REVISÃO DIREITO AGRÁRIO

1. A UNIÃO EDITOU DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA SANTA RITA, LOCALIZADA NO ESTADO DO PARÁ, DECLARANDO INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APÓS ESTE ATO, INGRESSOU ADMINISTRATIVAMENTE NO IMÓVEL, COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, PARA PROMOVER SUA VISTORIA E AVALIAÇÃO. A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI LEGAL OU ILEGAL?
   R: ILEGAL. ART. 2º/LC 76/93: § 2º DECLARADO O INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FICA O EXPROPRIANTE LEGITIMADO A PROMOVER A VISTORIA E A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, RESPONSABILIZANDO-SE POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS QUE SEUS AGENTES VIEREM A CAUSAR, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
2. A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL PRO LABORE EXIGE OU NÃO BOA-FÉ E/OU JUSTO TÍTULO?
   R: NÃO EXIGE (CF ART. 191 E CC ART. 1239).
3. A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL AFASTA OU NÃO A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL?
   R: SÚMULA Nº 11 DO STJ: A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
4. TRATANDO-SE DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O PROPRIETÁRIO PODERÁ REQUERER, NA CONTESTAÇÃO, QUE A DESAPROPRIAÇÃO ATINJA TODO O IMÓVEL QUANDO A ÁREA REMANESCENTE FICAR REDUZIDA A SUPERFÍCIE INFERIOR À DA MÉDIA PROPRIEDADE OU PREJUDICADA SUBSTANCIALMENTE EM SUAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, CASO SEJA O SEU VALOR INFERIOR AO DA PARTE DESAPROPRIADA?
   R: ERRADO. LEI COMPLEMENTAR 76/96: ART. 4º INTENTADA A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O PROPRIETÁRIO PODERÁ REQUERER, NA CONTESTAÇÃO, A DESAPROPRIAÇÃO DE TODO O IMÓVEL, QUANDO A ÁREA REMANESCENTE FICAR: I - REDUZIDA A SUPERFÍCIE INFERIOR À DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL; OU II - PREJUDICADA SUBSTANCIALMENTE EM SUAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, CASO SEJA O SEU VALOR INFERIOR AO DA PARTE DESAPROPRIADA.
5. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA QUALQUER MODIFICAÇÃO, QUANTO AO DOMÍNIO, À DIMENSÃO E ÀS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, INTRODUZIDA OU OCORRIDA ATÉ 1 (UM) ANO APÓS A DATA DA COMUNICAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO?
   R: ERRADO APENAS QUANTO AO PRAZO, QUE É DE SEIS MESES APÓS A DATA DA COMUNICAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.629/93).
6. SEGUNDO O ESTATUTO DA TERRA, O IMÓVEL RURAL PODE DESTINAR-SE, OU NÃO, À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, BASTANDO, PARA SER ENQUADRADO NO CONCEITO LEGAL, QUE SIRVA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DE SEU PROPRIETÁRIO E DE SUA FAMÍLIA?
   R: ERRADO. ART. 4º DO ESTATUTO DA TERRA: PARA OS EFEITOS DESTA LEI, DEFINEM-SE: I - "IMÓVEL RURAL", O PRÉDIO RÚSTICO, DE ÁREA CONTÍNUA QUALQUER QUE SEJA A SUA LOCALIZAÇÃO QUE SE DESTINA À EXPLORAÇÃO EXTRATIVA AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL, QUER ATRAVÉS DE PLANOS PÚBLICOS DE VALORIZAÇÃO, QUER ATRAVÉS DE INICIATIVA PRIVADA.
7. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA TERRA, SE, APÓS SENTENÇA DEFINITIVA, DETERMINADO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO FOR INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E O PARTICULAR EXPROPRIADO NÃO SE CONFORMAR COM O ATO, O PARTICULAR PODE OU NÃO AJUIZAR AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO?
   R: NÃO PODE. ART. 23, CAPUT, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º4.504/64): "OS BENS DESAPROPRIADOS POR SENTENÇA DEFINITIVA, UMA VEZ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NÃO PODEM SER OBJETO DE REIVINDICAÇÃO, AINDA QUE FUNDADA EM NULIDADE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. QUALQUER AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RESOLVER-SE-Á EM PERDAS E DANOS".
8. O QUE SÃO TERRAS DEVOLUTAS?
   R: SÃO TERRAS QUE EM 1850 AINDA NÃO HAVIAM SIDO APLICADAS A ALGUM USO PÚBLICO, NÃO HAVIAM SIDO INCORPORADAS LEGITIMAMENTE AO DOMÍNIO PRIVADO, TINHAM SIDO CONCEDIDAS ANTERIORMENTE A USO DE PARTICULARES, MAS ESTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM INCORPORÁ-LA EM SEU PATRIMÔNIO PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OU, POR FIM, NÃO ERAM OBJETO DE POSSE. CONFORME DOUTRINA MAJORITÁRIA, DO PONTO DE VISTA HISTÓRICO, TERRAS DEVOLUTAS SÃO AQUELAS QUE RETORNARAM AO DOMÍNIO DA COROA PORTUGUESA COM O FIM DO REGIME DAS SESMARIAS, FATO QUE SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI IMPERIAL Nº. 601, DE 18/09/1850.
9. POR QUAL PRAZO FICARÁ INVIABILIZADA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SE FOR ELE OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU INVASÃO MOTIVADA POR CONFLITO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO DE CARÁTER COLETIVO?
   R: CONFORME ANOTADO PELO ARTIGO 2º, § 6º, DA LEI Nº 8.629/93, NÃO SERÁ VISTORIADO, AVALIADO OU DESAPROPRIADO NOS DOIS ANOS SEGUINTES À SUA DESOCUPAÇÃO, OU NO DOBRO DESSE PRAZO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA; E DEVERÁ SER APURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DE QUEM CONCORRA COM QUALQUER ATO OMISSIVO OU COMISSIVO QUE PROPICIE O DESCUMPRIMENTO DESSAS VEDAÇÕES.
10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA COMPREENDE OU NÃO ÁREAS DO IMÓVEL NÃO APROVEITÁVEIS PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, TAIS COMO AS ÁREAS DE EFETIVA PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DEMAIS ÁREAS PROTEGIDAS POR LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE?
    R: COMPREENDE. LEI 8629/93, ART. 12. CONSIDERA-SE JUSTA A INDENIZAÇÃO QUE REFLITA O PREÇO ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL EM SUA TOTALIDADE, AÍ INCLUÍDAS AS TERRAS E ACESSÕES NATURAIS, MATAS E FLORESTAS E AS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS […], § 2° INTEGRAM O PREÇO DA TERRA AS FLORESTAS NATURAIS, MATAS NATIVAS E QUALQUER OUTRO TIPO DE VEGETAÇÃO NATURAL, NÃO PODENDO O PREÇO APURADO SUPERAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL.
11. É CORRETO AFIRMAR QUE UMA GLEBA NÃO PODERÁ SER DESAPROPRIADA SE FOR DEVIDAMENTE PROVADO QUE A SUA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA É RACIONAL E ATINGE, SIMULTANEAMENTE, OS GRAUS EXIGIDOS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIÊNCIA, SEGUNDO ÍNDICES FIXADOS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE?
    R: CORRETO (FCC). CF, ART. 185. SÃO INSUSCETÍVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: II - A PROPRIEDADE PRODUTIVA.
12. É CORRETO AFIRMAR QUE AS CONCESSÕES DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, FEITAS PELOS ESTADOS, AUTORIZAM, APENAS, O USO, PERMANECENDO O DOMÍNIO COM A UNIÃO, AINDA QUE SE MANTENHA INERTE OU TOLERANTE, EM RELAÇÃO AOS POSSUIDORES?
    R: CORRETO. ÍNTEGRA DA SÚMULA Nº 477 DO STF.
13. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, QUAL PROCEDIMENTO DEVERÁ SER ADOTADO?
    R: SEGUNDO A LEI 6969/81, ART. 5º - ADOTAR-SE-Á, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, ASSEGURADA A PREFERÊNCIA À SUA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
14. O PODER PÚBLICO PODE EXPLORAR IMÓVEL RURAL DE SUA PROPRIEDADE PARA QUALQUER FINALIDADE LÍCITA?
    R: LEI 4.504/64, ART. 10. O PODER PÚBLICO PODERÁ EXPLORAR DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUALQUER IMÓVEL RURAL DE SUA PROPRIEDADE, UNICAMENTE PARA FINS DE PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO E FOMENTO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, A PROGRAMAS DE COLONIZAÇÃO OU FINS EDUCATIVOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE READAPTAÇÃO.
15. DE ACORDO COM A LEI Nº 8.629/93, AS ÁREAS DE EFETIVA PRESERVAÇÃO PERMANENTE SÃO CONSIDERADAS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, EFETIVAMENTE UTILIZÁVEIS, DE ACORDO COM O PLANO DE EXPLORAÇÃO, OU NÃO?
    R: NÃO. CONSIDERADAS NÃO APROVEITÁVEIS. ART. 10. PARA EFEITO DO QUE DISPÕE ESTA LEI, CONSIDERAM-SE NÃO APROVEITÁVEIS: IV - AS ÁREAS DE EFETIVA PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DEMAIS ÁREAS PROTEGIDAS POR LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
16. A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS COM ÁREA SUPERIOR A 2.500 HECTARES, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, DEPENDERÁ OU NÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL?
    R: NÃO. CF, ART. 188, § 1º - A ALIENAÇÃO OU A CONCESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE TERRAS PÚBLICAS COM ÁREA SUPERIOR A DOIS MIL E QUINHENTOS HECTARES À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA, DEPENDERÁ DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. § 2º - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS ALIENAÇÕES OU AS CONCESSÕES DE TERRAS PÚBLICAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.