QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL RETIRADAS DAS BANCAS FCC E CESPE

1.  QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF?
R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU.

2.  DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE?
R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

3.  MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA?
R: NÃO (ART. 68, §1°)

4.  A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI?
R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA).

5.  INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR?

 R: PODE (ART. 61).

6.  A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°).

7.   O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A ADVOGADO NO STJ?
R: NÃO. CONCORRE COMO MAGISTRADO.

8.   AS CPIs DO CONGRESSO PODEM INVESTIGAR QUESTÕES RELACIONADAS À GESTÃO DA COISA PÚBLICA ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL?
R: NÃO, POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (CESPE Q171745)

9.   OS PARLAMENTARES FEDERAIS PODEM ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA?
R: NÃO. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

10.        AS CPIs SÃO INSTRUMENTOS DE CONTROLE POLÍTICO?
R: SIM (FCC Q203966).

11.        QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A POSSE?
R: PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, "A";  OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO I, "A"; SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA; SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO. MNEMÔNICO: P-O-S-SE.

12.        DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO FEDERAL?

R: PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

13.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA TRATAR SOBRE A FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS?
R: PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

14.        QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA?
R: A) FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES; B) ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES CONSTANTES DA ALÍNEA ANTERIOR; MNEMÔNICO: FIRMA MANTÉM CONTRATO E ACEITA EXERCER CARGO. MEMORIZAR ESTA (APENAS 2), O RESTO É POR EXCLUSÃO.

15.        POR QUAL INSTRUMENTO NORMATIVO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA SERÃO DISCIPLINADAS?
R: DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO.

16.        O QUE OCORRE SE A CASA REVISORA NÃO APROVAR O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CASA INICIADORA?

 R: O PROJETO SERÁ ARQUIVADO.

17.        APÓS SANCIONADO, QUAL O PRAZO PARA PROMULGAR O PROJETO DE LEI?
R: QUARENTA E OITO HORAS.

18.        O QUE OCORRE NO PROCESSO LEGISLATIVO SE A CASA INICIADORA REJEITAR AS EMENDAS DA CASA REVISORA?

R: O PROJETO DE LEI SEGUE PARA A SANÇÃO SEM AS EMENDAS.

19.        A VOTAÇÃO PARA DERRUBADA DO VETO É ABERTA OU SECRETA?
R: ABERTA (EMENDA CONSTITUCIONAL 76).

20.       QUAL O PRAZO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO INFORMAR AS RAZÕES DO VETO?

R: QUARENTA E OITO HORAS.

21.       QUAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS SEGUNDO A L.I.N.D.B?

R: ART. 1° [...] QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. § 1° NOS ESTADOS [...] TRÊS MESES DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. MNEMÔNICO: QUA-CI TRE-ME.

22.        QUAL PRAZO DISPÕE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA VETAR PROJETO DE LEI?

R: QUINZE DIAS.

23.        QUAIS OS TIPOS DE VETO EXISTENTES?

R: VETO POLÍTICO (CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO) E VETO JURÍDICO (POR INCONSTITUCIONALIDADE).

24.       QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA?
R: ART. 1ºà  A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA E O PLURALISMO POLÍTICO. MNEMÔNICO: SO-CI-DI-VA-PLU.

25.       QUAIS SÃO OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?

R: REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS;  CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. MNEMÔNICO: RE-CON-GA ERRA PRO R-O-C-S-I.

26.        COMO SERÁ CONSTITUÍDO O ÓRGÃO ESPECIAL NOS TRIBUNAIS COM NÚMERO SUPERIOR A VINTE E CINCO JULGADORES?
R: COM O MÍNIMO DE ONZE E O MÁXIMO DE VINTE E CINCO MEMBROS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, PROVENDO-SE METADE DAS VAGAS POR ANTIGÜIDADE E A OUTRA METADE POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO.

27.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE REPRISTINAÇÃO E EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO?

R: A REPRISTINAÇÃO É UM FENÔMENO LEGISLATIVO NO QUAL HÁ A ENTRADA NOVAMENTE EM VIGOR DE UMA NORMA EFETIVAMENTE REVOGADA, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE A REVOGOU. CONTUDO, A REPRISTINAÇÃO DEVE SER EXPRESSA DADA A DICÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA LICC. O EFEITO REPRISTINATÓRIO É A REENTRADA EM VIGOR DE NORMA APARENTEMENTE REVOGADA, OCORRENDO QUANDO UMA NORMA QUE REVOGOU OUTRA É DECLARADA INCONSTITUCIONAL (FERREIRA, OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES).

28.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE SANÇÃO PRESIDENCIAL?
R: É A AQUIESCÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI (GILMAR MENDES)

29.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL?
R: EM REGRA, AS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS SÃO AQUELAS QUE DEFINEM A ESTRUTURA DO ESTADO, A REGULAÇÃO DO PODER E O RECONHECIMENTO DE DIREITOS. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS DIZEM RESPEITO AO DOCUMENTO ESCRITO, POR ÓRGÃO SOBERANO INSTITUÍDO COM TAL FINALIDADE. EM GERAL, COMPREENDE TANTO AS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS COMO NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS.

30.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PROMULGAÇÃO?
R: É O ATO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE UMA LEI E SUA INSERÇÃO NO MUNDO JURÍDICO, CONFERINDO EXECUTORIEDADE À NORMA, ESTANDO APTA A PRODUZIR EFEITOS (GILMAR MENDES).

31.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE VIGÊNCIA?
R: PAULO NADER ENSINA: “O ATRIBUTO JURÍDICO DENOMINADO VIGÊNCIA SIGNIFICA QUE A NORMA, POR ATENDER

A DETERMINADOS REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS DE ELABORAÇÃO E POSITIVIDADE, ACHA-SE POSTA À EXECUTORIEDADE. É COM ELA QUE A NORMA JURÍDICA OBTÉM OBRIGATORIEDADE E SÃO SEUS MARCOS TEMPORAIS DE VALIDEZ: INÍCIO E FIM DA OBRIGATORIEDADE”.

32.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PUBLICAÇÃO DA NORMA?
R: ATO QUE DÁ CONHECIMENTO A TODOS SOBRE A EXISTÊNCIA DA NOVA LEI, CONFERINDO-LHE CARÁTER OBRIGATÓRIO (GILMAR MENDES).

33.        EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA:
R: PROPOSTA POR FERDINAND LASSALLE NO LIVRO "A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO". ENXERGA A CONSTITUIÇÃO SOB O ASPECTO DA RELAÇÃO ENTRE OS FATOS SOCIAIS DENTRO DO ESTADO. PARA LASSALLE HAVIA UMA CONSTITUIÇÃO REAL (SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER QUE REGEM UMA DETERMINADA NAÇÃO) E UMA CONSTITUIÇÃOO ESCRITA (FOLHA DE PAPEL). ESTA SOMA PODERIA OU NÃO COINCIDIR COM A CONSTITUIÇÃO ESCRITA, QUE SUCUMBIRÁ SE CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO REAL OU EFETIVA.

34.       QUAL O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES?
R: STFà 11 MEMBROS; STJà NO MÍNIMO 33 MEMBROS; TSTà 27 MEMBROS; STMà 15 MEMBROS; TSEà MÍNIMO 7 MEMBROS. MNEMÔNICO: STF (SOMOS TODOS FUTEBOL); STJ (SOMOS TODOS DE JESUS); TST (TRINTA SEM TRÊS); STM (SOMOS TODOS MOCINHAS); TSE (SET).

35.        EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO POLÍTICA:

R: DEFENDIDA POR CARL SCHMITT NO LIVRO "TEORIA DA CONSTITUIÇÃO". BUSCA-SE O FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO NA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL QUE ANTECEDE A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - AQUELA DECISÃO SEM A QUAL NÃO SE ORGANIZA OU FUNDA UM ESTADO. O AUTOR DIFERENCIA CONSTITUIÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL. A 1ª TRAZ AS NORMAS QUE DECORREM DA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL, NORMAS ESTRUTURANTES DO ESTADO. A 2ª SERÁ QUE ESTIVER NO TEXTO ESCRITO, MAS NÃO FOR DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL.

36.        EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO JURÍDICA:
R: HANS KELSEN - "TEORIA PURA DO DIREITO". A CONSTITUIÇÃO É PURO DEVER-SER, NORMA PURA, NÃO DEVENDO BUSCAR SEU FUNDAMENTO NA FILOSOFIA, NA SOCIOLOGIA OU NA POLÍTICA, MAS NA PRÓPRIA CIÊNCIA JURÍDICA. SENTIDO: A) LÓGICO-JURÍDICO: NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICAà FUNDAMENTAL PORQUE É ELA QUE NOS DÁ O FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO; HIPOTÉTICA PORQUE ESSA NORMA NÃO É POSTA PELO ESTADO É APENAS PRESSUPOSTA; B) JURÍDICO-POSITIVO: É AQUELA FEITA PELO PODER CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO ESCRITA, É A NORMA QUE FUNDAMENTA TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.

37.       EM QUE SITUAÇÕES A PERDA DO MANDATO SERÁ DECLARADAS PELA PRÓPRIA MESA DA CASA RESPECTIVA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS OU DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN?
R: QUANDO O PARLAMENTAR DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA A QUE PERTENCER, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTA AUTORIZADA; QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS; QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.

38.       A QUEM COMPETE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS?
R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, VII), FIXANDO IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS SENADORES. À CAMARA COMPETE PRIVATIVAMENTE A INICIATIVA DE LEI PARA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES (ART. 51, IV).

39.       POR QUAL INSTRUMENTO SERÃO DISCIPLINADAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL?
R: POR DECRETO LEGISLATIVO (ARTIGO 62, § 3º/CF).

40.       EM QUE SITUAÇÕES A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL E COMO SERÁ O RITO DE VOTAÇÃO?
R: NAS SITUAÇÕES EM QUE O PARLAMENTAR INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES DE IMPEDIMENTOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA OU POSSE);  CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR;  QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A VOTAÇÃO SERÁ POR MAIORIA ABSOLUTA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA OU PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.

41.        A LEI PODE RETROAGIR?
R: EM REGRA, QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, A LEI PODERÁ RETROAGIR SEUS EFEITOS, SALVO QUANDO PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO (AQUELE QUE SE INTEGROU AO PATRIMÔNIO E A PERSONALIDADE DO TITULAR), O ATO JURÍDICO PERFEITO (AQUELE QUE SE CONSUMOU SEGUNDO NORMA VIGENTE NO TEMPO EM QUE SE PRATICOU O ATO) E A COISA JULGADA (DECISÃO DA QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO).

42.       PODE A MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR?
R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR.

43.       O QUE OCORRE SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ 45 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO?
R: ART. 62, § 6º, CFà SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, ENTRARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, SUBSEQÜENTEMENTE, EM CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, FICANDO SOBRESTADAS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO, TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA CASA EM QUE ESTIVER TRAMITANDO.

44.       MEDIDA PROVISÓRIA PODE TRATAR SOBRE ORÇAMENTO?
R: EM REGRA NÃO. TAMBÉM VEDADO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES, RESSALVADA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO (DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA).

45.       O QUE OCORRE SE O CONGRESSO NÃO EDITAR O DECRETO LEGISLATIVO PARA DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS?
R: NÃO EDITADO O DECRETO LEGISLATIVO EM ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA, AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA CONSERVAR-SE-ÃO POR ELA REGIDAS (ART. 62).

46.       QUAL O QUÓRUM ADOTADO PELO ADCT NAS EMENDAS DE REVISÃO?
R: ART. 3º DO ADCTà "A REVISÃO CONSTITUCIONAL SERÁ REALIZADA APÓS CINCO ANOS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO UNICAMERAL".

47.       COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DE ESTADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE A NORMA SEJA SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: CORRETO (CF, ART. 49). É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

48.       A DELIBERAÇÃO DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O MÉRITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DEPENDERÁ DE JUÍZO PRÉVIO SOBRE O ATENDIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS?
R: SIM (ART. 62. § 5º).

49.       QUAL O PRAZO QUE O CONGRESSO DISPÕE PARA EDITAR O DECRETO LEGISLATIVO PARA REGULAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE MP REJEITADA POSTERIORMENTE?
R: ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA.

50.        PROMULGAÇÃO É ATO QUE INCIDE SOBRE PROJETO DE LEI, TRANSFORMANDO-O EM LEI E CERTIFICANDO A INOVAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO?
R: NÃO. JOSÉ AFONSO DA SILVAà O QUE SE PROMULGA E PUBLICA É A LEI, OU SEJA, NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO O PROJETO DE LEI JÁ SE TRANSFORMOU EM LEI. APESAR DE ALGUNS ENTENDIMENTOS EM CONTRÁRIO. O PROJETO DE LEI VIRA LEI COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL OU COM A DERRUBADA DO VETO. O ART. 66, § 7.º, FALA, EXPRESSAMENTE, EM PROMULGAÇÃO DA LEI E NÃO DO PROJETO DE LEI.

51.        SE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL OS MOTIVOS DO VETO?
R: ERRADO (ART.66. § 1º) “NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS”.

52.       A SANÇÃO DO PRESIDENTE CONVALIDA O DEFEITO DE INICIATIVA DE PROJETO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA?

R: NÃO, PADECERÁ DE INCONSTITUCIONALIDADE.

53.        SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, FICARÃO SOBRESTADAS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO, TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA CASA EM QUE ESTIVER TRAMITANDO?
R: SIM (CRFB/88, art. 62, § 6º).

54.        NOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM QUE FOI SOLICITADA URGÊNCIA, NO CASO DE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL NÃO SE MANIFESTAREM, CADA QUAL, SUCESSIVAMENTE, EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS, SOBRESTAR-SE-Á TODA E QUALQUER DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTEJA TRAMITANDO NA RESPECTIVA CASA ATÉ QUE SE ENCERRE A VOTAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA?
R: ITEM ERRADO. SOBRESTAR-SE-ÃO TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA RESPECTIVA CASA, COM EXCEÇÃO DAS QUE TENHAM PRAZO CONSTITUCIONAL DETERMINADO.

55.       QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI REJEITADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA?

R: 1/10 DOS MEMBROS DA CASA RESPECTIVA. (ART.58, § 2º, I).

56.        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXORBITARIA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS CASO APRESENTASSE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DETERMINANDO SER OBRIGATÓRIO HAVER AO MENOS UM JUIZ DE DIREITO EM CADA MUNICÍPIO DO PAÍS?

R: CORRETO. ART. 96, I, COMPETE PRIVATIVAMENTE AOS TRIBUNAIS PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIAIS, PROVER CARGOS DE JUIZ DE CARREIRA, CARGOS NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ETC.

57.       O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O VETO É UM ATO POLÍTICO, SUPRESSIVO E IRRETRATÁVEL?

R: É ATO POLÍTICO PORQUE NÃO ADMITE CONTROLE JUDICIAL. É SUPRESSIVO, POIS SOMENTE PODE RETIRAR DISPOSITIVOS DO PROJETO E NÃO ADITÁ-LO. É IRRETRATÁVEL, POIS APÓS O COMUNICADO AO PRES. DO S.F., O VETO NÃO MAIS PODE SER ALTERADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

58.       EXPLIQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE RELATIVA DOS PROJETOS DE LEIS.

R: MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

59.       QUAL CASA LEGISLATIVA APRECIARÁ O VETO PRESIDENCIAL?

R: O CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO CONJUNTA. SENDO O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA DERRUBÁ-LO.

60.       É POSSÍVEL APRESENTAÇÃO, POR CONGRESSISTAS, DE EMENDAS A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA?

R: SIM, DESDE QUE TENHAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESSALVADOS OS ORÇAMENTÁRIOS E OS PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA C.D., S.F., TRIB. FED., MP.

61.       PODE-SE AFIRMAR QUE A NÃO APRECIAÇÃO DO VETO NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE 30 DIAS TRANCARÁ A PAUTA DA C.D. E DO S.F.?

R: NÃO. TRANCARÁ A PAUTA DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.

62.       EM QUE CASOS A MEDIDA PROVISÓRIA PODERÁ TER VIGÊNCIA SUPERIOR A 120 DIAS?

R: CASO O CONGRESSO NACIONAL ESTEJA EM RECESSO, OU APÓS SOFRER EMENDAS, SEJA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE NOS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO DE 120 DIAS.

63.       É POSSÍVEL A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ESTADO A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES?

R: NÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

64.       NO PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, DE QUANTOS DIAS DISPÕE A CASA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAR AS EMENDAS DO SENADO?

R: APENAS 10 DIAS.

65.       QUAL LEGITIMADO PODE PROPOR INICIATIVA DE LEI PARA FIXAR OU MODIFICAR OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS?

R: INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

66.        O CONGRESSO NACIONAL PODE PROPOR PROJETO DE LEI VISANDO À CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES?

R: NÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA É DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

67.       É POSSÍVEL AO SENADO FEDERAL PROPOSIÇÃO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE AUTARQUIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E BANDA LARGA?

R: NÃO, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

68.       PODE MEDIDA PROVISÁRIA TRATAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO?

R: SIM. NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

69.       QUAL O PRAZO PARA O TRANCAMENTO DE PAUTA POR MOTIVO DE APRECIAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA?

R: É DE 45 DIAS. DESCONTA-SE O PRAZO DE RECESSO LEGISLATIVO.

70.       PODE MEDIDA PROVISÓRIA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO?

R: NÃO. HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

71.        NO PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, QUANTOS DIAS CADA CASA LEGISLATIVA DISPÕE PARA APRECIAR O PROJETO APRESENTADO?

R: 45 DIAS, CADA QUAL, SUCESSIVAMENTE, SOB PENA DE TRANCAMENTO DE PAUTA.

72.       PODE A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL?

R: NÃO. É EXPRESSAMENTE VEDADO.

73.       MATÉRIA REFERENTE À NACIONALIDADE PODE SER OBJETO DE LEI DELEGADA?

R: NÃO. ART. 68, §1°, II.

74.       EM QUANTOS DIAS DEVERÁ O CONGRESSO NACIONAL APRECIAR O VETO PRESIDENCIAL?

R: EM 30 DIAS.

75.       É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA REGULAR MATÉRIA DE DIREITO CIVIL?

R: SIM, NÃO EXISTE VEDAÇÃO.

76.       QUEM É LEGITIMADO A PROPOR INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?

R: INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NA ESFERA ESTADUAL, CONCORRENTE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E GOVERNADOR.

77.       O PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO DEVE FINDAR-SE EM QUANTOS DIAS?

R: 100 DIAS.

78.       É POSSÍVEL A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOR PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AMPLIANDO-LHES A ESTABILIDADE E BENEFÍCIOS?

R: NÃO. SÃO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO E MILITARES. APOSENTADORIA DE MILITAR TEM OUTRA NOMENCLATURA (RESERVA REMUNERADA).

79.       LEI DELEGADA PODE CRIAR E DISPOR SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS?

R: NÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NA CF/88, ART. 68, §1°, II.

80.  QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DE EMENDA CONSTITUCIONAL?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO MANIFESTANDO-SE POR MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS. (PRE ME UM).

81.       MEDIDA PROVISÓRIA PODE CRIAR E DISPOR SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS?

R: SIM. NÃO HÁ VEDAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA TENDENTE Á ABOLI-LOS.

82.       É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITOS POLÍTICOS?

R: NÃO, POIS HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

83.       É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO?

R: SIM, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

84.       É POSSÍVEL A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA?

R: NÃO, É EXPRESSAMENTE VEDADO.

85.       QUAL O INSTRUMENTO NORMATIVO APTO PARA DELEGAR A COMPETÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL AO PRESIDENTE?

R: RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

86.       É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL?

R: SIM, POIS NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO.

87.       É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE A CIDADANIA?

R: NÃO, POIS É EXPRESSAMENTE VEDADO.

88.       O PRESIDENTE PODE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS?

R: NÃO. É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.

89.       QUAL O QUÓRUM PARA A REJEIÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL?

R: MAIORIA ABSOLUTA.

90.       INICIATIVA DE LEI QUE TRATE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS COMPETE A QUAL LEGITIMADO?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

91.       PODE A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO COMERCIAL?

R: PODE, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

92.       POR QUEM SERÁ PROMULGADA UMA EMENDA À CONSTITUCÃO?

R: PELAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.

93.       QUEM É LEGITIMADO PARA PROPOR INICIATIVA DE LEI PARA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

94.       QUAL O QUÓRUM PARA QUE UM PROJETO DE LEI REJEITADO SEJA APRESENTADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA?

R: SÓ PODERÁ SER OBJETO DE NOVO PROJETO SE FOR PROPOSTO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

95.       QUE ÓRGÃO DEVE JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APRECIAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO?

R: CONGRESSO NACIONAL.

96.       É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUIR NOVOS PRAZOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL?

R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL.

97.       QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA EXERCÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA?

R: PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO (STF: TJ DE MATO GROSSO. TAXA DE POLÍCIA. ADI 3151/2205/MT).

98.       QUAL O LEGITIMADO PARA CONVOCAR REFERENDO E AUTORIZAR PLEBISCITO?

R: CONGRESSO NACIONAL.

99.       QUAL O LEGITIMADO PARA DECLARAR GUERRA EM NOME DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

100.       DE QUAL ÓRGÃO É A PRERROGATIVA DE AUTORIZAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE, E MINISTROS DE ESTADO? QUAL QUÓRUM?

R: CÂMARA DOS DEPUTADOS. POR 2/3 DOS SEUS MEMBROS.

101.       QUEM PODE SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR?

R: CONGRESSO NACIONAL.

102.       QUAL ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?

R: CONGRESSO NACIONAL.

103.       O QUE OCORRE SE O PRESIDENTE NÃO APRESENTAR AS CONTAS PRESTADAS?

R: A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROCEDERÁ A TOMADA DE CONTAS SE NÃO APRESENTADAS AO CONGRESSO NACIONAL APÓS 60 DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA.

104.       QUE ÓRGÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O VICE A SE AUSENTAREM DO PAÍS (POR PERÍODO SUPERIOR A QUANTOS DIAS)?

R: CONGRESSO NACIONAL. POR PERÍODO QUE EXCEDER A 15 DIAS.

105.       A QUEM COMPETE APRECIAR OS ATOS DE RENOVAÇÃO E CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO?

R: AO CONGRESSO NACIONAL.

106.       QUAL ÓRGÃO PODE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

R: SENADO FEDERAL.

107.       QUE ÓRGÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA APROVAR A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO? QUAL QUÓRUM?

R: SENADO FEDERAL, POR MAIORIA ABSOLUTA.

108.       QUE LEGITIMADO PODE APROVAR O ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENDER TODOS ESSES?

R: CONGRESSO NACIONAL.

109.       EM QUE CONSTITUIÇÃO O SISTEMA TRIBUTÁRIO FOI SUBSTANCIALMENTE MODIFICADO, O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO REDEFINIDO E A REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE VEDADA?

R: CONSTITUIÇÃO DE 1969.

110.       EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA 1ª VEZ O MANDADO DE SEGURANÇA?

R: NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934.

111.       EM QUE CONSTITUIÇÃO SURGE O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE?

R: NA CONSTITUIÇÃO DE 1946.

112.       QUAL CONSTITUIÇÃO INSTITUI PELA 1ª VEZ O CONSTITUCIONALISMO SOCIAL DEMOCRÁTICO?

R: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934.

113.       QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIU PELA 1ª VEZ O VOTO FEMININO?

R: CONSTITUIÇÃO DE 1934, PORÉM ANALFABETOS E MENDIGOS NÃO VOTAVAM.

114.       QUAIS CARGOS SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS?

R: PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA, PREDIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, MEMBRO DE CARREIRA DIPLOMÁTICA PERMANENTE. MNEMÔNICO: 3PRE- 2MIN-1CA-OF.

115.       QUAIS SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO?

R: POPULAÇÃO, TERRITÓRIO, GOVERNO SOBERANO. ALGUNS DOUTRINADORES ACRESCENTAM FINALIDADE. MNEMÔNICO: PO-TE-GO-SO.

116.       QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO?

R: CELERIDADE PROCESSUAL, LICITUDE DAS PROVAS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, JUIZ NATURAL, ISONOMIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES, PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MENEMÔNICO: CE-LI DU-INA, JU-ISO! CO-MO PU-DE?

117.       EXPLIQUE COMO É A INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEIS.

R: A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO Á CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, UM POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL, DISTRIBUÍDOS PELO MENOS POR CINCO ESTADOS, COM NÃO MENOS DE TRÊS DÉCIMOS POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA UM DELES. MNEMÔNICO: 1 - 5 - 3.

118.       QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS PARA A NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA?

R: PARA ESTRANGEIROS DE PAÍSES DE ORIGEM DE LÍNGUA PORTUGUESA EXIGE-SE RESIDÊNCIA ININTERRUPTA DE 01 ANO E IDONEIDADE MORAL; PARA OS DEMAIS ESTRANGEIROS, EXIGE-SE RESIDÊNCIA ININTERRUPTA DE 15 ANOS E NÃO CONDENAÇÃO PENAL, DEVENDO SER REQUERIDA.

119.       NO CASO DE OMISSÃO DA LEI COMO DEVERÁ O JUIZ PROCEDER?

R: QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

120.       QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO O QUE SIGNIFICA MAIORIA SIMPLES?

R: TAMBÉM CHAMADA DE RELATIVA, BASEIA-SE NA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES NA SESSÃO.

121.       QUAIS FORAM AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OUTORGADAS E PROMULGADAS?

R: COM EXCEÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS (1824_OUTORGADA; 1891_PROMULGADA): AS PARES FORAM PROMULGADAS: 1934, 1946, 1988. AS ÍMPARES FORAM OUTORGADAS: 1937, 1967, 1969.

122.       EXPLIQUE AS FORMAS, SISTEMA, REGIME DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO.

R: SISTEMA DE GOVERNOàPRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO (MNEMÔNICO: SIGO ATÉ SER PRESIDENTE); FORMA DE GOVERNOà REPÚBLICA E MONARQUIA (MNEMÔNICO: FOGO NA REPÚBLICA); REGIME DE GOVERNOà DEMOCRACIA E AUTORITARISMO (MNEMÔNICO: REGO DEMOCRÁTICO); FORMA DE ESTADOà UNITÁRIO E FEDERADO (MNEMÔNICO: FOREST FEDE).

123.       QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO O QUE SIGNIFICA MAIORIA ABSOLUTA?

R: “METADE + 1” DAS CADEIRAS EXISTENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA.

124.       QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO O QUE SIGNIFICA MAIORIA QUALIFICADA?

R: SUPERIOR À MAIORIA ABSOLUTA. PREVISÃO LEGAL. POR EXEMPLO: 2/3, 3/5.

125.       APONTE AS DIFERENÇAS ENTRE REPÚBLICA E MONARQUIA.

R: REPÚBLICAà CARACTERIZADA PELA ELETIVIDADE E TRANSITORIEDADE DO MANDATO; JÁ A MONARQUIA: CARACTERIZADA PELA HEREDITARIEDADE E VITALICIEDADE DO MANDATO.

126.       EXPLIQUE COMO FUNCIONA O QUINTO CONSTITUCIONAL PARA OS MEMBROS DO OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO?

R: REQUISITOS: PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGI-SE 10 ANOS DE CARREIRA; PARA OS MEMBROS DA OAB EXIGI-SE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NOTÓRIO SABER JURÍDICO, REPUTAÇÃO ILIBADA; MP E OAB INDICAM 6 MEMBROS; TJ, TRF, TST E TRT SELECIONAM 3 MEMBROS; CHEFE DO PODER EXECUTIVO (PRESIDENTE OU GOVERNADOR) NOMEIA 1.

127.       QUAIS REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS PARA UMA PESSOA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO?
R: ART. 40. TER CUMPRIDO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA.

128.       OS PROFESSORES ADOTAM OS MESMOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS DEMAIS SERVIDORES?
R: NÃO. SERÃO REDUZIDOS EM CINCO ANOS, EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º, III, "A", PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (55 ANOS E 30 DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 50 ANOS DE IDADE E 25 DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER).

129.       QUAIS REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS PARA UMA PESSOA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE QUANTO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE?
R: A) SE HOMEMà SESSENTA ANOS DE IDADE E TRINTA E CINCO DE CONTRIBUIÇÃO. SE MULHERà CINQÜENTA E CINCO ANOS DE IDADE E TRINTA DE CONTRIBUIÇÃO. B) SE NÃO TIVER CONTRIBUÍDO OS TRINTA E CINCO ANOS (HOMEM) OU TRINTA ANOS (MULHER)à PODERÁ SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SE HOMEM, COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E SESSENTA ANOS DE IDADE, SE MULHER.

130.       QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ?
R: 2 ANOS.

131.       O MINISTRO DO STJ QUE FOR DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CORREGEDOR DO CNJ FICARÁ AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES NO TRIBUNAL, EM VIRTUDE DE SUA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSELHO NESSE PERÍODO?
R: ERRADO. O MINISTRO CONTINUARÁ FUNCIONANDO NO STJ. COMPORÁ A CORTE ESPECIAL, APESAR DE TER SUSPENSA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SUA RELATORIA, PODERÁ PEDIR VISTA DE AUTOS ETC.

132.       O MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ ADMITE RECONDUÇÃO?
R: CF ART. 103-B. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMPÕE-SE DE 15 (QUINZE) MEMBROS COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA 1 (UMA) RECONDUÇÃO.

133.       QUAIS ÓRGÃOS INDICAM OS MEMBROS DO CNJ?
R: STF INDICAà 1 DESEMB. TJ E 1 JUIZ ESTADUAL. STJà 1 MINISTRO STJ, 1 JUIZ DE TRF E 1 JUIZ FEDERAL. TSTà 1 MINISTRO TST, 1 JUIZ TRT E 1 JUIZ TRABALHO. PGRà 1 MEMBRO MPU (INDICADO) E 1 MEMBRO MPE (ESCOLHIDO DENTRE OS NOMES INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE CADA INSTITUIÇÃO ESTADUAL). CONSELHO FEDERAL OABà 2 ADVOGADOS.  CÂMARA DOS DEPUTADOSà

1 CIDADÃO (NOTÁVEL SABER JURÍDICO/REPUTAÇÃO ILIBADA). SENADO FEDERALà 1 CIDADÃO (NOTÁVEL SABER JURÍDICO/REPUTAÇÃO ILIBADA).

134.       PARA QUALQUER ATRIBUIÇÃO PODE VIR A SER CRIADO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
R: NÃO. AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM COMISSÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

135.       O CNJ EXISTE DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?
R: NÃO. CRIADO PELA EMENDA 45/2004 (FCC Q43523).

136.       SERVIDORES NÃO EFETIVOS PODEM OCUPAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
R: NÃO. AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DEVEM SER EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

137.       CARGOS EM COMISSÃO PODEM SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA?
R: SIM. OS CARGOS EM COMISSÃO PODEM SER PREENCHIDOS POR PESSOAS QUE NÃO TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO, MAS A LEI DEVE ESTABELECER PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS VAGAS EM CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA (SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO).

138.       EXISTE LIMITE DE IDADE PARA TORNAR-SE MEMBRO DO CNJ?
R: NÃO. SUPRIMIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2009.

139.       SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO?
R: NÃO. ART. 39, §3°.

140.       SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO EM RAZÃO DO DEPENDENTE DO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI?
R: SIM. ART. 39, §3°.

141.       SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO AO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE UNIFICADO?
R: SIM. ART. 39, §3°.

142.       AO CNJ INCUMBE ZELAR PELA AUTONOMIA DESSE PODER E PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA?
R: SIM. ART. 103-B, § 4º, CF - COMPETE AO CNJ I - ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA, PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS.

143.       O CNJ É ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO REVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR, NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CONSELHOS DESTINADOS AO CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DISCIPLINAR DA RESPECTIVA JUSTIÇA?
R: SUMULA 649/STF: É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES.

144.       A LEI DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DISCIPLINARÁ A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA ECONOMIA COM DESPESAS CORRENTES EM CADA ÓRGÃO, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO, PARA APLICAÇÃO SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE?
R: CERTO. PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, REAPARELHAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (ART. 39, §7°).

145.       A VEDAÇÃO ÀS PENAS CRUÉIS É GARANTIA DO DIREITO À LEGALIDADE?

R: ERRADO. É GARANTIA DO DIREITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

146.       QUAIS SÃO OS CRIMES INAFIANÇÁVEIS?

R: A) RACISMO; B) TORTURA; C) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS; D) TERRORISMO; E) CRIMES HEDIONDOS; F) AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. MNEMÔNICO: TRA-TE-a-CRIA-AÇÃO-de-RA-TO.

147.       QUAIS DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS SÃO IMPRESCRITÍVES?

R: A) RACISMO; B) AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. MNEMÔNICO: RA-AÇÃO.

148.       QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL?

R: O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DETERMINA QUE A APLICAÇÃO DA PENA DEVE SE AJUSTAR À SITUAÇÃO DE CADA IMPUTADO ADOTANDO-SE, DENTRE OUTRAS, A PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA, A SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS E A MULTA (CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO INFRATOR). JÁ O PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA DETERMINA QUE NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, PORÉM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO OU PERDIMENTO DE BENS ATINGIR OS SUCESSORES, NOS TERMOS DA LEI.

149.       QUAIS DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS SÃO INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA?

R: A) TORTURA; B) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS; C) TERRORISMO; D) CRIMES HEDIONDOS. MNEMÔNICO: SÃO TODOS OS INAFIANÇÁVEIS COM EXCEÇÃO DOS IMPRESCRITÍVEIS.

150.       HERCULANO PRESENCIOU HUMBERTO TORTURAR PLÍNIO E NÃO O IMPEDIU, NESSE CASO RESPONDERÁ POR TORTURA?

R: SENGUNDO A FCC (Q201596) CORRETO. PORÉM, O ENUNCIADO DA QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETO, POIS NÃO DEIXA CLARO QUE, IN CASU, HERCULANO TINHA CONDIÇÕES DE IMPEDIR O RESULTADO. XLIII - A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA , O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITÁ-LOS, SE OMITIREM.

151.       AÇÃO POPULAR VERSARÁ SOBRE QUAIS MATÉRIAS?

R: ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

152.       HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS REPRESENTAREM SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE?

R: SIM. ART 5º – XXI. AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE.

153.       PODE HAVER INTERFERÊNCIA ESTATAL NO SEU FUNCIONAMENTO E NA CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS?

R: NÃO. XVIII - A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO".

154.       AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER ADMISSÍVEIS?

R: ERRADO (FCC Q61175 ). CONSIDEROU-SE A LETRA FRIA DA LEI: LVI - SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. MAS, A DOUTRINA CONSIDERA QUE, POR EXEMPLO, EM AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU AÇÕES COLETIVAS – HÁ DE SER ADMITIDA A PROVA ILÍCITA, POIS O BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO É MAIS RELEVANTE DO QUE O BEM JURÍDICO QUE SE ADMITE SACRIFICAR, JUSTIFICANDO A SUA UTILIZAÇÃO.

155.       OS DIREITOS ECONÔMICOS E CULTURAIS PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO?

R: NÃO. LIGADOS AO VALOR IGUALDADE, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO SÃO OS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. SÃO DIREITOS DE TITULARIDADE COLETIVA E COM CARÁTER POSITIVO, POIS EXIGEM ATUAÇÕES DO ESTADO (NOVELINO, MARCELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 3º ED.)

156.       PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, NÃO SERÁ POSSÍVEL VIOLAR A CASA DURANTE A NOITE?

R: CORRETO. CF, ART.5º. XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

157.       SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL?

R: CORRETO. ART. 5º, LIX - SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL.

158.       O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL?

R: SIM. TAMBÉM EM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO. Art. 5º, LXIV.

159.       SE “A” FOR PRESO EM FLAGRANTE E LEVADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA, SEGUNDO A CF, O JUIZ COMPETENTE E A FAMÍLIA DEVERÃO SER AVISADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL EM ATÉ VINTE E QUATRO HORAS DA PRISÃO?

R: ERRADO. ART. 5º, LXII, DA CF: "A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. ART. 306 DO CPP: A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. §1 EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PRISÃO, SERÁ ENCAMINHADO AO JUIZ COMPETENTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, CASO O AUTUADO NÃO INFORME O NOME DE SEU ADVOGADO, CÓPIA INTEGRAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

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