REVISÃO CONSUMIDOR

1. QUAL A DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR DADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
   R: CDC, ART. 2° CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR A COLETIVIDADE DE PESSOAS, AINDA QUE INDETERMINÁVEIS, QUE HAJA INTERVINDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
   
   
2. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL:
   R: É EXTRAÍDO DO ART. 4º, II, CDC AÇÃO GOVERNAMENTAL NO SENTIDO DE PROTEGER EFETIVAMENTE O CONSUMIDOR: A) POR INICIATIVA DIRETA; B) POR INCENTIVOS À CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS; C) PELA PRESENÇA DO ESTADO NO MERCADO DE CONSUMO; D) PELA GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO.
   
   
3. EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO?
   R: CDC - ART. 27. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.
4. A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESCREVEM EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DE OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO?
   R: CDC, ART. 27 PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.
   
   
5. CIBELLE DAS FLORES COMPROU EM UMA LOJA DE DEPARTAMENTO UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA, UMA CAIXA DE BOMBONS, UM PIJAMA E UMA TV DE LCD DE 42 POLEGADAS. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O DIREITO DE CIBELLE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCARÁ, CONTADO DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A CAIXA DE BOMBONS E O PIJAMA E NOVENTA DIAS PARA A MÁQUINA FOTOGRÁFICA E A TV?
   R: ERRADO. TRINTA DIAS PARA A CAIXA DE BOMBONS E NOVENTA DIAS PARA A MÁQUINA FOTOGRÁFICA, O PIJAMA E A TV. ART. 26 O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCA EM: I - TRINTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS NÃO DURÁVEIS; II - NOVENTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS DURÁVEIS.
6. DEFINA VÍCIO DE INADEQUAÇÃO:
   R: CESPE OS VÍCIOS DE INADEQUAÇÃO SÃO AQUELES QUE AFETAM A PRESTABILIDADE DO PRODUTO, PREJUDICANDO SEU USO E FRUIÇÃO OU DIMINUINDO O SEU VALOR. OCORREM NA QUALIDADE DO PRODUTO, QUANDO AFETAM SUA PRESTABILIDADE E UTILIZAÇÃO, OU NA SUA QUANTIDADE, QUANDO O PESO OU A MEDIDA INFORMADA NÃO CORRESPONDER À PRESTADA PELO FORNECEDOR OU À INDICADA NA EMBALAGEM. CONSTATADOS OS VÍCIOS DE INADEQUAÇÃO NA QUALIDADE OU NA QUANTIDADE DO PRODUTO, SURGE PARA A CADEIA DE FORNECEDORES O DEVER DE REPARAR.

7. A ORDEM ECONÔMICA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE ELEGE, ENTRE OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS, A DEFESA DO CONSUMIDOR É FUNDADA NO TRATAMENTO IGUALITÁRIO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, QUANDO CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E DESDE QUE TENHAM SEDE E DOMICÍLIO NO PAÍS?
   R: ERRADO. ART. 170. A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: IX - TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS.
8. PARA EFEITOS DE REPARAÇÃO DE DANOS, EQUIPARAM-SE A CONSUMIDORES TODAS AS VITIMAS DO EVENTO, DENOMINADOS BYSTANDERS, MESMO QUE NÃO TENHAM ADQUIRIDO PRODUTOS COMO DESTINATÁRIO FINAL?
   R: CORRETO. A PROTEÇÃO DO TERCEIRO, BYSTANDER, COMPLEMENTADA PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 17, CDC, QUE, APLICANDO-SE SOMENTE À SEÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E SERVIÇO (ARTS. 12 A 14) DISPÕE: "PARA EFEITO DESSA SEÇÃO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO" (CLAUDIA LIMA MARQUES).

9. É CORRETO AFIRMAR QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS SÃO ANULÁVEIS QUANDO TRANSFERIREM RESPONSABILIDADES A TERCEIROS?
   R: ART. 51. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE: III - TRANSFIRAM RESPONSABILIDADES A TERCEIROS.
   
   
10. AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A QUAL PERCENTUAL?
    R: ART. 52, § 1º - AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO.
11. NO QUE CONSISTE A TEORIA FINALISTA MITIGADA?
    R: EM REGRA, SOMENTE PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC, O DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO DO BEM OU SERVIÇO, SEJA ELE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. COM ISSO, EM REGRA, FICA EXCLUÍDO DA PROTEÇÃO DO CDC O CONSUMO INTERMEDIÁRIO, ASSIM ENTENDIDO COMO AQUELE CUJO PRODUTO RETORNA PARA AS CADEIAS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, COMPONDO O CUSTO (E, PORTANTO, O PREÇO FINAL) DE UM NOVO BEM OU SERVIÇO. EMBORA CONSAGRE O CRITÉRIO FINALISTA PARA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TAMBÉM RECONHECE A NECESSIDADE DE, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ABRANDAR O RIGOR DESSE CRITÉRIO PARA ADMITIR A APLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE FORNECEDORES E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE, MESMO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA UTILIZANDO OS BENS OU SERVIÇOS PARA SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, FIQUE EVIDENCIADO QUE ELA APRESENTA VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. DIZ-SE QUE ISSO É A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ABRANDADA OU APROFUNDADA.

12. EM QUE MOMENTO INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NOS CONTRATOS DE CONSUMO?
    R: CDC - ART. 26, § 1° INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO OU DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
13. O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO NO PRAZO DE SETE DIAS A CONTAR DE SUA ASSINATURA SE FOR CELEBRADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR E, EM QUINZE DIAS, SE FOR CELEBRADO POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PRODUTO?
    R: ERRADO. TRATA-SE DA "CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO". NESTE CASO, DEVERÁ O FORNECEDOR FICAR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FRETE, INCLUSIVE. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NA DOUTRINA. ART. 49 O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 7 DIAS A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESPECIALMENTE POR TELEFONE OU A DOMICÍLIO.
    
    
14. É CORRETO AFIRMAR QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTERÃO CADASTROS ATUALIZADOS DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVENDO DIVULGÁ-LOS PÚBLICA E SEMESTRALMENTE?
    R: ERRADO. ARTIGO 44 OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTERÃO CADASTROS ATUALIZADOS DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVENDO DIVULGÁ-LO PÚBLICA E ANUALMENTE. A DIVULGAÇÃO INDICARÁ SE A RECLAMAÇÃO FOI ATENDIDA OU NÃO PELO FORNECEDOR.
    
    
15. O CONSUMIDOR, SEMPRE QUE ENCONTRAR INEXATIDÃO NOS SEUS DADOS E CADASTROS, PODERÁ EXIGIR SUA IMEDIATA CORREÇÃO. EM QUE PRAZO DEVERÁ O ARQUIVISTA COMUNICAR A ALTERAÇÃO AOS DESTINATÁRIOS DAS INFORMAÇÕES INCORRETAS?
    R: ARTIGO 43, § 3° O CONSUMIDOR, SEMPRE QUE ENCONTRAR INEXATIDÃO NOS SEUS DADOS E CADASTROS, PODERÁ EXIGIR SUA IMEDIATA CORREÇÃO, DEVENDO O ARQUIVISTA, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, COMUNICAR A ALTERAÇÃO AOS EVENTUAIS DESTINATÁRIOS DAS INFORMAÇÕES INCORRETAS.

16. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS OU IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, BEM COMO NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA, SÃO ANULÁVEIS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RETOMADA DO PRODUTO ALIENADO?
    R: ERRADO. ART. 53. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS OU IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, BEM COMO NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA, CONSIDERAM-SE NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RETOMADA DO PRODUTO ALIENADO.
    
    
17. A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SERÁ SUBJETIVA?
    R: SIM. ART. 14 CDC, § 4° A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS SERÁ APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA (SUBJETIVA).

18. EM MATÉRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O CDC ENUMERA HIPÓTESES EM QUE O CARÁTER ABUSIVO ESTARIA CONFIGURADO, ADOTANDO, NO ENTANTO, UM SISTEMA ABERTO AO ADMITIR OUTRAS SITUAÇÕES?
    R: CORRETO. O ROL EXEMPLIFICATIVO ESTÁ NO ART. 51 DO CDC.
    
    
19. DIFERENCIE VÍCIO E DEFEITO:
    R: VÍCIO ESTARIA LIGADO À INADEQUAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO AOS FINS A QUE SE DESTINAM. DEFEITO REFERE-SE À INSEGURANÇA DO BEM DE CONSUMO.

20. QUAIS AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CDC?
    R: ART. 12 § 3° O FABRICANTE, O CONSTRUTOR, O PRODUTOR OU IMPORTADOR SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR: I - QUE NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO; II - QUE, EMBORA HAJA COLOCADO O PRODUTO NO MERCADO, O DEFEITO INEXISTE; III - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
21. EXPLIQUE A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES:
    R: A ESSÊNCIA DA TEORIA É QUE AS NORMAS JURÍDICAS NÃO SE EXCLUEM, SUPOSTAMENTE PORQUE PERTENCENTES A RAMOS JURÍDICOS DISTINTOS, MAS SE COMPLEMENTAM. A TEORIA FOI DESENVOLVIDA POR ERIK JAYME, NA ALEMANHA, E CLÁUDIA LIMA MARQUES, NO BRASIL. A ÚLTIMA DOUTRINADORA PROPÕE UM SENTIDO DE COMPLEMENTARIDADE ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO NAS MATÉRIAS DE DIREITO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.

22. AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO NULAS OU ANULÁVEIS?
    R: LEI 8078/90, ART. 51. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS (EXEMPLIFICATIVO), AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE [...].

23. SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, REMUNERADA OU NÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA?
    R: ERRADO. ART. 3°, § 2° SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.
24. O PRINCÍPIO DA EQUIDADE É EXPRESSO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
    R: SIM. ART. 7° OS DIREITOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO, DA LEGISLAÇÃO INTERNA ORDINÁRIA, DE REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, BEM COMO DOS QUE DERIVEM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, ANALOGIA, COSTUMES E EQUIDADE.

25. O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE ESTABELECE QUE TODO E QUALQUER CONSUMIDOR É A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO TAL PRESUNÇÃO ABSOLUTA?
    R: O CESPE CONSIDEROU CORRETA, APESAR DA GENERALIZAÇÃO (Q219469).

26. O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE É EXPRESSO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
    R: SIM. ART. 4º A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO TEM POR OBJETIVO [...] ATENDIDOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I - RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO.

27. QUAL É O TIPO DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO?
    R: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/88 E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.
28. QUAL A DIFERENÇA ENTRE FATO DO PRODUTO E VÍCIO DO PRODUTO?
    R: STJ/2015 EM SEU VOTO, EM QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, O MINISTRO VILLAS BÔAS CUEVA, RELATOR, EXPLICOU A DIFERENÇA ENTRE VÍCIO E FATO DO PRODUTO. SEGUNDO ELE, O VÍCIO AFETA TÃO SOMENTE A FUNCIONALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. RESTRINGE-SE AO PRÓPRIO PRODUTO OU SERVIÇO E NÃO INCLUI DANOS QUE EVENTUALMENTE CAUSEM AO CONSUMIDOR. QUANDO ESSE VÍCIO FOR GRAVE A PONTO DE REPERCUTIR SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL OU MORAL DO CONSUMIDOR, A HIPÓTESE SERÁ DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. EM OUTRAS PALAVRAS, NESSES CASOS HÁ UM VÍCIO ACRESCIDO DE UM PROBLEMA EXTRA, UM DANO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO MATERIAL OU MORAL DO CONSUMIDOR PROCESSOS: RESP 1176323.

29. PARA QUE OCORRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO, DEVEM FICAR DEMONSTRADAS A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO CONSUMIDOR E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA?
    R: SÃO REQUISITOS ALTERNATIVOS E NÃO CUMULATIVOS. ART. 6º SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA.
30. PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, É PRECISO COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, ALÉM DE DEMONSTRAÇÃO, AO JUIZ, DA INEXPERIÊNCIA DO CONSUMIDOR?
    R: O CDC, AO CONTRÁRIO DO CC/02 (QUE ADOTOU A TEORIA DA IMPREVISÃO), ADOTOU A TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, PARA A VIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, O FATO SUPERVENIENTE SOMADO À ONEROSIDADE EXCESSIVA, AINDA QUE PREVISÍVEL. VEJAMOS: ART. 6º SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: V - A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.

31. O FORTUITO INTERNO PODE SE CONFIGURAR EM CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO?
    R: O FORTUITO INTERNO, ASSIM ENTENDIDO O FATO IMPREVISÍVEL E, POR ISSO, INEVITÁVEL OCORRIDO NO MOMENTO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO OU DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PORQUE FAZ PARTE DA SUA ATIVIDADE, LIGA-SE AOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, SUBMETENDO-SE À NOÇÃO GERAL DE DEFEITO DE CONCEPÇÃO DO PRODUTO OU DE FORMULAÇÃO DO SERVIÇO.
32. QUAIS SÃO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO?
    R: ART. 12, § 3º, DA LEI N. 8.078/90: 1) PROVAR QUE NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO; 2) QUE O DEFEITO INEXISTE; 3) A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR 3) A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO; 4) CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (ESTE ÚLTIMO SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI).

33. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PUBLICIDADE ABUSIVA E ENGANOSA PARA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
    R: ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS. § 2° É ABUSIVA, DENTRE OUTRAS A PUBLICIDADE DISCRIMINATÓRIA DE QUALQUER NATUREZA, A QUE INCITE À VIOLÊNCIA, EXPLORE O MEDO OU A SUPERSTIÇÃO, SE APROVEITE DA DEFICIÊNCIA DE JULGAMENTO E EXPERIÊNCIA DA CRIANÇA, DESRESPEITA VALORES AMBIENTAIS, OU QUE SEJA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL OU PERIGOSA À SUA SAÚDE OU SEGURANÇA. § 3° PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, A PUBLICIDADE É ENGANOSA POR OMISSÃO QUANDO DEIXAR DE INFORMAR SOBRE DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO.
34. O PRECEITO DO CDC DE QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS DISPENSA A PROVA DO CARÁTER IMPREVISÍVEL DO FATO SUPERVENIENTE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA EXCESSIVA ONEROSIDADE ADVINDA PARA O CONSUMIDOR?
    R: CORRETO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU A “TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO” QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE PRECONIZA A TEORIA DA IMPREVISÃO (ADOTADA PELO CC/02), NÃO EXIGE QUE O FATO SEJA IMPREVISÍVEL PARA A REVISÃO DO CONTRATO.

35. O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCA EM QUANTOS DIAS?
    R: ART. 26, I - TRINTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS NÃO DURÁVEIS; II - NOVENTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS DURÁVEIS.

36. A PARTIR DE QUE MOMENTO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO?
    R: ART. 26, I, § 1° INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO OU DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
37. ATÉ QUE MOMENTO PODERÁ HAVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS CAUSAS DE CONSUMO?
    R: SEGUNDO O STJ, TRATA-SE DE REGRA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINÁ-LA SER PROFERIDA PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO OU, PELO MENOS, ASSEGURAR À PARTE A QUEM NÃO INCUMBIA INICIALMENTE O ENCARGO A REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS (SEGUNDA SEÇÃO. ERESP 422.778-SP, 2012).

38. O JUIZ PODE, DE OFÍCIO, INVERTER O ÔNUS DA PROVA NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTEM DIREITO DO CONSUMIDOR?
    R: SIM (FABRÍCIO BOLZAN).

39. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM DIREITOS DOS CONSUMIDORES SERÃO NULAS DE PLENO DIREITO?
    R: OS TERMOS DO ART. 54, PARÁGRAFO 4 DO CDC. "AS CLAUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR DEVERÃO SER REDIGIDAS EM DESTAQUE, PERMITINDO A SUA IMEDIATA E FACIL COMPREENSÃO". ASSIM É POSSIVEL QUE EXISTAM CLAUSULAS LIMITADORAS, NO ENTANTO ELAS DEVERÃO SER CLARAS NO CONTRATO REALIZADO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR.

40. UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENDEDORA DE MOTOCICLETAS 0 KM, OFERECE À VENDA VEÍCULOS QUE OSTENTAM MAU FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE FREIOS DECORRENTES DE FALHA. EM CASO DE FATO DO PRODUTO, O FABRICANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE?
    R: ERRADO. A SOCIEDADE SÓ RESPONDERÁ: ART. 13. O COMERCIANTE É IGUALMENTE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, QUANDO: I - O FABRICANTE, O CONSTRUTOR, O PRODUTOR OU O IMPORTADOR NÃO PUDEREM SER IDENTIFICADOS; II - O PRODUTO FOR FORNECIDO SEM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO SEU FABRICANTE, PRODUTOR, CONSTRUTOR OU IMPORTADOR; III - NÃO CONSERVAR ADEQUADAMENTE OS PRODUTOS PERECÍVEIS.

41. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO É SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA?
    R: CDC, ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.

42. O CDC EXIGE, PARA PROMOVER-SE A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO, QUE O FATO SUPERVENIENTE SEJA IMPREVISÍVEL OU IRRESISTÍVEL?
    R: ERRADO. O CDC NÃO ADOTOU A TEORIA DA IMPREVISÃO. SE A CLÁUSULA SE TORNOU ONEROSA POR UM FATO SUPERVENIENTE, POUCO IMPORTA SABER SE ELE ERA PREVISÍVEL OU NÃO (ART. 6º, V, CDC). O CDC ADOTOU A TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6 DO CDC: V – A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.

43. “COIBIÇÃO E REPRESSÃO EFICIENTES DE TODOS OS ABUSOS PRATICADOS NO MERCADO DE CONSUMO, INCLUSIVE A CONCORRÊNCIA DESLEAL E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INVENTOS E CRIAÇÕES INDUSTRIAIS DAS MARCAS E NOMES COMERCIAIS E SIGNOS DISTINTIVOS, QUE POSSAM CAUSAR PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES”. TAL ENUNCIADO REFLETE QUAL PRINCÍPIO?
    R: PRINCÍPIO DO DEVER GOVERNAMENTAL. UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PREVISTO NOS INCISOS II, VI E VII DO ART. 4° DO CDC. NÃO CABE AO ESTADO APENAS EDITAR LEIS, TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR. É DEVER DELE, TAMBÉM, PROTEGÊ-LO DE FORMA EFETIVA, FISCALIZANDO OS PRODUTOS E SERVIÇOS POSTOS NO MERCADO.
44. QUAL O PRINCÍPIO QUE IMPÕE A IDENTIFICAÇÃO DE ANÚNCIO OU PUBLICIDADE, QUE NÃO PODE SER ENGANOSA OU DISSIMULADA E QUE DEVE INDICAR A MARCA, A FIRMA, O PRODUTO OU O SERVIÇO, SEM INDUZIR A ERRO O CONSUMIDOR?
    R: PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO FÁCIL E IMEDIATA DA PUBLICIDADE (OU DA IDENTIFICABILIDADE). O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ EM SEU ART. 36, CAPUT, QUE A “PUBLICIDADE DEVE SER VEICULADA DE TAL FORMA QUE O CONSUMIDOR, FÁCIL E IMEDIATAMENTE, A IDENTIFIQUE COMO TAL”. DESTA FORMA, A PUBLICIDADE SÓ ESTARÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO ORA ANALISADO SE O CONSUMIDOR PUDER IDENTIFICÁ-LA DE FORMA IMEDIATA E FACILMENTE.

45. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DEFEITO DO PRODUTO E FATO DO PRODUTO?

R: FATO DO PRODUTO DIZ RESPEITO A ACIDENTE DE CONSUMO. COMO EXEMPLO, PODEMOS CITAR UM CINTO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE TRAVOU QUANDO HOUVE A COLISÃO ARREMESSANDO QUEM DIRIGIA O VEÍCULO PARA FORA DO CARRO. VEJA QUE UMA FALHA EM UM EQUIPAMENTO GEROU UM DANO FÍSICO AO CONSUMIDOR. JÁ O DEFEITO, PODE SER DEFINIDO COMO A EXPOSIÇÃO AO RISCO. OBSERVE QUE NO DEFEITO AINDA NÃO OCORREU UM ACIDENTE, MAS HOUVE A EXPOSIÇÃO AO RISCO DE OCORRER. O EXEMPLO CLÁSSICO É O RECALL DE VEÍCULOS.

46. O QUE ADUZ O PRINCÍPIO DA CORREÇÃO DO DESVIO PUBLICITÁRIO?
    R: ADUZ QUE, ALÉM DA REPARAÇÃO CIVIL, PRESENTE O DESVIO, CABEM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS, BEM COMO A NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DE UMA CONTRAPROPAGANDA (ART. 56, INC. XII, DO CDC). ESTIPULA O CAPUT DO ART. 60 DO CDC QUE A IMPOSIÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA SERÁ COMINADA QUANDO O FORNECEDOR INCORRER NA PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, SEMPRE ÀS EXPENSAS DO INFRATOR. EM COMPLEMENTO, PREVÊ A MESMA NORMA QUE A CONTRAPROPAGANDA SERÁ DIVULGADA PELO RESPONSÁVEL DA MESMA FORMA, FREQUÊNCIA E DIMENSÃO E, PREFERENCIALMENTE NO MESMO VEÍCULO, LOCAL, ESPAÇO E HORÁRIO, DE FORMA CAPAZ DE DESFAZER O MALEFÍCIO DA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA (ART. 60, § 1º).

47. EM QUE HIPÓTESES EXPRESSAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÁ O JUIZ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR?
    R: ART. 28. O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL [...] FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.

48. O COMERCIANTE SEMPRE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO?
    R: EM REGRA, SUBSIDIARIAMENTE. O CAPUT DO ARTIGO 13 (‘O COMERCIANTE É IGUALMENTE RESPONSÁVEL...’) INDUZ A PENSAR-SE TRATA A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TODAVIA, AS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS I E II DA NORMA, FAZENDO REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS RESPONSÁVEIS NÃO POSSAM SER IDENTIFICADOS, SEJA PORQUE ESTA IDENTIFICAÇÃO NÃO EXISTA, SEJA PORQUE É OBSCURA OU INSUFICIENTE, DETERMINA A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO COMO ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA. OCORRENDO, TODAVIA, QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 13, ELE PASSA A INTEGRAR, EM CONJUNTO — E PORTANTO, SOLIDARIAMENTE — COM OS DEMAIS RESPONSÁVEIS INDICADOS NO ARTIGO 12 DO CDC — O ROL DE FORNECEDORES QUE PODERÃO SER DEMANDADOS PELO CONSUMIDOR (BRUNO MIRAGEM).

49. EM QUE CASOS O COMERCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR FATO DO PRODUTO?
    R: ART. 13, CDC. O COMERCIANTE É IGUALMENTE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, QUANDO: I - O FABRICANTE, O CONSTRUTOR, O PRODUTOR OU O IMPORTADOR NÃO PUDEREM SER IDENTIFICADOS; II - O PRODUTO FOR FORNECIDO SEM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO SEU FABRICANTE, PRODUTOR, CONSTRUTOR OU IMPORTADOR; III - NÃO CONSERVAR ADEQUADAMENTE OS PRODUTOS PERECÍVEIS.
50. UM PRODUTO PODERÁ SER CONSIDERADO DEFEITUOSO EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE SUA UTILIZAÇÃO?
    R: É DEFEITUOSO O PRODUTO COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES (CDC, ART. 12, CAPUT).
51. EM QUE PRAZO OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E QUANDO SE INICIA SUA CONTAGEM?
    R: ART. 27. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.
52. QUAL O TIPO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO NO DIREITO DO CONSUMIDOR?
    R: CDC, ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA […].
53. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A MATÉRIA ESTIVER INCLUÍDA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A FAVOR DO CONSUMIDOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU FOR ELE VULNERÁVEL?
    R: ERRADO. CDC, ART. 6º SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS.
54. QUAL O PRAZO PARA RECLAMAR VÍCIO DO PRODUTO E FATO DO PRODUTO?
    R: VÍCIO DO PRODUTO (CDC, ART. 26) CADUCA EM: I - TRINTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS NÃO DURÁVEIS; II - NOVENTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS DURÁVEIS. FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 27): PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO […].

55. O PODER JUDICIÁRIO PODE OU NÃO CONHECER DE OFÍCIO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS?
    R: NÃO. SÚMULA Nº 381 DO STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS".