REVISÃO FINANCEIRO

1. EM RELAÇÃO AOS ROYALTIES RECEBIDOS PELOS ESTADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, É CORRETO AFIRMAR QUE SE CLASSIFICAM COMO RECEITAS ORIGINÁRIAS DOS ESTADOS FEDERADOS E DECORREM DA EXPLORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO OU SE CLASSIFICAM COMO RECEITAS TRIBUTÁRIAS DERIVADAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS AOS ESTADOS PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DE SEUS TERRITÓRIOS?
   R: STF [...] 2 - EMBORA OS RECURSOS NATURAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E OS RECURSOS MINERAIS SEJAM BENS DA UNIÃO (CF, ART. 20, V E IX), A PARTICIPAÇÃO OU COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL SÃO RECEITAS ORIGINÁRIAS DESTES ÚLTIMOS ENTES FEDERATIVOS (CF, ART. 20, § 1º). 3 - É INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO ART. 71, VI DA CARTA MAGNA QUE SE REFERE, ESPECIFICAMENTE, AO REPASSE EFETUADO PELA UNIÃO - MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE - DE RECURSOS ORIGINARIAMENTE FEDERAIS. MS 24312 / DF - DISTRITO FEDERAL / 2003. TRIBUNAL PLENO.

2. DEFINA, SUSCINTAMENTE, O QUE É RECEITA PÚBLICA:
   R: A RECEITA PÚBLICA É A ENTRADA DE DINHEIRO NOS COFRES PÚBLICOS DE FORMA DEFINITIVA.
   
   
3. CLASSIFIQUE A RECEITA PÚBLICA QUANTO À ORIGEM DO INGRESSO:
   R: QUANTO À ORIGEM DO INGRESSO PODEM SER ORIGINÁRIAS, DERIVADAS E TRANSFERIDAS.

4. CLASSIFIQUE A RECEITA PÚBLICA QUANTO À ORIGEM DO INGRESSO:
   R: QUANTO AO MOTIVO DO INGRESSO, SUBDIVIDEM-SE EM RECEITAS CORRENTES E RECEITAS DE CAPITAL.

5. DEFINA RECEITA ORIGINÁRIA:
   R: SÃO RESULTANTES DAS ATIVIDADES DO ESTADO COMO AGENTE PARTICULAR E, ASSIM, SUBMETIDAS AO DIREITO PRIVADO. TRATA-SE DAS SITUAÇÕES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA-SE EM RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO COM O PARTICULAR, QUE ENTREGA RECURSOS ÀQUELA NÃO POR CONTA DE UMA IMPOSIÇÃO, MAS POR FORÇA DO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA. ESTÁ-SE DIANTE, PORTANTO, DE UMA RELAÇÃO HORIZONTAL QUE SE ESTABELECE ENTRE ESTADO E PARTICULAR. COMO EXEMPLOS, CITEM-SE AS RECEITAS PROVENIENTES (I) DE CONTRATOS, HERANÇA VACANTE, DOAÇÕES, LEGADOS; (II) DE EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO POR MEIO DE VIAS PÚBLICAS, MERCADOS, ESPAÇOS EM AEROPORTOS, ESTRADAS, ETC; E (III) DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIO (I.E., PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) (PISCITELLI, 2014, P. 94).

6. DEFINA RECEITA DERIVADA:
   R: AS RECEITAS DERIVADAS SÃO AQUELAS CUJA ORIGEM ESTÁ NO PODER DE IMPOSIÇÃO DO ESTADO EM FACE DO PARTICULAR. DECORREM, PORTANTO, DE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO (OU VERTICAL) QUE SE ESTABELECE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O ADMINISTRADO, A QUAL OBRIGA ESTE ÚLTIMO À ENTREGA DE RECURSOS AO ESTADO, SEM QUE ISSO DECORRA DO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA. HÁ, AO CONTRÁRIO, CONSTRANGIMENTO DO PATRIMÔNIO DO PARTICULAR. O EXEMPLO CLÁSSICO É O DOS TRIBUTOS, MAS, AO LADO DESTES, ENCONTRAM-SE, TAMBÉM, AS PENALIDADES, TRIBUTÁRIAS OU NÃO (PISCITELLI, 2014, P. 94).

7. DEFINA RECEITA TRANSFERIDA:
   R: POR FIM, TEMOS AS RECEITAS TRANSFERIDAS, QUE DECORREM DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PORTANTO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS RECEITAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS, ESSES RECURSOS DECORREM NÃO DE UMA RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE ESTADO E PARTICULARES, MAS SIM EM VIRTUDE DE RELAÇÕES ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REFERIDAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS PODEM SER RESULTANTES OU DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NESSE CASO, TERÍAMOS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS - OU DE MERA LIBERALIDADE DO ENTE, A TÍTULO DE AUXÍLIO - HIPÓTESE DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, DEFINIDAS NO ART. 25 DA LRF (PISCITELLI, 2014, P. 94).
8. A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA É UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO LIMITE DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO NA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS?
   R: SIM. LEI 11.079/04 – PPP – ART. 22. A UNIÃO SOMENTE PODERÁ CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA QUANDO A SOMA DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DO CONJUNTO DAS PARCERIAS JÁ CONTRATADAS NÃO TIVER EXCEDIDO, NO ANO ANTERIOR, A 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO, E AS DESPESAS ANUAIS DOS CONTRATOS VIGENTES, NOS 10 (DEZ) ANOS SUBSEQÜENTES, NÃO EXCEDAM A 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA PARA OS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS.

9. ATÉ QUE PRAZO DEVE SER ENCAMINHADO O PPA PELO EXECUTIVO?
   R: ELE DEVE SER ENCAMINHADO DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO (OU SEJA, ATÉ 31 DE AGOSTO).

10. QUAL A FUNÇÃO DO PPA?
    R: ESTABELECER, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. MNEMÔNICO: D-O-M.
11. A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA É UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO VALOR DE DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO?
    R: NÃO. CF, ART. 212. A UNIÃO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 18, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

12. É CORRETO AFIRMAR QUE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS É ESPÉCIE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE ESTAR PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E QUE NÃO É PROIBIDA DE SER CONTRATADA MESMO QUANDO ATINGIDO O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DO ENTE FEDERATIVO?
    R: CORRETO, DESDE QUE LIQUIDADA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE FOR CONTRATADA (PGE-SP 2012).

13. QUAL A FUNÇÃO DA LDO?
    R: SEGUNDO O § 2º DO ART. 165 DA CF/1988: 1) ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; 2) DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; E 3) ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.
14. EM RELAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM CASO DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS RECEBIDOS PELO ENTE, QUAIS REPASSASSES, AINDA ASSIM, NÃO SERIAM BLOQUEADOS?
    R: LC 101/2000, ART. 25 (...), § 3º PARA FINS DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONSTANTES DESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETUAM-SE AQUELAS RELATIVAS A AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

15. O QUE SÃO RECEITAS CORRENTES E RECEITAS DE CAPITAL?
    R: AS DESPESAS DE CAPITAL SÃO AQUELAS QUE CONTRIBUEM, DIRETAMENTE, PARA A FORMAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UM BEM DE CAPITAL, COMO, POR EXEMPLO, A PAVIMENTAÇÃO DE UMA RODOVIA. DESPESAS CORRENTES SÃO AS QUE NÃO CONTRIBUEM, DIRETAMENTE, PARA A FORMAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UM BEM DE CAPITAL, COMO AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO ETC.

16. O QUE DEVE ESTAR OBRIGATORIAMENTE COMPREENDIDAS NA LDO?
    R: SEGUNDO O § 2º DO ART. 165 DA CF/1988: "§ 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. MNEMÔNICO: META PRIORITÁRIA: DESPESA!
17. EM RELAÇÃO AO PPA, O QUE SÃO PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA?
    R: OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA SÃO AQUELES CUJA DURAÇÃO SE ESTENDA PELOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SE O PROGRAMA É DE DURAÇÃO CONTINUADA, DEVE CONSTAR DO PPA. LOGO, AS AÇÕES CUJA EXECUÇÃO ESTEJA RESTRITA A UM ÚNICO EXERCÍCIO FINANCEIRO ESTÃO DISPENSADAS DE SEREM DISCRIMINADAS NO PPA DO GOVERNO FEDERAL, PORQUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DE DURAÇÃO CONTINUADA.

18. É EXIGIDO QUE O PPA SEJA APRESENTADO AO CONGRESSO NACIONAL ATÉ 15 DE ABRIL DO PRIMEIRO DOS QUATRO ANOS DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
    R: INCORRETA. O PPA DEVE SER ENCAMINHADO DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO, OU SEJA, ATÉ 31 DE AGOSTO.

19. CASO UMA LEI CONCEDA UM AUMENTO A SERVIDORES SEM DOTAÇÃO SUFICIENTE NA LOA OU SEM AUTORIZAÇÃO NA LDO, ELA SERÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SE PROVOCADO O JUDICIÁRIO?
    R: NÃO. STF A ÚNICA RESTRIÇÃO É QUE ELA NÃO PODERÁ SER APLICADA NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. CASO NO EXERCÍCIO SEGUINTE EXISTA DOTAÇÃO NA LOA E AUTORIZAÇÃO NA LDO, A LEI QUE CONCEDEU O AUMENTO PODERÁ SER APLICADA.
20. QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DA LDO POR PARTE DO EXECUTIVO?
    R: O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DA LDO AO LEGISLATIVO É DE OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (15 DE ABRIL).

21. QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LDO?
    R: PARTE DA DOUTRINA AFIRMA QUE A VIGÊNCIA DA LDO É DE UM ANO. TODAVIA, A LDO EXTRAPOLA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, UMA VEZ QUE ELA É APROVADA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO E ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA NO SEGUNDO SEMESTRE, BEM COMO ESTABELECE REGRAS ORÇAMENTÁRIAS A SEREM EXECUTADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. POR EXEMPLO, A LDO ELABORADA EM 2013 TERÁ VIGÊNCIA JÁ EM 2013 PARA QUE ORIENTE A ELABORAÇÃO DA LOA E TAMBÉM DURANTE TODO O ANO DE 2014, QUANDO OCORRERÁ A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

22. NO BRASIL, A LOA É, DE FATO, COMPOSTA POR TRÊS ORÇAMENTOS: O FISCAL, O DA SEGURIDADE SOCIAL E O DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS?
    R: CORRETO. SEGUNDO O § 5º, I, II E III, DO ART. 165 DA CF/1988, A LOA CONTERÁ O ORÇAMENTO FISCAL, O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS (OU DAS ESTATAIS).
23. A APROVAÇÃO DE ATO DE EMPRESA PÚBLICA QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESAS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARREIRAS DE SEU QUADRO DE PESSOAL DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?
    R: NÃO. NO ART. 169 DA CF/1988: § 1º A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SÓ PODERÃO SER FEITAS: [...] II – SE HOUVER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
    
    
24. NO BRASIL, A LOA É, DE FATO, COMPOSTA POR TRÊS ORÇAMENTOS: O FISCAL, O DA SEGURIDADE SOCIAL E O DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS?
    R: CORRETO. SEGUNDO O § 5º, I, II E III, DO ART. 165 DA CF/1988, A LOA CONTERÁ O ORÇAMENTO FISCAL, O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS (OU INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS).
25. O QUE SÃO AGÊNCIAS DE FOMENTO?
    R: AS AGÊNCIAS DE FOMENTO TÊM COMO OBJETO SOCIAL A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL FIXO E DE GIRO ASSOCIADO A PROJETOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE TENHAM SEDE. DEVEM SER CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E ESTAR SOB O CONTROLE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SENDO QUE CADA UNIDADE SÓ PODE CONSTITUIR UMA AGÊNCIA. TAIS ENTIDADES TÊM STATUS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS NÃO PODEM CAPTAR RECURSOS JUNTO AO PÚBLICO, RECORRER AO REDESCONTO, TER CONTA DE RESERVA NO BANCO CENTRAL, CONTRATAR DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS NA QUALIDADE DE DEPOSITANTE OU DE DEPOSITÁRIA E NEM TER PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL DEVE CONSTAR A EXPRESSÃO "AGÊNCIA DE FOMENTO" ACRESCIDA DA INDICAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO CONTROLADORA. É VEDADA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AS AGÊNCIAS DE FOMENTO DEVEM CONSTITUIR E MANTER, PERMANENTEMENTE, FUNDO DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, A 10% DO VALOR DE SUAS OBRIGAÇÕES, A SER INTEGRALMENTE APLICADO EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS (RESOL. CMN 2.828, DE 2001).

