QUESTÕES DE DIREITO CIVIL RETIRADAS DA FCC E CESPE

1.  O FATO DE ALGUÉM INSTITUIR HIPOTECA SOBRE SEU IMÓVEL E DEPOIS O VENDER A OUTREM, QUE PAGUE O VALOR DA HIPOTECA A FIM DE LIVRAR O BEM DO VÍNCULO REAL CONFIGURA UMA NOVAÇÃO?
R: NÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

2.  EXPONHA TRÊS CASOS DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL:
R: ART. 346. A SUB-ROGAÇÃO OPERA-SE, DE PLENO DIREITO, EM FAVOR: I - DO CREDOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR COMUM; II - DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, QUE PAGA A CREDOR HIPOTECÁRIO, BEM COMO DO TERCEIRO QUE EFETIVA O PAGAMENTO PARA NÃO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL; III - DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE.

3.  PODE OCORRER NOVAÇÃO, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR FIRMAR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA?
 R: O PRIMEIRO REQUISITO PARA A NOVAÇÃO É A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO. POR ISSO, SE A OBRIGAÇÃO ESTIVER EXTINTA OU FOR NULA, NÃO CABE NOVAÇÃO. OCORRE QUE A OBRIGAÇÃO PRESCRITA NÃO ESTÁ EXTINTA. ELA SÓ PERDE A EXIGIBILIDADE. POR ISSO, PODE SER NOVADA. ART. 367. SALVO AS OBRIGAÇÕES SIMPLESMENTE ANULÁVEIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE NOVAÇÃO OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS.

4.  NO QUE CONSISTE O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM?
R: CONSISTE NA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS; VERIFICA-SE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS UMA PESSOA, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, SE COMPORTA DE TAL MANEIRA QUE GERA EXPECTATIVAS JUSTIFICADAS PARA OUTRAS PESSOAS QUE DEPENDEM DESTE SEU COMPORTAMENTO, E EM DETERMINADO MOMENTO, SIMPLESMENTE, ATUA EM SENTIDO CONTRÁRIO À EXPECTATIVA GERADA PELO SEU COMPORTAMENTO.

5.  NO QUE CONSISTE O TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITOR?

R: NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA. OBJETIVA REPRIMIR A MALICIA E A MÁ-FÉ.

6.  EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É PERMITIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA?
R: SIM. ART. 461, §4º, CPC.

7.  É PRESUMÍVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDÔMINO?
R: ART. 265à "A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES."

8.  SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO CELEBRADOS POR CONSUMIDOR QUE SEJA PESSOA FÍSICA?

R: NÃO. SOMENTE QUANDO CONSTITUI OBSTÁCULO À PARTE ADERENTE (CESPE).

9.  O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE DAR QUANDO O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPOIS DE PAGAS TODAS AS PRESTAÇÕES?

R: INCORRETA. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO COMPRADOR. NO CASO ELE NÃO DEVERÁ ENTREGAR A ESCRITURA, SIMPLESMENTE, MAS ELE SE OBRIGA A FAZER DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO.

10.       QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO?
R: CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. CREDOR CONSENTE EM RECEBER OBJETO DIVERSO DO PACTUADO.

11.       DIFERENCIE REMISSÃO DE REMIÇÃO:
R: REMIÇÃO SIGNIFICA PAGAMENTO. REMISSÃO SIGNIFICA PERDÃO. QUANDO ALGUÉM VEM A REMITIR UMA DÍVIDA, QUER DIZER QUE ESSA PESSOA PERDOOU A OBRIGAÇÃO, OU SEJA, OPEROU-SE A REMISSÃO. SE ALGUÉM REMIU A DÍVIDA, QUER DIZER QUE PAGOU AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA HOUVE A REMIÇÃO DA DÍVIDA.

12.        O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL, PARA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, IMPLICA NOVAÇÃO?

R: NOVAÇÃO: É A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO

DIFERENTE DA PRIMEIRA. PARA QUE OCORRA NOVAÇÃO DEVE HAVER ANIMUS NOVANDI, EXPRESSO OU

TÁCITO.

13.        A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL, E NÃO REAL?
R: CORRETA. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, QUE NASCE NO DIREITO OBRIGACIONAL, CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL. NÃO DECORRE DAÍ DIREITO REAL SOBRE A COISA. ENTRETANTO, É POSSÍVEL QUE O CREDOR TOME MEDIDAS DESTINADAS A FAZER COM QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO.

14.        SEM O CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, É DEFESO AO CREDOR DE UMA OBRIGAÇÃO TRANSMITI-LA, NO TODO OU EM PARTE, A TERCEIRO?
R: PARA ESTA SER VÁLIDA (ART. 286, C.C.) NÃO PRECISA DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, MAS, PARA SER EFICAZ (ART. 290, C.C.), PRECISA O DEVEDOR SER NOTIFICADO.

15.        O QUE É CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO?
R: NA CESSÃO PRO SOLUTO O CEDENTE RESPONDE PELA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR; JÁ NA CESSÃO PRO SOLVENDO, RESPONDE TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

16.        SE O CREDOR CONCEDER A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS REMISSÃO DE SUA PARTE NA DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO ESTARÁ EXTINTA PARA ESTE DEVEDOR?
R: CORRETO. "ENUNCIADO CJF Nº 350: A RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE DIFERENCIA-SE DA REMISSÃO, EM QUE O DEVEDOR FICA INTEIRAMENTE LIBERADO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO RATEIO DA QUOTA DO EVENTUAL CO-DEVEDOR INSOLVENTE, NOS TERMOS DO ART.284".

17.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ?
R: ANULÁVEL. (ART. 171).

18.        É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI?
R: NULO (ART. 166).

19.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADOS COM FALTA DE LEGITIMIDADE?
R: ANULÁVEL.

20.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES, FOR ILÍCITO?
R: NULO (ART. 166).

21.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO FOR PRETERIDA ALGUMA SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERE ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE?
R: NULO (ART. 166). EXEMPLO: TESTAMENTO SEM TESTEMUNHAS.

22.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA?
R: NULO (ART. 166).

23.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO INDETERMINÁVEL O SEU OBJETO?

R: NULO (ART. 166).

24.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM ERRO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

25.        É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO HOUVER FRAUDE CONTRA CREDORES?

R: ANULÁVEL (ART. 171).

26.        TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, A OBRIGAÇÃO SERÁ EXTINTA CASO A COISA SE PERCA SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO OU MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA?

R: CORRETO (ART. 234). SE A COISA SE PERDER, SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO, OU PENDENTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES.

27.       UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS TEM O DIREITO DE PAGAR A SUA PARTE NA DÍVIDA, TÃO LOGO OCORRA O VENCIMENTO (Q171041)?
R: RELATIVAMENTE. OS DEVEDORES TAMBÉM TERÃO A LIBERDADE DE CUMPRI-LA, TÃO LOGO O CRÉDITO VENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO CREDOR, DESDE QUE SATISFAÇAM INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO. (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 3.ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2007, P. 234).

28.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM DOLO?

R: ANULÁVEL (ART. 171).

29.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?

R: NULO (ART. 166).

30.       APLICA-SE À DAÇÃO EM PAGAMENTO O REGIME JURÍDICO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS?
R: CERTA (ART. 357)à DETERMINADO O PREÇO DA COISA DADA EM PAGAMENTO, AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES REGULAR-SE-ÃO PELAS NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INCLUÍDAS AÍ AS NORMAS REFERENTES AOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

31.        É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM ESTADO DE PERIGO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

32.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM COAÇÃO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

33.        OPERA-SE NOVAÇÃO QUANDO O DEVEDOR OFERECE NOVA GARANTIA AO CREDOR?
R: INCORRETAà A NOVAÇÃO, PARA CARACTERIZAR-SE, GERALMENTE DEVE ABRANGER A DÍVIDA PRIMITIVA, COM TODOS OS ACESSÓRIOS E GARANTIAS. É PRECISO HAVER, AO MENOS, A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA NOVAÇÃO.

34.        SE HOUVER ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, A SOLIDARIEDADE SUBSISTE NO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, MAS PELOS JUROS DA MORA SOMENTE PODERÁ SER DEMANDADO O CULPADO?
R: ERRADO (ART. 280). TODOS OS DEVEDORES RESPONDEM PELOS JUROS DA MORA, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA SOMENTE CONTRA UM; MAS O CULPADO RESPONDE AOS OUTROS PELA OBRIGAÇÃO ACRESCIDA.

35.        A EXPROMISSÃO É UMA NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE SEU CONSENTIMENTO?
R: CORRETO. A EXPROMISSÃO OCORRE QUANDO, EM ALGUM NEGÓCIO JURÍDICO, UMA PESSOA ASSUME ESPONTANEAMENTE O DÉBITO DE OUTRA.

36.        A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE IMÓVEIS DE QUE VALOR?

R: VALOR SUPERIOR A 30 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS.

37.        O QUE ESTIPULA EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART.436). AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, TAMBÉM É PERMITIDO EXIGI-LA, FICANDO, TODAVIA, SUJEITO ÀS CONDIÇÕES E NORMAS DO CONTRATO, SE A ELE ANUIR, E O ESTIPULANTE NÃO O INOVAR NOS TERMOS DO ART. 438.

38.       ESTIPULADA CLÁUSULA PENAL POR TOTAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, O CREDOR PODE, AO RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS, OPTAR LIVREMENTE ENTRE A EXIGÊNCIA DA PENA E O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM, VISTO QUE A CLÁUSULA PENAL SE CONVERTE EM ALTERNATIVA EM SEU BENEFÍCIO (ART. 410).

39.       O PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO TEM CARÁTER LIBERATÓRIO PARA O DEVEDOR, EXTINGUINDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA E FAZENDO SURGIR UM NEGÓCIO JURÍDICO COM UM NOVO CREDOR?
R: O TERMO "SUB-ROGAÇÃO" SIGNIFICA, NO DIREITO, SUBSTITUIÇÃO. TERCEIRO, QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR, EFETUA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO A EXTINGUINDO, PASSANDO-SE A ESSE TERCEIRO (SUB-ROGADO) TODAS AS GARANTIAS E DIREITOS DO PRIMEIRO. O DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO AO SUB-ROGADO.

40.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA?
R: À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO PRIMORDIAL DE PRÉ-FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (INACUMULÁVEL); À CLÁUSULA MORATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO ÚNICA DE PREVENIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM PRÉ-LIQUIDAÇÃO DE DANOS (CUMULÁVEL).

41.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E RELATIVO?
R: O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO SE CARACTERIZA POR CRIAR UMA IMPOSSIBILIDADE AO CREDOR DE RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (A PRESTAÇÃO SE TORNA INÚTIL PARA O CREDORà ATRASO NO BOLO DE CASAMENTO). INADIMPLEMENTO RELATIVO CONSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, APÓS DESCUMPRIDA, AINDA INTERESSA AO CREDOR.

42.        O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO JURÍDICO DOS SUJEITOS AO OBJETO?
R: O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO QUE LIGA OS SUJEITOS AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO (VÍNCULO OBRIGACIONAL); É O ELO QUE SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO (POSITIVA OU NEGATIVA) EM FAVOR DO CREDOR.

43.       QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES?
R: FALA-SE EM TEORIA BINÁRIA OU DUALISTA, POIS O VÍNCULO POSSUI DUAS RELAÇÕES. CONFERE AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO DEVEDOR O DEVER DE CUMPRI-LA (AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI AO CREDOR VÍTIMA DE INADIMPLEMENTO DE CONSTRANGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR).

