REVISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A AUTORIZAÇÃO É UM ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO?
   R: SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO HÁ MUITO CONSAGRADO, A AUTORIZAÇÃO, SEJA QUAL FOR O SEU OBJETO, É UM ATO DISCRICIONÁRIO. ASSIM, CABE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DECIDIR SOBRE A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DO DEFERIMENTO, OU NÃO, DA AUTORIZAÇÃO REQUERIDA. SIGNIFICA, DIZER, NÃO SE PODE COGITAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR À OBTENÇÃO DO ATO. ADEMAIS, TRATA-SE DE UM ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO, OU SEJA, MESMO DEPOIS DE OBTIDA A AUTORIZAÇÃO, NÃO TÊM O PARTICULAR DIREITO À SUA MANUTENÇÃO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO REVOGÁ-LA A QUALQUER TEMPO.

2. NO QUE TANGE AO PROCESSO CONTRA O ESTADO EM RESPONSABILIDADE POR ATO DE SEUS AGENTES, NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA DUPLA GARANTIA?
   R: STF O OFENDIDO NÃO PODERÁ PROPOR A DEMANDA DIRETAMENTE CONTRA O AGENTE PÚBLICO. DUPLA GARANTIA PORQUE A VÍTIMA NÃO TEM QUE PROVAR QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU COM DOLO OU CULPA. A SEGUNDA GARANTIA É EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU O DANO. O SERVIDOR REALIZA A VONTADE DO ESTADO EM SUA ATUAÇÃO. LOGO, QUEM CAUSA O DANO AO PARTICULAR É O ESTADO E NÃO O SERVIDOR. ESTE SERVIDOR SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO DANO SE FOR ACIONADO PELO PRÓPRIO ESTADO, EM AÇÃO REGRESSIVA, APÓS O PODER PÚBLICO JÁ TER RESSARCIDO O OFENDIDO. (RE 720275/SC 2012).
3. O STJ ADOTA A TESE DA DUPLA GARANTIA EM PROCESSO CONTRA O ESTADO POR RESPONSABILIDADE DE ATO DE SEUS AGENTES?
   R: NÃO. A VÍTIMA TEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER SE QUER AJUIZAR A AÇÃO: SOMENTE CONTRA O ESTADO; SOMENTE CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO; CONTRA O ESTADO E O SERVIDOR PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO. ADOTADA PELA 4ª TURMA DO STJ NO RESP 1.325.862-PR, 2013 (INFO 532). É A POSIÇÃO TAMBÉM DA DOUTRINA MAJORITÁRIA (EXS: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).

4. QUAIS OS EFEITOS DA APELAÇÃO QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO?
   R: DECRETO-LEI Nº 3365/41, ART. 28, DA SENTENÇA QUE FIXAR O PREÇO DA INDENIZAÇÃO CABERÁ APELAÇÃO COM EFEITO SIMPLESMENTE DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA PELO EXPROPRIADO, E COM AMBOS OS EFEITOS, QUANDO O FOR PELO EXPROPRIANTE.

5. EM QUE SITUAÇÕES HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO?
   R: O ESTADO EXONERAR-SE-Á DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SE PROVAR: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; FORÇA MAIOR; OU AINDA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. EM CASO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA EM PROPORÇÃO AO GRAU DE CULPA DESTA (CARLOS ROBERTO GONÇALVES).
6. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
   R: SIM. ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) VII - CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE.

7. É CORRETO AFIRMAR QUE AS COMPRAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÃO, DENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, SUBMETER-SE A CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO ESPECÍFICAS DO SETOR PÚBLICO?
   R: ERRADO. ART. 15, LEI 8666/93: AS COMPRAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÃO: III - SUBMETER-SE ÀS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO SEMELHANTES ÀS DO SETOR PRIVADO.

8. É DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS?
   R: DISPENSÁVEL (ART. 24, XV DA LEI 8666/93), PARA OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS, DE AUTENTICIDADE CERTIFICADA, DESDE QUE COMPATÍVEIS OU INERENTES ÀS FINALIDADES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
9. OS LICITANTES FICARÃO LIBERADOS DO COMPROMISSO SE DECORRIDOS QUANTOS DIAS DA DATA DA ENTREGA DE SUAS PROPOSTAS?
   R: LEI 8666/93, ART. 64, § 3° DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS, SEM CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO, FICAM OS LICITANTES LIBERADOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS.

10. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PARA LEILÃO PELA LEI 8666/93?
    R: ART. 22, § 5°: LEILÃO É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS PARA A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO OU DE PRODUTOS LEGALMENTE APREENDIDOS OU PENHORADOS, OU PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PREVISTA NO ART. 19, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO.

11. PARA OTIMIZAR O PROCESSO DE COMPRAS NO SETOR PÚBLICO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, NO EDITAL DE LICITAÇÃO DEVERÁ SER DESCRITO DETALHADAMENTE O OBJETO A SER CONTRATADO?
    R: ERRADO (CESPE) ART. 40 DA LEI 8666/93: O EDITAL CONTERÁ [...] OBRIGATORIAMENTE, O SEGUINTE: I - OBJETO DA LICITAÇÃO, EM DESCRIÇÃO SUCINTA E CLARA.
12. QUAL O LIMITE PARA VENDA DE BENS MÓVEIS POR LEILÃO?
    R: R$ 650.000,00. LEI 8666/93, ART. 17, § 6° PARA A VENDA DE BENS MÓVEIS AVALIADOS, ISOLADA OU GLOBALMENTE, EM QUANTIA NÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 23, INCISO II, ALÍNEA "B" DESTA LEI, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ PERMITIR O LEILÃO.

13. O REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SER REALIZADO POR QUAL(IS) MODALIDADE(S) DE LICITAÇÃO?
    R: PREGÃO (LEI 10520/2002, ARTs. 11 E 12) OU CONCORRÊNCIA (LEI 8666/93, ART. 15, § 3°, I).

14. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PARA BENS COMUNS PELA LEI DO PREGÃO?
    R: LEI 10520/2002, ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE BENS E SERVIÇOS COMUNS, PARA OS FINS E EFEITOS DESTE ARTIGO, AQUELES CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO.

15. É DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS?
    R: DISPENSÁVEL (ART. 24, XV DA LEI 8666/93), PARA OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS, DE AUTENTICIDADE CERTIFICADA, DESDE QUE COMPATÍVEIS OU INERENTES ÀS FINALIDADES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
16. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ CABÍVEL O TIPO DE LICITAÇÃO “MELHOR TÉCNICA” OU “TÉCNICA E PREÇO”?
    R: LEI 8666/93, ART. 46. OS TIPOS DE LICITAÇÃO "MELHOR TÉCNICA" OU "TÉCNICA E PREÇO" SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, EM ESPECIAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CÁLCULOS, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO E DE ENGENHARIA CONSULTIVA EM GERAL E, EM PARTICULAR, PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO ANTERIOR.

17. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESEJA REALIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE TOTALIZAM R$ 1.000.000,00. PARA TANTO, QUAL MODALIDADE DE LICITAÇÃO DEVERÁ ADOTAR?
    R: CONCORRÊNCIA. EM REGRA SERIA LEILÃO, PORÉM, PARA A VENDA DE BENS MÓVEIS AVALIADOS, ISOLADA OU GLOBALMENTE, EM QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE DA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS (R$ 650.000,00), A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ USAR A CONCORRÊNCIA (ART. 17, § 6º).

18. QUANDO REGIDOS PELA LEI 8.666/1993, OS CONTRATOS RELATIVOS AO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E À UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA PODEM TER ATÉ QUAL DURAÇÃO?
    R: PODE ESTENDER-SE PELO PRAZO DE ATÉ 48 MESES APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO (ART. 57).
19. É CORRETO AFIRMAR QUE A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AVALIAÇÃO PRÉVIA E DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA?
    R: A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NÃO É NECESSÁRIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. APENAS PARA AS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS (LEI 8666/93, ART. 17, I).

20. É CORRETO AFIRMAR QUE O TERMO DE REFERÊNCIA É O DOCUMENTO USADO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E PODE SER COMPARADO AO PROJETO BÁSICO EXIGIDO PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS?
    R: CORRETO.

21. EM QUE CASOS O PERCENTUAL MÁXIMO PARA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL EM RAZÃO DO VALOR SERÁ DUPLICADO?
    R: ART. 24, § 1° OS PERCENTUAIS REFERIDOS NOS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO 20% PARA COM-PRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA E POR AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO QUALIFICADAS, NA FORMA DA LEI, COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS.
22. É CORRETO AFIRMAR QUE NAS COMPRAS DEVERÃO SER OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS DO BEM A SER ADQUIRIDO, PODENDO EVENTUALMENTE SER INDICADA MARCA DE PREFERÊNCIA DO ÓRGÃO?
    R: CORRETO (ESAF). COMO REGRA, É VEDADA A INDICAÇÃO DE MARCA DO BEM A SER ADQUIRIDO. PORÉM, QUANDO FOR TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL, PRINCIPALMENTE PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ INDICAR A MARCA DE SUA PREFERÊNCIA. LEI 8666/93, ART. 15 (...) § 7° NAS COMPRAS DEVERÃO SER OBSERVADAS, AINDA: I - A ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO BEM A SER ADQUIRIDO SEM INDICAÇÃO DE MARCA. PORÉM: ART. 7º (...) § 5° É VEDADA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO CUJO OBJETO INCLUA BENS E SERVIÇOS SEM SIMILARIDADE OU DE MARCAS, CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES EXCLUSIVAS, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL, OU AINDA QUANDO O FORNECIMENTO DE TAIS MATERIAIS E SERVIÇOS FOR FEITO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA, PREVISTO E DISCRIMINADO NO ATO CONVOCATÓRIO.

23. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 (DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE) É NECESSÁRIO QUE HAJA PREJUÍZO AO ERÁRIO?
    R: SIM. A DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DEVE EFETIVAMENTE PROVOCAR DANO AO ERÁRIO, ISTO É, PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS (REsp 1185582 SP 2010/0049101-6).
24. PARA QUE UM SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO POSSA SER CONTRATADO POR INEXIGIBILIDADE, DEVE ATENDER A QUAIS REQUISITOS?
    R: DEVE ATENDER A 4 REQUISITOS, CUMULATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 25, II DA LEI 8.666: (I) ESTAR ENUMERADO NO ART. 13 DA LEI 8.666; (II) POSSUIR NATUREZA SINGULAR, FORA DO COMUM; (III) SER PRESTADO POR PROFISSIONAL OU EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; (IV) NÃO SER DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

25. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO ENSEJA INVALIDAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO A ESCOLHA DE LOCAL INÓSPITO QUANDO TODOS OS POTENCIAIS INTERESSADOS TENHAM ACESSO AO CERTAME?
    R: ERRADO. PARA MARÇAL JUSTEN FILHO, “A COMPETÊNCIA PARA FIXAR O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDA DE MODO A REDUZIR A COMPETITIVIDADE OU RESTRINGIR A PUBLICIDADE DO CERTAME (...) AINDA QUANDO TODOS OS POTENCIAIS INTERESSADOS TENHAM ACESSO AO CERTAME, HAVERÁ INVIABILIDADE SE HOUVER A ESCOLHA DE UM LOCAL INÓSPITO, TORNANDO INVIÁVEL O ACOMPANHAMENTO POR PARTE DOS CIDADÃOS”.

26. QUAIS AS MODALIDADES DE GARANTIA PREVISTAS NA LEI 8666/93?
    R: CAUÇÃO EM DINHEIRO OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA; SEGURO-GARANTIA; FIANÇA BANCÁRIA (ART. 56, §1º).
27. O CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 (DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE) EXIGE DOLO ESPECÍFICO?
    R: SIM. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DA APN N. 480/MG, A CONSUMAÇÃO DO CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS (STJ 2013).

28. COMO O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM CONTRATO DE ADESÃO, TODO O SEU CONTEÚDO SERÁ DEFINIDO UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO?
    R: SEGUNDO A MARIA SYLVIA DI PIETRO, “TODAS AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO FIXADAS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO”. CONTUDO, PARA O CESPE, ALGUMAS DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS NÃO SÃO, A RIGOR, FIXADAS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. UMA DELAS É O PREÇO, QUE DEPENDE DA PROPOSTA OFERECIDA PELO CONTRATADO NA LICITAÇÃO. A OUTRA É A GARANTIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 56, §1º DA LEI 8.666/1993, DEVERÁ SER ESCOLHIDA PELO CONTRATADO DENTRE AS ALTERNATIVAS ELENCADAS NA LEI (CAUÇÃO, SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA).
29. A ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM POSSUI A PRERROGATIVA DE APLICAR SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA AO CONTRATADO, CASO ESTE DEIXE DE CUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE O OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUE SANÇÕES SÃO ESSAS?
    R: ADVERTÊNCIA (ART. 87, I); MULTA, POR ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 86) OU NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO (ART. 87, I); SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO; IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS (ART. 87, III); DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 87, IV).

30. A ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO BEM A SER ADQUIRIDO, SEM INDICAÇÃO DE MARCA, E A DEFINIÇÃO DAS UNIDADES/ QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS SÃO INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS NO PROCESSO DE COMPRA?
    R: CERTA, NOS TERMOS DO ART. 15, §7º, I E II DA LEI 8.666: § 7° NAS COMPRAS DEVERÃO SER OBSERVADAS, AINDA: I - A ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO BEM A SER ADQUIRIDO SEM INDICAÇÃO DE MARCA; II - A DEFINIÇÃO DAS UNIDADES E DAS QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS EM FUNÇÃO DO CONSUMO E UTILIZAÇÃO PROVÁVEIS, CUJA ESTIMATIVA SERÁ OBTIDA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, MEDIANTE ADEQUADAS TÉCNICAS QUANTITATIVAS DE ESTIMAÇÃO.
31. EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, A COMPRA PODERÁ SER REALIZADA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO?
    R: ERRADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 8.666: ART. 14. NENHUMA COMPRA SERÁ FEITA SEM A ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DE SEU OBJETO E INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA SEU PAGAMENTO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE TIVER DADO CAUSA.

32. É CORRETO AFIRMAR QUE SERÁ PUNIDA CRIMINALMENTE A EMPRESA QUE SE BENEFICIOU DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE ILEGAL, PARA CELEBRAR CONTRATO COM O PODER PÚBLICO?
    R: ERRADO. PARA INCORRER NA MESMA PENA, A EMPRESA CONTRATADA, ALÉM DE TER SE BENEFICIADO DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE ILEGAL, TEM QUE, COMPROVADAMENTE, TER CONCORRIDO PARA A CONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE (ART. 89, § ÚN. DA LEI 8666/93).

33. QUAIS AS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO?
    R: QUALITATIVA: QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS SEUS OBJETIVOS. QUANTITATIVA: QUANDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DE SEU OBJETO.
34. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO?
    R: NÃO. A LETRA DA LEI (ART. 71, §1º DA LEI 8.666/1993) ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS É EXCLUSIVA DO CONTRATADO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA À ADMINISTRAÇÃO, EXCETO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, HIPÓTESE EM A ADMINISTRAÇÃO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE (E NÃO SUBSIDIARIAMENTE). EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, O STF ENTENDE QUE, EXCEPCIONALMENTE, NO EXAME DE CASOS CONCRETOS, É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA (E NÃO SOLIDÁRIA) DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO SE COMPROVAR SUA OMISSÃO CULPOSA NO EXERCÍCIO DO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) OU DE ESCOLHA ADEQUADA DA EMPRESA A CONTRATAR (CULPA IN ELIGENDO).

35. EM QUE SITUAÇÕES É POSSÍVEL A SUBCONTRATAÇÃO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO?
    R: O ART. 72 DA LEI 8.666/1993 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL (E NÃO TOTAL!) DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO, DESDE QUE ESTEJA: PREVISTA NO EDITAL; E PREVISTA NO CONTRATO; E DENTRO DO LIMITE ADMITIDO, EM CADA CASO, PELA ADMINISTRAÇÃO. RESSALTE-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE ESTABELECER OS LIMITES DAS PARTES DO OBJETO DO CONTRATO CUJA EXECUÇÃO PODERÁ SER SUBCONTRATADA.
36. NO QUE CONSISTE A GARANTIA DA PROPOSTA?
    R: A GARANTIA DE PROPOSTA, EMBORA SEJA PRESTADA NAS MESMAS MODALIDADES PREVISTAS PARA A GARANTIA DO CONTRATO (CAUÇÃO, SEGURO E FIANÇA), É EXIGIDA AINDA DURANTE A LICITAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO INIBIR QUE A EMPRESA VENCEDORA SE RECUSE A ASSINAR O CONTRATO (EM CASO DE NEGATIVA, A GARANTIA É REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO) E TAMBÉM PARA SERVIR COMO MEDIDA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. É LIMITADA A 1% DO VALOR ESTIMADO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO (A GARANTIA DO CONTRATO, REGRA GERAL, É DE ATÉ 5% DO VALOR DO CONTRATO, PODENDO SER DE ATÉ 10% NAS CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO E COMPLEXIDADE TÉCNICA).

37. DE ACORDO COM A LEI GERAL DE LICITAÇÕES, QUAL O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO NA IMPRENSA OFICIAL?
    R: LEI 8666/93, ART. 61. PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL, QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA SUA EFICÁCIA, SERÁ PROVIDENCIADA PELA ADMINISTRAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE SUA ASSINATURA, PARA OCORRER NO PRAZO DE VINTE DIAS DAQUELA DATA, QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, AINDA QUE SEM ÔNUS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTA LEI.
38. ACERCA DA ABRANGÊNCIA DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR (ART. 87, III) E DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (ART. 87, IV), PARA O STJ, A PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) ATINGIDA POR ESSAS PENALIDADES ESTARIA IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APENAS COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE LHE APLICOU A SANÇÃO OU COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
    R: TANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA QUANTO A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PRODUZEM EFEITOS PERANTE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (STJ Resp 174.274/SP).

39. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PRODUZEM EFEITOS EX-NUNC OU EX-TUNC?
    R: EX-NUNC, NÃO AFETANDO, AUTOMATICAMENTE, CONTRATOS EM ANDAMENTO CELEBRADOS ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE (STJ ).

40. VIA DE REGRA, QUAL A DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?
    R: EM REGRA, O PRAZO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. COMO OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS TEM DURAÇÃO DE UM ANO, OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMO REGRA GERAL, TAMBÉM DEVERÃO TER DURAÇÃO ANUAL.
41. NO QUE CONSISTE A GARANTIA EM CAUÇÃO?
    R: A GARANTIA EM CAUÇÃO PODE SER CONSTITUÍDA EM ESPÉCIE OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DESDE QUE EMITIDOS SOB A FORMA ESCRITURAL, MEDIANTE REGISTRO EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL E AVALIADOS PELOS SEUS VALORES ECONÔMICOS, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ART. 56, §1º, I, LEI 8666/93).

42. NO QUE CONSISTE O SEGURO-GARANTIA?
    R: A LEI O DEFINE COMO O SEGURO QUE GARANTE O FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR EMPRESAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS (ART. 6º, VI, LEI 8666/93). TAL GARANTIA É OFERECIDA POR EMPRESA SEGURADORA, QUE SE OBRIGA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO, DA OBRA OU DO FORNECIMENTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATADO.

43. DISCORRA SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
    R: CONSISTE EM ANÁLISE REALIZADA ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIAMENTE, DESTINADA A REESTABELECER A RELAÇÃO ORIGINAL ENTRE ENCARGOS E VANTAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESUME-SE NUMA COMPARAÇÃO ENTRE AS SITUAÇÕES EXISTENTES EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS.
44. EXPLIQUE A EMPREITADA INTEGRAL:
    R: NA EMPREITADA INTEGRAL, A ADMINISTRAÇÃO CONTRATA UM EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS DAS OBRAS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS. NORMALMENTE DIZ RESPEITO A OBJETOS REVESTIDOS DE MAIOR VULTO E COMPLEXIDADE. NESSE REGIME, O CONTRATADO ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO OBJETO ATÉ A ENTREGA À ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE PARA USO. EX: CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL, INCLUINDO, ALÉM DO EDIFÍCIO EM SI, OS LEITOS, AS MÁQUINAS E OS DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO; OU SEJA, O EMPREITEIRO ENTREGA O OBJETO PRONTO PARA USO. REPARE QUE A EMPREITADA INTEGRAL NÃO SE CONFUNDE COM A EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL POR EMPREITADA GLOBAL ABRANGERIA APENAS A OBRA, OU SEJA, O EDIFÍCIO EM QUE O FUTURO HOSPITAL FUNCIONARIA.

45. CONCEITUE A TEORIA DA IMPREVISÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
    R: A TEORIA DA IMPREVISÃO SE APLICA QUANDO, NO CURSO DO CONTRATO, OCORREREM EVENTOS EXCEPCIONAIS E IMPREVISÍVEIS QUE PROVOCAM DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AJUSTE. A TEORIA TAMBÉM SE APLICA PARA FATOS PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, NÃO PROVOCADAS PELA VONTADE DAS PARTES.
46. QUAL PRINCÍPIO FUNDAMENTA A TEORIA DA IMPREVISÃO?
    R: O FUNDAMENTO DA TEORIA É O PRINCÍPIO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS (“ENQUANTO AS COISAS ESTÃO ASSIM”), CONSIDERADO IMPLÍCITO EM TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, SEGUNDO O QUAL O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO DESDE QUE PRESENTES AS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES QUANDO O AJUSTE FOI FIRMADO. MUDADAS PROFUNDAMENTE TAIS CONDIÇÕES, ROMPE-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ENSEJANDO, POR CONSEGUINTE, A ALTERAÇÃO (REVISÃO) DO CONTRATO, QUANDO FOR POSSÍVEL REESTABELECER A SUA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INICIAL OU, CASO CONTRÁRIO, A RESCISÃO DO AJUSTE.

47. CONCEITUE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR:
    R: HÁ GRANDE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. HELY LOPES MEIRELLES DEFENDE QUE A FORÇA MAIOR É DEFINIDA COMO SENDO O EVENTO HUMANO QUE, POR IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, CRIA A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REGULAR EXECUÇÃO DO CONTRATO. SÃO EXEMPLOS: GREVE QUE PARALISE OS TRANSPORTES OU A FABRICAÇÃO DE UM PRODUTO QUE DEPENDA A REGULAR EXECUÇÃO DO CONTRATO. JÁ O CASO FORTUITO É EVENTO DA NATUREZA TAMBÉM INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL GERADOR DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE REGULAR EXECUÇÃO DO CONTRATO. SÃO EXEMPLOS: TUFÃO DESTRUIDOR EM REGIÃO NÃO SUJEITA A ESSE TIPO DE FENÔMENO E INUNDAÇÃO IMPREVISÍVEL QUE CUBRA O LOCAL DA OBRA.
48. EXPLIQUE A EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO:
    R: A EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO É UTILIZADA QUANDO SE CONTRATA A EXECUÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO POR PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS (EX: METROS QUADRADOS DE MUROS LEVANTADOS, METROS CÚBICOS DE CONCRETO FUNDIDO, QUILÔMETROS DE ESTRADA ASFALTADA ETC.). DIFERENTEMENTE DA CONTRATAÇÃO POR PREÇO GLOBAL, A EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO É MAIS SUSCETÍVEL DE VARIAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É MAIS ADEQUADA PARA CONTRATOS CUJAS QUANTIDADES DE SERVIÇOS E DE MATERIAIS NÃO SÃO DEFINIDAS PRECISAMENTE, COMO NAS REFORMAS E NAS OBRAS DE TERRAPLANAGEM.

49. EXPLIQUE A EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL:
    R: NA EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, A CONTRATAÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO É FEITA POR PREÇO CERTO PARA A TOTALIDADE DO OBJETO. É MAIS USADA NOS CONTRATOS DE OBJETOS CORRIQUEIROS, EM QUE OS QUANTITATIVOS DE MATERIAIS NÃO SOFREM GRANDES FLUTUAÇÕES E QUE PODEM SER MAIS BEM IDENTIFICADOS NA ÉPOCA DE ELABORAÇÃO DO PROJETO. EX: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. NESSE REGIME, O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS OU ETAPAS DEFINIDOS EM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.
50. NO QUE CONSISTE A FIANÇA BANCÁRIA?
    R: TRATA-SE DE MODALIDADE DE GARANTIA COMERCIAL PRESTADA POR TERCEIROS (MAIS PROPRIAMENTE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), TAMBÉM DENOMINADA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NESSA MODALIDADE, UM BANCO SE RESPONSABILIZA POR PAGAR UM DETERMINADO VALOR À ADMINISTRAÇÃO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATADO (A OBRIGAÇÃO DO BANCO SE LIMITA AO VALOR AFIANÇADO, DIFERENTEMENTE DO SEGURO-GARANTIA, QUE COBRE A EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO).

51. DISCORRA SOBRE A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
    R: SOLUÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA OS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, QUE VENHAM A SER OBJETO DE RENOVAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EM FACE DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS CONTRATUAIS (PRINCIPALMENTE CUSTOS TRABALHISTAS). DEVE HAVER PREVISÃO PARA TANTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

52. COMO A TEORIA DA IMPREVISÃO AFETA A RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?
    R: QUANDO ESSES EVENTOS LEVAM À INEXECUÇÃO CONTRATUAL, A PARTE INADIMPLENTE FICA ISENTA DE RESPONSABILIDADE, POR CONTA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.
53. QUAL O LIMITE DA GARANTIA DO CONTRATO?
    R: REGRA GERAL, A GARANTIA NÃO PODERÁ EXCEDER A 5% DO VALOR DO CONTRATO E SERÁ ATUALIZADA NAS CONDIÇÕES DESTE. ESSE LIMITE PODERÁ SER ELEVADO PARA ATÉ 10% DO VALOR DO CONTRATO NAS CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO QUE ENVOLVAM ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCOS FINANCEIROS CONSIDERÁVEIS, DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PARECER TECNICAMENTE APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 56, §2º E 3º, DA LEI 8666/93).

54. DISCORRA SOBRE O REAJUSTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
    R: ENVOLVE UMA PREVISÃO CONTRATUAL DE INDEXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PARTICULAR A UM DETERMINADO ÍNDICE (EX: ÍNDICE DE INFLAÇÃO), DE MODO A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO PREÇO PERIODICAMENTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE.

55. O PRINCÍPIO DO INFORMALISMO REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO?
    R: SIM. INFORMALISMO NÃO SIGNIFICA, NESSE CASO, AUSÊNCIA DE FORMA; O PROCESSO ADMINISTRATIVO É FORMAL NO SENTIDO DE QUE DEVE SER REDUZIDO A ESCRITO E CONTER DOCUMENTADO TUDO O QUE OCORRE NO SEU DESENVOLVIMENTO; É INFORMAL NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A FORMAS RÍGIDAS.
56. SEGUNDO A LEI DO PREGÃO, QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4° DESTA LEI, POR QUAL PRAZO?
    R: LEI 10520/2002, ART. 7º PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS [...].

57. NO CASO DE NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APÓS QUANTOS DIAS O PARTICULAR CONTRATADO PODE DEMANDAR A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OU, AINDA, PARALISAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS?
    R: NOS TERMOS DO ART. 78, XV DA LEI 8.666/1993, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOMENTE APÓS 90 DIAS DE ATRASO É QUE O PARTICULAR CONTRATADO PODE DEMANDAR A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OU, AINDA, PARALISAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

58. CONSIDERE QUE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENHA CELEBRADO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DETERMINADO ÓRGÃO PÚBLICO. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO?
    R: NÃO. DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE EXIGIR, UNILATERALMENTE, A ALTERAÇÃO DA GARANTIA, DAÍ O ERRO. A TROCA SÓ É POSSÍVEL SE HOUVER ACORDO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 65, II, “A” DA LEI 8.666.

59. EXPLIQUE A TAREFA COMO FORMA DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
    R: A TAREFA OCORRE QUANDO SE AJUSTA MÃO-DE-OBRA PARA PEQUENOS TRABALHOS POR PREÇO CERTO, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

60. OS CONTRATOS PODEM SER ALTERADOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS SEUS OBJETIVOS?
    R: SIM. LEI 8666/93, ART. 65. OS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI PODERÃO SER ALTERADOS, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, NOS SEGUINTES CASOS: I - UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO: A) QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS SEUS OBJETIVOS.
61. EXPLIQUE A TEORIA DA CULPA ANÔNIMA:
    R: TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO OU FAUTE DU SERVICE - PARA MAIOR PROTEÇÃO À VÍTIMA, A RESPONSABILIDA-DE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVOLUIU DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CIVILISTA) PARA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA BASEADA NA CULPA DO SERVIÇO. NESTE CASO, A VÍTIMA APENAS DEVE COMPROVAR QUE O SERVIÇO FOI MAL PRESTADO OU PRESTADO DE FORMA INEFICIENTE OU AINDA COM ATRASO, SEM NECESSARIAMENTE APONTAR O AGENTE CAUSADOR. NÃO SE BASEIA NA CULPA DO AGENTE, MAS DO SERVIÇO COMO UM TODO E, POR ISSO, DENOMINAMOS CULPA ANÔNIMA. POSTERIORMENTE EVOLUÍMOS PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

62. QUAL A PRINCIPAL DIFERENÇA ENTRE CONVÊNIOS E CONTRATOS?
    R: NOS CONTRATOS, OS INTERESSES DAS PARTES SÃO DIVERSOS E OPOSTOS ENQUANTO NOS CONVÊNIOS OS INTERESSES SÃO MÚTUOS. NOS CONVÊNIOS NÃO EXISTEM PARTES, E SIM PARTÍCIPES. POR EXEMPLO: EM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O VENDEDOR QUER ALIENAR O BEM PARA RECEBER O MAIOR PREÇO E O COMPRADOR QUER ADQUIRIR O BEM PAGANDO O MENOR PREÇO; NO CONVÊNIO, AO CONTRÁRIO, TODOS OS PARTICIPANTES QUEREM A MESMA COISA, OU SEJA, UM ESTUDO, UM PROJETO, UMA OBRA, UM SERVIÇO, QUE SERÃO USUFRUÍDOS POR TODOS OS PARTÍCIPES OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO.
63. CASO O MUNICÍPIO PRETENDA CONTRATAR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PRESTADOS POR UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CRIADA COM ESSE PROPÓSITO ESPECÍFICA, PODERÁ HAVER DISPENSA DE LICITAÇÃO?
    R: SIM. LEI 8666/93, ART. 24 É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: XVI - PARA A IMPRESSÃO DOS DIÁRIOS OFICIAIS, DE FORMULÁRIOS PADRONIZADOS DE USO DA ADMINISTRAÇÃO, E DE EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS, BEM COMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIADOS PARA ESSE FIM ESPECÍFICO.

64. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR?
    R: MARIA SYLVIA ZANELA DI PIETRO TEMOS ENTENDIDO, DESDE A PRIMEIRA EDIÇÃO DESTE LIVRO, QUE FORÇA MAIOR É ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL E ESTRANHO À VONTADE DAS PARTES, COMO UMA TEMPESTADE, UM TERREMOTO, UM RAIO. NÃO SENDO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODE INCIDIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO; NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. JÁ O CASO FORTUITO - QUE NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO - OCORRE NOS CASOS EM QUE O DANO SEJA DECORRENTE DE ATO HUMANO OU DE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO; QUANDO SE ROMPE, POR EXEMPLO, UMA ADUTORA OU UM CABO ELÉTRICO, CAUSANDO DANO A TERCEIROS, NÃO SE PODE FALAR EM FORÇA MAIOR, DE MODO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
65. EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, PODE O CHEFE DO EXECUTIVO, POR DECRETO, AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO?
    R: ERRADO. O ART. 37, IX, DA CF, PREVÊ O SEGUINTE: IX - A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

66. COMO SÃO CHAMADOS OS AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO?
    R: SERVIDORES TEMPORÁRIOS.

67. É CORRETO AFIRMAR QUE O CONTRATO DE CONCESSÃO DEVERÁ PREVER A POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE MECANISMOS PRIVADOS PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS AO CONTRATO?
    R: ERRADO, POIS É FACULTATIVA A PREVISÃO. LEI 8987/95. ART. 23-A. O CONTRATO DE CONCESSÃO PODERÁ PREVER O EMPREGO DE MECANISMOS PRIVADOS PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS AO CONTRATO, INCLUSIVE A ARBITRAGEM, A SER REALIZADA NO BRASIL E EM LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

68. COMO PODE SER CLASSIFICADO O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AO MOMENTO DO EXERCÍCIO?
    R: QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: A) CONTROLE PRÉVIO: TAMBÉM CHAMADO DE CONTROLE A PRIORI, É AQUELE REALIZADO ANTES DO ATO CONTROLADO. EXEMPLO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE ATO ILEGAL; B) CONTROLE CONCOMITANTE: PROMOVIDO CONCOMITANTEMENTE À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CONTROLADA. EXEMPLO: FISCALIZAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA; C) CONTROLE POSTERIOR: CONHECIDO TAMBÉM COMO CONTROLE A POSTERIORI, É REALIZADO A PROVA DE PROCURADOR MUNICIPAL DE MANAUS ELABORADA PELA FCC CONSIDEROU CORRETA A ASSERTIVA: “O CONTROLE EXTERNO DEVE SER FEITO NÃO MAIS VISANDO APENAS AO QUE CHAMAMOS LEGALIDADE FORMAL, MAS TAMBÉM NO QUE RESPEITA À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE”. APÓS A PRÁTICA DO ATO CONTROLADO. EXEMPLO: AÇÃO POPULAR PROPOSTA VISANDO ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (MAZZA).

69. QUAIS OS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO?
    R: PARA SER VÁLIDA, A CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DEVE SER A) FEITA POR TEMPO DETERMINADO (A LEI PREVÊ PRAZOS MÁXIMOS); B) COM O OBJETIVO DE ATENDER A UMA NECESSIDADE TEMPORÁRIA; C) E QUE SE CARACTERIZE COMO SENDO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (STF ADI 3210/PR).
70. A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR OMISSÃO DO ESTADO SERÁ SEMPRE SUBJETIVA?
    R: NÃO. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SERÁ SUBJETIVA NO CASO DE OMISSÃO GENÉRICA. SERÁ OBJETIVA NO CASO DE OMISSÃO ESPECÍFICA, POIS AÍ HÁ DEVER INDIVIDUALIZADO DE AGIR (SÉRGIO CAVALIERI FILHO).

71. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA?
    R: CORRETO. ART. 37 DA CF, § 6º AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.

72. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO SERVIDOR TEMPORÁRIO?
    R: AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA (FUNÇÃO AUTÔNOMA, JUSTAMENTE POR NÃO ESTAR VINCULADA A CARGO OU EMPREGO). O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE (ART. 37, IX) E O PODER PÚBLICO É UM VÍNCULO DE CUNHO ADMINISTRATIVO.
73. É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER REGULAR E PERMANENTE?
    R: O STF ENTENDE QUE O ART. 37, IX, DA CF/88 AUTORIZA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATE PESSOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, TANTO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL, TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL, COMO TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CARÁTER REGULAR E PERMANENTE, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (ADI 3068, PLENO, 2004).

74. QUAIS SÃO, SEGUNDO O STF, AS LIMITAÇÕES MATERIAIS E FORMAIS EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS?
    R: O INCISO IX DO ART. 37 IMPÕE DUAS LIMITAÇÕES AO ADMINISTRADOR PÚBLICO: 1) LIMITAÇÃO FORMAL: EXIGÊNCIA DE UMA LEI QUE REGULAMENTE O TEMA; 2) LIMITAÇÃO MATERIAL: EXIGÊNCIA DE QUE ESSA LEI DESCREVA AS HIPÓTESES EM QUE SERÁ PERMITIDA A CONTRATAÇÃO, O TEMPO MÁXIMO DETERMINADO E QUAL É A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE A JUSTIFICA. ESSA LIMITAÇÃO MATERIAL É FEITA PELA CF PARA IMPEDIR QUE O LEGISLADOR EDITE NORMAS QUE, DISFARÇADAS DE SITUAÇÕES DO INCISO IX, PERMITAM BURLAR A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ADI 3237/DF, 2014).
75. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A CORRENTE ANTIVOLUNTARISTA?
    R: REJEITANDO A UTILIZAÇÃO TRADICIONAL DO CRITÉRIO DA VOLUNTARIEDADE, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO SUSTENTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO É ENUNCIADO PRESCRITIVO, DECLARAÇÃO JURÍDICA VOLTADA A DISCIPLINAR COMO COISAS E SITUAÇÕES “DEVEM SER”, AO PASSO QUE O FATO ADMINISTRATIVO NÃO POSSUI CARÁTER PRESCRITIVO, SENDO SIMPLESMENTE UM ACONTECIMENTO A QUE A LEI ATRIBUI CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. O AUTOR INDICA TRÊS IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DISTINÇÃO ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO: “(A) ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER ANULADOS E REVOGADOS, DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO; FATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO NEM ANULÁVEIS, NEM REVOGÁVEIS; (B) ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; FATOS ADMINISTRATIVOS NÃO; (C) O TEMA DA VONTADE INTERESSA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DENOMINADOS (AINDA QUE A TERMINOLOGIA NÃO SEJA BOA) DISCRICIONÁRIOS, ISTO É, NAQUELES EM CUJA PRÁTICA A ADMINISTRAÇÃO DESFRUTA DE CERTA MARGEM DE LIBERDADE; NOS FATOS ADMINISTRATIVOS NEM SE PODERIA PROPÔ​-LO”.

76. OS SERVIDORES PODEM SER EXCEPCIONALMENTE CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT?
    R: NÃO. O STF JÁ DECIDIU QUE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL QUE REGULAMENTE O ART. 37, IX NÃO PODE ESTABELECER QUE O REGIME A SER APLICADO SEJA O CELETISTA.
77. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE:
    R: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: EMBORA A LEI Nº 9. 784/99 FAÇA REFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEPARADAMENTE, NA REALIDADE, A PROPORCIONALIDADE CONSTITUI UM DOS ASPECTOS CONTIDOS NA RAZOABILIDADE (GÊNERO). ISTO PORQUE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EXIGE A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS DE QUE SE UTILIZA A ADMINISTRAÇÃO E OS FINS QUE ELA TEM QUE ALCANÇAR. E ESSA PROPORCIONALIDADE DEVE SER MEDIDA SEGUNDO PADRÕES COMUNS NA SOCIEDADE EM QUE VIVE; E NÃO PODE SER MEDIDA DIANTE DOS TERMOS FRIOS DA LEI, MAS DIANTE DO CASO CONCRETO. SE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE INADEQUADA PARA ALCANÇAR A FINALIDADE LEGAL, A ADMINISTRAÇÃO TERÁ EXORBITADO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE E O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ CORRIGIR A ILEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SOB A FEIÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE MEIOS E FINS, ESTÁ CONTIDO IMPLICITAMENTE NO ARTIGO 2º, PAR. ÚN. DA LEI Nº 9. 784/99, QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO (INCISO VI); E TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 29, § 2º, SEGUNDO O QUAL "OS ATOS DE INSTRUÇÃO QUE EXIJAM A ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS DEVEM REALIZAR-SE DO MODO MENOS ONEROSO PARA ESTES".

78. SERVIDOR CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (LEI 8745/93), TENDO EM VISTA A CONSECUÇÃO DE PROJETOS DE INFORMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, FOI DISPENSADO ANTES DO FIM DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO TENDO EM VISTA QUE O PROJETO FOI TOTALMENTE EXECUTADO ANTES DO TEMPO PREVISTO. QUE TIPO DE INDENIZAÇÃO SERÁ CABÍVEL NESSE CASO?
    R: NENHUMA. ART. 12. O CONTRATO FIRMADO DE ACORDO COM ESTA LEI EXTINGUIR-SE-Á, SEM DIREITO A INDENIZAÇÕES: I - PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL; II - POR INICIATIVA DO CONTRATADO. III - PELA EXTINÇÃO OU CONCLUSÃO DO PROJETO, DEFINIDOS PELO CONTRATANTE [...].

79. QUAL O CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO?
    R: HELY LOPES MEIRELLES: “TODA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS, OU IMPOR OBRIGAÇÕES AOS ADMINISTRADOS OU A SI PRÓPRIA”. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “A EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DE SEUS DELEGATÁRIOS, NESSE CONDIÇÃO, QUE, SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO, VISE À PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS, COM O FIM DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO”.

80. A PRERROGATIVA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORIZA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NA REGRA DA VERDADE SABIDA?
    R: A DENOMINADA “VERDADE SABIDA” NÃO MAIS SE REVELA COMPATÍVEL COM NOSSA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. TRATAVA-SE DE INSTITUTO POR MEIO DO QUAL O SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE TIVESSE CONHECIMENTO, DE FORMA DIRETA, PESSOAL, DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR UM SUBORDINADO SEU, PODERIA LHE IMPOR A SANÇÃO ADEQUADA (DESDE QUE BRANDAS), TAMBÉM DIRETAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRE QUE TAL PROCEDER NÃO MAIS TEM COMO SER ADOTADO, À LUZ DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88, QUE ASSEGURA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EVENTUAIS ESTATUTOS DE SERVIDORES QUE AINDA CONTEMPLAREM A “VERDADE SABIDA” DEVERÃO SER TIDOS COMO NÃO RECEPCIONADOS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, AO MENOS NESTE PONTO.

81. O LEGISLATIVO PODE TOMAR A INICIATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO?
    R: CORRETO. DECRETO-LEI 3365/41, ART. 8° O PODER LEGISLATIVO PODERÁ TOMAR A INICIATIVA DA DESAPROPRIAÇÃO, CUMPRINDO, NESTE CASO, AO EXECUTIVO, PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO.
82. EM RELAÇÃO À LEI 8666/93, A MULTA POR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, APLICADA MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PODERÁ SER DESCONTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA GARANTIA PRESTADA EM MOEDA CORRENTE PELO CONTRATADO?
    R: ART. 86. O ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO SUJEITARÁ O CONTRATADO À MULTA DE MORA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO (...). § 2° A MULTA, APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERÁ DESCONTADA DA GARANTIA DO RESPECTIVO CONTRATADO. ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: (...) II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO. § 1° SE A MULTA APLICADA FOR SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA, ALÉM DA PERDA DESTA, RESPONDERÁ O CONTRATADO PELA SUA DIFERENÇA, QUE SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO OU COBRADA JUDICIALMENTE.

83. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ PERMITIDA A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO?
    R: CF, ART. 173. RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO SÓ SERÁ PERMITIDA QUANDO NECESSÁRIA AOS IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL OU A RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, CONFORME DEFINIDOS EM LEI.
84. NO QUE CONSISTE A OMISSÃO GENÉRICA?
    R: A OMISSÃO GENÉRICA TEM LUGAR NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE PODE EXIGIR DO ESTADO UMA ATUAÇÃO ESPECÍFICA; QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TEM APENAS O DEVER LEGAL DE AGIR EM RAZÃO, POR EXEMPLO, DO SEU PODER DE POLÍCIA (OU DE FISCALIZAÇÃO), E POR SUA OMISSÃO CONCORRE PARA O RESULTADO, CASO EM QUE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÃO EXEMPLOS DE OMISSÃO GENÉRICA: NEGLIGÊNCIA NA SEGURANÇA DE BALNEÁRIO PÚBLICO – MERGULHO EM LUGAR PERIGOSO, CONSEQUENTE TETRAPLEGIA; (RESP.418713-SP); QUEDA DE CICLISTA EM BUEIRO HÁ MUITO TEMPO ABERTO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CULPA ANÔNIMA PELA FALTA DO SERVIÇO (AP. CIV. 4846/2008, TJRJ); FAUTE DU SERVICE PUBLIC CARACTERIZADA. COMO SE VÊ, NA OMISSÃO GENÉRICA, QUE FAZ EMERGIR A RESPONSABILI-DADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, A INAÇÃO DO ESTADO NÃO SE APRESENTA COMO CAUSA DIRETA E IMEDIATA DA NÃO OCORRÊNCIA DO DANO, RAZÃO PELA QUAL DEVE O LESADO PROVAR QUE A FALTA DO SERVIÇO (CULPA ANÔNIMA) CONCORREU PARA O DANO, QUE SE HOUVESSE UMA CONDUTA POSITIVA PRATICADA PELO PODER PÚBLICO O DANO PODERIA NÃO TER OCORRIDO (SÉRGIO CAVALIERI FILHO).
85. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS?
    R: INALIENABILIDADE; IMPENHORABILIDADE; IMPRESCRITIBILIDADE; NÃO ONERABILIDADE.
86. É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS?
    R: FERNANDA MARINELA A AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É EFETIVADA NA REALIZAÇÃO DE UM INTERESSE PARTICULAR, NÃO PODENDO, DE FORMA ALGUMA, PREJUDICAR O INTERESSE COLETIVO. FORMALIZA-SE POR ATO UNILATERAL DO PODER PÚBLICO, DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO. A DOUTRINA É DIVERGENTE SOBRE O ASSUNTO, POIS ALGUNS DEFENDEM A SUA IMPOSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DO INTERESSE QUE PROTEGE, QUE É EXCLUSIVO DO AUTORIZATÁRIO, ENQUANTO OUTROS RECONHECEM A SUA POSSIBILIDADE, DESDE QUE UTILIZADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU PEQUENOS SERVIÇOS. ESSA APLICAÇÃO É COERENTE COM O ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE PREVÊ, COMO FORMA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A AUTORIZAÇÃO, AO LADO DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS NOSSOS ESTUDIOSOS, PARA JUSTIFICAR A PREVISÃO CONSTITUCIONAL, VÊM ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 131, DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. A FORMALIZAÇÃO OCORRE POR DECRETO OU PORTARIA. A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO É REGRA COMUM, HAJA VISTA QUE NORMALMENTE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE UMA HIPÓTESE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE (ARTS. 24 E 25 DA LEI NA 8.666/93). A ESSE INSTITUTO APLICA-SE A LEI N2 8.987/95, NO QUE FOR COMPATÍVEL, PODENDO, INCLUSIVE, SER REMUNERADA POR MEIO DE TARIFA.
87. QUAL A ORDEM DAS SANÇÕES DISPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEREM REGULAMENTADAS POR LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL, NAS SITUAÇÕES EM QUE O PROPRIETÁRIO DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, NÃO PROMOVER SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO NAS CONDIÇÕES DA LEI?
    R: ART. 182, § 4°, I - PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS; II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO; III - DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE EMISSÃO PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO FEDERAL, COM PRAZO DE RESGATE DE ATÉ DEZ ANOS, EM PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, ASSEGURADOS O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS LEGAIS.

88. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A CORRENTE CLÁSSICO-VOLUNTARISTA?
    R: BASEADA NA TRADICIONAL DIFERENCIAÇÃO DO DIREITO CIVIL, OS ADEPTOS DESSA CORRENTE UTILIZAM O CRITÉRIO DA VOLUNTARIEDADE PARA CONCLUIR QUE O ATO ADMINISTRATIVO É UM COMPORTAMENTO HUMANO VOLUNTÁRIO PRODUTOR DE EFEITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA, ENQUANTO O FATO ADMINISTRATIVO É UM ACONTECIMENTO DA NATUREZA RELEVANTE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E A MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. É A POSIÇÃO DEFENDIDA POR MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO.
89. NO BRASIL ATUAL, OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PODEM SER CORRETAMENTE CLASSIFICADOS COMO SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO, PORQUANTO TAMBÉM SÃO PRESTADOS POR EMPRESAS PRIVADAS E ATÉ POR PARTICULARES?
    R: SERVIÇOS PÚBLICOS IMPRÓPRIOS SÃO OS QUE, EMBORA ATENDENDO TAMBÉM A NECESSIDADES COLETIVAS, NÃO SÃO ASSUMIDOS NEM EXECUTADOS PELO ESTADO, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE, MAS APENAS POR ELE AUTORIZADOS, REGULAMENTADOS E FISCALIZADOS; ELES CORRESPONDEM A ATIVIDADES PRIVADAS E RECEBEM IMPROPRIAMENTE O NOME DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PORQUE ATENDEM A NECESSIDADES DE INTERESSE GERAL; VALE DIZER QUE, POR SEREM ATIVIDADES PRIVADAS, SÃO EXERCIDAS POR PARTICULARES, MAS, POR ATENDEREM A NECESSIDADES COLETIVAS, DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, SENDO POR ELE REGULAMENTADAS E FISCALIZADAS; OU SEJA, ESTÃO SUJEITAS A MAIOR INGERÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. NA REALIDADE, ESSA CATEGORIA DE ATIVIDADE DENOMINADA DE SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO NÃO É SERVIÇO PÚBLICO EM SENTIDO JURÍDICO, PORQUE A LEI NÃO A ATRIBUI AO ESTADO COMO INCUMBÊNCIA SUA OU, PELO MENOS, NÃO A ATRIBUI COM EXCLUSIVIDADE; DEIXOU-A NAS MÃOS DO PARTICULAR, APENAS SUBMETENDO-A A ESPECIAL REGIME JURÍDICO, TENDO EM CONTA A SUA RELEVÂNCIA. SÃO ATIVIDADES PRIVADAS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO; SÃO IMPROPRIAMENTE CHAMADAS, POR ALGUNS AUTORES, DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTORIZADOS (MARIA SYLVIA ZANELA DI PIETRO).

90. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM FALIR?
    R: NÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FALÊNCIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 11.101/2005 – LEI DE FALÊNCIA). CONTUDO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO DISPÕE QUE: "QUANDO SE TRATAR DE EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA, A FALÊNCIA TERÁ CURSO ABSOLUTAMENTE NORMAL, COMO SE DE OUTRA ENTIDADE MERCANTIL QUALQUER SE TRATARA. É QUE, COMO DITO, A CONSTITUIÇÃO, NO ART. 173, §1°, ATRIBUIU-LHES SUJEIÇÃO AO 'REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS (...)”. DISTO SE DEDUZ, TAMBÉM, QUE O ESTADO NÃO PODERIA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE PELOS CRÉDITOS DE TERCEIROS QUE FICASSEM DESCOBERTOS, POIS, SE O FIZESSE, ESTARIA OFERECENDO-LHES UM RESPALDO QUE NÃO DESFRUTAM AS DEMAIS EMPRESAS PRIVADAS".

91. QUAL O REGIME JURÍDICO TUTELA OS DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO?
    R: NESSAS SITUAÇÕES, O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR DEVE SER CONSIDERADO O REGIME TRABALHISTA, JÁ QUE ESTE SE CONFIGURA COMO O REGIME GERAL DOS TRABALHADORES, TENDO, POR ISSO, CARÁTER RESIDUAL; O CONTRATO DE TRABALHO, ALIÁS, INDEPENDE DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO E, POR ESSA RAZÃO, É QUE A LEI TRABALHISTA ADMITE O CONTRATO ESCRITO, VERBAL E TÁCITO.
92. É POSSÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA EM FACE DE BEM IMÓVEL DE MUNICÍPIO, EM AÇÃO REINVIDICATÓRIA PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE?
    R: ENTENDIA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 1228, § 4°, DO CC, FUNDADO NO TEMOR DE SE ESTAR PERMITINDO, ÀS AVESSAS, A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, VEDADA POR FORÇA DO ART. 191 DA CF. CONTUDO, O ENUNCIADO 304 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ASSENTOU O ENTENDIMENTO QUE, SE OS POSSUIDORES PASSAREM A OCUPAR UM BEM PÚBLICO DESPROVIDO DE UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA E CONCRETIZAR NELE A FUNÇÃO SOCIAL, QUE NÃO FOI DADA PELO PODER PÚBLICO, PODERÁ INVOCAR O ART. 1229, § 4°, DO CC. FRISE-SE QUE TAL INSTITUTO NÃO TERÁ O CONDÃO DE AFETAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, UMA VEZ ESTAR GARANTIDO, COMO CONTRAPARTIDA, O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO.

93. O QUE É COERCIBILIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
    R: A COERCIBILIDADE OU IMPERATIVIDADE, É ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO. SIGNIFICA QUE O ATO ADMINISTRATIVO PODE CRIAR UNILATERALMENTE OBRIGAÇÕES AOS PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DESTES. É UMA CAPACIDADE DE VINCULAR TERCEIROS A DEVERES JURÍDICOS DERIVADA DO CHAMADO PODER EXTROVERSO. AO CONTRÁRIO DOS PARTICULARES, QUE SÓ POSSUEM PODER DE AUTOOBRIGAÇÃO (INTROVERSO), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE CRIAR DEVERES PARA SI E TAMBÉM PARA TERCEIROS.
94. “TODA IMPOSIÇÃO GERAL, GRATUITA, UNILATERAL E DE ORDEM PÚBLICA, CONDICIONADORA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS OU DE ATIVIDADES PARTICULARES ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM-ESTAR SOCIAL” (HELY LOPES MEIRELLES), PERFAZ QUAL CONCEITO?
    R: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REPRESENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA FUNDADO NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, PARA A BUSCA DO BEM-ESTAR SOCIAL, LIMITANDO A LIBERDADE QUE O PROPRIETÁRIO TEM SOBRE SEU BEM. É UMA DAS FORMAS RESTRITIVAS DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. REALIZA-SE ATRAVÉS DE NORMAS GERAIS E ABSTRATAS (FERNANDA MARINELA).

95. A DESAPROPRIAÇÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA NACIONAL CONFIGURA-SE COMO DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL?
    R: UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3365/41, ART. 5° CONSIDERAM-SE CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA: A) A SEGURANÇA NACIONAL; B) A DEFESA DO ESTADO; C) O SOCORRO PÚBLICO EM CASO DE CALAMIDADE; D) A SALUBRIDADE PÚBLICA; [...] H) A EXPLORAÇÃO OU A CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; J) O FUNCIONAMENTO DOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO (FORAM LISTADOS APENAS OS QUE PODEM CONFUNDIR COM NECESSIDADE PÚBLICA).

96. CERTO OU ERRADO: A LEI PERMITE QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM QUE ISSO AFASTE SUA RESPONSABILIDADE, CONTRATE COM TERCEIROS O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO. PORÉM, ESSES CONTRATOS SERÃO REGIDOS INTEIRAMENTE PELO DIREITO PRIVADO, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS TERCEIROS E O PODER CONCEDENTE.
    R: CORRETO. TRATA-SE DA SUBCONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO TODOS OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO, EM PRINCÍPIO, CELEBRADAS INTUITU PERSONAE (ART. 25 DA LEI 8.987). NÃO OBSTANTE, A LEI PERMITE QUE A CONCESSIONÁRIA, SEM QUE ISSO AFASTE SUA RESPONSABILIDA-DE, CONTRATE COM TERCEIROS O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTA-RES AO SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ASSOCIADOS (ART. 25, § 1º). A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATADAS COM TERCEIROS PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DA MODALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO (ART. 25, § 3º). ESSES CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS TERCEIROS SERÃO INTEIRAMENTE REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS TERCEIROS E O PODER CONCEDENTE (ART. 25, § 2º, LEI 8987/95).

97. O ESPAÇO AÉREO E O SUBSOLO SÃO SUSCETÍVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO?
    R: SIM. DECRETO-LEI 3365/41, ART. 2° MEDIANTE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, TODOS OS BENS PODERÃO SER DESAPROPRIADOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. § 1° A DESAPROPRIAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO OU DO SUBSOLO SÓ SE TORNARÁ NECESSÁRIA, QUANDO DE SUA UTILIZAÇÃO RESULTAR PREJUÍZO PATRIMONIAL DO PROPRIETÁRIO DO SOLO.

98. DE ACORDO COM A MAIORIA DOS DOUTRINADORES PÁTRIOS, O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO É CONSTRUÍDO, FUNDAMENTALMENTE, SOBRE DOIS PRINCÍPIOS BÁSICOS, DOS QUAIS OS DEMAIS DECORREM. QUAIS SÃO ELES?
    R: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO).

99. O STF TAMBÉM TEM PRECEDENTE JULGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO?
    R: SIM. TANTO STF QUANTO O STJ. SEGUNDO O ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL; O ARTIGO 191, PARÁGRAFO ÚNICO, E O ARTIGO 183, PARÁGRAFO 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; BEM COMO, SEGUNDO A SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS BENS PÚBLICOS EM GERAL JAMAIS SERÃO OBJETO DE USUCAPIÃO, NEM MÓVEIS, NEM IMÓVEIS, SEJAM DE USO COMUM DO POVO, DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS.
100. É POSSÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO?
     R: SIM. ALÉM DOS BENS PARTICULARES, OS BENS DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SÃO SUSCETÍVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, ASSIM COMO OS DOS MUNICÍPIOS PODEM SER DESAPROPRIADOS PELOS ESTADOS, DEVENDO O ATO, EM QUALQUER CASO, SER PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL (DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 2º, § 2º). RESPEITA-SE A ORDEM HIERÁRQUICA, SEGUINDO-SE SEMPRE A DESCENDENTE, NUNCA A ASCENDENTE.

101. NO QUE CONSISTE A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA (OU AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA ONEROSA)?
     R: DE ACORDO COM A DOUTRINA, O ART. 1228, § 4°, DO CÓDIGO CIVIL, CONSAGRA HIPÓTESE DE DESPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA. VEJA-SE: “§ 4° O PROPRIETÁRIO TAMBÉM PODE SER PRIVADO DA COISA SE O IMÓVEL REIVINDICADO CONSISTIR EM EXTENSA ÁREA, NA POSSE ININTERRUPTA E DE BOA-FÉ, POR MAIS DE CINCO ANOS, DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE PESSOAS, E ESTAS NELA HOUVEREM REALIZADO, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, OBRAS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PELO JUIZ DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO RELEVANTE”. § 5° NO CASO DO PARÁGRAFO ANTECEDENTE, O JUIZ FIXARÁ A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO; PAGO O PREÇO, VALERÁ A SENTENÇA COMO TÍTULO PARA O REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS POSSUIDORES.

102. DISCORRA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS:
     R: A PENHORA É INSTITUTO DE NATUREZA CONSTRITIVA QUE RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA PROPICIAR A SATISFAÇÃO DO CREGOR NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. O BEM PENHORADO PODE SER COMPULSORIAMENTE ALIENADO A TERCEIROS PARA QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO SATISFAÇA O DÉBITO DO CREDOR. OS BENS PÚBLICOS SÃO IMPENHORÁVEIS, VALE DIZER, NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DE PENHORA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU REGRA DIFERENCIADA PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DE TERCEIROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ELES SERÃO PAGOS SEGUNDO O DENOMINADO REGIME DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 100, DA CARTA POLÍTICA.

103. DISCORRA SOBRE A NÃO ONERABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS:
     R: ONERAR UM BEM É GRAVÁ-LO COMO GARANTIA, PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÃO ESPÉCIES DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA SOBRE COISA ALHEIA O PENHOR, A ANTICRESE E A HIPOTECA (CC, ART. 1.225). OS BENS PÚBLICOS NÃO PODEM SER GRAVADOS DESSA FORMA, COMO GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO. A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE AJUSTAR GARANTIA REAL INCIDENTE SOBRE BEM PÚBLICO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DA GARANTIA.

104. QUAIS SÃO OS CICLOS DE POLÍCIA?
     R: O CICLO DE POLÍCIA SE DESENVOLVE EM QUATRO FASES, QUAIS SEJAM: (A) A ORDEM DE POLÍCIA; (B) O CONSEN-TIMENTO DE POLÍCIA; (C) A FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA; E (D) A SANÇÃO DE POLÍCIA (DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO). MNEMÔNICO: Or-Co-Fi-San.

105. NO QUE CONSISTE A ORDEM DE POLÍCIA?
     R: A ORDEM DE POLÍCIA CORRESPONDE À LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS LIMITES E CONDICIONAMENTOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS E AO USO DE BENS. A ORDEM DE POLÍCIA SEMPRE DEVE ESTAR PRESENTE E É A FASE INICIAL DE QUALQUER CICLO DE POLÍCIA, EM RAZÃO DO POSTULADO DA LEGALIDADE.

106. EXPLIQUE A FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA:
     R: A FISCALIZAÇÃO DE POLICIA É A ATIVIDADE MEDIANTE A QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICA SE ESTÁ HAVENDO O ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE POLÍCIA PELO PARTICULAR A ELAS SUJEITO OU, SE FOR O CASO, VERIFICA SE O PARTICULAR QUE TEVE CONSENTIDA, POR MEIO DE UMA LICENÇA OU DE UMA AUTORIZAÇÃO, A PRÁTICA DE ALGUMA ATIVIDADE PRIVADA ESTÁ AGINDO EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E OS REQUISI-TOS ESTIPULADOS NAQUELA LICENÇA OU NAQUELA AUTORIZAÇÃO.
107. EXPLIQUE O CONSENTIMENTO DE POLÍCIA:
     R: CONSENTIMENTO DE POLÍCIA SE TRADUZ NA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO EXIGIDA, PARA A PRÁTICA DE DETERMINADAS ATIVIDADES PRIVADAS OU PARA DETERMINADO EXERCÍCIO DE PODERES CONCERNEN-TES À PROPRIEDADE PRIVADA. CONFORME JÁ ESTUDADO, ESSA ANUÊNCIA (CONSENTIMENTO) SE MATERIALIZA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DENOMINADOS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES.

108. O CONSENTIMENTO DE POLÍCIA ESTÁ PRESENTE EM TODO CICLO DE POLÍCIA?
     R: NÃO. O USO E A FRUIÇÃO DE BENS E A PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVADAS QUE NÃO NECESSITEM DE OBTENÇÃO PRÉVIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PODEM PERFEITAMENTE ESTAR SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA E A SANÇÕES DE POLÍCIA, PELO DESCUMPRIMENTO DIRETO DE DETERMINADA ORDEM DE POLÍCIA (LEI OU REGULAMEN-TO DE POLÍCIA).

109. O QUE ESSENCIALMENTE DIFERENCIA A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA DA USUCAPIÃO?
     R: O PROPRIETÁRIO É PRIVADO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA USUCAPIÃO. CHAMA-SE JUDICIAL INDIRETA PORQUE A PERDA DO BEM SE DÁ POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ E NÃO DO PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. É INDIRETA PORQUE O BEM É OCUPADO SEM PRÉVIO ATO EXPROPRIATÓRIO.
110. EXPLIQUE A SANÇÃO DE POLÍCIA:
     R: A SANÇÃO DE POLÍCIA É A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA COERCITIVA POR MEIO DA QUAL A ADMINISTRAÇÃO, CONSTATANDO QUE ESTÁ SENDO VIOLADA UMA ORDEM DE POLÍCIA, OU QUE UMA ATIVIDADE PRIVADA PREVIAMENTE CONSENTIDA ESTÁ SENDO EXECUTADA EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ATO DE CONSENTIMENTO, APLICA AO PARTICULAR INFRATOR UMA MEDIDA REPRESSIVA (SANÇÃO), DENTRE AS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA.

111. QUAIS FASES DO CICLO DE POLÍCIA SÃO OBRIGATÓRIAS EM QUALQUER CASO?
     R: SOMENTE AS FASES DE "ORDEM DE POLÍCIA" E DE "FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA" ESTARÃO OBRIGATORIAMENTE PRESENTES EM TODO E QUALQUER CICLO DE POLÍCIA.

112. ESPECIFIQUE ALGUMAS PECULIARIDADES EXISTENTES NA LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DA PPP:
     R: A LEI 11.079/2004 ESTABELECE ALGUMAS PECULIARIDADES PARA AS CONCORRÊNCIAS DA PPP, DENTRE ELAS: COMO CONDIÇÃO PARA ABERTURA DA LICITAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O OBJETO DA PPP ESTEJA PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL, QUE SE OBTENHA LICENÇA AMBIENTAL E QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
113. DISCORRA SOBRE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS:
     R: O CÓDIGO VIGENTE ESCLARECE QUE "OS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E OS DE USO ESPECIAL SÃO INALIENÁVEIS, ENQUANTO CONSERVAREM A SUA QUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR" (ART. 100). "OS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS PODEM SER ALIENADOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI" (ART. 101).

114. DISCORRA SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS:
     R: OS BENS PÚBLICOS (MÓVEIS OU IMÓVEIS), SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, SÃO IMPRESCRITÍVEIS, ISTO É SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO (A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DECORRENTE DE USUCAPIÃO É DENOMINADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE).

115. É CORRETO AFIRMAR QUE É VÁLIDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COM A FINALIDADE DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, MESMO QUE DE OBJETO ÚNICO, RESSALVADA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA?
     R: ERRADO. LEI 11079/2004, 4° É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: III – QUE TENHA COMO OBJETO ÚNICO O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
116. A LEI N° 12.462/11 INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA O PODER PÚBLICO. DENTRE AS PECULIARIDADES OU CARACTERÍSTICAS PARA A CONTRATAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PREVISTAS NA LEI ESTÁ A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO CONTRATADO?
     R: CORRETO. ART. 4º DA LEI N.º 12.462: ART. 4° NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES: IV - CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO, DE SEGUROS E DE PAGAMENTO COMPATÍVEIS COM AS DO SETOR PRIVADO, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL CONFORME DESEMPENHO, NA FORMA DO ART. 10 DESTA LEI. ART. 10. NA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, PODERÁ SER ESTABELECIDA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA AO DESEMPENHO DA CONTRATADA, COM BASE EM METAS, PADRÕES DE QUALIDADE, CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E PRAZO DE ENTREGA DEFINIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL SERÁ MOTIVADA E RESPEITARÁ O LIMITE ORÇAMENTÁRIO FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO.

117. SEGUNDO A LEI 10520/2002, O PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, SE OUTRO NÃO ESTIVER FIXADO NO EDITAL?
     R: ERRADO. ART. 6º O PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SERÁ DE 60 DIAS, SE OUTRO NÃO ESTIVER FIXADO [...].
118. É CORRETO AFIRMAR QUE, SEGUNDO A LEI 10520/2002, O PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO AVISO, SERÁ DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS?
     R: ERRADO. ART. 4°, V - O PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO AVISO, NÃO SERÁ INFERIOR A 8 (OITO) DIAS ÚTEIS.

119. QUAL O VALOR MÍNIMO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA?
     R: LEI 11079/2004, 4° É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: I – CUJO VALOR DO CONTRATO SEJA INFERIOR A R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).

120. QUANTO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PODER PÚBLICO, COMO SE DIFERENCIAM AS CONCESSÕES COMUNS E AS PPPs?
     R: A PPP TEM COMO CARACTERÍSTICA MARCANTE A PREVISÃO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PODER PÚBLICO AO PARCEIRO PRIVADO, A FIM DE REMUNERÁ-LO PELO INVESTIMENTO FEITO. ALIÁS, SE O CONTRATO NÃO PREVÊ ESSA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PODER CONCEDENTE AO CONCESSIONÁRIO, NÃO SERÁ PPP (OU CONCESSÃO ESPECIAL, COMO CHAMA A DOUTRINA), E SIM CONCESSÃO COMUM, REGULADA PELA LEI 8.987/1995. NAS CONCESSÕES COMUNS, O PARTICULAR DELEGATÁRIO É REMUNERADO APENAS PELAS TARIFAS DOS USUÁRIOS.
121. QUAL O PRAZO MÍNIMO E MÁXIMO DE DURAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA?
     R: LEI 11079/2004, ART. 5°, I – O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COMPATÍVEL COM A AMORTIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, NÃO INFERIOR A 5 (CINCO), NEM SUPERIOR A 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, INCLUINDO EVENTUAL PRORROGAÇÃO.

122. COMO A DOUTRINA DEFINE A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA?
     R: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA DO SETOR PRIVADO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO OU GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM EVENTUAL EXECUÇÃO DE OBRAS OU FORNECIMENTO DE BENS, MEDIANTE FINANCIAMENTO DO CONTRATADO, CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PODER PÚBLICO E COMPARTILHAMENTO DOS RISCOS E DOS GANHOS ENTRE OS PACTUANTES (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).

123. QUANTO AOS RISCOS DO INVESTIMENTO, COMO SE DIFERENCIAM AS CONCESSÕES COMUNS E AS PPPs?
     R: NA PPP, O ENTE FEDERATIVO SE TORNA PARCEIRO DA EMPRESA PRIVADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, COMPARTILHANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. É UMA SITUAÇÃO DIVERSA DO QUE OCORRE NA CONCESSÃO COMUM, NA QUAL O PARTICULAR PRESTA O SERVIÇO POR SUA CONTA E RISCO.
124. QUAL O OBJETIVO NA REPARTIÇÃO DE RISCOS ENTRE O PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA NAS PPPs?
     R: O OBJETIVO DESSA REPARTIÇÃO DE RISCOS NA PPP É ATRAIR EMPRESAS PARA SERVIÇOS A PRINCÍPIO NÃO INTERESSANTES PARA A INICIATIVA PRIVADA, EM VISTA DO GRANDE VULTO NO INVESTIMENTO E DA PERSPECTIVA DE NÃO CONSEGUIR RETORNO APENAS POR MEIO DAS TARIFAS COBRADAS DOS USUÁRIOS.

125. DEFINA A PPP NA MODALIDADE PATROCINADA:
     R: É A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE OBRAS PÚBLICAS NA QUAL O CONCESSIONÁRIO SERÁ REMUNERADO, CONJUNTAMENTE, PELA TARIFA PAGA PELOS USUÁRIOS E PELA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PARCEIRO PÚBLICO AO PRIVADO. IMPORTANTE ASSINALAR QUE AS CONCESSÕES PATROCINADAS EM QUE MAIS DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO FOR PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 10, §3º).

126. É CORRETO AFIRMAR QUE O ESTABELECIMENTO DE PPPS ENTRE O ESTADO E A INICIATIVA PRIVADA É PRÁTICA RECENTE NO BRASIL, SURGIDA COM A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.079/2004?
     R: ERRADO. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.079/2004, ALGUNS ESTADOS BRASILEIROS JÁ PRATICAVAM PPP. A PARTIR DA LEI 11.079/2004, ESSES ESTADOS TIVERAM QUE SE ADEQUAR À NOVA NORMA, DE CARÁTER NACIONAL.
127. DEFINA A PPP NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA:
     R: JÁ A PPP NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA É A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM QUE A REMUNERAÇÃO É FEITA TOTALMENTE PELO PODER PÚBLICO, NÃO HAVENDO COBRANÇA DE TARIFAS DOS USUÁRIOS. NESSE TIPO DE CONCESSÃO A ADMINISTRAÇÃO SERÁ USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS. DEVE SER USADA PARA SERVIÇOS NÃO COBRADOS DOS USUÁRIOS, TAIS COMO A ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAIS, ESCOLAS PÚBLICAS E PRESÍDIOS.

128. QUE SEMELHANÇAS HÁ ENTRE A LICITAÇÃO DAS PPPS E A MODALIDADE PREGÃO?
     R: A LEI 11.074 INSTITUI, AINDA, ALGUMAS ESPECIALIDADES PROCEDIMENTAIS NAS CONCORRÊNCIAS DE PPP, QUE AS APROXIMAM DA MODALIDADE PREGÃO. NESSE SENTIDO, O EDITAL PODE ADMITIR PROPOSTAS ESCRITAS, SEGUIDAS DE LANCES EM VIVA VOZ (SEM LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE LANCES), PODENDO RESTRINGIR A FASE DE LANCES AOS LICITANTES CUJA PROPOSTA ESCRITA FOR NO MÁXIMO 20% MAIOR QUE O VALOR DA MELHOR PROPOSTA (NO PREGÃO, ESSE LIMITE É DE 10%). ALÉM DISSO, É POSSÍVEL QUE O EDITAL ESTABELEÇA A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO, OU SEJA, A HABILITAÇÃO PODE OCORRER APÓS O JULGAMENTO, COMO OCORRE NO PREGÃO. POR FIM, REGISTRE-SE QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/1993 APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS LICITAÇÕES DAS PPP (ART. 12, CAPUT).
129. O PODER CONCEDENTE SÓ PODERÁ REPASSAR A CONTRAPRESTAÇÃO AO PARCEIRO PRIVADO QUANDO OS SERVIÇOS OBJETOS DO CONTRATO JÁ ESTIVEREM DISPONÍVEIS PARA USO?
     R: SIM. A CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PODE SER ANTECIPADA. SERÁ OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. NO ENTANTO, É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO CONTRATO, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO, RELATIVA À PARCELA JÁ FRUÍVEL (DISPONÍVEL), MESMO QUE TODO O OBJETO AINDA NÃO TENHA SIDO CONCLUÍDO (ART. 7º, DA LEI DAS PPPs).

130. QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO NA LICITAÇÃO DAS PPPs?
     R: ART. 12, II, DA LEI 11.079/2004: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO; MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DO CRITÉRIO DE MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO COM O DE MELHOR TÉCNICA; MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DO CRITÉRIO DE MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O DE MELHOR TÉCNICA, DE ACORDO COM OS PESOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. PERCEBA QUE OS DOIS PRIMEIROS CRITÉRIOS TAMBÉM SÃO APLICÁVEIS ÀS CONCESSÕES COMUNS. JÁ OS DOIS ÚLTIMOS SÃO PRÓPRIOS DAS PPP.
131. QUAL O PRAZO DE RESGATE DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA EM QUE O PROPRIETÁRIO DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, NÃO PROMOVA SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO?
     R: CF, ART. 182, § 4°III - DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE EMISSÃO PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO FEDERAL, COM PRAZO DE RESGATE DE ATÉ DEZ ANOS, EM PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, ASSEGURADOS O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS LEGAIS.

132. AS DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SERÃO PAGA ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA?
     R: SIM. CF, ART. 184. COMPETE À UNIÃO DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA [...]

133. EM QUAL PRAZO SERÃO RESGATÁVEIS OS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA ORIUNDOS DAS DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA?,
     R: CF, ART. 184 [...], COM CLÁUSULA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL, RESGATÁVEIS NO PRAZO DE ATÉ VINTE ANOS, A PARTIR DO SEGUNDO ANO DE SUA EMISSÃO, E CUJA UTILIZAÇÃO SERÁ DEFINIDA EM LEI.
134. AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS CONTRAÍDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PODERÃO SER GARANTIDAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA?
     R: SIM. LEI 11.079/2004, ART. 8° AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS CONTRAÍDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PODERÃO SER GARANTIDAS MEDIANTE: III – CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM AS COMPANHIAS SEGURADORAS QUE NÃO SEJAM CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO.

135. É CORRETO AFIRMAR QUE AS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS SERÃO FEITAS COM PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO?
     R: EM REGRA, SIM. ART. 182, § 3º DA CF.

136. EM QUE PRAZO DEVERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO NO PREGÃO?
     R: LEI 10520/2002, ART. 4°, XVIII - DECLARADO O VENCEDOR, QUALQUER LICITANTE PODERÁ MANIFESTAR IMEDIATA E MOTIVADAMENTE A INTENÇÃO DE RECORRER, QUANDO LHE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO, FICANDO OS DEMAIS LICITANTES DESDE LOGO INTIMADOS PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES EM IGUAL NÚMERO DE DIAS, QUE COMEÇARÃO A CORRER DO TÉRMINO DO PRAZO DO RECORRENTE, SENDO-LHES ASSEGURADA VISTA IMEDIATA DOS AUTOS.
137. PARA STF, QUAIS FASES DO CICLO DE POLÍCIAS PODEM SER DELEGADOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO?
     R: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PODER DE POLÍCIA SÓ PODE SER DELEGADO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, E NÃO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (ADIN 1.717-6). ENTRETANTO, É POSSÍVEL DELEGAR A PARTICULARES ATIVIDADES MATERIAIS PREPARATÓRIAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, JÁ QUE ELAS NÃO REALIZAM A FISCALIZAÇÃO EM SI, MAS APENAS SERVEM DE APOIO INSTRUMENTAL PARA QUE O ESTADO DESEMPENHE PRIVATIVAMENTE O PODER DE POLÍCIA. EXEMPLOS: EMPRESA PRIVADA QUE INSTALA RADARES FOTOGRÁFICOS PARA APOIAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO; E MANUTENÇÃO DE PRESÍDIOS ADMINISTRADOS PELA INICIATIVA PRIVADA. NOS DOIS CASOS, O PARTICULAR REALIZA ATIVIDADES MATERIAIS SECUNDÁRIAS, PERMITINDO QUE O ESTADO EXERÇA A FISCALIZAÇÃO PROPRIAMENTE DITA.

138. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DISPENSAR A LICITAÇÃO PARA CONTRATAR O SEGUNDO COLOCADO NO CASO DE O VENCEDOR DO CERTAME NÃO CUMPRIR COM A OBRA OBJETO DE CONTRATO, ENSEJANDO SUA RESCISÃO?
     R: SIM. LEI 8.666/1993 ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: XI - NA CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO, EM CONSEQÜÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE ATENDIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO ANTERIOR E ACEITAS AS MESMAS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELO LICITANTE VENCEDOR, INCLUSIVE QUANTO AO PREÇO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
139. QUAL O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O DESTINATÁRIO DE FORMA PARTICULAR?
     R: LEI 9784/99, ART. 54. O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS DECAI EM CINCO ANOS [...].

140. A PARTIR DE QUE MOMENTO É CONTADO O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O DESTINATÁRIO DE FORMA PARTICULAR?
     R: LEI 9784/99, ART. 54. [...] CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.

141. PODEM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RECEBEREM POR LEI A INCUMBÊNCIA DE DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS QUE PRECISEM DESAPROPRIAR EM VIRTUDE DO OBJETO DA CONCESSÃO?
     R: NÃO. NAS DESAPROPRIAÇÕES, A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA OU O INTERESSE SOCIAL É CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONTUDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL JÁ ADMITE QUE O FAÇAM AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TAIS COMO O DNIT E ANEEL. FONTE: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO.
142. É POSSÍVEL REVOGAR OU ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE OS DESTINATÁRIOS?
     R: SIM. MAS RESPEITADAS LIMITAÇÕES. A REVOGAÇÃO NÃO RETROAGE, PORQUE ELA ATINGE O ATO VÁLIDO, O ATO LEGAL. OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS TÊM QUE SER RESPEITADOS. NÃO PODEM SER REVOGADOS OS ATOS QUE GEREM DIREITOS ADQUIRIDOS E ISTO CONSTA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 473 DO SUPREMO. ESTA SÚMULA RECONHECE O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR E REVOGAR OS ATOS, ANULAR OS ATOS ILEGAIS E REVOGAR OS ATOS INOPORTUNOS E INCONVENIENTES, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. A SÚMULA DIZ, NA PARTE INICIAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR OS ATOS ILEGAIS PORQUE ELES NÃO GERAM DIREITOS, MAS A REVOGAÇÃO TEM QUE RESPEITAR DIREITOS ADQUIRIDOS. PORÉM, MESMO O ATO SENDO ABSOLUTAMENTE NULO, O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS DECAI EM CINCO ANOS (LEI 9784/99, ART. 54).

143. A PARTIR DE QUE MOMENTO É CONTADO O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O DESTINATÁRIO SE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DO ATO FOREM CONTÍNUOS?
     R: LEI 9784/99, ART. 54. § 1° NO CASO DE EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS, O PRAZO DE DECADÊNCIA CONTAR-SE-Á DA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO.

144. TRATANDO-SE DE TERRAS DEVOLUTAS, O OCUPANTE DE TERRAS PÚBLICAS, QUE AS TENHA TORNADO PRODUTIVAS COM O SEU TRABALHO E O DE SUA FAMÍLIA, FARÁ JUS À LEGITIMAÇÃO DA POSSE DE ÁREA CONTÍNUA ATÉ 100 (CEM) HECTARES, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL E COMPROVE A MORADA PERMANENTE E CULTURA EFETIVA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO?
     R: CORRETO. LEI 6383/76 (PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO), ART. 29, § 1º, A LEGITIMAÇÃO DA POSSE DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO CONSISTIRÁ NO FORNECIMENTO DE UMA LICENÇA DE OCUPAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE MAIS 4 (QUATRO) ANOS, FINDO O QUAL O OCUPANTE TERÁ A PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO LOTE, PELO VALOR HISTÓRICO DA TERRA NUA, SATISFEITOS OS REQUISITOS DE MORADA PERMANENTE E CULTURA EFETIVA E COMPROVADA A SUA CAPACIDADE PARA DESENVOLVER A ÁREA OCUPADA.

145. QUAL O PRAZO PARA RECORRER DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INABILITA O LICITANTE?
     R: ART. 109. I - RECURSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO OU DA LAVRATURA DA ATA, NOS CASOS DE: A) HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE; B) JULGAMENTO DAS PROPOSTAS; C) ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO; D) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM REGISTRO CADASTRAL, SUA ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO; E) RESCISÃO DO CONTRATO, A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 79 DESTA LEI; F) APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DE MULTA.
146. QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO DE NOTAS?
     R: HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O STF E O STJ. “A SUPREMA CORTE JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE NOTARIAL, CABENDO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO EM CASO DE DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (RE 788009, 1ª T, 2014). “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM ASSENTADO QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOTARIAL DELEGADA (ART. 236, § 1º, DA CF/88) DEVE SE DAR POR CONTA E RISCO DO DELEGATÁRIO, DE MODO QUE É DO NOTÁRIO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS RESULTANTES DESSA ATIVIDADE DELEGADA (ART. 22 DA LEI 8.935/1994), CABENDO AO ESTADO APENAS A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" (AGARESP. 201400292142, 2ª T, 2014).

147. O QUE SÃO AGENTES POLÍTICOS?
     R: SÃO AQUELES AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICA DE ESTADO, QUE POSSUEM CARGOS ESTRUTURAIS E INERENTES À ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO PAÍS E QUE EXERCEM A VONTADE SUPERIOR DO ESTADO. OS DIREITOS E DEVERES DESTES AGENTES DECORREM DE LEIS ESPECÍFICAS QUE ESTABELECEM O SEU VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO E, MUITAS VEZES, ESTAS REGRAS ESTÃO DEFINIDAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÃO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NÃO POSSUINDO VÍNCULO CONTRATUAL COM O ESTADO.
148. DIFERENCIE EXECUÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEGUNDO A PREVISÃO LEGAL DA LEI 8666/93:
     R: ART. 6° PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: VII - EXECUÇÃO DIRETA - A QUE É FEITA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, PELOS PRÓPRIOS MEIOS; VIII - EXECUÇÃO INDIRETA - A QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATA COM TERCEIROS SOB QUALQUER DOS SEGUINTES REGIMES: A) EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL; B) EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; C) (VETADO); D) TAREFA; E) EMPREITADA INTEGRAL.

149. PARA O STJ OS AGENTES POLÍTICOS RESPONDEM POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
     R: O STJ NAS RECLAMAÇÕES 2790 E 2115 - EXCETUADA A HIPÓTESE DE ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO EM CRIMES CONEXOS COM ESTE, NÃO HÁ NORMA ALGUMA QUE PROÍBA QUE OS AGENTES POLÍTICOS RESPONDAM POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE E POR ATOS DE IMPROBIDADE.

150. QUAL A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ESTATAIS?
     R: SE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA FOR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, APLICAR-SE-Á A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRÓPRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. DO CONTRÁRIO, SE FOREM EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA, A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SERÁ SUBJETIVA.
151. POR QUAIS INSTRUMENTOS PODERÁ SER REALIZADA A DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA E A DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO?
     R: A DESCENTRALIZAÇÃO POR MEIO DE OUTORGA (OU POR DELEGAÇÃO LEGAL) SÓ PODE SER REALIZADA POR LEI. A ENTIDADE REALIZARÁ O SERVIÇO EM SEU PRÓPRIO NOME. A DESCENTRALIZAÇÃO POR MEIO DE DELEGAÇÃO (OU COLABORAÇÃO) PODE SER REALIZADA POR LEI ÀS PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR CONTRATO ADMINISTRATIVO OU ATO ADMINISTRATIVO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO. NESTE CASO O ESTADO TRANSFERE APENAS A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE.

152. MENCIONE TRÊS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS:
     R: AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (SEM), [1] QUANTO À FORMA DE CONSTITUIÇÃO, SERÃO SEMPRE S/As. A EMPRESA PÚBLICA PODE OPTAR POR QUALQUER FORMA ADMITIDA EM DIREITO. [2] O CAPITAL DAS “SEM” SE CARACTERIZA TANTO PELA PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL PÚBLICO DAS ENTIDADES FEDERADAS, QUANTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO, OBSERVANDO-SE QUE MAIS DA METADE DAS AÇÕES DEVE ESTAR EM DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO, COM DIREITO A VOTO. NA EMPRESA PÚBLICA, O CAPITAL ENVOLVIDO É NECESSARIAMENTE PÚBLICO. [3] QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES, AS “SEM” SÃO JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, ENQUANTO AS EMPRESAS PÚBLICAS TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL.
153. PARA O STF OS AGENTES POLÍTICOS RESPONDEM POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
     R: O STF VEM FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS QUE RESPONDEM POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES PREVISTOS NA CARTA MAGNA, NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE IMPROBIDADE, ISSO PORQUE O CRIME DE RESPONSABILIDADE ESTIPULA SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E SERIA BIS IN IDEM ADMITIR AS DUAS PUNIÇÕES. É INCORRETO GENERALIZAR E AFIRMAR QUE TODOS OS AGENTES POLÍTICOS ESTÃO EXCLUÍDOS DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU QUE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PODEM PRATICAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VISTO QUE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE PARA ESSES AGENTES POLÍTICOS (RCL 5126 AGR/RO). ASSIM, A CONCLUSÃO QUE SE PODE EXTRAIR DOS JULGADOS É NO SENTIDO DE QUE OS REGIMES DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR CRIME DE RESPONSABILIDADE SÃO EXCLUDENTES, NÃO SENDO LÍCITO TIPIFICAR O MESMO FATO NOS DOIS REGIMES.

154. OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS SÃO AGENTES POLÍTICOS?
     R: PARA O STF NÃO. ALGUNS DOUTRINADORES OS INSEREM NA QUALIFICAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. OCORRE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE PRONUNCIOU ACERCA DO TEMA, DISPONDO QUE ELES SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE AGENTES ADMINISTRATIVOS (RCL 6702 MC-AGR / 2009).
155. QUEM SÃO OS AGENTES POLÍTICOS?
     R: PARA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, SÃO AGENTES POLÍTICOS OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E OS SECRETÁRIOS E MINISTROS DE ESTADO. PORTANTO, SERIAM AGENTES POLÍTICOS OS CHEFES DO EXECUTIVO (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS) E SEUS AUXILIARES DIRETOS (SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS) E TAMBÉM AQUELES ELEITOS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO NO PODER LEGISLATIVO (SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES). CONTUDO O STF CONSIDEROU TAMBÉM AGENTES POLÍTICOS OS MEMBROS DO JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO POR “SEREM INVESTIDOS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, SENDO DOTADOS DE PLENA LIBERDADE FUNCIONAL NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, COM PRERROGATIVAS PRÓPRIAS E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA” (RE 228977 / SP – 2002).

156. SE FOR DESAPROPRIADO TERRENO URBANO, NAS SITUAÇÕES EM QUE O PROPRIETÁRIO DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, NÃO PROMOVER SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO NAS CONDIÇÕES DA LEI, COMO SERÁ PAGA A INDENIZAÇÃO?
     R: ART. 182, § 4°, III - DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE A) TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE EMISSÃO PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO FEDERAL, B) COM PRAZO DE RESGATE DE ATÉ DEZ ANOS, C) EM PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, ASSEGURADOS O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS LEGAIS.
157. NA CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUAL A CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9784/99 NO QUE TANGE AOS TERCEIROS AFETADOS PELO ATO?
     R: OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO SE NÃO ACARRETAREM PREJUÍZO A TERCEIROS, NEM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO (ART. 55).

158. O MUNICÍPIO PODE REGULAR O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS?
     R: SÚMULA VINCULANTE 38: É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
159. HÁ OU NÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AGENTE PÚBLICO E PARTICULAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
     R: STJ - 1. OS ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.429/92 SÃO EXPRESSOS AO PREVER A RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS, AGENTES PÚBLICOS OU NÃO, QUE INDUZAM OU CONCORRAM PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIEM SOB QUALQUER FORMA, DIRETA OU INDIRETA. 2. NÃO FIGURANDO NO POLO PASSIVO QUALQUER AGENTE PÚBLICO, NÃO HÁ COMO O PARTICULAR FIGURAR SOZINHO COMO RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESP 1155992/PA, 2010).
160. DIANTE DE UMA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO, O TERCEIRO BENEFICIADO EM RAZÃO DAQUELA ATUAÇÃO, FIGURA OU NÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, SOFRENDO OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE, SEJA EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO, SEJA QUANTO ÀS SANÇÕES IMPOSTAS AOS RESPONSÁVEIS?
     R: NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, DEVENDO SER ANALISADA SUA CONDUTA PARA DEMONSTRAR SUA PARTICIPAÇÃO PARA ATINGIMENTO DO RESULTADO (AGRG NO RESP 759.646/SP, PRIMEIRA TURMA, 2010).
161. QUAL DIPLOMA NORMATIVO VEDOU A INSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES?
     R: O NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/2002) PROIBIU A INSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES, RECONHECENDO APENAS A EXISTÊNCIA DAQUELAS INSTITUÍDAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. REGISTRAMOS QUE, POR CONSTAREM EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI 9.760, DE 05.09.1946), PERMANECEM EM VIGOR AS REGRAS RELATIVAS AOS DENOMINADOS “TERRENOS DE MARINHA” (PERTENCENTES À UNIÃO). NESSA LINHA, O ART. 49, § 3.º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) AFIRMOU QUE “A ENFITEUSE CONTINUARÁ SENDO APLICADA AOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA, A PARTIR DA ORLA MARÍTIMA”.
162. SE O PODER PÚBLICO DESAPROPRIA O BEM, MAS NÃO ATENDE O INTERESSE PÚBLICO, NEM FAVORECE, INDEVIDAMENTE, INTERESSES PRIVADOS, PERMANECENDO INERTE, ESTA SIMPLES DEMORA OU OMISSÃO (“ADESTINAÇÃO”) É CAPAZ DE CONFIGURAR TREDESTINAÇÃO?
     R: PRIMEIRA POSIÇÃO (MAJORITÁRIA): A MERA OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURA TREDESTINAÇÃO E NÃO GERA DIREITO À RETROCESSÃO. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM DESAPROPRIADO, APENAS POR MEIO DE ATO CONCRETO E COMISSIVO, QUE DEIXE CLARA A INTENÇÃO DE NÃO UTILIZAR O BEM NA SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, SERÁ POSSÍVEL FALAR EM TREDESTINAÇÃO (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO). SEGUNDA POSIÇÃO: APESAR DE NÃO HAVER PRAZO ESTIPULADO, EM REGRA, NA LEGISLAÇÃO PARA QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA DESTINAÇÃO PÚBLICA AO BEM DESAPROPRIADO, SERIA POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO (CINCO ANOS - ART. 10 DO DECRETO-LEI 3.365/1941).
163. É POSSÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO DE ENFITEUSE?
     R: SIM. ADMITE-SE A DESAPROPRIAÇÃO INCIDENTE SOBRE DIREITOS REAIS, COMO OCORRE NO CASO DE ENFITEUSE, EM QUE SE ADMITE A DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, OU SEJA, DA QUALIDADE DE ENFITEUTA DE UM DETERMINADO BEM.
164. A POSSE DE BEM PÚBLICO DURANTE 5 ANOS, EM IMÓVEL DE 250 METROS QUADRADOS, GERA ALGUM DIREITO REAL?
     R: GERA DIREITO REAL DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. ART. 1°AQUELE QUE, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2001, POSSUIU COMO SEU, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, ATÉ DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM ÁREA URBANA, UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, TEM O DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA POSSE, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO OU CONCESSIONÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL (MEDIDA PROVISÓRIA 2220/2001).
165. CONCEITUE ENFITEUSE OU AFORAMENTO:
     R: ENFITEUSE É O INSTITUTO PELO QUAL O PROPRIETÁRIO ATRIBUI A OUTREM O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL, PAGANDO A PESSOA QUE O ADQUIRE (ENFITEUTA) AO PROPRIETÁRIO (SENHORIO DIRETO) UMA PENSÃO OU FORO ANUAL, CERTO E INVARIÁVEL.
166. HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ENFITEUSE?
     R: O DOMÍNIO ÚTIL PODERÁ SER TRANSFERIDO A TERCEIRO, HIPÓTESE EM QUE O SENHORIO DIRETO TERÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA REAVER O IMÓVEL.
167. QUANTO À DESAPROPRIAÇÃO, NO QUE CONSISTE A RETROCESSÃO?
     R: A RETROCESSÃO É O DIREITO DE O EXPROPRIADO EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO BEM DESAPROPRIADO QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO PODER PÚBLICO PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO. NESSE CASO, O PODER PÚBLICO RETIROU O BEM DO SEU TITULAR ORIGINÁRIO SEM OBSERVAR OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS QUE LEGITIMAM A DESAPROPRIAÇÃO: ATENDIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA, NECESSIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.
168. O QUE OCORRE SE O ENFITEUTA DEIXAR DE PAGAR O FORO ANUAL?
     R: SE DEIXAR DE PAGAR O FORO DURANTE TRÊS ANOS CONSECUTIVOS, OU QUATRO INTERCALADOS, O INADIMPLEMENTO ACARRETARÁ A CADUCIDADE DA ENFITEUSE (ART. 101, § ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946).
169. É PERMITIDA OU PROIBIDA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO?
     R: ART. 2.038. § 1° NOS AFORAMENTOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É DEFESO: I - COBRAR LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES.
170. ENFITEUSE É DIREITO REAL?
     R: NÃO. O CÓDIGO CIVIL NÃO A CLASSIFICA COMO TAL.
171. É CORRETO AFIRMAR QUE NEM TODA LEI DEPENDE DE REGULAMENTO PARA SER EXECUTADA, MAS TODA E QUALQUER LEI PODE SER REGULAMENTADA SE O EXECUTIVO JULGAR CONVENIENTE FAZÊ-LO?
     R: CORRETO, NA VISÃO DE HELY LOPES MEIRELLES, MAS PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA, APENAS LEIS DITAS “ADMINISTRATIVAS” PODEM SER REGULAMENTADAS.
172. QUAIS AS ESPÉCIES DE REGULAMENTOS EXECUTIVOS?
     R: 1) REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS OU DE ORGANIZAÇÃO; 2) REGULAMENTOS DELEGADOS, AUTORIZADOS OU HABILITADOS; 3) REGULAMENTOS EXECUTIVOS; 4) REGULAMENTOS AUTÔNOMOS OU INDEPENDENTES.
173. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL E DEVE VIGORAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS?
     R: NÃO É PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS, SENÃO SE ADMITIRIA PRAAZO MENOR. É EXATAMENTE POR DOIS ANOS. LEI 8.666/93, ART. 87. § 3° A SANÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO IV DESTE ARTIGO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O CASO [...], PODENDO A REABILITAÇÃO SER REQUERIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SUA APLICAÇÃO.
174. DEFINA REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS OU DE ORGANIZAÇÃO:
     R: SÃO AQUELES QUE DISCIPLINAM QUESTÕES INTERNAS DE ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU RELAÇÕES JURÍDICAS DE SUJEIÇÃO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO PERANTE PARTICULARES. EXEMPLO: ART. 84, VI, A, DA CF: “COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: (...) VI – DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE: A) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS” (MAZZA).
175. DEFINA REGULAMENTOS DELEGADOS, AUTORIZADOS OU HABILITADOS:
     R: ESSA MODALIDADE DE REGULAMENTO NÃO É ADMITIDA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. EM ALGUNS PAÍSES É POSSÍVEL O PODER LEGISLATIVO DELEGAR AO EXECUTIVO A DISCIPLINA DE MATÉRIAS RESERVADAS À LEI, TRANSFERINDO TEMPORARIAMENTE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MAZZA).
176. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS SE HOUVER RECUSA INJUSTIFICADA DO ADJUDICATÁRIO EM ASSINAR O CONTRATO, ACEITAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO?
     R: ART. 81. [...] CARACTERIZA O DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, SUJEITANDO-O ÀS PENALIDADES LEGALMENTE ESTABELECIDAS.
177. DEFINA REGULAMENTOS EXECUTIVOS:
     R: SÃO OS REGULAMENTOS COMUNS EXPEDIDOS SOBRE MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO PERMITINDO A FIEL EXECUÇÃO DA LEI. EXEMPLO: ART. 84, IV, DA CF (MAZZA).
178. DEFINA REGULAMENTOS AUTÔNOMOS OU INDEPENDENTES:
     R: SÃO OS QUE VERSAM SOBRE TEMAS NÃO DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO. SÓ PODEM EXISTIR EM DETERMINADO ORDENAMENTO MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL PORQUE PRESSUPÕEM UMA “RESERVA DE REGULAMENTO”, ISTO É, UM CONJUNTO DE TEMAS QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL RETIROU DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO E ATRIBUIU, RESERVOU AO PODER EXECUTIVO PARA DISCIPLINA VIA DECRETO.
179. CONCEITUE O ATO ADMINISTRATIVO DE “APROVAÇÃO”:
     R: A APROVAÇÃO É A MANIFESTAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR A RESPEITO DE OUTRO ATO. PODE SER PRÉVIA OU POSTERIOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ART. 52, III: O SENADO SE MANIFESTA ANTES DA NOMEAÇÃO DE ALGUNS MEMBROS DA MAGISTRATURA, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO ETC. JÁ NO ART. 49, IV, ESTÁ EXEMPLO DE APROVAÇÃO A POSTERIORI: O CONGRESSO SE MANIFESTA APÓS A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA E DA INTERVENÇÃO FEDERAL (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).
180. O CONTRATADO PODE OU NÃO SER PUNIDO COM DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, CASO TENHA SOFRIDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA PRÁTICA DOLOSA DE FRAUDE FISCAL NO RECOLHIMENTO DE QUAISQUER TRIBUTOS, AINDA QUE TENHA CUMPRIDO O CONTRATO?
     R: PODE. ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: I - TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PRATICAREM, POR MEIOS DOLOSOS, FRAUDE FISCAL NO RECOLHIMENTO DE QUAISQUER TRIBUTOS.
181. É OU NÃO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A ABERTURA DA LICITAÇÃO A EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM A COMPOSIÇÃO DE TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS DA CONTRATAÇÃO?
     R: REQUISITO OBRIGATÓRIO. LEI 8.666/93, ART. 7º, § 2º, II - EXISTIR ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM A COMPOSIÇÃO DE TODOS OS SEUS CUSTOS UNITÁRIOS.
182. A RESPONSABILIDADE AQUILIANA, APLICA-SE OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
     R: A RESPONSABILIDADE AQUILIANA (OU OBJETIVA EXTRACONTRATUAL) É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDISCUTIVELMENTE NAS HIPÓTESES DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DO PODER PÚBLICO.
183. É OU NÃO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A ABERTURA DA LICITAÇÃO A PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELO CONTRATADO?
     R: NÃO. ART. 56, DA LEI 8.666/93: "A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, EM CADA CASO, E DESDE QUE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PODERÁ SER EXIGIDA PRESTAÇÃO DE GARANTIA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS". OBSERVAÇÃO: A EXIGÊNCIA DE GARANTIA É OBRIGATÓRIA NAS PPP'S E VEDADA NO PREGÃO.
184. NOS CASOS DE CONTRATOS QUE IMPORTEM NA ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS QUAIS O CONTRATADO FICARÁ DEPOSITÁRIO, AO VALOR DA GARANTIA DEVERÁ SER ACRESCIDO O VALOR DESSES BENS E SERVIÇOS?
     R: ERRADO, PORQUE O ART. 56, § 5°, DA LEI 8.666/93, MENCIONA APENAS BENS, E NÃO SERVIÇOS.
185. É POSSÍVEL OU NÃO A OBTENÇÃO DE LUCRO POR UMA DOS PARTÍCIPES EM CONVÊNIO?
     R: NO VERDADEIRO CONVÊNIO INEXISTE PERSEGUIÇÃO DE LUCRO, E OS RECURSOS FINANCEIROS EMPREGADOS SERVEM PARA COBERTURA DOS CUSTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO. SENDO ASSIM, INVIÁVEL E INCOERENTE REALIZAR LICITAÇÃO (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).
186. É OU NÃO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A ABERTURA DA LICITAÇÃO A APROVAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL POR ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO?
     R: É OBRIGATÓRIO. ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO. AS MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, BEM COMO AS DOS CONTRATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES DEVEM SER PREVIAMENTE EXAMINADAS E APROVADAS POR ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO.
187. A CHAMADA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO INAUGURA A FASE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, NA EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL?
     R: NÃO. A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA REPRESENTOU O PRIMEIRO ESTÁGIO DA TRANSIÇÃO ENTRE A DOUTRINA SUBJETIVA DA CULPA CIVIL E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATUALMENTE ADOTADA NA MAIORIA DOS PAÍSES OCIDENTAIS.
188. É POSSÍVEL OU NÃO A OBTENÇÃO DE LUCRO POR UMA DOS PARTÍCIPES EM CONVÊNIO?
     R: NO VERDADEIRO CONVÊNIO INEXISTE PERSEGUIÇÃO DE LUCRO, E OS RECURSOS FINANCEIROS EMPREGADOS SERVEM PARA COBERTURA DOS CUSTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO. SENDO ASSIM, INVIÁVEL E INCOERENTE REALIZAR LICITAÇÃO (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).
189. HÁ OU NÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE?
     R: HÁ. CF/88, ART 40, § 18. INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE SUPEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201, COM PERCENTUAL IGUAL AO ESTABELECIDO PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. § 21. A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO § 18 DESTE ARTIGO INCIDIRÁ APENAS SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO QUE SUPEREM O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201 DESTA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O BENEFICIÁRIO, NA FORMA DA LEI, FOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE".
190. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA É O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA A USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS?
     R: CORRETO. LEI 11.079, ART. 2°, § 2°, NA ÍNTEGRA.
191. QUAIS CONSEQUÊNCIAS SÃO PREVISTAS NA LEI 8.666/93, NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA?
     R: ART. 80, I - ASSUNÇÃO IMEDIATA DO OBJETO DO CONTRATO, NO ESTADO E LOCAL EM QUE SE ENCONTRAR, POR ATO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO; II - OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LOCAL, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL E PESSOAL EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NECESSÁRIOS À SUA CONTINUIDADE, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 58 DESTA LEI; III - EXECUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, PARA RESSARCIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, E DOS VALORES DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES A ELA DEVIDOS; IV - RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO ATÉ O LIMITE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO.
192. EM QUE PRAZO MÁXIMO DEVERÁ SER TERMINADA A OBRA OU SEU REMANESCENTE EM CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL?
     R: LEI 8.666/93, ART. 24, É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: IV - NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, […] PARA AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS.
193. RECONHECIDA A NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM OU NÃO O DEVER DE INDENIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRATADO NA HIPÓTESE EM QUE ESTE TENHA CONCORRIDO PARA A NULIDADE DO CONTRATO?
     R: NÃO TEM QUE INDENIZAR. REALMENTE, O FATO DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO TER SIDO CONSIDERADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO NÃO EXIME, EM PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS. TODAVIA, EM CONSIDERAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 8.666/1993, DEVEM SER RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ OU DE TER O CONTRATADO CONCORRIDO PARA A NULIDADE DO CONTRATO (AGRG NO RESP 1.394.161-SC, 2013).
194. NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUAL O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO CONTRATUAL?
     R: ART. 55, § 2° NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUSIVE AQUELAS DOMICILIADAS NO ESTRANGEIRO, DEVERÁ CONSTAR NECESSARIAMENTE CLÁUSULA QUE DECLARE COMPETENTE O FORO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO CONTRATUAL, SALVO O DISPOSTO NO § 6° DO ART. 32 DESTA LEI.
195. O VÍCIO CONSISTENTE NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DE PORTARIA DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER CONVALIDADO?
     R: SIM. O VÍCIO CONSISTENTE NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DE PORTARIA DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER CONVALIDADO, DE FORMA EXCEPCIONAL, MEDIANTE A EXPOSIÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR, DOS MOTIVOS IDÔNEOS E PREEXISTENTES QUE FORAM A RAZÃO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DO ATO, AINDA QUE ESTES TENHAM SIDO APRESENTADOS APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SERVIDOR REMOVIDO (STJ, 1ª T, AGRG NO RMS 40427, 2013). BANDEIRA DE MELLO: NOS CASOS EM QUE A LEI NÃO EXIJA MOTIVAÇÃO, NÃO SE PODE, CONSOANTE DITO, DESCARTAR ALGUMA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE SEJA POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRAR E DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE INQUESTIONÁVEL QUE (A) O MOTIVO EXTEMPORANEAMENTE ALEGADO PREEXISTIA; (B) QUE ERA IDÔNEO PARA JUSTIFICAR O ATO E (C) QUE TAL MOTIVO FOI A RAZÃO DETERMINANTE DA PRÁTICA DO ATO. SE ESTES TRÊS FATORES CONCORREM HÁ DE SE ENTENDER, IGUALMENTE, QUE O ATO SE CONVALIDA COM A MOTIVAÇÃO ULTERIOR.
196. EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER SUJEITO PASSIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE?
     R: SIM. AS PESSOAS JURÍDICAS TAMBÉM PODERÃO FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA BENEFICIADA (STJ: RESP 1.127.143/RS, SEGUNDA TURMA, 2010, DJE 03/08/2010).
197. DEVE OU NÃO SER RECONHECIDA A NULIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO NA HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TER SIDO JULGADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, TENHA HAVIDO A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE TODO O CERTAME PELA AUTORIDADE COMPETENTE?
     R: É CONVALIDÁVEL, NÃO É NULO. ISSO PORQUE O JULGAMENTO DE RECURSO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE NÃO É, POR SI SÓ, BASTANTE PARA ACARRETAR A NULIDADE DO ATO E DOS DEMAIS SUBSEQUENTES, TENDO EM VISTA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. COM EFEITO, O ATO DE HOMOLOGAÇÃO SUPÕE PRÉVIA E DETALHADA ANÁLISE DE TODO O PROCEDIMENTO, ATESTANDO A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS, BEM COMO A CONVENIÊNCIA DE SER MANTIDA A LICITAÇÃO. ADEMAIS, O VÍCIO RELATIVO AO SUJEITO — COMPETÊNCIA — PODE SER CONVALIDADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR QUANDO NÃO SE TRATAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (RESP 1.348.472-RS, 2013, 2T).
198. SEGUNDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, OS REQUERIMENTOS DEVEM SER MOTIVADOS OU NÃO?
     R: NÃO. ART. 10. QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO ART. 1° DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA. § 3° SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.
199. NO QUE CONSISTE A OMISSÃO ESPECÍFICA?
     R: HAVERÁ OMISSÃO ESPECÍFICA QUANDO O ESTADO ESTIVER NA CONDIÇÃO DE GARANTE (OU DE GUARDIÃO) E POR OMISSÃO SUA CRIA SITUAÇÃO PROPÍCIA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO EM SITUAÇÃO EM QUE TENHA O DEVER DE AGIR PARA IMPEDI-LO; A OMISSÃO ESTATAL SE ERIGE EM CAUSA ADEQUADA DE NÃO SE EVITAR O DANO. SÃO EXEMPLOS DE OMISSÃO ESPECÍFICA: MORTE DE DETENTO EM REBELIÃO EM PRESÍDIO (AP. CIV. 58957/2008, TJRJ); SUICÍDIO COMETIDO POR PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO, TENDO O MÉDICO RESPONSÁVEL CIÊNCIA DA INTENÇÃO SUICIDA DO PACIENTE E NADA FEZ PARA EVITAR (RESP. 494206/MG); PACIENTE QUE DÁ ENTRADA NA EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO, ONDE FICA INTERNADA, NÃO SENDO REALIZADOS OS EXAMES DETERMINADOS PELO MÉDICO, VINDO A FALECER NO DIA SEGUINTE (AP. CIV. 35985/2008, TJRJ); ACIDENTE COM ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA PÚBLICA – A PEQUENA VÍTIMA VEIO A MORRER AFOGADA NO HORÁRIO ESCOLAR, EM RAZÃO DE QUEDA EM BUEIRO EXISTENTE NO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL (AP. CIV. 3611/1999, TJRJ). EM SUMA, A OMISSÃO ESPECÍFICA, QUE FAZ EMERGIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRESSUPÕE UM DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO, QUE O OBRIGUE A AGIR PARA IMPEDIR O RESULTADO DANOSO.
200. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR DÁ DIREITO À NOMEAÇÃO AOS APROVADOS FORA DAS VAGAS?
     R: “NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EXSURGE NAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO EDITAL; B) QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; E C) QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA POR COMPORTAMENTO TÁCITO OU EXPRESSO DO PODER PÚBLICO CAPAZ DE REVELAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, A SER DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELO CANDIDATO. (STF. PLENÁRIO. RE 837311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 09/12/2015 (REPERCUSSÃO GERAL)).
201. UM CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO PODERÁ EXPEDIR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO?
     R: NÃO. SÓ PODEM DESAPROPRIAR ENTIDADES FEDERATIVAS: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. EXCEPCIONALMENTE, TAMBÉM PODERÃO FAZÊ-LO DUAS AUTARQUIAS FEDERAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, QUE SÃO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E COM OBJETIVOS RODOVIÁRIOS O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (MAZZA, 2013).
202. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS?
     R: SÃO AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES QUE RECEBEM QUALIFICAÇÃO PARA PROPORCIONAR MAIS FLEXIBILIZAÇÃO E AUTONOMIA, PARA ISSO É FEITO UM CONTRATO DE GESTÃO (ART. 37 § 8°) COM O RESPECTIVO MINISTÉRIO SUPERVISOR, A QUALIFICAÇÃO COMO AGÊNCIA EXECUTIVA SERÁ FEITA EM ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 51, § 1°, DA LEI 9649/98) E DEVE POSSUIR O PLANO ESTRATÉGICO DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.
203. A EMPRESA ELETROPUBLI S/A É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO X, CRIADA NO ANO DE 2000, COM A FINALIDADE DE ATUAR NA ÁREA DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA. BASEADO NESSAS INFORMAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, HAVENDO NO CASO DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA LEGAL DADA PELO ESTADO MEMBRO?
     R: NÃO. A TITULARIDADE DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PERTENCE À UNIÃO (ART. 21, XII, “B", CF/88), HAVENDO, NO CASO, DE FATO, DELEGAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DESSA ATIVIDADE EM FAVOR DA HIPOTÉTICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGAÇÃO ESTA QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DE REGULAR LICITAÇÃO (ART. 175, CF/88).
204. AS SUBSIDIÁRIAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTÃO OU NÃO OBRIGADAS A APLICAR A SEUS EMPREGADOS O TETO MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
     R: ART. 37, § 9º, DA CF: O DISPOSTO NO INCISO XI APLICA-SE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E SUAS SUBSIDIÁRIAS, QUE RECEBEREM RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL.
205. É CONSTITUCIONAL OU NÃO A LEI – FEDERAL, ESTADUAL DISTRITAL OU MUNICIPAL – QUE ESTABELEÇA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO RESPECTIVO PARA A NOMEAÇÃO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (TANTO AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUANTO AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)?
     R: CONSTITUCIONAL.
206. É INCONSTITUCIONAL OU NÃO A LEI – FEDERAL, ESTADUAL DISTRITAL OU MUNICIPAL – QUE ESTABELEÇA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO RESPECTIVO PARA A NOMEAÇÃO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DE DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, TANTO AS EXPLORADORAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS QUANTO AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS?
     R: INCONSTITUCIONAL.
207. É INCONSTITUCIONAL OU NÃO A LEI – FEDERAL, ESTADUAL DISTRITAL OU MUNICIPAL – QUE ESTABELEÇA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO RESPECTIVO PARA A EXONERAÇÃO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DE DIRIGENTES DE QUAISQUER ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA?
     R: INCONSTITUCIONAL.
208. SERÁ NULO OU NÃO O CONTRATO DE CONSÓRCIO SE SUA RATIFICAÇÃO NÃO SE REALIZAR EM ATÉ DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DE SUBSCRIÇÃO DO RESPECTIVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES?
     R: NÃO, MAS NECESSITARÁ DE HOMOLOGAÇÃO. LEI 11.107/2005, ART. 5°, § 3º, A RATIFICAÇÃO REALIZADA APÓS 2 (DOIS) ANOS DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DEPENDERÁ DE HOMOLOGAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO.
209. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CF/88, ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE: VII - ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
210. QUAIS SÃO AS SANÇÕES PREVISTAS PARA O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
     R: ART. 37, § 4º - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A 1) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A 2) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A 3) INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O 4) RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL. MNEMÔNICO: SU-PER I-RESponsável (SU: SUSPENSÃO DOS… PER: PERDA DA… I: INSDISPONIBILIDADE… RES: RESSARCIMENTO…).
211. NO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TAIS ATOS GEREM EFEITOS NO ÂMBITO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS?
     R: NÃO. STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 857812 MS (STF), 2013. EMENTA: DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, QUE REPERCUTA NO CAMPO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, SOMENTE PODE OCORRER OPORTUNIZANDO-SE O DIREITO DE DEFESA, OU SEJA, INSTAURANDO-SE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
212. É POSSÍVEL OU NÃO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE?
     R: A LEI Nº 8.666/93 VEDA, EXPRESSAMENTE, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO (ARTIGO 25, II, IN FINE).
213. NO QUE CONSISTE A EMERGÊNCIA FABRICADA OU FICTA EM LICITAÇÕES?
     R: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TCU, É AQUELA EM QUE A SITUAÇÃO ADVERSA, DADA COMO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA SE TENHA ORIGINADO, TOTAL OU PARCIALMENTE, DA FALTA DE PLANEJAMENTO, DA DESÍDIA ADMINISTRATIVA OU DA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, OU SEJA, EM QUE POSSA SER ATRIBUÍDA CULPA OU DOLO AO AGENTE PÚBLICO QUE TINHA O DEVER DE AGIR PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO (DECISÃO 247/94, TCU).
214. É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APENAS CONTRA O PARTICULAR?
     R: NÃO. PARA QUE O TERCEIRO SEJA RESPONSABILIZADO PELAS SANÇÕES DA LEI N.° 8.429/92 É INDISPENSÁVEL QUE SEJA IDENTIFICADO ALGUM AGENTE PÚBLICO COMO AUTOR DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PARTICULAR, SEM A CONCOMI-TANTE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, O EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMUM PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO). STJ. 1ª TURMA. RESP 1.171.017-PA, 2014 (INFO 535).
215. CONCEITUE O EFEITO REPIQUE, PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:
     R: TAMBÉM CONHECIDO COMO “EFEITO CASCATA”, NOMENCLATURA MUITO UTILIZADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, SIGNIFICA NADA MAIS DO QUE O CÔMPUTO DE VANTAGEM RECEBIDA NO CÁLCULO DE VANTAGEM POSTERIOR, DE FORMA A FORMAR UM EFEITO CASCATA NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENÃO VEJAMOS: ART. 37. OMISSIS. […] XIV - OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
216. O VENCEDOR DE OBJETO DE LICITAÇÃO JÁ ADJUDICADO TEM DIREITO OU MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO CONTRATO?
     R: SEGUNDO O STJ, A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO AO VENCEDOR CONFERE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTRATAR, SENDO CERTO, AINDA, QUE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSUME-SE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RMS 23.402/PR, 2ª TURMA, 2008).
217. DIFERENCIE, SUCINTAMENTE, REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
     R: O REAJUSTE SE CARACTERIZA POR SER UMA FÓRMULA PREVISTA NO CONTRATO E UTILIZADA PARA PROTEGER OS CONTRATADOS DOS EFEITOS INFLACIONÁRIOS. A REVISÃO FINANCEIRA DO CONTRATO, OBJETIVA TAMBÉM O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, MAS DECORRE DE UM FATO SUPERVENIENTE (EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO PELO BRASIL) OU DE FATOS JÁ EXISTENTES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS QUE ERAM DESCONHECIDOS PELAS PARTES CONTRATANTES (POR EXEMPLO, A DESCOBERTA DE TERRENO ROCHOSO, E NÃO ARENOSO, COMO PREVISTO). A REPACTUAÇÃO É UMA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO ESPECÍFICA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM QUE OS CUSTOS DO OBJETO LICITADO ENVOLVEM, ESSENCIALMENTE, MÃO DE OBRA (A IN N° 02/2008 DA SLTI/MPOG DENOMINOU TAIS CONTRATOS DE "SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA"). NELA ADOTA-SE A EFETIVA ALTERAÇÃO DOS CUSTOS CONTRATUAIS, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS DE MÃO DE OBRA. O AUMENTO DO SALÁRIO DA CATEGORIA (EX: VIGILANTE) RELACIONADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO (EX: SERVIÇO DE VIGILÂNCIA), GERA O DIREITO À REPACTUAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO REAJUSTE, EM QUE AS PARTES ESTIPULAM O ÍNDICE QUE REAJUSTARÁ AUTOMATICAMENTE O VALOR DO CONTRATO, A REPACTUAÇÃO É IMPLEMENTADA MEDIANTE A “DEMONSTRARÃO ANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS DO CONTRATO.
218. É NECESSÁRIA OU NÃO A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO?
     R: "EM REGRA, A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NÃO PRESSUPÕE AUTOMÁTICA INTERVENÇÃO DO PARQUET, EXCETO QUANDO ENVOLVER, FRONTAL OU REFLEXAMENTE, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, INTERESSE URBANÍSTICO OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" (ERESP 506.226/DF, 1ª SEÇÃO, 2013).
219. O PODER PÚBLICO PODE OU NÃO SE IMITIR PROVISORIAMENTE NA POSSE DE BEM A SER DESAPROPRIADO, EM CASOS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO OU AVALIAÇÃO PRÉVIA?
     R: NÃO. DEPENDE DE DEPÓSITO. O STJ TEM SÓLIDO ENTENDIMENTO DE QUE O PODER PÚBLICO, EM CASO DE URGÊNCIA, TEM DIREITO À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL, DESDE QUE REALIZE O DEPÓSITO NOS TERMOS DO ART. 15, § 1º, DO DL 3.365/1941, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. EVENTUAL DIFERENÇA INDENIZATÓRIA EM DESFAVOR DOS EXPROPRIADOS SERÁ AFERIDA NO CURSO DO PROCESSO (AGRG NA MC 18.876/MG, 2T, 2012 E AGRG NO RESP 1513043/MG, 1T, 2016).
220. EM CASO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, HÁ OU NÃO JUROS COMPENSATÓRIOS PELA LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE?
     R: SÚMULA 56/STJ, IN VERBIS: "NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE".
221. HÁ OU NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NÃO UTILIZADO?
     R: A ESSE RESPEITO, O STJ FIRMOU TESE, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 280), NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL NÃO AFASTA O DIREITO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, POIS ELES RESTITUEM NÃO SÓ O QUE O EXPROPRIADO DEIXOU DE GANHAR COM A PERDA ANTECIPADA, MAS TAMBÉM A EXPECTATIVA DE RENDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE O IMÓVEL SER APROVEITADO A QUALQUER MOMENTO DE FORMA RACIONAL E ADEQUADA, OU ATÉ SER VENDIDO COM O RECEBIMENTO DO SEU VALOR À VISTA.
222. QUAL A PORCENTAGEM DEVIDA EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO?
     R: NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577, DE 11/06/1997, DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
223. QUAL A DEFINIÇÃO DE IMPROBIDADE DADA PELO STJ?
     R: SEGUNDO O STJ, “A IMPROBIDADE É UMA ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO INTUITO MALSÃO DO AGENTE, ATUANDO SOB IMPULSOS EIVADOS DE DESONESTIDADE, MALÍCIA, DOLO OU CULPA GRAVE.” (AGRG NO ARESP 83233 / RS).
224. É PRESCRITÍVEL OU NÃO A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL?
     R: É PRESCRITÍVEL A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. DITO DE OUTRO MODO, SE O PODER PÚBLICO SOFREU UM DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE UM ILÍCITO CIVIL E DESEJA SER RESSARCIDO ELE DEVERÁ AJUIZAR A AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. STF. PLENÁRIO. RE 669069/MG, 2016 (REPERCUSSÃO GERAL).
225. QUAIS CLASSES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODEM FAZER GREVE?
     R: A ATIVIDADES DAS QUAIS DEPENDAM A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - ONDE AS CARREIRAS DE ESTADO, CUJOS MEMBROS EXERCEM ATIVIDADES INDELEGÁVEIS, INCLUSIVE AS DE EXAÇÃO TRIBUTÁRIA- E A SAÚDE PÚBLICA NÃO ESTÃO INSERIDOS NO ELENCO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS POR ESSE DIREITO. SERVIÇOS PÚBLICOS DESENVOLVIDOS POR GRUPOS ARMADOS: ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA POLÍCIA CIVIL SÃO ANÁLOGAS, PARA ESSE EFEITO, DOS MILITARES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A CONSTITUIÇÃO EXPRESSAMENTE PROÍBE A GREVE [ART. 142, § 3.0, IV] (...)” (RE 6.568, 2009, PLENÁRIO).
226. NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA GERA NULIDADE?
     R: STJ (AGRG NO RESP 1499116/SP, 2T, 2015): “APESAR DE CONSTITUIR FASE OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA FASE PRELIMINAR, MAS EM NULIDADE RELATIVA QUE DEPENDE DA OPORTUNA E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS”. TRATA-SE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, OU SEJA, NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.
227. O PERICULUM IN MORA É PRESUMIDO OU NÃO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE?
     R: PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO SE EXIGE O PERICULUM IN MORA, POIS NÃO EXIGIDO NO DISPOSITIVO LEGAL, QUE O TRAZ IMPLICITAMENTE (PRESUMIDO). BASTA COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS, PELA PRÓPRIA NATUREZA DO BEM PROTEGIDO, O LEGISLADOR DISPENSOU O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA (RESP 1.319.515/ES).
228. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE SERVIDOR COMISSIONADO?
     R: ART. 23 DA LIA, “I - ATÉ CINCO ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
229. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE SERVIDOR EFETIVO?
     R: ART. 23 DA LIA II - DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA PARA FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO.
230. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE DO PARTICULAR QUE SE BENEFICIOU POR AGIR EM CONLUIO NA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO?
     R: O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO PARTICULAR É O MESMO UTILIZADO PARA O RÉU AGENTE PÚBLICO. ESSA TESE JÁ FOI AFIRMADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (AGRG NO RESP 1510589/SE, PRIMEIRA TURMA, 2015).
231. POR QUAL PRAZO PODE O AGENTE ACUSADO DE ATO ÍMPROBO FICAR AFASTADO DE SEU CARGO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE?
     R: STJ (AGRG NA SLS 1.854/ES, CORTE ESPECIAL, 2014): O AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO DE SEU CARGO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 20, DA LEI N. 8.429/92, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE PERDURAR POR ATÉ 180 DIAS. ESSE PRAZO, NO ENTANTO, PODE JUSTIFICADAMENTE SE ALONGAR QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA ASSIM EXIGIR.
232. É OU NÃO DEVIDO O DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EFETUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O REGIME DE “CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL” (ART. 37, IX, DA CF/88) TENHA SIDO DECLARADO NULO?
     R: NÃO É DEVIDO (STJ). PORQUE O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA ENTRE O ENTE PÚBLICO E O TRABALHADOR, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR TEMPORÁRIO MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COM O ESTADO, RAZÃO PELA QUAL O DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 NÃO SE APLICA, NO QUE CONCERNE ÀS VERBAS DO FGTS (STJ - AGRG NO ARESP: 483585 PE 2014/0045651-7, T2, 2014). APESAR DE O STF JÁ TER RECHAÇADO ESTA TESE EM ALGUMAS OPORTUNIDADES, O STJ VEM REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO EM JULGAMENTOS RECENTES COMO NO RESP 1.513.980/MG (DJE 16.03.2015).
233. QUAL O PRAZO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA?
     R: DEZ ANOS (STJ, 2ª TURMA, RESP 1.300.442-SC, 2013). COMO NÃO HÁ UM PRAZO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, O STJ ENTENDEU QUE DEVERIA SER APLICADO, POR ANALOGIA, O PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (SE O POSSUIDOR TIVER REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO NO LOCAL). ASSIM, NÃO DECORRIDO O PRAZO PARA QUE O ESTADO ADQUIRA O IMÓVEL POR FORÇA DE USUCAPIÃO, O PARTICULAR PODERÁ BUSCAR A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
234. SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR UM JURISTA DE RENOME PARA EMITIR PARECER A RESPEITO DE CASO ÚNICO E COMPLEXO, TAL FATO CARACTERIZARÁ UMA SITUAÇÃO TÍPICA DE DISPENSA DA LICITAÇÃO?
     R: ERRADO (CESPE 235477). ESTE SERIA UM CASO DE INEXIGIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 25 DA LEI 8.666/90: ART. 25. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL: (...) II - PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART. 13 DESTA LEI, DE NATUREZA SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO; (...) § 1° CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA, OU DE OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E INDISCUTIVEL-MENTE O MAIS ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. ART. 13. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS OS TRABALHOS RELATIVOS A: (...) II - PARECERES, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES EM GERAL.
235. QUANDO O ESTADO FRUSTRA A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU O DISPENSA INDEVIDAMENTE, AO PROPOR A AÇÃO DE IMPROBIDADE, DEVE-SE COMPROVAR OU NÃO OS PREJUÍZOS SUPORTADOS?
     R: EM HAVENDO DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, OU OUTRA FRAUDE, HÁ QUE SE CON CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO DANO, POIS O PREJUÍZO AO ERÁRIO É INERENTE (IN RE IPSA) À CONDUTA ÍMPROBA, NA MEDIDA EM QUE O PODER PÚBLICO DEIXA DE CONTRATAR A MELHOR PROPOSTA, POR CONDUTAS DE ADMINISTRADORES (RESP 1.376.524-RJ, JULGADO EM 2/9/2014).
236. QUAL O PERCENTUAL LIMITE DE COLABORAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PATROCINADA?
     R: LEI 11.079/04, ART. 10, § 3°: AS CONCESSÕES PATROCINADAS EM QUE MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO FOR PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA.
237. QUAL É O TIPO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO ÀS PPPs?
     R: É SOLIDÁRIA. LEI 11.079/04, Art. 4° NA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES: VI – REPARTIÇÃO OBJETIVA DE RISCOS ENTRE AS PARTES.
238. POR QUAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PODE SER INSTITUÍDA A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA?
     R: SOMENTE POR CONCORRÊNCIA. LEI 11.079/04, Art. ART. 10: A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SERÁ PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, ESTANDO A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO CONDICIONADA A […].
239. NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO DAS PPPs, É POSSÍVEL A INVERSÃO DAS FASES DA LICITAÇÃO?
     R: SIM. LEI 11.079/2004, ART. 13. O EDITAL PODERÁ PREVER A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO, HIPÓTESE EM QUE […].
240. NO QUE CONSISTE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL NAS LICITAÇÕES?
     R: CONSISTE NA COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA, COMO UNIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA, PARTICIPARA ANTERIORMENTE DE CONTRATO CUJO OBJETO ERA SIMILAR AO PREVISTO PARA A CONTRATAÇÃO ALMEJADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (JUSTEN FILHO, MARÇAL. COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 11 ED. SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2007, P. 327).
241. QUAIS OS LIMITES DE EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL NAS LICITAÇÕES?
     R: O TCU SUMULOU O ENTENDIMENTO EM SEU ENUNCIADO N.º 263: PARA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DAS LICITANTES, E DESDE QUE LIMITADA, SIMULTANEAMENTE, ÀS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO DO OBJETO A SER CONTRATADO, É LEGAL A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS EM OBRAS OU SERVIÇOS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, DEVENDO ESSA EXIGÊNCIA GUARDAR PROPORÇÃO COM A DIMENSÃO E A COMPLEXIDADE DO OBJETO A SER EXECUTADO.
242. NO QUE CONSISTE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL NAS LICITAÇÕES?
     R: UTILIZA- SE A EXPRESSÃO 'QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL' PARA INDICAR A EXISTÊNCIA, NOS QUADROS (PERMANENTES) DE UMA EMPRESA, DE PROFISSIONAIS EM CUJO ACERVO TÉCNICO CONTASSE A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE OBRA SIMILAR ÀQUELA PRETENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
243. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FERE OU NÃO A IGUALDADE E COMPETITIVIDADE ENTRE OS LICITANTES O CONDICIONAMENTO EDITALÍCIO REFERENTE À EXPERIÊNCIA PRÉVIA DOS CONCORRENTES NO ÂMBITO DO OBJETO LICITADO?
     R: “NÃO FERE A IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES, TAMPOUCO A AMPLA COMPETITIVIDADE ENTRE ELES, O CONDICIONAMENTO EDITALÍCIO REFERENTE À EXPERIÊNCIA PRÉVIA DOS CONCORRENTES NO ÂMBITO DO OBJETO LICITADO, A PRETEXTO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 30, INC. II, DA LEI N. 8.666/93” (RESP 1.257.886-PE, JULGADO EM 3/11/2011).
244. O EDITAL DA LICITAÇÃO PODE EXIGIR QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO INTEGRE O QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS DO LICITANTE?
     R: TCU: “É DESNECESSÁRIO, PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, QUE O EMPREGADO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR MEIO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS ASSINADA, SENDO SUFICIENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM, TRATADA NO ART. 30, § 1°, INCISO I, DA LEI N° 8.666/1993”.
245. NAS LICITAÇÕES SERÁ ASSEGURADA OU NÃO, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE?
     R: SIM. ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR 123/06.
246. PARA FINS DA LEI 8666/93, O QUE SERÁ CONSIDERADO EMPATE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AS DEMAIS LICITANTES?
     R: ART. 44, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. ENTENDE-SE POR EMPATE AQUELAS SITUAÇÕES EM QUE AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEJAM IGUAIS OU ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIORES À PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA.
247. HAVENDO EMPATE NO CASO DE PREGÃO, A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE MAIS BEM CLASSIFICADA DEVE SER CONVOCADA PARA APRESENTAR NOVA PROPOSTA EM QUE PRAZO MÁXIMO?
     R: LEI COMPLEMENTAR 123/06, ART. 44, § 3°. NO CASO DE PREGÃO, A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE MAIS BEM CLASSIFICADA SERÁ CONVOCADA PARA APRESENTAR NOVA PROPOSTA NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DOS LANCES, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
248. NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE OU NÃO IMPOR AOS LICITANTES A SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE?
     R: PODEM. LEI COMPLEMENTAR 123/06, ART. 48. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 47 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: II - PODERÁ, EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EXIGIR DOS LICITANTES A SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
249. A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM REGISTRO DE IRREGULARIDADE FISCAL PODE OU NÃO SER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE CERTAMES LICITATÓRIOS?
     R: NÃO, POIS O ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, DETERMINA QUE, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOMENTE SERÁ EXIGIDA PARA EFEITO DE ASSINATURA DO CONTRATO.
250. NO TOCANTE À DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE DEVE SER SEMPRE ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO MEDIANTE CERTIDÕES OU ATESTADOS DE OBRAS OU SERVIÇOS SIMILARES DE COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E OPERACIONAL EQUIVALENTE OU SUPERIOR?
     R: CORRETO. LEI 8666/93, ART. 30, § 3° SERÁ SEMPRE ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO ATRAVÉS DE CERTIDÕES OU ATESTADOS DE OBRAS OU SERVIÇOS SIMILARES DE COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E OPERACIONAL EQUIVALENTE OU SUPERIOR.
251. RESSALVADOS OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OS CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, SER CELEBRADOS MEDIANTE QUE MODALIDADE?
     R: LEI 8666/93, ART. 13º § 1° RESSALVADOS OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OS CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, SER CELEBRADOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, COM ESTIPULAÇÃO PRÉVIA DE PRÊMIO OU REMUNERAÇÃO.
252. É CRIMINOSA OU NÃO A CONDUTA DE FACILITAR, INJUSTAMENTE, A INSCRIÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO NOS REGISTROS CADASTRAIS OU PROMOVER INDEVIDAMENTE A ALTERAÇÃO, A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DE REGISTRO DO INSCRITO?
     R: NÃO (CESPE Q571814). LEI 8666/93, ART. 98. OBSTAR, IMPEDIR OU DIFICULTAR, INJUSTAMENTE, A INSCRIÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO NOS REGISTROS CADASTRAIS OU PROMOVER INDEVIDAMENTE A ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO DO INSCRITO.
253. QUAL A PENALIDADE PREVISTA AO AGENTE PÚBLICO QUE SE RECUSAR A APRESENTAR DECLARAÇÃO DOS SEUS BENS DENTRO DO PRAZO DETERMINADO?
     R: LEI 8.429/92, ART. 13°, § 3º SERÁ PUNIDO COM A PENA DE DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, O AGENTE PÚBLICO QUE SE RECUSAR A PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS, DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, OU QUE A PRESTAR FALSA.
254. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO?
     R: QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, II).
255. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO?
     R: QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, IX).
256. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS?
     R: QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, IV).

257. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE INCORPORAR, POR QUALQUER FORMA, AO SEU PATRIMÔNIO BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, XI).
258. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE REVELAR FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO?
     R: QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, III).
259. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE DEIXAR DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTEJA OBRIGADO A FAZÊ-LO?
     R: QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, VI).
260. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE DOAR À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA BEM COMO AO ENTE DESPERSONALIZADO, AINDA QUE DE FINS EDUCATIVOS OU ASSISTÊNCIAS, BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES DO PATRIMÔNIO DE QUALQUER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, III).
261. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES OU ACEITAR GARANTIA INSUFICIENTE OU INIDÔNEA?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, VI).
262. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERMITIR OU CONCORRER PARA QUE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PRIVADA UTILIZE BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, II).
263. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE UTILIZAR, EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI, BEM COMO O TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS OU TERCEIROS CONTRATADOS POR ESSAS ENTIDADES?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, IV).
264. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE DESCUMPRIR AS NORMAS RELATIVAS À CELEBRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS?
     R: QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, VIII).
265. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE LIBERAR RECURSOS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XXI).
266. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO?
     R: QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, V).
267. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE USAR, EM PROVEITO PRÓPRIO, BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, XII).
268. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA OMITIR ATO DE OFÍCIO, PROVIDÊNCIA OU DECLARAÇÃO A QUE ESTEJA OBRIGADO?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, X).
269. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA PARA INTERMEDIAR A LIBERAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, IX).
270. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO OU DIVERSO DAQUELE PREVISTO, NA REGRA DE COMPETÊNCIA?
     R: QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, I).
271. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE ACEITAR EMPREGO, COMISSÃO OU EXERCER ATIVIDADE DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA INTERESSE SUSCETÍVEL DE SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO, DURANTE A ATIVIDADE?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, VIII).
272. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE LIBERAR RECURSOS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XX).
273. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE ADQUIRIR, PARA SI OU PARA OUTREM, NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BENS DE QUALQUER NATUREZA CUJO VALOR SEJA DESPROPORCIONAL À EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO OU À RENDA DO AGENTE PÚBLICO?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, VII).
274. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE AGIR NEGLIGENTEMENTE NA CELEBRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XIX).
275. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETA, PARA FAZER DECLARAÇÃO FALSA SOBRE MEDIÇÃO OU AVALIAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO, OU SOBRE QUANTIDADE, PESO, MEDIDA, QUALIDADE OU CARACTERÍSTICA DE MERCADORIAS OU BENS FORNECIDOS A QUALQUER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, VI).
276. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE CELEBRAR PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XVIII).
277. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE AGIR NEGLIGENTEMENTE NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO OU RENDA, BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, X).
278. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERMITIR OU CONCORRER PARA QUE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PRIVADA UTILIZE BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ENTIDADE PRIVADA MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XVII).
279. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERMITIR QUE SE UTILIZE, EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI, BEM COMO O TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADOS OU TERCEIROS CONTRATADOS POR ESSAS ENTIDADES?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XIII).
280. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO, BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETA, A TÍTULO DE COMISSÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO OU PRESENTE DE QUEM TENHA INTERESSE, DIRETO OU INDIRETO, QUE POSSA SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, I).
281. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE FACILITAR OU CONCORRER, POR QUALQUER FORMA, PARA A INCORPORAÇÃO, AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ENTIDADES PRIVADAS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XVI).
282. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO DE CONSÓRCIO PÚBLICO SEM SUFICIENTE E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OU SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XV).
283. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETA, PARA FACILITAR A ALIENAÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO DE BEM PÚBLICO OU O FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR ENTE ESTATAL POR PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, III).
284. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE FACILITAR OU CONCORRER POR QUALQUER FORMA PARA A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, I).
285. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERMITIR OU FACILITAR A ALIENAÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, OU AINDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DELAS, POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, IV).
286. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE CELEBRAR CONTRATO OU OUTRO INSTRUMENTO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DA GESTÃO ASSOCIADA SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XIV).
287. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETA, PARA TOLERAR A EXPLORAÇÃO OU A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR, DE LENOCÍNIO, DE NARCOTRÁFICO, DE CONTRABANDO, DE USURA OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA, OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, V).
288. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERMITIR OU FACILITAR A AQUISIÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO DE BEM OU SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, V).
289. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XI).
290. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, VII).
291. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETA, PARA FACILITAR A AQUISIÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° POR PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO?
     R: QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, II).
292. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE ORDENAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI OU REGULAMENTO?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, IX).
293. SEGUNDO A LEI 8.429/92, CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, OU QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ATO DE PERMITIR, FACILITAR OU CONCORRER PARA QUE TERCEIRO SE ENRIQUEÇA ILICITAMENTE?
     R: QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, XII).
294. QUANDO DEVA SER OBRIGATORIAMENTE OUVIDO UM ÓRGÃO CONSULTIVO, O PARECER DEVERÁ SER EMITIDO EM QUE PRAZO?
     R: LEI 9784/99, ART. 42. QUANDO DEVA SER OBRIGATORIAMENTE OUVIDO UM ÓRGÃO CONSULTIVO, O PARECER DEVERÁ SER EMITIDO NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SALVO NORMA ESPECIAL OU COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO.
295. O QUE OCORRE SE UM PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE DEIXAR DE SER EMITIDO NO PRAZO FIXADO?
     R: LEI 9784/99, ART. 42, § 1º [...] O PROCESSO NÃO TERÁ SEGUIMENTO ATÉ A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE QUEM DER CAUSA AO ATRASO.
296. HÁ OU NÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO EDITAL?
     R: SIM (STF. PLENÁRIO. RE 837311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 09/12/2015 (REPERCUSSÃO GERAL)).
297. HÁ OU NÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO?
     R: SIM (STF. PLENÁRIO. RE 837311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 09/12/2015 (REPERCUSSÃO GERAL)).
298. HÁ OU NÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO?
     R: SIM (STF. PLENÁRIO. RE 837311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 09/12/2015 (REPERCUSSÃO GERAL)).
299. HÁ OU NÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO?
     R: SIM (STF. PLENÁRIO. RE 837311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 09/12/2015 (REPERCUSSÃO GERAL)).
300. SEGUNDO A LEI 8666/93, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, A QUEM SERÁ ASSEGURADA PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE?
     R: LEI 8666/93, ART. 3°, § 2°: EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, SERÁ ASSEGURADA PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE, AOS BENS E SERVIÇOS: I – (REVOGADO); II - PRODUZIDOS NO PAÍS; III - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS; IV - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS; V - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE ATENDAM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
301. CASO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DIRETAMENTE AO SESC, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, A VENDA SERÁ CONSIDERADA OU NÃO IRREGULAR, POR AFRONTAR A REGRA DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO?
     R: SERÁ. OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NESSA LINHA, NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA 'E', DO INCISO I, DO ART. 17, DA LEI 8.666/93 (LICITAÇÃO DISPENSADA); AO CONTRÁRIO, ENQUADRAM-SE NO COMANDO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 17, QUE, EXPRESSAMENTE, EXIGE A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA A VENDA DE IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS (STJ RESP 1241460 DF).
302. DE ACORDO COM O STJ, É NECESSÁRIA OU NÃO A PRESENÇA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO NA IMPROBIDADE PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/92?
     R: A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EXIGE A PRESENÇA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO (CRITÉRIO OBJETIVO) (STJ AGRG NO RESP 1177579/PR).
303. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL POSSA APURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO SUJEITA-SE OU NÃO A CAUSA INTERRUPTIVA?
     R: LEI 8.112/90, ART. 142, § 3° A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE. STF: A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR QUALIFICA-SE COMO MARÇO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º), CUJO PRAZO RECOMEÇA A CONTAR POR INTEIRO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE CENTO E QUARENTA DIAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM PARA CONCLUIR O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. (STF - RMS: 30716 DF)
304. DEFINA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO:
     R: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO É CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL O PARTICULAR PASSA A SER TITULAR DE UM DIREITO REAL DE UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO BEM PÚBLICO. PODE SER FEITO, POR EXEMPLO, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO VISA À INDUSTRIALIZAÇÃO OU URBANIZAÇÃO DE DETERMINADA ÁREA, CULTIVO DA TERRA, PRESERVAÇÃO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS. PODE-SE CONCEDER O DIREITO REAL DE UTILIZAR DETERMINADO TERRENO PÚBLICO, POR EXEMPLO, A UMA FÁBRICA. DEPENDE DE LICITAÇÃO, SEMPRE NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CONTRATO. A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO TEM PREVISÃO NO DEC. LEI 271/67 QUE, EM SEU ART. 7° CONCEITUA O INSTITUTO E PREVÊ INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DESSE TÍTULO POR SUCESSÃO OU POR ATO INTER VIVOS.
305. NO QUE CONSISTE O LAUDÊMIO?
     R: INSTITUTO RELACIONADO À ENFITEUSE. POR EXEMPLO: JOÃO (ENFITEUTA) RESIDE EM UMA CASA LOCALIZADA DENTRO DE UM TERRENO DE MARINHA, POSSUINDO, PORTANTO, APENAS O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM E PAGANDO, ANUALMENTE, O FORO (À UNIÃO, QUE É O SENHORIO DIRETO). JOÃO PODERÁ “VENDER” O DOMÍNIO ÚTIL PARA OUTRA PESSOA, MAS DEVERÁ PAGAR 5% DO VALOR DO DOMÍNIO ÚTIL PARA A UNIÃO A TÍTULO DE LAUDÊMIO.(ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87).
306. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS PPPS?
     R: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO.
307. QUAL O VALOR DE HONORÁRIOS A SER PAGO EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO?
     R: O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 - QUAL SEJA: ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROPOSTO INICIALMENTE PELO IMÓVEL E A INDENIZAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. STJ, RESP 1114407 (RECURSO REPETITIVO).
308. DIFERENCIE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO E EM SENTIDO AMPLO:
     R: TEM-SE QUE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO (LATO SENSU), COMO O CONJUNTO DE ÓRGÃOS DE GOVERNO (COM FUNÇÃO POLÍTICA DE PLANEJAR, COMANDAR E TRAÇAR METAS) E DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (COM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTANDO OS PLANOS GOVERNAMENTAIS). NO SENTIDO ESTRITO (STRICTO SENSU), PODE-SE DEFINIR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO O CONJUNTO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. OU SEJA, NUM SENTIDO ESTRITO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REPRESENTADA, APENAS, PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.
309. EXPLIQUE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO:
     R: O SISTEMA FRANCÊS OU SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TAMBÉM CHAMADO DE SISTEMA DA DUALIDADE DE JURISDIÇÃO É AQUELE QUE PROÍBE O CONHECIMENTO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FICANDO ESSES ATOS SUJEITOS À CHAMADA JURISDIÇÃO ESPECIAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, FORMADA POR TRIBUNAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COM EFEITO, A JUSTIÇA COMUM NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APRECIAÇÃO DA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, COM ALGUMAS RESSALVAS COMO AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM CAPACIDADE DE PESSOAS, REPRESSÃO PENAL E LITÍGIOS QUE ENVOLVAM A PROPRIEDADE PRIVADA, POR EXEMPLO.
310. NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO?
     R: NÃO. ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO. NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÃO OBSERVADOS, ENTRE OUTROS, OS CRITÉRIOS DE: XIII - INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO DO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.
311. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA FINALIDADE E SEU EMBASAMENTO LEGAL:
     R: DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA FINALIDADE, A NORMA ADMINISTRATIVA DEVE SER INTERPRETADA E APLICADA PELO AGENTE DO ESTADO, DA FORMA QUE MELHOR GARANTA A REALIZAÇÃO DO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE. DESSA FORMA, A LEI 4.717/65, EM SEU ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, "E" DISPÕE QUE "O DESVIO DE FINALIDADE SE VERIFICA QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETÊNCIA. NO MESMO SENTIDO, O ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII DA LEI 9.784/99, AO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINA QUE O AGENTE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, DEVE SEMPRE REALIZAR INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO DO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE […]. TAMBÉM ART. 2°, DA LEI 9.784/99. HÁ DOUTRINA QUE DEFENDE SER APENAS CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
312. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA, NA FORMA DE LEI ORDINÁRIA OU HÁ NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR?
     R: LEI COMPLEMENTAR. ART. 41. […] § 1º O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO: III – MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
313. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, E OS CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, DESTINAM-SE APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO?
     R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 37, V, DA CF.
314. O ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL, É OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA DO STJ OU STF, RECURSOS REPETITIVOS OU JURISPRUDÊNCIA? QUAL O NÚMERO DO JULGADO OU SÚMULA?
     R: SÚMULA 473 DO STF.
315. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE:
     R: O PODER DE CONTROLE DA ATUAÇÃO ESTATAL É DESIGNADO, POR DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO COMO PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE. DE FATO, A AMPLITUDE DO CONCEITO ABRANGE O CONTROLE EFETIVADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TAMBÉM O CONTROLE JURISDICIONAL, EXERCIDO NOS LIMITES DA CARTA MAGNA. NESTE SENTIDO, DISPÕE O AUTOR QUE SINDICABILIDADE É, PORTANTO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUBMETER-SE EFETIVAMENTE QUALQUER LESÃO A DIREITO E, POR EXTENSÃO, AS AMEAÇAS DE LESÃO DE DIREITO A ALGUM TIPO DE CONTROLE.
316. QUAIS AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO?
     R: “OS COSTUMES, A JURISPRUDÊNCIA, A DOUTRINA E A LEI CONSTITUEM AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO” - (CESPE - 2013 - MI - ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO).
317. É CORRETO AFIRMAR QUE, CONSOANTE O CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, O DIREITO ADMINISTRATIVO PODE SER CONCEITUADO COMO O CONJUNTO DE NORMAS QUE REGEM AS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ADMINISTRADOS?
     R: ERRADO. PELO CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, O DIREITO ADMINISTRATIVO SE ESGOTA NOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, ASSIM, AS RELAÇÕES ENTRE OS ADMINISTRADOS E OS DEMAIS PODERES DA REPÚBLICA NÃO SERIAM ABRANGIDOS POR ESSE RAMO DO DIREITO.
318. EM QUE SÉCULO SURGIU O ESTADO LIBERAL?
     R: O ESTADO LIBERAL SURGIU NO SÉCULO XVIII COM A REVOLUÇÕES LIBERAIS (FRANCESA E AMERICANA) E DEFENDE JUSTAMENTE A NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE E NA ECONOMIA (ESTADO MÍNIMO).
319. CLASSIFIQUE UMA UMA EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE MERAMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA E UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUANTO AO CRITÉRIO MATERIAL (OBJETIVO OU FUNCIONAL) E AO CRITÉRIO FORMAL (SUBJETIVO OU ORGÂNICO):
     R: UMA EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE MERAMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PELO CRITÉRIO FORMAL, MAS NÃO PELO MATERIAL, JÁ QUE SUA ATIVIDADE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATIVIDADE DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (SERVIÇO PÚBLICO, PODER DE POLÍCIA, FOMENTO, INTERVENÇÃO), E SIM, COMO UMA MERA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA. UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PODE SER CONSIDERADA PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PELO CRITÉRIO MATERIAL (POR EXERCER SERVIÇOS PÚBLICOS POR DELEGAÇÃO), MAS NÃO PELO CRITÉRIO FORMAL, JÁ QUE NÃO FAZ PARTE DO ROL DE ENTIDADES DESCRITAS NO DL 200/67 QUE ENUMERA OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. O BRASIL ADOTOU O CRITÉRIO FORMAL.
320. O ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO É OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA DO STJ OU STF, RECURSO REPETITIVO OU JURISPRUDÊNCIA SIMPLES?
     R: SÚMULA VINCULANTE 21, DO STF.
321. O ENTENDIMENTO DE QUE SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO É OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA DO STJ OU STF, RECURSO REPETITIVO OU JURISPRUDÊNCIA SIMPLES?
     R: SÚMULA VINCULANTE 44, DO STF.
322. O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO SE FUNDA EM QUAIS PRINCÍPIOS?
     R: O PROFESSOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO É AMPARADO POR DOIS PRINCÍPIOS BASILARES, A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, QUE SÃO OS PRINCÍPIOS CENTRAIS DOS QUAIS DERIVAM TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS E NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
323. EM QUAL ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FOI DEFINIDA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
     R: CF, ART. 37, § 6°.
324. NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES APLICADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
     R: O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES ATUAIS POR ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. NÃO SE PODE INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO DE QUEM FOI ELEITO DEMOCRATICAMENTE E NÃO FOI RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE ACARRETARAM A INSCRIÇÃO COMBATIDA. ADOTADA PELO STF.