POR COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA E QUEM PODE EXERCÊ-LA?
R: A UNIÃO – E SOMENTE ELA – DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA. TAL COMPETÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 154, II, DA CF/88, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: ART. 154. A UNIÃO PODERÁ INSTITUIR: II - NA IMINÊNCIA OU NO CASO DE GUERRA EXTERNA, IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS, COMPREENDIDOS OU NÃO EM SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OS QUAIS SERÃO SUPRIMIDOS, GRADATIVAMENTE, CESSADAS AS CAUSAS DE SUA CRIAÇÃO. TRATA-SE, PORTANTO, DA COMPETÊNCIA QUE A UNIÃO POSSUI PARA INSTITUIR O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA – IEG.




QUAL O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (CND)?
R: ART. 205, P. Ú. CTN - [...] SERÁ SEMPRE EXPEDIDA NOS TERMOS EM QUE TENHA SIDO REQUERIDA E SERÁ FORNECIDA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO NA REPARTIÇÃO.


O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA, FRUTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA, SÓ PODERÁ SER INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR?
R: TAL IMPOSTO PODE SER INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA OU MESMO POR MEDIDA PROVISÓRIA, POIS NÃO FOI FEITA NENHUMA RESERVA À LEI COMPLEMENTAR. NA DICÇÃO DO CTN (ART. 76), O IEG É TEMPORÁRIO, DEVENDO SER SUPRIMIDO EM ATÉ 5 ANOS, CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DA PAZ.






O BIS IN IDEM É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: NÃO. QUANDO TAIS INCIDÊNCIAS SÃO DECORRENTES DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OCORRE O FENÔMENO DO BIS IN IDEM. É O CASO, POR EXEMPLO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) INCIDENTE SOBRE A APURAÇÃO DO LUCRO DAS EMPRESAS, QUE OCORRE CUMULATIVAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REPARE QUE NESTE CASO AMBOS OS TRIBUTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA AO BIS IN IDEM NO ÂMBITO DA CF/88.




O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.


A BITRIBUTAÇÃO É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: A BITRIBUTAÇÃO, POR OUTRO LADO, OCORRE QUANDO MAIS DE UM ENTE FEDERADO TRIBUTA O MESMO FATO GERADOR. EM REGRA, NESSE CASO, PERCEBE-SE QUE HÁ INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, POIS A CF/88 TRAÇOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DE CADA ENTE. UM EXEMPLO CLARO DE BITRIBUTAÇÃO SERIA A INSTITUIÇÃO, POR PARTE DE UM MUNICÍPIO, DE UMA ALÍQUOTA ADICIONAL SOBRE O IPVA, A SER COBRADO DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. MESMO NESSA HIPÓTESE, HÁ EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CF, COMO O IEG.






A BASE DE CÁLCULO DO IPVA ESTÁ SUJEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL??
R: NÃO.






A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.






O ICMS-COMBUSTÍVEIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM. APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO.


A CIDE-COMBUSTÍVEIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM. APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO.






A BASE DE CÁLCULO DO IPTU ESTÁ SUJEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL??
R: NÃO.






A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS INTERPRETA-SE LITERALMENTE?
R: CORRETO. PRECEITUA O ART. 111 DO CTN QUE: "INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE: I - SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; II - OUTORGA DE ISENÇÃO; III - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS".




EM RELAÇÃO AO IPVA, A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO PODERÁ ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENTES EM FUNÇÃO DO TIPO E UTILIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVE A ALÍQUOTA MÁXIMA FIXADA PELO SENADO FEDERAL?
R: ERRADO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO PODERÁ ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENTES EM FUNÇÃO DO TIPO E UTILIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVE A ALÍQUOTA MÍNIMA FIXADA PELO SENADO FEDERAL (CF/88 Art. 155, § 6º).


COM RELAÇÃO AO ASPECTO PESSOAL DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS É CORRETO AFIRMAR QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE?
R: ERRADO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL É O OBRIGADO A PAGAR. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA É O OBRIGADO A FAZER OU NÃO FAZER. O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GERA PENALIDADE PECUNIÁRIA. ESSA PENALIDADE PECUNIÁRIA FICA ABRANGIDA PELO CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.






COM RELAÇÃO AO ASPECTO PESSOAL DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS É CORRETO AFIRMAR QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO?
R: CORRETO. ART. 119 CTN. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO.




É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS?
R: NÃO. ARTIGO 198, PARÁGRAFO 3° DO CTN: NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS.


A PARTIR DO CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A MULTA NÃO É ESPÉCIE DE TRIBUTO PORQUE O TRIBUTO TEM QUE SER INSTITUÍDO MEDIANTE LEI, AO PASSO QUE A MULTA NÃO SE REVESTE DESTA OBRIGATORIEDADE?
R: ERRADO. TANTO O TRIBUTO, COMO A MULTA DEVEM RESPEITAR AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E POR SER UMA OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA PELO INFRATOR É ALCANÇADA PELA AMPLITUDE DO ART. 5º, II, CF E ART. 113, § 2º, CTN. “A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, NELA PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS”.




É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVAS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA?
R: CORRETO. O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 198 DO CTN ASSEVERA QUE NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.




É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PARCELAMENTO OU MORATÓRIA?
R: ERRADO. PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 198 DO CTN DISPÕE QUE NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PARCELAMENTO OU MORATÓRIA.