26. QUAL A FINALIDADE DE INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR?
    R: LEI 4320/1964, ART. 41, I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
27. NA LEI 4320/1964, ART. 71, CONSTA QUE “CONSTITUI [...] O PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS QUE POR LEI SE VINCULAM À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO”. TRATA-SE DA DEFINIÇÃO DE QUE INSTITUTO JURÍDICO?
    R: LEI 4320/1964, ART. 71. CONSTITUI FUNDO ESPECIAL O PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS QUE POR LEI SE VINCULAM À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO.

28. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA?
    R: ART. 2°, IV, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, DE CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIAS, DE SERVIÇOS, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E OUTRAS RECEITAS TAMBÉM CORRENTES, DEDUZIDOS: A) NA UNIÃO, OS VALORES TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL, E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ALÍNEA A DO INCISO I E NO INCISO II DO ART. 195, E NO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO (PIS); B) NOS ESTADOS, AS PARCELAS ENTREGUES AOS MUNICÍPIOS POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL; C) NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS, A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DO SEU SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS RECEITAS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (CITADA NO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO).
29. COMO SÃO SUBCLASSIFICADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS?
    R: LEI 4320/1964, ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.

30. QUAL A FINALIDADE DE INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL?
    R: LEI 4320/1964, ART. 41, II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

31. QUAL A FINALIDADE DE INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO?
    R: LEI 4320/1964, ART. 41, III - EXTRAORDINÁRIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

32. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFIRMA QUE AS NORMAS SOBRE RENÚNCIA DE RECEITAS NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DE QUAIS IMPOSTOS?
    R: LRF ART. 14, § 3º, I, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS (EXTRAFISCAIS).
33. DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS ENTES POLÍTICOS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A QUAIS PATAMARES?
    R: LRF, ART. 19. [...] A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E EM CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER OS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A SEGUIR DISCRIMINADOS: I - UNIÃO: 50% ; II - ESTADOS: 60%; III - MUNICÍPIOS: 60%”.

34. SEGUNDO A LRF, O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO SERÁ VEDADO SE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ATINGIR QUE PATAMAR?
    R: LC 101/2000: ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE, SÃO VEDADOS AO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20 QUE HOUVER INCORRIDO NO EXCESSO: [...] IV - PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, RESSALVADA A REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA.

35. COMO SE CLASSIFICA A RECEITA QUANTO À CATEGORIA ECONÔMICA?
    R: CORRENTE E DE CAPITAL.
36. O QUE SÃO RESTOS A PAGAR?
    R: LEI 4.320, ART. 36. CONSIDERAM-SE RESTOS A PAGAR AS DESPESAS EMPENHADAS, MAS NÃO PAGAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DISTINGUINDO-SE AS PROCESSADAS DAS NÃO PROCESSADAS.

37. QUAL A VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS?
    R: ART. 167, CF, § 2º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS TERÃO VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE O ATO DE AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DAQUELE EXERCÍCIO, CASO EM QUE, REABERTOS NOS LIMITES DE SEUS SALDOS, SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE.

38. A PARTIR DE QUE MOMENTO É VEDADO AO TITULAR DE PODER CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE?
    R: ART. 42. É VEDADO AO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 2°, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE, OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARA ESTE EFEITO.
39. DEFINA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA OU CONSOLIDADA:
    R: NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO I, DA LRF, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA É O “MONTANTE TOTAL, APURADO SEM DUPLICIDADE, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO, ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE LEIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU TRATADOS E DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES”. TRATA-SE, EM PRINCÍPIO, DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE QUE TENHAM SIDO ASSUMIDAS A MÉDIO E LONGO PRAZO. CONTUDO, NO § 3º, A LEI AMPLIA O CONCEITO PARA COMPREENDER AS OBRIGAÇÕES CUJO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO SEJA INFERIOR A DOZE MESES, MAS CUJAS RECEITAS TENHAM CONSTADO DO ORÇAMENTO.

40. PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO POR LEI?
    R: CORRETO. ART. 167 DA CF. SÃO VEDADOS: V - A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES.

41. TÍTULOS EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL INTEGRAM A DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA (OU CONSOLIDADA)?
    R: SIM. O § 2º DO ARTIGO 29 DA LRF INCLUI NA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA DA UNIÃO OS VALORES RELATIVOS À EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
42. O QUE OCORRE SE A DÍVIDA CONSOLIDADA DE UM ENTE DA FEDERAÇÃO ULTRAPASSAR O RESPECTIVO LIMITE AO FINAL DE UM QUADRIMESTRE?
    R: LC 101/00, ART. 31. SE A DÍVIDA CONSOLIDADA DE UM ENTE DA FEDERAÇÃO ULTRAPASSAR O RESPECTIVO LIMITE AO FINAL DE UM QUADRIMESTRE, DEVERÁ SER A ELE RECONDUZIDA ATÉ O TÉRMINO DOS TRÊS SUBSEQUENTES, REDUZINDO O EXCEDENTE EM PELO MENOS 25% NO PRIMEIRO.

43. LIQUIDAR DESPESA PÚBLICA SIGNIFICA ABATER SEU VALOR DO RESPECTIVO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO?
    R: NÃO. O CONCEITO DE LIQUIDAÇÃO ESTÁ INSERIDO NO ARTIGO 63 DA LEI 4.320/64 - LEI DO ORÇAMENTO: ART. 63. A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR TENDO POR BASE OS TÍTULOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RESPECTIVO CRÉDITO. ART. 62. O PAGAMENTO DA DESPESA SÓ SERÁ EFETUADO QUANDO ORDENADO APÓS SUA REGULAR LIQUIDAÇÃO.

44. A LEI QUE DISPOR SOBRE CONCESSÃO DE GARANTIAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E EMISSÃO E RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DEVERÁ SER COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA?
    R: CF/88, ART. 163. LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE: I - FINANÇAS PÚBLICAS; III - CONCESSÃO DE GARANTIAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS.
45. QUAIS AS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA EXCLUSIVIDADE?
    R: CF, ART. 165, § 8º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DA LEI.

46. SE DETERMINADO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO ENCAMINHAR SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PODER EXECUTIVO ESTARÁ AUTORIZADO A DEFINIR OS VALORES DA REFERIDA PROPOSTA DE ACORDO COM SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS?
    R: ERRADO. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS VALORES APROVADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, AJUSTADOS DE ACORDO COM OS LIMITES ESTIPULADOS CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS PODERES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

47. QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PPA?
    R: ENCAMINHAMENTO AO CN: ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1.° EXERCÍCIO FINANCEIRO (31.08). DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA (22.12).
48. O QUE SÃO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS?
    R: LEI 4320/64, ART. 12, § 3º CONSIDERAM-SE SUBVENÇÕES, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DAS ENTIDADES BENEFICIADAS, DISTINGUINDO-SE COMO: II - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, AS QUE SE DESTINEM A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER INDUSTRIAL, COMERCIAL, AGRÍCOLA OU PASTORIL.

49. IMPOSTO É RECEITA ORIGINÁRIA?
    R: NÃO. IMPOSTO É RECEITA CORRENTE DE ORIGEM TRIBUTÁRIA, LOGO, CLASSIFICADA DOUTRINARIAMENTE COMO RECEITA DERIVADA E COMPULSÓRIA.

50. COMO SE CLASSIFICA A RECEITA QUANTO À COERCITIVIDADE?
    R: ORIGINÁRIA E DERIVADA.

51. QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DA LDO?
    R: ENCAMINHAMENTO AO CN: ATÉ 8 MESES E 1/2 ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (15.04). DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA (17.07).
52. O EMPENHO DE DESPESA CRIA PARA O ESTADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MESMO QUE PENDENTE O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO?
    R: CORRETO. LEI 4320/64, ART. 58. O EMPENHO DE DESPESA É O ATO EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE QUE CRIA PARA O ESTADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PENDENTE OU NÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO.
53. COMPÕE OU NÃO A DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (OU FUNDADA)AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES?
    R: SIM. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 29, I – DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA: MONTANTE TOTAL, APURADO SEM DUPLICIDADE, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO, ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE LEIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU TRATADOS E DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES.
54. INTEGRAM OU NÃO A DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE PRAZO INFERIOR A DOZE MESES CUJAS RECEITAS TENHAM CONSTADO DO ORÇAMENTO?
    R: LRF, ART. 29, § 3º TAMBÉM INTEGRAM A DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE PRAZO INFERIOR A DOZE MESES CUJAS RECEITAS TENHAM CONSTADO DO ORÇAMENTO.
55. O QUE SÃO SUBVENÇÕES SOCIAIS?
    R: LEI 4320/64, ART. 12, § 3º CONSIDERAM-SE SUBVENÇÕES, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DAS ENTIDADES BENEFICIADAS, DISTINGUINDO-SE COMO: I - SUBVENÇÕES SOCIAIS, AS QUE SE DESTINEM A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA.

56. QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DA LOA?
    R: ENCAMINHAMENTO AO CN: ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (31.08). DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA (22.12).

57. COMO SE CLASSIFICA A RECEITA QUANTO À REGULARIDADE OU PERIODICIDADE?
    R: ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.
58. LEI ORDINÁRIA FEDERAL OU COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE CONCESSÃO DE GARANTIAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E EMISSÃO E RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA?
    R: CF, ART. 163. LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE: III - CONCESSÃO DE GARANTIAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS.
59. O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AUTORIZADAS, É OU NÃO CONSIDERADO RECURSO DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL?
    R: É CONSIDERADO. A LEI 4320/64, NO ART. 43, § 1º CONSIDERA RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, OS SEGUINTES: 1 - O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR; 2 - OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; 3 - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS; 4 - O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AUTORIZADAS, EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS.
60. OS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SÃO RECEITAS CORRENTES?
    R: NÃO. RECEITA DE CAPITAL.
61. INICIADO O EXERCÍCIO, A PARTIR DE QUE MOMENTO PODERÁ SER REALIZADA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA?
    R: LEI COMPLEMENTAR 101/00, ART. 38. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA […] I - REALIZAR-SE-Á SOMENTE A PARTIR DO DÉCIMO DIA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO;
62. OS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS SÃO CLASSIFICADOS COMO RECEITAS DE CAPITAL?
    R: CORRETO.
63. OS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA CONVERSÃO, EM ESPÉCIE, DE BENS E DIREITOS SÃO CLASSIFICADOS COMO RECEITAS CORRENTES?
    R: NÃO. RECEITA DE CAPITAL.
64. QUANDO DEVERÁ SER LIQUIDADA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA?
    R: LC 101/00, ART. 38. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA […] II - DEVERÁ SER LIQUIDADA, COM JUROS E OUTROS ENCARGOS INCIDENTES, ATÉ O DIA DEZ DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
65. SEGUNDO A LRF, NO QUE CONSISTE A DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO?
    R: LC 101/2000. ART. 17. CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS.
66. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PODE SER REALIZADA DURANTE NO ÚLTIMO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SÓ NÃO SE PERMITINDO QUE SEJA CONTRATADA NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO EXERCÍCIO?
    R: ERRADO. LC 101/00, ART. 38. IV - ESTARÁ PROIBIDA: B) NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PRESIDENTE, GOVERNADOR OU PREFEITO MUNICIPAL.
67. É VEDADA OU NÃO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, NO QUE SE REFERE AOS TRIBUTOS?
    R: NÃO. SOMENTE NO QUE SE REFERE À IMPOSTOS. LC 101/2000, ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.
68. É POSSÍVEL OU NÃO O CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA?
    R: SIM, É POSSÍVEL. LC 101/2000, ART. 14, § 3° O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA: II - AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.
69. EM QUE PERIODICIDADE O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA?
    R: O ARTIGO 165, § 3º, DA CF, PRESCREVE QUE “O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA”.
70. DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI QUE TRATAR SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS, DEVE SER DISCIPLINADAS POR LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR?
    R: CF/88, ART. 163. LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE: I - FINANÇAS PÚBLICAS.
71. DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI QUE TRATAR SOBRE EMISSÃO E RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DEVE SER DISCIPLINADAS POR LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR?
    R: CF/88 ART. 163. LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE: IV - EMISSÃO E RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
72. DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI QUE TRATAR SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DEVE SER DISCIPLINADAS POR LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR?
    R: CF/88 ART. 163. LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE: V - FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
73. A UNIÃO PRETENDE INICIAR INVESTIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS EM PROJETO DE OBRA PÚBLICA CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSARÁ APENAS UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. O INÍCIO DO PROJETO DA OBRA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO ANUAL, MAS O RESPECTIVO INVESTIMENTO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO PLURIANUAL. NESSA SITUAÇÃO, A UNIÃO PODE INICIAR A OBRA?
    R: NÃO. CF, ART. 167, § 1º NENHUM INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PODERÁ SER INICIADO SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL, OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.
74. A CF VEDA OU NÃO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL?
    R: NÃO VEDA TODAS. SEGUNDO O ART. 167, III, DA CF, O ERRO ESTÁ SOMENTE NA PALAVRA 'QUAISQUER', POIS EXISTE UMA RESSALVA: RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO POR MAIORIA ABSOLUTA.
75. OS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE PARTICIPAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO RECEITAS DE CAPITAL?
    R: NÃO. RECEITA CORRENTE.
76. A CF PROÍBE OU NÃO A EDIÇÃO DE LEI QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE OU COBRIR DEFICIT DE EMPRESAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS?
    R: NÃO. CF, ART. 167, SÃO VEDADOS: VIII - A UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE OU COBRIR DEFICIT DE EMPRESAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS, INCLUSIVE DOS MENCIONADOS NO ART. 165, § 5º.
77. EM MATÉRIA DE FINANÇAS PÚBLICAS, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VEDA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES, SALVO NA HIPÓTESE DE HAVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA?
    R: ERRADO. CF, ART. 167. SÃO VEDADOS: V - A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E (PARTÍCULA ADITIVA “E”) SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES.
78. O BANCO CENTRAL PODE OU NÃO CONCEDER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EMPRÉSTIMOS AO TESOURO NACIONAL?
    R: O ARTIGO 164, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO: É VEDADO AO BANCO CENTRAL CONCEDER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EMPRÉSTIMOS AO TESOURO NACIONAL E A QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
79. É PERMITIDA OU VEDADA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO CUJO FATO GERADOR AINDA NÃO TENHA OCORRIDO?
    R: VEDADA (ART. 37, I, DA LRF).
80. É PERMITIDO OU VEDADO O RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES DE EMPRESA EM QUE O PODER PÚBLICO DETENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO?
    R: VEDADO, SALVO LUCROS E DIVIDENDOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO (ART. 37, II, DA LRF).
81. É PERMITIDO OU VEDADO QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA POR ENTE DA FEDERAÇÃO ADQUIRA, NO MERCADO, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA ATENDER INVESTIMENTO DE SEUS CLIENTES, OU TÍTULOS DA DÍVIDA DE EMISSÃO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS?
    R: PERMITIDO. LC 101/2000, ART. 36. É PROIBIDA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL E O ENTE DA FEDERAÇÃO QUE A CONTROLE, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO. PAR. ÚN. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO PROÍBE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA DE ADQUIRIR, NO MERCADO, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA ATENDER INVESTIMENTO DE SEUS CLIENTES, OU TÍTULOS DA DÍVIDA DE EMISSÃO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS.
82. MUNICÍPIO RECONHECEU DÍVIDA DE VALOR EM RELAÇÃO À DETERMINADA AUTARQUIA ESTADUAL. O GOVERNADOR DO ESTADO CONDICIONOU A ENTREGA DE PARTE DAS RECEITAS DE IMPOSTOS ESTADUAIS, QUE DEVERIAM SER TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO POR FORÇA CONSTITUCIONAL, AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO É CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?
    R: CONSTITUCIONAL. ART. 160. É VEDADA A RETENÇÃO OU QUALQUER RESTRIÇÃO À ENTREGA E AO EMPREGO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS, NESTA SEÇÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NELES COMPREENDIDOS ADICIONAIS E ACRÉSCIMOS RELATIVOS A IMPOSTOS. PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE A UNIÃO E OS ESTADOS DE CONDICIONAREM A ENTREGA DE RECURSOS: I – AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS.
83. É PERMITIDA OU VEDADA A ASSUNÇÃO DIRETA DE COMPROMISSO, CONFISSÃO DE DÍVIDA OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA, COM FORNECEDOR DE BENS, MEDIANTE EMISSÃO, ACEITE OU AVAL DE TÍTULO DE CRÉDITO?
    R: VEDADA, NÃO SE APLICANDO ESTA VEDAÇÃO A EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES (ART. 37, III, DA LRF).
84. AS RECEITAS PATRIMONIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SÃO CLASSIFICADAS COMO RECEITAS DE CAPITAL?
    R: NÃO. RECEITA CORRENTE.
85. É PERMITIDA OU VEDADA A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM FORNECEDORES PARA PAGAMENTO A POSTERIORI DE BENS E SERVIÇOS?
    R: VEDADA (Art. 37, IV, DA LRF).
86. DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, DEFINIDOS NA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, COMO SENDO OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA?
    R: ERRADO. SOMENTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NÃO SE INCLUEM NA PROIBIÇÃO. CF/88 ART. 165, § 8º [...] NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DA LEI.
87. PARA FINS DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, QUAIS OS LIMITES DO LEGISLATIVO NOS DIFERENTES ENTES FEDERADOS?
    R: UNIÃO: 2,5%; ESTADOS: 3%; MUNICÍPIOS: 6% (ART. 20, I, II, III, DA LRF).
88. PARA FINS DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, QUAIS OS LIMITES DO EXECUTIVO NOS DIFERENTES ENTES FEDERADOS?
    R: UNIÃO: 40,9%; ESTADOS: 49%; MUNICÍPIOS: 54% (ART. 20, I, II, III, DA LRF).
89. PARA FINS DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, QUAIS OS LIMITES DO JUDICIÁRIO NOS DIFERENTES ENTES FEDERADOS?
    R: UNIÃO: 6%; ESTADOS: 6%; MUNICÍPIOS: NÃO POSSUEM (ART. 20, I, II, III, DA LRF).
90. PARA FINS DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, QUAIS OS LIMITES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS DIFERENTES ENTES FEDERADOS?
    R: UNIÃO: 0,6%; ESTADOS: 2%; MUNICÍPIOS: NÃO POSSUEM (ART. 20, I, II, III, DA LRF).
91. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS?
    R: A DOUTRINA LARGAMENTE MAJORITÁRIA NÃO HESITA EM AFIRMAR A NATUREZA MERAMENTE FORMAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA, UMA VEZ QUE SÃO NORMAS INDIVIDUAIS DE EFEITOS CONCRETOS E NÃO GERAM DIREITOS SUBJETIVOS, EM CONTRAPOSIÇÃO COM AS LEIS MATERIAIS. HÁ, CONTUDO, UMA CORRENTE MINORITÁRIA QUE DEFENDE A NATUREZA MATERIAL DO ORÇAMENTO. ESSA CORRENTE AFIRMA, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS, QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA REFLETE A VONTADE E SOBERANIA POPULAR QUANTO À ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E, PORTANTO, NÃO PODERIA SER DESCUMPRIDA LIVREMENTE PELO PODER EXECUTIVO.
92. DIFERENCIE DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA:
    R: LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 29. PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES: I - DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA: MONTANTE TOTAL, APURADO SEM DUPLICIDADE, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO, ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE LEIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU TRATADOS E DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES; II - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA: DÍVIDA PÚBLICA REPRESENTADA POR TÍTULOS EMITIDOS PELA UNIÃO, INCLUSIVE OS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
93. SEGUNDO A LRF, O QUE CARACTERIZA A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL?
    R: LC 101/2000, ART. 1°, § 1° A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE A AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE, EM QUE SE PREVINEM RISCOS E CORRIGEM DESVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 1) METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS E A 2) OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES NO QUE TANGE A RENÚNCIA DE RECEITA, GERAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS, DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, CONCESSÃO DE GARANTIA E INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.
94. O SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE RESULTANTE DO BALANCEAMENTO DOS TOTAIS DAS RECEITAS E DESPESAS CORRENTES PODE OU NÃO SER CONSIDERADO RECEITA ORÇAMENTÁRIA?
    R: NÃO. ART. 11, § 3º, LEI Nº 4.320/1964: O SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE RESULTANTE DO BALANCEAMENTO DOS TOTAIS DAS RECEITAS E DESPESAS CORRENTES, APURADO NA DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO Nº 1, NÃO CONSTITUIRÁ ITEM DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
95. COMO SÃO CLASSIFICADOS, QUANTO À RECEITA PÚBLICA, OS VALORES OBTIDOS A PARTIR DA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO?
    R: RECEITA DE CAPITAL. ART. 11, § 4º, DA LEI Nº 4.320/1964: A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA OBEDECERÁ AO SEGUINTE ESQUEMA: [...] RECEITA DE CAPITAL: OPERAÇÕES DE CRÉDITO; ALIENAÇÃO DE BENS; [...].
96. AS MULTAS APLICADAS PELA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SÃO OU NÃO CONSIDERADAS RECEITA PÚBLICA?
    R: SIM (CESPE Q571834).
97. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA UNIDADE:
    R: A UNIDADE SIGNIFICA QUE DEVE EXISTIR APENAS UM ORÇAMENTO PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 4.320/64: “A LEI DO ORÇAMENTO CONTERÁ A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DESPESA DE FORMA A EVIDENCIAR A POLÍTICA ECONÔMICA FINANCEIRA E O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVÊRNO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DE UNIDADE UNIVERSALIDADE E ANUALIDADE.
98. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE:
    R: POR ESTE PRINCÍPIO, TODAS AS RECEITAS E TODAS AS DESPESAS GOVERNAMENTAIS DEVEM FAZER PARTE DO ORÇAMENTO, SEM QUALQUER EXCLUSÃO.
99. É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA?
    R: NÃO TOTALMENTE. ART. 62, § 1º É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA: D) PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES, RESSALVADO O PREVISTO NO ART. 167, § 3º (CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS).
100. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE:
     R: O ORÇAMENTO É ÂNUO. OU SEJA, O INTERVALO DE TEMPO EM QUE SE ESTIMAM AS RECEITAS E SE FIXAM AS DESPESAS É DE UM ANO, COINCIDENTE COM O EXERCÍCIO CIVIL, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N° 4.320/64. ADVÉM DA PRÓPRIA CONCEITUAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, CHAMADO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ART. 165, § 5°, DA CF). NÃO SE CONFUNDE COM A ANUALIDADE TRIBUTÁRIA, NÃO MAIS PRESENTE NO SISTEMA BRASILEIRO, A QUAL PREVIA A NECESSIDADE, PARA SE COBRAR TRIBUTOS, DE QUE O ORÇAMENTO AUTORIZASSE A DITA COBRANÇA. A PREMISSA ERA A DE QUE NÃO SE PODERIA COBRAR UM TRIBUTO SE NÃO SE PREVIU A SUA NECESSIDADE PARA TANTO.
101. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO:
     R: ALUDIDO PRINCÍPIO DETERMINA QUE O GESTOR PÚBLICO NÃO PODE REPRIORIZAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATRAVÉS DA MTRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE (TRT) RECURSOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ESTÁ DELIMITADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA SEGUINTE FORMA: ART. 167. SÃO VEDADOS: VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; VIII- A UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE OU COBRIR DÉFICIT DE EMPRESAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS, INCLUSIVE DOS MENCIONADOS NO ART. 165, § 5°.
102. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (NÃO VINCULAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS:
     R: O PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU DA NÃO VINCULAÇÃO) OBJETIVA QUE DETERMINADOS RECURSOS PÚBLICOS NÃO SEJAM DIRECIONADOS PARA ATENDER A GASTOS DETERMINADOS, ISTO É, QUE NÃO TENHAM UMA DESTINAÇÃO ESPECIAL, DE MODO A QUE INGRESSEM, SEM DISCRIMINAÇÃO, A UM “FUNDO COMUM” E SIRVAM PARA FINANCIAR TODAS AS DESPESAS PÚBLICAS. NÃO PODE SER CRIADO IMPOSTO CUJA RECEITA SEJA VINCULADA A UM FIM ESPECÍFICO, PREVIAMENTE ESTABELECIDO NA LEI QUE O INSTITUIU (ART. 167, IV, DA CF). A FINALIDADE DESSA VEDAÇÃO É EVITAR O “ENGESSAMENTO” DAS VERBAS PÚBLICAS, QUE IMPEDIRIA O ADMINISTRADOR PÚBLICO DE APLICÁ-LAS ONDE SE MOSTREM NECESSÁRIAS.
103. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
     R: UMA LEI ORÇAMENTÁRIA SÓ PODE CONTER MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA E NADA MAIS. O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE SIGNIFICA DIZER QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONTER QUALQUER MATÉRIA ESTRANHA AO ORÇAMENTO (ART. 165, § 8°, DA CF).
104. QUAL O LIMITE PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE PARA AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS (PARLAMENTARES) AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA?
     R: CF, ''ART. 166, § 9°. AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
105. A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS SEGUNDO O CRITÉRIO POPULACIONAL É OU NÃO UMA DAS FUNÇÕES DA LOA?
     R: SIM. CF, ART. 165, § 7º OS ORÇAMENTOS PREVISTOS NO § 5º, I E II, DESTE ARTIGO (ORÇAMENTO FISCAL E ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS), COMPATIBILIZADOS COM O PLANO PLURIANUAL, TERÃO ENTRE SUAS FUNÇÕES A DE REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS, SEGUNDO CRITÉRIO POPULACIONAL.
106. PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS SEGUNDO O CRITÉRIO POPULACIONAL, A CF ABRE OU NÃO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA EM TODO O TERRITÓRIO, PERMITINDO INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO NAS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS?
     R: SIM (CESPE Q571836). ART. 151. É VEDADO À UNIÃO: I - INSTITUIR TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL OU A MUNICÍPIO, EM DETRIMENTO DE OUTRO, ADMITIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.
107. SE FOR VIOLADO O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O MUNICÍPIO FICARÁ IMPEDIDO OU NÃO DE OBTER A GARANTIA DO ESTADO EM OPERAÇÃO FINANCEIRA?
     R: NÃO. SOMENTE SE NÃO ELIMINAR O PERCENTUAL EXCEDENTE NOS DOIS QUADRIMESTRES SEGUINTES: LRF, ART. 23. SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL [...] ULTRAPASSAR OS LIMITES DEFINIDOS […] O PERCENTUAL EXCEDENTE TERÁ DE SER ELIMINADO NOS DOIS QUADRIMESTRES SEGUINTES […]. § 3° NÃO ALCANÇADA A REDUÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO, E ENQUANTO PERDURAR O EXCESSO, O ENTE NÃO PODERÁ: II - OBTER GARANTIA, DIRETA OU INDIRETA, DE OUTRO ENTE.
108. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE QUE DOCUMENTOS?
     R: LC 101/2000, ART. 16. SERÁ ACOMPANHADO DE: I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES; II - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
109. QUE DESPESAS CRIADAS QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA NÃO PRECISAM ESTAR ACOMPANHADAS DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO?
     R: LC 101/2000, ART. 16, § 3° […] A DESPESA CONSIDERADA IRRELEVANTE, NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
110. A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, POR SER DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, ESTÁ OU NÃO CONDICIONADA À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU CUSTEIO?
     R: NÃO. LC 101/2000, ART. 17, § 6° O DISPOSTO NO § 1° NÃO SE APLICA ÀS DESPESAS DESTINADAS AO SERVIÇO DA DÍVIDA NEM AO REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CF.
111. QUAL LEGITIMADO PROPÕE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS?
     R: ART. 52, VI, DA CF: COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL: [...] FIXAR, POR PROPOSTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
112. É POSSÍVEL À UNIÃO TRIBUTAR A RENDA DAS OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS?
     R: SIM (ART. 151, INCISO II, DA CF), PROIBIDA A TRIBUTAÇÃO “EM NÍVEIS SUPERIORES AOS QUE FIXAR PARA SUAS OBRIGAÇÕES”.
113. O BANCO CENTRAL PODE OU NÃO COMPRAR E VENDER TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL, COM O OBJETIVO DE REGULAR A OFERTA DE MOEDA OU A TAXA DE JUROS?
     R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 164, § 2º, DA CF.
114. A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (POR MEIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS) DEVE ESTAR PREVIAMENTE PREVISTA NA LOA?
     R: SIM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 165, § 6º, ESTABELECE QUE O “PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA”. A LRF, NO ART. 14, I, DISPÕE NO MESMO SENTIDO: “I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA […].
115. NO MOMENTO DAS DISCUSSÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016 (LEI Nº 13.255/2016), O CONGRESSO NACIONAL PROMOVEU UM CORTE DE 90% NAS DESPESAS DE INVESTIMENTO E DE 24,9% NAS DESPESAS DE CUSTEIO FIXADAS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. FOI PROPOSTA ADI PELA ANAMATRA. O QUE DECIDIU O STF?
     R: SALVO EM SITUAÇÕES GRAVES E EXCEPCIONAIS, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, INTERFERIR NA FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DEFINIR RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMENDANDO PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, QUANDO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 166, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (STF. PLENÁRIO. ADI 5468/DF, 2016).
116. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES:
     R: ESTE PRINCÍPIO IMPEDE QUE A APLICAÇÃO DE UMA SANÇÃO ULTRAPASSE A ESFERA ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR, OU SEJA, NÃO É POSSÍVEL QUE A SANÇÃO ATINJA TERCEIROS. ESTE PRINCÍPIO – ORIGINÁRIO DO DIREITO PENAL – TEM GRANDE E IMPORTANTE APLICAÇÃO NO DIREITO FINANCEIRO.
117. HÁ OU NÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO?
     R: SIM. CF, “ART. 167. SÃO VEDADOS (...) III - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO POR MAIORIA ABSOLUTA”.
118. RECEBIDO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PELO CONGRESSO NACIONAL, CABE OU NÃO ÀS COMISSÕES DE CADA CASA LEGISLATIVA RECEBER AS EMENDAS APRESENTADAS?
