-
EM
CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU IMPROCEDÊNCIA LIMINAR
DO PEDIDO, QUAL PRAZO TEM O JUIZ PARA SE RETRATAR, EM CASO DE
APELAÇÃO?
R:
FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, RETRATAR-SE (ARTS.
331 E 332, §, 3º).
-
QUAL
O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICO IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
R:
ART. 535. A FAZENDA PÚBLICA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE JUDICIAL, POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO,
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS,
IMPUGNAR A EXECUÇÃO […].
-
EM
QUAL PRAZO DEVERÁ O RÉU APRESENTAR SEU DESINTERESSE NA
AUTOCOMPOSIÇÃO?
R:
ART. 334, § 5° [...] O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO,
APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA
AUDIÊNCIA.
-
NÃO
SE FARÁ A CITAÇÃO, SALVO PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO, DE
NOIVOS, POR QUANTOS DIAS?
R:
ART. 244, III - DE NOIVOS, NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS DIAS SEGUINTES AO
CASAMENTO.
-
VERIFICANDO
A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU DE VÍCIOS SANÁVEIS, O JUIZ
DETERMINARÁ SUA CORREÇÃO EM QUE PRAZO?
R:
NUNCA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS (Art. 352).
-
QUAL
PRAZO POSSUI O EXECUTADO PARA IMPUGNAR A INDISPONIBILIDADE
ELETRÔNICA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO
FINANCEIRA?
R: ART. 854, § 3° INCUMBE AO EXECUTADO, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE: I - AS QUANTIAS TORNADAS
INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS; II - AINDA REMANESCE
INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS.
-
REALIZADO
O SANEAMENTO, AS PARTES TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU
SOLICITAR AJUSTES, EM QUE PRAZO?
R:
NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA
ESTÁVEL (ART. 357, § 1°).
-
EM
QUAL PRAZO CUMPRE AO ADVOGADO JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA
CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO PARA
COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA?
R:
COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 3 (TRÊS) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA
(ART. 455, § 1°).
-
QUAL
O PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE OS HONORÁRIOS DO
PERITO?
R:
ART. 465, § 3° NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, APÓS O QUE O
JUIZ ARBITRARÁ O VALOR, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ART.
95.
-
QUAL
O PRAZO PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL?
R:
ART. 847. O EXECUTADO PODE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADO DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO,
DESDE QUE COMPROVE QUE LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ
PREJUÍZO AO EXEQUENTE.
-
QUAL
PRAZO MÍNIMO DEVE HAVER ENTRE A ENTREGA DO LAUDO E A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA EM JUÍZO?
R:
ART. 477. O PERITO PROTOCOLARÁ O LAUDO EM JUÍZO, NO PRAZO FIXADO
PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
-
SE
O PROCESSO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA
DAS PARTES OU SE A PARTE NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE
LHE INCUMBIR, QUAL O PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE?
R:
ART. 485, § 1° A PARTE SERÁ INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A
FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
-
QUAL
O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO?
R:
ART. 539, § 1° [...]
CIENTIFICANDO-SE O CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO,
ASSINADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA.
-
QUAL
O PRAZO DO RECORRENTE PARA SANAR VÍCIO OU COMPLEMENTAR DOCUMENTAÇÃO
EXIGÍVEL NO RECURSO?
R: ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO. ANTES DE
CONSIDERAR INADMISSÍVEL O RECURSO, O RELATOR CONCEDERÁ O PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS AO RECORRENTE PARA QUE SEJA SANADO VÍCIO OU
COMPLEMENTADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL.
-
QUAL
O PRAZO PARA PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS A
ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO?
R:
ART. 675. OS EMBARGOS PODEM SER OPOSTOS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E,
NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ
5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA
ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA
ARREMATAÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA.
-
COM
QUE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DA DATA DO LEILÃO DEVE SER PUBLICADO SEU
EDITAL?
R:
ART. 887. § 1° A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEVERÁ OCORRER PELO MENOS
5 (CINCO) DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA O LEILÃO.
-
QUANDO
O MEMBRO DO TRIBUNAL não se considerar habilitado a proferir
imediatamente seu voto, QUAL O PRAZO MÁXIMO DE VISTA LHE SERÁ
DADO?
R: ART. 940. O RELATOR OU OUTRO JUIZ QUE NÃO SE
CONSIDERAR HABILITADO A PROFERIR IMEDIATAMENTE SEU VOTO PODERÁ
SOLICITAR VISTA PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS O QUAL O
RECURSO SERÁ REINCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE À DATA DA DEVOLUÇÃO.
-
QUAL
O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA EMBARGAR EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL?
R:
ART. 910. NA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A FAZENDA
PÚBLICA SERÁ CITADA PARA OPOR EMBARGOS EM 30 (TRINTA) DIAS.
-
NOS
TRIBUNAIS, QUAL O PRAZO MÍNIMO EXIGIDO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO
DA PAUTA E A DA SESSÃO DE JULGAMENTO?
R:
ART. 935. ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DECORRERÁ, PELO MENOS, O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
INCLUINDO-SE EM NOVA PAUTA OS PROCESSOS QUE NÃO TENHAM SIDO
JULGADOS [...].
-
QUAL
O PRAZO PARA SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO EM RECURSO?
R:
ART. 1007, § 2° A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO, INCLUSIVE
PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, IMPLICARÁ DESERÇÃO SE O
RECORRENTE, INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO VIER A SUPRI-LO
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
-
QUAL
O PRAZO PARA O JUIZ JULGAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS?
R:
ART. 1.024. O JUIZ JULGARÁ OS EMBARGOS EM 5 (CINCO) DIAS.
-
DIFERENCIE
DIREITO COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO, DIREITO DIFUSO, DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS:
R:
DE FORMA MAIS RESUMIDA, DIDIER E ZANETTI EXPLICAM QUE NO DIREITO
COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO, O GRUPO EXISTE ANTERIORMENTE À LESÃO
E É FORMADO POR PESSOAS QUE ESTÃO LIGADAS ENTRE SI OU COM A PARTE
ADVERSÁRIA POR UMA RELAÇÃO JURÍDICA BASE. NO DIREITO DIFUSO, O
GRUPO É FORMADO POR PESSOAS QUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS. NOS
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, O GRUPO É CRIADO, POR FICÇÃO
LEGAL, APÓS O SURGIMENTO DA LESÃO. TRATA-SE DE UM GRUPO DE
VÍTIMAS.
-
NOS
TERMOS DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DENTRE OS LEGITIMADOS ATIVOS
PARA A SUA PROPOSITURA, SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL?
R:
SIM. ART. 8º, § 1º O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ INSTAURAR, SOB
SUA PRESIDÊNCIA, INQUÉRITO CIVIL, OU REQUISITAR, DE QUALQUER
ORGANISMO PÚBLICO OU PARTICULAR, CERTIDÕES, INFORMAÇÕES, EXAMES
OU PERÍCIAS, NO PRAZO QUE ASSINALAR, O QUAL NÃO PODERÁ SER
INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.
-
NAS
AÇÕES POSSESSÓRIAS, A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO AUTOR OU DO
RÉU SOMENTE É INDISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES DE COMPOSSE OU DE ATO
POR AMBOS PRATICADO?
R: CORRETO (ART. 73, § 2°).
-
O
MUNICÍPIO PODE TOMAR DOS INTERESSADOS TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS?
R:
SIM. ART. 5º, § 6°, DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ÓRGÃOS
PÚBLICOS LEGITIMADOS PODERÃO TOMAR DOS INTERESSADOS COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE SUA CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, MEDIANTE
COMINAÇÕES, QUE TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO [...].
-
RECEBIDO
O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, EM QUE PRAZO O RELATOR PODERÁ
ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL?
R:
ART. 1.019. [...] O RELATOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS: I - PODERÁ
ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO
AO JUIZ SUA DECISÃO.
-
A
MULTA DE 10% EM CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA PREVISTA NO ART. 523 DO NOVO CPC PODE SER APLICADA EM CASO
DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA?
R: A MULTA A QUE SE REFERE O § 1º
DO ART. 523 É TAMBÉM DEVIDA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PREVISÃO EXPRESSA DO
NOVO CPC (ART. 520, § 2º).
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE O NOVO CPC ADOTA A TEORIA MATERIALISTA DA
CONEXÃO AO PREVÊ-LA POR PREJUDICIALIDADE?
R: CORRETO. ART.
55, § 3º: SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS
QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU
CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO
ENTRE ELES. ESSA TEORIA É CHAMADA DE MATERIALISTA PORQUE DEFENDE
QUE, PARA SE VERIFICAR SE HÁ OU NÃO CONEXÃO, O IDEAL NÃO É
ANALISAR APENAS O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR, MAS SIM A RELAÇÃO
JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE É DISCUTIDA EM CADA AÇÃO.
PODEMOS RESUMI-LA EM UMA FRASE: QUANDO A DECISÃO DE UMA CAUSA
INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA, HÁ CONEXÃO.
-
NA
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CABE OU NÃO A APLICAÇÃO DE
MULTA COMINATÓRIA?
R:
NÃO. STJ, SÚM. 372: NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO
CABE A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
-
A
DENUNCIAÇÃO À LIDE DEVE SER OFERECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EM
TRÂMITE? EM QUE PRAZO?
R: ART. 126 (NOVO CPC): A CITAÇÃO DO
DENUNCIADO SERÁ REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, SE O DENUNCIANTE
FOR AUTOR, OU NA CONTESTAÇÃO, SE O DENUNCIANTE FOR RÉU, DEVENDO
SER REALIZADA NA FORMA E NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 131.
-
NAS
EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PARA O CREDOR?
R: NA SISTEMÁTICA DOS
PRECATÓRIOS, NÃO CABEM: O CPC 2015 INCORPORA E MELHORA A REGRA DO
ART. 1º D, LEI 9494/97: ART. 85 (...) § 7º NÃO SERÃO DEVIDOS
HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO
IMPUGNADA. NA SISTEMÁTICA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV),
EM REGRA CABEM: É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS
EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS,
CUJO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO É FEITO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR - RPV. EXCEÇÃO: A FAZENDA PÚBLICA NÃO TERÁ QUE
PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO TENHA SIDO ADOTADA A CHAMADA
“EXECUÇÃO INVERTIDA”.
-
QUAL
A NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA?
TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 5º, § 6°, DA LEI DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA).
-
EM
RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SITUAÇÃO A IMPORTÂNCIA
PREVISTA PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA SERÁ EFETIVAMENTE
CONVERTIDA EM MULTA?
R: ART. 968, II, NCPC – [...] CASO A
AÇÃO SEJA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARADA INADMISSÍVEL OU
IMPROCEDENTE.
-
IMAGINE
QUE SÃO DOIS RÉUS EM LITISCONSÓRCIO (JOÃO E PEDRO),
REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DIFERENTES, DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS.
OCORRE QUE APENAS UM DELES (JOÃO) APRESENTOU DEFESA, SENDO PEDRO
REVEL. JOÃO CONTINUARÁ TENDO PRAZO EM DOBRO PARA AS DEMAIS
MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS?
R: NÃO. CESSA A CONTAGEM DO PRAZO
EM DOBRO SE, HAVENDO APENAS 2 RÉUS, É OFERECIDA DEFESA POR APENAS
UM DELES (ART. 229, § 1º DO CPC 2015).
-
A
DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É
RECORRÍVEL MEDIANTE QUAL RECURSO?
R: ART. 1015, PARÁGRAFO
ÚNICO, NCPC: TAMBÉM CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO
DE INVENTÁRIO.
-
EM
RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA, DEVERÁ O AUTOR DEPOSITAR A
IMPORTÂNCIA DE QUAL PORCENTAGEM A TITULO DE EVENTUAL MULTA?
R:
ART. 968, II, NCPC - DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE CINCO POR CENTO
SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE SE CONVERTERÁ EM MULTA [...].
-
NOS
EMBARGOS DE TERCEIRO, HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA?
R: SIM. SÚM. 303/STJ: EM EMBARGOS DE TERCEIRO,
QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
-
O
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR TEM LEGITIMIDADE PARA IMPEDIR, POR MEIO
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CONSTRIÇÃO DO OBJETO DA COMPRA E
VENDA?
R: SIM. SÚMULA 84 DO STJ: É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE TERCEIROS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AINDA QUE DESPROVIDO DE
REGISTRO.
-
QUAL
ARTIGO DO NOVO CPC ATRIBUI AO PODER PÚBLICO O PRAZO EM DOBRO PARA
CONTESTAR?
R: ART. 183. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO
FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
DE DIREITO PÚBLICO GOZARÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS
MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CUJA CONTAGEM TERÁ INÍCIO A PARTIR DA
INTIMAÇÃO PESSOAL.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO FOR
EMPREGADOR DE QUALQUER DAS PARTES
R: ART. 144, VI. HÁ
IMPEDIMENTO DO JUIZ.
-
QUANDO
O ATO TIVER DE SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA PARTE OU POR QUEM, DE
QUALQUER FORMA, PARTICIPE DO PROCESSO, SEM A INTERMEDIAÇÃO DE
REPRESENTANTE JUDICIAL, O DIA DO COMEÇO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CORRESPONDERÁ A QUE DATA?
R: A DATA
EM QUE SE DER A COMUNICAÇÃO (ART. 231, VIII, § 3°).
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ AMIGO ÍNTIMO OU
INIMIGO DE QUALQUER DAS PARTES OU DE SEUS ADVOGADOS?
R:
ART. 145, I. HÁ SUSPEIÇÃO DO JUIZ.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUE RECEBER
PRESENTES DE PESSOAS QUE TIVEREM INTERESSE NA CAUSA ANTES OU DEPOIS
DE INICIADO O PROCESSO?
R: ART. 145, II. HÁ SUSPEIÇÃO DO
JUIZ.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO FOR
HERDEIRO PRESUNTIVO DE QUALQUER DAS PARTES?
R:
ART. 144, VI. HÁ IMPEDIMENTO DO JUIZ.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO FOR SÓCIO
DE PESSOA JURÍDICA PARTE NO PROCESSO?
R:
ART. 144. HÁ IMPEDIMENTO DO JUIZ, SENDO-LHE VEDADO EXERCER SUAS
FUNÇÕES NO PROCESSO: V - QUANDO FOR SÓCIO OU MEMBRO DE DIREÇÃO
OU DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARTE NO PROCESSO.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO FOR
DONATÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES?
R: ART. 144, VI. HÁ
IMPEDIMENTO DO JUIZ.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO QUALQUER DAS
PARTES FOR SUA CREDORA OU DEVEDORA, DE SEU CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO?
R: ART. 145, III. HÁ SUSPEIÇÃO DO JUIZ.
-
NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, O QUE DEVE FAZER O JUIZ ANTES DE
CONCEDER A LIMINAR?
R: ART. 22, § 2° NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, A LIMINAR SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA APÓS A AUDIÊNCIA DO
REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE
DEVERÁ SE PRONUNCIAR NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE É SUSPEITO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO
QUALQUER DAS PARTES FOR PARENTE DESTE, EM LINHA RETA OU COLATERAL
ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R:
ERRADO. NÃO HÁ MENÇÃO A LINHA COLATERAL. ART. 145. HÁ
SUSPEIÇÃO DO JUIZ: III - QUANDO QUALQUER DAS PARTES FOR SUA
CREDORA OU DEVEDORA, DE SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO OU DE PARENTES
DESTES, EM LINHA RETA ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO FOR
INTERESSADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO EM FAVOR DE QUALQUER DAS
PARTES?
R:
ART. 145, IV. HÁ SUSPEIÇÃO DO JUIZ.
-
É
SUSPEITO OU IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO O JUIZ QUANDO ACONSELHAR
ALGUMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO DA CAUSA?
R:
ART. 145, II. HÁ SUSPEIÇÃO DO JUIZ.
-
O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL É POSSÍVEL EM QUALQUER GRAU
DE JURISDIÇÃO?
R: SIM.
-
POR
QUANTO TEMPO PODERÁ FICAR SUSPENSO O PROCESSO QUANDO A SENTENÇA DE
MÉRITO DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA OU DA DECLARAÇÃO DE
EXISTÊNCIA OU DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE CONSTITUA
O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE?
R:
ART. 313. § 4° O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NUNCA PODERÁ
EXCEDER 1 (UM) ANO NAS HIPÓTESES DO INCISO V E 6 (SEIS) MESES
NAQUELA PREVISTA NO INCISO II (INCISO II: CONVENÇÃO DAS PARTES).
-
QUAL
A CONSEQUÊNCIA PARA O PROCESSO SE O ADVOGADO DE UMA DAS PARTES
FALECER?
R:
ART. 313. § 3° NO CASO DE MORTE DO PROCURADOR DE QUALQUER DAS
PARTES, AINDA QUE INICIADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
O JUIZ DETERMINARÁ QUE A PARTE CONSTITUA NOVO MANDATÁRIO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, AO FINAL DO QUAL EXTINGUIRÁ O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SE O AUTOR NÃO NOMEAR NOVO MANDATÁRIO, OU
ORDENARÁ O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DO RÉU, SE
FALECIDO O PROCURADOR DESTE.
-
O
DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR/SEGURANÇA PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, OU SEJA,
PODERÁ SE PROSSEGUIR EM SEU JULGAMENTO?
R: NÃO PREJUDICA.
PODE-SE PROSSEGUIR COM O JULGAMENTO.
-
MERECE
OU NÃO ACOLHIMENTO A DEFESA EM SEDE DE EXECUÇÃO QUE ALEGA A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TÍTULO
EXECUTIVO?
R:
NÃO MERECE. O MEIO ADEQUADO SERIA PROPOR A AÇÃO RESCISÓRIA PARA
DESCONSTITUIR O JULGADO, APESAR DE FERIR A LITERALIDADE DO ART. 535,
§ 5°, DO NOVO CPC. SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO
DISPOSITIVO, EXISTEM PRECEDENTES DO STF: A DECISÃO DO STF QUE
DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU
ATO NORMATIVO NÃO PRODUZ A AUTOMÁTICA REFORMA OU RESCISÃO DAS
SENTENÇAS ANTERIORES QUE TENHAM ADOTADO ENTENDIMENTO DIFERENTE;
PARA QUE TAL OCORRA, SERÁ INDISPENSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO PRÓPRIO OU, SE FOR O CASO, A PROPOSITURA DA AÇÃO
RESCISÓRIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC 1973,
OBSERVADO O RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL. RESSALVA-SE DESSE
ENTENDIMENTO, QUANTO À INDISPENSABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, A
QUESTÃO RELACIONADA À EXECUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS DA SENTENÇA
PROFERIDA EM CASO CONCRETO SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO
CONTINUADO. STF. PLENÁRIO. RE 730462, 2015 (REPERCUSSÃO GERAL).
-
É
POSSÍVEL SUSPENSÃO DE LIMINAR EM FACE DE DECISÃO LIMINAR
CONCEDIDA EM PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE?
R: NÃO. STJ, 2013, AGRG NA SLS 1787/PB.
-
EM
QUE TIPO DE PROCEDIMENTO É POSSÍVEL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
LITISCONSORCIAL?
R: TODOS, EXCETO SUMARÍSSIMOS (LEI 9.009/95).
-
NO
CURSO DO PROCESSO, ANA PAULA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,
POR SE TRATAR DE AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE PERDA OU REDUÇÃO DE
CAPACIDADE LABORATIVA PARA FINS SECURITÁRIOS PRIVADOS. O JUIZ
INDEFERE O PEDIDO, ARGUMENTANDO QUE PROVA MÉDICA REALIZADA
EXTRAJUDICIALMENTE PELA SEGURADORA É SUFICIENTE. ANTE O EXPOSTO,
PODE O ADVOGADO DE ANA PAULA IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA?
R:
NÃO. STF, SÚMULA 267: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE O ASSISTENTE SIMPLES, EM NOME PRÓPRIO, ATUA NO
PROCESSO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, AUXILIANDO NA DEFESA DE
DIREITO ALHEIO?
R: "O ASSISTENTE SIMPLES ATUA NO PROCESSO
COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO - POIS, EM NOME PRÓPRIO, AUXILIA A
DEFESA DE DIREITO ALHEIO. TRATA-SE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
SUBORDINADA, POIS A PRESENÇA DO TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA
CONTROVERTIDA É ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE DO CONTRADITÓRIO"
(FREDIE DIDIER JR. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 2011. P. 359).
-
DÊ
EXEMPLO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FEITA PELO AUTOR:
R:
IMAGINE-SE QUE A TENHA ADQUIRIDO UM IMÓVEL DE B. AO TENTAR NELE
INGRESSAR, DESCOBRE QUE ESTÁ OCUPADO POR C. O ADQUIRENTE DEVERÁ
AJUIZAR AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FACE DO TERCEIRO. MAS HÁ SEMPRE
UM RISCO DE QUE A SENTENÇA VENHA A SER DE IMPROCEDÊNCIA (POR
EXEMPLO, SE O OCUPANTE COMPROVA QUE INGRESSOU NA COISA A TEMPO
SUFICIENTE PARA ADQUIRI-LA POR USUCAPIÃO, CASO EM QUE SE TERÁ
TOMADO O NOVO PROPRIETÁRIO). SE ISSO OCORRER, O ADQUIRENTE TERÁ
SOFRIDO EVICÇÃO, POIS FICARÁ SEM O BEM E SEM O DINHEIRO. PARA
PODER EXERCER O DIREITO DE REGRESSO, PODE, JÁ NA PETIÇÃO INICIAL,
FAZER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ALIENANTE.
-
QUANDO
SERÁ CABÍVEL UMA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE?
R: AÇÃO DE
IMISSÃO DE POSSE DEVE SER UTILIZADA COMO MEDIDA JUDICIAL POR QUEM
FAZ JUS E ESTÁ PRIVADO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. O ILUSTRE PROFESSOR
OVÍDIO BAPTISTA CONCEITUA COMO SENDO A AÇÃO QUE VISA A PROTEGER
“O DIREITO A ADQUIRIR UMA POSSE QUE AINDA NÃO DESFRUTAMOS“. A
IMISSÃO DE POSSE JAMAIS PODERÁ SER CONFUNDIDA COM A REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, POIS ESTA É CABÍVEL PARA REAVER A POSSE A QUEM JÁ A
POSSUIU E A IMISSÃO NA POSSE, A QUEM NUNCA A POSSUIU. NA IMISSÃO
NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO. O DIREITO JÁ É CERTO
LÍQUIDO E EXIGÍVEL. O PEDIDO, ENFIM, É TORNÁ-LO EFETIVO.
-
NO
MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUSPENDER, EM
DECISÃO FUNDAMENTADA, A EXECUÇÃO DA LIMINAR E DA SENTENÇA, A
REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA OU
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EVITAR GRAVE LESÃO À ORDEM, À
SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS, DESSA DECISÃO CABERÁ
QUAL RECURSO, EM QUAIS EFEITOS?
R: LEI 12.016/2009, ART. 15,
[...] DESSA DECISÃO CABERÁ AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, QUE SERÁ LEVADO A JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE
À SUA INTERPOSIÇÃO.
-
NO
QUE CONSISTE A AÇÃO REDIBITÓRIA?
R: AÇÃO DO ADQUIRENTE DE
DETERMINADA COISA, MÓVEL OU IMÓVEL, PARA RESTITUIÇÃO DO PREÇO,
ACRESCIDO DE TODAS AS DESPESAS, SE A COISA APRESENTAR VÍCIO OU
DEFEITO OCULTO, QUE LHE DIMINUAM O VALOR OU A TORNA INADEQUADA AO
USO (CC, ARTS. 1.101 A 1.106).
-
NO
QUE CONSISTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA?
R: AÇÃO INDENIZATÓRIA
– O MESMO QUE AÇÃO DE PERDAS E DANOS OU SIMPLESMENTE AÇÃO DE
DANOS. VISA A RESTABELECER UMA SITUAÇÃO EXISTENTE ANTES DO ATO
ILÍCITO OCORRER, SEJA ELE POR NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DE
OUTREM, PARA RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO (CC, ART. 159).
-
QUAL
O OBJETIVO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA?
R: A AÇÃO
REIPERSECUTÓRIA OBJETIVA QUE O AUTOR RETOME AO SEU PATRIMÔNIO O
QUE LHE PERTENCE, MAS SE ENCONTRA EM PODER DE TERCEIRO OU NA ESFERA
PATRIMONIAL DO RÉU QUE NÃO CUMPRIU UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
PERSEGUE UMA COISA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NÃO
HONRADA PELO DEVEDOR. A AÇÃO PAULIANA PODE SER UM BOM EXEMPLO DE
AÇÃO PESSOAL REIPERSECUTÓRIA, POIS É CABÍVEL QUANDO ESTIVER
CARACTERIZADA A FRAUDE CONTRA CREDORES. ASSIM, QUANDO O DEVEDOR EM
ESTADO DE INSOLVÊNCIA REALIZA UM NEGÓCIO DE TRANSMISSÃO DE BENS
GRATUITA (DOAÇÃO) OU REMISSÃO (PERDÃO) DE DÍVIDA, OS CREDORES
QUIROGRAFÁRIOS, OU SEJA, QUE NÃO TÊM GARANTIA REAL, PODEM
PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ATO POR SER LESIVO AOS SEUS DIREITOS.
OBVIAMENTE, O CARÁTER REIPERSECUTÓRIO DA REFERIDA AÇÃO, PARA
FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, SOMENTE SERÁ EVIDENCIADO QUANDO O
NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL TIVER POR OBJETO BEM IMÓVEL.
-
EM
QUE SITUAÇÕES É CABÍVEL A AÇÃO DE DANO INFECTO?
R: A AÇÃO
DE DANO INFECTO, ISTO É, DE DANO IMINENTE, TEM CARÁTER PREVENTIVO
E COMINATÓRIO, COMO O INTERDITO PROIBITÓRIO, E PODE SER OPOSTA
QUANDO HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IMINENTE, EM RAZÃO DE RUÍNA DO
PRÉDIO VIZINHO OU VÍCIO NA SUA CONSTRUÇÃO. ENCONTRA FUNDAMENTO
NO ART. 1.280, DO CC.
-
QUAL
A DIFERENÇA ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E A AÇÃO DE IMISSÃO DE
POSSE?
R: SEGUNDO CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “CUIDA DE
DOMÍNIO E POSSE QUE SE PERDERAM POR ATO INJUSTO DE OUTREM. NA
IMISSÃO, A SITUAÇÃO É DIVERSA. O PROPRIETÁRIO QUER A POSSE QUE
NUNCA TEVE. NÃO PERDEU O DOMÍNIO, NEM A POSSE. TEM O DOMÍNIO E
QUER A POSSE TAMBÉM, NA QUAL NUNCA ENTROU”. ASSIM, O OBJETIVO DA
IMISSÃO É CONSOLIDAR A PROPRIEDADE, EM SENTIDO AMPLO, ENQUANTO A
REIVINDICAÇÃO TEM POR FIM REAVER A PROPRIEDADE. COMPETE TAL AÇÃO,
CONSOANTE ANTIGA E CONHECIDA REGRA, AO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR
CONTRA O POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO.
-
NO
QUE CONSISTE A AÇÃO REVOCATÓRIA?
R: TAMBÉM CONHECIDA COMO
AÇÃO PAULIANA A AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO
EM FRAUDE CONTRA OS CREDORES É CHAMADA DE REVOCATÓRIA OU PAULIANA,
EM ATENÇÃO AO PRETOR PAULO, QUE A INTRODUZIU NO DIREITO ROMANO. É
A AÇÃO PELA QUAL OS CREDORES IMPUGNAM OS ATOS FRAUDULENTOS DE SEU
DEVEDOR. A FRAUDE CONTRA CREDORES ACARRETA A ANULABILIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. A AÇÃO PAULIANA, NESSE CASO, TEM NATUREZA
DESCONSTITUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. JULGADA PROCEDENTE, ANULA-SE
O NEGÓCIO FRAUDULENTO LESIVO AOS CREDORES, DETERMINANDO-SE O
RETORNO DO BEM, SORRATEIRA E MALICIOSAMENTE ALIENADO, AO PATRIMÔNIO
DO DEVEDOR.
-
EM
SÍNTESE, QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS
PROVISIONAIS?
R: ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO OS ARBITRADOS
LIMINARMENTE PELO JUIZ, SEM OUVIR O RÉU, NO DESPACHO INICIAL DA
AÇÃO DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68). SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PARENTESCO, CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL.
JÁ OS ALIMENTOS PROVISIONAIS SÃO ARBITRADOS EM MEDIDA CAUTELAR,
PREPARATÓRIA OU INCIDENTAL, DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL,
DIVÓRCIO, NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO OU DE ALIMENTOS,
DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES A TODA MEDIDA
CAUTELAR: FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. OS PROVISIONAIS
DESTINAM-SE A MANTER O SUPLICANTE E A PROLE DURANTE A TRAMITAÇÃO
DA LIDE PRINCIPAL.
-
NO
QUE CONSISTE A EXECUÇÃO INVERTIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?
R:
HAVENDO UMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CONDENANDO A FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO DE UMA QUANTIA CONSIDERADA COMO DE “PEQUENO
VALOR”, O PRÓPRIO PODER PÚBLICO PREPARA UMA PLANILHA DE CÁLCULOS
COM O VALOR QUE É DEVIDO E APRESENTA ISSO AO CREDOR. CASO ESTE
CONCORDE, HAVERÁ O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESSE
MODO, A FAZENDA PÚBLICA, EM VEZ DE AGUARDAR QUE O CREDOR PROPONHA A
EXECUÇÃO, ELE JÁ SE ANTECIPA E APRESENTA OS CÁLCULOS DA QUANTIA
DEVIDA. O PODER PÚBLICO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
CUMPRE VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA.
-
A
PREVENÇÃO PARA REUNIÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE POSSUAM O
MESMO OBJETO E ESTEJAM NA MESMA COMARCA SERÁ DO JUÍZO QUE TIVER
DESPACHADO EM PRIMEIRO LUGAR?
R: EM SE TRATANDO DE AÇÕES
COLETIVAS, O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DISPÕE: “A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVENIRÁ A
JURISDIÇÃO DO JUÍZO PARA TODAS AS AÇÕES POSTERIORMENTE
INTENTADAS QUE POSSUAM A MESMA CAUSA DE PEDIR OU O MESMO OBJETO”.
NESTE SENTIDO, O STJ SE PRONUNCIOU QUE “EM SE TRATANDO DE AÇÕES
CIVIS PÚBLICAS INTENTADAS EM JUÍZOS DIFERENTES, CONTENDO, PORÉM,
FUNDAMENTOS IDÊNTICOS OU ASSEMELHADOS, COM CAUSAS DE PEDIR E
PEDIDOS IGUAIS, DEVE SER FIXADO COMO FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR TODAS AS AÇÕES, PELO FENÔMENO DA PREVENÇÃO, O JUÍZO A
QUEM FOI DISTRIBUÍDO A PRIMEIRA AÇÃO” (STJ, CC N. 22.693/DF,
99).
-
A
POSSE INJUSTA PARA FINS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA É A CLANDESTINA,
VIOLENTEA E PRECÁRIA?
R: NÃO. TAL EXPRESSÃO É REFERIDA EM
TERMOS GENÉRICOS, SIGNIFICANDO SEM TÍTULO, ISTO É, SEM CAUSA
JURÍDICA. NÃO SE TEM, POIS, A ACEPÇÃO RESTRITA DE POSSE INJUSTA
DO ART. 1.200, DO CÓDIGO CIVIL. NA REIVINDICATÓRIA, DETÉM
INJUSTAMENTE A POSSE QUEM NÃO TEM TÍTULO QUE A JUSTIFIQUE, MESMO
QUE NÃO SEJA VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, E AINDA QUE SEJA
DE BOA-FÉ. NÃO FOSSE ASSIM, O DOMÍNIO ESTARIA PRATICAMENTE
EXTINTO ANTE O FATO DA POSSE.
-
QUANTO
À TUTELA ANTECIPADA, NO QUE CONSISTE A IRREVERSIBILIDADE
RECÍPROCA?
R: NÃO SENDO REVERSÍVEIS OS EFEITOS DO
PROVIMENTO, O JUIZ NÃO DEVE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, EM REGRA,
CONSOANTE DISPOSTO NO CPC. NO ENTANTO, É PRECISO CONSIDERAR QUE, ÀS
VEZES, HAVERÁ O QUE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO CHAMA DE
“IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA”: “COM CERTA FREQUÊNCIA, O
PRESSUPOSTO DA IRREVERSIBILIDADE FICARÁ ‘SUPERADO’ ANTE A
CONSTATAÇÃO DA ‘RECÍPROCA IRREVERSIBILIDADE’. CONCEDIDA A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E EFETIVADA, CRIA-SE SITUAÇÃO
IRREVERSÍVEL EM FAVOR DO AUTOR; DENEGADA, A SITUAÇÃO SERÁ
IRREVERSÍVEL EM PROL DO DEMANDADO”.A SOLUÇÃO SERÁ O JUIZ
VALER-SE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DETERMINANDO A PROTEÇÃO
DO INTERESSE MAIS RELEVANTE, E AFASTANDO O RISCO MAIS GRAVE.
-
CABE
RECONVENÇÃO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS?
R: A DOUTRINA ENTENDE
EM TAIS CASOS QUE "NUMA AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA É
ADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO PARA QUE O RÉU FAÇA OUTROS PEDIDOS,
DISTINTOS DO OBJETO ORIGINAL DO PROCESSO, TAL COMO A CONDENAÇÃO DO
RÉU AO CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINADA OBRIGAÇÃO". (DANIEL
AMORIM A. NEVES - MANUAL. 2ª ED. PG. 348). EX.: INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE E RECONVENÇÃO PLEITEANDO DANOS MORAIS POR CONTA DA
REPERCUSSÃO NA VIDA DO HOMEM DECORRENTE DA PUBLICIDADE DADA À
AÇÃO.
-
NO
QUE CONSISTE A AÇÃO CONFESSÓRIA?
R: VISA À OBTENÇÃO DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO NEGADA OU
CONTESTADA. ESTA AÇÃO É TAMBÉM COMPETENTE PARA PROTEGER O
USUFRUTO, O USO E A HABITAÇÃO. TEM A CONFESSÓRIA POR FIM FAZER
RECONHECER A EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR
O RÉU A CESSAR A LESÃO, PRESTANDO CAUÇÃO DE NÃO REPRODUZI-LA, E
A PAGAR OS DANOS E PERDAS QUE HOUVER CAUSADO.
-
NA
HIPÓTESE DE A SENTENÇA ILÍQUIDA TRANSITAR EM JULGADO, A IMPOSIÇÃO
DA MULTA DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM QUE
MOMENTO?
R: SOMENTE OCORRERÁ APÓS A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA
QUANTIA CERTA E DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE SEU
ADVOGADO, PARA PAGAMENTO (INFORMATIVO Nº 560 DO STJ - RECURSO
REPETITIVO).
-
O
QUE SÃO AÇÕES PETITÓRIAS?
R: AS AÇÕES PETITÓRIAS TÊM
POR FINALIDADE A DEFESA DA PROPRIEDADE (SITUAÇÃO DE DIREITO). AS
AÇÕES PETITÓRIAS SÃO AQUELAS EM QUE O AUTOR QUER A POSSE DO BEM,
E ELE ASSIM DESEJA PELO FATO DE SER PROPRIETÁRIO. SÃO EXEMPLOS DE
AÇÕES PETITÓRIAS: AÇÃO REIVINDICATÓRIA, AÇÃO DE USUCAPIÃO,
AÇÃO PUBLICIANA, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO EX EMPTO.
-
NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CASO HAJA OUTROS PROCESSOS
INDIVIDUAIS VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO, DEVE SER DETERMINADA A
REUNIÃO DESTES COM A AÇÃO PRINCIPAL DIANTE DA LITISPENDÊNCIA QUE
SE OPERA ENTRE A AÇÃO COLETIVA E AS AÇÕES INDIVIDUAIS?
R:
ERRADO. ART. 22, § 1° O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO INDUZ
LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS, MAS OS EFEITOS DA COISA
JULGADA NÃO BENEFICIARÃO O IMPETRANTE A TÍTULO INDIVIDUAL SE NÃO
REQUERER A DESISTÊNCIA DE SEU MANDADO DE SEGURANÇA NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA COMPROVADA DA IMPETRAÇÃO DA
SEGURANÇA COLETIVA.
-
A
INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE
PLANO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA?
R: NÃO.
TRATA-SE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM,
COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO É AUTOMÁTICO E ASSIM, NÃO
IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO.
-
PODEM
SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL AS SOCIEDADES DE CRÉDITO AO
MICROEMPREENDEDOR?
R: SIM. ART. 8°, § 1°, IV, LEI 9099/95.
-
A
SUSPENSÃO DE LIMINAR PERDE A VIGÊNCIA COM A SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO CONCESSIVA DE SEGURANÇA?
R: NÃO. A
EFICÁCIA PERMANECERÁ SUSPENSA ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO OU
SUA MANUTENÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF 1997, SS 984 AGR /
STJ 2006, AGRG NA SLS 162/PE).
-
QUAL
O RECURSO (E O PRAZO) CABÍVEL EM FACE DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL QUE DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR/SEGURANÇA?
R: SERÁ CABÍVEL AGRAVO INTERNO AO
PLENÁRIO OU CORTE ESPECIAL, A SER INTERPOSTO NO PRAZO DE CINCO DIAS
(LEI 8.347/92, ART. 4°, § 3°).
-
QUAL
O RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS; EM QUAL
PRAZO ELE DEVE SER INTERPOSTO E REALIZADO SEU PREPARO?
R:
RECURSO INOMINADO. LEI 9099/95, ART. 42. O RECURSO SERÁ INTERPOSTO
NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, POR PETIÇÃO
ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. §
1º O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS
QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE
DESERÇÃO.
-
DIFERENCIE
A TEORIA TERNÁRIA E QUINÁRIA DO CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL:
R:
CLÁSSICA LIÇÃO DOUTRINÁRIA ENTENDE QUE PELO CONTEÚDO DO ATO
JUDICIAL EXISTEM TRÊS ESPÉCIES DE SENTENÇA: (A) MERAMENTE
DECLARATÓRIA; (B) CONSTITUTIVA; (C) CONDENATÓRIA. TRATA-SE DA
TEORIA TERNÁRIA (TRINÁRIA) QUE SEGUE AS LIÇÕES DE LIEBMAN.
CONTRAPÕE-SE A ESSA TRADICIONAL CORRENTE DOUTRINÁRIA A TEORIA
QUINÁRIA (QUÍNTUPLA) DA SENTENÇA, SEGUEM AS LIÇÕES DE PONTES DE
MIRANDA. PARA ESSA CORRENTE, ALÉM DAS TRÊS ESPÉCIES DE SENTENÇA
DESCRITAS PELA TEORIA TERNÁRIA, EXISTEM AINDA AS SENTENÇAS
EXECUTIVAS LATO SENSU E AS SENTENÇAS MANDAMENTAIS.
-
O
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É COMPETENTE PARA ANULAR OU CANCELAR ATO
ADMINISTRATIVO FEDERAL?
R: NÃO. ART. 3°, § 1° NÃO SE
INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: III -
PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL
[...].
-
NO
JUIZADO ESPECIAL QUANTAS TESTEMUNHAS PODE-SE ARROLAR?
R: LEI
9099/95, ART. 34. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA
PARTE, COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, SE ASSIM FOR REQUERIDO.
-
O
QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA?
R:
NAS DECLARATÓRIAS O JUIZ SE LIMITA A DECLARAR A EXISTÊNCIA OU
INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. O QUE SE PRETENDE OBTER É
UMA CERTEZA JURÍDICA SOBRE ALGO QUE, ATÉ ENTÃO, ERA FONTE DE
DÚVIDAS, INCERTEZAS OU INSEGURANÇA. A SENTENÇA DECLARATÓRIA NÃO
IMPÕE OBRIGAÇÕES AOS LITIGANTES, POR ISSO NÃO CONSTITUI
TÍTULO EXECUTIVO, MAS TORNA CERTA UMA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE,
EMBORA JÁ EXISTISSE, NÃO ERA RECONHECIDA. POR EXEMPLO: QUANDO
HOUVER DÚVIDA A RESPEITO DA PATERNIDADE DE ALGUÉM QUE QUEIRA
SANÁ-LA, BASTARÁ QUE AJUÍZE AÇÃO DECLARATÓRIA, NA QUAL O JUIZ
DECIDIRÁ SE O AUTOR É OU NÃO O PAI.
-
O
QUE DEFINE A AÇÃO CONSTITUTIVA?
R:
É AQUELA CUJA FINALIDADE É MODIFICAR, CONSTITUINDO OU
DESCONSTITUINDO, UMA RELAÇÃO JURÍDICA. UM EXEMPLO É O DAS AÇÕES
DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO, QUE OBJETIVAM DESCONSTITUIR A
SOCIEDADE CONJUGAL OU O CASAMENTO, RESPECTIVAMENTE. TAL COMO AS
AÇÕES DECLARATÓRIAS, AS CONSTITUTIVAS NÃO VISAM A FORMAÇÃO DE
UM TÍTULO EXECUTIVO. POR SEU INTERMÉDIO, O QUE SE BUSCA É A
MODIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA INDESEJADA. AS AÇÕES
CONSTITUTIVAS PODEM SER POSITIVAS OU NEGATIVAS. AS PRIMEIRAS SÃO AS
QUE CRIAM RELAÇÕES JURÍDICAS ATÉ ENTÃO INEXISTENTES; AS
SEGUNDAS, AS QUE AS DESCONSTITUEM. O QUE CARACTERIZA A SENTENÇA
CONSTITUTIVA É A CRIAÇÃO DE UM ESTADO JURÍDICO DISTINTO DO
ANTERIOR.
-
O
QUE DEFINE A AÇÃO CONDENATÓRIA?
R:
A AÇÃO CONDENATÓRIA É AQUELA QUE VISA A FORMAÇÃO DE UM TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, QUE ATRIBUIRÁ AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE
VALER-SE DA VIA EXECUTIVA, TORNANDO REALIDADE AQUILO QUE LHE FOI
RECONHECIDO. SUA FINALIDADE É COMPELIR ALGUÉM AO CUMPRIMENTO DE
UMA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. A AÇÃO CONDENATÓRIA TEM POR OBJETIVO
NÃO A SATISFAÇÃO IMEDIATA E PLENA DO DIREITO POSTULADO, MAS A
FORMAÇÃO DE TÍTULO QUE PERMITA APLICAR A SANÇÃO EXECUTIVA.
-
HÁ
DIFERENÇA ENTRE AS AÇÕES CONDENATÓRIAS E AS TUTELAS MANDAMENTAIS
E EXECUTIVAS LATO SENSU?
R:
NENHUMA DELAS CONSTITUI UMA FORMA DIFERENCIADA E AUTÔNOMA DE AÇÃO
COGNITIVA: TANTO A MANDAMENTAL QUANTO A EXECUTIVA LATO SENSU
CONSTITUEM ESPÉCIES DE AÇÃO CONDENATÓRIA.
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS, A CITAÇÃO DO RECLAMADO, PESSOA FÍSICA, PODE
OCORRER VIA POSTAL E É VÁLIDA, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO
NÃO SEJA ASSINADO PELO PRÓPRIO DEMANDADO, DESDE QUE ENTREGUE EM
SEU ENDEREÇO?
R: ENUNCIADO 5 DO FONAJE: “A CORRESPONDÊNCIA
OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE
CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR”.
-
O
QUE SÃO AÇÕES MANDAMENTAIS?
R:
SÃO AÇÕES MANDAMENTAIS AQUELAS EM QUE O JUIZ, AO CONDENAR O RÉU,
EMITE UMA ORDEM, UM COMANDO, QUE PERMITE, SEM NECESSIDADE DE UM
PROCESSO AUTÔNOMO, TOMAR MEDIDAS CONCRETAS E EFETIVAS, DESTINADAS A
PROPORCIONAR AO VENCEDOR A EFETIVA SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. SÃO
EXEMPLOS DE TUTELA MANDAMENTAL AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM MANDADO
DE SEGURANÇA E NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE
FAZER OU NÃO FAZER, PREVISTAS NOS ARTS. 497 E 498 DO CPC.
DESCUMPRIDA A ORDEM, O JUIZ PODE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS QUE
PRESSIONEM O DEVEDOR, COMO A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CHAMADA
"ASTREINTE". CASO A DESOBEDIÊNCIA PERSISTA, PODE TOMAR
PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO
CUMPRIMENTO.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUANDO ESTE INCORRER EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ?
R: CORRETO.
ART. 55. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM
CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS
CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR
CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO
CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.
-
O
QUE SÃO AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU?
R:
AS AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU SÃO TAMBÉM EXEMPLO DE AÇÕES
CONDENATÓRIAS, EM QUE A SENTENÇA É CUMPRIDA INDEPENDENTEMENTE DE
FASE EXECUTIVA. SÃO EXEMPLOS AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE DESPEJO,
EM QUE, PROFERIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, O JUIZ DETERMINARÁ A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO, SEM NECESSIDADE DE UM
PROCEDIMENTO A MAIS, EM QUE O RÉU TENHA OPORTUNIDADE DE
MANIFESTAR-SE OU DEFENDER-SE. NÃO SE CONFUNDE ESSE TIPO DE AÇÃO
COM A MANDAMENTAL, PORQUE NESTA A DETERMINAÇÃO NÃO É CUMPRIDA
POR MANDADO JUDICIAL. QUEM DEVE CUMPRI-LA É O PRÓPRIO DEVEDOR,
CABENDO AO JUIZ ESTABELECER MEDIDAS DE PRESSÃO, OU DETERMINAR
PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM RESULTADO SEMELHANTE. JÁ NAS EXECUTIVAS
LATO SENSU, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, O
PRÓPRIO ESTADO A CUMPRIRÁ NO LUGAR DO RÉU. SE O RÉU NÃO DEVOLVE
A COISA, É EXPEDIDO MANDADO QUE A TIRA DO PODER DESTE, E A ENTREGA
AO AUTOR.
-
QUANTAS
TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI
9099/95, ART. 34, AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA
PARTE, COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, SE ASSIM FOR REQUERIDO.
-
QUAIS
AS DUAS MODALIDADES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SENTIDO ESTRITO?
R:
HÁ CUMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O AUTOR FORMULA CONTRA O
RÉU MAIS DE UM PEDIDO VISANDO AO ACOLHIMENTO CONJUNTO DE TODOS
ELES. COMPORTA DUAS MODALIDADES: CUMULAÇÃO SIMPLES EM QUE O
ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO NÃO DEPENDE DO ACOLHIMENTO OU DA REJEIÇÃO
DE OUTRO, P. EX., COBRANÇA SIMULTÂNEA DE DUAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE
FATOS OU ATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA EM QUE O
ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO DEPENDE DO ACOLHIMENTO DE OUTRO, P. EX.,
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA.
-
NA
EXECUÇÃO FISCAL, A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER FEITA POR
MANDADO?
R:
SOMENTE SE O AVISO DE RECEBIMENTO (CARTA) NÃO FOR ASSINADO PELO
EXECUTADO. ART. 12, § 3º DA LEI 6830/80: FAR-SE-Á A INTIMAÇÃO
DA PENHORA PESSOALMENTE AO EXECUTADO SE, NA CITAÇÃO FEITA PELO
CORREIO, O AVISO DE RECEPÇÃO NÃO CONTIVER A ASSINATURA DO PRÓPRIO
EXECUTADO, OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.
-
EM
QUE EFEITOS SERÁ RECEBIDO O RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS?
R: LEI 9099/05, ART. 43. O RECURSO TERÁ SOMENTE
EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA
EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE.
-
EM
QUE MOMENTO COMEÇA A CORRER O PRAZO PARA OPOR OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL?
R:
AO CONTRÁRIO DO QUE DISPÕE O CPC, NA EXECUÇÃO FISCAL O PRAZO
PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COMEÇA A CORRER DA DATA DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO DA JUNTADA DA CARTA DE INTIMAÇÃO. O
STJ, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA
131), PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É A INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO
A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO (RESP 1112416/MG, PRIMEIRA SEÇÃO,
2009).
-
CASO
OCORRA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE AJUIZOU A ACP, É POSSÍVEL
A SUA SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO POR OUTRA ASSOCIAÇÃO?
R:
NÃO. CASO OCORRA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE AJUIZOU AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, NÃO É POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO
POR OUTRA ASSOCIAÇÃO, AINDA QUE OS INTERESSES DISCUTIDOS NA AÇÃO
COLETIVA SEJAM COMUNS A AMBAS (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.405.697-MG,
2015, INFO 570).
-
RESSALVADA
A ASSISTÊNCIA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO É ADMITIDA A
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS?
R: ERRADO. LEI 9099/95, ART. 10.
NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA. ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.
-
NA
EXECUÇÃO FISCAL, É VALIDA A CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE
RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, CASO TENHA SIDO
RECEBIDA POR TERCEIRO?
R:
STJ. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DA VALIDADE
DA CITAÇÃO POSTAL (AR) ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO,
MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS (TEORIA DA APARÊNCIA). TAMBÉM É
PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE “A CITAÇÃO POSTAL EQUIVALE À
CITAÇÃO PESSOAL PARA O EFEITO DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL“. (STJ - AGRG NO RESP 1227958/RS, 2T, 2011).
-
O
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É COMPETENTE PARA ANULAR OU CANCELAR ATO
ADMINISTRATIVO FEDERAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA?
R: SIM.
ART. 3°, § 1° NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL AS CAUSAS: III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO
ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA [...].
-
O
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É COMPETENTE PARA ANULAR OU CANCELAR ATO
ADMINISTRATIVO FEDERAL DE LANÇAMENTO FISCAL?
R: SIM. ART. 3°,
§ 1° NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS
CAUSAS: III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO
ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O [...] DE LANÇAMENTO FISCAL.
-
O
TERCEIRO PREJUDICADO QUE DEIXAR DE INTERVIR NO PROCESSO EM PRIMEIRO
GRAU, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE, PODERÁ INTERPOR RECURSO
OBJETIVANDO AMPARO A DIREITO PRÓPRIO, OU, ADESIVAMENTE, RECORRER
VISANDO À VITÓRIA DE SEU ASSISTIDO?
R: NÃO. SOMENTE AUTOR E
RÉU. ART. 997. CADA PARTE INTERPORÁ O RECURSO INDEPENDENTEMENTE,
NO PRAZO E COM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. § 1° SENDO
VENCIDOS AUTOR E RÉU, AO RECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DELES
PODERÁ ADERIR O OUTRO.
-
SE
A PARTE DESISTIR DO RECURSO PRINCIPAL, PERMANECERÁ O JULGAMENTO DO
RECURSO ADESIVO?
R:
NÃO. ART. 997, § 2°, III - NÃO SERÁ CONHECIDO, SE HOUVER
DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL OU SE FOR ELE CONSIDERADO
INADMISSÍVEL.
-
NA
EXECUÇÃO, PROCESSADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO SERÃO
CONTADAS CUSTAS QUANDO FOREM IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO
DEVEDOR?
R: ERRADO. ART.55 (LEI 9.099/95) PARÁGRAFO ÚNICO. NA
EXECUÇÃO NÃO SERÃO CONTADAS CUSTAS, SALVO QUANDO: I -
RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; II - IMPROCEDENTES OS EMBARGOS
DO DEVEDOR; III - TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE TENHA
SIDO OBJETO DE RECURSO IMPROVIDO DO DEVEDOR.
-
EM
QUE ESPÉCIES DE RECURSOS SERÁ ADMITIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADESIVO?
R:
ART. 997, § 2°, II - SERÁ ADMISSÍVEL NA APELAÇÃO, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL.
-
QUAL
O PRAZO PARA CONTESTAR NA AÇÃO RESCISÓRIA?
R: ART. 970. O
RELATOR ORDENARÁ A CITAÇÃO DO RÉU, DESIGNANDO-LHE PRAZO NUNCA
INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS NEM SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, AO FIM DO QUAL, COM OU SEM
CONTESTAÇÃO, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE COUBER, O PROCEDIMENTO COMUM.
-
A
AÇÃO RESCISÓRIA É INSTRUMENTO APROPRIADO PARA DESCONSTITUIR
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL ACOBERTADA PELA AUTORIDADE
DA COISA JULGADA?
R: ERRADO, POIS A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
(LEI 9.099/95), DISPÕE: "ART. 59 - NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO
RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA
LEI”.
-
HÁ
REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR
SUCUMBENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA?
R: LEI
12153/2009, ART. 11. NAS CAUSAS DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVERÁ
REEXAME NECESSÁRIO.
-
O
QUE OCORRE SE A PARTE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS?
R:
ART. 1.026, § 2° QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, O JUIZ OU O TRIBUNAL, EM DECISÃO FUNDAMENTADA,
CONDENARÁ O EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NÃO EXCEDENTE A
DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
-
O
QUE OCORRE SE A PARTE REITERAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS?
R:
ART. 1.026, § 3° NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, A MULTA SERÁ ELEVADA A ATÉ DEZ POR
CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER RECURSO FICARÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR
DA MULTA, À EXCEÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DO BENEFICIÁRIO DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE A RECOLHERÃO AO FINAL.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGISTRADO O PEDIDO, A
SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DESIGNARÁ, APÓS A DISTRIBUIÇÃO E
A AUTUAÇÃO, A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE NO PRAZO DE
TRINTA DIAS?
R: ERRADO. LEI 9099/95, ART. 16. REGISTRADO O
PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO, A
SECRETARIA DO JUIZADO DESIGNARÁ A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, A
REALIZAR-SE NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
-
O
QUE OCORRE SE OS DOIS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
HOUVEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS?
R:
ART. 1.026, § 4° NÃO SERÃO ADMITIDOS NOVOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SE OS 2 (DOIS) ANTERIORES HOUVEREM SIDO CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS.
-
É
POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA?
R:
HÁ CORRENTE QUE SUSTENTA QUE NÃO, TENDO EM VISTA QUE A ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA NÃO SER COMPATÍVEL COM A REGRA DO REEXAME NECESSÁRIO
(NCPC, ART. 496 - A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
NÃO PRODUZ EFEITOS ENQUANTO NÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL), NEM COM
A SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100). A OUTRA CORRENTE
SUSTENTA QUE SOMENTE NAS VEDAÇÕES CONTIDAS NAS LEIS 9494/97,
8437/92 E NÃO SERIA POSSÍVEL A TUTELA. O STF E O STJ ADOTARAM ESTA
ÚLTIMA CORRENTE.
-
EM
CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?
R:
SIM. O STF, AO ENFRENTAR O TEMA, ADMITIU A POSSIBILIDADE DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM LIDES
PREVIDENCIÁRIAS, CHEGANDO ATÉ MESMO A SUMULAR A QUESTÃO: “SÚMULA
729 DO STF: A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º
4 NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA”. ASSIM, DE ACORDO COM O STF, AINDA QUE A LEI Nº
9.494/97 TENHA SIDO CONSIDERADA CONSTITUCIONAL NA ADC Nº 4, A
VEDAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
SE APLICA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS.
-
É
POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CASO
JÁ EXISTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF SOBRE O ASSUNTO?
R:
SIM. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA QUE SE SUSTENTE EM
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STF TAMBÉM NÃO OFENDE O JULGAMENTO
DA ADC 4. SE A CORTE SUPREMA JÁ FIRMOU DETERMINADA ORIENTAÇÃO,
DEVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUI-LA. E, SE NÃO O FIZER, CABERÁ
TUTELA ANTECIPADA, MESMO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI
Nº 9.494/1997, NÃO HAVENDO AFRONTA AO JULGADO PROFERIDO NA ADC 4.
TAL ENTENDIMENTO FOI VEICULADO NOS SEGUINTES PRECEDENTES: STF,
RCL-AGR 5.163/C; STF, RCL-AGR 4.628/SP. NESSES CASOS, PARA SE
ESQUIVAR DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A FAZENDA PÚBLICA
DEVERÁ DEMONSTRAR HIPÓTESES DE DISTINGUISHING, OVERRULING OU
OVERRIDING.
-
É
POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM
CASO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA?
R:
HÁ QUE SE PONTUAR QUE A TUTELA DE EVIDÊNCIA, NO CASO DO INCISO IV,
DO ART. 311, DO NCPC (A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A
QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL), NÃO
PODE SER CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE HOUVER VEDAÇÃO
LEGAL, ESPECIALMENTE NAS LEIS 9.494/97, 8.437/92 E 12.016/09. PARA A
DOUTRINA, AS DEMAIS SÃO POSSÍVEIS.
-
É
POSSÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA ANTECEDENTE E A
ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?
R:
A DOUTRINA, DE FORMA TRANQUILA, ENTENDE QUE SIM, DESDE QUE O
REQUERIMENTO NÃO SE ENCONTRE EM UMA DAS VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA. NO ENTANTO, NÃO SE PERMITIRÁ A
ESTABILIZAÇÃO PARA ANTECIPAR A CONDENAÇÃO JUDICIAL E PERMITIR A
IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV, UMA VEZ QUE PARA
TANTO SE FAZ NECESSÁRIA A COISA JULGADA E, COMO VISTO, A
ESTABILIZAÇÃO COM ESTA NÃO SE CONFUNDE.
-
DEVE
HAVER REMESSA NECESSÁRIA DA DECISÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?
R:
EM QUE PESE EXISTIR VOZES EM SENTIDO CONTRÁRIO, É MAJORITÁRIO NA
DOUTRINA A POSIÇÃO DE QUE NÃO DEVE HAVER REEXAME NECESSÁRIO DA
DECISÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
POIS A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA NÃO PRODUZ COISA JULGADA, E A
REMESSA SÓ É NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.
ADEMAIS, COMO NÃO PODERÁ HAVER A CONDENAÇÃO EM VALORES
RETROATIVOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV COM A
ESTABILIZAÇÃO, NÃO É NECESSÁRIO QUE SE VERIFIQUE O DUPLO GRAU
OBRIGATÓRIO.
-
QUAIS
SÃO OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO NOVO CPC, SEGUNDO À DOUTRINA?
R:
SEGUNDO O ENUNCIADO 11 DA ENFAM: SÃO OS PREVISTOS NO ART. 927. OS
JUÍZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARÃO: I - AS DECISÕES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; II
- OS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE; III - OS ACÓRDÃOS EM
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL REPETITIVOS; IV - OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; V - A ORIENTAÇÃO DO
PLENÁRIO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS;
ART. 332, IV - ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE
DIREITO LOCAL.
-
NA
CONTESTAÇÃO, O RÉU APRESENTA DEFESA DIRETA QUANDO, SEM NEGAR
QUALQUER DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, ALEGA OUTRO FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR?
R: A
DEFESA DIRETA É AQUELA QUE NEGA OS FATOS QUE O AUTOR DESCREVE NA
INICIAL, OU OS EFEITOS QUE DELES PRETENDE RETIRAR; A INDIRETA É
AQUELA EM QUE O RÉU, EMBORA NÃO NEGANDO OS FATOS DA INICIAL,
APRESENTA OUTROS QUE MODIFIQUEM, EXTINGAM OU IMPEÇAM OS EFEITOS
POSTULADOS PELO AUTOR (MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES).
-
QUAL
A NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR?
R:
LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “O PEDIDO DE SUSPENSÃO CONSTITUI
INCIDENTE PROCESSUAL, COM FINALIDADE DE CONTRACAUTELA, VOLTADO A
SUBTRAIR DA DECISÃO SUA EFICÁCIA”.
-
CABE
RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR?
R:
SEGUNDO O STJ: O RECURSO ESPECIAL SE DESTINA A COMBATER ARGUMENTOS
QUE DIGAM RESPEITO A EXAME DE LEGALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO DE
SUSPENSÃO OSTENTARIA JUÍZO POLÍTICO. SEGUNDO A 1ª TURMA DO STF:
SIM. A 1ª TURMA DO STF ENTENDEU QUE A DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA NÃO É ESTRITAMENTE POLÍTICA, POSSUINDO CONTEÚDO
JURISDICIONAL. DECIDIU QUE É CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA (RE 798740 AGR/DF) STF, 1ª TURMA, 2015 (INFO 797).
-
CASO
SEJA PROFERIDA DECISÃO LIMINAR POR MEMBRO DE TRIBUNAL (TJ OU TRF),
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DEVERÁ SER DIRIGIDO PARA QUEM?
R:
PARA O STF OU STJ. A DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92, QUE
AFIRMA DEVER SER O PEDIDO DE SUSPENSÃO INTERPOSTO JUNTO AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL “AO QUAL COUBER O CONHECIMENTO DO RECURSO
CABÍVEL” PODERIA INDUZIR AO ERRO, POIS SE PODERIA IMAGINAR QUE O
INCIDENTE DEVERIA SER MANEJADO NA CORTE ORIGINÁRIA (AGRAVO
REGIMENTAL. TODAVIA, NA ESTEIRA DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, O
DISPOSITIVO REFERE-SE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.
-
DA
DECISÃO QUE CONCEDER OU NEGAR A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR,
CABE RECURSO?
R:
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92:
ART. 4º. (...) § 3º DO DESPACHO QUE CONCEDER OU NEGAR A
SUSPENSÃO, CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUE SERÁ LEVADO
A JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE A SUA INTERPOSIÇÃO.
-
NO
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA A SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA/LIMINAR, O PRAZO É CONTADO EM DOBRO?
R:
PARA O STF O PRAZO É SIMPLES (SS 3740 AGR, TRIBUNAL PLENO, 2012.
PARA O STJ O PRAZO É EM DOBRO (AGRG NO AGRG NA SLS 1.955/DF, CORTE
ESPECIAL, 2015).
-
QUAIS
AS CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA?
R:
NO RMS 10.484/DF, O STJ PREVIU 4 CONDIÇÕES PARA QUE
SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA: O ENCAMPANTE
DEVE SER SUPERIOR HIERÁRQUICO DO ENCAMPADO; A ENCAMPAÇÃO
NÃO PODE GERAR MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA
PARA JULGAMENTO DO MS. EX: QUEM JULGA MS DE
PRESIDENTE DA REPÚBLICA É O STF E QUEM JULGA O
MS CONTRA ATO DOS MINISTROS DE ESTADO É O STJ. III.
AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA AUTORIDADE ENCAMPANTE
DEVEM TER ESCLARECIDO O MÉRITO DA QUESTÃO, NÃO SE
LIMITANDO A, EXCLUSIVAMENTE, INDICAR A ILEGITIMIDADE.
(MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS). IV. DEVE SER RAZOÁVEL A DÚVIDA QUANTO À REAL
AUTORIDADE COATORA.
-
QUAL
A NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL?
R:
PARA A DOUTRINA, NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO (AUTÔNOMA DE
IMPUGNAÇÃO). PARA O STF, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE
PETIÇÃO, NA FORMA DO ART. 5°, INCISO XXXIV, “A”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-
EM
QUE HIPÓTESES SERÁ CABÍVEL A RECLAMAÇÃO?
R:
ART. 988, DO CPC: I - PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; II -
GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL; III – GARANTIR A
OBSERVÂNCIA DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE E DE DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE; IV – GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
-
QUAL
A PEÇA PROCESSUAL CABÍVEL APTA A DESTRANCAR AGRAVO AO STJ EM FACE
DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO
ESPECIAL?
R:
O STJ ENTENDE QUE É RECLAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO DE QUE A
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O AGRAVO É DA CORTE SUPERIOR, POR ISSO O
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
-
CABEM
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL?
R:
O STF E STJ ENTENDEM QUE NÃO. CONTUDO A DOUTRINA QUE DEFENDE SER A
NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO A DE AÇÃO, ENTENDE QUE É
CABÍVEL (LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA).
-
CONSIDERANDO
QUE O PREFEITO MUNICIPAL AJUÍZE, NO TJ, ADI, COM PEDIDO LIMINAR,
CONTRA LEI LOCAL. O TJ INDEFERE MEDIDA CAUTELAR. AINDA ASSIM, O
PREFEITO PODERIA DEIXAR DE CUMPRIR A LEI MUNICIPAL ALEGANDO SUA
INCONSTITUCIONALIDADE? PODERIA SER AJUIZADA RECLAMAÇÃO NO TJ
CONTRA ESSA DECISÃO DO PREFEITO?
R:
SEGUNDO O STF, O PREFEITO PODERIA DEIXAR DE CUMPRIR A LEI E NÃO
CABERIA RECLAMAÇÃO DESTA DECISÃO. AO CONTRÁRIO DAS DECISÕES DE
MÉRITO, QUE POSSUEM EFEITO AMBIVALENTE OU DE “SINAL TROCADO”, O
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADI NÃO SIGNIFICA A CONFIRMAÇÃO
DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OBJETO DO CONTROLE, MAS TÃO SOMENTE
QUE, NAQUELE PROCESSO ESPECÍFICO, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS O
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. OU SEJA, SE O JUÍZO FOR DE
INDEFERIMENTO, NÃO POSSUIRÃO AUTORIDADE A SER GARANTIDA EM
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
-
QUAIS
AS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL?
R:
CHAMAMENTO AO PROCESSO, ASSISTÊNCIA, DENUNCIAÇÃO À LIDE,
OPOSIÇÃO. MNEMÔNICO: CHAM – A – D – O.
-
CASO
UM JUIZ PROFIRA DECISÃO CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO DO STF EM
CONTROLE CONCENTRADO, CABERÁ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA? E AÇÃO RESCISÓRIA DEVERÁ SER APRESENTADA EM QUE
PRAZO?
R:
CASO O VÍCIO SEJA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA (VÍCIO CONGÊNITO), CABERÁ A IMPUGNAÇÃO E EVENTUAL
RESCISÓRIA TERÁ PRAZO CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO
PROFERIDA NO PROCESSO, E TERÁ COMO FUNDAMENTO O ART. 966, V, DO CPC
(CAIO SOUZA).
-
CASO
UM JUIZ PROFIRA DECISÃO QUE, APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO DO STF EM
CONTROLE CONCENTRADO, CABERÁ IMPUGNAÇÃO? E A AÇÃO RESCISÓRIA
DEVERÁ SER PROPOSTA EM QUE PRAZO?
R:
CASO O VÍCIO SEJA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA, NÃO CABERÁ IMPUGNAÇÃO E EVENTUAL RESCISÓRIA TERÁ
PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF, E TERÁ
COMO FUNDAMENTO O § 8º, DO ART. 535, DO CPC.
-
SERIA
ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE
ACÓRDÃO DO TJ QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL?
R:
SÚMULA 637-STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL
EM MUNICÍPIO.” SOBRE O TEMA, MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE
ASSEVERA QUE “O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESTINA-SE A IMPUGNAR
DECISÕES JUDICIAIS (EM SENTIDO ESTRITO). QUANDO O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DECIDE UM PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL ESSA DECISÃO,
APESAR DE EMANAR DE UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, REVESTE-SE DE
CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO (E NÃO JURISDICIONAL). LOGO, POR
SE TRATAR DE UMA DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO
PODER JUDICIÁRIO, CONTRA ELA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ
QUE NÃO EXISTE UMA ‘CAUSA JUDICIAL’.
-
QUAIS
SÃO OS ELEMENTOS DA AÇÃO?
R: SÃO TRÊS OS ELEMENTOS DA AÇÃO
CONFORME A TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO: AS PARTES (RÉU E AUTOR);
O
PEDIDO; A CAUSA DE PEDIR. MNEMÔNICO: PAR-PE-CAU.
-
O
RECURSO ADESIVO DEVE SER INTERPOSTO NO MESMO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
DAS CONTRA-RAZÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA?
R:
ERRADO. CONFORME LIÇÕES DE DANIEL ASSUMPÇÃO, É ADMISSÍVEL A
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DO RECURSO ADESIVO EM MOMENTOS
DISTINTOS, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS (PRAZO DE TODOS OS
RECURSOS EM QUE É CABÍVEL O RECURSO ADESIVO: RE, RESP, EMB.
INFRIG., E APELAÇÃO).
-
QUAIS
SÃO OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS (REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS)?
R: BARBOSA MOREIRA: 1-
TEMPESTIVIDADE; 2- PREPARO; 3- REGULARIDADE
FORMAL.
-
O
STJ TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA?
R: STJ, SÚMULA Nº 41/1992 O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.
-
CONCEITUE
INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, APONTANDO SUAS CARACTERÍSTICAS E
EXEMPLIFICANDO:
R: DIREITO DE TITULARIDADE DE PESSOAS
INDETERMINADAS E INDETERMINÁVEIS, VEZ QUE NÃO HÁ COMO DETERMINAR
QUEM SERÁ BENEFICIADO. RICARDO DE BARROS LEONEL CHEGA A AFIRMAR QUE
ESSAS PESSOAS “SÃO UNIDAS POR UMA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE FATO
OU CONTINGENCIAL EXTREMAMENTE MUTÁVEL, O FATO DE RESIDIREM EM
DETERMINADO LOCAL OU REGIÃO”. SÃO CARACTERÍSTICAS DESSES
DIREITOS: A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OU FÁTICO DEFINIDO
ENTRE AS PARTES; A IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA E DE
QUANTIFICAÇÃO DA SUA FRUIÇÃO; A INDIVISIBILIDADE DO OBJETO;
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES (SÃO FLUIDOS
NA SOCIEDADE, ESTÃO DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE). EXEMPLO: O DIREITO
AO AR PURO, À PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES ANIMAIS, À LIMPEZA DAS
ÁGUAS, DENTRE OUTROS.
-
CONCEITUE
INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS (EM SENTIDO ESTRITO), APONTANDO
SUAS CARACTERÍSTICAS E EXEMPLIFICANDO:
R:
TAIS DIREITOS TAMBÉM SÃO INERENTES A PESSOAS INDETERMINADAS A
PRINCÍPIO, MAS DETERMINÁVEIS, JÁ QUE HÁ UMA RELAÇÃO JURÍDICA
QUE VINCULA OS TITULARES DO DIREITO, SENDO POSSÍVEL DETERMINAR O
GRUPO DE PESSOAS, PELO FATO DE EXISTIR UM VÍNCULO MAIS SÓLIDO
ENTRE ELAS. O OBJETO É INDIVISÍVEL, E ISSO PORQUE SATISFAZ A TODOS
AO MESMO TEMPO. SEGUNDO RICARDO DE BARROS LEONEL, “[...] OS
COLETIVOS DISTINGUEM-SE DOS DIFUSOS, AMBOS INDIVISÍVEIS, PELA SUA
ORIGEM, NA MEDIDA EM QUE NOS DIFUSOS O VÍNCULO RELACIONA-SE A DADOS
ACIDENTAIS OU FACTUAIS, ENQUANTO NOS COLETIVOS A LIGAÇÃO DOS
INTEGRANTES DO GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE DECORRE DE UMA RELAÇÃO
JURÍDICA”. SÃO CARACTERÍSTICAS DESSES DIREITOS: O MÍNIMO DE
ORGANIZAÇÃO EM RELAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE;
INTERESSES DE GRUPOS OU CLASSES DETERMINADAS; VÍNCULO JURÍDICO
BÁSICO, COMUM A TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO. EXEMPLOS: MEMBROS DE
DETERMINADA CATEGORIA DE TRABALHADORES, REPRESENTADA POR CERTO
SINDICATO, NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRA ALTERAÇÃO DA
REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU DO PAGAMENTO DE HORAS
DIFERENCIADAS.
-
CONCEITUE
INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, APONTANDO SUAS
CARACTERÍSTICAS E EXEMPLIFICANDO:
R:
INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: NÃO SÃO
COLETIVOS NA SUA ESSÊNCIA, SÃO FORMALMENTE COLETIVOS DEVIDO
AO TRATAMENTO PROCESSUAL QUE É DISPENSADO A ELES POR OPÇÃO DO
LEGISLADOR. SÃO INTERESSES DE GRUPOS DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS
QUE COMPARTILHAM DANOS DIVISÍVEIS OU AUTÔNOMOS EM RAZÃO DE UM
FATO COMUM. SÃO CARACTERÍSTICAS DESSES DIREITOS: TITULARES SÃO
DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS; ESSENCIALMENTE INDIVIDUAIS, POIS
PODERIAM SER REPARADOS EM DEMANDAS INDIVIDUAIS; O OBJETO FINAL É
DIVISÍVEL OU AUTÔNOMO (NORMALMENTE ASSOCIADO A REPARAÇÃO DE
DANO); POSSUEM ORIGEM COMUM. EXEMPLOS DOUTRINÁRIOS: ADQUIRENTES DE
DETERMINADO MEDICAMENTO QUE APRESENTA A MESMA FALHA DE PRODUÇÃO;
VENDA DE VEÍCULOS CONTENDO DEFEITO EM SÉRIE QUE OCASIONA DANOS
SIMILARES AOS ADQUIRENTES.
-
QUAIS
OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DO
JUIZADO?
R: PODEM SER INTERPOSTOS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
RECURSO INOMINADO.
-
QUAIS
OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELA TURMA
RECURSAL?
R: CONTRA OS ACÓRDÃOS PROLATADOS PELA TURMA
RECURSAL, SOMENTE PODEM SER INTERPOSTOS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SOMENTE QUESTÃO CONSTITUCIONAL).
-
O
QUE ACONTECE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS,
SE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL DISSER RESPEITO À INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL E CONTRARIAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO OU MESMO
SUMULADO DO STJ?
R: NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. A LEI N°
9.099/95 NÃO PREVIU SOLUÇÃO PARA ESSE IMPASSE. DIANTE DISSO, O
STJ IDEALIZOU A TESE DE QUE, ENQUANTO A LEI NÃO FOR ALTERADA PARA
CRIAR UM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, SERÁ POSSÍVEL QUE A PARTE
INGRESSE COM RECLAMAÇÃO NO STJ QUANDO O ACÓRDÃO DA TURMA
RECURSAL: 1) AFRONTAR JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA EM RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC); 2) VIOLAR SÚMULA DO STJ; 3) FOR
TERATOLÓGICA.
-
SE
A DECISÃO DA TURMA RECURSAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL, DISSER RESPEITO À
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL E CONTRARIAR ENTENDIMENTO SUMULADO DO
STJ, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO STJ?
R: ERRADO. NÃO SERÁ
NECESSÁRIA RECLAMAÇÃO PORQUE A LEI DO JEF, COMO É POSTERIOR À
LEI Nº 9.099/95, JÁ CORRIGIU ESSA FALHA E PREVIU MECANISMOS PARA
FAZER COM QUE O ENTENDIMENTO DO STJ PREVALEÇA. A PARTE PODERÁ
FORMULAR JUNTO AO STJ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
QUANDO A ORIENTAÇÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
CONTRARIAR: A) JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ; OU B) SÚMULA DO
STJ.
-
SE
A DECISÃO DA TURMA RECURSAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA, DISSER RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
E CONTRARIAR ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO
STJ?
R: ERRADO. A LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA
FAZENDA PÚBLICA), ASSIM COMO A LEI DO JEF, TROUXE A PREVISÃO DE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEU ART. 18. DESSE MODO, É CABÍVEL O
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANDO: A) AS TURMAS DE
DIFERENTES ESTADOS DEREM À LEI FEDERAL INTERPRETAÇÕES
DIVERGENTES; OU B) A DECISÃO PROFERIDA ESTIVER EM CONTRARIEDADE COM
SÚMULA DO STJ.
-
SE
O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
CONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, CABERÁ PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO AO STJ?
R: NÃO. A REDAÇÃO ESCOLHIDA PELA LEI
DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA FOI DIFERENTE DA LEI DO JEF. HOUVE
UMA OPÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR EM RESTRINGIR APENAS A DUAS
HIPÓTESES O CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, HAVENDO
SILÊNCIO ELOQUENTE QUANTO A TODAS AS DEMAIS HIPÓTESES.
-
CABE
RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA
FAZENDA PÚBLICA QUE CONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
STJ?
ERRADO. NÃO É CABÍVEL NEM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NEM
RECLAMAÇÃO AO STJ CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA
FAZENDA PÚBLICA QUE CONTRARIE ORIENTAÇÃO FIXADA EM PRECEDENTES DO
STJ. O STJ ENTENDEU QUE NÃO CABIA RECLAMAÇÃO NESTE CASO EM RAZÃO
NÃO SE VERIFICAREM AS HIPÓTESES NAS QUAIS ELA É PERMITIDA: A)
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ OU; B) NECESSIDADE DE GARANTIR A
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DE ACORDO COM A LEI N° 9.099/95, A AÇÃO
PODERÁ SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NAS AÇÕES PARA
REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA?
R: CORRETO. LEI Nº
9.099/95, ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA
LEI, O JUIZADO DO FORO: III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO
ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER
NATUREZA.
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DE ACORDO COM A LEI N° 9.099/95, A
PROVA ORAL SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, QUANDO HOUVER REQUERIMENTO DAS
PARTES?
R: LEI Nº 9.099/95, ART. 36, A PROVA ORAL NÃO SERÁ
REDUZIDA A ESCRITO, DEVENDO A SENTENÇA REFERIR, NO ESSENCIAL, OS
INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE O INSOLVENTE CIVIL NÃO PODERÁ SER PARTE NOS
JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI 9099/95, ART. 8º NÃO PODERÃO SER
PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O INCAPAZ, O PRESO, AS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA
UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. MNEMÔNICO: M-E-u
P-I-P-I.
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, PODE-SE PLEITEAR ANULAÇÃO OU
CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS?
R: EM REGRA NÃO,
PORÉM HÁ EXCEÇÕES. ART. 3°, § 1° NÃO SE INCLUEM NA
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: III - PARA A
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL.
-
EMPRESA
PÚBLICA PODE FIGURAR COMO RÉ E AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS?
R: NÃO. LEI 10259/2001, ART. 6° PODEM SER PARTES NO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL: I – COMO AUTORES, AS PESSOAS
FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM
DEFINIDAS NA LEI [...]; II – COMO RÉS, A UNIÃO, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. NÃO ESTÃO INCLUÍDAS AS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, POIS POSSUEM FORO NA JUSTIÇA
ESTADUAL.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS FEDERAIS CÍVEIS, O LAUDO DO EXAME
TÉCNICO NECESSÁRIO À CONCILIAÇÃO OU AO JULGAMENTO DA CAUSA
INDEPENDE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES?
R: CORRETA. LEI 10259/01,
"ART. 12. PARA EFETUAR O EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO À
CONCILIAÇÃO OU AO JULGAMENTO DA CAUSA, O JUIZ NOMEARÁ PESSOA
HABILITADA, QUE APRESENTARÁ O LAUDO ATÉ CINCO DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES".
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS, OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
DIANTE DE VÍCIO GRAVE OCORRIDO NO PROCESSO, QUAL A AÇÃO
CABÍVEL?
R: CONFORME DISPÕE O ART. 59 DA LEI 9.099/95, "NÃO
SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO
INSTITUÍDO POR ESTA LEI”. PORÉM, SE UMA DAS PARTES VERIFICAR A
PRESENÇA DE ALGUM VÍCIO GRAVE NO ATO PROCESSUAL, PODERÁ AJUIZAR
UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, TAMBÉM
DENOMINADA DE QUERELLA NULLITATIS, QUE SERÁ APTA A ANULAR A DECISÃO
DO MAGISTRADO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NESSA AÇÃO, A PARTE SÓ
PODERÁ IMPUGNAR AS NULIDADES ABSOLUTAS, JÁ QUE AS NULIDADES
RELATIVAS DEVEM SER IMPUGNADAS, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, EM QUAL PRAZO DEVE SER FEITO O
REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS?
R: ART. 34, §1º
DA LEI 9099/95: "O REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS
SERÁ APRESENTADO À SECRETARIA NO MÍNIMO CINCO DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO".
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, TODAS AS
PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESDE QUE REQUERIDAS PREVIAMENTE, PODENDO O JUIZ EXCLUIR AS QUE
CONSIDERAR EXCESSIVAS OU PROTELATÓRIAS?
R: ART. 33 DA LEI
9099/95: "TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE,
PODENDO O JUIZ LIMITAR OU EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS,
IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS".
-
O
QUE OCORRE SE O RÉU, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PORÉM COMPARECER O SEU
ADVOGADO APRESENTANDO DEFESA ESCRITA?
R: SERÁ DECRETADA SUA
REVELIA. LEI 9099/95, ART. 20. NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À
SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO
INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ.
-
SÃO
CABÍVEIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL DAS DECISÕES DAS
TURMAS RECURSAIS?
R: NÃO. SOMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É
POSSÍVEL. ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE: III -
JULGAR, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS EM
ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA. ART. 105.
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: III - JULGAR, EM RECURSO
ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA,
PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE AS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO E À CAPACIDADE
DAS PESSOAS PODERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
APENAS SE FOREM DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL?
R: ERRADO.
ART. 3º § 2º FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE
DA FAZENDA PÚBLICA, E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO,
A RESÍDUOS E AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO
PATRIMONIAL.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DE
QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, SALVO SE SE TRATAR DE HIPÓTESE
DE CONCILIAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 3º, § 3º A OPÇÃO PELO
PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO
EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, EXCETUADA A HIPÓTESE
DE CONCILIAÇÃO.
-
A
FAZENDA PÚBLICA, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NOS JUIZADOS
FEDERAIS, PODE FIGURAR COMO AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R:
NÃO. LEI 12.153/2009. ART. 5° PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA: I – COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI
COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; II – COMO RÉUS,
OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS,
BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES
VINCULADAS.
-
SOBRE
OS JUIZADOS ESPECIAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE, DA SENTENÇA, CABERÁ
RECURSO INOMINADO, O QUAL SERÁ JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR
TRÊS JUÍZES TOGADOS REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO?
R: CORRETO.
LEI 9.099/95, ART. 41. DA SENTENÇA, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE
CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL, CABERÁ RECURSO PARA O PRÓPRIO
JUIZADO. § 1º O RECURSO SERÁ JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR
TRÊS JUÍZES TOGADOS, EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO,
REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO.
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS, É POSSÍVEL FORMULAR PEDIDO GENÉRICO?
R:
SIM. LEI 9099/95. ART. 14, § 2º É LÍCITO FORMULAR PEDIDO
GENÉRICO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, A
EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO.
-
É
LÍCITO AO RÉU FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR NO JUIZADO ESPECIAL
ESTADUAL, DESDE QUE FUNDADO NO MESMO DIREITO OBJETO DA
CONTROVÉRSIA?
R: ERRADO. DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS
QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA - ART. 31, "CAPUT",
DA LEI 9.099/1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS).
-
É
POSSÍVEL EXECUTAR UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS JUIZADOS
ESPECIAIS?
R: LEI 9.099/95, ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 1º EFETUADA A
PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR
ESCRITO OU VERBALMENTE.
-
NOS
JUIZADOS ESPECIAIS, QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS?
R: LEI 9099/95, ART. 4°, III: É COMPETENTE O
JUIZADO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (VÍTIMA) OU DO LOCAL DO ATO
OU FATO NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO FACULTATIVA A
ASSISTÊNCIA, SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO,
OU SE O RÉU FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, TERÁ A OUTRA
PARTE, SE QUISER, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR ÓRGÃO
INSTITUÍDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL?
R: CORRETO. LEI
9.099/95, ART. 9.º, § 1º SENDO FACULTATIVA A ASSISTÊNCIA, SE UMA
DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO, OU SE O RÉU FOR
PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, TERÁ A OUTRA PARTE, SE
QUISER, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR ÓRGÃO INSTITUÍDO
JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI LOCAL.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUANDO A PROVA DO FATO
EXIGIR, O JUIZ PODERÁ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA?
R:
CORRETO. LEI 9099/95, ART. 35. QUANDO A PROVA DO FATO EXIGIR, O JUIZ
PODERÁ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, PERMITIDA ÀS PARTES A
APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A PROVA ORAL SERÁ
REDUZIDA A ESCRITO, DEVENDO A SENTENÇA REFERIR, NO ESSENCIAL, OS
INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS?
R: ERRADO. LEI 9099/95, ART.
36. A PROVA ORAL NÃO SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, DEVENDO A SENTENÇA
REFERIR, NO ESSENCIAL, OS INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS.
-
EM
RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, É CORRETO DIZER QUE DAR-SE-Á NO CASO DE A
PARTE AUTORA, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIA QUE LHE
COMPETIR, ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS?
R: LEI 9099/95, ART. 51, § 1º A EXTINÇÃO DO PROCESSO
INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL
DAS PARTES.
-
NO
ÂMBITO CIVIL, O ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL, NOS
JUIZADOS ESPECIAIS, ESTÁ SUJEITO À RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE O ACÓRDÃO CONTRARIE JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA NA CORTE SUPERIOR, VERSANDO SOBRE DIREITO MATERIAL?
R:
CORRETA: CONFORME ART. 1O DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ E ART. 105,
I, F DA CRFB/88. ART. 1º. AS RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUAS SÚMULAS OU
ORIENTAÇÕES DECORRENTES DO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS
PROCESSADOS NA FORMA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
SERÃO OFERECIDAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA,
PELA PARTE, DA DECISÃO IMPUGNADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO.
-
CABE
MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL?
R: STF: NÃO. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA,
DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS EXARADAS EM PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RE
576.847, REL. MIN. EROS GRAU) - (STF - ARE: 703840, 22-04-2014).
STJ: SÚMULA 376, STJ (DE 2009) - COMPETE À TURMA RECURSAL
PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO
ESPECIAL.
-
QUAL
O FORO COMPETENTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS?
R:
ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O
JUIZADO DO FORO: I - DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR,
DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU
ESCRITÓRIO; II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA;
III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES
PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO. EM
QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO
NO INCISO I DESTE ARTIGO (DOMICÍLIO DO RÉU).
-
QUEM
NÃO PODERÁ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?
R: ART. 8º,
LEI 9099/95: NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR
ESTA LEI, O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O
INSOLVENTE CIVIL. § 1º SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO
ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCLUÍDOS OS
CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS. MNEMÔNICO: ME PIPI
(M = MASSA FALIDA; E = EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO; P = PRESO; I =
INCAPAZ; P = PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; I = INSOLVENTE
CIVIL).
-
QUAL
A COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI 9099/95 PARA OS
JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI 9099/95, ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO
DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS: I - AS
CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO;
II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CPC, ART. 275, II, [...] A) DE ARRENDAMENTO RURAL E DE
PARCERIA AGRÍCOLA; B) DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER
QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO; C) DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM
PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO; D) DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS
EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE; E) DE COBRANÇA DE SEGURO,
RELATIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO,
RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO; F) DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, RESSALVADO O DISPOSTO EM
LEGISLAÇÃO ESPECIAL; G) QUE VERSEM SOBRE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO;
H) NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI.) III - A AÇÃO DE DESPEJO
PARA USO PRÓPRIO; IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS
DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO.
-
CABE
OU NÃO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R:
SÚMULA 86 DO STJ: CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO
NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-
CABE
OU NÃO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R:
NÃO. SÚMULA 218 DO TST: É INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO DE ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-
CABE
OU NÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA
LIMINAR?
R:
NÃO. SÚMULA 735 DO STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. O STF SEDIMENTOU TAL
ENTENDIMENTO NAS SEGUINTES RAZÕES: 1) A AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR SITUA-SE NA ESFERA DE
AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO MAGISTRADO, DEMANDANDO,
ASSIM, O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS; 2) A CONCESSÃO DE
LIMINAR NÃO É MANIFESTAÇÃO
CONCLUSIVA OU DEFINITIVA DO CASO, SENDO, NA VERDADE, DECISÃO
PRECÁRIA, PROVISÓRIA E EFÊMERA, NÃO PREENCHENDO, DESSA MANEIRA,
A HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 102, III, DA CF/88 (CAUSAS DECIDIDAS
EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA).
-
QUAL
O LIMITE DO PEDIDO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR?
R:
OS REQUERIMENTOS FINAIS (LIMINAR E DEFINITIVO), NÃO DEVEM SER, EM
HIPÓTESE ALGUMA, A REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, MAS
SIMPLESMENTE A SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA.
-
PODE
OU NÃO SER OBJETO DE RECURSO A DECISÃO NÃO ADMITIR A PARTICIPAÇÃO
DE AMICUS CURIAE NO PROCESSO?
R:
O ART. 138, DO CPC, REGISTRA QUE A DECISÃO É IRRECORRÍVEL.
-
O
AMICUS CURIAE PODE INTERPOR RECURSOS?
R:
ART. 138, § 1° A INTERVENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO IMPLICA
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NEM AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS, RESSALVADAS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO E A HIPÓTESE DO § 3°. § 3° O AMICUS
CURIAE PODE RECORRER DA DECISÃO QUE JULGAR O INCIDENTE
DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
-
A
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA FAZ COISA JULGADA MATERIAL ERGA OMNES NO ÂMBITO DA
VIGÊNCIA ESPACIAL DA LEI OU DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO?
R:
NÃO. STF – É VEDADO O
USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ALCANÇAR A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES (RE 424993, PLENO,
2007). STJ - É
POSSÍVEL A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE QUAISQUER LEIS OU ATOS NORMATIVOS
DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE NÃO
FIGURE COMO PEDIDO, MAS
CAUSA DE PEDIR, INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO
PRINCIPAL. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
FAZ COISA JULGADA MATERIAL, POIS SE TRATA DE CONTROLE
DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, SUJEITO AO CRIVO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO INSUBSISTENTE,
PORTANDO, A TESE DE QUE TAL SISTEMÁTICA TERIA OS MESMOS EFEITOS DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO
IRRECORRÍVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODEM SER ATACADAS POR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL?
R:
ERRADO. ART. 1.009. DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. § 1° AS
QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SE A DECISÃO A SEU
RESPEITO NÃO COMPORTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SÃO COBERTAS
PELA PRECLUSÃO E DEVEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO,
EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO FINAL, OU NAS
CONTRARRAZÕES.
-
É
CORRETO AFIRMAR QUE, COM O NOVO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DA DECISÃO E DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS?
R:
ERRADO. DISPÕE O ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/15, QUE "OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO E INTERROMPEM
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO".
-
A
TÉCNICA DE JULGAMENTO SUBSTITUTIVA DOS EMBARGOS INFRINGENTES TEM OU
NÃO APLICAÇÃO NO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE AÇÃO RESCISÓRIA,
QUANDO O RESULTADO FOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA?
R:
NÃO. ART. 942, § 3°, I - AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO O RESULTADO
FOR A RESCISÃO DA SENTENÇA,
DEVENDO, NESSE CASO, SEU PROSSEGUIMENTO OCORRER EM ÓRGÃO DE MAIOR
COMPOSIÇÃO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO.
-
CONCEITUE
DECISÃO MANIPULATIVA:
R:
GILMAR MENDES, CITANDO A DOUTRINA ITALIANA DE RICCARDO GUASTINI,
AFIRMA QUE DECISÃO MANIPULATIVA É AQUELA MEDIANTE A QUAL "O
ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL MODIFICA OU ADITA NORMAS
SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO, A FIM DE QUE SAIAM DO JUÍZO
CONSTITUCIONAL COM INCIDÊNCIA NORMATIVA OU CONTEÚDO DISTINTO DO
ORIGINAL, MAS CONCORDANTE COM A CONSTITUIÇÃO" (RE 641320/RS).
DECISÃO MANIPULATIVA, PORTANTO, COMO O NOME INDICA, É AQUELA EM
QUE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MANIPULA O CONTEÚDO DO ORDENAMENTO
JURÍDICO, MODIFICANDO OU ADITANDO A LEI A FIM DE QUE ELA SE TORNE
COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.
-
É
POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE ACP PARA DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE
DETERMINADO TRIBUTO?
R:
NÃO. LEI 7347/85, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÁ CABÍVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÕES QUE ENVOLVAM
TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O FGTS OU OUTROS FUNDOS
DE NATUREZA INSTITUCIONAL CUJOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER
INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS (STF E STJ).
-
QUAIS
AS HIPÓTESES DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REPERCUSSÃO GERAL?
R:
O ART. 1.035, § 3º E O ART. 987, § 1º DO CPC/2015 PREVEEM TRÊS
HIPÓTESES NAS QUAIS HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ASSIM, HAVERÁ REPERCUSSÃO GERAL SEMPRE QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ESTIVER IMPUGNANDO UM ACÓRDÃO
QUE TENHA: 1) CONTRARIADO SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
STF; 2) RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI
FEDERAL (RESPEITADA A RESERVA DE PLENÁRIO). 3) JULGADO O MÉRITO DE
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
-
É
POSSÍVEL OU NÃO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA ANÁLISE DE
REPERCUSSÃO GERAL?
R:
O CPC PREVÊ QUE O RELATOR DO RE PODERÁ ADMITIR, NA ANÁLISE DA
REPERCUSSÃO GERAL, A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS, SUBSCRITA POR
PROCURADOR HABILITADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO STF (ART.
1.035, § 4º). DESSA FEITA, É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DE AMICUS
CURIAE NO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
-
QUAL
A DEFINIÇÃO DE CITAÇÃO DADA PELO CPC?
R:
ART. 238. CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O
EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
-
QUAL
A DEFINIÇÃO DE INTIMAÇÃO DADA PELO CPC?
R:
ART. 269. INTIMAÇÃO É O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM
DOS ATOS E DOS TERMOS DO PROCESSO.
-
OS
AUTORES DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CUJOS AUTOS NÃO FOI DADA CIÊNCIA
DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA E QUE NÃO REQUERERAM A SUSPENSÃO
DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS PODEM OU NÃO SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA
COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA?
R:
PODEM (STJ. 1ª TURMA. RESP 1.593.142-DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, JULGADO EM 7/6/2016. INFO 585).
-
DE
QUEM É O ÔNUS DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA DE
MESMA NATUREZA DA DEMANDA INDIVIDUAL PARA QUE O AUTOR DO PROCESSO
POSSA OPTAR PELA SUSPENSÃO OU NÃO DA LIDE?
R:
DO RÉU (STJ).
-
AS
AÇÕES COLETIVAS INDUZEM OU NÃO LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES
INDIVIDUAIS?
R:
NÃO (ART. 104 DO CDC).
-
QUAIS
SÃO OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ENCAMPAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA?
R:
1) NÃO PODE HAVER ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL AO SE
APLICAR A TEORIA; 2) O IMPETRADO DEVE SER HIERARQUICAMENTE SUPERIOR
À AUTORIDADE COATORA ORIGINARIAMENTE COMPETENTE; 3) É NECESSÁRIO
QUE A AUTORIDADE COATORA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR TENHA APRESENTADO
INFORMAÇÕES DEFENDENDO O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; 4) QUE
HAJA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO POLO PASSIVO. MNEMÔNICO: CHiMeDu.
-
O
JUIZ QUE SE DECLARAR INCOMPETENTE DEVERÁ REMETER OS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE MESMO QUE A AÇÃO PROPOSTA TENHA SIDO UM MANDADO DE
SEGURANÇA?
R:
SIM. O ART. 64, § 3º DO CPC É APLICADO TAMBÉM PARA OS PROCESSOS
DE MS. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O STJ NA VIGÊNCIA DO CPC PASSADO:
STJ. 1ª SEÇÃO. MS 21.744/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM
23/09/2015. O MESMO ENTENDIMENTO CONTINUA VÁLIDO COM O NOVO CPC.
-
NA
AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL (DE PARTE DO IMÓVEL), A CITAÇÃO DOS
CONFINANTES É OBRIGATÓRIA OU NÃO? TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO OU NÃO?
R:
NÃO. EM AÇÃO DEMARCATÓRIA DE PARTE DE IMÓVEL, É FACULTATIVO -
E NÃO NECESSÁRIO - O LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O RÉU E OS
CONFINANTES DA ÁREA DO BEM QUE NÃO É OBJETO DE DEMARCAÇÃO. STJ.
3ª TURMA. RESP 1.599.403-MT, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
JULGADO EM 23/6/2016 (INFO 586). NAS DEMARCATÓRIAS PARCIAIS, HÁ O
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO APENAS ENTRE OS VIZINHOS
LINDEIROS DA ÁREA ESPECÍFICA CUJA DEMARCAÇÃO É PRETENDIDA.
QUANTO AOS DEMAIS VIZINHOS, TRATA-SE, NO MÁXIMO, DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO FACULTATIVO.
-
O
JUIZ PODE SUSCITAR IRDR?
R:
ART. 977. O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SERÁ DIRIGIDO AO
PRESIDENTE DE TRIBUNAL: I - PELO JUIZ OU RELATOR, POR OFÍCIO.
DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "EM MEU ENTENDIMENTO,
PORTANTO, A LEGITIMIDADE DO JUIZ SÓ EXISTE NO CASO CONCRETO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CONTRA SUA SENTENÇA. COMO O PRIMEIRO
GRAU NÃO TEM MAIS COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA
APELAÇÃO, SUA MERA INTERPOSIÇÃO É GARANTIA DE QUE O PROCESSO
CHEGARÁ AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AQUI, EMBORA OS AUTOS AINDA
NÃO ESTEJAM NO SEGUNDO GRAU, ESSE É O SEU DESTINO CERTO, SENDO
ASSIM POSSÍVEL AO JUIZ DO PROCESSO REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DO
IRDR".
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NO
QUE CONSISTE A INTERVENÇÃO MÓVEL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO?
R:
É A POSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO EM
DEMANDAS COLETIVAS, CUJO O ATO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO,
ABSTER-SE DE CONTESTAR A AÇÃO OU ATUAR AO LADO DO AUTOR DESDE QUE
ESSA OPÇÃO SEJA TOMADA COM A FINALIDADE DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA
DO INTERESSE PÚBLICO. TAL PREVISTA ESTÁ LEGALMENTE PREVISTA NO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 6º DA LEI DE AÇÃO
POPULAR, IN VERBIS: § 3º A PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, CUJO ATO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO,
PODERÁ ABSTER-SE DE CONTESTAR O PEDIDO, OU PODERÁ ATUAR AO LADO DO
AUTOR, DESDE QUE ISSO SE AFIGURE ÚTIL AO INTERESSE PÚBLICO, A
JUÍZO DO RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL OU DIRIGENTE. DEVE-SE
LEMBRAR QUE O REFERIDO INSTITUTO É APLICÁVEL
A TODO O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO, OU SEJA, A TODAS
AS AÇÕES COLETIVAS COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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