É CORRETO AFIRMAR QUE PODE HAVER A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO?
R: CORRETO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA. STF SÚMULA VINCULANTE Nº 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.




COMO SERÁ REALIZADO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2°, DO CTN: "O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERÁ REALIZADO MEDIANTE PROCESSO REGULARMENTE INSTAURADO, E A ENTREGA SERÁ FEITA PESSOALMENTE À AUTORIDADE SOLICITANTE, MEDIANTE RECIBO, QUE FORMALIZE A TRANSFERÊNCIA E ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DO SIGILO".




INCIDE ICMS SOBRE OPERAÇÃO QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS?
R: NÃO INCIDE (CERTO. ART. 155, § 2.º, X, B, DA CF).


É VEDADA A DIVULGAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA OU ECONÔMICA DO SUJEITO PASSIVO?
R: CORRETO. O ARTIGO 198 DO CTN DIPÕE QUE SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL, É VEDADA A DIVULGAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DE SEUS SERVIDORES, DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIROS E SOBRE A NATUREZA E O ESTADO DE SEUS NEGÓCIOS OU ATIVIDADE.






É CORRETO AFIRMAR QUE O ICMS TEM COMO FATO GERADOR AS OPERAÇÕES RELATIVAS À COMUNICAÇÃO?
R: CORRETO (ART. 155, II, DA CF).






É CORRETO AFIRMAR QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AO ICMS, A ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO, IMPLICARÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM MONTANTE DEVIDO NAS OPERAÇÕES SEGUINTES?
R: ERRADO. ART. 155, § 2.º, II, A, DA CF: II - A ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO: A) NÃO IMPLICARÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO NAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SEGUINTES.


É PERMITIDO, SEM QUE TAL SEJA CONSIDERADO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMETER A UMA SOCIEDADE ANÔNIMA PRIVADA O ENCARGO DE ARRECADAR IMPOSTOS?
R: CORRETO. O ART. 7º, § 3º, DO CTN, ESTABELECE QUE NÃO CONSTITUI DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA O COMETIMENTO, A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DO ENCARGO OU DA FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS.






AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS?
R: NÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É UM TRIBUTO DE COMPETÊNCIA COMUM, OU SEJA, TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PODEM INSTITUÍ-LAS.






É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS VIA EMENDA CONSTITUCIONAL?
R: A EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO CRIA IMPOSTOS, MAS SIM CONFERE A UM ENTE FEDERADO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA OS INSTITUIR.




EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO:
R: O POSTULADO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DOS IMPOSTOS, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 167 DA CF, DISPÕE QUE É PROIBIDA A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.


PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA?
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 7º DO CTN, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL, SALVO A ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE ARRECADAR E FISCALIZAR TRIBUTOS ENTRE OUTRAS ATIVIDADES A ESTAS RELACIONADAS (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA), QUE PODE SER DELEGADA DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A OUTRA. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É LETRA A.






É CORRETO AFIRMAR QUE A IMUNIDADE É UMA FORMA QUALIFICADA DE NÃO INCIDÊNCIA?
R: CORRETO.






EM QUE MOMENTO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: É CHAMADA DE O BRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTUDO, EMBORA EXISTA UMA OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA COM O FISCO, ESTA AINDA NÃO PODE SER EXIGIDA, POIS É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM PROCEDIMENTO OFICIAL PARA DEFINIR, A GROSSO MODO, O VALOR EXATO A SER PAGO E POR QUEM DEVERÁ SER PAGO. ESSE PROCEDIMENTO É DENOMINADO LANÇAMENTO. É COM O LANÇAMENTO QUE SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FAVOR DO FISCO. O LANÇAMENTO É REALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA AUTORIDADE FISCAL.


ESQUEMATIZE NA LINHA DO TEMPO COMO OCORRE O LANÇAMENTO DE UM TRIBUTO:
R: INICIA-SE COM A INSTITUIÇÃO DE UM TRIBUTO POR LEI – 1) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COM A OCORRÊNCIA NO MUNDO FÁTICO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU SEJA, 2) OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SURGE A 3) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COM O 4) LANÇAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE O 5) CRÉDITO TRIBUTÁRIO.






A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL E ACESSÓRIA, SENDO QUE PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE A PENALIDADE PECUNIÁRIA?
R: CTN, ART. 113, § 3º: A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.






CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: SIM. ART. 156, CTN. EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: VIII - A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 164. OBSERVAÇÃO: DE MANEIRA MAIS TÉCNICA, SOMENTE EXTINGUE O CRÉDITO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE.

S


S


DIFERENCIE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POR HOMOLOGAÇÃO E POR DECLARAÇÃO:
R: QUANDO O LANÇAMENTO É REALIZADO UNICAMENTE PELA AUTORIDADE, DENOMINAMOS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HÁ TAMBÉM SITUAÇÕES EM QUE O CONTRIBUINTE FICA OBRIGADO A PRESTAR DECLARAÇÕES QUE SUBSIDIEM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A REALIZAR O LANÇAMENTO, HIPÓTESE QUE CARACTERIZA O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. POR ÚLTIMO, NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O CONTRIBUINTE REALIZA QUASE TODAS AS ATIVIDADES, INCLUSIVE REALIZANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO, CABENDO À AUTORIDADE A POSTERIOR CONFERÊNCIA, REALIZANDO A HOMOLOGAÇÃO.