     R: “CF, ART. 166, § 2º AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO MISTA, QUE SOBRE ELAS EMITIRÁ PARECER, E APRECIADAS, NA FORMA REGIMENTAL, PELO PLENÁRIO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
119. O CONGRESSO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE OU NÃO DELEGAR (POR MEIO DE LEI DELEGADA) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A EDIÇÃO DE PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS?
     R: NÃO. ART. 68 DA CF/ 88: “AS LEIS DELEGADAS SERÃO ELABORADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE DEVERÁ SOLICITAR A DELEGAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. § 1º NÃO SERÃO OBJETO DE DELEGAÇÃO OS ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, OS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL, A MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NEM A LEGISLAÇÃO SOBRE: III - PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS.
120. É CORRETO AFIRMAR QUE PARA SE ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, SEGUNDO A CF, A DESPESA DEVE SER RELEVANTE E URGENTE?
     R: ERRADO. IMPREVISÍVEL E URGENTE. CF, 167, § 3º A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE SERÁ ADMITIDA PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 62.
121. OS PLANOS PLURIANUAIS DEVEM OU NÃO BUSCAR EMBASAMENTO NOS PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS?
     R: NÃO. A CF/88 PREVÊ EXATAMENTE O CONTRÁRIO, OS PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS É QUE DEVEM EMBASAR-SE NO PLANO PLURIANUAL (§ 4º DO ART. 165: “OS PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO SERÃO ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL E APRECIADOS PELO CONGRESSO NACIONAL”).
122. A LDO DEVE OU NÃO PREVER AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE?
     R: SIM.
123. É CORRETO AFIRMAR QUE A CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU A ALTERAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUINDO FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS, SÓ PODERÃO SER CONCRETIZADAS SE HOUVER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO?
     R: NÃO. A ALTERNATIVA ESTÁ QUASE TODA CORRETA, O ERRO ESTÁ NA INCLUSÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. ISSO PORQUE O ART. 169, § 1º, II, É CLARO: “[...] RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA”.
124. TODO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTE CONTRA A LOA SERÁ CONSIDERADO CRIME DE RESPONSABILIDADE?
     R: CONSIDERADA CORRETA PELO CESPE. O ART. 85, VI, DA CF/88 ELENCA QUE: SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ESPECIALMENTE, CONTRA: VI - A LEI ORÇAMENTÁRIA.
125. É CORRETO AFIRMAR QUE, NO ÂMBITO ESTADUAL, A LOA COMPREENDERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO ESTADO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS EM QUE O ESTADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA ALGUM CAPITAL SOCIAL?
     R: ERRADO. NÃO BASTA O PODER PÚBLICO DETER “ALGUM CAPITAL SOCIAL”, O ART. 165, § 5º, II, DA CF, É PATENTE AO DETERMINAR QUE: “(...) DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO”.
126. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA:
     R: CONHECIDO TAMBÉM COMO UNIDADE DE TESOURARIA, DEFENDE A NECESSIDADE DE QUE TODO RECURSO CARREADO AO ERÁRIO, DE CARÁTER ORIGINÁRIO OU DERIVADO, ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, EXTRAORÇAMENTÁRIA, GERAL OU VINCULADO, SEJA ALOCADO EM UMA ÚNICA CONTA, A FIM DE FACILITAR A GERÊNCIA DOS MESMOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 56 DA LEI N. 4.320/64: ART. 56. O RECOLHIMENTO DE TODAS AS RECEITAS FAR-SE-Á EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA QUALQUER FRAGMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS.
127. EM QUE SITUAÇÕES O LEGISLATIVO PODERÁ EFETUAR A REESTIMATIVA DA RECEITA APRESENTADA NO PROJETO DA LOA?
     R: ART. 12, § 1° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: “ART. 12. § 1° REESTIMATIVA DE RECEITA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO SÓ SERÁ ADMITIDA SE COMPROVADO ERRO OU OMISSÃO DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL”.
128. O QUE OCORRE SE O ATO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO FOR EXPEDIDO SEM A PREVISÃO DE RECURSOS QUE ASSEGUREM O PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, OU O PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO?
     R: TORNA-SE NULO. LRF, ART. 46: É NULO DE PLENO DIREITO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EXPEDIDO SEM O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO § 3° DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO, OU PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
129. QUAL A CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA LRF PARA INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA?
     R: LRF, ART. 45. OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5° DO ART. 5° (NECESSIDADE DE PREVISÃO NO PPA, OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, DE INVESTIMENTOS QUE ULTRAPASSEM UM EXERCÍCIO FINANCEIRO), A LEI ORÇAMENTÁRIA E AS DE CRÉDITOS ADICIONAIS SÓ INCLUIRÃO NOVOS PROJETOS APÓS ADEQUADAMENTE ATENDIDOS OS EM ANDAMENTO E CONTEMPLADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
130. AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DEVERÃO OU NÃO SER DEPOSITADAS EM CONTA SEPARADA DAS DEMAIS DISPONIBILIDADES DE CADA ENTE?
     R: SIM. LRF, ART. 43, § 1° AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, AINDA QUE VINCULADAS A FUNDOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 249 E 250 DA CONSTITUIÇÃO, FICARÃO DEPOSITADAS EM CONTA SEPARADA DAS DEMAIS DISPONIBILIDADES DE CADA ENTE E APLICADAS NAS CONDIÇÕES DE MERCADO, COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO E PRUDÊNCIA FINANCEIRA.
131. AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PODEM SER APLICADAS EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, OU EM OUTROS PAPÉIS RELATIVOS ÀS EMPRESAS CONTROLADAS PELO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO?
     R: LRF, ART. 43, § 2°: É VEDADA A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE QUE TRATA O § 1° EM: I - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO EM AÇÕES E OUTROS PAPÉIS RELATIVOS ÀS EMPRESAS CONTROLADAS PELO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO.
132. PPA, LDO, OU LOA DEVE DISPOR SOBRE POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO?
     R: CF, ART. 165. § 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (..) ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.
133. HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS?
     R: SIM. CF, ART. 163. LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE: I - FINANÇAS PÚBLICAS (DIREITO FINANCEIRO).
134. SE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU O MP NÃO ENCAMINHAREM AS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LDO, O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUAIS VALORES?
     R: CF, ART. 99, § 3º, SE OS ÓRGÃOS REFERIDOS NO § 2º NÃO ENCAMINHAREM AS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS VALORES APROVADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, AJUSTADOS DE ACORDO COM OS LIMITES ESTIPULADOS NA FORMA DO § 1º DESTE ARTIGO (§ 1º […] DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS PODERES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
135. OS RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES, PARA SEREM UTILIZADOS, NECESSITAM OU NÃO DE PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA?
     R: SIM. CF, ARTIGO 166, § 8º - OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICAREM SEM DESPESAS CORRESPONDENTES PODERÃO SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES, COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.