REVISÃO EMPRESARIAL

1. É CORRETO AFIRMAR QUE O EMPRESÁRIO CASADO PODE, SEM NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, ALIENAR OS IMÓVEIS QUE INTEGREM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA OU GRAVÁ-LOS DE ÔNUS REAL?

R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ARTIGO 978 DO CÓDIGO CIVIL.

2. É CORRETO AFIRMAR QUE O EMPRESÁRIO CASADO PODE, SEM NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, ALIENAR OS IMÓVEIS QUE INTEGREM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA OU GRAVÁ-LOS DE ÔNUS REAL?
   R: ÍNTEGRA DO ART. 978 DO CÓDIGO CIVIL. HOUVE IMPROPRIEDADE TÉCNICA DO LEGISLADOR. HÁ POLÊMICA NA DOUTRINA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DA OUTORGA CONJUGAL. ENUNCIADO 6° DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL/CJF: O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REGULARMENTE INSCRITO É O DESTINATÁRIO DA NORMA DO ART. 978 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE ALIENAR OU GRAVAR DE ÔNUS REAL O IMÓVEL INCORPORADO À EMPRESA, DESDE QUE EXISTA, SE FOR O CASO, PRÉVIO REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, DEVENDO TAIS REQUISITOS CONSTAR DO INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DO ÔNUS REAL, COM A CONSEQUENTE AVERBAÇÃO DO ATO À MARGEM DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS.
3. DIFERENCIE MARCA DE ALTO RENOME E MARCA NOTORIAMENTE RECONHECIDA:
   R: A MARCA DE ALTO RENOME É AQUELA CONHECIDA NO MERCADO DE CONSUMO EM GERAL, QUE ALCANÇOU UM PATAMAR DE GRANDE RECONHECIMENTO E REPUTAÇÃO POSITIVA, SENDO PROTEGIDA EM TODOS OS RAMOS DE ATIVIDADE, CONFORME ART. 125 DA LEI 9.279/96: ART. 125. À MARCA REGISTRADA NO BRASIL CONSIDERADA DE ALTO RENOME SERÁ ASSEGURADA PROTEÇÃO ESPECIAL, EM TODOS OS RAMOS DE ATIVIDADE. JÁ A MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA É AQUELA REGISTRADA EM OUTRO PAÍS, MAS QUE POSSUI EXPRESSIVO RECONHECIMENTO PERANTE OS CONSUMIDORES. NESSE CASO, A PROTEÇÃO ESTENDE-SE APENAS AO SEU RAMO DE ATUAÇÃO. É O QUE DEPREENDEMOS DA LEITURA DO ART. 126 DA LEI 9.279/96: ART. 126. A MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA EM SEU RAMO DE ATIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 6º BIS (I), DA CONVENCAO DA UNIÃO DE PARIS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, GOZA DE PROTEÇÃO ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR PREVIAMENTE DEPOSITADA OU REGISTRADA NO BRASIL.

4. A VARIABILIDADE OU DISPENSA DO CAPITAL SOCIAL, A INTRANSFERIBILIDADE, AINDA QUE POR HERANÇA, DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS, E A LIMITAÇÃO DO VALOR DA SOMA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL QUE CADA SÓCIO PODERÁ TOMAR SÃO CARACTERÍSTICAS DE QUE SOCIEDADE?
   R: SOCIEDADE COOPERATIVA (ART. 1094 DO CÓDIGO CIVIL).
5. O PEQUENO EMPRESÁRIO ESTÁ OU NÃO DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO?
   R: ESTÁ. VEJAMOS: O CÓDIGO CIVIL, ART. 1179, ESPECIFICA A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA O EMPRESÁRIO E PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O § 2º AFIRMA QUE ESTÁ DISPENSADO DESTAS EXIGÊNCIAS O PEQUENO EMPRESÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 970. CONSIDERA-SE PEQUENO EMPRESÁRIO, PARA EFEITO DE DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CARACTERIZADO COMO MICROEMPRESA, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE AUFIRA RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) - BASE: ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DESTA FORMA, AS EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM AS CARACTERÍSTICAS PARA ESTAREM INCLUSAS NA EXCEÇÃO, ESTÃO OBRIGADAS A EFETUAREM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, INCLUSIVE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES, CUJO FATURAMENTO SEJA SUPERIOR A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR ANO.

6. QUAL O LIVRO QUE É DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS EMPRESÁRIOS?
   R: ART. 1.180. ALÉM DOS DEMAIS LIVROS EXIGIDOS POR LEI, É INDISPENSÁVEL O DIÁRIO, QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR FICHAS NO CASO DE ESCRITURAÇÃO MECANIZADA OU ELETRÔNICA. PARÁGRAFO ÚNICO. A ADOÇÃO DE FICHAS NÃO DISPENSA O USO DE LIVRO APROPRIADO PARA O LANÇAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DO DE RESULTADO ECONÔMICO.
7. QUAL A DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE DE FATO E SOCIEDADE IRREGULAR?
   R: A DOUTRINA SEMPRE FEZ UMA DISTINÇÃO ENTRE A SOCIEDADE DE FATO E A SOCIEDADE IRREGULAR, SEGUINDO A PROPOSTA DE WALDEMAR FERREIRA. ESSA DISTINÇÃO PRECONIZA QUE A SOCIEDADE DE FATO É AQUELA QUE NÃO POSSUI INSTRUMENTO ESCRITO DE CONSTITUIÇÃO, OU SEJA, NÃO POSSUI UM CONTRATO SOCIAL ESCRITO. POR OUTRO LADO, A SOCIEDADE IRREGULAR É AQUELA QUE POSSUI UM CONTRATO ESCRITO, MAS QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, O QUE ENSEJA A SUA IRREGULARIDADE.

8. A SOCIEDADE SIMPLES PODE ADOTAR O TIPO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA POR AÇÕES OU EM COMANDITA POR AÇÕES?
   R: NÃO. SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 983 DO CC, ELA PODE ORGANIZAR-SE SOBRE A FORMA DE UM DOS TIPOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM EXCEÇÃO DO ART. 982, PAR. ÚNICO DO CC, SEGUNDO O QUAL: INDEPENDENTEMENTE DE SEU OBJETO, CONSIDERA-SE EMPRESÁRIA A SOCIEDADE POR AÇÕES; E, SIMPLES, A COOPERATIVA.

9. NA SOCIEDADE LIMITADA, É PERMITIDO AO SÓCIO CONTRIBUIR EM SUA COTA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
   R: ART. 1.055. O CAPITAL SOCIAL DIVIDE-SE EM QUOTAS, IGUAIS OU DESIGUAIS, CABENDO UMA OU DIVERSAS A CADA SÓCIO. § 2° É VEDADA CONTRIBUIÇÃO QUE CONSISTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
10. A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA É FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA?
    R: FACULTATIVA. R: CÓDIGO CIVIL. ART. 1.066. SEM PREJUÍZO DOS PODERES DA ASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS, PODE O CONTRATO INSTITUIR CONSELHO FISCAL COMPOSTO DE [...].

11. QUAL A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA?
    R: CÓDIGO CIVIL. ART. 1.066. SEM PREJUÍZO DOS PODERES DA ASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS, PODE O CONTRATO INSTITUIR CONSELHO FISCAL COMPOSTO DE TRÊS OU MAIS MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, SÓCIOS OU NÃO, RESIDENTES NO PAÍS, ELEITOS NA ASSEMBLÉIA ANUAL PREVISTA NO ART. 1.078.

12. O SÓCIO DE UMA SOCIEDADE SIMPLES QUE CEDER SUAS QUOTAS, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, AINDA POR QUANTO TEMPO DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO?
    R: DOIS ANOS. FUNDAMENTO LEGAL. CC/02. ART. 1.003. PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO.
13. SEGUNDO LITERALIDADE DO CÓDIGO CIVIL, EM QUE MOMENTO SE CONSTITUI A SOCIEDADE SIMPLES?
    R: ART. 997. A SOCIEDADE CONSTITUI-SE MEDIANTE CONTRATO ESCRITO, PARTICULAR OU PÚBLICO, QUE, ALÉM DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS PELAS PARTES, MENCIONARÁ [...]. ART. 998. NOS TRINTA DIAS SUBSEQÜENTES À SUA CONSTITUIÇÃO, A SOCIEDADE DEVERÁ REQUERER A INSCRIÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO LOCAL DE SUA SEDE.

14. O NÚMERO DE AÇÕES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO OU SUJEITAS A RESTRIÇÕES NO EXERCÍCIO DESSE DIREITO NÃO PODE ULTRAPASSAR QUE PERCENTUAL DO TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS PELA SOCIEDADE ANÔNIMA? R: LEI 6.404/76, ART. 15. § 2º O NÚMERO DE AÇÕES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO, OU SUJEITAS A RESTRIÇÃO NO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, NÃO PODE ULTRAPASSAR 50% DO TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS.

15. O ESTATUTO SOCIAL DE UMA CIA FECHADA PODERÁ IMPOR LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS?
    R: LEI 6404/76, ART. 36. O ESTATUTO DA COMPANHIA FECHADA PODE IMPOR LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO DAS AÇÕES NOMINATIVAS, CONTANTO QUE REGULE MINUCIOSAMENTE TAIS LIMITAÇÕES E NÃO IMPEÇA A NEGOCIAÇÃO, NEM SUJEITE O ACIONISTA AO ARBÍTRIO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA OU DA MAIORIA DOS ACIONISTAS.
16. O QUE SÃO PARTES BENEFICIÁRIAS?
    R: PARTES BENEFICIÁRIAS SÃO TÍTULOS DE CRÉDITO, LITERAIS, AUTÔNOMOS, ONEROSOS OU GRATUITOS, SEMPRE NOMINATIVOS, ESTRANHOS AO CAPITAL SOCIAL QUE CONFEREM DIREITO DE CRÉDITO EVENTUAL CONTRA A COMPANHIA, CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO, DE ATÉ 10% DOS LUCROS ANUAIS. SÃO TÍTULOS NEGOCIÁVEIS, SEM VALOR NOMINAL, EMITIDOS PELA SOCIEDADE, SEM ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, COMO BONIFICAÇÃO, OU PAGA A SERVIÇOS PRESTADOS, AOS FUNDADORES, ACIONISTAS OU MESMO A ESTRANHOS. MODERNAMENTE, DURANTE O PRAZO ESTIPULADO NOS ESTATUTOS, O TITULAR DESSES TÍTULOS RECEBERÁ PARTICIPAÇÃO SOBRE OS LUCROS ANUAIS, SEM QUE POSSA EXERCER QUALQUER DIREITO PRIVATIVO DOS ACIONISTAS, A NÃO SER O DE FISCALIZAR OS ATOS DOS ADMINISTRADORES.

17. CELEBRAM CONTRATO DE SOCIEDADE AS PESSOAS QUE RECIPROCAMENTE SE OBRIGAM A CONTRIBUIR, COM BENS OU SERVIÇOS, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PARTILHA, ENTRE SI, DOS RESULTADOS?
    R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL.

18. AS COMPANHIAS ABERTAS PODEM EMITIR PARTES BENEFICIÁRIAS?
    R: SOMENTE PODEM SER EMITIDOS POR COMPANHIAS FECHADAS.
19. QUAL O PRAZO DE DURAÇÃO DAS PARTES BENEFICIÁRIAS?

R: QUANDO ESTAS FOREM EMITIDAS GRATUITAMENTE, É DE DEZ ANOS. EM CASO DE LIQUIDAÇÃO OU FALÊNCIA, OS TITULARES RECEBERÃO APENAS ANTES DOS ACIONISTAS, APÓS PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS.

20. É CORRETO AFIRMAR QUE AS AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DE UMA COMPANHIA ABERTA PODERÃO SER DE UMA OU MAIS CLASSES?
    R: AS AÇÕES ORDINÁRIAS DA COMPANHIA ABERTA NÃO. LEI Nº 6.404/76: ART. 15. § 1º AS AÇÕES ORDINÁRIAS DA COMPANHIA FECHADA E AS AÇÕES PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ABERTA E FECHADA PODERÃO SER DE UMA OU MAIS CLASSES.

21. A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PODE ADOTAR COMO NOME EMPRESARIAL TANTO APENAS FIRMA?
    R: ART. 1.162. A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO PODE TER FIRMA OU DENOMINAÇÃO.
    
    
22. COMO SÃO CLASSIFICADAS AS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ACORDO COM A ESPÉCIE?
    R: ART. 15, LEI 6404/76: "AS AÇÕES, CONFORME A NATUREZA DOS DIREITOS OU VANTAGENS QUE CONFIRAM A SEUS TITULARES, SÃO ORDINÁRIAS, PREFERENCIAIS, OU DE FRUIÇÃO".
23. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO É ÓRGÃO OBRIGATÓRIO EM TODAS AS SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS, COM CAPITAL AUTORIZADO E DE ECONOMIA MISTA?
    R: A REGRA É QUE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SEJA FACULTATIVO. SÃO EXCEÇÕES: 1) COMPANHIA ABERTA (ART. 138); 2) SOCIEDADE DE CAPITAL AUTORIZADO (ART. 168); 3) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 239). TODOS OS ARTIGOS SÃO DA LEI 6404/76.

