REVISÃO INTERNACIONAL

1. O QUE SIGNIFICA O AFORISMO “PAR IN PAREM NON HABET JUDICIUM”?
   R: ENTRE PARES (IGUAIS) NÃO HÁ JURISDICÃO.
2. COMO É REALIZADA A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL?
   R: “O EXAME DA VIGENTE CF PERMITE CONSTATAR QUE A EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E A SUA INCORPORAÇÃO À ORDEM JURÍDICA INTERNA DECORREM, NO SISTEMA ADOTADO PELO BRASIL, DE UM ATO SUBJETIVAMENTE COMPLEXO, RESULTANTE DA CONJUGAÇÃO DE DUAS VONTADES HOMOGÊNEAS: A DO CONGRESSO NACIONAL, QUE RESOLVE, DEFINITIVAMENTE, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS (CF, ART. 49, I) E A DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE, ALÉM DE PODER CELEBRAR ESSES ATOS DE DIREITO INTERNACIONAL (CF, ART. 84, VIII), TAMBÉM DISPÕE – ENQUANTO CHEFE DE ESTADO QUE É – DA COMPETÊNCIA PARA PROMULGÁ-LOS MEDIANTE DECRETO (ADI 1.480-MC, PLENÁRIO, DJ, 2001).
3. EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA, DIPLOMATA BRASILEIRO PODE SER DECLARADO PERSONA NON GRATA PELO ESTADO ESTRANGEIRO, DESDE QUE SEJA PREVIAMENTE SUBMETIDO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?
   R: NÃO HÁ NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A DECISÃO É DISCRICIONÁRIA. “[...] O ATO PELO QUAL UM DIPLOMATA ESTRANGEIRO É DECLARADO PERSONA NON GRATA É ATO DISCRICIONÁRIO, QUE NÃO DEPENDE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL." (PAULO PORTELA).
4. EMBORA NÃO TENHAM O ATRIBUTO DE SOBERANIA, AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS POSSUEM OU NÃO IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO EQUIVALENTES ÀS DOS ESTADOS?
   R: A PARTE FINAL DA ASSERTIVA SE EQUIVOCA AO AFIRMAR QUE AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS SÃO EQUIVALENTES A DOS ESTADOS. EMBORA AMBOS POSSUAM IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ABSOLUTA, A IMUNIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DOS ESTADOS É RELATIVA (SE RESTRINGE AOS ATOS DE IMPÉRIO), ENQUANTO A IMUNIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PERMANECE ABSOLUTA.
5. A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS FOI OU NÃO RELATIVIZADA POR TRATADOS INTERNACIONAIS?
   R: NÃO. DE ACORDO COM O PROF. PAULO HENRIQUE GONÇALVES PORTELA (IN DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO, 2014), AS REGRAS SOBRE IMUNIDADE DOS ESTADOS É PREDOMINANTEMENTE COSTUMEIRA, ENQUANTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS TÊM FUNDAMENTO CONVENCIONAL.