REVISÃO PROCESSO DO TRABALHO

1. QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA SEDE?
   R: ERRADO, POIS O § 1º DO ART. 651 DA CLT DIZ O SEGUINTE: “QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUNTA DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA AGÊNCIA OU FILIAL E A ESTA O EMPREGADO ESTEJA SUBORDINADO E, NA FALTA, SERÁ COMPETENTE A JUNTA DA LOCALIZAÇÃO EM QUE O EMPREGADO TENHA DOMICÍLIO OU A LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA”.

2. QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS NO PROCESSO SUMARÍSSIMO?
   R: CLT - SEÇÃO II-A / DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO / ART. 852-H, § 2º AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE, COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA (AIJ) INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

3. NO PROCESSO DO TRABALHO, QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, EM REGRA, PARA FALAR NOS AUTOS?
   R: OJ Nº 310 SDI-1 DO TST: A REGRA CONTIDA NO ART. 191 DO CPC É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE INERENTE AO PROCESSO TRABALHISTA.
4. EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, É CORRETO AFIRMAR QUE O JUIZ TERÁ TOTAL LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS?
   R: CLT - SEÇÃO II-A / DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO / ART. 852-D. O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, CONSIDERADO O ÔNUS PROBATÓRIO DE CADA LITIGANTE, PODENDO LIMITAR OU EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, BEM COMO PARA APRECIÁ-LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA.

5. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE O ENTE SINDICAL FIGURE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL?
   R: SIM. SÚMULA Nº 219 DO TST. III – SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE O ENTE SINDICAL FIGURE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E NAS LIDES QUE NÃO DERIVEM DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

6. É ADMITIDA PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO?
   R: SIM. CLT - SEÇÃO II-A / DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO / ART. 852-H, § 4º SOMENTE QUANDO A PROVA DO FATO O EXIGIR, OU FOR LEGALMENTE IMPOSTA, SERÁ DEFERIDA PROVA TÉCNICA, INCUMBINDO AO JUIZ, DESDE LOGO, FIXAR O PRAZO, O OBJETO DA PERÍCIA E NOMEAR PERITO.
7. A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, É CORRETO AFIRMAR QUE: A) QUANDO O EMPREGADO POSSUI MAIS DE 6 (SEIS) MESES DE SERVIÇO O SEU PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE SERÁ VÁLIDO QUANDO FEITO COM A ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO SINDICATO OU PERANTE A AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?
   R: ERRADO. ART. 477, § 1º - O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO, DO CONTRATO DE TRABALHO, FIRMADO POR EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO, SÓ SERÁ VÁLIDO QUANDO FEITO COM A ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO SINDICATO OU PERANTE A AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

8. É CORRETO AFIRMAR QUE, EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PAGAMENTO A QUE FIZER JUS O EMPREGADO DEVERÁ SER EFETUADO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO?
   R: ERRADO. SERÁ NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO, CONFORME § 4º DO ART. 477. DA CLT: O PAGAMENTO A QUE FIZER JUS O EMPREGADO SERÁ EFETUADO NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM DINHEIRO OU EM CHEQUE VISADO, CONFORME ACORDEM AS PARTES, SALVO SE O EMPREGADO FOR ANALFABETO, QUANDO O PAGAMENTO SOMENTE PODERÁ SER FEITO EM DINHEIRO.
9. É CORRETO AFIRMAR QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA?
   R: CORRETO. SÚMULA Nº 219 DO TST. I - NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15% (QUINZE POR CENTO), NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA.

10. A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PODERÁ HAVER A COMPENSAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS DO EMPREGADO?
    R: APENAS 1 MÊS DE REMUNERAÇÃO, NOS MOLDES DO § 5º DO ART. 477. DA CLT: § 5º. QUALQUER COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO PODERÁ EXCEDER O EQUIVALENTE A UM MÊS DE REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.

11. É CORRETO AFIRMAR QUE OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO COMPÕEM-SE DE, NO MÍNIMO, SETE JUÍZES, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL?
    R: ERRADO. SÃO NO MÍNIMO 7, MAS NÃO HÁ APROVAÇÃO DO SENADO. CF, ART. 115. OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO COMPÕEM-SE DE, NO MÍNIMO, SETE JUÍZES, RECRUTADOS, QUANDO POSSÍVEL, NA RESPECTIVA REGIÃO, E NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE 30 E MENOS DE 65 ANOS [...].

12. EM QUE MOMENTO DEVERÁ SER CONTRADITADA A TESTEMUNHA NO PROCESSO DO TRABALHO?
    R: SEGUNDO MAURO SCHIAVI, A CONTRADITA DEVE SER ARGUIDA APÓS A QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E ANTES DO COMPROMISSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. SE DURANTE O DEPOIMENTO (APÓS O COMPROMISSO), FICAR COMPROVADA ALGUMA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO, INCAPACIDADE OU SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA, ACREDITAMOS QUE O JUIZ NÃO PODERÁ DESCOMPROMISSAR A TESTEMUNHA, MAS TERÁ DE LEVAR EM CONTA TAL FATO NA VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO.

13. AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS, EFETUADOS A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO PAGAS A FINAL PELO VENCIDO?
    R: CORRETO. APLICA-SE O ART. 27 DO CPC (C/C ART. 769 DA CLT).
14. QUAL O LIMITE DO VALOR DA CAUSA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA?
    R: SOMENTE É APLICADO AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

15. É POSSÍVEL O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM AÇÕES PLÚRIMAS?
    R: SIM. APLICA-SE ÀS AÇÕES PLÚRIMAS, DESDE QUE O VALOR TOTAL DOS PEDIDOS PARA TODOS OS RECLAMANTES NÃO EXCEDA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

16. TANTO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUANTO NO SUMARÍSSIMO HAVERÁ DUAS PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIAS?
    R: NÃO HAVERÁ DUAS PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIAS COMO OCORRE NO PROCEDIMENTO COMUM, CABENDO APENAS AO JUIZ, NA ABERTURA DA SESSÃO, ESCLARECER AS PARTES PRESENTES SOBRE AS VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO (ART. 852-E DA CLT).

17. APLICA-SE O PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR NO PROCESSO DO TRABALHO?
    R: SIM.
18. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O DEPÓSITO RECURSAL CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DO VALOR DO DEPÓSITO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDE DESTRANCAR?
    R: ART. 899, § 7° NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O DEPÓSITO RECURSAL CORRESPON-DERÁ A 50% DO VALOR DO DEPÓSITO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDE DESTRANCAR. P. EX.: DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO DE R$ 40.000,00, DIGAMOS QUE O RECORRENTE TENHA DEPOSITADO R$14.000,00 PARA INTERPOR UM RECURSO ORDINÁRIO, QUE FOI INADMITIDO. DIANTE DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 897, “B” DA CLT. NESSE CASO, DEVERÁ O AGRAVANTE DEPOSITAR R$ 7.000,00 PARA INTERPOR O AGRAVO (50% DO QUE HAVIA DEPOSITADO NO RECURSO).

19. NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE FIGURAR COMO PARTE A FAZENDA PÚBLICA?
    R: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NÃO SERÁ SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

20. NO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, A COMPENSAÇÃO, OU RETENÇÃO, SÓ PODERÁ SER ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA?
    R: CORRETO. ART. 767, CLT: A COMPENSAÇÃO, OU RETENÇÃO, SÓ PODERÁ SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.
21. SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, É CORRETO AFIRMAR QUE TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESDE QUE REQUERIDAS PREVIAMENTE?
    ERRADO. TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE.

22. SOMENTE SERÁ DEFERIDA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA QUE, COMPROVADAMENTE CONVIDADA, DEIXAR DE COMPARECER (POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, TELEGRAMA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL?
    R: CORRETO. NÃO COMPARECENDO A TESTEMUNHA INTIMADA, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR SUA IMEDIATA CONDUÇÃO COERCITIVA.

23. EM QUE MOMENTO, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO TRABALHISTA, DEVERÁ SER PROPOSTA A CONCILIAÇÃO?
    R: A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO SE DÁ NO DECORRER DA AUDIÊNCIA EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. PRIMEIRA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: ART. 846 CLT. ABERTA A AUDIÊNCIA. (ANTES DA LEITURA DA RECLAMAÇÃO E DA DEFESA, OU SEJA, É O PRIMEIRO ATO DO JUIZ.) SEGUNDA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: ART. 850 CLT. APÓS AS RAZÕES FINAIS O JUIZ RENOVA A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. (APÓS A INSTRUÇÃO E REZÕES FINAIS, OU SEJA, É O ULTIMO ATO DO JUIZ).
24. NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, EM QUE CASOS SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA?
    R: NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896, § 6.°, DA CLT (SÚMULA 442 DO TST).

25. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA, ESTÃO EXCLUÍDAS AS DEMANDAS EM QUE É PARTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA?
    R: ART. 852-A, PAR. ÚN., DA CLT: ESTÃO EXCLUÍDAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AS DEMANDAS EM QUE É PARTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

26. O SALÁRIO-MATERNIDADE É DEVIDO À SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA PELO PERÍODO DE 4 MESES?
    R: ERRADO. LEI: ART. 71-A. AO SEGURADO OU SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA É DEVIDO SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
27. OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 60 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO FICAM SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO?
    R: ART. 852-A, CLT: OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO FICAM SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

28. NO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, NÃO HAVENDO ACORDO EM AUDIÊNCIA, O RECLAMADO TERÁ QUANTOS MINUTOS PARA ADUZIR SUA DEFESA?
    R: CLT, ART. 847 - NÃO HAVENDO ACORDO, O RECLAMADO TERÁ VINTE MINUTOS PARA ADUZIR SUA DEFESA, APÓS A LEITURA DA RECLAMAÇÃO, QUANDO ESTA NÃO FOR DISPENSADA POR AMBAS AS PARTES.

29. AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PAGAM CUSTAS OU NÃO?
    R: ART. 790-A, PARÁGRAFO ÚNICO, A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

30. QUAL O PRAZO PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO?
    R: ART. 897-A CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] NO PRAZO DE 05 DIAS.
31. O TERMO CONCILIATÓRIO HOMOLOGADO PELO JUIZ DO TRABALHO, COM PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DE SUA MOTIVAÇÃO, É ATACÁVEL POR AÇÃO ANULATÓRIA?
    R: ERRADO. ART. 831, PAR. ÚN., DA CLT "NO CASO DE CONCILIAÇÃO, O TERMO QUE FOR LAVRADO, VALERÁ COMO DECISÃO IRRECORRÍVEL, SALVO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANTO ÀS COMINAÇÕES QUE LHE FOREM DEVIDAS". SÚMULA 259, TST: SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA É IMPUGNÁVEL O TERMO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT.

32. O QUE É DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA?
    R: SÚMULA 402, TST. DOCUMENTO NOVO É O CRONOLOGICAMENTE VELHO, JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA DECISÃO RESCINDENDA, MAS IGNORADO PELO INTERESSADO OU DE IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO, À ÉPOCA, NO PROCESSO.

33. É CORRETO AFIRMAR QUE INEXISTE A DESERÇÃO DO RECURSO PELO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CustaS PROCESSUAIS, QUANDO A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO “QUANTUM” DEVIDO SEJA ÍNFIMA, REFERENTE A CENTAVOS, PODENDO O MAGISTRADO CONCEDER PRAZO PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO?
    R: CORRETO. APLICA-SE O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. SOMENTE SERÁ DESERTO SE O RECORRENTE, INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO VIER A SUPRIR A QUANTIA FALTANTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
34. CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS CASOS DE MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO?
    R: ART. 897-A CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO [...] DEVENDO SEU JULGAMENTO OCORRER NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA OU SESSÃO SUBSEQÜENTE A SUA APRESENTAÇÃO, REGISTRADO NA CERTIDÃO, ADMITIDO EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NOS CASOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO E MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO.

35. A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO MENOR DE 18 ANOS SERÁ FEITA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E, NA FALTA DESTES, PELA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO SINDICATO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OU CURADOR NOMEADO EM JUÍZO?
    R: CORRETO. ÍNTEGRA DO CLT, ART. 793.

36. EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A AUTARQUIA MUNICIPAL X PRETENDE ARGUIR COMPENSAÇÃO DE VALORES. EM QUE MOMENTO PROCESSUAL DEVERÁ FAZÊ-LO?
    R: SÚMULA 48 DO TST: A COMPENSAÇÃO SÓ PODERÁ SER ARGÜIDA COM A CONTESTAÇÃO". ART. 767 DA CLT: " A COMPENSAÇÃO, OU RETENÇÃO, SÓ PODERÁ SER ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA".
37. QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA SEDE?
    R: CLT, ART. 651, § 1º - QUANDO FOR PARTE DE DISSÍDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DA (1) JUNTA DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA AGÊNCIA OU FILIAL E A ESTA O EMPREGADO ESTEJA SUBORDINADO E, NA FALTA, SERÁ COMPETENTE A (2) JUNTA DA LOCALIZAÇÃO EM QUE O EMPREGADO TENHA DOMICÍLIO OU A (3) LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA.

38. A PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SE VENCIDA NA SEGUNDA, ESTÁ OBRIGADA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PAGAR AS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, DAS QUAIS FICARA ISENTA A PARTE ENTÃO VENCIDA?
    R: ÍNTEGRA DA SÚMULA 25 do TST.

39. NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, AS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDIRÃO À BASE DE QUAL PORCENTAGEM?
    R: DE 2% E SERÃO CALCULADAS, QUANDO HOUVER ACORDO OU CONDENAÇÃO, SOBRE O RESPECTIVO VALOR (ART. 789, CAPUT, CLT).
40. É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, O PREPOSTO DEVE SER EMPREGADO DA EMPRESA?
    R: A RESPOSTA ESTÁ NA SÚMULA 377 DO TST: "EXCETO QUANTO À RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, OU CONTRA MICRO OU PEQUENO EMPRESÁRIO, O PREPOSTO DEVE SER NECESSARIAMENTE EMPREGADO DO RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 843, § 1º, DA CLT E DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006".

41. EM QUE MOMENTO, NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO TRABALHISTA, DEVERÁ SER PROPOSTA A CONCILIAÇÃO?
    R: CONFORME O ART.852-E CLT, (...) "O JUIZ USARÁ OS MEIOS ADEQUADOS DE PERSUASÃO PARA A SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA DO LITÍGIO, EM QUALQUER FASE DA AUDIÊNCIA".

42. EM SE TRATANDO DE EMPREGADOR QUE PROMOVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO, É ASSEGURADO AO EMPREGADO APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
    R: CLT, ART. 651, § 3º - EM SE TRATANDO DE EMPREGADOR QUE PROMOVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO, É ASSEGURADO AO EMPREGADO APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA (1) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA (2) PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
43. OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO SEMPRE SUJEITOS À CONCILIAÇÃO?
    R: CORRETO, MESMO OS COLETIVOS. ÍNTEGRA DO ART. 764, CLT.

44. NO PROCESSO DO TRABALHO, QUAL SERÁ O EFEITO DO RECURSO?
    R: CLT, ART. 899 - OS RECURSOS SERÃO INTERPOSTOS POR SIMPLES PETIÇÃO E TERÃO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTE TÍTULO, PERMITIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A PENHORA.

45. A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO MENOR DE 18 ANOS SERÁ FEITA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E, NA FALTA DESTES, PODERÁ SER FEITA POR CURADOR NOMEADO EM JUÍZO?
    R: CORRETO, ART. 793/CLT.

46. AS DECISÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTÃO SUJEITAS AO REEXAME NECESSÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
    R: SIM. TST, SUM-303. I - EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988, DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA [...]
47. EM QUE SITUAÇÕES NÃO SERÁ NECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
    R: TST, SUM-303. I, A) QUANDO A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS; B) QUANDO A DECISÃO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU COM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

48. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PAGARÃO CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA EXECUÇÃO?
    R: ART. 790-A. SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, ALÉM DOS BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA: I – A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA; II – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

49. QUANDO SERÁ CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO?
    R: O AGRAVO DE PETIÇÃO É O RECURSO CABÍVEL EM FACE DAS DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA FASE DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO — POR EXEMPLO, SE FOREM OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO NA FASE DE CONHECIMENTO, O RECURSO CABÍVEL SERÁ O ORDINÁRIO, SE, NA EXECUÇÃO, CABERÁ O AGRAVO DE PETIÇÃO.
50. MESMO SENDO ISENTA DE CUSTAS, A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR AS DESPESAS JUDICIAIS REALIZADAS PELA PARTE VENCEDORA?
    R: SIM. ART. 790-A, PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO EXIME AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS JUDICIAIS REALIZADAS PELA PARTE VENCEDORA.

51. EM QUE CASOS É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO?
    R: NO PROCESSO DO TRABALHO, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO CIVIL, SÓ CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 897, B, DA CLT: CABE AGRAVO [...] : B) DE INSTRUMENTO, DOS DESPACHOS QUE DENEGAREM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

52. QUAL O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE CONTRA EMPREGADO GARANTIDO COM ESTABILIDADE? O PRAZO É DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL?
    R: CLT, ART. 853 – [...] O EMPREGADOR APRESENTARÁ RECLAMAÇÃO POR ESCRITO À JUNTA OU JUÍZO DE DIREITO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO. SÚMULA 403 DO STF: É DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO ESTÁVEL.
53. QUAIS AS EXCEÇÕES À IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS?
    R: SÚMULA 214 DO TST: NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO: A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL; C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT.

54. É POSSÍVEL RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO?
    R: SÚMULA Nº 266 DO TST: A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

55. QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO?
    R: CLT, ART. 897, CABE AGRAVO, NO PRAZO DE 8 DIAS.
56. QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS PELAS PARTES NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NO ORDINÁRIO E NO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.=?
    R: ART. 821 - CADA UMA DAS PARTES NÃO PODERÁ INDICAR MAIS DE 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS (ORDINÁRIO), SALVO QUANDO SE TRATAR DE INQUÉRITO, CASO EM QUE ESSE NÚMERO PODERÁ SER ELEVADO A 6 (SEIS). ART. 852-H, § 2º AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE (SUMARÍSSIMO) [...]. MNEMÔNICO: 2 – 3 – 6.

57. A CONCESSÃO DE LIMINAR CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA?
    R: SUM-418, TST: A CONCESSÃO DE LIMINAR OU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONSTITUEM FACULDADE DO JUIZ, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

58. CABE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO?
    R: SÚMULA 266 DO TST. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À CF.
59. EM QUE HIPÓTESES É CABÍVEL O RECURSO DE REVISTA?
    R: CLT, ART. 896 - CABE RECURSO DE REVISTA PARA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO, EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, QUANDO: 1) DEREM AO MESMO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE HOUVER DADO OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO SEU PLENO OU TURMA, OU A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OU 2) CONTRARIAREM SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESSA CORTE OU 3) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4) DEREM AO MESMO DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA OU REGULAMENTO EMPRESARIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM ÁREA TERRITORIAL QUE EXCEDA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, NA FORMA DA ALÍNEA A; 5) PROFERIDAS COM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL OU 6) AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

60. NO PROCESSO DO TRABALHO, PODE OU NÃO O JUIZ DE OFÍCIO PROMOVER A EXECUÇÃO?
    R: PODE. “ART. 878 - A EXECUÇÃO PODERÁ SER PROMOVIDA POR QUALQUER INTERESSADO, OU EX OFFICIO PELO PRÓPRIO JUIZ OU PRESIDENTE OU TRIBUNAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR”.
61. NO PROCESSO DO TRABALHO NÃO HÁ RECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS?
    R: CORRETO. NO PROCESSO DO TRABALHO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO SÃO RECORRÍVEIS DE IMEDIATO, DEVENDO SER ATACADAS POR MEIO DE PROTESTO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO E, CONFIRMADO EM PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 893, § 1.º, DA CLT: OS INCIDENTES DO PROCESSO SÃO RESOLVIDOS PELO PRÓPRIO JUÍZO OU TRIBUNAL, ADMITINDO-SE A APRECIAÇÃO DO MERECIMENTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE EM RECURSOS DA DECISÃO DEFINITIVA.
62. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “V” LTDA., EXECUTADA EM AÇÃO TRABALHISTA, APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO ARROLANDO TESTEMUNHAS, O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUIZ, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOBRE O CASO APRESENTADO, AGIU CORRETAMENTE O JUIZ?
    R: ERRADA A DECISÃO DO JUIZ. CLT, ART. 884 - GARANTIDA A EXECUÇÃO OU PENHORADOS OS BENS, TERÁ O EXECUTADO 5 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAR EMBARGOS, CABENDO IGUAL PRAZO AO EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO. § 2º - SE NA DEFESA TIVEREM SIDO ARROLADAS TESTEMUNHAS, PODERÁ O JUIZ OU O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CASO JULGUE NECESSÁRIOS SEUS DEPOIMENTOS, MARCAR AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS, A QUAL DEVERÁ REALIZAR-SE DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS.
63. NO PROCESSO DO TRABALHO, QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS?
    R: OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS SE REFEREM A CRITÉRIOS SUBJETIVOS, COMO LEGITIMIDADE, INTERESSE E CAPACIDADE PARA RECORRER. JÁ OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS SE REFEREM A CRITÉRIOS OBJETIVOS, OU SEJA, NÃO SE REFEREM À PESSOA DO RECORRENTE, MAS SIM A REQUISITOS OBJETIVOS, COMO O PREPARO, A TEMPESTIVIDADE, A ADEQUAÇÃO ENTRE O RECURSO E A DECISÃO A SER IMPUGNADA E A DEVIDA REPRESENTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA.
64. NA PENHORA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVERÃO SER PROPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO OU DEPRECANTE?
    R: NESTE CASO, APLICA-SE A ART. 20, DA LEI 6.830/80: NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO EXECUTADO SERÃO OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECADO, QUE OS REMETERÁ AO JUÍZO DEPRECANTE, PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PAR. ÚN. - QUANDO OS EMBARGOS TIVEREM POR OBJETO VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DE ATOS DO PRÓPRIO JUÍZO DEPRECADO, CABER-LHE -Á UNICAMENTE O JULGAMENTO DESSA MATÉRIA. SÚMULA 46, STJ: " NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS".
65. O SINDICATO QUE HOUVER INTERVINDO NO PROCESSO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE OU NÃO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS, SE O EMPREGADO NÃO OBTEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU ISENÇÃO DE CUSTAS?
    R: CLT, ART. 790, § 1° TRATANDO-SE DE EMPREGADO QUE NÃO TENHA OBTIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OU ISENÇÃO DE CUSTAS, O SINDICATO QUE HOUVER INTERVINDO NO PROCESSO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.
66. COMPETE À JUSTIÇA COMUM OU A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITOS DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL ENVOLVENDO SINDICATOS?
    R: ART. 114, CF/88 - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: C) III - AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES.
67. QUAL O RECURSO CABÍVEL EM FACE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, QUE DECLINA O JULGAMENTO DO PROCESSO PARA TRT DE OUTRA REGIÃO?
    R: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TST CONSAGRADO EM SUA SÚMULA 214, "C", É CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA.
68. COMPETE OU NÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS?
    R: SIM. ART. 114, I, DA CF. CONTUDO O STF DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CF E EXCLUIU OS SERVIDORES PÚBLICOS.
69. A RESPOSTA DO RECLAMADO NA AÇÃO TRABALHISTA DEVE SER APRESENTADA EM AUDIÊNCIA, POR ESCRITO OU DE FORMA ORAL NO PRAZO DE 20 MINUTOS, QUE SERÁ PRORROGADO POR 10 MINUTOS EM CASO DE CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES OU ARGUIÇÃO DE EXCEÇÕES?
    R: NÃO, CLT, ART. 847 - NÃO HAVENDO ACORDO, O RECLAMADO TERÁ VINTE MINUTOS PARA ADUZIR SUA DEFESA, APÓS A LEITURA DA RECLAMAÇÃO, QUANDO ESTA NÃO FOR DISPENSADA POR AMBAS AS PARTES.
70. TERÁ OU NÃO PREFERÊNCIA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS O DISSÍDIO CUJA DECISÃO TIVER DE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA?
    R: SIM. CLT, ART. 768 - TERÁ PREFERÊNCIA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS O DISSÍDIO CUJA DECISÃO TIVER DE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA.
71. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, É CORRETO AFIRMAR QUE DEVEM SER OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE DE PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PRATICADOS PELO JUÍZO DEPRECADO?
    R: ERRADO. “SUM – 419. NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, OS EMBARGOS DE TERCEIRO SERÃO OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE OU NO JUÍZO DEPRECADO, MAS A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LOS É DO JUÍZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM, UNICAMENTE, SOBRE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PRATICADOS PELO JUÍZO DEPRECADO, EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DESTE ÚLTIMO”.
72. NA ESFERA TRABALHISTA, ANTE A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE, AS RECLAMAÇÕES PODEM OU NÃO SER INICIADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO?
    R: NÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO PODERÁ SER INICIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SOMENTE A EXECUÇÃO.
73. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE (OU IMEDIAÇÃO):
    R: O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO OU DA IMEDIATIDADE PERMITE UM CONTATO DIRETO DO JUIZ COM AS PARTES, TESTEMUNHAS, PERITOS, TERCEIROS E COM A PRÓPRIA COISA LITIGIOSA, OBJETIVANDO FIRMAR O SEU CONVENCIMENTO, MEDIANTE A BUSCA DA VERDADE REAL (RENATO SARAIVA).
74. A JUSTIÇA DO TRABALHO POR JULGAR AÇÕES PENAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO?
    R: NÃO. IMPORTANTE OBSERVAR QUE O STF, NA ADIN 3.684-0, DEFERIU MEDIDA CAUTELAR, COM EFICÁCIA EX TUNC, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME, DECIDINDO QUE "O DISPOSTO NO ART. 114, INCS. I, IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, NÃO ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS. CONTUDO, É COMPETENTE PARA JULGAR HABEAS CORPUS, O QUE PODE GERAR CONFUSÃO.
75. APRESENTADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O JUIZ OU TRIBUNAL DESIGNARÁ AUDIÊNCIA DENTRO DE QUE PRAZO?
    R: CLT, ART. 802, QUARENTA E OITO HORAS, PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA EXCEÇÃO.
76. COMPETE OU NÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DAS SENTENÇAS DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS E DOS ACORDOS HOMOLOGADOS EM JUÍZO?
    R: NÃO INCLUI AS SENTENÇAS DECLARATÓRIAS. SÚMULA VINCULANTE 53: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO OBJETO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR E ACORDOS POR ELA HOMOLOGADOS.
77. SE UM EMPREGADO É CONTRATADO EM DETERMINADO LUGAR PARA PRESTAR SERVIÇO EM OUTRA LOCALIDADE, A EVENTUAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEVE SER AJUIZADA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
    R: CLT, ART. 651, § 3º - EM SE TRATANDO DE EMPREGADOR QUE PROMOVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO, É ASSEGURADO AO EMPREGADO APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS".
78. QUAIS AS EXCEÇÕES AO JUS POSTULANDI DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
    R: SÚMULA 425 TST: O JUS POSTULANDI DAS PARTES, ESTABELECIDO NO ART. 791 DA CLT, LIMITA-SE ÀS VARAS DO TRABALHO E AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, NÃO ALCANÇANDO A AÇÃO RESCISÓRIA, A AÇÃO CAUTELAR, O MANDADO DE SEGURANÇA E OS RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MNEMÔNICO: JUS POSTULANDI NÃO PODE A-M-A-R (Ação rescisória; Mandado de Segurança; Ação cautelar; e Recursos de competência do TST).
79. UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXISTENTE ENTRE UM JUIZ DO TRABALHO E UM JUIZ FEDERAL DEVE SER JULGADO PELO STJ OU STF?
    R: STJ.
80. APRESENTADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ABRIR-SE-Á VISTA DOS AUTOS AO EXCETO, POR QUAL PRAZO?
    R: CLT, ART. 800 - […] POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS IMPRORROGÁVEIS, DEVENDO A DECISÃO SER PROFERIDA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA OU SESSÃO QUE SE SEGUIR.
81. É CORRETO AFIRMAR QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMPOR-SE-Á DE VINTE E SETE MINISTROS, ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DO CONGRESSO NACIONAL?
    R: ERRADO. ARTIGO 111-A, DA CF - […] APÓS APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.
82. ANTÔNIO AJUIZOU RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA SUA EX-EMPREGADORA, SENDO QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA AS PARTES CELEBRARAM ACORDO AMIGÁVEL, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. CASO SE ARREPENDA POR ALGUM MOTIVO, CABE RECURSO CONTRA ESTA HOMOLOGAÇÃO? QUAL?
    R: NÃO CABE. SÚMULA Nº 259 DO TST. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA É IMPUGNÁVEL O TERMO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 831 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
83. QUANDO O RECLAMADO NÃO FOR ENCONTRADO PARA RECEBER A NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO JULGAMENTO, FAR-SE-Á A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL?
    R: SIM. CLT, ART. 841, § 1º - A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA EM REGISTRO POSTAL COM FRANQUIA. SE O RECLAMADO CRIAR EMBARAÇOS AO SEU RECEBIMENTO OU NÃO FOR ENCONTRADO, FAR-SE-Á A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, INSERTO NO JORNAL OFICIAL OU NO QUE PUBLICAR O EXPEDIENTE FORENSE, OU, NA FALTA, AFIXADO NA SEDE DA JUNTA OU JUÍZO.
84. COMPETE OU NÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO SOLUCIONAR AS CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA E MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO?
    R: ART. 114, IV, DA CF/88: "OS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO". O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
85. O DEPOIMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBEREM FALAR A LÍNGUA NACIONAL SERÁ FEITO POR MEIO DE INTÉRPRETE NOMEADO PELO JUIZ E AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO?
    R: NÃO. ART. 819, § 2º, CLT: O DEPOIMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBEREM FALAR A LÍNGUA NACIONAL SERÁ FEITO POR MEIO DE INTÉRPRETE NOMEADO PELO JUIZ OU PRESIDENTE. § 2º EM AMBOS OS CASOS DE QUE ESTE ARTIGO TRATA, AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA PARTE A QUE INTERESSAR O DEPOIMENTO.
86. AS AUDIÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO PÚBLICAS E REALIZAR-SE-ÃO EM DIAS ÚTEIS PREVIAMENTE FIXADOS, QUE HORÁRIOS?
    R: ENTRE 8 E 18 HORAS (ART. 813, CLT).
87. AS AUDIÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO PÚBLICAS E NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR QUANTAS HORAS SEGUIDAS?
    R: NÃO PODEM ULTRAPASSAR 5 HORAS SEGUIDAS, SALVO QUANDO HOUVER MATÉRIA URGENTE (ART. 813, CLT).
88. SE POR DOENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO PODEROSO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADO COMPARECER PESSOALMENTE, PODERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR OUTRO EMPREGADO DESDE QUE PERTENÇA À MESMA PROFISSÃO E TRABALHE NA MESMA EMPRESA?
    R: ERRADO. NÃO É NECESSÁRIO QUE TRABALHE NA MESMA EMPRESA. BASTA QUE PERTENÇA A MESMA PROFISSÃO. ART. 843, § 2°, SE POR DOENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO PODEROSO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADO COMPARECER PESSOALMENTE, PODERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR OUTRO EMPREGADO QUE PERTENÇA À MESMA PROFISSÃO, OU PELO SEU SINDICATO
89. O EMPREGADOR PODE OU NÃO, NA AUDIÊNCIA, FAZER-SE SUBSTITUIR PELO GERENTE, OU QUALQUER OUTRO PREPOSTO QUE TENHA CONHECIMENTO DO FATO?
    R: PODE. ART. 843, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CLT.
90. SE O EMPREGADO NÃO PUDER COMPARECER EM AUDIÊNCIA POR MOTIVO PODEROSO, PODE O SINDICATO REPRESENTÁ-LO?
    R: SIM. ARTIGO 843, § 2º DA CLT: "SE POR DOENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO PODEROSO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADO COMPARECER PESSOALMENTE, PODERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR OUTRO EMPREGADO QUE PERTENÇA À MESMA PROFISSÃO, OU PELO SEU SINDICATO".
91. A AUSÊNCIA DO RECLAMANTE, QUANDO ADIADA A INSTRUÇÃO APÓS CONTESTADA A AÇÃO EM AUDIÊNCIA, NÃO IMPORTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO?
    R: NÃO. SÚMULA 9 DO TST: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE, QUANDO ADIADA A INSTRUÇÃO, APÓS CONTESTADA A AÇÃO EM AUDIÊNCIA, NÃO IMPORTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
92. A RECLAMADA FOI CONDENADA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 200.000,00, CONSTANDO DO TÍTULO JUDICIAL QUE R$ 140.000,00 CORRESPONDIAM A VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, E R$ 60.000,00, A VERBAS INDENIZATÓRIAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO CELEBRARAM ACORDO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, DE R$ 150.000,00. O VALOR A SER PAGO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL DO ACORDO OU PROPORCIONALMENTE AOS VALORES DO TÍTULO?
    R: PROPORCIONALMENTE. OJ 376 DA SDI1 - "É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DO ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DE VALORES ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA DEFERIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA E AS PARCELAS OBJETO DO ACORDO".
93. NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, PODEM OU NÃO SER PARTES AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA?
    R: SÓ AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO. CLT, ART. 852-A. PAR. ÚNICO. ESTÃO EXCLUÍDAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AS DEMANDAS EM QUE É PARTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
94. NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, SE, ATÉ QUINZE MINUTOS APÓS A HORA MARCADA, O JUIZ NÃO HOUVER COMPARECIDO, OS PRESENTES PODERÃO OU NÃO RETIRAR-SE?
    R: SIM. ART. 815 PARÁGRAFO ÚNICO - SE, ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS APÓS A HORA MARCADA, O JUIZ OU PRESIDENTE NÃO HOUVER COMPARECIDO, OS PRESENTES PODERÃO RETIRAR-SE, DEVENDO O OCORRIDO CONSTAR DO LIVRO DE REGISTRO DAS AUDIÊNCIAS.
95. EXPLIQUE A PEREMPÇÃO TRABALHISTA:
    R: ART. 732, CLT - NA MESMA PENA DO ARTIGO ANTERIOR (PERDA, PELO PRAZO DE 6 MESES DO DIREITO DE RECLAMAR PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO), INCORRERÁ O RECLAMANTE QUE, POR 2 (DUAS) VEZES SEGUIDAS, DER CAUSA AO ARQUIVAMENTO DE QUE TRATA O ART. 844 (NÃO COMPARECIMENTO).
96. JOSÉ AJUIZOU RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA LIBERTAÇÃO LTDA., VALENDO-SE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTUDO, JOSÉ NÃO LIQUIDOU OS PEDIDOS. DE ACORDO COM A CLT, O JUIZ DEVE OU NÃO CONCEDER PRAZO PARA QUE JOSÉ SANE O VÍCIO?
    R: NÃO. CLT ART. 852-B. NAS RECLAMAÇÕES ENQUADRADAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: I - O PEDIDO DEVERÁ SER CERTO OU DETERMINADO E INDICARÁ O VALOR CORRESPONDENTE; § 1º O NÃO ATENDIMENTO, PELO RECLAMAN-TE, DO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E CONDENA-ÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA.
97. EM QUE HIPÓTESES É CABÍVEL O RECURSO DE REVISTA NO RITO SUMARÍSSIMO?
    R: CLT, ART. 896, § 9° NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (NÃO SE ADMITE RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A OJ (SÚMULA 442 DO TST).
98. APLICA-SE OU NÃO A PENA DE CONFISSÃO À PARTE QUE, EXPRESSAMENTE INTIMADA COM AQUELA COMUNICAÇÃO, NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR?
    R: SÚMULA 74: I - APLICA-SE A PENA DE CONFISSÃO À PARTE QUE, EXPRESSAMENTE INTIMADA COM AQUELA COMUNICAÇÃO, NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR.
99. A AUSÊNCIA DO RECLAMANTE, QUANDO ADIADA A INSTRUÇÃO APÓS CONTESTADA A AÇÃO EM AUDIÊNCIA, IMPORTA OU NÃO EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO?
    R: NÃO. NESTE CASO, APLICA-SE AO RECLAMANTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO A PENA DE CONFISSÃO. CABERIA ARQUIVAMENTO, OU SEJA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TÃO-SOMENTE SE A AUSÊNCIA DO RECLAMANTE OCORRESSE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL.
100. SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS?
     R: SOMENTE AS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA (CLT, ART. 790-A).
101. É CABÍVEL RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO?
     R: EMBORA OMISSA NA CLT, A RECONVENÇÃO DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO.
102. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA NO PROCESSO DO TRABALHO É DE 15 DIAS?
     R: ART. 841. RECEBIDA E PROTOCOLADA A RECLAMAÇÃO, O ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REMETERÁ A SEGUNDA VIA DA PETIÇÃO, OU DO TERMO, AO RECLAMADO, NOTIFICANDO-O AO MESMO TEMPO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO JULGAMENTO, QUE SERÁ A PRIMEIRA DESIMPEDIDA, DEPOIS DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 847 DA CLT: NÃO HAVENDO ACORDO, O RECLAMADO TERÁ VINTE MINUTOS PARA ADUZIR SUA DEFESA, APÓS A LEITURA DA RECLAMAÇÃO, QUANDO ESTA NÃO FOR DISPENSADA POR AMBAS AS PARTES.
103. A NULIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO PODERÁ OU NÃO SER DECLARADA SE NÃO OCORRA MANIFESTO PREJUÍZO AOS LITIGANTES?
     R: ART. 794, CLT: NOS PROCESSOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ HAVERÁ NULIDADE QUANDO RESULTAR DOS ATOS INQUINADOS MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES.
104. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO A AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO?.
     R: SIM. ART. 825, DA CLT.
105. A COMPENSAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTÁ RESTRITA A DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA?
     R: SÚMULA 18 TST: A COMPENSAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTÁ RESTRITA A DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA
106. É POSSÍVEL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
     R: SÚMULA 114 TST: É INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
107. NA EXECUÇÃO TRABALHISTA, QUAL O PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS E PARA APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS?
     R: ART. 884 - GARANTIDA A EXECUÇÃO OU PENHORADOS OS BENS, TERÁ O EXECUTADO 5 DIAS PARA APRESENTAR EMBARGOS, CABENDO IGUAL PRAZO AO EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO. OBS.: CONTA-SE DO ATO DE CONSTRIÇÃO OU DA GARANTIA VOLUNTÁRIA DO JUÍZO.
108. É CORRETO AFIRMAR QUE, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA, AS TESTEMUNHAS DEVEM SER ARROLADAS NA PEÇA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO?
     R: NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, NÃO HÁ DEPÓSITO DE ROL DE TESTEMUNHAS, AS QUAIS COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NOS ARTS. 852, 845 E 852-H, § 2º, TODOS DO DIPLOMA CONSOLIDADO.
109. NAS RECLAMAÇÕES ENQUADRADAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, A APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE QUANTOS DIAS?
     R: ART. 852-B DA CLT: NAS RECLAMAÇÕES ENQUADRADAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: (...) III - A APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS […].
110. SOBRE O VALOR DA CAUSA, SE INDETERMINADO NA INICIAL, HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE QUE SEJA FIXADO PELO JUIZ?
     R: SIM. "O VALOR DA CAUSA É REQUISITO OBRIGATÓRIO APENAS PARA AS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, POR FORÇA DO ART. 852-A DA CLT, E DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PEDIDO LÍQUIDO.
111. JÁ NAS AÇÕES INDIVIDUAIS SUBMETIDAS AOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO, SE O AUTOR NÃO INDICAR O VALOR DA CAUSA, O JUIZ, ANTES DE PASSAR À INSTRUÇÃO DA CAUSA, DEVERÁ FIXÁ-LO PARA DETERMINAÇÃO DA ALÇADA (LEI 5.584/70, ART 2°). VALE DIZER, SE OMISSA A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO, CABE AO JUIZ FIXÁ-LO DE OFÍCIO, AINDA QUE NA PRÓPRIA SENTENÇA". FONTE: BEZERRA LEITE, P. 539. ED. 2013.
112. UM TRABALHADOR PRETENDE INTERPOR, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINADA DEMANDA, QUE SERÁ FIRMADA APENAS POR ELE, SEM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. NESSA SITUAÇÃO, PODERÁ O AUTOR RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO?
     R: NÃO. CLT, ART. 778 - OS AUTOS DOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO PODERÃO SAIR DOS CARTÓRIOS OU SECRETARIAS, SALVO SE SOLICITADOS POR ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDO POR QUALQUER DAS PARTES, OU QUANDO TIVEREM DE SER REMETIDOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES […].
113. NO PROCESSO DO TRABALHO, O ESTADO PODE RECORRER PELA AUTARQUIA?
114. R: NÃO. OJ 318, DA SDI -1: OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME DAS AUTARQUIAS DETENTORAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DEVENDO SER REPRESENTADAS PELOS PROCURADORES QUE FAZEM PARTE DE SEUS QUADROS OU POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.
115. QUAL O PRAZO DO RECURSO DE REVISTA?
     R: O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SEGUE A REGRA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS, SENDO DE 8 (OITO) DIAS, TENDO O MESMO PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES (LEI N° 5.584/70, ART. 6°). ENTRETANTO, POR TRATAR-SE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DEVE SER OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO (ART. 1º, III, DO DECRETO LEI 779/69), OU SEJA, 16 DIAS CORRIDOS (ART. 2º, III, IN 39, TST).
116. É POSSÍVEL RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST?
     R: OJ-SDI1-219 “É VÁLIDA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS, A INVOCAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DESDE QUE, DAS RAZÕES RECURSAIS, CONSTE O SEU NÚMERO OU CONTEÚDO”.
117. OS PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO SE CONTAM EM DIAS ÚTEIS?
     R: A IN 39, TST DISPÕE QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO DO TRABALHO O PRAZO EM DIAS ÚTEIS (ART. 219, NCPC).
118. QUAL O FUNDAMENTO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO?
     R: INSCULPIDO NO ARTIGO 893, § 1°: “A APRECIAÇÃO DO MERECIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE EM RECURSO DA DECISÃO DEFINITIVA”.
119. A REGRA QUE PREVÊ O PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS SE APLICA OU NÃO AO PROCESSO DO TRABALHO?
     R: SBDI-1, SÚMULA Nº 310: A REGRA CONTIDA NO ART. 191 DO CPC É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE INERENTE AO PROCESSO TRABALHISTA.
120. A PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SE VENCIDA NA SEGUNDA, ESTÁ OU NÃO OBRIGADA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PAGAR AS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA?
     R: ESTÁ. SÚMULA 25, TST.
121. SENDO REVEL O RECLAMADO, DISPENSA-SE OU NÃO A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA?
     R: NÃO. ART. 852 - DA DECISÃO SERÃO OS LITIGANTES NOTIFICADOS, PESSOALMENTE, OU POR SEU REPRESENTANTE, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. NO CASO DE REVELIA, A NOTIFICAÇÃO FAR-SE-Á PELA FORMA ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 841.
122. INCUMBE OU NÃO À PARTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O ÔNUS DE PROVAR, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, A EXISTÊNCIA DE FERIADOS FORENSES QUE AUTORIZEM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL?
     R: NÃO. SÚM. 385, TST: I – INCUMBE À PARTE O ÔNUS DE PROVAR, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL QUE AUTORIZE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
123. SE A PARTA TIVER SIDO INTIMADA NO SÁBADO, É CORRETO OU NÃO AFIRMAR QUE A CONTAGEM DO PRAZO INICIAR-SE-Á NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, INCLUSIVE, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE O INÍCIO DO PRAZO SE DARÁ NO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR?
     R: ERRADO. SÚM. 262, TST: I - INTIMADA OU NOTIFICADA A PARTE NO SÁBADO, O INÍCIO DO PRAZO SE DARÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO E A CONTAGEM, NO SUBSEQUENTE.
124. NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR DIANA EM FACE DA SUA EMPREGADORA, FORAM ANALISADOS DOIS PEDIDOS. A SENTENÇA DEFERIU A PRETENSÃO DE MAIOR VALOR E REJEITOU A DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. NA PRESENTE SITUAÇÃO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE QUEM SERÁ A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS?
125. R: “HAVENDO DIVERSOS PEDIDOS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO, MESMO SE O RECLAMANTE NÃO FOR VENCEDOR EM TODOS, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DO RECLAMADO (VENCIDO), ISTO É, NAS RELAÇÕES DE EMPREGO NÃO SE APLICA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (DIVISÃO DE PAGAMENTO ENTRE AS PARTES). CONTUDO, CABE SALIENTAR QUE, NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, HAVERÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OU SEJA, EXISTINDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, SE A PROCEDÊNCIA DELES É PARCIAL, AS CUSTAS SERÃO DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES (TST, IN Nº 27/2005. MIESSA, 2016, PÁG. 277).
126. O QUE OCORRE À PARTE QUE, EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA DEPOR SOB PENA DE CONFISSÃO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO?
     R: SÚMULA Nº 74 DO TST: CONFISSÃO. I - APLICA-SE A CONFISSÃO À PARTE QUE, EXPRESSAMENTE INTIMADA COM AQUELA COMINAÇÃO, NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR. II - A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS PODE SER LEVADA EM CONTA PARA CONFRONTO COM A CONFISSÃO FICTA (ARTS. 442 E 443, DO CPC DE 2015), NÃO IMPLICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS POSTERIORES. III- A VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR PELA PARTE CONFESSA SOMENTE A ELA SE APLICA, NÃO AFETANDO O EXERCÍCIO, PELO MAGISTRADO, DO PODER/DEVER DE CONDUZIR O PROCESSO.
127. É POSSÍVEL EXIGIR EXAMES TOXICOLÓGICOS DO MOTORISTA PROFISSIONAL, PREVIAMENTE À ADMISSÃO E POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO, DEVENDO SE ASSEGURAR O DIREITO À CONTRAPROVA EM CASO DE RESULTADO POSITIVO E A CONFIDENCIALIDADE DOS RESULTADOS DOS RESPECTIVOS EXAMES?
     R: SIM. ÍNTEGRA DO CLT - ART. 168, § 6°.
128. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TESTEMUNHA QUE FOR PARENTE EM ATÉ QUE GRAU CIVIL NÃO PODERÁ PRESTAR COMPROMISSO, VALENDO SEU DEPOIMENTO COMO SIMPLES INFORMAÇÃO?
     R: ATÉ O 3° GRAU CIVIL (CLT, ART. 829).
129. TEM OU NÃO PREFERÊNCIA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS O DISSÍDIO CUJA DECISÃO TIVER DE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA?
     R: SIM. ART. 768 - TERÁ PREFERÊNCIA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS O DISSÍDIO CUJA DECISÃO TIVER DE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA.
130. NOS DISSÍDIOS COLETIVOS, AS PARTES VENCIDAS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE OU NÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO NA DECISÃO, OU PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL?
     R: SIM. CLT, ART. 789 § 4°.
131. COMO SERÃO PAGAS AS CUSTAS EM CASO DE RECURSO?
     R: CLT, ART. 789, § 1° AS CUSTAS SERÃO PAGAS PELO VENCIDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NO CASO DE RECURSO, AS CUSTAS SERÃO PAGAS E COMPROVADO O RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.
132. A PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PODERÁ OU NÃO CONSTITUIR FUNDAMENTO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR?
     R: SÚMULA 153 DO TST: NÃO SE CONHECE DE PRESCRIÇÃO NÃO ARGÜIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
133. EM QUE ESPÉCIES DE RECURSOS SERÁ CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO?
     R: SUM-283: O RECURSO ADESIVO É COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO E CABE, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS, NAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DE AGRAVO DE PETIÇÃO, DE REVISTA E DE EMBARGOS, SENDO DESNECESSÁRIO QUE A MATÉRIA NELE VEICULADA ESTEJA RELACIONADA COM A DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA.
134. QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO?
     R: CLT, ART. 897 - CABE AGRAVO, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS: A) DE PETIÇÃO, DAS DECISÕES DO JUIZ OU PRESIDENTE, NAS EXECUÇÕES.
135. O RECOLHIMENTO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É OU NÃO PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS TRABALHISTAS?
     R: OJ Nº 409 DA SDI-I: O RECOLHIMENTO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC (CPC DE 1973), NÃO É PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA TRABALHISTA. ASSIM, RESTA INAPLICÁVEL O ART. 35 DO CPC COMO FONTE SUBSIDIÁRIA, UMA VEZ QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AS CUSTAS ESTÃO REGULADAS PELO ART. 789 DA CLT.
136. SOBRE AÇÃO RESCISÓRIA, DISCORRA SOBRE OS JUÍZOS DE JULGAMENTO, DISTINGUINDO-OS:
     R: ADMITE-SE O JUÍZO RESCINDENTE E O JUÍZO RESCISÓRIO. NO RESCINDENTE HÁ SIMPLES DESCONSTITUIÇÃO, SEM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NO RESCISÓRIO SE PROFERE NOVA DECISÃO DE MÉRITO.
137. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUAL O VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS?
     R: VINTE PORCENTO. ART. 836. É VEDADO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, EXCETUADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NESTE TÍTULO E A AÇÃO RESCISÓRIA, QUE SERÁ ADMITIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IX DA LEI NO 5.869/73 (CPC), SUJEITA AO DEPÓSITO PRÉVIO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALVO PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA DO AUTOR.
138. HAVENDO RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL, O TRÂNSITO EM JULGADO DÁ-SE EM MOMENTOS E EM TRIBUNAIS DIFERENTES OU NÃO?
     R: SIM. SÚMULA 100, DO TST, II - HAVENDO RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL, O TRÂNSITO EM JULGADO DÁ-SE EM MOMENTOS E EM TRIBUNAIS DIFERENTES, CONTANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CADA DECISÃO, SALVO SE O RECURSO TRATAR DE PRELIMINAR OU PREJUDICIAL QUE POSSA TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO RECORRIDA, HIPÓTESE EM QUE FLUI A DECADÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGAR O RECURSO PARCIAL.