24. NO QUE CONSISTE A SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL?
    R: A AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SÓCIO DECORRE DA SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL, ISTO É, DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE UMA PARTE DO CAPITAL SOCIAL. É O ATO PELO QUAL O SÓCIO SE OBRIGA A ENTREGAR PARA A SOCIEDADE BENS OU DIREITOS DE SUA PROPRIEDADE, SUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA, PARA A FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.

25. POR QUE PRAZO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE TODOS OS SÓCIOS PELA EXATA ESTIMAÇÃO DE BENS CONFERIDOS AO CAPITAL SOCIAL?
    R: ART. 1.055, § 1°, PELA EXATA ESTIMAÇÃO DE BENS CONFERIDOS AO CAPITAL SOCIAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE TODOS OS SÓCIOS, ATÉ O PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DO REGISTRO DA SOCIEDADE.
26. QUEM PODE SER CONSIDERADO EMPRESÁRIO?
    R: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL; SOCIEDADE EMPRESÁRIA; EIRELI.

27. QUEM É CONSIDERADO EMPRESÁRIO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL?
    R: ART. 966. CONSIDERA-SE EMPRESÁRIO QUEM EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU A CIRCULAÇÃO DE BENS OU DE SERVIÇOS.

28. CONCEITUE SOCIEDADE EM COMUM:
    R: TRATA-SE DA SOCIEDADE QUE AINDA NÃO INSCREVEU SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NO ÓRGÃO DE REGISTRO COMPETENTE (RPEM, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E RCPJ, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE SIMPLES). ART. 986 DO CÓDIGO CIVIL: “ENQUANTO NÃO INSCRITOS OS ATOS CONSTITUTIVOS, REGER-SE-Á A SOCIEDADE, EXCETO POR AÇÕES EM ORGANIZAÇÃO, PELO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, OBSERVADAS, SUBSIDIARIA-MENTE E NO QUE COM ELE FOREM COMPATÍVEIS, AS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES”.

29. QUE TIPO DE COMPANHIA PODE EMITIR PARTES BENEFICIÁRIAS?
    R: SOMENTE AS COMPANHIAS FECHADAS.
30. NA OMISSÃO DO CONTRATO SOCIAL, O SÓCIO SÓ PODERÁ CEDER SUAS COTAS PARA ESTRANHOS MEDIANTE A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS DEMAIS SÓCIOS?
    R: ERRADO. ART. 1.057, CÓDIGO CIVIL: "NA OMISSÃO DO CONTRATO, O SÓCIO PODE CEDER SUA QUOTA, TOTAL OU PARCIALMENTE, [...] A ESTRANHO, SE NÃO HOUVER OPOSIÇÃO DE TITULARES DE MAIS DE 1/4 DO CAPITAL SOCIAL.

31. COM O TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, O ALIENANTE CONTINUA SOLIDARIAMENTE OBRIGADO, PELO PRAZO DE UM ANO, PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS VENCIDOS E VINCENDOS, DESDE QUE REGULARMENTE CONTABILIZADOS?
    R: CORRETO. ART. 1.146. O ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE REGULARMENTE CONTABILIZADOS, CONTINUANDO O DEVEDOR PRIMITIVO SOLIDARIAMENTE OBRIGADO PELO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR, QUANTO AOS CRÉDITOS VENCIDOS, DA PUBLICAÇÃO, E, QUANTO AOS OUTROS, DA DATA DO VENCIMENTO.

32. SEGUNDO A LEI DE S/As, OS DIRETORES SERÃO, NECESSARIAMENTE, ACIONISTAS DA COMPANHIA?
    R: NÃO HÁ ESSA EXIGÊNCIA. ART. 146 DA LEI DE S/As: PODERÃO SER ELEITAS PARA MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAS NATURAIS, DEVENDO OS DIRETORES SER RESIDENTES NO PAÍS.
33. PODE O INCAPAZ CONTINUAR A EMPRESA DE SEUS PAIS?
    R: CC, ART. 974. PODERÁ O INCAPAZ, POR MEIO DE REPRESENTANTE OU DEVIDAMENTE ASSISTIDO, CONTINUAR A EMPRESA ANTES EXERCIDA POR ELE ENQUANTO CAPAZ, POR SEUS PAIS OU PELO AUTOR DE HERANÇA.

34. SE O REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DO INCAPAZ FOR PESSOA QUE, POR DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO PUDER EXERCER ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO, O QUE DEVERÁ SER FEITO?
    R: DEVERÁ SER NOMEADO, COM A APROVAÇÃO DO JUIZ, UM OU MAIS GERENTES (ART. 975, CC).

35. A APROVAÇÃO DO GERENTE PELO JUIZ, EM CASO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE LEGAL IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO, EXIME O REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DO MENOR OU DO INTERDITO DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DOS GERENTES?
    R: ART. 975, CC, § 2° A APROVAÇÃO DO JUIZ NÃO EXIME O REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DO MENOR OU DO INTERDITO DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DOS GERENTES NOMEADOS.

36. SOCIEDADE EM COMUM TEM CAPACIDADE PROCESSUAL?
    R: SOMENTE PARA O POLO PASSIVO.
37. A LEI DETERMINA QUE O ARQUIVAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS SEJA FEITO NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE?
    R: ERRADO. O ARQUIVAMENTO TRATA BASICAMENTE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, COMO CONTRATO SOCIAL, ATAS DE REUNIÃO, ATAS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ENTRE OUTROS. POR SEU TURNO, A AUTENTICAÇÃO É O REGISTRO DA ESCRITURAÇÃO REALIZADA PELOS EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PORTANTO, A QUESTÃO SE REFERIU, EM VERDADE, À AUTENTICAÇÃO, E NÃO AO ARQUIVAMENTO.

38. CONSIDERE QUE O INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DE CERTA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENHA SIDO ASSINADO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E APRESENTADO À JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 2 DE JANEIRO DE 2009. NESSE CASO, OS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO CONSUMAR-SE-ÃO A PARTIR DA DATA DE ARQUIVAMENTO, PARA PROTEGER DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ?
    R: ERRADO. O ATO DEVE SER FEITO ATÉ 30 DIAS APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO DOCUMENTO (LEI 8.934/94, ART. 36). SE ASSIM FEITO, CONSIDERA-SE O ATO EFICAZ, PERANTE TERCEIROS, DESDE SUA ORIGEM, RETROAGINDO – EFEITO EX TUNC. AO REVÉS, EM SE LEVANDO O ATO A REGISTRO FORA DO PRAZO PREVISTO DE 30 DIAS, CONSIDERA-SE EFICAZ APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVER DEFERIMENTO – EFEITO EX NUNC.
39. EM PRINCÍPIO, OS LIVROS COMERCIAIS FAZEM PROVA CONTRA OS COMERCIANTES (EMPRESÁRIOS) A QUE PERTENÇAM E, EM SEU FAVOR, QUANDO FOREM ESCRITURADOS SEM VÍCIO EXTRÍNSECO OU INTRÍNSECO E CONFIRMADOS POR OUTROS SUBSÍDIOS?
    R: CORRETO. ESTANDO VICIADO O LIVRO, PODERÁ FAZER PROVA APENAS CONTRA O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE. ESTANDO PERFEITAMENTE ESCRITURADO, FARÁ PROVA A FAVOR OU CONTRA.

40. CONSTITUI CRIME DEIXAR DE AUTENTICAR OS DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIOS?
    R: SIM. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR (LEI 11.101/2005): ART. 178. DEIXAR DE ELABORAR, ESCRITURAR OU AUTENTICAR, ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA, CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIOS: PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 2 (DOIS) ANOS, E MULTA, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.

41. O SÓCIO OSTENSIVO PODE ADMITIR NOVO SÓCIO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS?
    R: NÃO. ART. 995. SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O SÓCIO OSTENSIVO NÃO PODE ADMITIR NOVO SÓCIO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS.
42. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE EM COMUM É ILIMITADA, CONTUDO PRIMEIRO DEVE HAVER A EXECUÇÃO DOS BENS SOCIAIS?
    R: A SOCIEDADE EM COMUM É AQUELA QUE NÃO INSCREVEU SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL. É, POR ESSE MOTIVO, DESPIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NESTE TIPO DE SOCIEDADE É ILIMITADA E DIRETA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DOS BENS SOCIAIS A PRIORI, UMA VEZ QUE SEQUER HÁ FORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE FORMALMENTE. ART. 990. TODOS OS SÓCIOS RESPONDEM SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO DE ORDEM, PREVISTO NO ART. 1.024, AQUELE QUE CONTRATOU PELA SOCIEDADE.

43. CONCEITUE TÍTULO DE CRÉDITO:
    R: ART. 887. O TÍTULO DE CRÉDITO, DOCUMENTO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO NELE CONTIDO, SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO PREENCHA OS REQUISITOS DA LEI. PORTANTO, O CONCEITO MAIS RECORRENTEMENTE COBRADO EM PROVAS É O SEGUINTE: TÍTULO DE CRÉDITO É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, LITERAL E AUTÔNOMO, NELE MENCIONADO (CESARE VIVANTE). SEGUNDO FÁBIO ULHOA, OS TÍTULOS DE CRÉDITO SÃO DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. NÃO SE CONFUNDEM COM A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO, MAS SE DISTINGUEM DELA NA MEDIDA EM QUE A REPRESENTAM.
44. A FALÊNCIA DO SÓCIO OSTENSIVO ACARRETA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E A LIQUIDAÇÃO DA RESPECTIVA CONTA, CUJO SALDO CONSTITUIRÁ CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO?
    R: ART. 994, § 2° A FALÊNCIA DO SÓCIO OSTENSIVO ACARRETA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E A LIQUIDAÇÃO DA RESPECTIVA CONTA, CUJO SALDO CONSTITUIRÁ CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

45. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA É REQUISITO PARA QUE CARACTERIZE UMA SOCIEDADE?
    R: SIM. NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL: ART. 981. CELEBRAM CONTRATO DE SOCIEDADE AS PESSOAS QUE RECIPROCAMENTE SE OBRIGAM A CONTRIBUIR, COM BENS OU SERVIÇOS, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PARTILHA, ENTRE SI, DOS RESULTADOS.

46. A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE IRREGULAR PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MODO LÍCITO DE PROVA, SEJA POR TERCEIROS QUE NEGOCIAREM COM A SOCIEDADE, SEJA PELOS SÓCIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES RECÍPROCAS OU COM TERCEIROS?
    R: ERRADO. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL: ART. 987. OS SÓCIOS, NAS RELAÇÕES ENTRE SI OU COM TERCEIROS, SOMENTE POR ESCRITO PODEM PROVAR A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE, MAS OS TERCEIROS PODEM PROVÁ-LA DE QUALQUER MODO.
47. AFFECTIO SOCIETATIS É REQUISITO PARA QUE CARACTERIZE UMA SOCIEDADE?
    R: SIM (ESAF). O AFFECTIO SOCIETATIS CONSISTE NA VONTADE DOS SÓCIOS EM SE UNIREM PARA LOGRAR ÊXITO EM DETERMINADA SOCIEDADE, SENDO ESSENCIAL PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE, JÁ QUE NINGUÉM PODE SER FORÇADO A PERMANECER EM UMA SOCIEDADE QUE NÃO TENHA VONTADE.

48. A PERSONALIDADE JURÍDICA É REQUISITO PARA QUE CARACTERIZE UMA SOCIEDADE?
    R: A PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO É UM REQUISITO PARA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE, JÁ QUE EXISTE NO ORDENAMENTO A PREVISÃO DE SOCIEDADES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E A SOCIEDADE EM COMUM.

49. QUANTO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUAIS SÃO OS SUBPRINCÍPIOS DERIVADOS DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA?
    R: 1) ABSTRAÇÃO: QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO SE DESVINCULA DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA QUE LHE DEU CAUSA. 2) INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ: UMA VEZ QUE AS RELAÇÕES CAMBIAIS SÃO AUTÔNOMAS ENTRE SI, NÃO PODE O DEVEDOR ORIGINAL DO TÍTULO ALEGAR EM JUÍZO AS EXCEÇÕES (DEFESAS) PESSOAIS QUE POSSUI CONTRA O CREDOR ORIGINAL, OPONDO-AS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.
50. QUALQUER PESSOA, SEM PRECISAR JUSTIFICAR INTERESSE, TEM DIREITO DE CONSULTAR OS REGISTROS DE UMA JUNTA COMERCIAL E REQUERER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DEVIDO?
    R: CORRETO. SEGUNDO A LEI N° 8.934/94, ARTIGO 29: QUALQUER PESSOA, SEM NECESSIDADE DE PROVAR INTERESSE, PODERÁ CONSULTAR OS ASSENTAMENTOS EXISTENTES NAS JUNTAS COMERCIAIS E OBTER CERTIDÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DEVIDO.

51. NAS SOCIEDADES, OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS NÃO PODEM SER EXECUTADOS POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE, SENÃO DEPOIS DE EXECUTADOS OS BENS SOCIAIS?
    R: ESSA É A ÍNTEGRA DO ART. 1024 DO CÓDIGO CIVIL. MAS A SOCIEDADE EM COMUM É EXCEÇÃO: ART. 990. TODOS OS SÓCIOS RESPONDEM SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO DE ORDEM, PREVISTO NO ART. 1.024, AQUELE QUE CONTRATOU PELA SOCIEDADE.

52. O PREPONENTE RESPONDE COM O GERENTE PELOS ATOS QUE ESTE PRATIQUE EM SEU PRÓPRIO NOME, MAS À CONTA DAQUELE?
    R: CORRETO. ART. 1.175. O PREPONENTE RESPONDE COM O GERENTE PELOS ATOS QUE ESTE PRATIQUE EM SEU PRÓPRIO NOME, MAS À CONTA DAQUELE.
53. A RESPONSABILIDADE DOS PREPONENTES PELOS ATOS DE QUAISQUER PREPOSTOS, PRATICADOS NOS SEUS ESTABELECIMENTOS E RELATIVOS À ATIVIDADE DA EMPRESA, É LIMITADA AOS ATOS AUTORIZADOS POR ESCRITO?
    R: ERRADO. ART. 1.178. OS PREPONENTES SÃO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE QUAISQUER PREPOSTOS, PRATICADOS NOS SEUS ESTABELECIMENTOS E RELATIVOS À ATIVIDADE DA EMPRESA, AINDA QUE NÃO AUTORIZADOS POR ESCRITO.

54. O NOME EMPRESARIAL PODE SER OBJETO DE ALIENAÇÃO, POIS TEM CONTEÚDO ECONÔMICO?
    R: ITEM INCORRETO. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL: ART. 1.164. O NOME EMPRESARIAL NÃO PODE SER OBJETO DE ALIENAÇÃO.

55. O ENDOSSANTE CONTINUA RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO?
    R: EM REGRA, NÃO. ART. 914. RESSALVADA CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRÁRIO, CONSTANTE DO ENDOSSO, NÃO RESPONDE O ENDOSSANTE PELO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. PORÉM, NÃO PODEMOS OLVIDAR QUE O CÓDIGO CIVIL É NORMA GERAL E PODE SER EXCEPCIONADO POR NORMA ESPECIAL. TANTO O É QUE, DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES ESPECIAIS, O CHEQUE, DUPLICATA, NOTA PROMISSÓRIA E LETRA DE CÂMBIO, SÃO TÍTULOS QUE MANTÊM O ENDOSSANTE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO.
56. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO:
    R: POR ESTE PRINCÍPIO, SÓ VALE NO TÍTULO O QUE ESTIVER NELE ESCRITO. SENDO O TÍTULO DE CRÉDITO UM DOCUMENTO, SOMENTE AQUILO QUE NELE ESTIVER CIRCUNSTANCIADO VALERÁ COMO OBRIGAÇÃO, SUA DATA, VALOR, TITULAR, ENTRE OUTROS DADOS.

57. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO:
    R: PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, O DIREITO À COBRANÇA SOMENTE PODE SER EXERCIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. NÃO PODERÁ PROMOVER A COBRANÇA COM A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA.

58. CONCEITUE ENDOSSO:
    R: JURIDICAMENTE FALANDO, É UM ATO UNILATERAL, SOLIDÁRIO E AUTÔNOMO, PELO QUAL SE TRANSFEREM OS DIREITOS EMERGENTES DE UM TÍTULO. O ENDOSSO, ALÉM DE TRANSFERIR O TÍTULO, É UMA GARANTIA. SUPONHAMOS QUE GABRIEL EMITA UMA NOTA PROMISSÓRIA A LUCAS, PASSANDO A DEVER A ELE O VALOR DE R$ 100,00. LUCAS, POR SUA VEZ, DESEJA EFETUAR UMA COMPRA NO VALOR DE R$ 300,00, MAS SÓ POSSUI R$ 200,00 EM DINHEIRO. O QUE PODERÁ FAZER? PODERÁ ENDOSSAR O MONTANTE DE R$ 100,00 CONSTANTE DE SEU TÍTULO DE CRÉDITO, TRANSFERINDO OS DIREITOS A OUTRA PARTE.
59. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO:
    R: A AUTONOMIA NÃO SE REFERE À RELAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO QUE LHE DEU ORIGEM, E SIM AO RELACIONAMENTO ENTRE O DEVEDOR E TERCEIROS. HÁ UMA INDEPENDÊNCIA DOS DIVERSOS E SUCESSIVOS POSSUIDORES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS OUTROS. CITE-SE UM EXEMPLO. SE X EMITE UMA NOTA PROMISSÓRIA A FAVOR DE Y, QUE A TRANSFERE A Z, POR MEIO DE ENDOSSO. Z SERÁ SEU LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, PODENDO RECEBER O VALOR NA DATA DO VENCIMENTO. NÃO PODERÁ X, ALEGAR CONTRA Z QUE NÃO A PAGA POR SER Y SEU DEVEDOR DE IGUAL OU SUPERIOR SOMA, POIS, UMA VEZ SENDO OS TÍTULOS CAMBIÁRIOS AUTÔNOMOS, O POSSUIDOR DE BOA FÉ EXERCITA UM DIREITO PRÓPRIO.

60. CLASSIFIQUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO À CIRCULAÇÃO?
    R: QUANTO À CIRCULAÇÃO, OS TÍTULOS PODEM SER NOMINAIS, NOMINATIVOS OU AO PORTADOR.

61. QUAL A DIFERENÇA ENTRE TÍTULO NOMINAL À ORDEM E TÍTULO NOMINAL NÃO À ORDEM?
    R: TÍTULO NOMINAL À ORDEM PERMITE A TRANSFERÊNCIA ATRAVÉS DO ENDOSSO. O TÍTULO NOMINAL NÃO À ORDEM É AQUELE QUE NÃO PERMITE O ENDOSSO, POR CONTER CLÁUSULA EXPRESSA “NÃO À ORDEM”. NESTE CASO A TRANSFERÊNCIA DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE CESSÃO CIVIL DO CRÉDITO.
62. CONCEITUE TÍTULO NOMINATIVO:
    R: ART. 921. É TÍTULO NOMINATIVO O EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA CUJO NOME CONSTE NO REGISTRO DO EMITENTE. BASTA LEMBRAR DAS AÇÕES NOMINATIVAS EXPEDIDAS PELAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.

63. CITE DIFERENÇA ENTRE TÍTULOS NOMINATIVOS DOS TÍTULOS À ORDEM:
    R: TÍTULOS NOMINATIVOS DIFERENCIAM-SE DOS TÍTULOS À ORDEM, POIS OS TÍTULOS À ORDEM PODEM SER TRANSFERIDOS PELO SIMPLES ENDOSSO, SEM QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.

64. DIFERENCIE ENDOSSO EM PRETO E ENDOSSO EM BRANCO:
    R: O ENDOSSO OCORRE COM A ASSINATURA DO ENDOSSANTE NA PRÓPRIA CÁRTULA, QUE PODE OCORRER COM A INDICAÇÃO DO NOME DO NOVO BENEFICIÁRIO (ENDOSSATÁRIO), CARACTERIZANDO O CHAMADO ENDOSSO EM PRETO, OU SEM A INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, O DENOMINADO ENDOSSO EM BRANCO.

65. A RESPONSABILIDADE DO AVAL É SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA?
    R: O AVALISTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE (SEM BENEFÍCIO DE ORDEM) COM O DEVEDOR PRINCIPAL. ASSIM, SE O TÍTULO NÃO FOR PAGO NO VENCIMENTO, O CREDOR PODERÁ COBRAR DIRETAMENTE DO AVALISTA, SE QUISER.
66. O QUE REPRESENTA A SIMPLES ASSINATURA NO ANVERSO (FRENTE) DA CÁRTULA DE CRÉDITO?
    R: AVAL. SE FEITO NO VERSO DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE SER AVAL.

67. O QUE REPRESENTA A SIMPLES ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA DE CRÉDITO?
    R: ENDOSSO. SE FEITO NO ANVERSO DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE SER ENDOSSO.

68. QUANTO AO ENDOSSO E A CESSÃO CIVIL DO CRÉDITO, EM AMBOS SE RESPONDE PELA EXISTÊNCIA DO TÍTULO E PELO SEU PAGAMENTO?
    R: ERRADO. NO ENDOSSO, QUEM TRANSFERE O TÍTULO DE CRÉDITO RESPONDE PELA EXISTÊNCIA DO TÍTULO E TAMBÉM PELO SEU PAGAMENTO. NA CESSÃO CIVIL DO CRÉDITO, QUEM TRANSFERE O TÍTULO DE CRÉDITO SÓ RESPONDE PELA EXISTÊNCIA DO TÍTULO, MAS NÃO RESPONDE PELO SEU PAGAMENTO.

69. NO ENDOSSO E NA CESSÃO CIVIL DO CRÉDITO, O DEVEDOR PODE ALEGAR CONTRA O ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ EXCEÇÕES PESSOAIS?
    R: NÃO. NO ENDOSSO O DEVEDOR NÃO PODE ALEGAR CONTRA O ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ EXCEÇÕES PESSOAIS. NA CESSÃO CIVIL DO CRÉDITO, O DEVEDOR PODE ALEGAR CONTRA O CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ EXCEÇÕES PESSOAIS.
70. NO QUE CONSISTE O AVAL?
    R: FÁBIO ULHOA COELHO O DEFINE COMO “ATO CAMBIÁRIO PELO QUAL UMA PESSOA (AVALISTA) SE COMPROMETE A PAGAR TITULO DE CRÉDITO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO DEVEDOR DESTE TITULO (AVALIZADO)”. CÓDIGO CIVIL: ART. 897. O PAGAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SOMA DETERMINADA, PODE SER GARANTIDO POR AVAL. PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O AVAL PARCIAL.

71. O AVAL NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE?
    R: SIM. SALVO NO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA.

72. CONCEITUE PROTESTO:
    R: PROTESTO É O ATO FORMAL E SOLENE PELO QUAL SE PROVA A INADIMPLÊNCIA E O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIGINADA EM TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA (ART. 1.º DA LEI 9.492/1997). O PROTESTO REALIZA-SE NO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. SUA FUNÇÃO É CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, FAZENDO PROVA SOBRE A IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR.

73. CONCEITUE PACTO ADJETO OU ACESSÓRIO:
    R: PACTO ADJETO OU ACESSÓRIO É A DENOMINAÇÃO DADA A TODA CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO, FORMANDO UMA CONVENÇÃO ACESSÓRIA DENTRO DE UMA CONVENÇÃO PRINCIPAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR SEU ADIMPLEMENTO OU MODIFICAR SEUS EFEITOS. POR EXEMPLO, UM PACTO NO SENTIDO DE O PORTADOR PREENCHER CORRETAMENTE O TÍTULO DO QUAL É BENEFICIÁRIO, DE ACORDO COM O QUE FORA ACORDADO.

74. É ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO EM DATA ANTERIOR A REGISTRADA NO CHEQUE?
    R: É ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 370, STJ: “CARACTERIZA DANO MORAL A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE PRÉ-DATADO".

75. O PRAZO PARA EXECUÇÃO É CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE OU DA DATA DE EMISSÃO?
    R: O PRAZO PARA EXECUÇÃO É CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E NÃO DA DATA DE EMISSÃO. LEI DO CHEQUE, ART. 59 PRESCREVEM EM 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, A AÇÃO QUE O ART. 47 DESTA LEI ASSEGURA AO PORTADOR.
76. SE A AÇÃO É PROPOSTA CONTRA ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS DO CHEQUE, EXIGE-SE OU NÃO O PROTESTO?
    R: EXIGE-SE. O PROTESTO DO CHEQUE ACONTECE PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS.

77. SE A AÇÃO É PROPOSTA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE E SEUS AVALISTAS, EXIGE-SE OU NÃO O PROTESTO?
    R: NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROTESTO.

78. EM QUE LUGAR DEVE SER FEITO O PROTESTO DO CHEQUE?
    R: O PROTESTO OU AS DECLARAÇÕES DEVEM SER FEITOS NO LUGAR DE PAGAMENTO OU DO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE, ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. MAS SE A APRESENTAÇÃO OCORRER NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, O PROTESTO OU AS DECLARAÇÕES PODEM FAZER-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 48 DA LEI DO CHEQUE).

79. É O AFIRMAR QUE A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA?
    R: SIM. ESTE É O EXATO TEOR DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
80. A AÇÃO DE EXECUÇÃO DO CHEQUE PRESCREVE EM SEIS MESES CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO?
    R: NÃO. O PRAZO É DE 6 MESES APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. O PORTADOR DO CHEQUE DEVE APRESENTÁ-LO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS, QUANDO EMITIDO NO LUGAR EM QUE FOR PAGO, OU 60 DIAS, SE EMITIDO EM LUGAR DIVERSO OU NO EXTERIOR (LC, ART. 33).

81. APÓS A PRESCRIÇÃO DO CHEQUE (6 MESES A CONTAR A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO) NÃO É MAIS POSSÍVEL SUA EXECUÇÃO?
    R: CORRETO. CONTUDO, CABE, NESTA HIPÓTESE, UMA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. O PRAZO PARA IMPETRAR ESTA AÇÃO É DE 2 ANOS A PARTIR DO DIA EM QUE FINDAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. POR FIM, MESMO QUE PRESCREVA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, CABERÁ A AÇÃO POR COBRANÇA ORDINÁRIA, DESDE QUE SE COMPROVE A RELAÇÃO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE.

82. É CORRETO AFIRMAR QUE TANTO O AVALISTA QUANTO O FIADOR NÃO PODEM OPOR AS EXCEÇÕES PESSOAIS DO AVALIZADO E DO AFIANÇADO PARA SE DEFENDER DO CREDOR DE BOA-FÉ?
    R: ERRADO. AS EXCEÇÕES PESSOAIS DO AFIANÇADO PODEM SER ALEGADAS PELO FIADOR.
83. CONCEITUE DUPLICATA:
    R: A DUPLICATA É O TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM BASE EM OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA COMERCIAL OU PRESTAÇÃO DE CERTOS SERVIÇOS. REGE-SE PELA LEI 5.474/1968. É CONHECIDA POR SER UM TÍTULO CAUSAL, OU SEJA, ENCONTRA-SE VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DÁ ORIGEM QUE É A COMPRA E VENDA MERCANTIL.

84. É CORRETO AFIRMAR QUE A RESPONSABILIDADE TANTO DO AVALISTA COMO DO FIADOR É SOLIDÁRIA?
    R: ERRADO. EM REGRA A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA É SOLIDÁRIA, A DO FIADOR SUBSIDIÁRIA.

85. A DUPLICATA CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?
    R: SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 585. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: I - A LETRA DE CÂMBIO, A NOTA PROMISSÓRIA, A DUPLICATA, A DEBÊNTURE E O CHEQUE.

86. UMA SÓ DUPLICATA PODE CORRESPONDER A MAIS DE UMA FATURA, DESDE QUE TODAS CORRESPONDAM A DÍVIDAS VENCIDAS?
    R: LEI DE DUPLICATA, ART. 2º, § 2º UMA SÓ DUPLICATA NÃO PODE CORRESPONDER A MAIS DE UMA FATURA.
87. O QUE SÃO WARRANTS E O CONHECIMENTO DE DEPÓSITO?
    R: SÃO TÍTULOS DE FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FÁBIO ULHOA COELHO OS DEFINE COMO TÍTULOS DE CRÉDITOS IMPRÓPRIOS (PARA O AUTOR NÃO SE TRATAM, NA VERDADE, DE TÍTULOS DE CRÉDITO, APENAS SE APROXIMANDO DO REGIME JURÍDICO CAMBIAL), MAIS ESPECIFICAMENTE, NA CATEGORIA DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS. TÍTULOS REPRESENTATIVOS SÃO AQUELES QUE REPRESENTAM MERCADORIAS CUSTODIADAS (ESTA É A PALAVRA CHAVE!) E POSSIBILITAM, EM ALGUMAS CONDIÇÕES, A NEGOCIAÇÃO, PELO PROPRIETÁRIO, DO VALOR QUE ELAS TÊM. O WARRANT E CONHECIMENTO DE DEPÓSITO SÃO REGIDOS PELO DECRETO 1.102/1.903. QUEM EMITE ESSES TÍTULOS É O ARMAZÉM GERAL. SE O DEPOSITANTE SOLICITAR, O ARMAZÉM OS EMITIRÁ, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECIBO DE DEPÓSITO. OS TÍTULOS SÃO EMITIDOS CONJUNTAMENTE. O PORTADOR SÓ TERÁ DIREITO À ENTREGA DA MERCADORIA DEPOSITADA SE APRESENTAR OS DOCUMENTOS JUNTOS, DEVIDAMENTE QUITADOS.

88. O ENDOSSO DE UMA NOTA PROMISSÓRIA DEVE SER PURO E SIMPLES. QUALQUER CONDIÇÃO A QUE ELE SEJA SUBORDINADO É CONSIDERADA COMO NULA OU NÃO ESCRITA?
    R: SEGUNDO A LEI UNIFORME DE GENEBRA: ART. 12 - O ENDOSSO DEVE SER PURO E SIMPLES. QUALQUER CONDIÇÃO A QUE ELE SEJA SUBORDINADO CONSIDERA-SE COMO NÃO ESCRITA.
89. É CABÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO EMITENTE DO CHEQUE, AINDA QUE NÃO APRESENTADO AO SACADO NO PRAZO LEGAL?
    R: SIM. SEGUNDO A SÚMULA DE N. 600 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CABE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS, AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA.

90. INDICARÁ ELA SEMPRE O VALOR TOTAL DA FATURA, AINDA QUE O COMPRADOR TENHA DIREITO A QUALQUER REBATE, MENCIONANDO O VENDEDOR O VALOR LÍQUIDO QUE O COMPRADOR DEVERÁ RECONHECER COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR?
    R: SEGUNDO A LEI DE DUPLICATAS: ART. 3º A DUPLICATA INDICARÁ SEMPRE O VALOR TOTAL DA FATURA, AINDA QUE O COMPRADOR TENHA DIREITO A QUALQUER REBATE, MENCIONANDO O VENDEDOR O VALOR LÍQUIDO QUE O COMPRADOR DEVERÁ RECONHECER COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

91. É CORRETO AFIRMAR QUE A CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO À ORDEM SE DARÁ: POR ENDOSSO, COMPLETANDO-SE A TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO DO TÍTULO?
    R: CORRETO. ART. 910 CC. § 2° A TRANSFERÊNCIA POR ENDOSSO COMPLETA-SE COM A TRADIÇÃO DO TÍTULO.
92. SENDO O PAGAMENTO DE UMA LETRA DE CÂMBIO GARANTIDA POR AVAL, A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA SE MANTÉM, MESMO NO CASO DE A OBRIGAÇÃO QUE ELE GARANTIR SER NULA?
    R: CORRETO. NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL: ART. 899. O AVALISTA EQUIPARA-SE ÀQUELE CUJO NOME INDICAR; NA FALTA DE INDICAÇÃO, AO EMITENTE OU DEVEDOR FINAL. § 2° SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA, AINDA QUE NULA A OBRIGAÇÃO DAQUELE A QUEM SE EQUIPARA, A MENOS QUE A NULIDADE DECORRA DE VÍCIO DE FORMA.

93. O PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA DO ENDOSSANTE, APENAS SE A DUPLICATA NÃO TIVER SIDO ACEITA?
    R: ERRADO. CONTRA OS COOBRIGADOS E SEUS AVALISTAS HÁ NECESSIDADE DE PROTESTO, INDEPENDENTEMENTE DE ACEITE.

94. A RECUSA AO ACEITE DE UMA DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DÁ AO SACADOR O DIREITO DE REPUTÁ-LA VENCIDA ANTECIPADAMENTE E PROCEDER A SUA COBRANÇA JUDICIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO?
    R: NÃO. O PROTESTO NESTA HIPÓTESE DEVERÁ SER FEITO POR FALTA DE ACEITE, E NÃO POR FALTA DE PAGAMENTO.
95. NO QUE DIZ RESPEITO À DUPLICATA, SE HÁ ACEITE, É PRECISO PROTESTAR PARA EXECUTAR O SACADO E SEUS AVALISTAS?
    R: NÃO PRECISA PROTESTAR PARA EXECUTAR O SACADO E SEUS AVALISTAS, PORÉM, HÁ NECESSIDADE DE PROTESTO CONTRA OS COOBRIGADOS E SEUS AVALISTAS.

96. NO QUE DIZ RESPEITO À DUPLICATA, SE NÃO HÁ ACEITE, É PRECISO PROTESTAR PARA EXECUTAR O SACADO E SEUS AVALISTAS?
    R: DEPENDE-SE DE PROTESTO PARA COBRANÇA ATÉ MESMO DO OBRIGADO DIRETO.

97. A RECUSA AO ACEITE DE UMA DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPEDE QUE O TÍTULO CIRCULE POR MEIO DE ENDOSSO, TENDO EM VISTA A IMPERFEIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIÁRIA?
    R: A RECUSA AO ACEITE NÃO IMPEDE QUE O TÍTULO CIRCULE POR MEIO DE ENDOSSO. CASO A DUPLICATA NÃO POSSUA ACEITE, É ENTENDIMENTO DO STJ QUE SE DEVE COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS/SERVIÇOS FORAM ENTREGUES/PRESTADOS, NO CASO DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. NO CASO DE EXECUÇÃO CONTRA ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS, DESNECESSÁRIA SE TORNA A COMPROVAÇÃO, UMA VEZ QUE ELE ATESTOU A VALIDADE DO TÍTULO COM O ENDOSSO.
98. NO QUE CONSISTE O CHEQUE CRUZADO ESPECIAL?
    R: CRUZADO É O CHEQUE EM QUE O EMITENTE APÕE DOIS TRAÇOS PARALELOS NO ANVERSO DO TÍTULO (LC, ART. 44). A PRINCIPAL FINALIDADE DO CRUZAMENTO É IMPEDIR QUE UM CLIENTE SAQUE O CHEQUE NO CAIXA, PERMITINDO-SE APENAS QUE SE PAGUE ATRAVÉS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 44 DISPÕE QUE SE DIZ GERAL O CRUZAMENTO QUE CONTENHA AS DUAS LINHAS EM BRANCO, OU QUE APENAS CONTENHA A PALAVRA BANCO (SEM ESPECIFICAÇÕES) ENTRE AS SUAS LINHAS. SERÁ ESPECIAL O CRUZAMENTO SE EXISTIR NOME ESPECÍFICO DO BANCO ENTRE AS LINHAS DO CRUZAMENTO. PORTANTO, TRATA-SE NA QUESTÃO DE CHEQUE CRUZADO GERAL.

99. A DUPLICATA É UM TÍTULO DE CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA PROMESSA DE PAGAMENTO À VISTA, ADMITE ENDOSSO E PODE SER LEVADO A PROTESTO POR FALTA DE ACEITE OU POR FALTA DE PAGAMENTO?
    R: INCORRETO, PORQUE A DUPLICATA É ORDEM DE PAGAMENTO E NÃO PROMESSA.

100. A DUPLICATA PODE SER PROTESTADA POR FALTA DE DEVOLUÇÃO?
     R: SIM. LEI DE DUPLICATAS: ART. 13. A DUPLICATA É PROTESTÁVEL POR FALTA DE ACEITE, DE DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO.
101. NO QUE CONSISTE O CHEQUE VISADO?
     R: CHEQUE VISADO É AQUELE EM QUE O EMITENTE SOLICITA AO BANCO (SACADO) QUE VISE, CERTIFIQUE, O CHEQUE, ATESTANDO HAVER FUNDOS PARA PAGAMENTO DURANTE O PRAZO EM QUE O TÍTULO SERÁ APRESENTADO.

102. NO QUE CONSISTE O CHEQUE ADMINISTRATIVO?
     R: PREVISTO NO ARTIGO 9º, III, DA LEI DO CHEQUE, É UM TIPO DE CHEQUE EMITIDO PELO BANCO CONTRA ELE MESMO, EM FAVOR DE TERCEIRO, DEBITADO EM FAVOR DE CORRENTISTA QUE SOLICITOU SUA OMISSÃO.

103. É CORRETO AFIRMAR QUE AQUELE QUE, MESMO SEM PODERES, LANÇA A SUA ASSINATURA EM TÍTULO DE CRÉDITO, COMO MANDATÁRIO OU REPRESENTANTE DE OUTREM, OBRIGA PESSOALMENTE O MANDANTE, QUE TERÁ CONTRA ELE, PORÉM, DIREITO DE REGRESSO PARA HAVER OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS A TERCEIROS?
     R: ERRADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MANDATÁRIO. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 892: ART. 892. AQUELE QUE, SEM TER PODERES, OU EXCEDENDO OS QUE TEM, LANÇA A SUA ASSINATURA EM TÍTULO DE CRÉDITO, COMO MANDATÁRIO OU REPRESENTANTE DE OUTREM, FICA PESSOALMENTE OBRIGADO, E, PAGANDO O TÍTULO, TEM ELE OS MESMOS DIREITOS QUE TERIA O SUPOSTO MANDANTE OU REPRESENTADO.
104. NO QUE CONSISTE O CHEQUE DE VIAGEM?
     R: CHEQUE DE VIAGEM É O EMITIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA E PAGO NA MOEDA DO PAÍS EM QUE É APRESENTADO, CONFORME COM O CÂMBIO DO DIA.

105. A TRIPLICATA É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?
     R: SIM.

106. O PAGAMENTO DO CHEQUE PODE SER GARANTIDO, NO TODO OU EM PARTE, POR AVAL?
     R: SIM. LEI DO CHEQUE, ART. 29 O PAGAMENTO DO CHEQUE PODE SER GARANTIDO, NO TODO OU EM PARTE, POR AVAL PRESTADO POR TERCEIRO, EXCETO O SACADO, OU MESMO POR SIGNATÁRIO DO TÍTULO. FOGE À REGRA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

107. QUANTO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUANDO NÃO INDICADO, CONSIDERA-SE LUGAR DE SUA EMISSÃO E DE PAGAMENTO O DOMICÍLIO DO CREDOR?
     R: CONFORME APREGOA O CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 889, § 2º: CONSIDERA-SE LUGAR DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO, QUANDO NÃO INDICADO NO TÍTULO, O DOMICÍLIO DO EMITENTE (E NÃO DO CREDOR).
108. NA DUPLICATA MERCANTIL, O ACEITE É OBRIGATÓRIO E PODERÁ SER SUPRIDO PELO PROTESTO DO TÍTULO JUNTAMENTE COM A COMPROVAÇÃO DE QUE REQUISITOS?
     R: LEI DE DUPLICATA, ART. 15 - A COBRANÇA JUDICIAL DE DUPLICATA OU TRIPLICATA SERÁ EFETUADA DE CONFORMIDADE COM O PROCESSO APLICÁVEL AOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, DE QUE COGITA O LIVRO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO SE TRATAR: II - DE DUPLICATA OU TRIPLICATA NÃO ACEITA, CONTANTO QUE, CUMULATIVAMENTE: A) HAJA SIDO PROTESTADA; B) ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA; E C) O SACADO NÃO TENHA, COMPROVADAMENTE, RECUSADO O ACEITE, NO PRAZO, NAS CONDIÇÕES E PELOS MOTIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 7º E 8º DESTA LEI.

109. QUANTO À CLASSIFICAÇÃO EM SOCIEDADES DE PESSOAS E SOCIEDADES DE CAPITAL, CLASSIFIQUE A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, A SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, A SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE ANÔNIMA, E A SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES:
     R: SOCIEDADES EM NOME COLETIVO E SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES: SOCIEDADES DE PESSOAS. SOCIEDADE LIMITADA: PODE SER SOCIEDADE DE PESSOA OU DE CAPITAL. SOCIEDADE ANÔNIMA: SEMPRE SOCIEDADE DE CAPITAL. SOCIEDADE EM COM COMANDITA POR AÇÕES: SEMPRE SOCIEDADE DE CAPITAL.
110. QUAL O TIPO DE RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO?
     R: A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO É A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS QUE A COMPÕEM. EXPLIQUE-SE MELHOR ESTE PONTO. PRIMEIRO, A RESPONSABILIDADE SOBRE OS SÓCIOS RECAI, OBVIAMENTE, SOMENTE DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS DE COBRANÇA DO CAPITAL SOCIAL, ISTO É, DO PATRIMÔNIO SOCIAL. SEGUNDO, O CONTRATO SOCIAL PODE (SEGUNDO O ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO) LIMITAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM. ESSA LIMITAÇÃO, CONTUDO, SÓ SERÁ VÁLIDA PARA A RELAÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. OS SÓCIOS CONTINUARÃO A RESPONDER ILIMITADAMENTE PERANTE TERCEIROS, SENDO QUE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SERÁ APURADA EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO.

111. É CORRETO AFIRMAR QUE, ENQUANTO O TÍTULO DE CRÉDITO ESTIVER EM CIRCULAÇÃO, SÓ ELE PODERÁ SER DADO EM GARANTIA OU SER OBJETO DE MEDIDAS JUDICIAIS, E NÃO, SEPARADAMENTE, OS DIREITOS OU MERCADORIAS QUE REPRESENTA?
     R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 895 DO CÓDIGO CIVIL.

112. AS PESSOAS JURÍDICAS PODEM PARTICIPAR DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO?
     R: A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO SÓ PODE SER CONSTITUÍDA POR PESSOAS FÍSICAS.
113. O QUE SE ENTENDE PELA "TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS" ?
     R: INSTITUTO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRESENTE NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, A TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS SUSTENTA QUE A SOCIEDADE NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ATO DO ADMINISTRADOR QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. A TEORIA, CONSIGNADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE SER INVÁLIDO E INEFICAZ O ATO PRATICADO PELO SÓCIO QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DO CONTRATO SOCIAL, NÃO VINCULANDO, POR CONSEQUÊN-CIA A REFERIDA PESSOA JURÍDICA. FUNCIONA COMO UMA FORMA DE PROTEÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABI-LIZANDO EXCLUSIVAMENTE O SÓCIO. ART. 1.015. PARÁGRAFO ÚNICO. O EXCESSO POR PARTE DOS ADMINISTRADO-RES SOMENTE PODE SER OPOSTO A TERCEIROS SE OCORRER PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: I - SE A LIMITAÇÃO DE PODERES ESTIVER INSCRITA OU AVERBADA NO REGISTRO PRÓPRIO DA SOCIEDADE; II - PROVANDO-SE QUE ERA CONHECIDA DO TERCEIRO; III - TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO EVIDENTEMENTE ESTRANHA AOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE.
114. OS SÓCIOS COMANDITADOS E COMANDITÁRIOS SOMENTE PODEM SER PESSOAS FÍSICAS?
     R: OS SÓCIOS COMANDITADOS,  SOMENTE PESSOAS FÍSICAS (RESPONSABILIDADE ILIMITADA). SÓCIOS COMANDITÁRIOS:  PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (RESPONSABILIDADE LIMITADA).
115. QUAL A ORIGEM DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO?
     R: A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO REALMENTE PROVÉM DA IDADE MÉDIA. SUA ORIGEM SE DEU NO MEIO FAMILIAR DAQUELA ÉPOCA EM QUE AS PESSOAS SE ASSOCIAVAM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE SE CONFUNDIA COM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. TODOS RESPONDIAM PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE.

116. NAS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES, A CONTRIBUIÇÃO DO COMANDITÁRIO PARA FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PODE SE DAR EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
     R: NÃO. COMO A FUNÇÃO PRECÍPUA DO COMANDITÁRIO É CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SUA PRESTAÇÃO PODE SE DAR EM DINHEIRO OU EM BENS, MAS NÃO EM SERVIÇOS.
117. QUAL A DEFINIÇÃO DE SÓCIO REMISSO PARA O DIREITO EMPRESARIAL?
     R: O SÓCIO REMISSO É QUE AQUELE QUE, APÓS FIRMAR O COMPROMISSO DE INTEGRALIZAR FRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, NÃO O FEZ, FICANDO ENTÃO EM DÉBITO COM A SOCIEDADE. ART. 1.004. OS SÓCIOS SÃO OBRIGADOS, NA FORMA E PRAZO PREVISTOS, ÀS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO SOCIAL, E AQUELE QUE DEIXAR DE FAZÊ-LO, NOS TRINTA DIAS SEGUINTES AO DA NOTIFICAÇÃO PELA SOCIEDADE, RESPONDERÁ PERANTE ESTA PELO DANO EMERGENTE DA MORA.
118. NAS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES O COMANDITÁRIO PODE PRATICAR ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE?
     R: EM REGRA, O COMANDITÁRIO NÃO PODE PRATICAR ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE, APENAS DE FISCALIZAÇÃO. ESSA REGRA, TODAVIA, NÃO É ABSOLUTA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.047 PERMITE QUE O COMANDITÁRIO SEJA CONSTITUÍDO PROCURADOR DA SOCIEDADE, PARA NEGÓCIO DETERMINADO E COM PODERES ESPECIAIS.
119. ONDE DEVE SER FEITA A INSCRIÇÃO DAS COOPERATIVAS?
     R: EMBORA AS SOCIEDADES COOPERATIVAS SEJAM SOCIEDADES SIMPLES, A INSCRIÇÃO DEVE-SE REALIZAR NA JUNTA COMERCIAL DO LOCAL DA SEDE, POR CONTA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 18 DA LEI 5.764/71.
120. AS SOCIEDADES SIMPLES PODEM ADOTAR QUALQUER TIPO SOCIETÁRIO ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS?
     R: NÃO. POIS AS SOCIEDADES SIMPLES NÃO PODEM SE REVESTIR SOB A FORMA DE SOCIEDADES POR AÇÕES. AS SOCIEDADES POR AÇÕES, SÃO SEMPRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS (CC, ART. 982, PARÁGRAFO ÚNICO).
121. A INSTITUIÇÃO DE CONSELHO FISCAL EM SOCIEDADE ANÔNIMA É FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA?
     R: OBRIGATÓRIA.
122. QUE FORMAS SOCIETÁRIAS PODERÁ TER UMA SOCIEDADE SIMPLES?
     R: 1) SOCIEDADE SIMPLES PURA; 2) SOCIEDADE SIMPLES CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA; 3) SOCIEDADE SIMPLES CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO; 4) SOCIEDADE SIMPLES CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES.
123. QUAL A ESPÉCIE DE NOME EMPRESARIAL ADOTADO PELAS SOCIEDADES SIMPLES?
     R: A ESPÉCIE DE NOME EMPRESARIAL UTILIZADO É A DENOMINAÇÃO - NÃO SE BASEANDO EM NOME CIVIL, MAS, SIM, EM NOME FANTASIA - ACRESCIDA DA EXPRESSÃO S/S OU A RAZÃO SOCIAL, BASEANDO-SE, NESTE CASO, NO NOME DOS SÓCIOS.
124. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE SIMPLES PODE SER LIMITADA OU ILIMITADA?
     R: CORRETO. EXPLIQUE-SE. QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE UMA SOCIEDADE SIMPLES, OS SÓCIOS POSSUEM A FACULDADE DE ESCOLHER SE ASSUMIRÃO, OU NÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DA SOCIEDADE. NÃO ASSUMINDO, PODEMOS DIZER QUE ESTABELECIDA ESTÁ A RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTUDO, SENDO SILENTE O CONTRATO SOCIAL, OS SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE SIMPLES RESPONDERÃO SUBSIDIÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS.
125. CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 1.150 DO CÓDIGO CIVIL, SE A SOCIEDADE SIMPLES RESOLVE ADOTAR UM TIPO SOCIETÁRIO COMO A SOCIEDADE LIMITADA, EM NOME COLETIVO OU EM COMANDITA SIMPLES, DEVERÁ PROMOVER SUA CONSTITUIÇÃO EM QUE REGISTRO PÚBLICO?
     R: CONTINUARÁ PROMOVENDO SUA CONSTITUIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. ENTRETANTO, O CARTÓRIO DEVERÁ ADOTAR AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O REGISTRO DESTAS SOCIEDADES.
126. NAS SOCIEDADES SIMPLES, O SÓCIO PODE INTEGRALIZAR SUA PARTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
     R: SIM. O CÓDIGO PERMITE QUE NAS SOCIEDADES SIMPLES OS SÓCIOS INTEGRALIZEM SUA PARTE ATÉ MESMO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CC, ART. 997, V), REGRA DIAMETRALMENTE OPOSTA ÀQUELA VIGENTE PARA AS SOCIEDADES LIMITADAS.
127. NAS SOCIEDADES LIMITADAS, ENQUANTO NÃO INTEGRALIZADO O CAPITAL, PODERÁ SER DESIGNADO, EM ASSEMBLÉIA, ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MEDIANTE APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SÓCIOS?
     R: ERRADO. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL: ART. 1.061. A DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS SÓCIOS, ENQUANTO O CAPITAL NÃO ESTIVER INTEGRALIZADO, E DE 2/3 (DOIS TERÇOS), NO MÍNIMO, APÓS A INTEGRALIZAÇÃO.
128. AS SOCIEDADES SIMPLES TÊM NATUREZA DE SOCIEDADES DE PESSOAS?
     R: SIM. SÃO REGISTRADAS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (E NÃO NA JUNTA COMERCIAL).
129. A ADMINISTRAÇÃO ATRIBUÍDA NO CONTRATO A TODOS OS SÓCIOS SE ESTENDE DE PLENO DIREITO AOS QUE POSTERIORMENTE ADQUIRAM ESSA QUALIDADE?
     R: NÃO. CC, ART. 1.060, PARÁGRAFO ÚNICO.
130. AS ATUAIS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO, CUJA ORIGEM REMONTA À IDADE MÉDIA, PODEM SER CONSTITUÍDAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS?
     R: ERRADO. SOMENTE POR PESSOAS FÍSICAS.
131. NA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, TODOS OS SÓCIOS RESPONDERÃO ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. MAS A RESPONSABILIDADE SOMENTE SERÁ SOLIDÁRIA SE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL?
     R: ART. 1.039 (DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO): SOMENTE PESSOAS FÍSICAS PODEM TOMAR PARTE NA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, RESPONDENDO TODOS OS SÓCIOS, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS.
132. É CORRETO AFIRMAR QUE SE, O ADMINISTRADOR TIVER SIDO NOMEADO APÓS INSCRIÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NO ÓRGÃO COMPETENTE, ELE SERÁ PESSOAL E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM A SOCIEDADE PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DE REQUERER A AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE?
     R: CORRETO. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL: ART. 1.012. O ADMINISTRADOR, NOMEADO POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, DEVE AVERBÁ-LO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE, E, PELOS ATOS QUE PRATICAR, ANTES DE REQUERER A AVERBAÇÃO, RESPONDE PESSOAL E SOLIDARIAMENTE COM A SOCIEDADE.
133. A ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES SERÁ EXERCIDA PELOS SÓCIOS COMANDITÁRIOS, OS QUAIS ASSUMIRÃO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO?
     R: ERRADO. A ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES INCUMBE AOS COMANDITADOS.
134. O NOME EMPRESARIAL A SER ADOTADO NAS SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DEVE SER, NECESSARIAMENTE, A DENOMINAÇÃO?
     R: O ITEM ESTÁ INCORRETO. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.158, PODE A SOCIEDADE LIMITADA ADOTAR FIRMA OU DENOMINAÇÃO, INTEGRADAS PELA PALAVRA FINAL "LIMITADA" OU A SUA ABREVIATURA.
135. É NULA OU ANULÁVEL A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUA QUALQUER SÓCIO DE PARTICIPAR DOS LUCROS E DAS PERDAS?
     R: NULA. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.008. É NULA A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUA QUALQUER SÓCIO DE PARTICIPAR DOS LUCROS E DAS PERDAS.
136. QUEM UTILIZA O NOME EMPRESARIAL “FIRMA INDIVIDUAL”?
     R: APENAS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL UTILIZA.
137. QUEM UTILIZA O NOME EMPRESARIAL “FIRMA SOCIAL”?
     R: APENAS A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES.
138. QUEM UTILIZA O NOME EMPRESARIA “DENOMINAÇÃO”?
     R: APENAS  SOCIEDADES ANÔNIMAS E COOPERATIVAS.
139. QUEM UTILIZA O NOME EMPRESARIAL “DENOMINAÇÃO” OU “FIRMA SOCIAL”?
     R: APENAS  COMANDITA POR AÇÕES E SOCIEDADES LIMITADAS.
140. NAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO, A ADMINISTRAÇÃO PODE COMPETIR A SÓCIO OU A TERCEIRO DESIGNADO PELOS SÓCIOS?
     R: SOMENTE SÓCIO. ART. 1.042. A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMPETE EXCLUSIVAMENTE A SÓCIOS, SENDO O USO DA FIRMA, NOS LIMITES DO CONTRATO, PRIVATIVO DOS QUE TENHAM OS NECESSÁRIOS PODERES.
141. QUAL DAS OPÇÕES A SEGUIR CORRESPONDEM A EXEMPLO DE SOCIEDADE SIMPLES: A) EMPRESA LIMITADA DESTINADA AO COMÉRCIO DE ALIMENTOS AOS CONSUMIDORES. B) SOCIEDADE DESTINADA AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL NA FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES. C) SOCIEDADE LIMITADA DESTINADA AO COMÉRCIO DE MIUDEZAS AOS CONSUMIDORES. D) SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. E) SOCIEDADE POR AÇÕES DESTINADA A ATIVIDADES ARTÍSTICAS?
     R: COOPERATIVAS. ART. 982. PARÁGRAFO ÚNICO. INDEPENDENTEMENTE DE SEU OBJETO, CONSIDERA-SE EMPRESÁRIA A SOCIEDADE POR AÇÕES; E, SIMPLES, A COOPERATIVA.
142. NA SOCIEDADE LIMITADA A ASSEMBLEIA DOS SÓCIOS INSTALA-SE COM A PRESENÇA, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, DE TITULARES DE NO MÍNIMO QUE PARCELA DO CAPITAL SOCIAL?
     R: ART. 1.074 [...] TRÊS QUARTOS DO CAPITAL SOCIAL, E, EM SEGUNDA, COM QUALQUER NÚMERO.
143. OS DEZ SÓCIOS QUE DETÊM O CAPITAL SOCIAL DE DETERMINADA EMPRESA LIMITADA PRETENDEM PROMOVER FUSÃO COM OUTRA EMPRESA. NESSA SITUAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL, HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE REUNIÃO OU ASSEMBLEIA PARA A TOMADA DE DECISÃO, SE TODOS OS SÓCIOS DECIDIREM POR ESCRITO?
     R: NÃO HÁ, COM FULCRO NO ARTIGO 1.010, § 3º: A REUNIÃO OU A ASSEMBLEIA TORNAM-SE DISPENSÁVEIS QUANDO TODOS OS SÓCIOS DECIDIREM, POR ESCRITO, SOBRE A MATÉRIA QUE SERIA OBJETO DELAS.
144. A SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES PODE SER ADMINISTRADA POR NÃO SÓCIO?
     R: NÃO. ART. 1.091. SOMENTE O ACIONISTA TEM QUALIDADE PARA ADMINISTRAR A SOCIEDADE E, COMO DIRETOR, RESPONDE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE.

145. PARA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA, SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO, SETE SUBSCRITORES INICIAIS DE TODAS AS AÇÕES EM QUE SE DIVIDE O CAPITAL SOCIAL FIXADO NO ESTATUTO?
     R: ART. 80. A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS PRELIMINARES: I - SUBSCRIÇÃO, PELO MENOS POR 2 (DUAS) PESSOAS, DE TODAS AS AÇÕES EM QUE SE DIVIDE O CAPITAL SOCIAL FIXADO NO ESTATUTO.
146. EM RELAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA, A AÇÃO É SEMPRE DIVISÍVEL?
     R: ERRADO. LEI DAS S/AS, ART. 28. A AÇÃO É INDIVISÍVEL EM RELAÇÃO À COMPANHIA.
147. É VEDADO OU NÃO O AVAL PARCIAL?
     R: SE A QUESTÃO NÃO FIZER REFERÊNCIA A ALGUM TÍTULO DE CRÉDITO ESPECÍFICO, SERÁ VEDADO O AVAL PARCIAL POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ART. 897), QUE TRATA DOS TÍTULOS ATÍPICOS. MAS TRÊS DOS QUATRO PRINCIPAIS TÍTULOS ESPECÍFICOS, EM SUAS LEGISLAÇÕES PRÓPRIAS, ADMITEM AVAL PARCIAL: CHEQUE (ART. 29 DA LEI 7.357); LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA (LEI UNIFORME DE GENEBRA).
148. A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO SE RELACIONA OU NÃO COM OS DIREITOS QUE LHE SÃO INERENTES?
     R: SIM. CÓDIGO CIVIL, ART. 893. A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO IMPLICA A DE TODOS OS DIREITOS QUE LHE SÃO INERENTES.
149. É LÍCITO OU NÃO AO COMPRADOR RESGATAR A DUPLICATA ANTES DE ACEITÁ-LA OU ANTES DA DATA DO VENCIMENTO?
     R: É LICITO. LEI 5474/68, ART. 9º.
150. O PROTESTO SERÁ TIRADO OU NÃO POR FALTA DE PAGAMENTO, DE ACEITE OU DE DEVOLUÇÃO?
     R: SIM. SEGUNDO A LEI N. 9.492/97, ART. 21. O PROTESTO SERÁ TIRADO POR FALTA DE PAGAMENTO, DE ACEITE OU DE DEVOLUÇÃO.
151. É CORRETO AFIRMAR QUE O PROTESTO POR FALTA DE ACEITE SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA O ACEITE OU A DEVOLUÇÃO?
     R: SIM. LEI N. 9.492/97, ART. 21, § 1º.
152. A DUPLICATA MERCANTIL, ENQUANTO TÍTULO CAUSAL, PODE OU NÃO SER TIDA COMO UM TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, SE EXAMINADA SUA ORIGEM?
     R: PODE. EMITIDA A DUPLICATA, O ACEITE É OBRIGATÓRIO, TENDO EM VISTA SUA CORRESPONDÊNCIA COM A OPERAÇÃO QUE A DEU ORIGEM (TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, PORQUE O SACADOR/VENDEDOR JÁ ENTREGOU SUA MERCADORIA, AGORA CABE AO COMPRADOR/SACADO PAGAR OU ACEITAR A DUPLICATA, NÃO PODE SE ABSTER). EFETUADO O ACEITE, A DUPLICATA SE TORNA TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO, PARA SER POSSÍVEL SUA CIRCULAÇÃO, COMO QUALQUER OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO NORMAL, INDEPENDENTEMENTE DAQUELA PRIMEIRA OPERAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM (ABSTRAÇÃO).
153. É CORRETO AFIRMAR QUE TODOS OS TÍTULOS SERÃO EXAMINADOS PELO TABELIÃO DE PROTESTO EM SEUS CARACTERES FORMAIS, INCLUSIVE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU CADUCIDADE, SÓ TENDO CURSO SE NÃO APRESENTAREM VÍCIOS?
     R: ERRADO. ART. 9º, LEI N. 9.492/97: TODOS OS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA PROTOCOLIZADOS SERÃO EXAMINADOS EM SEUS CARACTERES FORMAIS E TERÃO CURSO SE NÃO APRESENTAREM VÍCIOS, NÃO CABENDO AO TABELIÃO DE PROTESTO, INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU CADUCIDADE.
154. A DUPLICATA MERCANTIL, ENQUANTO TÍTULO CAUSAL, SUJEITA-SE OU NÃO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES?
     R: SUJEITA-SE.
155. NA SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É OU NÃO LIMITADA AO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES SUBSCRITAS OU ADQUIRIDAS?
     R: SIM. ARTIGO 1, LEI 6404/76: A COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA TERÁ O CAPITAL DIVIDIDO EM AÇÕES, E A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ACIONISTAS SERÁ LIMITADA AOS PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS OU ADQUIRIDAS.
156. O SACADO PODE OU NÃO EXIGIR, AO PAGAR O CHEQUE, QUE ESTE LHE SEJA ENTREGUE QUITADO PELO PORTADOR?
     R: ART. 38, DA LEI 7.357/85. O SACADO PODE EXIGIR, AO PAGAR O CHEQUE, QUE ESTE LHE SEJA ENTREGUE QUITADO PELO PORTADOR.
157. O QUE É ENDOSSO-MANDATO?
     R: O ENDOSSO-MANDATO, TAMBÉM CHAMADO DE ENDOSSO-PROCURAÇÃO, ESTÁ PREVISTO NO ART. 18 DA LEI UNIFORME (NO MESMO SENTIDO É O ART. 917 DO CÓDIGO CIVIL). POR MEIO DELE, O ENDOSSANTE CONFERE PODERES AO ENDOSSATÁRIO – POR EXEMPLO, UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PARA AGIR COMO SEU LEGÍTIMO REPRESENTANTE, EXERCENDO EM NOME DAQUELE OS DIREITOS CONSTANTES DO TÍTULO, PODENDO COBRÁ-LO, PROTESTÁ-LO, EXECUTÁ-LO ETC. FAZ-SE O ENDOSSO-MANDATO, SEGUNDO A LEI UNIFORME, MEDIANTE A COLOCAÇÃO, JUNTO AO ENDOSSO, DAS EXPRESSÕES “PARA COBRANÇA”, “VALOR A COBRAR” OU “POR PROCURAÇÃO”.
158. O CHEQUE ADMITE OU NÃO CLÁUSULA PROIBITIVA DO ENDOSSO?
     R: CONFORME A LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE): ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - PODE O ENDOSSANTE PROIBIR NOVO ENDOSSO; NESTE CASO, NÃO GARANTE O PAGAMENTO A QUEM SEJA O CHEQUE POSTERIORMENTE ENDOSSADO.
159. NO CHEQUE, CONSIDERA-SE NULO OU NÃO ESCRITO O ENDOSSO PARCIAL DO DIREITO DE CRÉDITO NELE MENCIONADO?
     R: NULO. LEI 7357/85, ART. 18 O ENDOSSO DEVE SER PURO E SIMPLES, REPUTANDO-SE NÃO-ESCRITA QUALQUER CONDIÇÃO A QUE SEJA SUBORDINADO. § 1º SÃO NULOS O ENDOSSO PARCIAL E O DO SACADO.
160. EM RELAÇÃO AO ENDOSSO DE CHEQUES É CORRETO AFIRMAR QUE É CONSIDERADA NÃO ESCRITA A CLÁUSULA LANÇADA NO TÍTULO QUE EXIMA O ENDOSSANTE DA CO-RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO?
     R: ERRADO. LEI 7357/85. ART. 21 SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O ENDOSSANTE GARANTE O PAGAMENTO. OU SEJA, PODE HAVER DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE.
161. ONDE SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO?
     R: ART. 19, CAPUT, C/C § 1º, DA LEI 9.492/97. "O PAGAMENTO DO TÍTULO OU DO DOCUMENTO DE DÍVIDA APRESENTADO PARA PROTESTO SERÁ FEITO DIRETAMENTE NO TABELIONATO COMPETENTE, NO VALOR IGUAL AO DECLARADO PELO APRESENTANTE, ACRESCIDO DOS EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS. § 1º NÃO PODERÁ SER RECUSADO PAGAMENTO OFERECIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL, DESDE QUE FEITO NO TABELIONATO DE PROTESTO COMPETENTE E NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS".
162. O PROTESTO TIRADO POR FALTA DE ACEITE PODERÁ SER EFETUADO ANTES OU APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
     R: ART. 21, § 1º, DA LEI 9.492/97. "O PROTESTO POR FALTA DE ACEITE SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA O ACEITE OU A DEVOLUÇÃO".
163. É LÍCITO OU NÃO AO COMPRADOR RESGATAR A DUPLICATA ANTES DE ACEITÁ-LA OU ANTES DA DATA DO VENCIMENTO?
     R: ART. 9 DA LEI 5.474/68: É LÍCITO AO COMPRADOR RESGATAR A DUPLICATA ANTES DE ACEITÁ-LA OU ANTES DA DATA DO VENCIMENTO.
164. É CORRETO AFIRMAR QUE, ENQUANTO O TÍTULO DE CRÉDITO ESTIVER EM CIRCULAÇÃO, SÓ ELE PODERÁ SER DADO EM GARANTIA, OU SER OBJETO DE MEDIDAS JUDICIAIS, E NÃO, SEPARADAMENTE, OS DIREITOS OU MERCADORIAS QUE REPRESENTA?
     R: CORRETO. CÓDIGO CIVIL, ÍNTEGRA DO ART. 895. ENQUANTO O TÍTULO DE CRÉDITO ESTIVER EM CIRCULAÇÃO, SÓ ELE PODERÁ SER DADO EM GARANTIA, OU SER OBJETO DE MEDIDAS JUDICIAIS, E NÃO, SEPARADAMENTE, OS DIREITOS OU MERCADORIAS QUE REPRESENTA.
165. É NULO OU NÃO O ENDOSSO DO CHEQUE AO PRÓPRIO EMITENTE?
     R: NÃO. ART. 17, § 2º O ENDOSSO PODE SER FEITO AO EMITENTE, OU A OUTRO OBRIGADO, QUE PODEM NOVAMENTE ENDOSSAR O CHEQUE.
166. NO ATO DA EMISSÃO DA FATURA, DELA PODERÁ SER EXTRAÍDA UMA DUPLICATA PARA CIRCULAÇÃO COMO EFEITO COMERCIAL. NESTE CASO, É OU NÃO ADMITIDA OUTRA ESPÉCIE DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA DOCUMENTAR O SAQUE DO VENDEDOR PELA IMPORTÂNCIA FATURADA AO COMPRADOR?
     R: DEPENDE. ART. 2º, "CAPUT", DA LEI 5.474/68: NO ATO DA EMISSÃO DA FATURA, DELA PODERÁ SER EXTRAÍDA UMA DUPLICATA PARA CIRCULAÇÃO COMO EFEITO COMERCIAL, NÃO SENDO ADMITIDA QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA DOCUMENTAR O SAQUE DO VENDEDOR PELA IMPORTÂNCIA FATURADA AO COMPRADOR. CONTUDO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, O STJ: LEI N. 5.474/68, ART. 2.°. INTERPRETAÇÃO. I. A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.° DA LEI N. 5.474/68 REFERE-SE APENAS À EMISSÃO DE QUALQUER OUTRO TÍTULO, QUE NÃO A DUPLICATA, “PARA DOCUMENTAR O SAQUE DO VENDEDOR PELA IMPORTÂNCIA FATURADA AO COMPRADOR”, NÃO OBSTANDO, TODAVIA, QUE O DEVEDOR EMITA NOTA PROMISSÓRIA COMPROMETENDO-SE A PAGAR O DÉBITO DECORRENTE DA COMPRA E VENDA MERCANTIL REALIZADA ENTRE AS PARTES. U. HÍGIDA, POIS, A EXECUÇÃO BASEADA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSIM EMITIDAS. III. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (STJ, RESP 136.637/SC, 2002).
167. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO MENCIONADO EM NOTA PROMISSÓRIA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL DEPENDE OU NÃO DO PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO?
     R: CORRETO. DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO PELO EMITENTE, O BENEFICIÁRIO TEM DUAS OPÇÕES: LEVAR A PROTESTO, OU ENCAMINHAR DIRETAMENTE A NOTA PROMISSÓRIA PARA UM ADVOGADO, PARA QUE ELE PROMOVA A EXECUÇÃO DA DÍVIDA, POIS A NOTA PROMISSÓRIA É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O PROTESTO PELO INADIMPLEMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA, NA PRÁTICA, TEM APENAS O CONDÃO DE EXERCER COAÇÃO SOBRE O DEVEDOR, JÁ QUE, COM O PROTESTO, O DEVEDOR TERÁ SEU CRÉDITO ABALADO, POIS FINANCIAMENTOS, ABERTURAS DE CRÉDITO ETC. ALÉM DO QUE, O PROTESTO SERVE COMO MEDIDA PREPARATÓRIA PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA DA PESSOA. A PESSOA JURÍDICA EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA, QUE NÃO PAGA A MESMA NO VENCIMENTO, FICA SUJEITA À FALÊNCIA, DESDE QUE TENHA OCORRIDO O PROTESTO.
168. A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NÃO PODERÁ TER CAPITAL SOCIAL, DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO, NÃO INFERIOR A QUANTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS?
     R: A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SERÁ CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA TITULAR DA TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL, DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO, QUE NÃO SERÁ INFERIOR A 100 (CEM) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
169. NOS CASOS DE VENDA PARA PAGAMENTO EM PARCELAS, É OBRIGATÓRIA OU NÃO A EMISSÃO DE TANTAS DUPLICATAS QUANTAS FOREM AS PARCELAS, VEDADA A EMISSÃO DE DUPLICATA ÚNICA?
     R: NÃO É VEDADA DUPLICATA ÚNICA. ART. 2º, § 3º, DA LEI 5.474/68: NOS CASOS DE VENDA PARA PAGAMENTO EM PARCELAS, PODERÁ SER EMITIDA DUPLICATA ÚNICA, EM QUE SE DISCRIMINARÃO TODAS AS PRESTAÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, OU SÉRIE DE DUPLICATAS, UMA PARA CADA PRESTAÇÃO, DISTINGUINDO-SE A NUMERAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM I DO § 1º ("DENOMINAÇÃO DA DUPLICATA, DATA DE SUA EMISSÃO E NÚMERO DE ORDEM") DESTE ARTIGO, PELO ACRÉSCIMO DE LETRA DO ALFABETO, EM SEQUÊNCIA.
170. NA DUPLICATA, O NOME E DOMICÍLIO DO VENDEDOR E DO COMPRADOR; A PRAÇA DE PAGAMENTO; E A CLÁUSULA À ORDEM, SÃO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS?
     R: OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 5.474/68.
171. A CLÁUSULA "À ORDEM", EXPRESSA NO TÍTULO, DEFINE OU NÃO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS GARANTIDORES DO DIREITO DE CRÉDITO NELE MENCIONADO?
     R: NÃO. CLÁUSULA À ORDEM SIGNIFICA QUE O TÍTULO É TRANSFERÍVEL VIA ENDOSSO, DIFERENTEMENTE DOS TÍTULOS NÃO À ORDEM QUE SE TRANSFEREM POR CESSÃO CIVIL.
172. CHEQUE CRUZADO ESPECIAL É AQUELE EM QUE O EMITENTE APÕE DOIS TRAÇOS NO ANVERSO DO TÍTULO E ESCREVE ENTRE ESTES O DIZER "BANCO"?
     R: NÃO. LEI DO CHEQUE, ART. 44, § 1º O CRUZAMENTO É GERAL SE ENTRE OS DOIS TRAÇOS NÃO HOUVER NENHUMA INDICAÇÃO OU EXISTIR APENAS A INDICAÇÃO ‘’BANCO’’, OU OUTRA EQUIVALENTE. O CRUZAMENTO É ESPECIAL SE ENTRE OS DOIS TRAÇOS EXISTIR A INDICAÇÃO DO NOME DO BANCO.
173. ENTRE OUTRAS, CONSIDERAM-SE COMO NÃO ESCRITAS NO TÍTULO A CLÁUSULA DE JUROS E A PROIBITIVA DE ENDOSSO?
     R: ESSA É A REGRA DO CÓDIGO CIVIL. ART. 890. CONSIDERAM-SE NÃO ESCRITAS NO TÍTULO A CLÁUSULA DE JUROS, A PROIBITIVA DE ENDOSSO, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OU POR DESPESAS, A QUE DISPENSE A OBSERVÂNCIA DE TERMOS E FORMALIDADE PRESCRITAS, E A QUE, ALÉM DOS LIMITES FIXADOS EM LEI, EXCLUA OU RESTRINJA DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NOS TÍTULOS ESPECÍFICOS É PERMITIDA.
174. NO CHEQUE, CONSIDERA-SE NULO OU NÃO ESCRITO O ENDOSSO PARCIAL DO DIREITO DE CRÉDITO NELE MENCIONADO?
     R: NULO.
175. NOS TERMOS DA LEI Nº 5.474/68, A EMISSÃO DA DUPLICATA E DA TRIPLICATA É OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA, RESPECTIVAMENTE?
     R: NÃO. FACULTATIVA E OBRIGATÓRIA, RESPECTIVAMENTE. LEI 5.474/68, ART. 2º NO ATO DA EMISSÃO DA FATURA, DELA PODERÁ SER EXTRAÍDA UMA DUPLICATA PARA CIRCULAÇÃO COMO EFEITO COMERCIAL, NÃO SENDO ADMITIDA QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA DOCUMENTAR O SAQUE DO VENDEDOR PELA IMPORTÂNCIA FATURADA AO COMPRADOR. ART . 23. A PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA OBRIGARÁ O VENDEDOR A EXTRAIR TRIPLICATA, QUE TERÁ OS MESMOS EFEITOS E REQUISITOS E OBEDECERÁ ÀS MESMAS FORMALIDADES DAQUELA.
176. A EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL QUE NÃO CORRESPONDA À MERCADORIA VENDIDA, EM QUANTIDADE OU QUALIDADE, ACARRETA OU NÃO CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS?
     R: ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL: EMITIR FATURA, DUPLICATA OU NOTA DE VENDA QUE NÃO CORRESPONDA À MERCADORIA VENDIDA, EM QUANTIDADE OU QUALIDADE, OU AO SERVIÇO PRESTADO. PENA - DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
177. PODE OU NÃO REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR QUAISQUER DE SEUS HERDEIROS?
     R: SIM. ART. 97, DA LEI 11.101/2005.
178. PODE OU NÃO REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR O INVENTARIANTE?
     R: SIM. ART. 97, DA LEI 11.101/2005.
179. PODERÁ REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL O DEVEDOR QUE, NO MOMENTO DO PEDIDO, EXERÇA REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS E QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, DA LEI 11.101/05?
     R: ERRADO. O ÚNICO ERRO É AFIRMAR SEREM NECESSÁRIOS MAIS DE 5 ANOS, POIS A LEI PREVÊ: “EXERÇA REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.
180. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 53 DA LEI N.º 11.101/2005, O PLANO DE RECUPERAÇÃO SERÁ APRESENTADO PELO DEVEDOR EM JUÍZO EM QUE PRAZO?
     R: LEI N° 11.101/2005, ART. 53. O PLANO DE RECUPERAÇÃO SERÁ APRESENTADO PELO DEVEDOR EM JUÍZO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 (SESSENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA [...].
181. PODE OU NÃO REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR O CÔNJUGE SOBREVIVENTE?
     R: SIM. ART. 97, DA LEI 11.101/2005.
182. CONCEITUE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPEDIMENTO:
     R: LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 177. ADQUIRIR O JUIZ, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, O GESTOR JUDICIAL, O PERITO, O AVALIADOR, O ESCRIVÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA OU O LEILOEIRO, POR SI OU POR INTERPOSTA PESSOA, BENS DE MASSA FALIDA OU DE DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU, EM RELAÇÃO A ESTES, ENTRAR EM ALGUMA ESPECULAÇÃO DE LUCRO, QUANDO TENHAM ATUADO NOS RESPECTIVOS PROCESSOS: PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
183. SEGUNDO A LEI 11.101/05, A ASSEMBLEIA-GERAL SERÁ COMPOSTA POR QUAIS CLASSES DE CREDORES?
     R: ART. 41. A ASSEMBLEIA-GERAL SERÁ COMPOSTA PELAS SEGUINTES CLASSES DE CREDORES: I – TITULARES DE CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO; II – TITULARES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL; III – TITULARES DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, COM PRIVILÉGIO GERAL OU SUBORDINADOS. IV – TITULARES DE CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EPP. MNEMÔNICO: TRA-GA QUIRO MICRO EPP.
184. NA FALÊNCIA, OS CRÉDITOS COM GARANTIA REAL TERÃO OU NÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS?
     R: NÃO.
185. EM QUE SITUAÇÕES, NAS DELIBERAÇÕES SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CREDOR NÃO TERÁ DIREITO A VOTO E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE QUORUM DE DELIBERAÇÃO?
     R: NAS SITUAÇÕES EM QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALTERAR O VALOR OU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO (LEI 11.101/05, ART. 45, § 3°).
186. O QUE SÃO CRÉDITOS SUBORDINADOS?
     R: OS CRÉDITOS SUBORDINADOS SÃO OS PERTENCENTES AOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES, OU SEJA, O PRO LABORE OU À PARTE DOS LUCROS QUE LHES CABE NOS RESULTADOS DA EM PRESA FALIDA, PENDENTES NA DATA DA QUEBRA. É PAGO SOMENTE APÓS A SATISFAÇÃO DOS CREDORES SEM QUALQUER GARANTIA, PREVENDO A LEI DUAS HIPÓTESES: A) OS CRÉDITOS DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (LF, ART. 83, VIII, B) CRÉDITO POR DEBÊNTURES SUBORDINADAS EMITIDAS PELA SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA (LSA, ART. 58, § 4º).
187. AS COOPERATIVAS ESTÃO SUJEITAS À LEI DE FALÊNCIA?
     R: NÃO. A LEI DE FALÊNCIAS APLICA-SE AO EMPRESÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESDE LOGO É POSSÍVEL OBSERVAR QUE AS COOPERATIVAS NÃO SE SUJEITAM À FALÊNCIA, JÁ QUE POSSUEM NATUREZA CIVIL E ATIVIDADE NÃO-EMPRESÁRIA.
188. A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA OBEDECE A QUE ORDEM?
     R: ART. 83. A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA OBEDECE À SEGUINTE ORDEM: I – OS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, LIMITADOS A 150 (CENTO E CINQÜENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR CREDOR, E OS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO; II - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL ATÉ O LIMITE DO VALOR DO BEM GRAVADO; III – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA E TEMPO DE CONSTITUIÇÃO, EXCETUADAS AS MULTAS TRIBUTÁRIAS; IV – CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL; V – CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL; VI – CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS; VII – AS MULTAS CONTRATUAIS E AS PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DAS LEIS PENAIS OU ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS. MNEMÔNICO: TRA-GA TRIbu PRI-PRI QUI-MÚ.
189. JOÃO LIMA LTDA. CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ATINGIDA POR FORTE CRISE SETORIAL, FOI DECRETADA SUA FALÊNCIA. NESSE CASO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO PELO LOCATÁRIO FICARÁ EXTINTO, SALVO SE O COMITÊ DE CREDORES AUTORIZAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA A MANTÊ-LO?
     R: ERRADO. LEI N. 11.101/05, ART. 119, VII – A FALÊNCIA DO LOCADOR NÃO RESOLVE O CONTRATO DE LOCAÇÃO E, NA FALÊNCIA DO LOCATÁRIO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL PODE, A QUALQUER TEMPO, DENUNCIAR O CONTRATO.
190. SERÁ DECRETADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR QUE, SEM RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO, NÃO PAGA, NO VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO OU TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS CUJA SOMA ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A QUANTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS?
     R: LEI 11.101/2005, I […] CUJA SOMA ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO DE FALÊNCIA. § 1° CREDORES PODEM REUNIR-SE EM LITISCONSÓRCIO A FIM DE PERFAZER O LIMITE MÍNIMO PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.
191. OS RETARDATÁRIOS TERÃO OU NÃO DIREITO À VOTO NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES?
     R: LEI 11.101/05, ART. 10, § 1° NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS TITULARES DE CRÉDITOS RETARDATÁRIOS, EXCETUADOS OS TITULARES DE CRÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, NÃO TERÃO DIREITO A VOTO NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES.
192. JOSÉ ADQUIRIU DOIS REFRIGERADORES A PRAZO NUMA DAS FILIAIS DE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., TENDO EFETUADO PAGAMENTO DE ENTRADA NO VALOR DE 50% DO PREÇO. FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA VENDEDORA E ESTA NÃO ENTREGOU A MERCADORIA. INTERPELADO O ADMINISTRADOR JUDICIAL, ESTE RESOLVEU NÃO EXECUTAR O CONTRATO. DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.101/2005 O COMPRADOR PODERÁ PEDIR A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA?
     R: NÃO (Q530778-OAB). O COMPRADOR TERÁ SEU CRÉDITO RELATIVO AO VALOR PAGO HABILITADO COMO QUIROGRAFÁRIO NA FALÊNCIA.
193. NA FALÊNCIA, OS CRÉDITOS RETARDATÁRIOS PERDERÃO OU NÃO O DIREITO A RATEIOS EVENTUALMENTE REALIZADOS?
     R: LEI 11.101/05, ART. 10. NÃO OBSERVADO O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 7°, § 1°, DESTA LEI (15 DIAS), AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO SERÃO RECEBIDAS COMO RETARDATÁRIAS. § 3° NA FALÊNCIA, OS CRÉDITOS RETARDATÁRIOS PERDERÃO O DIREITO A RATEIOS EVENTUALMENTE REALIZADOS E FICARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, NÃO SE COMPUTANDO OS ACESSÓRIOS COMPREENDIDOS ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO E A DATA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO.
194. SE A PESSOA CONTRA QUEM FOR REQUISITADA A FALÊNCIA PROVAR A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, POR DOCUMENTO HÁBIL DO REGISTRO DE COMÉRCIO, A FALÊNCIA PODE OU NÃO SER DECLARADA?
     R: NÃO. LEI 11.101/05, ART. 96. A FALÊNCIA REQUERIDA COM BASE NO ART. 94, INCISO I DO CAPUT, DESTA LEI, NÃO SERÁ DECRETADA SE O REQUERIDO PROVAR: VIII – CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ANTES DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS, O QUAL NÃO PREVALECERÁ CONTRA PROVA DE EXERCÍCIO POSTERIOR AO ATO REGISTRADO.
195. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODERÁ PREVER PRAZO SUPERIOR A QUANTO TEMPO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO VENCIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
     R: ART. 54, LEI 11.101/05: NÃO PODERÁ PREVER PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO.
196. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODERÁ PREVER PRAZO SUPERIOR A QUANTO TEMPO PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
     R: LEI 11.101/05, ART. 54. PARÁGRAFO ÚNICO. O PLANO NÃO PODERÁ, AINDA, PREVER PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.
197. NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUAL O LIMITE PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
     R: LEI 11.101/05, ART. 54, § ÚNICO: ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR TRABALHADOR, DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
198. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ APRESENTADO PELO DEVEDOR EM JUÍZO EM QUE PRAZO?
     R: LEI 11.101/05, ART. 53. O PLANO DE RECUPERAÇÃO SERÁ APRESENTADO PELO DEVEDOR EM JUÍZO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 (SESSENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA […].
199. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, POR QUANTO TEMPO?
     R: LEI 11.101/05, ART. 6º, § 4° NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO EM HIPÓTESE NENHUMA EXCEDERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, RESTABELECENDO-SE, APÓS O DECURSO DO PRAZO, O DIREITO DOS CREDORES DE INICIAR OU CONTINUAR SUAS AÇÕES E EXECUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
200. O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETARÁ SUSPENSÃO DE DIREITOS, AÇÕES OU EXECUÇÕES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA PELOS CREDORES NÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL?
     R: NÃO. LEI 11.101/05, ART. 161, § 4° O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ACARRETARÁ SUSPENSÃO DE DIREITOS, AÇÕES OU EXECUÇÕES, NEM A IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA PELOS CREDORES NÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
201. RECEBENDO A PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CONFORME DISPÕE A LEI N.º 11.101/2005, O JUIZ DEFERIRÁ O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, NO MESMO ATO, DETERMINARÁ A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA QUE O DEVEDOR EXERÇA SUAS ATIVIDADES E RECEBA BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS?
     R: ERRADO. LEI 11.101/05, ART. 52. ESTANDO EM TERMOS A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ART. 51 DESTA LEI, O JUIZ DEFERIRÁ O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, NO MESMO ATO: II – DETERMINARÁ A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA QUE O DEVEDOR EXERÇA SUAS ATIVIDADES, EXCETO PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO OU PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 69 DESTA LEI.
202. DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODERÃO, EM QUAL PRAZO, REQUERER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES OU SUBSTITUIÇÃO DE SEUS MEMBROS?
     R: LEI 11.101/05, ART. 52, § 2° DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODERÃO, A QUALQUER TEMPO, REQUERER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES OU SUBSTITUIÇÃO DE SEUS MEMBROS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 36 DESTA LEI.
203. O DEVEDOR PODE OU NÃO DESISTIR DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS O DEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO?
204. R: LEI 11.101/05, ART. 52, "§ 4° O DEVEDOR NÃO PODERÁ DESISTIR DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS O DEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO, SALVO SE OBTIVER APROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES.
205. A LEI 11.101/05 PROÍBE QUE SE ESTABELEÇA PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE ESSE É O PRAZO MÁXIMO DURANTE O QUAL O DEVEDOR PODERÁ PERMANECER EM RECUPERAÇÃO?
     R: ERRADO. O PAGAMENTO DE CRÉDITOS PODEM SER EM PRAZOS SUPERIORES. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO É QUE DEVE TER TAL DURAÇÃO MÁXIMA. ART. 63. CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 61 DESTA LEI (DOIS ANOS), O JUIZ DECRETARÁ POR SENTENÇA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINARÁ […].
206. NA SOCIEDADE EM COMUM, OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS RESPONDEM OU NÃO PELOS ATOS DE GESTÃO?
     R: NÃO. CAPÍTULO I. DA SOCIEDADE EM COMUM. “ART. 989. OS BENS SOCIAIS RESPONDEM PELOS ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR QUALQUER DOS SÓCIOS, SALVO PACTO EXPRESSO LIMITATIVO DE PODERES, QUE SOMENTE TERÁ EFICÁCIA CONTRA O TERCEIRO QUE O CONHEÇA OU DEVA CONHECER”. SOMENTE NO CASO EM QUE NÃO HOUVER BENS SOCIAIS SUFICIENTES, “TODOS OS SÓCIOS RESPONDERÃO SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO DE ORDEM, PREVISTO NO ART. 1.024, AQUELE QUE CONTRATOU PELA SOCIEDADE (ART. 990, CC).
207. A SOCIEDADE SIMPLES PODERÁ OU NÃO TER FIM ECONÔMICO OU LUCRATIVO?
     R: SOCIEDADE SIMPLES PODE TER FIM ECONÔMICO OU LUCRATIVO, PORÉM O EXERCÍCIO DESTA, APESAR DA FINALIDADE ECONÔMICA, NÃO POSSUI NATUREZA EMPRESARIAL. O CASO TÍPICO DE SOCIEDADE SIMPLES COM FINALIDADE LUCRATIVA É O DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, QUE SÃO SOCIEDADES FORMADAS POR PROFISSIONAIS INTELECTUAIS (MÉDICOS, ENGENHEIROS, MÚSICOS ETC.) CUJO OBJETO SOCIAL É O EXERCÍCIO DA PRÓPRIA ATIVIDADE INTELECTUAL DE SEUS SÓCIOS.
208. CONCEITUE ESTABELECIMENTO SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
     R: O CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO SE RESTRINGE AO IMÓVEL EM QUE SE SITUA A SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA. O “ESTABELECIMENTO COMERCIAL” É COMPOSTO POR PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL, CONSTITUINDO EXEMPLOS DO PRIMEIRO OS BENS CORPÓREOS ESSENCIAIS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL, COMO MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E AUTOMÓVEIS, E, DO SEGUNDO, OS BENS E DIREITOS INDUSTRIAIS, COMO PATENTE, NOME EMPRESARIAL, MARCA REGISTRADA, DESENHO INDUSTRIAL E O PONTO (RESP 633.179/MT).
209. QUAL O CONCEITO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DADO PELO CÓDIGO CIVIL?
     R: ART. 1.142. CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO TODO COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO, PARA EXERCÍCIO DA EMPRESA, POR EMPRESÁRIO, OU POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
210. MESMO ESTANDO O CHEQUE PRESCRITO, AINDA ASSIM SERÁ POSSÍVEL A SUA COBRANÇA?
     R: SIM. COM O FIM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, O BENEFICIÁRIO NÃO PODERÁ MAIS EXECUTAR O CHEQUE. DIZ-SE QUE O CHEQUE PERDEU SUA FORÇA EXECUTIVA. NO ENTANTO, MESMO ASSIM, O BENEFICIÁRIO PODERÁ COBRAR O VALOR DESSE CHEQUE POR OUTROS MEIOS, QUAIS SEJAM: 1) AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (“AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO”): PREVISTA NO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85). ESSA AÇÃO TEM O PRAZO DE 2 ANOS, CONTADOS DO DIA EM QUE SE CONSUMAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA; 2) AÇÃO DE COBRANÇA (AÇÃO CAUSAL): PREVISTA NO ART. 62 DA LEI DO CHEQUE. O PRAZO É DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, CC.; 3) AÇÃO MONITÓRIA (SÚMULA 503-STJ: O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA).