REVISÃO PENAL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL

1. NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE OU NÃO O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA?
   R: PODE. ART. 29, § 2º, DA LEI 9.605/98: NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEIXAR DE APLICAR A PENA.
2. QUAIS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA POSSÍVEIS PARA QUEM PRODUZA, EMBALE, TRANSPORTE E COMERCIALIZE SUBSTÂNCIA TÓXICA E NOCIVA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI?
   R: LEI 9.605/98, SEÇÃO III, DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS, ART. 58. NOS CRIMES DOLOSOS PREVISTOS NESTA SEÇÃO, AS PENAS SERÃO AUMENTADAS: I - DE UM SEXTO A UM TERÇO, SE RESULTA DANO IRREVERSÍVEL À FLORA OU AO MEIO AMBIENTE EM GERAL; II - DE UM TERÇO ATÉ A METADE, SE RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM OUTREM; III - ATÉ O DOBRO, SE RESULTAR A MORTE DE OUTREM.
3. É POSSÍVEL A REMIÇÃO PARA CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO?
   R: SEGUNDO A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, REMIÇÃO PELO TRABALHO: NÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO: SIM.