44.       INCORRE DE PLENO DIREITO O DEVEDOR NA CLÁUSULA PENAL, DESDE QUE, CULPOSAMENTE, DEIXE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU SE CONSTITUA EM MORA?
R: SIM. (ART. 408, CC)

45.         NA CESSÃO DE CRÉDITO HÁ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL?
R: NÃO.

46.        ATÉ A TRADIÇÃO, A COISA CERTA - BEM COMO OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRÉSCIMOS, INCLUSIVE OS FRUTOS, SALVO OS PENDENTES - PERTENCE AO DEVEDOR?
R: ART. 237à ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS, PELOS QUAIS PODERÁ EXIGIR AUMENTO NO PREÇO; SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO. PAR. ÚN.à OS FRUTOS PERCEBIDOS SÃO DO DEVEDOR, CABENDO AO CREDOR OS PENDENTES.

47.        SE EXPRESSAMENTE NÃO SE HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO, O DEVEDOR RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?
R: NÃO (ART. 393). A REGRA GERAL É A NÃO RESPONSABILIDADE NESSES CASOS, SALVO SE EXPRESSA.

48.       A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO DETERMINA QUE, FEITO O PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES, OS DEMAIS DEVEDORES FICAM SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PERANTE O PAGADOR PELA PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO LHE COUBER?
R: NÃO. ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.

49.        A PRESTAÇÃO IMPERFEITA, MAS SIGNIFICATIVA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO?
R: NÃO. PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (SUBSTANTIAL PERFORMANCE), EM HIPOTESE EM QUE O CONTRATO TIVER SIDO QUASE TODO CUMPRIDO, NÃO CABERÁ A SUA EXTINÇÃO, MAS APENAS OUTROS EFEITOS JURÍDICOS, VISANDO SEMPRE A MANUTENÇÃO DA AVENÇA (ENUNCIADO N. 22 CJF/STJ)".

50.         ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS?
 R: AO DEVEDOR (ART. 237). SUPONHA QUE A VENDEU A B UMA ÉGUA, PARA SER ENTREGUE DAQUI A DOIS MESES. NESSE PERÍODO DESCOBRE QUE A ÉGUA ESTAVA PRENHA. PODERÁ A EXIGIR DE B AUMENTO DO PREÇO, DESDE QUE TENHA AGIDO DE BOA FÉ, OU, SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO.

51.       A LEI ADMITE QUE O CREDOR EXIJA DE UM OU DE MAIS DE UM DEVEDOR SOLIDÁRIO O PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA DÍVIDA COMUM?
R: SIM. ART. 275à O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM; SE O PAGAMENTO TIVER SIDO PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE PELO RESTO.

52.       O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PODE EXIGIR DE QUALQUER DOS CODEVEDORES O QUE FOI PAGO?

R: ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.

53.        A DOAÇÃO DE QUANTIA DO AVÔ A UM NASCITURO DE 8 MESES  CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO CONDICIONAL?
R: CERTO. COMO O NASCITURO POSSUI MERA EXPECTATIVA DE VIDA, O DIREITO DE RECEBER DOAÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO DE MERA EXPECTATIVA. PORTANTO, A DOAÇÃO AO NASCITURO, SOMENTE SERÁ EFETIVADA SE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A ACEITEM (ART. 542, CC) E SOB A CONDIÇÃO DE QUE A DOAÇÃO IRÁ SE PERFAZER SOMENTE SE ELE NASCER COM VIDA.

54.       UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO PAGAMENTO É A INTENÇÃO, DAQUELE QUE PAGA, DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA?
R: SIM. PARA CARLOS ROBERTO GONÇALVES SÃO REQUISITOS DO PAGAMENTOà A) A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL; B) A INTENÇÃO DE SOLVÊ-LO (ANIMUS SOLVENDI); C) O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO; D) A PESSOA QUE EFETUA O PAGAMENTO (SOLVENS); E) A PESSOA QUE O RECEBE (ACCIPIENS).

55.        EM CASO DE UMA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA IMPLANTAÇÃO DE SEIOS DE SILICONE EM DECORRÊNCIA DE MASTECTOMIA REALIZADA ANTERIORMENTE, A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO SERÁ DE RESULTADO?

R: NÃO. SERÁ OBRIGAÇÃO DE MEIO (CESPE Q305294).

56.        O QUE SÃO OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS?
R: AS OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS (OU CUMULATIVAS) SÃO AS QUE POSSUEM MULTIPLICIDADE DE PRESTAÇÕES. O DEVEDOR DEVE ENTREGAR DOIS OU MAIS OBJETOS, DECORRENTES DA MESMA CAUSA OU DO MESMO TÍTULO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO (P. EX.: OBRIGAÇÃO DE DAR UM CARRO E UM APARTAMENTO).

57.       A REMISSÃO DE DÍVIDA, QUANDO PRATICADA POR DEVEDOR JÁ INSOLVENTE OU POR ELA REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÁ SER ANULADA?
R: SIM (ART. 158)à OS NEGÓCIOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDAS, SE OS PRATICAR O DEVEDOR JÁ INSOLVENTE, OU POR ELES REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÃO SER ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, COMO LESIVOS DOS SEUS DIREITOS. IGUAL DIREITO ASSISTE AOS CREDORES CUJA GARANTIA SE TORNAR INSUFICIENTE (§ 1°).

58.       O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DISJUNTIVAS?
R: SÃO AS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVASà AQUELAS QUE TÊM OBJETO MÚLTIPLO, OU SEJA, TÊM POR OBJETO DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, SENDO QUE O DEVEDOR SE EXONERA CUMPRINDO APENAS UMA DELAS.

59.        O QUE SÃO OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS?
R: OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS SÃO AQUELAS INCERTAS QUANTO À SUA QUANTIDADE; DEPENDEM DE UMA APURAÇÃO PRÉVIA; O MONTANTE DA PRESTAÇÃO AINDA É INDETERMINADO. JÁ AS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS: SÃO AQUELAS CERTAS QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADAS QUANTO AO OBJETO.

60.       A REMISSÃO DE DÍVIDA SOMENTE OPERA COM A CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR?
R: ART. 385 DO CCà "A REMISSÃO DA DÍVIDA, ACEITA PELO DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO". INFERE-SE, DESSE ARTIGO, QUE O PERDÃO DA DÍVIDA TEM NATUREZA BILATERAL.

61.       NO QUE CONSISTE O INSTITUTO DO TU QUOQUE?
R: PROÍBE QUE UMA PESSOA FAÇA CONTRA OUTRA O QUE NÃO FARIA CONTRA SI MESMA, CONSISTINDO EM APLICAÇÃO DO MESMO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA  EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.

62.       O QUE SÃO OBRIGAÇÕES GENÉRICAS?
R: OBRIGAÇÃO GENÉRICA É O MESMO QUE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. A PRESTAÇÃO É RELATIVA OU TEMPORARIAMENTE INDETERMINADA. É UMA PRESTAÇÃO RELATIVAMENTE INDETERMINADA, PORQUE FALTA A ESPECIFICAÇÃO DA A QUALIDADE DA COISA.

63.        SE O DEVEDOR ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEDIDA E O CONTRATO NADA DISPÕE A ESSE RESPEITO, ENTENDE-SE QUE AS PARTES ACEITARAM AS DO LUGAR DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO?
R: NÃO.  ART. 326. SE O PAGAMENTO SE HOUVER DE FAZER POR MEDIDA, OU PESO, ENTENDER-SE-Á, NO SILÊNCIO DAS PARTES, QUE ACEITARAM OS DO LUGAR DA EXECUÇÃO.

64.       SOMENTE O POSSUIDOR DE BOA-FÉ PODERÁ SER COMPENSADO EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS, SE PARA O MELHORAMENTO, OU AUMENTO, EMPREGOU TRABALHO OU DISPÊNDIO?
R: FALSO (ART. 242 DO CC). POSSUIDOR DE BOA OU DE MÁ-FÉ. ESSA REGRA ESTÁ SINCRONIZADA COM VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COM A ETICIDADE, PREVENDO O ATUAL CÓDIGO CIVIL QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER IDENIZADO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 1219 A 1222 DO CÓDIGO CIVIL.

