REVISÃO PREVIDENCIÁRIO

1. SERVIDORA PÚBLICA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO EFETIVO DE MÉDICO EM 1990, AOS 38 ANOS DE IDADE, TENDO ACRESCIDO 8 (OITO) ANOS DE SERVIÇO PRIVADO AO SEU TEMPO DE SERVIÇO, PRETENDE SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE EM 2012, QUANDO TERÁ 60 ANOS DE IDADE E 22 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. NESSE CASO, PODERÁ FAZÊ-LO SOMENTE POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
   R: ERRADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, ART. 6º RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO À APOSENTADORIA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 2º DESTA EMENDA, O SERVIDOR DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA PODERÁ APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUE CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI, QUANDO, OBSERVADAS AS REDUÇÕES DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTIDAS NO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIER A PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 55 ANOS DE IDADE, SE MULHER; II - 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER; III - 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO; E IV - 10 ANOS DE CARREIRA E 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA.
2. DISCORRA SOBRE O PRINCÍPIO PREVIDENCIÁRIO DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE:
   R: A SELETIVIDADE ATUA NA DELIMITAÇÃO DO ROL DE PRESTAÇÕES, OU SEJA, NA ESCOLHA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS A SEREM MANTIDOS PELA SEGURIDADE, PODERÁ ELEGER OS RISCOS E CONTINGÊNCIAS SOCIAIS A SEREM COBERTOS. POR SELEÇÃO DE PRESTAÇÕES, ENTENDE-SE A ESCOLHA, POR PARTE DO LEGISLADOR DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS COMPATÍVEL COM A FORÇA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SISTEMA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES DO INDIVÍDUO. A SELEÇÃO NÃO SIGNIFICA APENAS A ESCOLHA DAS PRESTAÇÕES, MAS TAMBÉM AS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E A CLIENTELA PROTEGIDA. JÁ A DISTRIBUTIVIDADE IMPLICA A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS/REQUISITOS PARA O ACESSO AO OBJETO DE PROTEÇÃO, DE FORMA A ATINGIR O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS E A PROPORCIO-NAR UMA COBERTURA MAIS AMPLA. QUER DIZER A NECESSIDADE DE, NA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS, SEREM CONCEBIDOS DIREITOS EM MAIOR NÚMERO E QUALIDADE A FAVOR DOS MAIS NECESSITADOS.

3. QUAL O ÚNICO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSIDERADO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO?
   R: O SALÁRIO-MATERNIDADE É O ÚNICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSIDERADO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, POIS SOBRE ELE INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O QUE NÃO OCORRERÁ COM OS DEMAIS, PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL E DECORRE DA HERANÇA TRABALHISTA DO BENEFÍCIO.
4. QUAL A DURAÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE?
   R: O SALÁRIO-MATERNIDADE É DEVIDO À SEGURADA EMPREGADA, TRABALHADORA AVULSA, EMPREGADA DOMÉSTICA, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, FACULTATIVA OU SEGURADA ESPECIAL, DURANTE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM INÍCIO ATÉ 28 (VINTE E OITO) DIAS ANTERIORES AO PARTO E TÉRMINO 91 DIAS DEPOIS DELE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O DIA DO PARTO. NATURALMENTE, A REGRA EXPOSTA NÃO É RÍGIDA, OU SEJA, SE A SEGURADA CONTINUA A TRABALHAR ATÉ O PARTO, TERÁ AINDA O DIREITO AOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE LICENÇA, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DURANTE TODO O PERÍODO.

5. QUAL O PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
   R: LEI 8212/91, § 5° O PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND É DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA SUA EMISSÃO, PODENDO SER AMPLIADO POR REGULAMENTO PARA ATÉ CENTO E OITENTA DIAS.

6. EXPLIQUE SUCINTAMENTE O PRINCÍPIO DA EQUIDADE NO CUSTEIO:
   R: EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO: IMPÕE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SEJAM INSTITUÍDAS TOMANDO COMO BASE A CAPACIDADE ECONÔMICA DE CADA CONTRIBUINTE, EMPRESAS E TRABALHADORES.
7. O SEGURO DESEMPREGO PODE SER CONSIDERADO UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO?
   R: EMBORA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 201, CF) EXPRESSA QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVE PROTEGER O TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, O BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - É ADMINIS-TRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NÃO FAZ PARTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTE BENEFÍCIO É TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIO E DEVERIA SER OFERECIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENTRETANTO, POR RAZÕES POLÍTICAS, SUA ADMINISTRAÇÃO PASSOU PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO. O TEXTO CONSTITUCIO-NAL CONSTA PREVISÃO DO ATENDIMENTO À SITUAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MAS NÃO É UM BENEFÍCIO EFETIVAMENTE OFERECIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FONTE: KERTZMAN, IVAN. CURSO PRÁTICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 11 ED. 2014.

8. É CORRETO AFIRMAR QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SERÁ ELABORADA DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL?
   R: CORRETO. CF, ART. § 2º A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SERÁ ELABORADA DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO EM VISTA AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ASSEGURADA A CADA ÁREA A GESTÃO DE SEUS RECURSOS.
9. COMPETE AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI, ORGANIZAR A SEGURIDADE SOCIAL, PRIMANDO PELO CARÁTER DEMOCRÁTICO E CENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DE TRABALHADORES, EMPRESÁRIOS E APOSENTADOS?
   R: ERRADO. ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, COMPETE AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI, ORGANIZAR A SEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS: VII - CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS.

10. NO QUE CONSISTE A SEGURIDADE SOCIAL?
    R: CF/88, ART. 194. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11. É POSSÍVEL A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
    R: PODEM APOSENTAR-SE PROPORCIONALMENTE, DESDE QUE COTEM COM 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E 5 ANOS NO CARGO, O SERVIDOR COM 65 ANOS DE IDADE E A SERVIDORA COM 60 ANOS.
12. É CORRETO AFIRMAR QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS?
    R: CORRETO. LEI 8.213. ART. 2º A PREVIDÊNCIA SOCIAL REGE-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS E OBJETIVOS: II - UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS.

13. É CORRETO AFIRMAR QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL REGE-SE PELO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO E DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DE TRABALHADO-RES EM ATIVIDADE, EMPREGADORES E APOSENTADOS?
    R: CORRETO. LEI 8.213. ART. 2º A PREVIDÊNCIA SOCIAL REGE-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS E OBJETIVOS: VIII - CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO E DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE, EMPREGADORES E APOSENTADOS.

14. É CORRETO AFIRMAR QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL REGE-SE PELO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONSIDERANDO-SE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE?
    R: CORRETO. LEI 8.213. ART. 2º A PREVIDÊNCIA SOCIAL REGE-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS E OBJETIVOS: IV - CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONSIDERANDO-SE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.
15. COMO É CALCULADA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO?
    R: DE ACORDO COM O ARTIGO 1°, DA LEI 10.887/2004, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS; DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SERÁ CONSIDERADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BAS E PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTEVE VINCULADO, CORRESPONDENTES, A 80% DE TODO O PERÍÓDO CONTRIBUTIVO, DESDE A COMPETÊNCIA JULHO DE 1994 OU DESDE A DO INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES, POR OCASIÃO DE SUA CONCESSÃO, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO (ART. 40, § 2°, CF/88). ASSIM, A CITADA MÉDIA É LIMITADA À REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR.

16. É CORRETO AFIRMAR QUE O HOMEM PODE APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO AO COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, DESDE QUE TENHA 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS QUAIS, NECESSARIAMENTE, 10 DELES DEVEM SER EXERCIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO 5 NO CARGO EM QUE PRETENDE SE APOSENTAR?
    R: CORRETO.
17. LUÍZA, SERVIDORA QUE POSSUI 60 ANOS DE IDADE E 15 ANOS DE SERVIÇO, RECEBENDO O VALOR DE R$ 20.000,00, AVERBOU 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS NO VALOR DE R$ 3.000.00 POR MÊS. QUAL SERÁ O VALOR DE BENEFÍCIO, CONSIDERANDO A REGRA CONSTITUCIONAL PERMANENTE E QUE OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES JÁ ESTÃO ATUALIZADOS E, TAMBÉM, QUE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FORAM POSTERIORES A 1994?
    R: É NECESSÁRIO CALCULAR A MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO AS EFETUADAS PARA O RGPS E PARA O RPPS. VEJAMOS: 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES: 80% DE 30 CONTRIBUIÇÕES SÃO 24 CONTRIBUI-ÇÕES. CONTAM OS 24 MAIORES ANOS, POIS DEVEM SER ELIMINADOS OS 20% MENORES (6 CONTRIBUIÇÕES). DEVEM SER CONTADOS, ENTÃO, OS 15 ANOS DO SERVIÇO PÚBLICO E APENAS 9 DO RGPS. CÁLCULO DA MÉDIA: [(20.000,00 X 15) + ( 3.000,00 X 9)] / 24 = R$ 13.625,00 (VALOR FINAL). CASO O BENEFÍCIO FOSSE CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003, O VALOR SERIA DE R$ 20.000,00, DEVIDO À ANTIGA REGRA DA INTEGRALIDADE.

18. QUE PECULIARIDADES POSSUI A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SERVIDORES PÚBLICOS?
    R: OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SERÃO REDUZIDOS EM 5 ANOS PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ESSES PROFESSORES PODEM, ENTÃO, APOSENTAR-SE AOS 55 ANOS DE IDADE E 30 DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMENS, E AOS 50 ANOS DE IDADE E 25 DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHERES.
19. LEO, AUDITOR DA RECEITA HÁ 10 ANOS, 65 ANOS DE IDADE, RECEBE REMUNERAÇÃO DE RS 20.000,00. AVERBOU 10 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO TRAZIDOS DO RGPS NO VALOR DE R$ 1.000,00. QUAL O VALOR DE SUA APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A REGRA CONSTITUCIONAL PERMANENTE E QUE OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES JÁ ESTÃO ATUALIZADOS E, TAMBÉM, QUE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FORAM POSTERIORES A 1994?
    R: É NECESSÁRIO CALCULAR A MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO AS EFETUADAS PARA O RGPS E PARA O RPPS. VEJAMOS: 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES (80% DE 20 CONTRIBUIÇÕES SÃO 16 CONTRIBUIÇÕES) - CONTAM OS 16 MAIORES ANOS, POIS DEVEM SER ELIMINADOS OS 20% MENORES (4 CONTRIBUIÇÕES). DEVEM SER CONTADOS, ENTÃO, OS 10 ANOS DO SERVIÇO PÚBLICO E APENAS 6 DO RGPS. CÁLCULO DA MÉDIA: [(20.000,00 x 10) + (1.000,00 X 6)] / 16 = R$ 12.875,00. A PROPORÇÃO QUE DEVE SER APLICADA É DE 20/35 = R$ 12.875,00 X (20/35) = R$ 7.357,14 (VALOR FINAL). PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O FUNCIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COMO JÁ OCORRE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, O CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO SE DARÁ DESTA MESMA FORMA. A ÚNICA DIFERENÇA É QUE NÃO HAVERÁ NA BASE CONTRIBUTIVA REMUNERAÇÕES MAIORES QUE O TETO DO RGPS, ATUALMENTE R$ 4.663,75.

20. O AUXÍLIO-DOENÇA POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: SIM. ART. 25 DA LEI 8213/91, I, 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

21. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: SIM. ART. 25 DA LEI 8213/91, I, 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

22. OS ENTES FEDERADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA, PODEM FIXAR CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS?
    R: NÃO. APESAR DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS, A CF DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO SEU ART. 40, PARA A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. (A LEI 9717/98 DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RPPS).

23. O SALÁRIO-MATERNIDADE POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: SIM. ART. 25 DA LEI 8213/91, III, 10 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE PARTO ANTECIPADO, O PERÍODO DE CARÊNCIA A QUE SE REFERE O INCISO III SERÁ REDUZIDO EM NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTE AO NÚMERO DE MESES EM QUE O PARTO FOI ANTECIPADO.
24. O SALÁRIO-FAMÍLIA POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, I.

25. A APOSENTADORIA POR IDADE POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: SIM. ART. 25 DA LEI 8213/91, II, 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

26. A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: SIM. ART. 25 DA LEI 8213/91, II, 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

27. O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, I.

28. MANTÉM POR QUANTO TEMPO A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA?
    R: ART. 15. MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: III - ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS CESSAR A SEGREGAÇÃO, O SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA.
29. O AUXÍLIO-DOENÇA POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, II.

30. A APOSENTADORIA ESPECIAL POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: SIM. ART. 25 DA LEI 8213/91, II, 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

31. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS CASOS DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, BEM COMO NOS CASOS DE SEGURADO QUE, APÓS FILIAR-SE AO RGPS, FOR ACOMETIDO DE ALGUMA DAS DOENÇAS E AFECÇÕES ESPECIFICADAS EM LISTA ELABORADA PELOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, II.

32. MANTÉM POR QUANTO TEMPO A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO RETIDO OU RECLUSO?
    R: ART. 15. MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: IV - ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS O LIVRAMENTO, O SEGURADO RETIDO OU RECLUSO.
33. O SERVIÇO SOCIAL POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, IV.

34. A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, V.

35. A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, V.

36. O SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA EMPREGADA POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, VI.

37. MANTÉM POR QUANTO TEMPO A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO FACULTATIVO?
    R: ART. 15. MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: VI - ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO FACULTATIVO.
38. MANTÉM POR QUANTO TEMPO A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO QUE DEIXAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU ESTIVER SUSPENSO OU LICENCIADO SEM REMUNERAÇÃO?
    R: ART. 15. MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: II - ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO QUE DEIXAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU ESTIVER SUSPENSO OU LICENCIADO SEM REMUNERAÇÃO. § 1º O PRAZO DO INCISO II SERÁ PRORROGADO PARA ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES SE O SEGURADO JÁ TIVER PAGO MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. § 2º OS PRAZOS DO INCISO II OU DO § 1º SERÃO ACRESCIDOS DE 12 (DOZE) MESES PARA O SEGURADO DESEMPREGADO, DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PRAZO ESTENDIDO PARA 24 MESES SE JÁ TIVER MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES PAGAS, E POR MAIS 12 MESES SE COMPROVAR QUE CONTINUA DESEMPREGADO, TOTALIZANDO, NO MÁXIMO, 36 MESES DE GRAÇA).

39. O SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, VI.
40. MANTÉM POR QUANTO TEMPO A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR?
    R: ART. 15. MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: V - ATÉ 3 (TRÊS) MESES APÓS O LICENCIAMENTO, O SEGURADO INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR. MNEMÔNICO: O-F-F 12-6-3 OBRIGATÓRIOS: 12 MESES; FACULTATIVOS: 6 MESES; FORÇAS ARMADAS: 3 MESES.

41. O SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA TRABALHADORA AVULSA POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, VI.

42. É CORRETO AFIRMAR QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, PERMITIDA SUA ACUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA?
    R: ERRADO. ART. 104, § 2º O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA.
43. QUANTO À GESTÃO E À FORMA DE CUSTEIO, QUAIS POSSUEM FORMAÇÃO TRIPARTITE E QUADRIPARTITE?
    R: É IMPORTANTE NÃO CONFUNDIR A GESTÃO QUADRIPARTITE COM A TRÍPLICE FORMA DE CUSTEIO DE SEGURIDADE SOCIAL: O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FEITO DE FORMA TRÍPLICE: ENTES PÚBLICOS (U, E, DF, M), PELOS EMPREGADORES E TRABALHADORES. SEGUNDO ART. 8° DA LEI 8212/91 AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E PLURIANUAIS SERÃO ELABORADAS PELOS 3 REPRESENTANTES DA COMISSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (1 REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; 1 DA SAÚDE; E 1 DA PREV. SOCIAL). A GESTÃO QUADRIPARTITE POSSUI UM CARÁTER DEMOCRÁTICO E SIGNIFICA DIZER QUE 4 FIGURAS PARTICIPAM DA SEGURIDADE SOCIAL: GOVERNO, TRABALHADORES, EMPREGADORES E APOSENTADOS.

44. É CORRETO AFIRMAR QUE O RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU CONCESSÃO DE QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO, NÃO PREJUDICARÁ A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE?
    R: ERRADO. ART. 104, § 3º O RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO, EXCETO DE APOSENTADORIA, NÃO PREJUDICARÁ A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

45. O AUXÍLIO-RECLUSÃO POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, I.
46. É CORRETO AFIRMAR QUE A PERDA DA AUDIÇÃO SOMENTE PROPORCIONARÁ A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUANDO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA, RESULTAR, COMPROVADAMENTE, NA PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA?
    R: ERRADO. ART. 104, § 5° A PERDA DA AUDIÇÃO, EM QUALQUER GRAU, SOMENTE PROPORCIONARÁ A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO, RESULTAR, COMPROVADAMENTE, NA REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA.

47. SERÁ SEGURADO FACULTATIVO O MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA E O MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA?
    R: ERRADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (ARTIGO 11, V, C, DA LEI 8.213). ART. 11. SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL [...] V - COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: C) O MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA E O MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA.

48. A PENSÃO POR MORTE POSSUI PERÍODO DE CARÊNCIA?
    R: NÃO. ART. 26 DA LEI 8213/91, I.
49. É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO A SOMA DOS TEMPOS DE SERVIÇO ULTRAPASSAR 35 ANOS, SE DO SEXO FEMININO, E 30 (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, O EXCESSO NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA QUALQUER EFEITO?
    R: CORRETO. LEI 8213: ART. 98. QUANDO A SOMA DOS TEMPOS DE SERVIÇO ULTRAPASSAR 30 (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO FEMININO, E 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, O EXCESSO NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA QUALQUER EFEITO [...].

50. O AUXÍLIO-DOENÇA DO SEGURADO QUE EXERCE MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA NÃO SERÁ DEVIDO SE A INCAPACIDADE OCORRER APENAS PARA O EXERCÍCIO DE UMA DELAS?
    R: ERRADO. SEGURADO QUE EXERCE MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E FICAR INCAPACITADO PARA UMA DELAS, TERÁ O DIREITO DE RECEBER AUXÍLIO DOENÇA MESMO QUE NO CASO DE INCAPACIDADE DE UMA DELAS, DEVENDO A PERÍCIA MÉDICA SER CONHECEDORA DE TODAS AS ATIVIDADES QUE O SEGURADO EXERCE. NESTA HIPÓTESE, O AUXÍLIO DOENÇA SERÁ CONCEDIDO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PARA A QUAL O SEGURADO ESTIVER INCAPACITADO, CONSIDERANDO-SE PARA EFEITO DE CARÊNCIA SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A ESSA ATIVIDADE. SE NAS VÁRIAS ATIVIDADES O SEGURADO EXERCER A MESMA PROFISSÃO, SERÁ EXIGIDO DE IMEDIATO O AFASTAMENTO DE TODAS (Art. 73 do RGPS).
51. O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, É TRIPARTITE, A CARGO DO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS E DOS TRABALHADORES?
    R: ERRADO. "A TRÍPLICE FORMA DE CUSTEIO SOMENTE SE APLICA À PREVIDÊNCIA SOCIAL, MAIS PRECISAMENTE AO RGPS, POIS É O ÚNICO DOS RAMOS DA SEGURIDADE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO É INDISPENSÁVEL” (IVAN KERTZMAN). CF, ART. 195. A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DAS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: [...].
52. PODE OU NÃO SE FILIAR AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, A PESSOA PARTICIPANTE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA?
    R: NÃO É POSSÍVEL (Art. 11, § 2° DO DECRETO 3048/99).
53. É CORRETO AFIRMAR QUE AS EMPRESAS FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS CUJAS ATIVIDADES ESTÃO VOLTADAS PARA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NÃO SÃO OBRIGADAS A CUMPRIR A COTA LEGAL DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA, PODENDO FAZÊ-LO VOLUNTARIAMENTE?
    R: ERRADO. DE ACORDO COM O ART. 14 DA LEI 8213/99, A EMPRESA É A FIRMA INDIVIDUAL OU SOCIEDADE QUE ASSUME O RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA URBANA OU RURAL, COM FINS LUCRATIVOS OU NÃO, BEM COMO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. PORTANTO, A ENTIDADE DESCRITA NA ALTERNATIVA É EMPRESA. LOGO, ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER PORCENTAGEM DOS SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
54. A EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SE POSSUIR QUANTOS EMPREGADOS?
    R: SIM. LEI 8213/99 ART. 93. A EMPRESA COM 100 (CEM) OU MAIS EMPREGADOS ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER [...] SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
55. A EMPRESA COM 100 (CEM) OU MAIS EMPREGADOS ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER DE 2% A 5% DOS SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE QUE FORMA?
    R: SIM. LEI 8213/99 ART. 93, I - ATÉ 200 EMPREGADOS = 2%; II - DE 201 A 500 = 3%; III - DE 501 A 1.000 = 4%; IV - DE 1.001 EM DIANTE = 5%.
    
    
56. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO FAMÍLIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
    R: É POSSÍVEL. LEI 8.213, ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO. O APOSENTADO POR INVALIDEZ OU POR IDADE E OS DEMAIS APOSENTADOS COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU MAIS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, SE DO FEMININO, TERÃO DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA, PAGO JUNTAMENTE COM A APOSENTADORIA.
57. É POSSÍVEL OU NÃO O RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE DOIS AUXÍLIOS-DOENÇAS PARA PESSOA QUE SE ENCONTRE TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA E QUE EXERÇA MAIS DE UMA ATIVIDADE LABORAL VINCULADA AO REGIME GERAL?
    R: NÃO. ERRADO. NAS PALAVRAS DE FREDERICO AMADO, “VALE SALIENTAR QUE AO SEGURADO QUE EXERCER MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTANDO INCAPACITADO PARA UMA OU MAIS ATIVIDADES, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, SERÁ CONCEDIDO UM ÚNICO BENEFÍCIO” (AMADO, FREDERICO. CURSO DE DIREITO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. 5ª ED. - SALVADOR: EDITORA JUSPOVIM, 2014. P. 526). HAVERÁ A SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.
58. O SALÁRIO-MATERNIDADE É DEVIDO À SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA PELO PERÍODO DE 4 MESES?
    R: ERRADO. LEI: ART. 71-A. AO SEGURADO OU SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA É DEVIDO SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
59. É ENTENDIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE, SÚMULA DO STJ, SÚMULA DO STF, OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SIMPLES A TESE DE QUE A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO?
    R: ÍNTEGRA DA SÚMULA 340-STJ.
60. CONCEITUE DESAPOSENTAÇÃO:
    R: É A RENÚNCIA MANIFESTADA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SUA APOSENTADORIA, COM O OBJETIVO DE CONCESSÃO DE OUTRA, MAIS VANTAJOSA. EM LINGUAGEM MAIS TÉCNICA, É O PLEITO DE DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE GEROU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PARA, APROVEITANDO O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO (TEMPO LABORAL) E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (CONTRIBUIÇÃO QUE É VERTIDA MENSALMENTE) DO “BENEFÍCIO VELHO” PARA O CÁLCULO DE UMA “APOSENTADORIA NOVA”, DE MAIOR RENDA MENSAL INICIAL, SEJA NO REGIME GERAL OU NO REGIME PRÓPRIO.
61. É POSSÍVEL OU NÃO A DESAPOSENTAÇÃO NO BRASIL?
    R: NÃO. O ENTENDIMENTO DO STJ (PELA POSSIBILIDADE) FOI SUPERADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N° 661256/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL SE FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: “NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOMENTE LEI PODE CRIAR BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO HAVENDO, POR ORA, PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À ‘DESAPOSENTAÇÃO’, SENDO CONSTITUCIONAL A REGRA DO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/1991”.