REVISÃO PROCESSO PENAL

1. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, O JUIZ PODE OU NÃO RECONHECER AGRAVANTES SEM QUE TENHAM SIDO ALEGADAS PELAS PARTES?
   R: PODE. ART. 385. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, O JUIZ PODERÁ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTES, EMBORA NENHUMA TENHA SIDO ALEGADA."
2. A MANUTENÇÃO DO RÉU NA PRISÃO CONSTITUI OU NÃO UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO?
   R: NÃO. ART. 387, § ÚN., DO CPP: O JUIZ DECIDIRÁ, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A MANUTENÇÃO OU, SE FOR O CASO, A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO QUE VIER A SER INTERPOSTA. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA (STF – HC 89331/PE E HC 90.746; STJ – RHC 21602/RJ).
3. O JUIZ PODE OU NÃO DE OFÍCIO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?
   R: NO PROCESSO PENAL, AO CONTRÁRIO DO PROCESSO CIVIL, PERMITE-SE TAMBÉM AO JUIZ, EX OFFICIO, A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CONFORME SE OBSERVA NO ART. 109 DO CPP […]. A APLICAÇÃO DO ART. 109, CPP, DEVERÁ SER LIMITADA ATÉ O INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB PENA DE PRECLUSÃO.
4. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU SOMENTE COM O PROCESSO PENAL INSTAURADO?
   R: O ART. 311 ADUZ: "EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CABERÁ A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO, SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL."
5. É CABÍVEL A PRISÃO TEMPORÁRIA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU SOMENTE COM O PROCESSO PENAL INSTAURADO?
   R: PRISÃO TEMPORÁRIA É DESTINADA A POSSIBILITAR AS INVESTIGAÇÕES A RESPEITO DE CRIMES GRAVES LISTADOS NA LEI DE REGÊNCIA, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OU SEJA, A PRISÃO TEMPORÁRIA SOMENTE PODE SER DECRETADA DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA (SÓ NO INQUÉRITO POLICIAL). ADEMAIS, O JUIZ NÃO PODE DECRETÁ-LA DE OFÍCIO.
6. A AÇÃO PENAL PÚBLICA É DIVISÍVEL OU INDIVISÍVEL?
   R: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, A AÇÃO PENAL PÚBLICA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE, AFINAL DE CONTAS O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SEMPRE, ATÉ A SENTENÇA FINAL (ART. 569 DO CPP), INCLUIR NOVOS AGENTES DELITIVOS POR MEIO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA OU OFERECER CONTRA OS MESMOS NOVA AÇÃO PENAL, CASO JÁ TENHA SIDO PROLATADA A SENTENÇA FINAL DO FEITO (STF, HC 104356/RJ E HC 117589/SP). É ESSE TAMBÉM O MAIS RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ (STJ, HC 178406/RS E APN 691/DF). REGISTRE-SE, PORÉM, QUE PREVALECE NA DOUTRINA O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO PENAL PÚBLICA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, JÁ QUE A AÇÃO PENAL DEVE SE ESTENDER "A TODOS AQUELES QUE PRATICARAM A INFRAÇÃO PENAL" (LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES. SINOPSE JUSPODIVM. 2015. 5ª EDIÇÃO. PÁGINA 189).
7. A AÇÃO PENAL PRIVADA É DIVISÍVEL OU INDIVISÍVEL?
   R: INDIVISÍVEL. O ART. 48 DO CPP RECONHECE DE FORMA EXPRESSA O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, DEVENDO O PARTICULAR, AO OPTAR PELO PROCESSAMENTO DOS AUTORES DA INFRAÇÃO, FAZÊ-LO EM DETRIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. É DIZER, OU PROCESSA TODOS, OU NÃO PROCESSA NINGUÉM, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO VELAR PELA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA.
8. A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PARTE PODERÁ OU NÃO SER A TODO TEMPO SANADA?
   R: SIM. ART. 568 DO CPP - A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PARTE PODERÁ SER A TODO TEMPO SANADA, MEDIANTE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
9. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE O INQUÉRITO POLICIAL ENCERRA UM JUÍZO DE FORMAÇÃO DE CULPA QUE SE CONCLUI COM UM VEREDICTO DE POSSIBILIDADE OU NÃO DA AÇÃO PENAL?
   R: SEGUNDO MIRABETE, NÃO CABE À AUTORIDADE NA SUA EXPOSIÇÃO, EMITIR QUALQUER JUÍZO DE VALOR, EXPENDER OPINIÕES OU JULGAMENTO, MAS APENAS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PODE, PORÉM, EXPRIMIR IMPRESSÕES DEIXADAS PELAS PESSOAS QUE INTERVIERAM NO INQUÉRITO.
10. A PRISÃO TEMPORÁRIA PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ?
    R: NÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7960/89): PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL AO LONGO DE IP, DECRETADA PELO JUIZ A REQUERIMENTO DO MP OU POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
11. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ?
    R: SOMENTE SE FOR DECRETADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NUNCA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ART. 311, DO CPP: EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CABERÁ A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ DE OFÍCIO, SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
12. É CORRETO AFIRMAR QUE AS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NÃO SERÃO HOMOLOGADAS, NEM AS CARTAS ROGATÓRIAS CUMPRIDAS, SOMENTE SE CONTRÁRIAS AOS BONS COSTUMES?
    R: ERRADO. TAMBÉM AOS BONS COSTUMES: ART. 781, CPP: AS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NÃO SERÃO HOMOLOGADAS, NEM AS CARTAS ROGATÓRIAS CUMPRIDAS, SE CONTRÁRIAS À ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. DISPOSITIVO SEMELHANTE HÁ NA LINDB, ART. 17: AS LEIS, ATOS E SENTENÇAS DE OUTRO PAÍS, BEM COMO QUAISQUER DECLARAÇÕES DE VONTADE, NAO TERÃO EFICÁCIA NO BRASIL, QUANDO OFENDEREM A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.
13. APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CITAÇÃO DO INTERESSADO, EM QUAIS FUNDAMENTOS PODERÃO SE BASEAR OS EMBARGOS?
    R: ART. 789, § 4º DO CPP: "OS EMBARGOS SOMENTE PODERÃO FUNDAR-SE EM DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, SOBRE A INTELIGÊNCIA DA SENTENÇA, OU SOBRE A FALTA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ENUMERADOS NOS ARTS. 781 E 788" (REQUISITOS E FORMA DE PROCESSAMENTO).
14. É NECESSÁRIO OU NÃO O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO PARA SE TIPIFICAR CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA?
    R: SÚMULA VINCULANTE N° 24: NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1.º, INCISOS I A IV, DA LEI N.º 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
15. PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, QUANDO COMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS?
    R: ART. 64. PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA: I — NÃO PREVALECE A CONDENAÇÃO ANTERIOR, SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, COMPUTADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NÃO OCORRER REVOGAÇÃO.
16. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODE OU NÃO SER APLICADA EM PROCESSOS FORA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS?
    R: APESAR DE PREVISTA NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SE APLICA APENAS AOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL (INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO), MAS SIM EM TODOS AQUELES DELITOS CUJA PENA MÍNIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, PODENDO, PORTANTO, A PENA MÁXIMA SER SUPERIOR A 2 ANOS (EX: DESCAMINHO - ART. 334 DO CP).