REVISÃO DIREITO AMBIENTAL

1. É CORRETO AFIRMAR QUE SÃO INDISPONÍVEIS AS TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELOS ESTADOS, POR AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS, NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS?
   R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 225, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2. AO ESTABELECER A TUTELA DO MEIO AMBIENTE, A CF DISPÕE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NELE COMPREENDIDO O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, CONSTITUI UM DOS OBJETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE?
   R: CORRETO. ART. 200, VIII, DA CONSTITUIÇÃO.

3. QUAIS ESPÉCIES DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DISPENSAM CONSULTA PÚBLICA EM SUA A CRIAÇÃO?
   R: RESERVA BIOLÓGICA E ESTAÇÃO ECOLÓGICA (ART. 22, §§ 2º E 4º, DA LEI Nº 9.985/00).

4. EM QUE SITUAÇÕES O ÓRGÃO DE MEIO AMBIENTE PROMOVERÁ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA EXPOR AOS INTERESSADOS O CONTEÚDO DE PRODUTO EM ANÁLISE E DO SEU REFERIDO RIMA?
   R: ART. 2º DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 09/87: SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, OU QUANDO FOR SOLICITADO POR ENTIDADE CIVIL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU POR 50 (CINQÜENTA) OU MAIS CIDADÃOS, O ÓRGÃO DE MEIO AMBIENTE PROMOVERÁ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
5. NA DEMARCAÇÃO DE QUAIS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SE DEVE CONSIDERAR O ESTABELECIMENTO DE CORREDORES ECOLÓGICOS E ZONAS DE AMORTECIMENTO?
   R: LEI 9985/00, ART. 25: AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, EXCETO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN), DEVEM POSSUIR UMA ZONA DE AMORTECIMENTO E, QUANDO CONVENIENTE, CORREDORES ECOLÓGICOS.

6. QUE ESPÉCIE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DA BIOTA E DEMAIS ATRIBUTOS NATURAIS EXISTENTES EM SEUS LIMITES, SEM INTERFERÊNCIA HUMANA DIRETA OU MODIFICAÇÕES AMBIENTAIS, EXCETUANDO-SE AS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE SEUS ECOSSISTEMAS ALTERADOS E AS AÇÕES DE MANEJO NECESSÁRIAS PARA RECUPERAR E PRESERVAR O EQUILÍBRIO NATURAL, A DIVERSIDADE BIOLÓGICA E OS PROCESSOS ECOLÓGICOS NATURAIS?
   R: RESERVA BIOLÓGICA (LEI 9985/00, ART. 10).

7. QUE ESPÉCIE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS?
   R: ESTAÇÃO ECOLÓGICA (LEI 9985/00, ART. 9).
8. É CORRETO AFIRMAR QUE, DESDE A CRIAÇÃO DO ICMBIO, O IBAMA NÃO É MAIS O ÓRGÃO EXECUTOR DO SISNAMA?
   R: ERRADO. SEGUNDO A LEI Nº 6.938/81, O IBAMA AINDA É O ÓRGÃO EXECUTOR.

9. QUE ESPÉCIE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO TEM COMO OBJETIVO BÁSICO A PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS NATURAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA ECOLÓGICA E BELEZA CÊNICA, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA E DE TURISMO ECOLÓGICO?
   R: PARQUE NACIONAL (LEI 9985/00, ART. 11).

10. QUE ESPÉCIE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO TEM COMO OBJETIVO BÁSICO PRESERVAR SÍTIOS NATURAIS RAROS, SINGULARES OU DE GRANDE BELEZA CÊNICA?
    R: MONUMENTO NATURAL (LEI 9985/00, ART. 12).

11. QUANTO À ESTAÇÃO ECOLÓGICA, AS ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS EM SEUS LIMITES SERÃO NECESSARIAMENTE DESAPROPRIADAS?
    R: CORRETO (ART. 9°, LEI 9985/00).
12. QUE ESPÉCIE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROTEGER AMBIENTES NATURAIS ONDE SE ASSEGURAM CONDIÇÕES PARA A EXISTÊNCIA OU REPRODUÇÃO DE ESPÉCIES OU COMUNIDADES DA FLORA LOCAL E DA FAUNA RESIDENTE OU MIGRATÓRIA?
    R: REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE (LEI 9985/00, ART. 13).

13. QUANTO À RESERVA BIOLÓGICA, AS ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS EM SEUS LIMITES SERÃO NECESSARIAMENTE DESAPROPRIADAS?
    R: CORRETO (ART. 10, LEI 9985/00).

14. QUANTO AO PARQUE NACIONAL, AS ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS EM SEUS LIMITES SERÃO NECESSARIAMENTE DESAPROPRIADAS?
    R: CORRETO (ART. 11, LEI 9985/00).

15. É CORRETO AFIRMAR QUE O PODER PÚBLICO, COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, PROMOVERÁ E PROTEGERÁ O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO?
    R: CORRETO. ART. 216, §1º, CF.
16. QUANTO AO MONUMENTO NATURAL, AS ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS EM SEUS LIMITES SERÃO NECESSARIAMENTE DESAPROPRIADAS?
    R: ERRADO. LEI 9985/00, ART. 12, § 1°: O MONUMENTO NATURAL PODE SER CONSTITUÍDO POR ÁREAS PARTICULARES, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL COMPATIBILIZAR OS OBJETIVOS DA UNIDADE COM A UTILIZAÇÃO DA TERRA E DOS RECURSOS NATURAIS DO LOCAL PELOS PROPRIETÁRIOS.

17. QUANTO AO REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE, AS ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS EM SEUS LIMITES SERÃO NECESSARIAMENTE DESAPROPRIADAS?
    R: ERRADO. LEI 9985/00, ART. 13, § 1°: O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE PODE SER CONSTITUÍDO POR ÁREAS PARTICULARES, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL COMPATIBILIZAR OS OBJETIVOS DA UNIDADE COM A UTILIZAÇÃO DA TERRA E DOS RECURSOS NATURAIS DO LOCAL PELOS PROPRIETÁRIOS.

18. É CORRETO AFIRMAR QUE O ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL É UM PRINCÍPIO DE DIREITO AMBIENTAL PREVISTO TANTO NA CF QUANTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS?
    R: CONSIDERADA CORRETA, MESMO QUE NÃO HAJA DE FORMA EXPLÍCITA NO TEXTO CONSTITUCIONAL “O ACESSO À INFORMAÇÃO”.
19. É CORRETO AFIRMAR QUE AS TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELOS ESTADOS POR AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS, NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, SÃO INDISPONÍVEIS?
    R: CORRETO. ART. 225, § 5º DA CF.

20. AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INSTITUÍDAS PELA UNIÃO, DEVEM SER INDENIZADAS?
    R: LEI 9985/2000 (SNUC), ART. 15, § 1° A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL É CONSTITUÍDA POR TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. ASSIM, A SIMPLES CRIAÇÃO DESSAS ÁREAS CONSTITUI UMA SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, QUALQUER INDENIZAÇÃO.

21. A FLORESTA NACIONAL ADMITE A PERMANÊNCIA DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS QUE NELA HABITAM?
    R: SIM, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM REGULAMENTO E PLANO DE MANEJO (ART. 17, § 1º, DA LEI 9.985/2000).

22. ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS NOS LIMITES DA FLORESTA NACIONAL DEVEM SER DESAPROPRIADAS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI?
    R: SIM (ART. 17, DA LEI 9.985/2000).
23. É CORRETO AFIRMAR QUE AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS DESTINAM-SE A SUA POSSE PERMANENTE, CABENDO-LHES O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS DO SOLO?
    R: ART. 231, § 2º, DA CF - AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS DESTINAM-SE A SUA POSSE PERMANENTE, CABENDO-LHES O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS NELAS EXISTENTES.

24. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ELENCOU QUAIS BIOMAS COMO PATRIMÔNIO NACIONAL?
    R: ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO: A FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA, A MATA ATLÂNTICA, A SERRA DO MAR, O PANTANAL MATO-GROSSENSE E A ZONA COSTEIRA SÃO PATRIMÔNIO NACIONAL, E SUA UTILIZAÇÃO FAR-SE-Á, NA FORMA DA LEI, DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE QUANTO AO USO DOS RECURSOS NATURAIS. MNEMÔNICO: (AMAZin MATA zé do PANTANAL na ZONA com uma SERRA).

25. HÁ PRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL?
    R: DE ACORDO COM O ENTEDIMENTO DO STJ (2009) "O DANO AMBIENTAL INCLUI-SE DENTRE OS DIREITOS INDISPONÍVEIS E COMO TAL ESTÁ DENTRE OS POUCOS ACOBERTADOS PELO MANTO DA IMPRESCRITIBILIDADE A AÇÃO QUE VISA REPARAR O DANO AMBIENTAL." (RESP 1120117/AC, SEGUNDA TURMA).
26. A ESTAÇÃO ECOLÓGICA É UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL OU DE USO SUSTENTÁVEL?
    R: LEI 9605/98, ART. 40, § 1º ENTENDE-SE POR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL AS ESTAÇÕES ECOLÓGICAS [...].

27. QUANTO À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, AS ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS EM SEUS LIMITES SERÃO NECESSARIAMENTE DESAPROPRIADAS?
    R: ERRADO. ART. 15, § 1° A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL É CONSTITUÍDA POR TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

28. QUANTO À ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AS ÁREAS PARTICULARES INCLUÍDAS EM SEUS LIMITES SERÃO NECESSARIAMENTE DESAPROPRIADAS?
    R: ERRADO. ART. 16, § 1° A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO É CONSTITUÍDA POR TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

29. É CORRETO AFIRMAR QUE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CONHECIDA COMO FLORESTA NACIONAL SERÁ CHAMADA DE FLORESTA ESTADUAL OU FLORESTA MUNICIPAL QUANDO CRIADA PELO ESTADO OU MUNICÍPIO?
    R: SIM (ART. 17, DA LEI 9.985/2000).
30. É CORRETO AFIRMAR QUE O CERRADO E A CAATINGA CONSTITUEM O PATRIMÔNIO NACIONAL?
    R: ERRADO. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO: A FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA, A MATA ATLÂNTICA, A SERRA DO MAR, O PANTANAL MATO-GROSSENSE E A ZONA COSTEIRA SÃO PATRIMÔNIO NACIONAL, E SUA UTILIZAÇÃO FAR-SE-Á, NA FORMA DA LEI, DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE QUANTO AO USO DOS RECURSOS NATURAIS.

31. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FLORESTAL EM VIGOR, TODO IMÓVEL RURAL, QUANDO LOCALIZADO NA AMAZÔNIA LEGAL, DEVE MANTER ÁREA COM COBERTURA DE VEGETAÇÃO NATIVA, A TÍTULO DE RESERVA LEGAL EM QUE PERCENTUAIS MÍNIMOS?
    R: LEI 12651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL), ART. 12. TODO IMÓVEL RURAL DEVE MANTER ÁREA COM COBERTURA DE VEGETAÇÃO NATIVA, A TÍTULO DE RESERVA LEGAL [...]: I - LOCALIZADO NA AMAZÔNIA LEGAL: A) 80% (OITENTA POR CENTO), NO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FLORESTAS; B) 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), NO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CERRADO; C) 20% (VINTE POR CENTO), NO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CAMPOS GERAIS.

32. A FLORESTA NACIONAL CONSISTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL?
    R: SIM (ART. 17, DA LEI 9.985/2000).
33. DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR NO 140/11 (COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E À PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA), É CONSIDERADA AÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS, DENTRE OUTRAS, PROMOVER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS OU DESENVOLVIDOS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL?
    R: ART. 12. PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, E PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO E MANEJO DE VEGETAÇÃO, O CRITÉRIO DO ENTE FEDERATIVO INSTITUIDOR DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NÃO SERÁ APLICADO ÀS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APAs).

34. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FLORESTAL EM VIGOR, TODO IMÓVEL RURAL, QUANDO LOCALIZADO NAS DEMAIS REGIÕES DO PAÍS QUE NÃO ESPECÍFICAS DA AMAZÔNIA LEGAL, DEVE MANTER ÁREA COM COBERTURA DE VEGETAÇÃO NATIVA, A TÍTULO DE RESERVA LEGAL EM QUE PERCENTUAIS MÍNIMOS?
    R: LEI 12651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL), ART. 12, II - LOCALIZADO NAS DEMAIS REGIÕES DO PAÍS: 20%.
35. NO SISNAMA (LEI Nº 6.938/81), QUEM REPRESENTA OS ÓRGÃOS SECCIONAIS?
    R: OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES ESTADUAIS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CAPAZES DE PROVOCAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
    
    
36. NO SISNAMA (LEI Nº 6.938/81), QUEM REPRESENTA OS ÓRGÃOS LOCAIS?
    R: OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES, NAS SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES.

37. NO SISNAMA (LEI Nº 6.938/81), QUEM REPRESENTA O ÓRGÃO CENTRAL?
    R: A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR, COMO ÓRGÃO FEDERAL, A POLÍTICA NACIONAL E AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS FIXADAS PARA O MEIO AMBIENTE.

38. NO SISNAMA (LEI Nº 6.938/81), QUEM REPRESENTA O ÓRGÃO SUPERIOR?
    R: O CONSELHO DE GOVERNO, COM A FUNÇÃO DE ASSESSORAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL E NAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS PARA O MEIO AMBIENTE E OS RECURSOS AMBIENTAIS.
39. NO SISNAMA (LEI Nº 6.938/81), QUEM REPRESENTA O ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO?
    R: O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR, ESTUDAR E PROPOR AO CONSELHO DE GOVERNO, DIRETRIZES DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS PARA O MEIO AMBIENTE E OS RECURSOS NATURAIS E DELIBERAR, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRE NORMAS E PADRÕES COMPATÍVEIS COM O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA.

40. NO SISNAMA (LEI Nº 6.938/81), QUEM REPRESENTA O ÓRGÃO EXECUTOR?
    R: O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR E FAZER EXECUTAR, COMO ÓRGÃO FEDERAL, A POLÍTICA E DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS FIXADAS PARA O MEIO AMBIENTE.
    
    
41. QUAL O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE DADO PELA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (LEI 6938/81)?
    R: ART 3º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, ENTENDE-SE POR: I - MEIO AMBIENTE, O CONJUNTO DE CONDIÇÕES, LEIS, INFLUÊNCIAS E INTERAÇÕES DE ORDEM FÍSICA, QUÍMICA E BIOLÓGICA, QUE PERMITE, ABRIGA E REGE A VIDA EM TODAS AS SUAS FORMAS.

42. QUAL O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO?
    R: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997, ART. 18, III - O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) DEVERÁ CONSIDERAR OS PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL E SERÁ DE, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) ANOS E, NO MÁXIMO, 10 (DEZ) ANOS. § 2° O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER PRAZOS DE VALIDADE ESPECÍFICOS PARA A LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES QUE, POR SUA NATUREZA E PECULIARIDADES, ESTEJAM SUJEITOS A ENCERRAMENTO OU MODIFICAÇÃO EM PRAZOS INFERIORES. § 3° NA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) DE UMA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PODERÁ, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA, AUMENTAR OU DIMINUIR O SEU PRAZO DE VALIDADE, APÓS AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO AMBIENTAL DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA ANTERIOR, RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO INCISO III.

43. QUE ESPÉCIE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ABRIGA POPULAÇÕES TRADICIONAIS, CUJA EXISTÊNCIA BASEIA-SE EM SISTEMAS SUSTENTÁVEIS DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, DESENVOLVIDOS AO LONGO DE GERAÇÕES E ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES ECOLÓGICAS LOCAIS E QUE DESEMPENHAM UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROTEÇÃO DA NATUREZA E NA MANUTENÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA?
    R: A RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ART. 20, LEI 9985/2000).
44. TODAS AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DEVEM DISPOR DE PLANO DE MANEJO?
    R: LEI 9985/2000, ART. 27. AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DEVEM DISPOR DE UM PLANO DE MANEJO.

45. QUAIS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NÃO PRECISAM DELIMITAR ZONA DE AMORTECIMENTO?
    R: DE ACORDO COM O ART. 25 DA LEI, “AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, EXCETO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, DEVEM POSSUIR UMA ZONA DE AMORTECIMENTO E, QUANDO CONVENIENTE, CORREDORES ECOLÓGICOS”.

46. É CORRETO AFIRMAR QUE IMPACTO AMBIENTAL É QUALQUER ALTERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE RESULTANTE DA ATIVIDADE HUMANA QUE AFETE O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, A BIOTA, A QUALIDADE DOS RECURSOS AMBIENTAIS E AS CONDIÇÕES ESTÉTICAS E SANITÁRIAS DO MEIO AMBIENTE?
    R: CORRETO (CESPE Q34443).

47. A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS CONSTITUI UM INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE?
    R: LEI Nº 6.938/1981. ART 9º - SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: III - A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS.
48. TODAS AS RESERVAS DESCRITAS NO SNUC SÃO DE USO SUSTENTÁVEL?
    R: TODAS, EXCETO A RESERVA BIOLÓGICA. DICA: TODAS AS “ÁREAS”, “RESERVAS” (EXCETO A BIOLÓGICA) E “FLORESTAS”, SÃO UCs DE USO SUSTENTÁVEL: LEI 9985/2000, ART. 14. CONSTITUEM O GRUPO DAS UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL AS SEGUINTES CATEGORIAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: I - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; II - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO; III - FLORESTA NACIONAL; IV - RESERVA EXTRATIVISTA; V - RESERVA DE FAUNA; VI – RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; E VII - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL.

49. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
    R: DE ACORDO COM RELATÓRIO DA COMISSÃO MUNDIAL SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É O QUE "PROCURA SATISFAZER AS NECESSIDADES DAS GERAÇÕES ATUAIS SEM COMPROMETER A CAPACIDADE DAS GERAÇÕES FUTURAS DE SATISFAZER AS SUAS PRÓPRIAS NECESSIDADES" (RELATÓRIO BRUNDTLAND). O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROCURA CONCILIAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE (ADI 3540), DE MODO QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SÃO LEGÍTIMAS DESDE QUE ELAS OCORRAM DE MODO RACIONAL, COM USO EQUITATIVO DOS BENS AMBIENTAIS.
50. É CORRETO AFIRMAR QUE SÃO INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE A CONCESSÃO FLORESTAL, SERVIDÃO AMBIENTAL E O SEGURO AMBIENTAL?
    R: CORRETO. LEI Nº 6.938/1981, ART. 9º - SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: XIII - INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, COMO CONCESSÃO FLORESTAL, SERVIDÃO AMBIENTAL, SEGURO AMBIENTAL E OUTROS.

51. O LICENCIAMENTO E A REVISÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS CONSTITUI UM INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE?
    R: SIM. LEI Nº 6.938/1981. ART 9º. SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: IV - O LICENCIAMENTO E A REVISÃO DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS.

52. QUAIS SÃO AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL?
    R: LEI 9985/2000, ART. 8° O GRUPO DAS UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL É COMPOSTO PELAS SEGUINTES CATEGORIAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: I - ESTAÇÃO ECOLÓGICA; II - RESERVA BIOLÓGICA; III - PARQUE NACIONAL; IV - MONUMENTO NATURAL; V - REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE. MNEMÔNICO: MoRe! RePaRe!

53. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ EXIGIDO O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL?
    R: ART. 225. § 1º, IV - EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE.

54. O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL E DE NORMAS RELATIVAS AO USO E MANEJO DE RECURSOS AMBIENTAIS INSERE-SE DENTRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE?
    R: SIM. ART 4º - A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE VISARÁ: III - AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL E DE NORMAS RELATIVAS AO USO E MANEJO DE RECURSOS AMBIENTAIS.

55. O ART. 225 DA CF/88 DISPÕE QUE “TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E DE PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES". ESSE DISPOSITIVO ESTÁ RELACIONADO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E REPRESENTA QUAL PRINCÍPIO?
    R: REPRESENTA O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL (OU EQUIDADE INTERGERACIONAL), OU SEJA, O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
56. PERTENCE AO IBAMA, EM CARÁTER EXCLUSIVO E INDELEGÁVEL, A COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO REGIONAL?
    R: ERRADO. RESOLUÇÃO CONAMA 237, ARTIGO 4º – COMPETE AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, [...] O LICENCIAMENTO AMBIENTAL [...] DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO NACIONAL OU REGIONAL [...], § 2º - O IBAMA, RESSALVADA SUA COMPETÊNCIA SUPLETIVA, PODERÁ DELEGAR AOS ESTADOS O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO REGIONAL, UNIFORMIZANDO, QUANDO POSSÍVEL, AS EXIGÊNCIAS.

57. ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATURAL PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, RESPEITANDO-SE OS MECANISMOS DE SUSTENTAÇÃO DO ECOSSISTEMA OBJETO DO MANEJO E CONSIDERANDO-SE, CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ESPÉCIES MADEIREIRAS OU NÃO, DE MÚLTIPLOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE OUTROS BENS E SERVIÇOS. SEGUNDO O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL, LEI Nº 12.651/12, ESTA É A DEFINIÇÃO DE QUAL INSTITUTO AMBIENTAL?
    R: ART. 3° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR: VII - MANEJO SUSTENTÁVEL [...].
58. A LICENÇA AMBIENTAL PODERÁ SER CONCEDIDA QUANDO O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL FOR DESFAVORÁVEL?
    R: SIM. O DEFERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL, ATO FINAL DO LICENCIAMENTO, SERÁ POSSÍVEL MESMO QUE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL SEJA DESFAVORÁVEL. O FUNDAMENTO PARA ESSA DISCRICIONARIEDADE NAS MÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LICENCIAR OU NÃO DETERMINADA OBRA OU ATIVIDADE APESAR DA PRODUÇÃO DE SIGNIFICATIVOS EFEITOS NEGATIVOS AO MEIO AMBIENTE SE ENCONTRA NO EQUILÍBRIO QUE DEVE EXISTIR ENTRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CABERÁ AO PODER PÚBLICO AVALIAR A CONCESSÃO OU NÃO DA LICENÇA AMBIENTAL NESSA CONJUNTURA, PONDERANDO O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRECEITO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FRENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ORDEM ECONÔMICA.

59. ÁREA PROTEGIDA, COBERTA OU NÃO POR VEGETAÇÃO NATIVA, COM A FUNÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS, A PAISAGEM, A ESTABILIDADE GEOLÓGICA E A BIODIVERSIDADE, FACILITAR O FLUXO GÊNICO DA FAUNA E DA FLORA, PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES HUMANAS. SEGUNDO O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL, LEI Nº 12.651/12, ESTA É A DEFINIÇÃO DE QUAL INSTITUTO AMBIENTAL?
    R: ART. 3° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR: [...] II - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...].
60. ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UMA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL, COM A FUNÇÃO DE ASSEGURAR O USO ECONÔMICO, DE MODO SUSTENTÁVEL, DOS RECURSOS NATURAIS DO IMÓVEL RURAL, AUXILIAR A CONSERVAÇÃO E A REABILITAÇÃO DOS PROCESSOS ECOLÓGICOS E PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, BEM COMO O ABRIGO E A PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE E DA FLORA NATIVA. SEGUNDO O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL, LEI Nº 12.651/12, ESTA É A DEFINIÇÃO DE QUAL INSTITUTO AMBIENTAL?
    R: ART. 3° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR: III - RESERVA LEGAL [...].

61. O AGENTE AUTUANTE, AO LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, INDICARÁ AS SANÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008, OBSERVANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR E SEU O GRAU DE INSTRUÇÃO OU ESCOLARIDADE?
    R: ERRADO. O BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO ATENUA A PENA, CONFORME PREVÊ A LEI 9.605/98: "ART. 14. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A PENA: I - BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO OU ESCOLARIDADE DO AGENTE".

62. OS MUNICÍPIOS REPRESENTAM A UNIDADE TERRITORIAL BÁSICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS?
    R: A BACIA HIDROGRÁFICA A UNIDADE TERRITORIAL BÁSICA (ART. 1º, INCISO V, DA LEI 9.433/97).
63. UMA INDÚSTRIA QUÍMICA, CUJA ATIVIDADE CAUSARÁ IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL, IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO Z. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DEVERÁ SER CONDUZIDO PELO MUNICÍPIO Z, DESDE QUE A ATIVIDADE CONSTE EM TIPOLOGIA FIXADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CONSEMA)?
    R: CORRETO. LC 140/2011: ART. 9° SÃO AÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS MUNICÍPIOS: (...) XIV – [...] PROMOVER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS: A) QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL, CONFORME TIPOLOGIA DEFINIDA PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DE PORTE, POTENCIAL POLUIDOR E NATUREZA DA ATIVIDADE; OU B) LOCALIZADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO, EXCETO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APAS).

64. QUAIS OS REQUISITOS A SEREM RESPEITADOS PARA QUE A PROPRIEDADE RURAL CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL?
    R: ART. 186, CF/88. A FUNÇÃO SOCIAL É CUMPRIDA QUANDO A PROPRIEDADE RURAL ATENDE, SIMULTANEAMENTE, SEGUNDO CRITÉRIOS E GRAUS DE EXIGÊNCIA ESTABELECIDOS EM LEI, AOS SEGUINTES REQUISITOS: I - APROVEITAMENTO RACIONAL E ADEQUADO; II - UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS RECURSOS NATURAIS DISPONÍVEIS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; III - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO; IV - EXPLORAÇÃO QUE FAVOREÇA O BEM-ESTAR DOS PROPRIETÁRIOS E DOS TRABALHADORES.
65. EM QUE SITUAÇÕES SERÃO NECESSÁRIOS O LICENCIAMENTO E O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL?
    R: LICENCIAMENTO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 237/1997, ART. 2º, A LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, BEM COMO OS EMPREENDIMENTOS CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. JÁ O ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL (EIA) ESTÁ DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO (ART. 225): IV - EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE. MNEMÔNICO: LICENCIAMENTO = EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS. EIA = POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO.

66. A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE TEM COMO OBJETIVO A PREVENÇÃO E A DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS CRÍTICOS DE ORIGEM NATURAL OU DECORRENTES DO USO INADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS?
    R: NÃO. LEI 9.433/97, ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: III - A PREVENÇÃO E A DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS CRÍTICOS DE ORIGEM NATURAL OU DECORRENTES DO USO INADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS.
67. A PROTEÇÃO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL IMPÕE AOS MUNICÍPIOS A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FUNDAMENTAL, AOS ESTADOS NO ENSINO MÉDIO, E, FACULTATIVAMENTE, À UNIÃO, NO ENSINO SUPERIOR?
    R: ERRADO. ART. 225. § 1º PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER PÚBLICO: VI - PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

68. A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DA QUALIDADE AMBIENTAL?
    R: NÃO. LEI 12.035/2009, ART. 7º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: I - PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DA QUALIDADE AMBIENTAL.
    
    
69. A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE TEM COMO OBJETIVO A REDUÇÃO DAS EMISSÕES ANTRÓPICAS DE GASES DE EFEITO ESTUFA EM RELAÇÃO ÀS SUAS DIFERENTES FONTES?
    R: NÃO. LEI 12.187/2009, ART. 4º A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC VISARÁ: II - À REDUÇÃO DAS EMISSÕES ANTRÓPICAS DE GASES DE EFEITO ESTUFA EM RELAÇÃO ÀS SUAS DIFERENTES FONTES.
70. A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS?
    R: NÃO HÁ ESSA PREVISÃO EXPRESSA.

71. A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE TEM COMO OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E DE TECNOLOGIAS NACIONAIS ORIENTADAS PARA O USO RACIONAL DE RECURSOS AMBIENTAIS?
    R: SIM. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981), DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, ART 4º - A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE VISARÁ: IV - AO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E DE TECNOLOGIAS NACIONAIS ORIENTADAS PARA O USO RACIONAL DE RECURSOS AMBIENTAIS.

72. O QUE É CONCESSÃO FLORESTAL?
    R: É CONTRATO ADMINISTRATIVO NO QUAL O PODER PÚBLICO OUTORGA AO PARTICULAR A EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS PÚBLICAS. O ART. 3°, VII DA LEI 11.284/06 DEFINE CONCESSÃO FLORESTAL COMO "A DELEGAÇÃO ONEROSA, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, DO DIREITO DE PRATICAR MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL PARA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NUMA UNIDADE DE MANEJO, MEDIANTE LICITAÇÃO, À PESSOA JURÍDICA, EM CONSÓRCIO OU NÃO, QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DO RESPECTIVO EDITAL DE LICITAÇÃO E DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO".
73. NO QUE CONSISTE A SERVIDÃO AMBIENTAL?
    R: A SERVIDÃO AMBIENTAL ESTÁ DISCIPLINADA NO ART. 9°-A DA LEI 6.938/81, E É INSTITUÍDA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, OU AINDA, POR TERMO ADMINISTRATIVO FIRMADO PERANTE ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISNAMA, CUJO OBJETIVO É A LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE DE FORMA TOTAL OU PARCIAL AUTORIZADA POR SEU PROPRIETÁRIO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR, CONSERVAR OU RECUPERAR OS RECURSOS AMBIENTAIS.

74. NO QUE CONSISTE O SEGURO AMBIENTAL?
    R: O SEGURO AMBIENTAL É MODALIDADE DE SEGURO CUJO OBJETIVO É REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS ADVINDOS DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE EM SEDE DE MEIO AMBIENTE SER OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. TEM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA PREVENÇÃO.

75. É INSTRUMENTO DA PNMA O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL?
    R: SIM. ART. 9º - SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: I - O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL.
76. DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSTITUI CRIME AUTÔNOMO?
    R: SIM. LEI 9605/98, ART. 38. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO: PENA - DETENÇÃO, DE UM A TRÊS ANOS, OU MULTA, OU AMBAS AS PENAS CUMULATIVAMENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O CRIME FOR CULPOSO, A PENA SERÁ REDUZIDA À METADE.

77. EM QUE CASOS AS PESSOAS JURÍDICAS RESPONDERÃO CRIMINALMENTE?
    R: A LEI N° 9.605/98 ESTABELECEU: ART. 3º AS PESSOAS JURÍDICAS SERÃO RESPONSABILIZADAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENALMENTE CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI, NOS CASOS EM QUE A INFRAÇÃO SEJA COMETIDA POR DECISÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CONTRATUAL, OU DE SEU ÓRGÃO COLEGIADO, NO INTERESSE OU BENEFÍCIO DA SUA ENTIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO EXCLUI A DAS PESSOAS FÍSICAS, AUTORAS, CO-AUTORAS OU PARTÍCIPES DO MESMO FATO.

78. A QUEM COMPETE ESTABELECER OS MECANISMOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS E SUGERIR OS VALORES A SEREM COBRADOS?
    R: LEI 9.433/97, ART. 38. COMPETE AOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, NO ÂMBITO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
79. O CONAMA EXERCE FUNÇÃO CONSULTIVA E DE ASSESSORAMENTO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NA FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE?
    R: NÃO. POIS COMPETE AO CONSELHO DO GOVERNO. LEI 6938/81, ART. 6º, I - ÓRGÃO SUPERIOR: O CONSELHO DE GOVERNO, COM A FUNÇÃO DE ASSESSORAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL E NAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS PARA O MEIO AMBIENTE E OS RECURSOS AMBIENTAIS.
80. QUE ENTE POSSUI A COMPETÊNCIA, EM REGRA, PARA AUTORIZAR A SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM IMÓVEIS RURAIS?
    R: LEI COMPLEMENTAR 140/2011, ART. 8O SÃO AÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS: (…) XVI - APROVAR O MANEJO E A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DE FLORESTAS E FORMAÇÕES SUCESSORAS EM: B) IMÓVEIS RURAIS, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO XV DO ART. 7O.
81. AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PODEM GERAR OBRIGAÇÕES POSITIVAS OU NEGATIVAS?
    R: SIM. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO DETERMINAÇÕES DE CARÁTER GERAL, ATRAVÉS DAS QUAIS O PODER PÚBLICO IMPÕE A PROPRIETÁRIOS INDETERMINADOS OBRIGAÇÕES POSITIVAS, NEGATIVAS OU PERMISSIVAS, PARA O FIM DE CONDICIONAR AS PROPRIEDADES AO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL.
82. CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE APLIQUE DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS POR SÚMULA VINCULANTE CABERÁ RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARA SEU USO, EXIGE-SE OU NÃO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS?
    R: SIM. ART. 7° DA LEI 11.417/2006 - § 1° CONTRA OMISSÃO OU ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O USO DA RECLAMAÇÃO SÓ SERÁ ADMITIDO APÓS ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.
83. É CORRETO AFIRMAR QUE O USUFRUTO DOS ÍNDIOS NÃO LHES CONFERE O DIREITO EXCLUSIVO DE EXPLORAR RECURSOS MINERAIS NAS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPEM, DEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DE LEI ESPECÍFICA, A EXPLORAÇÃO DA MINERAÇÃO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA?
    R: CORRETO. STF (RAPOSA DO SOL): O USUFRUTO DOS ÍNDIOS NÃO ABRANGE A PESQUISA E LAVRA DAS RIQUEZAS MINERAIS, QUE DEPENDERÁ SEMPRE DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEGURANDO-SE-LHES A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA, NA FORMA DA LEI; (IV) O USUFRUTO DOS ÍNDIOS NÃO ABRANGE A GARIMPAGEM NEM A FAISCAÇÃO, DEVENDO, SE FOR O CASO, SER OBTIDA A PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA.
84. É INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE O ZONEAMENTO URBANO?
    R: NÃO. ART. 9º - SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: II - O ZONEAMENTO AMBIENTAL.
85. UM DETERMINADO MUNICÍPIO POSSUI UM PARQUE MUNICIPAL OCUPADO PARCIALMENTE POR POPULAÇÕES TRADICIONAIS. SEGUNDO O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC), ESSAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS PODERÃO PERMANECER RESIDINDO NO PARQUE, PORÉM PELO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE CINCO ANOS?
    R: ERRADO. LEI 9985/00, ART. 42. AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS RESIDENTES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NAS QUAIS SUA PERMANÊNCIA NÃO SEJA PERMITIDA (CASO DO PARQUE MUNICIPAL) SERÃO INDENIZADAS OU COMPENSADAS PELAS BENFEITORIAS EXISTENTES E DEVIDAMENTE REALOCADAS PELO PODER PÚBLICO, EM LOCAL E CONDIÇÕES ACORDADOS ENTRE AS PARTES. § 1° O PODER PÚBLICO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PRIORIZARÁ O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS A SEREM REALOCADAS.
86. A PESQUISA E A LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUEM ATIVIDADES DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PORÉM, CABE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZAR A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS MINERAIS?
    R: NÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 176, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO, A PESQUISA E A LAVRA DE RECURSOS MINERAIS SOMENTE PODERÃO SER EFETUADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DA UNIÃO, NO INTERESSE NACIONAL, POR BRASILEIROS OU EMPRESA CONSTITUÍDA SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHA SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS, NA FORMA DA LEI, QUE ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUANDO ESSAS ATIVIDADES SE DESENVOLVEREM EM FAIXA DE FRONTEIRA OU TERRAS INDÍGENAS.
87. A CF DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, SENDO TAL DETERMINAÇÃO A EXPRESSÃO DE QUE PRINCÍPIO?
    R: UMA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA INFORMAÇÃO (FREDERICO AMADO).
88. O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL?
    R: O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE, COM A UNIÃO E O ESTADO-MEMBRO, NO LIMITE DO SEU INTERESSE LOCAL E DESDE QUE ESSE REGRAMENTO SEJA HARMÔNICO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS (CF, ART. 24, VI, C/C O ART. 30, I E II) RE 586224/SP, 2015.
89. HÁ PREVISÃO NORMATIVA OU É ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO-JURISPRUDENCIAL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE?
    R: HÁ PREVISÃO LEGAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 - SEM OBSTAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO, É O POLUIDOR OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS TERÁ LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.
90. O NOVO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DEGRADADO PODE RESPONDER CIVILMENTE POR TAL DEGRADAÇÃO, SEM QUE HAJA PARTICIPADO DE QUALQUER INFRAÇÃO?
    R: NO QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE CIVIL, A ORIENTAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE ELA “ADERE À PROPRIEDADE, COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO POSSÍVEL COBRAR TAMBÉM DO ATUAL PROPRIETÁRIO CONDUTAS DERIVADAS DE DANOS PROVOCADOS PELOS PROPRIETÁRIOS ANTIGOS“ (RESP 1251697/PR). NO MESMO SENTIDO DISPÕE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.° 12.651/2012), NO ART. 2º, § 2º, TRAZENDO PREVISÃO EXPRESSA DE QUE “AS OBRIGAÇÕES NELE PREVISTAS TÊM NATUREZA REAL E SÃO TRANSMITIDAS AO SUCESSOR, DE QUALQUER NATUREZA, NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL”. TAMBÉM A LEI N° 6.938/1981 PREVÊ A RESPONSABILIDADE POR QUEM, INDIRETAMENTE, TEM NEXO COM O DANO (ART. 3º, IV).
91. O NOVO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DEGRADADO PODE RESPONDER ADMINISTRATIVAMENTE POR TAL DEGRADAÇÃO, SEM QUE HAJA PARTICIPADO DE QUALQUER INFRAÇÃO?
    R: POR SE TRATAR DE UMA SANÇÃO, A MEDIDA DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DEVE RECAIR APENAS SOBRE AQUELE QUE DEU CAUSA AO DANO, POIS NÃO SE PODE TRANSFERIR PENAS A TERCEIROS QUE NÃO TIVERAM UM VÍNCULO SUBJETIVO COM O ATO. A DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL PASSA TAMBÉM PELA OBJETIVIDADE COM QUE ESSA SE IMPÕE, PRESCINDINDO DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAR-SE (REsp 1251697/PR).
92. HÁ NECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA?
    R: TANTO O STF (RE 548181, PRIMEIRA TURMA, 2013) QUANTO O STJ (RHC 50.470/ES, QUINTA TURMA, 2015) ENTENDEM QUE NÃO.
93. NA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, O LITISCONSÓRCIO É FACULTATIVO OU UNITÁRIO?
    R: SEGUNDO O STJ, "[…] MESMO HAVENDO 'MÚLTIPLOS AGENTES POLUIDORES, NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE NA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO', ABRINDO-SE AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE 'DEMANDAR DE QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, PELO TODO' (STJ, 2T, RESP 843.978/SP, DJE 09/03/2012).
94. NO DIREITO AMBIENTAL, O QUE SIGNIFICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO?
    R: SIGNIFICA QUE O ESTADO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO SOB A CONDIÇÃO DE SÓ SER CONVOCADO A QUITAR A DÍVIDA (COMO DEVEDOR-RESERVA) SE O DEGRADADOR ORIGINAL (DIRETO OU MATERIAL; DEVEDOR PRINCIPAL) NÃO O FIZER, SEJA POR TOTAL OU PARCIAL EXAURIMENTO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA, OU SEJA POR IMPOSSIBILIDADE OU INCAPACIDADE, INCLUSIVE TÉCNICA, DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. CONTUDO, O ESTADO TEM ASSEGURADO, SEMPRE, O DIREITO DE REGRESSO.
95. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE:
    R: PARA O STJ “(...) A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO SE PRENDE A SITUAÇÕES GEOGRÁFICAS OU REFERÊNCIAS HISTÓRICAS, EXTRAPOLANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO HOMEM. A NATUREZA DESCONHECE FRONTEIRAS POLÍTICAS. OS BENS AMBIENTAIS SÃO TRANSNACIONAIS. (...)” (STJ, 1ª TURMA, RESP 588.022/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ 5-4-2004).
96. EXPLIQUE A TEORIA DO RISCO INTEGRAL AMBIENTAL NA VISÃO DO STJ:
    R: “A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE QUE IMPLIQUE RISCOS PARA A SAÚDE E PARA O MEIO AMBIENTE, IMPONDO-SE AO EMPREENDEDOR A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR TAIS RISCOS (PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) E DE INTERNALIZÁ-LOS EM SEU PROCESSO PRODUTIVO (PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR). PRESSUPÕE, AINDA, O DANO OU RISCO DE DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE E O RESULTADO, EFETIVO OU POTENCIAL, NÃO CABENDO [...] EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE CITADO: RESP 1.114.398-PR, DJE 16.02.2012 (REPETITIVO)”.
97. EXPLIQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA BASEADA NA TEORIA DO RISCO:
    R: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CALCADA NA TEORIA DO RISCO, É UMA IMPUTAÇÃO ATRIBUÍDA POR LEI A DETERMINADAS PESSOAS PARA RESSARCIREM OS DANOS PROVOCADOS POR ATIVIDADES EXERCIDAS NO SEU INTERESSE E SOB SEU CONTROLE, SEM QUE SE PROCEDA A QUALQUER INDAGAÇÃO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE OU DE SEUS PREPOSTOS, BASTANDO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA E A SITUAÇÃO DE RISCO CRIADA PELO AGENTE. IMPUTA-SE OBJETIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A QUEM CONHECE E DOMINA A FONTE DE ORIGEM DO RISCO, DEVENDO, EM FACE DO INTERESSE SOCIAL, RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DA SUA ATIVIDADE INDEPENDENTE DE CULPA.
98. QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL PARA A TEORIA DO RISCO?
    R: A TEORIA DO RISCO COMO CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESTOU CONSAGRADA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC, QUE ASSIM DISPÔS: PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.