REVISÃO PENAL

1. O QUE SÃO CRIMES DE DANO (OU DE LESÃO)?
   R: SÃO AQUELES CUJA CONSUMAÇÃO SOMENTE SE PRODUZ COM A EFETIVA LESÃO DO BEM JURÍDICO. COMO EXEMPLOS PODEM SER LEMBRADOS OS CRIMES DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121), LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129) E DANO (CP, ART. 163).

2. O QUE SÃO CRIMES DE PERIGO?
   R: CRIMES DE PERIGO: SÃO AQUELES QUE SE CONSUMAM COM A MERA EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO A UMA SITUAÇÃO DE PERIGO, OU SEJA, BASTA A PROBABILIDADE DE DANO.
3. O QUE SÃO CRIMES DE PERIGO ABSTRATO (PRESUMIDO OU DE SIMPLES DESOBEDIÊNCIA)?
   R: SÃO AQUELES QUE SE CONSUMAM COM A PRÁTICA DA CONDUTA, AUTOMATICAMENTE. NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO. AO CONTRÁRIO, HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA (IURIS ET DE IURE) DE QUE DETERMINADAS CONDUTAS ACARRETAM PERIGO A BENS JURÍDICOS. É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT).
4. O QUE SÃO CRIMES DE PERIGO CONCRETO?
   R: CONSUMAM-SE COM A EFETIVA COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO. É O CASO DO CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, ART. 132).
5. PARA SE BENEFICIAR COM O ARREPENDIMENTO POSTERIOR, O AGENTE DEVE REPARAR O DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA?
   R: CP, ART. 16. NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE 1/3 A 2/3.
6. O QUE OCORRE SE A REPARAÇÃO DO DANO SÓ FOR REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA? O AGENTE SERÁ BENEFICIADO DE ALGUMA FORMA?
   R: SE FOR FEITA APÓS O RECEBIMENTO, O AGENTE TERÁ DIREITO APENAS À ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, III, “B” DO CP: ART. 65 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: III - TER O AGENTE: B) PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO.
7. A REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DEVE SER TOTAL OU PODE SER PARCIAL PARA SE BENEFICIAR DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
   R: A DOUTRINA AFIRMA QUE O BENEFÍCIO SOMENTE DEVERIA SER CONCEDIDO EM CASO DE REPARAÇÃO INTEGRAL. VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE A 1ª TURMA DO STF DECIDIU QUE A INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, CONTIDO NO ART. 16 DO CP, PRESCINDE DA REPARAÇÃO TOTAL DO DANO. EM OUTRAS PALAVRAS, ENTENDEU-SE QUE A REPARAÇÃO PODERIA SER PARCIAL (HC 98658/PR, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 9/11/2010).
8. QUAL É O PARÂMETRO PARA A REDUÇÃO DA PENA EM CASOS DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
   R: A 1ª TURMA DO STF JÁ DECIDIU QUE O JUIZ, AO DEFINIR O QUANTO DA PENA SERÁ REDUZIDO, DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO RESSARCIMENTO (SE TOTAL OU PARCIAL) E TAMBÉM O MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. ASSIM, SE A REPARAÇÃO FOR TOTAL E NO MESMO DIA DOS FATOS, A REDUÇÃO DEVE SER A MÁXIMA DE 2/3 (HC 98658/PR, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 9/11/2010).
9. UMA VEZ REPARADO O DANO INTEGRALMENTE POR UM DOS AUTORES DO DELITO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ESTENDE-SE AOS DEMAIS COAUTORES/PARTÍCIPES?
   R: SIM. O BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR COMUNICA-SE AOS COAUTORES E PARTÍCIPES QUE NÃO TENHAM PARTICIPADO DA RESTITUIÇÃO DA COISA OU DA REPARAÇÃO DO DANO. ASSIM, UMA VEZ REPARADO O DANO INTEGRALMENTE POR UM DOS AUTORES DO DELITO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, PREVISTA NO ART. 16 DO CP, ESTENDE-SE AOS DEMAIS COAUTORES. STJ. 6ª TURMA. RESP 1.187.976-SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 7/11/2013 (INFO 531).
10. PARA QUE SEJA POSSÍVEL APLICAR O BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR É NECESSÁRIO OU NÃO QUE O CRIME PRATICADO SEJA PATRIMONIAL OU POSSUA EFEITOS PATRIMONIAIS?
    R: SIM. STJ. 6ª TURMA. RESP 1.561.276-BA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 28/6/2016 (INFO 590).
11. EM QUE MOMENTO SE CONSUMA O ROUBO?
    R: SÚMULA 582-STJ: CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA À PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. STJ. 3ª SEÇÃO. APROVADA EM 14/09/2016, DJE 19/09/2016 (INFO 590). JÁ ERA TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. STF NO MESMO SENTIDO.
12. QUAL A DEFINIÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO?
    R: O CÓDIGO PENAL PREVÊ O CRIME DE EXTORSÃO NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 158. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A FAZER, TOLERAR QUE SE FAÇA OU DEIXAR FAZER ALGUMA COISA: PENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA.