REVISÃO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. CONCEITUE A DISREGARD DOCTRINE:
   R: O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE ÀS PESSOAS JURÍDICAS PERSONALIDADE DISTINTA DA DOS SEUS MEMBROS. ESSE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL POSSIBILITA QUE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS SEJAM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE FRAUDES E ABUSOS DE DIREITO CONTRA CREDORES, ACARRETANDO-LHES PREJUÍZOS. A REAÇÃO A ESSES ABUSOS OCORREU EM DIVERSOS PAÍSES, DANDO ORIGEM À TEORIA DA DES​CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE RECEBEU O NOME DE DISREGARD DOCTRINE OU DISREGARD OF LEGAL ENTITY NO DIREITO ANGLO-AMERICANO. CÓDIGO CIVIL, ART. 50: EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

2. NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE, É LÍCITA A CLÁUSULA QUE ESTIPULE EM FAVOR DO CONCEDENTE O PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA EM CASO DE ALIENAÇÃO DO DIREITO?
   R: É VEDADO. ART. 1.372, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÁ SER ESTIPULADO PELO CONCEDENTE, A NENHUM TÍTULO, QUALQUER PAGAMENTO PELA TRANSFERÊNCIA.
3. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA X CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A SER REALIZADO NO BRASIL, COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA URUGUAIA Y. O CONTRATO FOI CELEBRADO NA VENEZUELA, TENDO SIDO ESTABELECIDO PELAS PARTES, COMO FORO DE ELEIÇÃO, MONTEVIDÉU. QUAL SERÁ A LEI APLICADA PARA QUALIFICAR E REGER AS OBRIGAÇÕES DO PRESENTE CONTRATO?
   R: APLICAR-SE-Á A LEI VENEZUELANA. LINDB, ART. 9°, PARA QUALIFICAR E REGER AS OBRIGAÇÕES, APLICAR-SE-Á A LEI DO PAÍS EM QUE SE CONSTITUIREM.

4. QUAIS AS ESPÉCIES DE CLÁUSULA PENAL?
   R: EXISTEM DUAS ESPÉCIES DE CLÁUSULA PENAL. A MORATÓRIA E A COMPENSATÓRIA. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA REFERE-SE AO INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO E SERVE DE ALTERNATIVA AO CREDOR, QUE, DESEJANDO PODERÁ RECEBÊ-LA COMO SATISFAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO NÃO CUMPRIMENTO. A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA É SOMADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS NÃO TEM COMO OBJETIVO RESSARCIR OS PREJUÍZOS DO ATRASO, MAS SIM, EVITAR QUE ELE OCORRA.

5. QUEM HERDARÁ SE O FALECIDO NÃO TIVER DEIXADO NEM DESCENDENTES, NEM ASCENDENTES, NEM CÔNJUGE?
   R: A HERANÇA FICARÁ COM OS COLATERAIS ATÉ 4º GRAU.
6. SE O PREJUÍZO EXCEDER AO PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL, PODE O CREDOR EXIGIR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, CASO EM QUE DEVERÁ PROVAR O DANO EXCEDENTE?
   R: ART. 416. PARÁGRAFO ÚNICO. AINDA QUE O PREJUÍZO EXCEDA AO PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL, NÃO PODE O CREDOR EXIGIR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR SE ASSIM NÃO FOI CONVENCIONADO. SE O TIVER SIDO, A PENA VALE COMO MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO, COMPETINDO AO CREDOR PROVAR O PREJUÍZO EXCEDENTE.

7. CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ONEROSO PELO DEVEDOR, QUE O REDUZA À INSOLVÊNCIA, SERÁ ELE CONSIDERADO INEFICAZ POR FRAUDE CONTRA CREDORES, POR SE TRATAR DE ATO GRATUITO?
   R: ERRADO. OS NEGÓCIOS GRATUITOS PRATICADOS EM FRAUDE CONTRA CREDORES SÃO ANULÁVEIS, NÃO NECECESSITANDO DA PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO, OU SEJA , O CONSILIUM FRAUDIS. BASTA O ELEMENTO OBJETIVO, OU SEJA, O EVENTUS DAMNI PARA ENSEJAR A ANULAÇÃO. ART. 158. OS NEGÓCIOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDA, SE OS PRATICAR O DEVEDOR JÁ INSOLVENTE, OU POR ELES REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÃO SER ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, COMO LESIVOS DOS SEUS DIREITOS. § 1° IGUAL DIREITO ASSISTE AOS CREDORES CUJA GARANTIA SE TORNAR INSUFICIENTE. § 2° SÓ OS CREDORES QUE JÁ O ERAM AO TEMPO DAQUELES ATOS PODEM PLEITEAR A ANULAÇÃO DELES.
8. HAVENDO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É SOLIDÁRIA ENTRE ASCENDENTES, DESCENDENTES E COLATERAIS?
   R: A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO É SOLIDÁRIA ENTRE ASCENDENTES, DESCENDENTES E COLATERAIS. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME (ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL). A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SEGUE A ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. OS ASCENDENTES PRIMEIRAMENTE, NA FALTA DELES, OS DESCENDENTES, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO DE GRAUS, E NA LINHA COLATERAL SOMENTE NO SEGUNDO GRAU, OU SEJA, OS IRMÃOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM UM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E PROPORCIONAL AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE SE CONDICIONA ÀS POSSIBILIDADES DE CADA UM DOS ALIMENTANTES.

9. CONCEITUE RESCISÃO DO CONTRATO:
   R: CARLOS ROBERTO GONÇALVES: ENTRE NÓS, O TERMO RESCISÃO É USADO COMO SINÔNIMO DE RESOLUÇÃO E DE RESILIÇÃO. DEVE SER EMPREGADO, NO ENTANTO, EM BOA TÉCNICA, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE DETERMINADOS CONTRATOS, COMO AQUELES EM QUE OCORREU LESÃO OU QUE FORAM CELEBRADOS EM ESTADO DE PERIGO. DOIS, EFETIVAMENTE, SÃO OS CASOS EM QUE SE ADMITE A RESCISÃO: A) QUANDO O CONTRATO É CELEBRADO EM ESTADO DE PERIGO E EM CONDIÇÕES INÍQUAS; B) QUANDO ACARRETA UMA LESÃO SOFRIDA POR UMA DAS PARTES, DETERMINADA POR UMA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE QUE A IMPULSIONOU A CONCLUÍ​–LO.
10. É CORRETO AFIRMAR QUE A INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA NO RESPECTIVO REGISTRO PODERÁ DEPENDER DE APROVAÇÃO DO PODER EXECUTIVO?
    R: CORRETO. ART. 45. COMEÇA A EXISTÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM A INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO RESPECTIVO REGISTRO, PRECEDIDA, QUANDO NECESSÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, AVERBANDO-SE NO REGISTRO TODAS AS ALTERAÇÕES POR QUE PASSAR O ATO CONSTITUTIVO.

11. É ADMISSÍVEL O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO JUSTO TÍTULO PARA EFEITO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA?
    R: SIM. STJ/2012 “TAL ENTENDIMENTO AGARRA-SE NO VALOR QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL - E, DE RESTO, A LEGISLAÇÃO CIVIL - ESTÁ CONFERINDO À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SE A JURISPRUDÊNCIA TEM CONFERIDO AO PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO (SÚMULA N. 239) E, QUANDO REGISTRADO, O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FOI ERIGIDO À SELETA CATEGORIA DE DIREITO REAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 1.225, INCISO VII), NADA MAIS LÓGICO DO QUE CONSIDERÁ-LO TAMBÉM COMO "JUSTO TÍTULO" APTO A ENSEJAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO” (RESP 941464 / SC RECURSO ESPECIAL, QUARTA TURMA).
12. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, COMO SE DÁ A IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO?
    R: ART. 354. HAVENDO CAPITAL E JUROS, O PAGAMENTO IMPUTAR-SE-Á PRIMEIRO NOS JUROS VENCIDOS, E DEPOIS NO CAPITAL, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, OU SE O CREDOR PASSAR A QUITAÇÃO POR CONTA DO CAPITAL. ART. 355. SE O DEVEDOR NÃO FIZER A INDICAÇÃO DO ART. 352, E A QUITAÇÃO FOR OMISSA QUANTO À IMPUTAÇÃO, ESTA SE FARÁ NAS DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS EM PRIMEIRO LUGAR. SE AS DÍVIDAS FOREM TODAS LÍQUIDAS E VENCIDAS AO MESMO TEMPO, A IMPUTAÇÃO FAR-SE-Á NA MAIS ONEROSA.

13. NO CONTRATO DE FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE É NULA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM?
    R: ART. 828. NÃO APROVEITA ESTE BENEFÍCIO AO FIADOR: I - SE ELE O RENUNCIOU EXPRESSAMENTE; II - SE SE OBRIGOU COMO PRINCIPAL PAGADOR, OU DEVEDOR SOLIDÁRIO; III - SE O DEVEDOR FOR INSOLVENTE, OU FALIDO.

14. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SE CONSTITUI A PARTIR DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS?
    R: ERRADO. NÃO DEPENDE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA TER REVESTIDO DE VALIDADE SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA RESULTAR DO DIREITO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 167, I, 7, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (6.015/1973), IN VERBIS: NO REGISTRO PÚBLICO, ALÉM DA MATRÍCULA, SERÃO FEITOS: I. O REGISTRO: [...] 7. DO USUFRUTO E USO SOBRE IMÓVEIS E DA HABITAÇÃO, QUANDO NÃO RESULTAREM DO DIREITO DE FAMÍLIA.
15. CONCEITUE DANO MORAL:
    R: CARLOS ROBERTO GONÇALVES DANO MORAL É O QUE ATINGE O OFENDIDO COMO PESSOA, NÃO LESANDO SEU PATRIMÔNIO. É LESÃO DE BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC. PARA EVITAR EXCESSOS E ABUSOS, RECOMENDA SÉRGIO CAVALIERI, COM RAZÃO, QUE SÓ SE DEVE REPUTAR COMO DANO MORAL “A DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO DIA A DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS E ATÉ NO AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO INTENSAS E DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO”.

16. NO CONTRATO DE FIANÇA, O FIADOR TEM LEGITIMIDADE PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO INICIADA E ABANDONADA, SEM JUSTA CAUSA, PELO CREDOR?
    R: ART. 834. QUANDO O CREDOR, SEM JUSTA CAUSA, DEMORAR A EXECUÇÃO INICIADA CONTRA O DEVEDOR, PODERÁ O FIADOR PROMOVER-LHE O ANDAMENTO.
17. EM QUE HIPÓTESE PODE SE EXONERAR O FIADOR DA FIANÇA PRESTADA?
    R: ART. 835. O FIADOR PODERÁ EXONERAR-SE DA FIANÇA QUE TIVER ASSINADO SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO, SEMPRE QUE LHE CONVIER, FICANDO OBRIGADO POR TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA, DURANTE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR.

18. “A” ERA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM “B”. “B” FALECEU EM 2011 E DEIXOU UM IMÓVEL POR ELE ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, USADO COMO MORADIA DO CASAL. NÃO HÁ DESCENDENTES, MAS DOIS ASCENDENTES EM PRIMEIRO GRAU VIVOS. NESTE CASO, QUAIS SÃO OS DIREITOS DE “A”?
    R: “A” TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CABENDO A CADA HERDEIRO FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 DO IMÓVEL.

19. EM QUE TIPOS DE CONTRATOS A RESILIÇÃO UNILATERAL É ADMITIDA?
    R: SEGUNDO CARLOS ROBERTO GONÇALVES, A FACULDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL É SUSCETÍVEL DE SER EXERCIDA: A) NOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO; B) NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA, OU PERIÓDICA; C) NOS CONTRATOS EM GERAL, CUJA EXECUÇÃO NÃO TENHA COMEÇADO; D) NOS CONTRATOS BENÉFICOS; E E) NOS CONTRATOS DE ATIVIDADE.

20. SÃO IRREVOGÁVEIS OS ATOS DE RENÚNCIA DA HERANÇA E DE ACEITAÇÃO?
    R: ART. 1.812. SÃO IRREVOGÁVEIS OS ATOS DE ACEITAÇÃO OU DE RENÚNCIA DA HERANÇA.

21. PODEM TESTAR APENAS OS MAIORES DE 18 ANOS?
    R: ERRADO. ART. 1.860. ALÉM DOS INCAPAZES, NÃO PODEM TESTAR OS QUE, NO ATO DE FAZÊ-LO, NÃO TIVEREM PLENO DISCERNIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. PODEM TESTAR OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.

22. OS HERDEIROS PODERÃO CEDER SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, SEJA A HERANÇA FORMADA POR BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. NESTE CASO, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, É CORRETO DIZER QUE PODEM FAZÊ-LO NO AUTO DE PARTILHA?
    R: NÃO. ART. 1.793. O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA, BEM COMO O QUINHÃO DE QUE DISPONHA O COERDEIRO, PODE SER OBJETO DE CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA.

23. SE CONCORRER COM FILHOS COMUNS, A COMPANHEIRA PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE CONDIÇÕES?
    R: ART. 1.790, I - SE CONCORRER COM FILHOS COMUNS, TERÁ DIREITO A UMA QUOTA EQUIVALENTE À QUE POR LEI FOR ATRIBUÍDA AO FILHO.
24. NO INVENTÁRIO E PARTILHA, A OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DOS BENS DA HERANÇA PELO INVENTARIANTE CONFIGURA SONEGAÇÃO DE BENS E O SUJEITA A APRESENTAR OS BENS QUE OMITIU, E A PAGAR PERDAS E DANOS AOS DEMAIS HERDEIROS?
    R: ERRADO. SONEGAÇÃO SERIA SE FOSSE OMISSÃO VOLUNTÁRIA, SE O INVENTARIANTE O FIZESSE INTENCIONALMENTE, PRETENDENDO DESFALCAR O ESPÓLIO.

25. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PENHOR E PENHORA?
    R: PENHORA É UM INSTITUTO UTILIZADO APENAS EM JUÍZO COM INTUITO DE ASSEGURAR AO CREDOR O RECEBIMENTO DE UMA DÍVIDA EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE. ASSIM, QUANDO A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO É QUITADA O DEVEDOR ACIONADO JUDICIALMENTE MESMO ASSIM NÃO PAGA, O JUIZ PARA RESGUARDAR O RECEBIMENTO DA DÍVIDA PENHORANDO BENS DO DEVEDOR. PENHOR É UM INSTITUTO DO DIREITO REAL QUE TAMBÉM DÁ GARANTIA, VINCULADA A COISAS MÓVEIS OU MOBILIZÁVEIS.

26. SE CONCORRER COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, A COMPANHEIRA PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE CONDIÇÕES?
    R: ART. 1.790, III - SE CONCORRER COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, TERÁ DIREITO A UM TERÇO DA HERANÇA.
27. É PERMITIDO O PRÓDIGO TESTAR?
    R: SEGUNDO VENOSA "ASSIM, NEM MESMO O PRÓDIGO ESTÁ INIBIDO DE DISPOR POR ÚLTIMA VONTADE, EMBORA TENHA RESTRIÇÃO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM VIDA, SALVO SE ESSA PRODIGALIDADE LHE AFETE A MENTE DE MODO QUE SE CONSTITUA NUMA ENFERMIDADE MENTAL. AÍ, PORÉM, A INIBIÇÃO DE TESTAR NÃO ADVÉM DO FATO EXCLUSIVO DE SER PRÓDIGO". PRÓDIGO PODE TESTAR LIVREMENTE, SEM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA.

28. SE CONCORRER COM DESCENDENTES SÓ DO AUTOR DA HERANÇA, A COMPANHEIRA PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE CONDIÇÕES?
    R: ART. 1.790, II - SE CONCORRER COM DESCENDENTES SÓ DO AUTOR DA HERANÇA, TOCAR-LHE-Á A METADE DO QUE COUBER A CADA UM DAQUELES.

29. EXPLIQUE A OPERABILIDADE COMO DIRETRIZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002:
    R: A OPERABILIDADE TEM POR OBJETIVO FACILITAR A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, APROXIMANDO O DESTINATÁRIO DA NORMA, POR INTERMÉDIO DA ELIMINAÇÃO DE DÚVIDAS E INCERTEZAS QUE EXISTIAM NA CODIFICAÇÃO ANTERIOR. O PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE PODE SER, PORTANTO, VISUALIZADO SOB DOIS PRISMAS: O DA SIMPLICIDADE E O DA EFETIVIDADE/CONCRETUDE.
30. A RENÚNCIA A HERANÇA É UM ATO IRREVOGÁVEL, POR ISSO, SE TODOS OS HERDEIROS, DE QUALQUER CLASSE, RENUNCIAREM À HERANÇA, ESTA SERÁ, DESDE LOGO, DECLARADA VACANTE?
    R: CORRETO. ART. 1.823. QUANDO TODOS OS CHAMADOS A SUCEDER RENUNCIAREM À HERANÇA, SERÁ ESTA DESDE LOGO DECLARADA VACANTE.

31. NÃO HAVENDO PARENTES SUCESSÍVEIS, A COMPANHEIRA PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE CONDIÇÕES?
    R: ART. 1.790, IV - NÃO HAVENDO PARENTES SUCESSÍVEIS, TERÁ DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA.

32. É CORRETO AFIRMAR QUE A SUCESSÃO ABRE-SE NO LUGAR ONDE SE SITUAM OS BENS O DO FALECIDO?
    R: ERRADO. ART. 1.785. A SUCESSÃO ABRE-SE NO LUGAR DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO.

33. É CORRETO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO É A PERDA DA PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO?
    R: NÃO É DE TODO CORRETO. “APESAR DE IMPERFEITA A REDAÇÃO DO COMANDO LEGAL (ART. 189/CC), É DE SE RECONHECER QUE A PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE O DIREITO SUBJETIVO, NEM A SUA PRETENSÃO. APENAS PARALISA A EFICÁCIA DESSA PRETENSÃO (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS).
34. É CARACTERÍSTICA DO TESTAMENTO SUA REVOGABILIDADE?
    R: SIM. DE ACORDO COM O ART. 1858 DO CÓDIGO CIVIL, "O TESTAMENTO É ATO PERSONALÍSSIMO, PODENDO SER MUDADO A QUALQUER TEMPO", O QUE SIGNIFICA QUE O TESTAMENTO É REVOGÁVEL.

35. SE LEI NOVA DIMINUIR O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI QUE FOI REVOGADA, COMO DEVERÁ SER CONTADA A PRESCRIÇÃO?
    R: APLICA-SE O PRAZO PREVISTO NA LEI NOVA, CONTADO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE O FIXADO NA LEI ANTIGA, CONTADO DESDE O INÍCIO, TERMINE ANTES (STF).

36. EXPLIQUE A ETICIDADE COMO DIRETRIZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002:
    R: A DIRETRIZ DA ETICIDADE TEM O CONDÃO DE APROXIMAR O DIREITO DOS VALORES MORAIS, TRANSFORMANDO VALORES MORAIS EM NORMAS JURÍDICAS, COGENTES E IMPERATIVAS. NORMAS QUE SE DESCUMPRIDAS ACARRETAM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PRIORIZA A EQUIDADE, A BOA​-FÉ, A JUSTA CAUSA E DEMAIS CRITÉRIOS ÉTICOS. O PARADIGMA DA ETICIDADE ADENTRA NO CÓDIGO CIVIL ATRAVÉS DA TÉCNICA DAS CLÁUSULAS GERAIS. AS CLÁUSULAS GERAIS SÃO NORMAS INTENCIONALMENTE GERAIS, COM CONTEÚDO VAGO E IMPRECISO DE MODO A PERMITIR QUE OS VALORES CONSAGRADOS NA SOCIEDADE POSSAM PENETRAR NO DIREITO CIVIL.
37. O QUE É UM POSTULADO PARA O DIREITO?
    R: A DEFINIÇÃO DE “POSTULADO” COMO NOVA ESPÉCIE NORMATIVA – OU “METANORMA” – TEM RELEVO DE DESTAQUE SOBRE A TEORIA DOS PRINCÍPIOS. PARA HUMBERTO ÁVILA, OS POSTULADOS NORMATIVOS SERIAM NORMAS DE “SEGUNDO GRAU” QUE NÃO IMPÕEM UM FIM OU UM COMPORTAMENTO ESPECÍFICO, MAS ESTRUTURAM O DEVER DE REALIZÁ-LO. SÃO DESCRIÇÕES ESTRUTURANTES DA APLICAÇÃO DE OUTRAS NORMAS CUJA FUNÇÃO É OTIMIZAR E EFETIVAR PRINCÍPIOS E REGRAS (“IGUALDADE”, “RAZOABILIDADE” E A “PROPORCIONALIDADE”). DESTA FORMA, OS POSTULADOS NÃO SE CONFUNDEM COM OS PRINCÍPIOS NEM COM AS REGRAS PORQUE NÃO BUSCAM UM “FIM” NEM ESTABELECEM UMA “CONDUTA”.

38. QUAIS AS TRÊS DIRETRIZES TEÓRICAS IDEALIZADAS POR MIGUEL REALE ADOTADAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002?
    R: ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE. MNEMÔNICO: posto E-Ss-O.

39. QUAIS SÃO OS DEVERES ANEXOS QUE ENSEJAM A VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO?
    R: CRISTIANO CHAVES APESAR DE VARIAÇÕES DOUTRINÁRIAS, OS DEVERES LATERAIS PODEM SER CLASSIFICADOS EM TRÊS CATEGORIAS: DEVERES DE PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (MNMÔNICO: PRO-IN-COO).
40. EXPLIQUE A SOCIALIDADE COMO DIRETRIZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002:
    R: O PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE REFLETE A PREVALÊNCIA DOS VALORES COLETIVOS SOBRE OS INDIVIDUAIS, SEM PERDA, PORÉM, DO VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. COM EFEITO, O SENTIDO SOCIAL É UMA DAS CARACTERÍSTICAS MAIS MARCANTES DO NOVO DIPLOMA, EM CONTRASTE COM O SENTIDO INDIVIDUALISTA QUE CONDICIONA O CÓDIGO BEVILÁQUA. A SOCIALIDADE OU FIM SOCIAL EXIGE DOS PARTICIPANTES DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA PRIVADA A COOPERAÇÃO PARA QUE SEJA ALCANÇADO O BEM COMUM.

41. NO QUE CONSISTE O DEVER ANEXO DE PROTEÇÃO?
    R: OS DEVERES DE PROTEÇÃO RELACIONAM-SE AO ACAUTELAMENTO PATRIMONIAL E PESSOAL DA CONTRAPARTE. SURGEM COM MUITA FREQUÊNCIA NA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, QUANDO AINDA NÃO HÁ UM DEVER DE PRESTAÇÃO, MAS JÁ SE EXIGE UM CUIDADO COM A INTEGRIDADE DO EVENTUAL PARCEIRO.

42. NO QUE CONSISTE O DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO?
    R: OS DEVERES DE INFORMAÇÃO OBRIGAM CADA CONTRATANTE A CONCEDER AO OUTRO AMPLO CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS RELACIONADOS AO OBJETO DO CONTRATO, PARA QUE TODAS AS DECISÕES POSSAM SER FRUTO DE UMA VONTADE LIVRE E REAL.
43. NO QUE CONSISTE O DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO?
    R: OS DEVERES DE COOPERAÇÃO PRESSUPÕEM QUE AS PARTES NÃO PRATIQUEM ATOS CAPAZES DE FRUSTRAR AS FINALIDADES MATERIALIZADAS NO CONTRATO. ISTO É, PEDE-SE UM COMPORTAMENTO LEAL ENTRE OS CONTRAENTES, PARA QUE POSSAM SER ALCANÇADOS OS OBJETIVOS CONVENCIONADOS ( V. G. , DEVER DE SIGILO E DE NÃO-CONCORRÊNCIA).

44. DÊ EXEMPLO DE SURRECTIO PARA O DIREITO CIVIL:
    R: O CONDOMÍNIO QUE PERMITE A UM DE SEUS CONDÔMINOS A UTILIZAÇÃO, COM EXLUSIVIDADE, DA ÁREA COMUM, DE FORMA REITERADA NO TEMPO, SEM RECLAMÁ-LA, GERA UMA LEGÍTIMA CONFIANÇA NO CONDÔMINO DE QUE A SITUAÇÃO PERDURARÁ. CASO O CONDOMÍNIO VENHA EXERCITAR SEU DIREITO DE USO DA ÁREA COMUM, PODERÁ O CONDÔMINO ALEGAR A SURRECTIO COMO MATÉRIA DE DEFESA (RESP 356821/RJ).

45. DÊ EXEMPLO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NO DIREITO CIVIL:
    R: UM EXEMPLO CLASSICAMENTE APONTADO PELA DOUTRINA É O DO CREDOR QUE REITERADAMENTE ACEITA O PAGAMENTO EM LOCAL DIVERSO DO PACTUADO COM O DEVEDOR E CRIA A EXPECTATIVA NESTE DA RENÚNCIA AO LOCAL DO PAGAMENTO ANTERIORMENTE AJUSTADO, DE MODO QUE NÃO PODERÁ CONSTITUÍ-LO EM MORA.
46. DÊ EXEMPLO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM):
    R: COMO EXEMPLO DESSA MODALIDADE DE ABUSO DE DIREITO, TEMOS O CASO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR, COM O INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO, DOOU O BEM IMÓVEL A SEU FILHO, E O BEM, AO RETORNAR AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO MAIS GOZARÁ DA IMPENHORABILIDADE (RESP 1364508/RS).

47. DÊ EXEMPLO DO INSTITUTO DO TU QUOQUE NO DIREITO CIVIL:
    R: DECORRE DA INDAGAÇÃO DO IMPERADOR JÚLIO CÉSAR AO RECONHECER ENTRE AQUELES QUE HAVIAM CONSPIRADO PARA O SEU ASSASSINATO ENCONTRAVA-SE BRUTUS, CONSIDERADO COMO SEU FILHO (“TU QUOQUE BRUTUS, FILI MILI). EXEMPLO DO TU QUOQUE NO ORDENAMENTO JURÍDICO É O ART. 476 DO CC, QUE CONSAGRA A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.

48. O QUE SIGNIFICA PARA O DIREITO CIVIL O EXCEPTIO DOLI?
    R: UTILIZADA COMO MECANISMO DE DEFESA (DE POUCA INCIDÊNCIA), VEDA QUE AQUELE QUE OBTEVE UMA POSIÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL DECORRENTE DE ATUAÇÃO DOLOSA (INDUZIMENTO DE OUTREM AO ERRO, ART. 145, CC), OU SEJA, PROVENIENTE DE CONDUTA DESLEAL, SE BENEFICIE EXIGINDO O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO.
49. CONCEITUE A SURRECTIO PARA O DIREITO CIVIL:
    R: CONSISTE NA OUTRA FACE DA SUPRESSIO. ESTÁ PRESENTE QUANDO UMA DAS PARTES ADOTA UM COMPORTAMENTO POSITIVO DE FORMA REITERADA, JUSTAMENTE PORQUE A OUTRA PARTE QUEDOU-SE INERTE NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA OMISSÃO GERA A QUEBRA DA CONFIANÇA. LOGO, A PARTE A QUEM APROVEITA A SURRECTIO, TERÁ O DIREITO, BASEADO NA PRESERVAÇÃO DAS EXPECTATIVAS, DE EXIGIR A CONTINUIDADE DAQUELA RELAÇÃO NOS MOLDES PERPETUADOS.

50. É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS CONTRATOS BENÉFICOS, RESPONDE POR SIMPLES CULPA O CONTRATANTE, A QUEM O CONTRATO APROVEITE, E POR DOLO AQUELE A QUEM NÃO FAVOREÇA?
    R: CORRETO. ART. 392 DO CC. APESAR DA PÉSSIMA REDAÇÃO DO LEGISLADOR, NOS CONTRATOS BENÉFICOS, A PARTE BENEFICIADA ESTÁ ISENTA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, ASSIM, É CONSIDERADA INADIMPLENTE POR CULPA SIMPLES, POR MERA NEGLIGÊNCIA, JUSTAMENTE PORQUE JÁ RECEBEU A VANTAGEM. A OUTRA PARTE SOMENTE É CONSIDERADA INADIMPLENTE QUANDO NÃO CUMPRE A PRESTAÇÃO DOLOSAMENTE. ASSIM, PARA AQUELE QUE NÃO TIRA NENHUM PROVEITO DO CONTRATO BENÉFICO, SÓ O DOLO PODERÁ DAR FUNDAMENTO À RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS. JÁ O FAVORECIDO RESPONDERÁ PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS QUE CULPOSAMENTE CAUSAR (MARIA HELENA DINIZ).
51. CAIO, TÍCIO E MÉRVIO SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE GLAUCO, EM QUINHÕES IGUAIS. GLAUCO, EXONEROU CAIO DA SOLIDARIEDADE. LOGO DEPOIS, TÍCIO TORNOU-SE INSOLVENTE. MÉRVIO PAGOU INTEGRALMENTE A DÍVIDA. NESSE CASO MÉRVIO NÃO PODERÁ REGREDIR CONTRA CAIO PARA QUE PARTICIPE DO RATEIO DO QUINHÃO DE TÍCIO, POIS ELE FORA EXONERADO DA SOLIDARIEDADE POR GLAUCO?
    R: ERRADO. ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE [...]. ART. 284. NO CASO DE RATEIO ENTRE OS CO-DEVEDORES, CONTRIBUIRÃO TAMBÉM OS EXONERADOS DA SOLIDARIEDADE PELO CREDOR, PELA PARTE QUE NA OBRIGAÇÃO INCUMBIA AO INSOLVENTE.

52. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É PERMITIDA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O CREDOR FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO?
    R: ERRADA. ART. 1.365. É NULA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO.

53. É NULO OU ANULÁVEL O VÍCIO DE LESÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO?
    R: ANULÁVEL.
54. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ALCANÇA OS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?
    R: SIM (VUNESP Q460495). “SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECEM, APÓS A APRECIAÇÃO DE AÇÕES CONSIGNATÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS, QUE É EXTREMAMENTE DIMINUTO O SALDO REMANESCEN-TE EM FAVOR DO CREDOR DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO LÍCITA A COBRANÇA DO PEQUENO VALOR AINDA DEVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO” (RESP 912697/RO - 2006).

55. É CORRETO AFIRMAR QUE O VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA NA CLÁUSULA PENAL NÃO PODE EXCEDER O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
    R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL

56. É CORRETO AFIRMAR QUE O ENCARGO INICIAL, QUANDO EXPRESSAMENTE IMPOSTO NO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DISPONENTE, SUSPENDE O EXERCÍCIO, MAS NÃO A AQUISIÇÃO DO DIREITO?
    R: ERRADO. ART. 131. O TERMO INICIAL SUSPENDE O EXERCÍCIO, MAS NÃO A AQUISIÇÃO DO DIREITO. ART. 136. O ENCARGO NÃO SUSPENDE A AQUISIÇÃO NEM O EXERCÍCIO DO DIREITO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE IMPOSTO NO NEGÓCIO JURÍDICO, PELO DISPONENTE, COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
57. NO QUE DIZ RESPEITO À CLÁUSULA PENAL, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL, TEM O JUIZ A FACULDADE DE REDUZIR EQUITATIVAMENTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO?
    R: SEGUNDO A LITERALIDADE DO ARTIGO, NÃO É FACULDADE, É DEVER. ART. 413. A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO.

58. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO?
    R: ART. 167. É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, MAS SUBSISTIRÁ O QUE SE DISSIMULOU, SE VÁLIDO FOR NA SUBSTÂNCIA E NA FORMA.

59. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUANDO PROMOVIDA POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS, APROVEITA AOS DEMAIS?
    R: CERTO. ART. 204, § 1° A INTERRUPÇÃO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS OUTROS; ASSIM COMO A INTERRUPÇÃO EFETUADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO ENVOLVE OS DEMAIS E SEUS HERDEIROS.
60. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PODE OCORRER POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CREDOR AO DEVEDOR?
    R: NÃO. ART. 202. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-Á: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; II - POR PROTESTO, NAS CONDIÇÕES DO INCISO ANTECEDENTE; III - POR PROTESTO CAMBIAL; IV - PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO OU EM CONCURSO DE CREDORES; V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; VI - POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR.

61. PODE O USUFRUTUÁRIO ALUGAR O BEM, RECEBENDO OS FRUTOS DA LOCAÇÃO?
    R: SIM. ART. 1.393. NÃO SE PODE TRANSFERIR O USUFRUTO POR ALIENAÇÃO; MAS O SEU EXERCÍCIO PODE CEDER-SE POR TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO.

62. COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS O USUFRUTO?
    R: O USUFRUTO EXTINGUE-SE, CANCELANDO-SE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: I - PELA RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO.
63. AS HIPOTECAS LEGAIS INDEPENDEM DE REGISTRO PÚBLICO?
    R: ERRADO. ART. 1.497. AS HIPOTECAS LEGAIS, DE QUALQUER NATUREZA, DEVERÃO SER REGISTRADAS E ESPECIALIZADAS.

64. O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR SÃO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR INEXISTÊNCIA DE QUAL REQUISITO?
    R: NEXO DE CAUSALIDADE (DOUTRINA).

65. AS CORREÇÕES DE TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA?
    R: SIM. ART. 1, § 4°, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LINDB): “AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA”.

66. O QUE OCORRE SE HOUVER ALTERAÇÃO EM LEI QUE AINDA SE ENCONTRA NA VACATIO LEGIS?
    R: LINDB, ART. 1°, § 3° SE, ANTES DE ENTRAR A LEI EM VIGOR, OCORRER NOVA PUBLICAÇÃO DE SEU TEXTO, DESTINADA A CORREÇÃO, O PRAZO DESTE ARTIGO E DOS PARÁGRAFOS ANTERIORES COMEÇARÁ A CORRER DA NOVA PUBLICAÇÃO.
67. A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER INTERROMPIDA PELO TITULAR DO DIREITO VIOLADO?
    R: O ART. 203, CC, PREVÊ QUE A PRESCRIÇÃO PODE SER INTERROMPIDA POR QUALQUER INTERESSADO. PORTANTO, A INTERRUPÇÃO PODE SER PROMOVIDA PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO E TAMBÉM POR AQUELES QUE TENHAM ALGUM INTERESSE JURÍDICO, COMO OS REPRESENTANTES LEGAIS, OS CREDORES, HERDEIROS, FIADORES OU AVALISTAS DA PESSOA QUE TEM CRÉDITO A RECEBER E QUE ESTÁ EM VIA DE PRESCRIÇÃO, ETC.

68. O ABUSO DE DIREITO EXIGE CULPA PARA CONSUMAR A RESPONSABILIDADE CIVIL?
    R: A DOUTRINA DO ABUSO DO DIREITO NÃO EXIGE, PARA QUE O AGENTE SEJA OBRIGADO A INDENIZAR O DANO CAUSADO, QUE ELE VENHA A INFRINGIR CULPOSAMENTE UM DEVER PREEXISTENTE. MESMO AGINDO DENTRO DO SEU DIREITO, PODE, EM ALGUNS CASOS, SER RESPONSABILIZADO. PREVALECE NA DOUTRINA, HOJE, O ENTENDIMENTO DE QUE O ABUSO DE DIREITO PRESCINDE DA IDEIA DE CULPA.

69. CONSTITUÍDA A FUNDAÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE VIVOS, O INSTITUIDOR É OBRIGADO A TRANSFERIR-LHE A PROPRIEDADE, OU OUTRO DIREITO REAL, SOBRE OS BENS DOTADOS, E, SE NÃO O FIZER, SERÃO REGISTRADOS, EM NOME DELA, POR MANDADO JUDICIAL?
    R: CORRETA, ARTIGO 64, CC.
70. É CORRETO AFIRMAR QUE, NAS OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS, CASO HAJA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DEVIDA, A OBRIGAÇÃO É EXTINTA, RESOLVENDO-SE EM PERDAS E DANOS?
    R: CORRETO. NAS OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS (NÃO REGULADA PELO CC/2002) HÁ UM ÚNICO OBJETO, O DEVEDOR TEM A FACULDADE DE SUBSTITUIR A PRESTAÇÃO DEVIDA POR OUTRA DE NATUREZA DIVERSA, PREVISTA SUBSIDIARIAMENTE. O CREDOR NÃO PODE EXIGIR A SUBSIDIÁRIA, E, CASO HAJA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DEVIDA, A OBRIGAÇÃO É EXTINTA, RESOLVENDO-SE EM PERDAS E DANOS.

71. AS PRETENSÕES QUE PROTEGEM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS QUE SE VINCULAM AO ESTADO DAS PESSOAS SÃO IMPRESCRITÍVEIS, COMO REGRA GERAL?
    R: SIM. A PRESCRITIBILIDADE É A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO. NO ENTANTO, HÁ EXCEÇÕES. SÃO IMPRESCRITÍVEIS, ENTRE OUTRAS, AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE: OS DIREITOS QUE PROTEGEM A PERSONALIDADE, COMO A VIDA, A HONRA, O NOME, A LIBERDADE, A INTIMIDADE, A PRÓPRIA IMAGEM, AS OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS OU CIENTÍFICAS, ETC.; O ESTADO DA PESSOA, COMO FILIAÇÃO (EX.: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE), CONDIÇÃO CONJUGAL (SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO), INTERDIÇÃO DOS INCAPAZES, CIDADANIA, ETC.; O DIREITO DE FAMÍLIA NO QUE CONCERNE À QUESTÃO INERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, VIDA CONJUGAL, REGIME DE BENS, ETC.
72. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO PRESCREVEM AS PRETENSÕES REFERENTES DIREITOS DE PERSONALIDADE, MAS A DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE SUA OFENSA PRESCREVE?
    R: CORRETO.

73. PODE HAVER RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR VIOLAÇÃO A DIREITO?
    R: NÃO. MESMO QUE HAJA VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO E QUE TENHA HAVIDO CULPA, E ATÉ MESMO DOLO, POR PARTE DO INFRATOR, NENHUMA INDENIZAÇÃO SERÁ DEVIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TENHA VERIFICADO PREJUÍZO. SE, POR EXEMPLO, O MOTORISTA COMETE VÁRIAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MAS NÃO ATROPELA NENHUMA PESSOA NEM COLIDE COM OUTRO VEÍCULO, NENHUMA INDENIZAÇÃO SERÁ DEVIDA, MALGRADO A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRE, POIS, DA EXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO E DO DANO, CONCOMITANTEMENTE.

74. DEFINA, SUCINTAMENTE, PRETENSÃO PARA O DIREITO CIVIL:
    R: É O PODER QUE TEM O TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO VIOLADO DE EXIGIR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. AS PRETENSÕES DEVEM SER EXERCIDAS EM JUÍZO, UMA VEZ QUE SÓ O ESTADO É DOTADO DE COERCIBILIDADE.
75. PARA QUE SE POSSA ALTERAR O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO É MISTER QUE A REFORMA SEJA DELIBERADA PELA UNANIMIDADE DOS MEMBROS COMPETENTES PARA GERIR E REPRESENTAR A FUNDAÇÃO, BEM COMO QUE A REFORMA NÃO CONTRARIE OU DESVIRTUE O FIM DESTA?
    R: ERRADO. ART. 67. PARA QUE SE POSSA ALTERAR O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO É MISTER QUE A REFORMA: I - SEJA DELIBERADA POR DOIS TERÇOS DOS COMPETENTES PARA GERIR E REPRESENTAR A FUNDAÇÃO; II - NÃO CONTRARIE OU DESVIRTUE O FIM DESTA; III - SEJA APROVADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, CASO ESTE A DENEGUE, PODERÁ O JUIZ SUPRI-LA, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

76. NO QUE CONSISTE A RESPONSABILIDADE AQUILIANA?
    R: SINÔNIMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

77. O ABUSO DE DIREITO EXIGE DANO PARA CONSUMAR A RESPONSABILIDADE CIVIL?
    R: SIM. ESTE OCORRE QUANDO O AGENTE, ATUANDO DENTRO DOS LIMITES DA LEI, DEIXA DE CONSIDERAR A FINALIDADE SOCIAL DE SEU DIREITO SUBJETIVO E O EXORBITA, AO EXERCÊ​-LO, CAUSANDO PREJUÍZO A OUTREM. EMBORA NÃO HAJA, EM GERAL, VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LEI, O AGENTE DESVIA​-SE DOS FINS SOCIAIS A QUE ESTA SE DESTINA.
78. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATOS CONSENSUAIS E REAIS?
    R: CONTRATOS CONSENSUAIS SÃO AQUELES QUE SE FORMAM UNICAMENTE PELO ACORDO DE VONTADES (SOLO CONSENSU), INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA COISA E DA OBSERVÂNCIA DE DETERMINADA FORMA. (A COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS, POR EXEMPLO). CONTRATOS REAIS SÃO OS QUE EXIGEM, PARA SE APERFEIÇOAR, ALÉM DO CONSENTIMENTO, A ENTREGA (TRADITIO) DA COISA QUE LHE SERVE DE OBJETO, COMO OS DE DEPÓSITO, COMODATO, O MÚTUO E ALGUNS POUCOS (PENHOR, ANTICRESE, ARRAS). ESSES CONTRATOS NÃO SE FORMAM SEM A TRADIÇÃO DA COISA.
79. QUAIS OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL (TEORIA DA IMPREVISÃO) NO CÓDIGO CIVIL?
    R: FLÁVIO TARTUCE: 1º REQUISITO – CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA OU TRATO SUCESSIVO. 2º REQUISITO – MOTIVO IMPREVISÍVEL (ART. 317) OU ACONTECIMENTOS IMPREVISÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS (ART. 478). 3º REQUISITO – ONEROSIDADE EXCESSIVA. OUTROS REQUISITOS: A) O CONTRATO DEVE SER, EM REGRA, BILATERAL OU SINALAGMÁTICO, TRAZENDO DIREITOS E DEVERES PARA AMBAS AS PARTES. B) O CONTRATO DEVE SER ONEROSO, COM PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO, PARA QUE A EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA ESTEJA PRESENTE. C) NÃO DEVE O NEGÓCIO SER ALEATÓRIO (ENVOLVER ÁLEA).
80. NO QUE CONSISTE O DIREITO ADQUIRIDO, SEGUNDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO?
    R: LEI 4657/42, ART. 6°, § 2º CONSIDERAM-SE ADQUIRIDOS ASSIM OS DIREITOS QUE O SEU TITULAR, OU ALGUÉM POR ELE, POSSA EXERCER, COMO AQUELES CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO TENHA TERMO PRÉ-FIXO, OU CONDIÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA INALTERÁVEL, A ARBÍTRIO DE OUTREM.

81. SUBSISTIRÁ A PESSOA JURÍDICA, ATÉ QUE ESTA SE CONCLUA A LIQUIDAÇÃO, NOS CASOS DE SUA DISSOLUÇÃO OU QUANDO CASSADA SUA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO?
    R: CÓDIGO CIVIL, ART. 51. NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU CASSADA A AUTORIZAÇÃO PARA SEU FUNCIONAMENTO, ELA SUBSISTIRÁ PARA OS FINS DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ QUE ESTA SE CONCLUA.

82. AQUELE QUE RESSARCIR O DANO CAUSADO POR OUTREM PODE REAVER O QUE HOUVER PAGO DAQUELE POR QUEM PAGOU, SE O CAUSADOR DO DANO FOR SEU DESCENDENTE E RELATIVAMENTE INCAPAZ?
    R: ERRADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 934. AQUELE QUE RESSARCIR O DANO CAUSADO POR OUTREM PODE REAVER O QUE HOUVER PAGO DAQUELE POR QUEM PAGOU, SALVO SE O CAUSADOR DO DANO FOR DESCENDENTE SEU, ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ.
83. CONCEITUE O MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA:
    R: A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OU MANDATO IN REM SUAM É OUTORGADA NO INTERESSE EXCLUSIVO DO MANDATÁRIO E UTILIZADA COMO FORMA DE ALIENAÇÃO DE BENS. RECEBE ESTE PODERES PARA TRANSFERI-LOS PARA O SEU NOME OU PARA O DE TERCEIRO (FINALIDADE MISTA), DISPENSANDO NOVA INTERVENÇÃO DOS OUTORGANTES E PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDO DISPÕE O ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERIDO O MANDATO COM ESSA ESPÉCIE DE CLÁUSULA, “A SUA REVOGAÇÃO NÃO TERÁ EFICÁCIA, NEM SE EXTINGUIRÁ PELA MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, FICANDO O MANDATÁRIO DISPENSADO DE PRESTAR CONTAS, E PODENDO TRANSFERIR PARA SI OS BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS OBJETO DO MANDATO, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS”. O MANDATO IN REM SUAM EQUIVALE À COMPRA E VENDA, SE CONTÉM OS REQUISITOS DESTA, QUAIS SEJAM: RES, PRETIUM ET CONSENSUS. SENDO PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, PODE SER LEVADO A REGISTRO COMO SE FOSSE O ATO DEFINITIVO, DESDE QUE TAMBÉM SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CONTRATO A QUE ELA SE DESTINA: OUTORGA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E A QUITAÇÃO DO PREÇO OU A FORMA DE PAGAMENTO.

84. O QUE OCORRE SE O MANDATO CONTIVER A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E O MANDANTE O REVOGAR?
    R: PAGARÁ PERDAS E DANOS (ART. 683).
85. RENATO CONTRATOU ANDRÉ PARA TRANSPORTÁ-LO ONEROSAMENTE, DE CARRO, DE CUIABÁ A SORRISO. NO CONTRATO, AS PARTES ESTABELECERAM QUE, EM CASO DE ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO ANDRÉ NÃO TERIA O DEVER DE INDENIZAR RENATO. NO TRAJETO, UM CAMINHÃO CONDUZIDO NEGLIGENTEMENTE ABALROOU O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA RENATO, CAUSANDO-LHE DANOS. RENATO PODERÁ PEDIR INDENIZAÇÃO CONTRA ANDRÉ?
    R: SIM. POIS A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE É NULA E A CULPA DE TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, QUE POSSUI AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO (ART. 735 DO CC).

86. O COMODATÁRIO QUE ESTIVER EM MORA SUPORTARÁ OS RISCOS E PAGARÁ O ALUGUEL ARBITRADO PELO COMODANTE, PASSANDO À CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO?
    R: ERRADO. NÃO PASSARÁ À CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO. ART. 582 [...] O COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA, ALÉM DE POR ELA RESPONDER, PAGARÁ, ATÉ RESTITUÍ-LA, O ALUGUEL DA COISA QUE FOR ARBITRADO PELO COMODANTE.
87. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE VIVOS, SEM PRAZO, SÃO EXEQÜÍVEIS DESDE LOGO?
    R: CORRETO. ART. 134, CC. [...] SALVO SE A EXECUÇÃO TIVER DE SER FEITA EM LUGAR DIVERSO OU DEPENDER DE TEMPO.
88. A TEORIA DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL?
    R: SIM (ART. 476).
89. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR PODE OU NÃO, COM A ANUÊNCIA DO CREDOR, DAR SEU DIREITO EVENTUAL À COISA EM PAGAMENTO DA DÍVIDA, APÓS O VENCIMENTO DESTA?
    R: PODE. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.365. É NULA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DEVEDOR PODE, COM A ANUÊNCIA DO CREDOR, DAR SEU DIREITO EVENTUAL À COISA EM PAGAMENTO DA DÍVIDA, APÓS O VENCIMENTO DESTA.
90. QUAL O CONCEITO DE HERANÇA JACENTE?
    R: QUANDO SE ABRE A SUCESSÃO SEM QUE O DE CUJUS TENHA DEIXADO TESTAMENTO, E NÃO HÁ CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM HERDEIRO, DIZ-SE QUE A HERANÇA É JACENTE (CC, ART. 1.819). A DOUTRINA EM GERAL CONSIDERA JACENTE A HERANÇA QUANDO: 1) NÃO HÁ HERDEIRO CERTO E DETERMINADO, OU 2) SE NÃO SABE DA EXISTÊNCIA DELE, OU 3) QUANDO A HERANÇA É REPUDIADA. POSSUI A NATUREZA JURÍDICA DE UM ACERVO DE BENS, ADMINISTRADO POR UM CURADOR, SOB FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
91. FILIPE DEVE A PEDRO O VALOR DE R$ 5.000,00. NÃO TENDO DINHEIRO, FILIPE PROPÕE, COMO EXÍMIO CARPINTEIRO QUE É, CELEBRAREM UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA NA RESIDÊNCIA DE PEDRO, ATÉ O VALOR DEVIDO. ESTA CONTRATAÇÃO CARACTERIZARÁ, EM RELAÇÃO À DÍVIDA ANTERIOR, COMPENSAÇÃO?
    R: ERRADO. A COMPENSAÇÃO VISA ELIMINAR A CIRCULAÇÃO INÚTIL DA MOEDA, EVITANDO DUPLO PAGAMENTO. TRATA-SE DE NOVAÇÃO. É A CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NOVA PARA EXTINGUIR UMA ANTERIOR. É A SUBSTITUIÇÃO DE UMA DÍVIDA POR OUTRA, EXTINGUINDO-SE A PRIMEIRA. NÃO SE TRATA PROPRIAMENTE DE UMA TRANSFORMAÇÃO OU CONVERSÃO DE UMA DÍVIDA EM OUTRA, MAS, SIM, DE UM FENÔMENO MAIS AMPLO, ABRANGENDO A CRIAÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO PARA EXTINGUIR UMA ANTERIOR. A NOVAÇÃO NÃO PRODUZ, COMO O PAGAMENTO, A SATIS-FAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO, SENDO, POIS, MODO EXTINTIVO NÃO SATISFATÓRIO. O CREDOR NÃO RECEBE A PRESTAÇÃO DEVIDA, MAS APENAS ADQUIRE OUTRO DIREITO DE CRÉDITO OU PASSA A EXERCÊ-LO CONTRA OUTRA PESSOA.
92. O QUE OCORRE SE NENHUM HERDEIRO COMPARECER PARA RECLAMAR A HERANÇA?
    R: NÃO HAVENDO HERDEIRO APARENTE, O JUIZ PROMOVE A ARRECADAÇÃO DOS BENS, PARA PRESERVAR O ACERVO E ENTREGÁ-LO AOS HERDEIROS QUE SE APRESENTEM OU AO PODER PÚBLICO, CASO A HERANÇA SEJA DECLARADA VACANTE (CPC, ART. 1.142). ENQUANTO ISSO, PERMANECERÁ SOB A GUARDA DE UM CURADOR, NOMEADO LIVREMENTE PELO JUIZ (CC, ART. 1.819; CPC, ART. 1.143).
93. É POSSÍVEL A USUCAPIÃO DE HERANÇA JACENTE?
    R: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE HERANÇA JACENTE, SE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. VEJA-SE: “HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE SE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. PARA QUE A HERANÇA JACENTE SE INCORPORE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, TORNANDO-SE, ASSIM, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO QUE HAJA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA”.
94. QUE REQUISITOS SÃO NECESSÁRIOS PARA QUE A HERANÇA SEJA DECLARADA VACANTE?
    R: ULTIMADA A ARRECADAÇÃO, O JUIZ MANDARÁ EXPEDIR EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 3 (TRÊS) MESES, OU, NÃO HAVENDO SÍTIO, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA DA COMARCA, POR 3 (TRÊS) VEZES COM INTERVALOS DE 1 (UM) MÊS, PARA QUE OS SUCESSORES DO FALECIDO VENHAM A HABILITAR-SE NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES CONTADO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO (CPC, ART. 741). ART. 743. PASSADO 1 (UM) ANO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E NÃO HAVENDO HERDEIRO HABILITADO NEM HABILITAÇÃO PENDENTE, SERÁ A HERANÇA DECLARADA VACANTE. § 2° TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA, O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, OS HERDEIROS E OS CREDORES SÓ PODERÃO RECLAMAR O SEU DIREITO POR AÇÃO DIRETA.
95. O TERCEIRO QUE PAGAR A DÍVIDA, MESMO QUE NÃO INTERESSADO, SE SUB-ROGARÁ NO CRÉDITO E NA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA?
    R: CORRETA. ART. 1.368 - O TERCEIRO, INTERESSADO OU NÃO, QUE PAGAR A DÍVIDA, SE SUB-ROGARÁ DE PLENO DIREITO NO CRÉDITO E NA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
96. QUAL O CONCEITO DE HERANÇA VACANTE?
    R: SEGUNDO SILVIO RODRIGUES, “HERANÇA VACANTE É A QUE NÃO FOI DISPUTADA, COM ÊXITO, POR QUALQUER HERDEIRO E QUE, JUDICIALMENTE, FOI PROCLAMADA DE NINGUÉM”.
97. APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA, E ENTREGA DOS BENS AO MUNICÍPIO, PODE O HERDEIRO RECLAMAR A HERANÇA?
    R: A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA NÃO IMPEDE QUE HERDEIRO SUCESSÍVEL REIVINDIQUE A HERANÇA, ENQUANTO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, A MENOS QUE SEJA COLATERAL E NÃO SE TENHA HABILITADO ATÉ A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA (CC, ART. 1.822, e § ÚNICO). POR ISSO SE DIZ QUE TAL DECLARAÇÃO DEFERE A PROPRIEDADE DOS BENS ARRECADADOS AO ENTE PÚBLICO DESIGNADO NA LEI, MAS AINDA NÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. TRATA-SE, EM VERDADE, DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL.
98. A PASSAGEM DOS BENS ARRECADADOS PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA RETROAGE À DATA DO ÓBITO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DE SAISINE?
    R: NÃO. O MOMENTO DE VACÂNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU MORTE DO DE CUJUS, POIS O MUNICÍPIO NÃO É HERDEIRO, MAS UM SUCESSOR IRREGULAR, NÃO ESTANDO SUJEITO AO DIREITO DE SAISINE (DOUTRINA MAJORITÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ).
99. O TERCEIRO, INTERESSADO OU NÃO, QUE PAGAR A DÍVIDA, SE SUB-ROGARÁ OU NÃO NO CRÉDITO E NA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA?
    R: SIM. ART. 1.368 - O TERCEIRO, INTERESSADO OU NÃO, QUE PAGAR A DÍVIDA, SE SUB-ROGARÁ DE PLENO DIREITO NO CRÉDITO E NA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
100. HÁ SUB-ROGAÇÃO OU NÃO QUANDO O CREDOR PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR COMUM?
     R: SIM. ART. 346, I.
101. HÁ SUB-ROGAÇÃO OU NÃO QUANDO O ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO PAGA A CREDOR HIPOTECÁRIO?
     R: SIM. ART. 346, II.
102. ROMERO (LOCADOR) ALUGOU IMÓVEL À CARLOS, AFIANÇADO POR RODOLFO, QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CARLOS NÃO PAGOU O ALUGUEL, PORQUE É CREDOR DE ROMERO EM RAZÃO DE OUTRO CONTRATO, SENDO ESSA DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS. NESSE CASO, EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ROMERO, RODOLFO PODE OU NÃO ALEGAR COMPENSAÇÃO SE EXECUTADO DIRETAMENTE SENDO QUE O DIREITO DE CRÉDITO É DE CARLOS?
     R: PODE. ART. 837. O FIADOR PODE OPOR AO CREDOR AS EXCEÇÕES QUE LHE FOREM PESSOAIS, E AS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO QUE COMPETEM AO DEVEDOR PRINCIPAL, SE NÃO PROVIEREM SIMPLESMENTE DE INCAPACIDADE PESSOAL, SALVO O CASO DO MÚTUO FEITO A PESSOA MENOR. AO FIADOR É RELEVANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE PODE OPOR AO CREDOR AS CAUSAS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO QUE COMPETEM AO DEVEDOR PRINCIPAL, PODENDO COMPENSAR A DÍVIDA, SE DEMANDADO.
103. QUEM O CÓDIGO CIVIL CLASSIFICA COMO RELATIVAMENTE INCAPAZES E ABSOLUTAMENTE INCAPAZES?
     R: ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, APENAS OS MENORES DE 16 ANOS (ART. 3º). RELATIVAMENTE INCAPAZES: 1) OS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS; 2) OS VICIADOS EM TÓXICO; 3) AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; 4) OS PRÓDIGOS; 5) OS ÉBRIOS HABITUAIS (ART. 4°, I, II, III, IV, DO CÓDIGO CIVIL). MNEMÔNICO: MAIOR VICIADO EXPRIMINDO SUA VONTADE À PRÓDIGO ÉBRIO.
104. NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA POR NÃO TER SIDO CONTRATADA, ESTAR EXTINTA OU EM QUE HOUVE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DELA, PODE O LOCADOR REQUERER LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA?
     R: SIM. ART. 59, § 1°, DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO): CONCEDER-SE-Á LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, NAS AÇÕES QUE TIVEREM POR FUNDAMENTO EXCLUSIVO: IX – A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO […].
105. HÁ SUB-ROGAÇÃO OU NÃO QUANDO TERCEIRO EFETIVA O PAGAMENTO PARA NÃO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL?
     R: SIM. ART. 346, II.
106. HÁ SUB-ROGAÇÃO OU NÃO QUANDO TERCEIRO INTERESSADO PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE?
     R: SIM. ART. 346, III.
107. O QUE É PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA?
     R: A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, DE MANEIRA SIMPLES, É A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM BEM DO DEVEDOR AO CREDOR, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É A TRANSFERÊNCIA PARA O CREDOR (FIDUCIÁRIO) PARA GARANTIR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DEVEDOR (FIDUCIANTE) SERÁ PAGA. P. EX.: PRISCILA (DEVEDORA) VAI ATÉ UMA REVENDA E, SEM TER DINHEIRO PARA COMPRAR UM CARRO À VISTA, PEGA EMPRÉSTIMO NO BANCO (FINANCIAMENTO) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISCILA OFERECEU EM GARANTIA AO BANCO O VEÍCULO QUE COMPROU, E ATÉ QUITAR TODO O EMPRÉSTIMO, A PROPIEDADE FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO SERÁ DA CREDORA (BANCO), QUE TERÁ A POSSE INDIRETA DO BEM.
108. A TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL?
     R: SIM. ART. 478. NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DIFERIDA, SE A PRESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES SE TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA, COM EXTREMA VANTAGEM PARA A OUTRA, EM VIRTUDE DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS, PODERÁ O DEVEDOR PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE A DECRETAR RETROAGIRÃO À DATA DA CITAÇÃO.
109. PRORROGADO O ALUGUEL POR PRAZO INDETERMINADO, POR QUANTO TEMPO FICA OBRIGADO O FIADOR POR TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA, APÓS NOTIFICAR O LOCADOR DE SUA INTENÇÃO DE DESONERAÇÃO?
     R: LEI 8245/91, ART. 40, X, […] FICANDO OBRIGADO POR TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA, DURANTE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR.
110. SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, QUEM ESTÁ SUJEITO À CURATELA?
     R: ART. 1.767. ESTÃO SUJEITOS A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; III - OS ÉBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TÓXICO; V - OS PRÓDIGOS.
111. SEGUNDO A PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL, QUAL A ÚNICA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE ABSOLUTA?
     R: APENAS OS MENORES DE 16 ANOS. ART. 3° SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL OS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.
112. NÃO ENCONTRANDO O DONO, AQUELE QUE ACHAR A COISA PERDIDA SERÁ OU NÃO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO?
     R: NÃO. ART. 1.233, DOC CÓDIGO CIVIL: QUEM QUER QUE ACHE COISA ALHEIA PERDIDA HÁ DE RESTITUÍ-LA AO DONO OU LEGÍTIMO POSSUIDOR. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO O CONHECENDO, O DESCOBRIDOR FARÁ POR ENCONTRÁ-LO, E, SE NÃO O ENCONTRAR, ENTREGARÁ A COISA ACHADA À AUTORIDADE COMPETENTE.
113. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE APLICA-SE MESMO SE NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DANO FINAL?
     R: SIM. “A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE APLICA-SE QUANDO O EVENTO DANOSO ACARRETA PARA ALGUÉM A FRUSTRAÇÃO DA CHANCE DE OBTER UM PROVEITO DETERMINADO OU DE EVITAR UMA PERDA. NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO FINAL, BASTANDO PROVA DA CERTEZA DA CHANCE PERDIDA, POIS ESTA É O OBJETO DE REPARAÇÃO” (RESP 1291247/RJ, 3T, 2014).
114. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE APLICA-SE TANTO AO DANO MORAL QUANTO AO DANO MATERIAL?
     R: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - V JORNADA - ENUNCIADO 444: "ART. 927: A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE CHANCE NÃO SE LIMITA À CATEGORIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, POIS, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CHANCE PERDIDA PODE APRESENTAR TAMBÉM A NATUREZA JURÍDICA DE DANO PATRIMONIAL. A CHANCE DEVE SER SÉRIA E REAL, NÃO FICANDO ADSTRITA A PERCENTUAIS APRIORÍSTICOS".
115. EM CASO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO DETERMINADO DE DURAÇÃO DE CONTRATO, TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPEDIRÁ OU NÃO A DENÚNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE?
     R: NÃO. LEI Nº 8.425/91, “ART. 8º SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ DENUNCIAR O CONTRATO, COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO”. ISSO SÓ NÃO PODERÁ SER FEITO SE “A LOCAÇÃO FOR POR TEMPO DETERMINADO, O CONTRATO CONTIVER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E ESTIVER AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL”.
116. NO CASO DE CESSÃO DA LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL, TOTAL OU PARCIALMENTE, A DEMORA DO LOCADOR EM MANIFESTAR FORMALMENTE A SUA OPOSIÇÃO, APÓS NOTIFICAÇÃO, PODERÁ OU NÃO SER TOMADA COMO CONSENTIMENTO TÁCITO?
     R: NÃO. LEI Nº 8.425/91, ART. 13. A CESSÃO DA LOCAÇÃO, A SUBLOCAÇÃO E O EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL, TOTAL OU PARCIALMENTE, DEPENDEM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. § 1º NÃO SE PRESUME O CONSENTIMENTO PELA SIMPLES DEMORA DO LOCADOR EM MANIFESTAR FORMALMENTE A SUA OPOSIÇÃO.
117. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DEPENDE OU NÃO DE VÊNIA CONJUGAL?
     R: EM REGRA NÃO, MAS HÁ EXCEÇÃO. LEI Nº 8.425/91, ART. 3º O CONTRATO DE LOCAÇÃO PODE SER AJUSTADO POR QUALQUER PRAZO, DEPENDENDO DE VÊNIA CONJUGAL, SE IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS.
118. SE FOR NOMINATIVA A APÓLICE, O CONTRATO PODERÁ OU NÃO SER TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE DA COISA SEGURADA?
     R: PODERÁ. CC, ART. 785. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ADMITE-SE A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO A TERCEIRO COM A ALIENAÇÃO OU CESSÃO DO INTERESSE SEGURADO. § 1° SE O INSTRUMENTO CONTRATUAL É NOMINATIVO, A TRANSFERÊNCIA SÓ PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO SEGURADOR MEDIANTE AVISO ESCRITO ASSINADO PELO CEDENTE E PELO CESSIONÁRIO.
119. É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE A GARANTIA DE RISCO PROVENIENTE DE ATO DOLOSO EXIGE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA NO CONTRATO?
     R: ERRADO. ART. 762, CC: NULO SERÁ O CONTRATO PARA GARANTIA DE RISCO PROVENIENTE DE ATO DOLOSO DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO, OU DE REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO.
120. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA?
     R: “SEGUINDO A LINHA DE ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REGULA-SE PELO PRAZO DA USUCAPIÃO, DEVEM SER CONSIDERADOS OS NOVOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEFINIDOS NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE (ART. 1.238 E SS.), OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 E SS.)” (STJ. A GRG NO ARESP 27777 SP 2011/0097325-2. 2013. T2. 2013).
121. EM QUE PRAZO PRESCREVE A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA?
     R: A PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA PRESCREVE NO PRAZO DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, JÁ QUE NÃO EXISTE UM PRAZO ESPECÍFICO FIXADO NO CÓDIGO: ART. 205. A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DEZ ANOS, QUANDO A LEI NÃO LHE HAJA FIXADO PRAZO MENOR.
122. QUAL É O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA COBRANÇA DE CHEQUE?
     R: EM QUALQUER AÇÃO UTILIZADA PELO PORTADOR PARA COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.556.834-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 22/6/2016 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 587). A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO AO VALOR DEVIDO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. ASSIM, ELA DEVE SER EXIGIDA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE A FIM DE RECOMPOR INTEIRAMENTE O VALOR QUE SERIA DEVIDO AO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA.
123. QUAL É O TERMO INICIAL DOS JUROS (MORATÓRIOS) NA COBRANÇA DE CHEQUE?
     R: A DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. EM QUALQUER AÇÃO UTILIZADA PELO PORTADOR PARA COBRANÇA DE CHEQUE, OS JUROS DE MORA COMEÇAM A SER CONTADOS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.556.834-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 22/6/2016 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 587). NÃO SE APLICA, PORTANTO, A REGRA DO ART. 405 DO CC, QUE CONTA OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.
124. EM QUE HIPÓTESE O IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA?
     R: SÚMULA 486-STJ: É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA FAMÍLIA. STJ. CORTE ESPECIAL. APROVADA EM 28/06/2012, DJE 01/08/2012.
125. CONCEITUE A TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES:
     R: TAMBÉM CONHECIDA COMO TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO, A DOUTRINA DO PUNITIVE DAMAGES INFORMA QUE A REPARAÇÃO DECORRENTE DO DANO MORAL DEVE ALCANÇAR DUAS FINALIDADES: UMA DE COMPENSAR A OFENSA CAUSADA À VÍTIMA, E OUTRA DE PUNIR O AUTOR DA LESÃO, POR MEIO DE UM ACRÉSCIMO ECONÔMICO SIGNIFICATIVO NO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, DESESTIMULANDO-O, DE MODO A NÃO MAIS PRATICAR SEMELHANTE CONDUTA LESIVA E, AINDA, SERVINDO DE EXEMPLO À SOCIEDADE, A FIM DE QUE NENHUM OUTRO INTEGRANTE SE SINTA ENCORAJADO A PRATICAR CONDUTA DE MESMO JAEZ.
126. O QUE DEFENDE A CORRENTE CONTRÁRIA AOS PUNITIVE DAMAGES?
     R: PARA ALGUNS DOUTRINADORES, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO AFRONTA O ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AUTORIZA APENAS A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAL E MATERIAL, NA EXATA MEDIDA DA LESÃO SOFRIDA, NÃO PERMITINDO A INDENIZAÇÃO PUNITIVA OU EXEMPLAR, A QUAL ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. A PUNIÇÃO E O EXEMPLO À SOCIEDADE, NO NOSSO ORDENAMENTO, É PRIVILÉGIO DO DIREITO CRIMINAL, NÃO CABENDO À JURISPRUDÊNCIA CRIAR UM SISTEMA CIVIL QUE NÃO TENHA EMBASAMENTO LEGAL. É PRINCÍPIO CONSAGRADO NO DIREITO BRASILEIRO QUE NÃO HÁ PENA SEM LEI PRÉVIA QUE A ESTABELEÇA.
127. QUAL O POSICIONAMENTO DO STJ QUANTO AOS PUNITIVE DAMAGES?
     R: OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CAMINHAM NO SENTIDO DE SE TER COMO APLICÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O PUNITIVE DAMAGES, OU TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO, QUANDO SE TRATAR DE CONDUTA DOLOSA OU PRATICADA COM CULPA GRAVE, MOSTRANDO-SE O COMPORTAMENTO DO AGENTE ESPECIALMENTE REPROVÁVEL, COM AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS, INCLUSIVE DA PREMISSA DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
128. A USUCAPIÃO PODE OU NÃO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO?
     R: NÃO. A USUCAPIÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO (STJ. 4ª TURMA. RESP 1.106.809-RS, 2015).