65.       A SOLIDARIEDADE SUBSISTE PARA OS HERDEIROS DO CREDOR SOLIDÁRIO?
R: NÃO. ART. 270. SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, CADA UM DESTES SÓ TERÁ DIREITO A EXIGIR E RECEBER A QUOTA DO CRÉDITO QUE CORRESPONDER AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.

66.        QUANDO SE ESTIPULAR A CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE MORA, OU EM SEGURANÇA ESPECIAL DE OUTRA CLÁUSULA DETERMINADA, TERÁ O CREDOR O ARBÍTRIO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DA PENA COMINADA, JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
R: SIM (ART. 411).

67.       A CLÁUSULA PENAL PODE SER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTE)?
R: NÃO [REsp 422966 SP, j. 22/09/2003]. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO SE CONFUNDE A CLÁUSULA PENAL, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL VINCULADO A UM NEGÓCIO JURÍDICO, EM QUE HÁ ACORDO DE VONTADES, COM AS ASTREINTES, INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEIS NA EXECUÇÃO, QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E QUE NÃO CORRESPONDEM A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.

68.       O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO?
R: NÃO. SEGUNDO A TEORIA DA SUBSTANTIAL PERFORMANCE, O CREDOR FICA IMPEDIDO DE RESCINDIR O CONTRATO, CASO HAJA CUMPRIMENTO DE PARTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR; PORÉM, NÃO PERDE O DIREITO DE OBTER O RESTANTE DO CRÉDITO, PODENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO.

69.        O VÍNCULO REAL INCIDENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA GARANTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART. 1.419). NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

70.       EM REGRA, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, NECESSITANDO, ASSIM, DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES. CONTUDO, SE O OBJETO DEVIDO FOR MATERIALMENTE INDIVISÍVEL, HAVERÁ SOLIDARIEDADE?
R: ERRADO. NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS OS DEVEDORES DEVEM APENAS A SUA QUOTA-PARTE, CONTUDO, POR SER INDIVISÍVEL O OBJETO DA PRESTAÇÃO, DEVERÁ, QUALQUER DOS DEVEDORES, CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. NOTE-SE QUE, EM CASO DE PERDA DO OBJETO, CADA DEVEDOR RESPONDERÁ POR SUA QUOTA-PARTE.

71.       SENDO MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE A ÚNICA PESSOA A PRESENCIAR DETERMINADO FATO, PODE O JUIZ ADMITIR O SEU DEPOIMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO ACONTECIMENTO?
R: SIM (ART. 228 PAR. ÚN.). PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, PODE O JUIZ ADMITIR O DEPOIMENTO DAS PESSOAS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO TESTEMUNHAS.

72.        SE UMA PESSOA OBRIGAR-SE POR TERCEIRO, PODE COMPENSAR ESSA DÍVIDA COM A QUE O CREDOR DELE LHE DEVER?
R: NÃO. O ART. 376 DO CC.

73.        A INCIDÊNCIA DAS ARRAS PENITENCIAIS PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE.
R: SIM. ARRAS PENITENCIAISà SERVEM DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

74.        NAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER A MORA OCORRERÁ PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART. 396. NÃO HAVENDO FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, NÃO INCORRE ESTE EM MORA.

75.        NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS DESDE O INSTANTE EM QUE SE PRATICOU O ILÍCITO.

76.       A MORA EX PERSONA SE CONSTITUI MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, NAS HIPÓTESES DE NÃO HAVER TEMPO CERTO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OU DE A OBRIGAÇÃO NÃO SER POSITIVA E LÍQUIDA.
R: CERTO (CESPE Q21312).

77.        SE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, ESSES REUNIDOS PODERÃO SER CONSIDERADOS COMO UM DEVEDOR SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES?
R: SIM (ART. 276).

78.       O DEVEDOR PODE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE?
R: SIM (ART. 294).

79.       PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR?
R: CERTO. ART. 391. PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR.