REVISÃO DIREITO DO TRABALHO

1. AO CONTRATAR EMPREGADO EM LOCALIDADE ONDE É EMITIDA A CTPS, O QUE DEVE O EMPREGADOR OBRIGATORIAMENTE NELA ANOTAR?
   R: ART. 29 DA CLT. A CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE APRESENTADA, CONTRA RECIBO, PELO TRABALHADOR AO EMPREGADOR QUE O ADMITIR, [...] PARA NELA ANOTAR, ESPECIFICAMENTE, A DATA DE ADMISSÃO, A REMUNERAÇÃO E AS CONDIÇÕES ESPECIAIS, SE HOUVER, SENDO FACULTADA A ADOÇÃO DE SISTEMA MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO, CONFORME INSTRUÇÕES A SEREM EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

2. AS FONTES FORMAIS TRADUZEM A EXTERIORIZAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DA REGRA JURÍDICA?
   R: CORRETO (FCC Q392905).

3. DIFERENCIE RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO:
   R: DIZ-SE COMUMENTE QUE A RELAÇÃO DE TRABALHO É GÊNERO (ALCANÇANDO TODA MODALIDADE DE TRABALHO HUMANO), AO PASSO QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO (RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO) É ESPÉCIE. POR ESTE MOTIVO, É VERDADEIRA A ASSERTIVA SEGUNDO A QUAL TODA RELAÇÃO DE EMPREGO É RELAÇÃO DE TRABALHO, MAS NEM TODA RELAÇÃO DE TRABALHO É RELAÇÃO DE EMPREGO.
4. AO CONTRATAR EMPREGADO EM LOCALIDADE ONDE É EMITIDA A CTPS, EM QUAL PRAZO O EMPREGADOR DEVE ANOTAR A DATA DE ADMISSÃO, A REMUNERAÇÃO E AS CONDIÇÕES ESPECIAIS?
   R: ART. 29 DA CLT: [...] O QUAL TERÁ O PRAZO DE 48H [...].

5. QUAL A PORCENTAGEM DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A SER PAGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO PARA LOCALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA?
   R: ART. 469, § 3º - EM CASO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO O EMPREGADOR PODERÁ TRANSFERIR O EMPREGADO PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO, NÃO OBSTANTE AS RESTRIÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR, MAS, NESSE CASO, FICARÁ OBRIGADO A UM PAGAMENTO SUPLEMENTAR, NUNCA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SALÁRIOS QUE O EMPREGADO PERCEBIA NAQUELA LOCALIDADE, ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO.

6. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA GERAM SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS?
   R: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA GERAM, POIS, SUPRESSÃO DE DIREITOS LABORAIS, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO BÁSICO DA INDISPONIBILIDADE QUE CARACTERIZA O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO". (MAURÍCIO GODINHO DELGADO)
7. O QUE SÃO FONTES AUTÔNOMAS E HETERÔNOMAS PARA O DIREITO DO TRABALHO?
   R: AS FONTES FORMAIS SÃO SUBDIVIDIDAS EM AUTÔNOMAS E HETERÔNOMAS. FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS DERIVAM DOS PRÓPRIOS DESTINATÁRIOS DA NORMA. NO DIREITO DO TRABALHO ASSUMEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA, DADO O LARGO ESPECTRO DE FORMAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS, QUAIS SEJAM EMPREGADOS E EMPREGADORES. SÃO EXEMPLOS DE FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (INSTRUMENTO COLETIVO FIRMADO ENTRE SINDICATOS, DE UM LADO REPRESENTANDO OS TRABALHADORES, E DE OUTRO REPRESENTANDO OS EMPREGADORES DE DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA) E O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (INSTRUMENTO COLETIVO FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS TRABALHADORES E UMA OU MAIS EMPRESAS DE DETERMINADO SEGMENTO ECONÔMICO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL). FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS, POR SUA VEZ, SURGEM A PARTIR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO, NORMALMENTE O ESTADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA JURÍDICA. SÃO EXEMPLOS DE FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS AS LEIS EM GERAL, QUE TÊM SUA ORIGEM NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESUMINDO: AUTÔNOMAS FORMADAS PELA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA. HETERÔNOMAS FORMADAS PELA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NORMALMENTE O ESTADO.

8. DIFERENCIE FONTES FORMAIS E MATERIAIS PARA O DIREITO DO TRABALHO:
   R: FONTES MATERIAIS SÃO OS MANANCIAIS LIGADOS AO CONTEÚDO, AO FATO SOCIAL QUE DÁ ORIGEM AO DIREITO POSITIVO. REPRESENTAM O MOMENTO PRÉ-JURÍDICO, ISTO É, O CONJUNTO DE FATORES ECONÔMICOS, POLÍTICOS, SOCIOLÓGICOS E FILOSÓFICOS QUE LEVAM À FORMAÇÃO (E À ALTERAÇÃO) DO DIREITO POSITIVO DE UM ESTADO. SÃO EXEMPLOS DE FONTES MATERIAIS DO DIREITO DO TRABALHO AS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, A AGREGAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TORNO DE IDEAIS COMUNS E A PRESSÃO DOS EMPREGADORES EXERCIDA SOBRE O ESTADO, COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR SEUS INTERESSES ECONÔMICOS E/OU CONSEGUIR A FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. FONTES FORMAIS, POR SUA VEZ, LIGAM-SE À FORMA JURÍDICA UTILIZADA COMO REGULAMENTAÇÃO DO FATO SOCIAL. SÃO AQUELAS FONTES QUE SUCEDEM LOGICAMENTE AS FONTES MATERIAIS, REPRESENTANDO O MOMENTO JURÍDICO, ATRAVÉS DA EXTERIORIZAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. CONSTITUEM, NAS PALAVRAS DE MESSIAS PEREIRA DONATO 1 , O INSTRUMENTO DE ACESSO DAS FONTES MATERIAIS AO MUNDO JURÍDICO.

9. É CORRETO AFIRMAR QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM COMO CARACTERÍSTICA O TRATO SUCESSIVO?
   R: CORRETO. TRATO SUCESSIVO: É A CONTINUIDADE NO TEMPO, DE FORMA QUE NÃO É INSTANTÂNEO, AINDA QUE POR PRAZO DETERMINADO.
10. É POSSÍVEL A RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS SE O ORDENAMENTO JURÍDICO OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AUTORIZAR?
    R: CORRETO. A PRESENTE AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORIZAÇÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL TÊM O CONDÃO DE NORMATIZAR SITUAÇÕES JURÍDICAS, ESTABELECENDO PARÂMETROS DE ATUAÇÃO TANTO PARA EMPREGADOS QUANTO PARA EMPREGADORES. O QUE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS VEDA, É QUE O EMPREGADO SE DESPOJE, POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DE DIREITOS E GARANTIAS QUE A ORDEM JURÍDICA (NORMA E JURISPRUDÊNCIA) LHE CONFERE, JOGANDO-LHE EM SITUAÇÕES MENOS FAVORÁVEIS, SEJA PARA ATOS UNILATERAIS DE VONTADE (RENÚNCIA) SEJA PARA ATOS BILATERAIS (TRANSAÇÃO). TODAVIA, EM HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL PARA TANTO, A RENÚNCIA E A TRANSAÇÃO PODERÃO SER ACEITAS (IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO).

11. QUAIS SÃO OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO?
    R: TRABALHO PRESTADO COM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA; HABITUALIDADE (NÃO EVENTUALIDADE); ONEROSIDADE; POR PESSOA FÍSICA; PESSOALIDADE; ALTERIDADE. ART. 3º DA CLT: "CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO". MNEMÔNICO (SHOPPA).
12. EMPRESA CELEBROU, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ACORDO DIRETAMENTE COM SEUS EMPREGADOS, PARA REDUÇÃO GERAL DOS SALÁRIOS, EQUIVALENTE A 30% E DURANTE 60 DIAS. É VÁLIDO ESSE ACORDO?
    R: NÃO. CLT. ART. 503 - É LÍCITA, EM CASO DE FORÇA MAIOR OU PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, A REDUÇÃO GERAL DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, PROPORCIONALMENTE AOS SALÁRIOS DE CADA UM, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, SER SUPERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO. CF/88. ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: VI - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.

13. EM QUE PRAZO MÍNIMO, A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PACTO ANTERIOR, É PERMITIDO FAZER NOVO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM O MESMO EMPREGADO?
    R: SEIS MESES. CLT, ART. 451 - O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, FOR PRORROGADO MAIS DE UMA VEZ PASSARÁ A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. ART. 452 - CONSIDERA-SE POR PRAZO INDETERMINADO TODO CONTRATO QUE SUCEDER, DENTRO DE 6 (SEIS) MESES, A OUTRO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SALVO SE A EXPIRAÇÃO DESTE DEPENDEU DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OU DA REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS.
14. A SENTENÇA NORMATIVA, QUE É UMA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO, É CONSIDERADA FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO?
    R: CORRETO. FONTES FORMAIS LIGAM-SE À FORMA JURÍDICA UTILIZADA COMO REGULAMENTAÇÃO DO FATO SOCIAL. SUCEDEM LOGICAMENTE AS FONTES MATERIAIS, REPRESENTANDO O MOMENTO JURÍDICO, ATRAVÉS DA EXTERIORIZAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. A FONTE FORMAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO CHAMADO ATO-REGRA, ISTO É, O ATO DOTADO DE GENERALIDADE (DIRIGIDO A TODOS, INDISTINTAMENTE), ABSTRAÇÃO (NÃO INCIDE SOBRE SITUAÇÃO ESPECÍFICA, MAS SIM SOBRE UMA HIPÓTESE), IMPESSOALIDADE (NÃO SE DESTINA A UM ÚNICO INDIVÍDUO, MAS SIM À COLETIVIDADE) E A IMPERATIVIDADE (INVESTIDO DE CARÁTER COERCITIVO). AS SENTENÇAS NORMATIVAS SÃO AS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS (INCLUSIVE OS DE GREVE), NOS TERMOS DO ART. 114, § 2º, DA CRFB. COMO ATOS-REGRA QUE SÃO (CRIAM REGRAS GERAIS, ABSTRATAS, IMPESSOAIS E OBRIGATÓRIAS), CONSTITUEM FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS DO DIREITO DO TRABALHO (FONTE: MARCELO NOVELINO).

15. O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PODERÁ SER ESTIPULADO POR ATÉ QUE PRAZO?
    R: ART. 445 - O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NÃO PODERÁ SER ESTIPULADO POR MAIS DE 2 ANOS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 451: “O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, FOR PRORROGADO MAIS DE UMA VEZ PASSARÁ A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO”.
16. CONCEITUE O REQUISITO DA ALTERIDADE PARA O DIREITO DO TRABALHO:
    R: ETIMOLOGICAMENTE, ALTERIDADE SIGNIFICA “NATUREZA OU CONDIÇÃO DO QUE É OUTRO, DO QUE É DISTINTO”. NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO, E MAIS ESPECIFICAMENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, O REQUISITO DA ALTERIDADE SIGNIFICA QUE O EMPREGADO TRABALHA POR CONTA ALHEIA, O QUE IMPLICA QUE ELE NÃO CORRE O RISCO DO NEGÓCIO. ESTE REQUISITO (QUE ALGUNS DENOMINAM PRINCÍPIO DA ALTERIDADE) É EXTRAÍDO DO ART. 2º DA CLT, SEGUNDO O QUAL EMPREGADOR É “A EMPRESA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA [...]”. A ALTERIDADE É FUNDAMENTAL NA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SE NÃO HOUVER ALTERIDADE, HAVERÁ AUTONOMIA, E, LOGO, MERA RELAÇÃO DE TRABALHO.

17. PARA PESSOAS (EMPREGADOS) A CLT EXPRESSAMENTE VEDA O PARCELAMENTO DE FÉRIAS?
    R: ART. 134, § 2º, CLT. AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E AOS MAIORES DE 50 (CINQÜENTA) ANOS DE IDADE, AS FÉRIAS SERÃO SEMPRE CONCEDIDAS DE UMA SÓ VEZ.

18. PARA FINS DE CONTRATAÇÃO, O EMPREGADOR NÃO EXIGIRÁ DO CANDIDATO A EMPREGO COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO MESMO TIPO DE ATIVIDADE SUPERIOR A QUANTO TEMPO?
    R: ART. 442-A. [...] SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES NO MESMO TIPO DE ATIVIDADE.
19. A CLT PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FALTA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS, DECIDIRÁ, CONFORME O CASO, BASEANDO-SE EM QUAIS FONTES?
    R: "ART. 8º - AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FALTA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS, DECIDIRÃO, CONFORME O CASO, PELA JURISPRUDÊNCIA, POR ANALOGIA, POR EQÜIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DE DIREITO, PRINCIPALMENTE DO DIREITO DO TRABALHO, E, AINDA, DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES, O DIREITO COMPARADO, MAS SEMPRE DE MANEIRA QUE NENHUM INTERESSE DE CLASSE OU PARTICULAR PREVALEÇA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO COMUM SERÁ FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO DO TRABALHO, NAQUILO EM QUE NÃO FOR INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DESTE".

20. É CORRETO AFIRMAR QUE, SEGUNDO A CLT, SEMPRE QUE UMA OU MAIS EMPRESAS, TENDO, EMBORA, CADA UMA DELAS, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ESTIVEREM SOB A DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, CONSTITUINDO GRUPO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA, SERÃO, PARA OS EFEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS A EMPRESA PRINCIPAL E CADA UMA DAS SUBORDINADAS?
    R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 2º, § 2º DA CLT.
21. QUAIS SÃO OS SUBPRINCÍPIOS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, NO DIREITO DO TRABALHO?
    R: O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DESDOBRA-SE EM TRÊS SUBPRINCÍPIOS, A SABER: IN DUBIO PRO OPERARIO, NORMA MAIS FAVORÁVEL E CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ESTÁ NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. IMPÕE QUE SEJA RESPEITADA A CONDIÇÃO QUE MAIS BENEFICIE O TRABALHADOR CASO OCORRA ALGUMA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO OU NO REGULAMENTO DA EMPRESA (ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST). A NORMA MAIS FAVORÁVEL SE TRADUZ NO IMPERATIVO DE QUE, CASO COEXISTAM DUAS OU MAIS NORMAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, DEVERÁ PREVALECER AQUELA QUE PROPORCIONA MAIOR PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. A CONSTRUÇÃO DESINTERESSA-SE, INCLUSIVE, PELA HIERARQUIA QUE A NORMA BENÉFICA OCUPA NO ORDENAMENTO. JÁ O SUBPRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO INCIDE QUANDO HÁ REAL DÚVIDA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA, RECOMENDANDO QUE O INTÉRPRETE OPTE PELA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR (GABRIELA GOMES FERREIRA - REDE LFG).

22. DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUAL O INTERVALO MÍNIMO PARA DESCANSO ENTRE UMA JORNADA DE TRABALHO E OUTRA?
    R: CLT, ART. 66 – [...] UM PERÍODO MÍNIMO DE 11 (ONZE) HORAS CONSECUTIVAS PARA DESCANSO.
23. CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA QUE, NÃO ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?
    R: CLT, ART. 2º - CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇO. [...] ART. 3º - CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO.

24. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO, A PODE CARACTERIZAR VÁRIOS CONTRATOS DE TRABALHO, DESDE QUE NÃO HAJA AJUSTE EM CONTRÁRIO?
    R: "SÚMULA 129. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. “A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZA A COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO, SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO."

25. É DEVIDO O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA?
    R: CLT, ART. 487: § 4º É DEVIDO O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.
26. A VANTAGEM PECUNIÁRIA RECEBIDA POR um bancário PELA VENDA DE PAPÉIS E VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SEU EMPREGADOR INTEGRA A SUA REMUNERAÇÃO?
    R: SIM. SÚMULA 93 DO TST: INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO BANCÁRIO A VANTAGEM PECUNIÁRIA POR ELE AUFERIDA NA COLOCAÇÃO OU NA VENDA DE PAPÉIS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SE EXERCIDA ESSA ATIVIDADE NO HORÁRIO E NO LOCAL DE TRABALHO E COM O CONSENTIMENTO, TÁCITO OU EXPRESSO, DO BANCO EMPREGADOR.

27. EM TRABALHO CONTÍNUO, QUAL A CONCESSÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS?
    R: ART. 71 - EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA DE 6 (SEIS) HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1 (UMA) HORA E, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 (DUAS) HORAS (CAPUT). QUANDO A DURAÇÃO ULTRAPASSAR 4 (QUATRO) HORAS, NÃO EXCEDENDO DE 6 (SEIS) HORAS O TRABALHO, SERÁ OBRIGATÓRIO UM INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS (§ 1º). § 2º - OS INTERVALOS DE DESCANSO NÃO SERÃO COMPUTADOS NA DURAÇÃO DO TRABALHO. ATÉ 4 (QUATRO) HORAS, NÃO HÁ DIREITO A INTERVALO. MMNEMÔNICO: ATÉ 4H = 0. (+) DE 4H ATÉ 6H = 15 MIN. (+) DE 6H = 1H A 2H.
28. É POSSÍVEL A SUCESSÃO DE EMPREGADORES EM CASO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO?
    R: SEGUNDO RENATO SARAIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCESSÃO DE EMPREGADORES NO ÂMBITO DOMÉSTICO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: 1) A CLT NÃO SE APLICA AO DOMÉSTICO ( ART.7°,"A", CLT); 2) O EMPREGADOR SEMPRE SERÁ PESSOA OU FAMÍLIA, JAMAIS PESSOA JURÍDICA, NÃO HAVENDO COMO SE MATERIALIZAR A SUCESSÃO, VISTO QUE NO LIAME EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO O REQUISITO DA PESSOALIDADE OCORRE TANTO NA FIGURA DO EMPREGADO QUANTO NA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO; 3) A ATIVIDADE OPERA-SE NO ÂMBITO RESIDENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, SEM CARÁTER ECONÔMICO, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE "TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO NEGÓCIO.

29. QUAL A DIFERENÇA ENTRE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
    R: CONSIDERA-SE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO O EMPREGADO NÃO PRESTA O TRABALHO E O EMPREGADOR FICA, MESMO ASSIM, OBRIGADO A PAGAR-LHE OS SALÁRIOS. NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O EMPREGADO NÃO PRESTARÁ O TRABALHO E NEM O EMPREGADOR FICARÁ OBRIGADO A PAGAR-LHE OS SALÁRIOS. MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "INTERRUPÇÃO CONTRATUAL É A SUSTAÇÃO RESTRITA E UNILATERAL DOS EFEITOS CONTRATUAIS, PRESERVANDO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES”. “SUSPENSÃO CONTRATUAL É A SUSTAÇÃO AMPLIADA E RECÍPROCA DOS EFEITOS CONTRATUAIS, PRESERVANDO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES”.
30. A EMPREGADA GESTANTE TEM DIREITO, DURANTE A GRAVIDEZ, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO E DEMAIS DIREITOS, À DISPENSA DO HORÁRIO DE TRABALHO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE QUANTAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES?
    R: ART. 392, CLT, II - DISPENSA DO HORÁRIO DE TRABALHO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, SEIS CONSULTAS MÉDICAS E DEMAIS EXAMES COMPLEMENTARES.

31. QUAL O ADICIONAL DEVIDO EM VIRTUDE DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE?
    R: ART. 193, § 1º, CLT - O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE ASSEGURA AO EMPREGADO UM ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO SEM OS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DE GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS OU PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DA EMPRESA.

32. A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PODE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA?
    R: CORRETO. TRATA-SE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, I DO TST: “SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA (...)”.
33. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA, É CORRETO AFIRMAR QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ CONCEDIDO O AVISO PRÉVIO?
    R: CORRETO. CONFIGURADA A JUSTA CAUSA, O EMPREGADO NÃO TERÁ DIREITO AO AVISO PRÉVIO, ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS, AO 13.º SALÁRIO, AO LEVANTAMENTO DO FGTS, À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%, ÀS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, APENAS FAZENDO JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, SIMPLES OU EM DOBRO, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (CONFORME O CASO).

34. É CORRETO AFIRMAR QUE A DATA DE SAÍDA DO EMPREGO A SER ANOTADA NA CTPS DEVE SER O DIA CORRESPONDENTE AO TERMO FINAL DO AVISO PRÉVIO, SALVO QUANDO INDENIZADO?
    R: ERRADO. OJ Nº 82 DA SDI1 - A DATA DE SAÍDA A SER ANOTADA NA CTPS DEVE CORRESPONDER À DO TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO.

35. SE O AVISO PRÉVIO É CUMPRIDO EM CASA, AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM SER PAGAS ATÉ O DÉCIMO DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DESPEDIDA?
    R: CERTO. OJ Nº 14 DA SDI1 - EM CASO DE AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA, O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS É ATÉ O DÉCIMO DIA DA NOTIFICAÇÃO DE DESPEDIDA.
36. QUAL O CONCEITO DE DESPEDIDA INDIRETA?
    R: A RESCISÃO INDIRETA, TAMBÉM CHAMADA DE DESPEDIDA INDIRETA, OCORRE QUANDO A FALTA GRAVE É COMETIDA PELO EMPREGADOR, JUSTIFICANDO A BRUSCA RUPTURA CONTRATUAL DO LIAME EMPREGATÍCIO. A ÚNICA MANEIRA DE O TRABALHADOR COMPROVAR A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO DE EMPREGO CONSISTE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA, POSTULANDO O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA PATRONAL.

37. A RESPEITO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO BANCO DE HORAS, É CORRETO AFIRMAR QUE PODE SER INSTITUÍDO MEDIANTE ACORDO, VERBAL OU POR ESCRITO, ENTRE EMPRESA E EMPREGADO, FACULTANDO-SE A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS?
    R: ERRADO. NÃO PODE SER VERBAL. SUM. TST Nº 85: I. A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA.

38. DE QUAIS FORMAS PODE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SER AJUSTADA?
    R: SÚMULA 85, I, TST - A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA.
39. PATRÍCIA RECEBEU A COMUNICAÇÃO DE SUA DISPENSA EM 05/05/2013, E NA CARTA CONSTAVA QUE O AVISO PRÉVIO SERIA TRABALHADO. APÓS 15 (QUINZE) DIAS DO CURSO DO AVISO PRÉVIO, PATRÍCIA ADOECEU GRAVEMENTE, ENTRANDO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR 60 (SESSENTA) DIAS. PATRÍCIA FOI DISPENSADA E A EMPRESA CONSIGNOU AS VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO PAGANDO O REAJUSTE DA DATA-BASE DA CATEGORIA, OCORRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AGIU CORRETAMENTE A EMPRESA?
    R: NÃO. SÚMULA 371 DO TST: "A PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FUTURO, PELA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TEM EFEITOS LIMITADOS ÀS VANTAGENS ECONÔMICAS OBTIDAS NO PERÍODO DE PRÉ-AVISO, OU SEJA, SALÁRIOS, REFLEXOS E VERBAS RESCISÓRIAS. NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, TODAVIA, SÓ SE CONCRETIZAM OS EFEITOS DA DISPENSA DEPOIS DE EXPIRADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO".

40. RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O EMPREGADO TEM DIREITO A QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS?
    R: SÚMULA Nº 14 DO TST. CULPA RECÍPROCA. RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 484 DA CLT), O EMPREGADO TEM DIREITO A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO AVISO PRÉVIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.
41. EM CASO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, QUAIS DIREITOS O EMPREGADO PODE PLEITEIAR?
    R: SEGUNDO O ARTIGO 4°. DA LEI 9.029/95: "O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ATO DISCRIMINATÓRIO, NOS MOLDES DESTA LEI, ALÉM DO DIREITO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, FACULTA AO EMPREGADO OPTAR ENTRE: I - A READMISSÃO COM RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, ACRESCIDAS DOS JUROS LEGAIS; II - A PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS".

42. EM RELAÇÃO AO FGTS, A DESPEDIDA DO EMPREGADO POR FORÇA MAIOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOFRE INCIDÊNCIA DE MULTA?
    R: SOFRE. LEI 8036/90 - ART. 18, § 2º QUANDO OCORRER DESPEDIDA POR CULPA RECÍPROCA OU FORÇA MAIOR, RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PERCENTUAL DE QUE TRATA O § 1º SERÁ DE 20 (VINTE) POR CENTO.

43. HÁ RECOLHIMENTO DE FGTS NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM?
    R: SIM. LEI 8036/90 - ART. 15, § 7° OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM TERÃO A ALÍQUOTA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO REDUZIDA PARA DOIS POR CENTO.
44. QUANTO SERÁ OBRIGADO A PAGAR, NOS CONTRATOS QUE TENHAM TERMO ESTIPULADO, O EMPREGADOR QUE SEM JUSTA CAUSA DESPEDIR O EMPREGADO?
    R: ART. 479, CLT - NOS CONTRATOS QUE TENHAM TERMO ESTIPULADO, O EMPREGADOR QUE, SEM JUSTA CAUSA, DESPEDIR O EMPREGADO SERÁ OBRIGADO A PAGAR-LHE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E POR METADE, A REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO ATÉ O TERMO DO CONTRATO.

45. É POSSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, INCLUSIVE A DE CULPA RECÍPROCA?
    R: SIM. “ART. 20. A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS PODERÁ SER MOVIMENTADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: I - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, INCLUSIVE A INDIRETA, DE CULPA RECÍPROCA E DE FORÇA MAIOR”.

46. DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR PODE SER MOVIMENTADA QUANDO O TRABALHADOR TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS?
    R: NÃO. ARTIGO 20, XV DA LEI 8.036/90 (FGTS): A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS PODERÁ SER MOVIMENTADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: XV - QUANDO O TRABALHADOR TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SETENTA ANOS.
47. NOS CASOS DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, RESCISÃO INDIRETA E DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA JUDICIALMENTE RECONHECIDA, CABE AO EMPREGADOR O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO RESCISÓRIO DE 40% DO MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS REALIZADOS DO FGTS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS, MEDIANTE O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA EM NOME DO EMPREGADO?
    R: ART. 18, § 2º DA LEI 8.036: QUANDO OCORRER DESPEDIDA POR CULPA RECÍPROCA OU FORÇA MAIOR, RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PERCENTUAL DE QUE TRATA O § 1º, SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO)". SÚMULA 14/TST. RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (CLT, ART. 484), O EMPREGADO TEM DIREITO A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO AVISO PRÉVIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.

48. É CORRETO AFIRMAR QUE, QUALQUER QUE SEJA O RAMO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE COOPERATIVA, NÃO EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ELA E SEUS ASSOCIADOS, NEM ENTRE ESTES E OS TOMADORES DE SERVIÇOS DAQUELA
    R: ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO - QUALQUER QUE SEJA O RAMO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE COOPERATIVA, NÃO EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ELA E SEUS ASSOCIADOS, NEM ENTRE ESTES E OS TOMADORES DE SERVIÇOS DAQUELA.
49. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO VALE REFEIÇÃO?
    R: SÚMULA 241 TST - O VALE REFEIÇÃO, FORNECIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO TEM CARÁTER SALARIAL, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

50. EM TRABALHO CONTÍNUO, COM DURAÇÃO DE SEIS HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA HORA?
    R: NÃO. SOMENTE SE EXCEDER A SEIS HORAS. ART. 71 - EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA DE 6 (SEIS) HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1 (UMA) HORA E, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 (DUAS) HORAS.

51. O FGTS DEVERÁ SER DEPOSITADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO ESTÁ LICENCIADO EM VIRTUDE DE TER SOFRIDO UM ACIDENTE DO TRABALHO?
    R: CORRETO. LEI 8039/90 - ART. 15, § 5º O DEPÓSITO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO É OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE AFASTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
52. EM TRABALHO CONTÍNUO, COM DURAÇÃO DE 4 HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DE NO MÍNIMO 15 MINUTOS?
    R: ERRADO. ART. 71, § 1º - [...] SERÁ, ENTRETANTO, OBRIGATÓRIO UM INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS QUANDO A DURAÇÃO ULTRAPASSAR 4 (QUATRO) HORAS E NÃO EXCEDER A 6 (SEIS) HORAS.

53. A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, A NORMA COLETIVA PODE VEDAR O ACORDO INDIVIDUAL?
    R: PODE. SÚMULA 85 TST: II. O ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS É VÁLIDO, SALVO SE HOUVER NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

54. QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FOR SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA, QUEM SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS?
    R: OJ. Nº 387 SDI-I DO TST: A UNIÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO QUANDO A PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
55. O BANCO DE HORAS PODE SER INSTITUÍDO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA?
    R: ERRADA. O BANCO DE HORAS NÃO PODE SER IMPLANTADO POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. CONFORME DISPÕE O ITEM V DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO CHAMADO "BANCO DE HORAS" É OBRIGATÓRIA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, OU SEJA, O BANCO DE HORAS NÃO PODE SER INSTITUÍDO POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL, OU SEM QUE SEJA PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (SÚMULA Nº 85, ITEM V DO TST).

56. É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É PAGO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA, É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA O SEU RECONHECIMENTO, UMA VEZ QUE PASSA A SER INCONTROVERSO QUE O TRABALHO É DESEMPENHADO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS?
    R: CORRETO. É O QUE DISPÕE A SÚM. 453, DO TST: O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA, AINDA QUE DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO OU EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO, DISPENSA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EXIGIDA PELO ART. 195 DA CLT, POIS TORNA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS.
57. O TST, A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, ENTENDE QUE O DESRESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPORTA EM REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA, MESMO QUE NÃO ULTRAPASSADA A JORNADA MÁXIMA SEMANAL?
    R: SÚMULA 85 DO TST, III. O MERO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA, INCLUSIVE QUANDO ENCETADA MEDIANTE ACORDO TÁCITO, NÃO IMPLICA A REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA, SE NÃO DILATADA A JORNADA MÁXIMA SEMANAL, SENDO DEVIDO APENAS O RESPECTIVO ADICIONAL.

58. QUAL O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO?
    R: O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA É DE DOIS ANOS, PODENDO HAVER SUA PRORROGAÇÃO, SEM QUE A CLT ESTABELEÇA UM LIMITE DE PRORROGAÇÕES – ART. 614, § 3º C/C ART.615, DA CLT.

59. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS EXIGE DA ENTIDADE SINDICAL OU DOS TRABALHADORES, CONFORME O CASO, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS AO EMPREGADOR E, AINDA, AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, NO PRAZO MÍNIMO DE SETENTA E DUAS HORAS, SOB PENA DE O MOVIMENTO GREVISTA SER CONSIDERADO ABUSIVO?
    R: CORRETO.
60. A RESPEITO DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, É CORRETO AFIRMAR QUE O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, NOS DIAS EM QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE REALIZANDO PROVAS DE EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR?
    R: CORRETO. ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: [...] VII - NOS DIAS EM QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE REALIZANDO PROVAS DE EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

61. SEGUNDO A CLT, O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, POR ATÉ QUANTOS DIAS CONSECUTIVOS EM VIRTUDE DE CASAMENTO?
    R: CLT, ART. 473. O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: II - ATÉ 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS, EM VIRTUDE DE CASAMENTO.

62. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO E AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO?
    R: ERRADO. NÃO INCLUI MANDADO DE INJUNÇÃO.
63. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO?
    R: SIM. CF/88: ART. 114. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: IV - OS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA , QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO.

64. O TST, A RESPEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDE QUE, NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, É CONSIDERADO COMO ATO COATOR O PRIMEIRO EM QUE SE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA OU AQUELE QUE A RATIFICOU?
    R: O PRIMEIRO EM QUE SE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA. OJ 127 SDI2 TST: NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O EFETIVO ATO COATOR É O PRIMEIRO EM QUE SE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA E NÃO AQUELE QUE A RATIFICOU.

65. É DEVER DO SINDICATO DE EMPREGADOS PROMOVER A FUNDAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CONSUMO E DE CRÉDITO?
    R: SIM. ART. 514. SÃO DEVERES DOS SINDICATOS: [...] PARÁGRAFO ÚNICO. OS SINDICATOS DE EMPREGADOS TERÃO, OUTROSSIM, O DEVER DE : A) PROMOVER A FUNDAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CONSUMO E DE CRÉDITO.
66. O TST, A RESPEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDE QUE, QUANDO A PETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOR ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O IMPETRANTE FAÇA A JUNTADA DOS MESMOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL?
    R: ERRADO. SÚMULA 415 TST - EXIGINDO O MANDADO DE SEGURANÇA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, INAPLICÁVEL SE TORNA O ART. 284 DO CPC QUANDO VERIFICADA, NA PETIÇÃO INICIAL DO "MANDAMUS", A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL OU DE SUA AUTENTICAÇÃO. NÃO CONFUNDIR COM O STJ/DOUTRINA: “INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXIGE, PRIMEIRAMENTE, A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC” (STJ, RESP 1.297.948/MG, 2012). NO MESMO SENTIDO CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. IDEM, P. 578.

67. CONCEITUE LOCAUTE PARA O DIREITO DO TRABALHO:
    R: O LOCKOUT (OU LOCAUTE) REPRESENTA A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR A NEGOCIAÇÃO COLETIVA OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES DOS EMPREGADOS, PRÁTICA PROIBIDA PELO ART. 17 DA LEI N° 7.783/1989 (LEI DE GREVE).
68. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS E NOS NÃO ESSENCIAIS EXIGE DA ENTIDADE SINDICAL OU DOS TRABALHADORES, CONFORME O CASO, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS AO EMPREGADOR E, AINDA, AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, EM QUE PRAZO RESPECTIVAMENTE?
    R: EM 72H E 48H. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 7783/89, A REGRA, EM CASO DE GREVE, É DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM 48H DE ANTECEDÊNCIA DA PARALISAÇÃO. A ENTIDADE PATRONAL CORRESPONDENTE OU OS EMPREGADORES DIRETAMENTE INTERESSADOS SERÃO NOTIFICADOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DA PARALISAÇÃO. TODAVIA, TRADANDO-SE DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS O PRAZO PARA COMUNICAÇÃO PRÉVIA É DE 72H ANTECEDENTES À PARALISAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI DE GREVE.

69. O AVISO PRÉVIO SOFRE INCIDÊNCIA DE GORJETAS E DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS?
    R: SÚMULA 354 DO TST. AS GORJETAS, COBRADAS PELO EMPREGADOR NA NOTA DE SERVIÇO OU OFERECIDAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, NÃO SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA AS PARCELAS DE AVISO-PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MNEMÔNICO: AP-AN-HE e REPOUSE (AP- AVISO PRÉVIO; AN - ADICIONAL NOTURNO; HE - HORA EXTRA REPOUSE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO).
70. É CORRETO AFIRMAR QUE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PODEM SER CONSTITUÍDAS POR EMPRESAS E OS SINDICATOS, POR GRUPOS DE EMPRESAS OU TER CARÁTER INTERSINDICAL?
    R: CORRETO. CLT, ART. 625-A. AS EMPRESAS E OS SINDICATOS PODEM INSTITUIR COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, COM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS E DOS EMPREGADORES, COM A ATRIBUIÇÃO DE TENTAR CONCILIAR OS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMISSÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER CONSTITUÍDAS POR GRUPOS DE EMPRESAS OU TER CARÁTER INTERSINDICAL.

71. EM QUE CASOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO HÁ A FACULDADE DE O EMPREGADO PERMANECER TRABALHANDO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO TRABALHISTA?
    R: ART. 483. O EMPREGADO PODERÁ CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITEAR A DEVIDA INDENIZAÇÃO QUANDO: D) NÃO CUMPRIR O EMPREGADOR AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO; G) O EMPREGADOR REDUZIR O SEU TRABALHO, SENDO ESTE POR PEÇA OU TAREFA, DE FORMA A AFETAR SENSIVELMENTE A IMPORTÂNCIA DOS SALÁRIOS. § 3º - NAS HIPÓTESES DAS LETRAS "D" E "G", PODERÁ O EMPREGADO PLEITEAR A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO ATÉ FINAL DECISÃO DO PROCESSO.
72. O AVISO PRÉVIO É COMPUTADO NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, INCLUINDO O DIA DO COMEÇO E EXCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO?
    R: ERRADO. SÚMULA 380 DO TST: APLICA-SE A REGRA PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 À CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO.

73. AS CENTRAIS SINDICAIS PODEM CELEBRAR ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO?
    R: AS CENTRAIS SINDICAIS NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. SEGUNDO DISPÕE A CLT, NA FALTA DE SINDICATOS, TAL LEGITIMIDADE SERÁ ATRIBUÍDA ÀS FEDERAÇÕES E, NA FALTA DESTAS, ÀS CONFEDERAÇÕES (ART. 611, §2º).

74. É CORRETO AFIRMAR QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PODERÁ SER ACRESCIDA DE HORAS SUPLEMENTARES, EM NÚMERO NÃO EXCEDENTE DE DUAS, DEVENDO TAL POSSIBILIDADE ESTAR PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA?
    R: ERRADO. PODE SER POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. ART. 59, CLT, A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PODERÁ SER ACRESCIDA DE HORAS SUPLEMENTARES, EM NÚMERO NÃO EXCEDENTE DE DUAS, MEDIANTE ACORDO ESCRITO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, OU MEDIANTE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
75. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA, É CORRETO AFIRMAR QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ CONCEDIDO O AVISO PRÉVIO?
    R: CORRETO. RENATO SARAIVA: QUANDO HOUVER RESOLUÇÃO CONTRATUAL (EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATO OFENSIVO) DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA (ATO OFENSIVO) DO EMPREGADO, ELE NÃO TERÁ DIREITO AO AVISO PRÉVIO.

76. É CABÍVEL O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA?
    R: ART. 487, § 4º CLT - É DEVIDO O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.

77. DETERMINADO EMPREGADO FOI ADMITIDO EM JAN/2010 PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, COM JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS, RECEBENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR UM SALÁRIO­MÍNIMO MENSAL. ASSIM, CASO SEJA DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA EM FEV/2014, TERÁ DIREITO A AVISO PRÉVIO DE QUANTOS DIAS?
    R: DE 42 DIAS. LEI 1250/11. ART. 1° O AVISO PRÉVIO [...] SERÁ CONCEDIDO NA PROPORÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS AOS EMPREGADOS QUE CONTEM ATÉ 1 (UM) ANO DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA. PARÁGRAFO ÚNICO. AO AVISO PRÉVIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO ACRESCIDOS 3 (TRÊS) DIAS POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO NA MESMA EMPRESA, ATÉ O MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PERFAZENDO UM TOTAL DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
78. O QUE SÃO DISSÍDIOS COLETIVOS?
    R: CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 2. ED., P. 735, CONCEITUA DISSÍDIO COLETIVO COMO “UMA ESPÉCIE DE AÇÃO COLETIVA CONFERIDA A DETERMINADOS ENTES COLETIVOS, GERALMENTE OS SINDICATOS, PARA A DEFESA DE INTERESSES CUJOS TITULARES MATERIAIS NÃO SÃO PESSOAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS, MAS SIM GRUPOS OU CATEGORIAS ECONÔMICAS, PROFISSIONAIS OU DIFERENCIADAS, VISANDO À CRIAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DE NORMAS QUE IRÃO INCIDIR NO ÂMBITO DESSAS MESMAS CATEGORIAS”.

79. É DEVER DO SINDICATO DE EMPREGADOS FUNDAR E MANTER ESCOLAS DE ALFABETIZAÇÃO E PRÉ-VOCACIONAIS?
    R: SIM. ART. 514. SÃO DEVERES DOS SINDICATOS: [...] PARÁGRAFO ÚNICO. OS SINDICATOS DE EMPREGADOS TERÃO, OUTROSSIM, O DEVER DE: B) FUNDAR E MANTER ESCOLAS DO ALFABETIZAÇÃO E PRE-VOCACIONAIS.

80. É CORRETO AFIRMAR QUE SE DISPENSA O AVISO PRÉVIO EM CASO DE CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, EM CASO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO?
    R: ERRADO. SÚMULA 44 TST. A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O DIREITO DO EMPREGADO AO AVISO PRÉVIO.
81. CONSTITUI PRERROGATIVA DOS SINDICATOS MANTER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS ASSOCIADOS?
    R: ERRADO (VUNESP). É DEVER. CLT - ART. 514. SÃO DEVERES DOS SINDICATOS: [...] B) MANTER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS ASSOCIADOS.

82. TODOS OS SERVIÇÕS PÚBLICOS, PARA FINS DE GREVE, SÃO CONSIDERADOS ATIVIDADES ESSENCIAIS?
    R: NO QUE TANGE À APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 7.783/89, A GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS SERÁ CONSIDERADA COMO GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, DEVENDO SEGUIR OS TRÂMITES E AS PECULIARIDADES PREVISTAS NA LEI A ESTE RESPEITO (VUNESP).

83. PARA CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL É NECESSÁRIA A RELAÇÃO HIERÁRQUIVA?
    R: NÃO. EXISTEM TRÊS MODALIDADES DE ASSÉDIO MORAL. ASSÉDIO VERTICAL DESCENDENTE: É O ASSÉDIO MORAL “DE CIMA PARA BAIXO”, OU SEJA, PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO VERTICAL ASCENDENTE: É O ASSÉDIO “DE BAIXO PARA CIMA”, PRATICADO GERALMENTE POR UM GRUPO DE EMPREGADOS CONTRA O SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO HORIZONTAL: É PRATICADO ENTRE COLEGAS QUE POSSUEM O MESMO STATUS HIERÁRQUICO, GERALMENTE ESTIMULADOS PELA COMPETIÇÃO POR RESULTADOS.
84. DEFINA ASSÉDIO MORAL:
    R: ASSÉDIO MORAL É A PRÁTICA DE PERSEGUIÇÃO INSISTENTE (CONSTANTE) A UM EMPREGADO OU UM GRUPO DELES, COM VISTAS À HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO E ISOLAMENTO DO GRUPO, PRÁTICA ESTA QUE PROVOCA DANOS À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO TRABALHADOR, FERINDO SUA DIGNIDADE. SÔNIA NASCIMENTO SUGERE UM PRAZO DE UM A TRÊS ANOS DE PRÁTICAS TÍPICAS CONTINUADAS COMO INDICATIVO DA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. PODE OCORRER A LESÃO EM PERÍODO INFERIOR, MAS NÃO É COMUM.

85. COMO SE CLASSIFICA A CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE PREVÊ MULTA AO SINDICATO QUE DESCUMPRIR A CONVENÇÃO COLETIVA?
    R: OBRIGACIONAL. TAMBÉM DEFINIDA COMO CLÁUSULA CONTRATUAL (GODINHO), É JUSTAMENTE O TIPO DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES CONVENENTES, E SE CONTRAPÕE ÀS CHAMADAS CLÁUSULAS NORMATIVAS (OU REGRAS JURÍDICAS), QUE GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE SE INTEGRARÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DAS RESPECTIVAS BASES REPRESENTADAS. PORTANTO, COMO NO EXEMPLO, UMA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA AO SINDICATO QUE DESCUMPRE A CONVENÇÃO É CONSIDERADA OBRIGACIONAL, ENQUANTO QUE, POR EXEMPLO, UMA CLÁUSULA QUE ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA A CATEGORIA, SERÁ CONSIDERADA NORMATIVA.
86. POR QUAL PRAZO É VEDADA A DISPENSA DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, TITULARES E SUPLENTES, APÓS O FINAL DO MANDATO?
    R: CLT, 625-B, § 1º É VEDADA A DISPENSA DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, TITULARES E SUPLENTES, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, SALVO SE COMETEREM FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI.

87. QUAL O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O TRABALHO NOTURNO?
    R: CLT, ART. 73. SALVO NOS CASOS DE REVEZAMENTO SEMANAL OU QUINZENAL, O TRABALHO NOTURNO TERÁ REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DO DIURNO E, PARA ESSE EFEITO, SUA REMUNERAÇÃO TERÁ UM ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO), PELO MENOS, SOBRE A HORA DIURNA.

88. SEGUNDO A CLT, QUAL A PORCENTAGEM DEVIDA EM CASO DE TRABALHO INSALUBRE?
    R: ART. 192 - O EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL RESPECTIVAMENTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO DA REGIÃO, SEGUNDO SE CLASSIFIQUEM NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO.
89. É PRERROGATIVA OU DEVER DO SINDICATO FUNDAR E MANTER AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO?
    R: CLT. ART. 513. PARÁGRAFO ÚNICO. OS SINDICATOS DE EMPREGADOS TERÃO, OUTROSSIM, A PRERROGATIVA DE FUNDAR E MANTER AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO.

90. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESGUARDA ALGUM DIREITO AO TRABALHADOR?
    R: SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO (2003). EFEITOS: A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2º, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ISSO SIGNIFICA QUE AS DEMAIS PARCELAS, COMO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, NÃO SERÃO OBJETO DE PAGAMENTO.
    
    
91. É POSSÍVEL, EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, A INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM?
    R: SIM. É POSSÍVEL A ARBITRAGEM. II - ART. 114, CF: § 1º FRUSTADA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AS PARTES PODERÃO ELEGER ÁRBITROS.
92. CONSIDERA-SE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE A INTERRUPÇÃO COLETIVA, TEMPORÁRIA E PACÍFICA, TOTAL OU PARCIAL, DE PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS A EMPREGADOR?
    R: ERRADO. TRATA-SE DE SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO. LEI 7783/89, ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE A SUSPENSÃO COLETIVA, TEMPORÁRIA E PACÍFICA, TOTAL OU PARCIAL, DE PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS A EMPREGADOR.

93. CONSIDERE QUE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA “X” É COMPOSTA POR MARIANA (ELEITA PELOS EMPREGADOS) E GABRIELA (INDICADA PELA EMPRESA), E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES. QUANTO AO NÚMERO DE MEMBROS, ESTÃO OBEDECIDOS OS REQUISITOS DA LEI?
    R: SIM. CLT, ART. 625-B. A COMISSÃO INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA EMPRESA SERÁ COMPOSTA DE, NO MÍNIMO, DOIS E, NO MÁXIMO, DEZ MEMBROS, E OBSERVARÁ AS SEGUINTES NORMAS: I - A METADE DE SEUS MEMBROS SERÁ INDICADA PELO EMPREGADOR E OUTRA METADE ELEITA PELOS EMPREGADOS, EM ESCRUTÍNIO,SECRETO, FISCALIZADO PELO SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

94. QUANTOS SUPLENTES DEVEM TER AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA?
    R: ART. 625-B, II - HAVERÁ NA COMISSÃO TANTOS SUPLENTES QUANTOS FOREM OS REPRESENTANTES TÍTULARES.
95. AS CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO, EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL, FORAM RECONHECIDAS PELA PRIMEIRA VEZ NO BRASIL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934?
    R: CORRETO.

96. É VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO COM CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL OU DE CONSELHEIRO FISCAL, AINDA QUE SUPLENTE, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO?
    R: ERRADO. OJ-SDI1-365: MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 543, § 3º, DA CLT E 8º, VIII, DA CF/1988, PORQUANTO NÃO REPRESENTA OU ATUA NA DEFESA DE DIREITOS DA CATEGORIA RESPECTIVA, TENDO SUA COMPETÊNCIA LIMITADA À FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO (ART. 522, § 2º, DA CLT).

97. PODERÁ CONSTAR NO CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO, DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E DE REVISÃO DE SEUS PRECEITOS?
    R: PODERÁ NÃO. DEVERÁ. CLT, ART. 613 - AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS DEVERÃO CONTER OBRIGATÓRIAMENTE: VI - DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO DE SUA PRORROGAÇÃO E DE REVISÃO TOTAL OU PARCIAL DE SEUS DISPOSITIVOS.
98. INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS AJUDAS DE CUSTO?
    R: ERRADO (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).

99. INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS DIÁRIAS PARA VIAGEM, DESDE QUE NÃO EXCEDAM DE 50% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO?
    R: ERRADO, APENAS SE EXCEDER (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).

100. QUAL A COMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NA CLT PARA A FORMAÇÃO DOS SINDICATOS?
     R: ART. 522 DA CLT. A ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO SERÁ EXERCIDA POR UMA DIRETORIA CONSTITUÍDA NO MÁXIMO DE SETE E NO MÍNIMO DE TRÊS MEMBROS E DE UM CONSELHO FISCAL COMPOSTO DE TRÊS MEMBROS, ELEITOS ESSES ÓRGÃOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL.

101. É CORRETO AFIRMAR QUE O APOSENTADO FILIADO TEM DIREITO A VOTAR NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, MAS NÃO DE SER ELEITO?
     R: ERRADO. CF/88, ART. 8º, VII - O APOSENTADO FILIADO TEM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.
102. EM CASO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, POR QUAL PRAZO PODERÁ O EMPREGADO DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO?
     R: DOIS DIAS. CLT, ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: I - ATÉ 2 (DOIS) DIAS CONSECUTIVOS, EM CASO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU PESSOA QUE, DECLARADA EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, VIVA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MNEMÔNICO: C-A-D-I DEPENDENTE.

103. É CORRETO AFIRMAR QUE O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO UM DIA, EM CADA QUATRO MESES DE TRABALHO, EM CASO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE DEVIDAMENTE COMPROVADA?
     R: ERRADO. CLT, ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: IV - POR UM DIA, EM CADA 12 (DOZE) MESES DE TRABALHO, EM CASO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE DEVIDAMENTE COMPROVADA.

104. QUAL O HORÁRIO NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL DE LAVOURA?
     R: DE 21H ÀS 5H (ART. 7º DA LEI 5.889/73).
105. QUAL O PRAZO DA LICENÇA PATERNIDADE?
     R: CLT, ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: III - POR UM DIA, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO NO DECORRER DA PRIMEIRA SEMANA. LEMBRANDO QUE O ART. 7º, XIX, CF ASSEGURA O DIREITO À “LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS FIXADOS EM LEI”. ATÉ QUE A REFERIDA LEI SEJA EDITADA, PREVALECE A PREVISÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT, DE CINCO DIAS. ENTENDE-SE, MAJORITARIAMENTE, QUE A DISPOSIÇÃO DA CLT NÃO MAIS VIGORA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA.

106. O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES?
     R: NÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE HAJA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

107. INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS?
     R: CORRETO (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).
108. JOANA ESTAVA CUMPRINDO AVISO PRÉVIO QUANDO COMETEU FALTA GRAVE PASSÍVEL DE ACARRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. NESTE CASO, CONSIDERANDO QUE JOANA NÃO ABANDONOU O EMPREGO, ELA TERÁ DIREITO A QUAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS?
     R: NÃO TERÁ DIREITO À QUALQUER VERBA RESCISÓRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 73, TST, A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SALVO A DE ABANDONO DE EMPREGO, NO DECURSO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR, RETIRA DO EMPREGADO QUALQUER DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

109. É CORRETO AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS?
     R: SÚMULA Nº 331 DO TST. I - A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

110. INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS COMISSÕES?
     R: CORRETO (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).
111. A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR, MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA, GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL?
     R: NÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. II - A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR, MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA, NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ART. 37, II, DA CF/1988).

112. OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA?
     R: EM REGRA NÃO. CONTUDO A SÚMULA Nº 331 DO TST PREVÊ QUE: V - OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA (TOMADORES DE SERVIÇO) RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE PELO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, CASO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI N.º 8.666/93, ESPECIALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO COMO EMPREGADORA. A ALUDIDA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA. OBS.: HÁ NECESSIDADE DE CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
113. QUAL O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM?
     R: ART. 428, 3º, DA CLT: "O CONTRATO DE APRENDIZAGEM NÃO PODERÁ SER ESTIPULADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE APRENDIZ PORTADOR DE DEFICIÊNCIA".

114. É CORRETO AFIRMAR QUE OS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA SÃO OBRIGADOS A EMPREGAR E MATRICULAR NOS CURSOS DOS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM NÚMERO DE APRENDIZES EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO, E 15% (QUINZE POR CENTO), NO MÁXIMO, DOS TRABALHADORES EXISTENTES EM CADA ESTABELECIMENTO, CUJAS FUNÇÕES DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL?
     R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 429 DA CLT.

115. QUAL O HORÁRIO NOTURNO E O ADICIONAL NOTURNO DO ADVOGADO?
     R: 20H ÀS 5H, COM ADICIONAL DE 25% (ART. 20 § 3º, DO ESTATUTO DA OAB). MNEMÔNICO: HORÁRIO DE INÍCIO DO PECUARISTA E FINAL DO AGRICULTOR. MESMO ADICIONAL DELES.

116. QUAL O HORÁRIO NOTURNO DO TRABALHADOR URBANO?
     R: DE 22H ÀS 5H (ART. 73 DA CLT).
117. O REAJUSTAMENTO SALARIAL COLETIVO, DETERMINADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, BENEFICIA O EMPREGADO PRÉ-AVISADO DA DESPEDIDA?
     R: ART. 487 CLT, § 6º O REAJUSTAMENTO SALARIAL COLETIVO, DETERMINADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, BENEFICIA O EMPREGADO PRÉ-AVISADO DA DESPEDIDA, MESMO QUE TENHA RECEBIDO ANTECIPADAMENTE OS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO AVISO, QUE INTEGRA SEU TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

118. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO ANOTAÇÕES PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL?
     R: NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO ÀS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO ANOTAÇÕES PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 11, §1º, DA CLT).

119. O REPOUSO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA O DIGITADOR É DEDUTÍVEL DA DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO?
     R: NÃO. ART. 72 DA CLT - NOS SERVIÇOS PERMANENTES DE MECANOGRAFIA (DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO), A CADA PERÍODO DE 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO CONSECUTIVO CORRESPONDERÁ UM REPOUSO DE 10 (DEZ) MINUTOS NÃO DEDUZIDOS DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO.
120. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS?
     R: SÚMULA 362 DO TST NOVA REDAÇÃO: I – PARA OS CASOS EM QUE A CIÊNCIA DA LESÃO OCORREU A PARTIR DA 13.11.2014, É QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS, OBSERVADO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO; II – PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTAVA EM CURSO EM 13.11.2014, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMAR PRIMEIRO: TRINTA ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU CINCO ANOS, A PARTIR DE 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

121. EM QUE HIPÓTESES EXTINGUIR-SE-Á O CONTRATO DO APRENDIZ ANTECIPADAMENTE?
     R: ART. 433. O CONTRATO DE APRENDIZAGEM EXTINGUIR-SE-Á NO SEU TERMO OU QUANDO O APRENDIZ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 5° DO ART. 428 DESTA CONSOLIDAÇÃO, OU AINDA ANTECIPADAMENTE NAS SEGUINTES HIPÓTESES: I – DESEMPENHO INSUFICIENTE OU INADAPTAÇÃO DO APRENDIZ; II – FALTA DISCIPLINAR GRAVE; III – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ESCOLA QUE IMPLIQUE PERDA DO ANO LETIVO; OU IV – A PEDIDO DO APRENDIZ. PARÁGRAFO ÚNICO. REVOGADO. § 2° NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS ARTS. 479 E 480 DESTA CONSOLIDAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO MENCIONADAS NESTE ARTIGO.
122. CANCELADA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO APÓS CINCO ANOS, O TRABALHADOR TERÁ DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO?
     R: CORRETA. SUM. 160, TST - CANCELADA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO APÓS CINCO ANOS, O TRABALHADOR TERÁ DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTANDO, PORÉM, AO EMPREGADOR, INDENIZÁ-LO NA FORMA DA LEI.

123. NAS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, QUAISQUER PRORROGAÇÕES DE JORNADA SÓ PODERÃO SER ACORDADAS MEDIANTE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE MEDICINA, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO?
     R: ERRADO. ERRO NA INCLUSÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS. TAL PROCEDIMENTO É ADOTADO APENAS PARA ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME ART. 60 DA CLT.

124. NA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA INCIDE O DIREITO ÀS FÉRIAS VENCIDAS?
     R: CERTO. ART. 146. NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A SUA CAUSA, SERÁ DEVIDA AO EMPREGADO A REMUNERAÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O CASO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS CUJO DIREITO TENHA ADQUIRIDO.
125. NA RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA, HÁ DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS?
     R: SÚM. 14, TST: RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 484 DA CLT), O EMPREGADO TEM DIREITO A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO AVISO PRÉVIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.

126. OS ADICIONAIS POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOTURNO, INSALUBRE OU PERIGOSO SÃO COMPUTADOS NO SALÁRIO QUE SERVIRÁ DE BASE AO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS?
     R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 142, § 5º DA CLT.

127. AS FÉRIAS COLETIVAS DEVEM SER COMUNICADAS AO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUANTOS DIAS?
     R: CLT, ART. 139, § 2° [...] O EMPREGADOR COMUNICARÁ AO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO TRABALHO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS, AS DATAS DE INÍCIO E FIM DAS FÉRIAS.

128. QUAL ADICIONAL NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL NA PECUÁRIA?
     R: ADICIONAL DE 25% (ART. 7º DA LEI 5.889/73).
129. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL?
     R: SIM. SÚMULA Nº 331 DO TST.
130. ENTRE OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS GREVISTAS ENCONTRAM-SE O EMPREGO DE MEIOS PACÍFICOS TENDENTES A PERSUADIR OU ALICIAR OS TRABALHADORES A ADERIREM À GREVE?
     R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 6º DA LEI 7.783/89.

131. AS GORJETAS COMPÕEM O SALÁRIO DO EMPREGADO?
     R: SIM. CLT, ART. 457 - COMPREENDEM-SE AS GORJETAS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ALÉM DO SALÁRIO DEVIDO E PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS GORJETAS QUE RECEBER.

NA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA INCIDE O DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS?
R: SÚMULA 171 DO TST: SALVO NA HIPÓTESE DE DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA, A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUJEITA O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, AINDA QUE INCOMPLETO O PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES.
131. A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR TEM CARÁTER SALARIAL?
     R: DEPENDE. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR, DESDE QUE INSCRITO NO PAT (OJ 133 E 413 DA SDI-1), OU SE HOUVER ACORDO COLETIVO, NÃO INTEGRA. O VALE REFEIÇÃO FORNECIDO POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT OU QUE NÃO TIVER ACORDO COLETIVO, TEM CARÁTER SALARIAL PARA TODOS OS EFEITOS (SÚM. 241 DO TST).

133. O TRANSPORTE DESTINADO AO DESLOCAMENTO AO TRABALHO, EM PERCURSO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO TEM CARÁTER SALARIAL?
     R: NÃO, ART. 458 DA CLT.

134. A ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA, PRESTADA DIRETAMENTE OU MEDIANTE SEGURO-SAÚDE, TEM CARÁTER SALARIAL?
     R: NÃO, ART. 458 DA CLT.

135. A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O SALÁRIO DO TRABALHADOR?
     R: SUM-203 DO TST: A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
136. QUAL A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO TRABALHADOR RURAL NA PECUÁRIA?
     R: HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS (ART. 7º DA LEI 5.889/73).

137. QUAL O HORÁRIO NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL NA PECUÁRIA?
     R: DE 20H ÀS 4H (ART. 7º DA LEI 5.889/73). MNEMÔNICO: PECUÁRIA - LEMBRAR QUE A VACA TEM 4 PATAS.

138. CASO AS FÉRIAS, COLETIVAS SEJAM CONCEDIDAS EM 2 PERÍODOS ANUAIS, QUAL A DURAÇÃO MÍNIMA DELES?
     R: CLT, ART 139, § 1º AS FÉRIAS, COLETIVAS, PODERÃO SER GOZADAS EM 2 (DOIS) PERÍODOS ANUAIS DESDE QUE NENHUM DELES SEJA INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS.

139. QUAL O ADICIONAL NOTURNO DO TRABALHADOR URBANO?
     R: ADICIONAL NOTURNO DE 20% (ART. 73 DA CLT).

140. QUAL A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO TRABALHADOR URBANO?
     R: DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS (ART. 73 DA CLT).
141. É VEDADA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE, A PARTIR DE QUE MOMENTO?
     R: ART. 10 DO ADCT: ATÉ QUE SEJA PROMULGADA A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO: [...] II - FICA VEDADA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA: [...] B) DA EMPREGADA GESTANTE, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.

142. QUAL ADICIONAL NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL DE LAVOURA?
     R: ADICIONAL DE 25% (ART. 7º DA LEI 5.889/73).

143. SOBRE OS LIMITES E A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR QUE O TST OS TEM ADMITIDO?
     R: SOMENTE PARA CLÁUSULAS DE NATUREZA SOCIAL. OJ-SDC-5. EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE MANTENHA EMPREGADOS, CABE DISSÍDIO COLETIVO EXCLUSIVAMENTE PARA APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS DE NATUREZA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DA CONVENÇÃO Nº 151 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RATIFICADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2010. SÚMULA 679 DO STF: A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA.
144. É CORRETO AFIRMAR QUE O TRABALHO TEMPORÁRIO CORRESPONDE A UMA RELAÇÃO TRIANGULAR QUE ENVOLVE O TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS A UMA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE UMA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO?
     R: CORRETO. ESTÁ DE ACORDO COM A LEI 6.019/74.
145. A QUEM COMPETE DIRIMIR CONFLITOS SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, SEM QUE ENVOLVA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, RESULTANTES DOS CONTRATOS DE EMPREITADA EM QUE O EMPREITEIRO SEJA OPERÁRIO OU ARTÍFICE?
     R: CLT, ART. 652 - COMPETE […] A (JUSTIÇA DO TRABALHO): A) CONCILIAR E JULGAR: III - OS DISSÍDIOS RESULTANTES DE CONTRATOS DE EMPREITADAS EM QUE O EMPREITEIRO SEJA OPERÁRIO OU ARTÍFICE.
146. QUAL O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO CONTRA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADO PELO RÉU NO PROCESSO DO TRABALHO?
     R: CLT, ART. 800 - APRESENTADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ABRIR-SE-Á VISTA DOS AUTOS AO EXCETO, POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS IMPRORROGÁVEIS, DEVENDO A DECISÃO SER PROFERIDA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA OU SESSÃO QUE SE SEGUIR.
147. QUAL A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO TRABALHADOR RURAL DE LAVOURA?
     R: DE 60 MINUTOS (ART. 7º DA LEI 5.889/73).
148. CONSIDERA-SE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL AQUELE CUJA DURAÇÃO NÃO EXCEDA QUANTAS HORAS?
     R: VINTE E CINCO HORAS SEMANAIS (ART. 58-A CLT).
149. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O JUIZ PODE CONCEDER DE OFÍCIO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA?
     R: SIM. CLT. "ART. 790, § 3° É FACULTADO AOS JUÍZES, ÓRGÃOS JULGADORES E PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSTÂNCIA CONCEDER, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO A TRASLADOS E INSTRUMENTOS, ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, OU DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
150. QUAL O PRAZO MÍNIMO ENTRE A NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA E A AUDIÊNCIA INAUGURAL?
     R: CINCO DIAS. ART. 841 - RECEBIDA E PROTOCOLADA A RECLAMAÇÃO, O ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REMETERÁ A SEGUNDA VIA DA PETIÇÃO, OU DO TERMO, AO RECLAMADO, NOTIFICANDO-O AO MESMO TEMPO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO JULGAMENTO, QUE SERÁ A PRIMEIRA DESIMPEDIDA, DEPOIS DE 5 (CINCO) DIAS.
151. AS DOENÇAS DO TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS SÃO OU NÃO CONSIDERADAS ACIDENTES DE TRABALHO?
     R: SÃO. LEI 8213/91, ART. 20. CONSIDERAM-SE ACIDENTE DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, AS SEGUINTES ENTIDADES MÓRBIDAS: I – DOENÇA PROFISSIONAL, ASSIM ENTENDIDA A PRODUZIDA OU DESENCADEADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE E CONSTANTE DA RESPECTIVA RELAÇÃO ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; II – DOENÇA DO TRABALHO, ASSIM ENTENDIDA A ADQUIRIDA OU DESENCADEADA EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO E COM ELE SE RELACIONE DIRETAMENTE, CONSTANTE DA RELAÇÃO MENCIONADA NO INCISO I.
152. A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO É OBJETIVA OU SUBJETIVA?
     R: A JURISPRUDÊNCIA DO TST TEM SE ALINHADO PELA ACEPÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO, EM LINHAS GERAIS, COMO SUBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, QUE REGRAM A RESPONSABILIDADE POR CULPA, E, MAIS PROPRIAMENTE, POR APLICAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, INC. XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, QUE POSSUI A SEGUINTE DICÇÃO: "SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA". CONTUDO, QUANDO A ATIVIDADE DO EMPREGADO É CONSIDERADA DE RISCO, O TST ENTENDE QUE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
153. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE PLEITEAR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO?
     R: TEM PREVALECIDO NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SE A VIOLAÇÃO DO DIREITO OCORREU ANTES DA EC 45/2004 E QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO, NELE PREVISTO, DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, § 3º, INCISO V, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA LESÃO.
154. O EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO GOZA OU NÃO DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO?
     R: GOZA. ÍNTEGRA DA SÚMULA Nº 378 DO TST. A SÚMULA TEM REDAÇÃO ABRANGENTE E NÃO EXCLUIU QUALQUER TIPO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NO QUE SE PODE CONCLUIR, SEGURAMENTE, QUE A INTENÇÃO DO TST FOI DE AGASALHAR O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO OS CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA E OS DE NATUREZA TEMPORÁRIA (DIVERSOS DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO SIMPLES) SÃO ACOBERTADOS POR TAL GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. VÁRIOS JULGADOS NESSE SENTIDO.
155. O DONO DA OBRA RESPONDE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS POR EMPREITEIRO?
     R: OJ 191 SBDI-I. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO, SALVO SENDO O DONO DA OBRA UMA EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.
156. EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO EM CASO DE EMPREITADA, O DONO DA OBRA RESPONDE OU NÃO CIVILMENTE?
     R: RESPONDE SOLIDARIAMENTE. TST: A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-I TEM SUA ABRANGÊNCIA RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, NÃO ALCANÇANDO PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE APRESENTAM NATUREZA CIVIL, ORIUNDOS DE CULPA POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 927, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL), NÃO CONSTITUINDO, PORTANTO, VERBA TRABALHISTA “STRICTO SENSU”, ATRAINDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS (INFORMATIVO 31, TST).
157. A JUSTIÇA DO TRABALHO PODE OU NÃO APRECIAR DEMANDA QUE ENVOLVA SERVIDORES PÚBLICOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO?
     R: PODE. RCL. 3.303-1, 2007. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA APRECIAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME SOB O QUAL O VÍNCULO SE ESTABELECE COM O TOMADOR DO SERVIÇO.
158. DE ACORDO COM O TST, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM CASO DE CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO POR DESMEMBRAMENTO, O NOVO ENTE RESPONSABILIZAR-SE-Á, INTEGRALMENTE, PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS QUE LHE FOREM CEDIDOS, E SUBSIDIARIAMENTE PELOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DO ANTIGO ENTE FEDERATIVO?
     R: ERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SDI-I DO TST, VAZADA NOS SEGUINTES TERMOS: "EM CASO DE CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, POR DESMEMBRAMENTO, CADA UMA DAS NOVAS ENTIDADES RESPONSABILIZA-SE PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO NO PERÍODO EM QUE FIGURAREM COMO REAL EMPREGADOR."A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE PÔR FIM AOS CONTRATOS DE TRABALHO ENTÃO EXISTENTES, QUE PERMANECEM ÚNICOS, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 448 DA CLT.”
159. NA SUCESSÃO TRABALHISTA É NECESSÁRIO OU NÃO QUE O EMPRESÁRIO SUCESSOR CONTINUE A EXPLORAR A MESMA ATIVIDADE FIM QUE O EMPRESÁRIO SUCEDIDO?
     R: SIM. “A SUCESSÃO DE EMPRESÁRIOS É A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA EMPRESA DE FORMA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA A TÍTULO PÚBLICO OU PRIVADO GRACIOSA OU ONEROSAMENTE, E DESDE QUE O SUCESSOR CONTINUE EXPLORANDO A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE EXPLORAVA O SUCEDIDO, POUCO IMPORTANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO, UMA VEZ QUE O NOVO TITULAR RESPONDE TANTO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS CONTRATOS EM CURSO COMO DAQUELES QUE SE EXTINGUIRAM ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA EMPRESA, POIS O CONTRATO DE TRABALHO, EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR, NÃO É INTUITO PERSONAE – INTELIGÊNCIA DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT (DIREITO DO TRABALHO", IMPETUS, 3ª ED. 2009, P. 365, 366 E 382).
160. CONCEITUE REMUNERAÇÃO:
     R: O ART. 457 DA CLT DISPÕE QUE: "COMPREENDEM-SE NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ATÉM DO SALÁRIO DEVIDO E PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS GORJETAS QUE RECEBER". REMUNERAÇÃO CONSISTE NO SOMATÓRIO DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEJA EM PECÚNIA, SEJA EM UTILIDADES, COM A QUANTIA RECEBIDA PELO OBREIRO DE TERCEIROS, A TÍTULO DE GORJETA.
161. CONCEITUE SALÁRIO:
     R: É TODA CONTRAPRESTAÇÃO OU VANTAGEM, CONCEDIDA EM PECÚNIA OU EM UTILIDADE, PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, EM VIRTUDE DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSIM, CONFORME MÁRCIO TÚLIO VIANA 1 , SÓ É SALÁRIO O QUE SAI DAS MÃOS DO EMPREGADOR; E SÓ É SALÁRIO AQUILO QUE CORRESPONDE AO TRABALHO (OU, MELHOR AINDA, AO CONTRATO DE TRABALHO). O SALÁRIO TEM NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO.
162. QUAL O REQUISITO NECESSÁRIO PARA QUE A DIÁRIA TENHA NATUREZA SALARIAL?
     R: SÚMULA N° 101 DO TST - INTEGRAM O SALÁRIO PELO SEU VALOR TOTAL E PARA EFEITOS INDENIZATÓRIOS AS DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EMPREGADO, ENQUANTO PERDURAREM AS VIAGENS.
163. ANTÔNIO LABORA DIARIAMENTE COMO VIGILANTE, CUMPRINDO JORNADA QUE SE INICIA ÀS 20 H DE UM DIA E FINDA ÀS 7 H DO DIA SEGUINTE, COM INTERVALO DE 1 H ÀS 2 H, COM DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL NOTURNO. QUAIS HORAS DEVERÃO SER CONSIDERADAS NOTURNAS?
     R: DEVEM SER CONSIDERADAS HORAS NOTURNAS AS HORAS TRABALHADAS DAS 22 H DE UM DIA ÀS 7 H DO DIA SEGUINTE, ÀS QUAIS DEVE SER ACRESCIDO O PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 60/TST: " II - CUMPRIDA INTEGRALMENTE A JORNADA NO PERÍODO NOTURNO E PRORROGADA ESTA, DEVIDO É TAMBÉM O ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS PRORROGADAS. EXEGESE DO ART. 73, § 5º, DA CLT.
164. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA OU NÃO O SALÁRIO PARA O CÁLCULO DO FGTS?
     R: SIM. SÚMULA 139, TST: ENQUANTO PERCEBIDO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
165. O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA POSSUI DIREITO À ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF (ART. 41. SÃO ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO)?
     R: SÚMULA 390 DO TST: I - O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL É BENEFICIÁRIO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/1988. II - AO EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AINDA QUE ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO É GARANTIDA A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/1988.