QUESTÕES DE DIREITO PENAL RETIRADAS DA FCC E CESPE

1.  A SENTENÇA ESTRANGEIRA PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA SUJEITAR O CONDENADO A MEDIDA DE SEGURANÇA?
R: SIM. QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQÜÊNCIAS (ART. 9º, II).

2.  FICARÃO SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO, OS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DO DF, DE ESTADO OU DE MUNICÍPIO?
R: SIM. ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA... I - OS CRIMES: B) CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO, DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO;

3.  O QUE É CRIME PRÓPRIO IMPURO?
R: É AQUELE QUE, SE FOR COMETIDO POR OUTRO SUJEITO ATIVO QUE NÃO AQUELE INDICADO PELO TIPO PENAL, TRANSFORMA-SE EM FIGURA TÍPICA DIVERSA (EX.: SE A MÃE MATA O FILHO RECÉM-NASCIDO, APÓS O PARTO, EM ESTADO PUERPERAL, É INFANTICÍDIO; CASO UM ESTRANHO MATE O RECÉM-NASCIDO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA MÃE, CUIDA-SE DE HOMICÍDIO).

4.  OS AGENTES DIPLOMÁTICOS SÃO IMUNES À LEI PENAL NO BRASIL?
R: A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, INCORPORADA NO DIREITO PÁTRIO PELO DECRETO 56.435/1965, ASSEGURA AO DIPLOMATA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PENAL, SUJEITANDO-O À JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE REPRESENTA. ABRANGE TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE DELITO.

5.  A INCIDÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: INEXISTE TAL PROIBIÇÃO NO CÓDIGO PENAL.

6.  QUAIS SÃO OS DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA O DIREITO PENAL?
R: LEX STRICTA, LEX SCRIPTA, LEX CERTA, LEX PRAEVIA.

7.  EXPLIQUE A LEX SCRIPTA:
R: INADMISSIBILIDADE DO COSTUME INCRIMINADOR. SOMENTE A LEI PODE CRIAR CRIMES E DEFINIR SANÇÕES PENAIS.

8.  EXPLIQUE A LEX STRICTA:
R: É A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA FUNDAMENTAR OU AGRAVAR A PENA.

9.  EXPLIQUE A LEX CERTA:
R: TAXATIVIDADE DA LEI PENAL. A RESERVA LEGAL EXIGE, AINDA, A CLAREZA DO TIPO, QUE NÃO PODE DEIXAR MARGENS DE DÚVIDAS NEM ABUSAR DO EMPREGO DE NORMAS MUITO GERAIS OU TIPOS INCRIMINADORES GENÉRICOS, VAZIOS OU EXTREMAMENTE ABRANGENTES.

10.        EXPLIQUE A LEX PRAEVIA:
R: ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. A LEI QUE INSTITUI O CRIME E A PENA DEVE SER ANTERIOR AO FATO QUE SE QUER PUNIR. É LÍCITA QUALQUER CONDUTA QUE NÃO SE ENCONTRE DEFINIDA EM LEI PENAL INCRIMINADORA.

11.       QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA FIXAR A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA?
R: A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.

12.       CASO UM RENOMADO E HABILIDOSO MÉDICO REALIZE UMA INTERVENÇÃO E ESQUEÇA UMA PINÇA NO ABDOME DO PACIENTE, TAL CONDUTA REPRESENTARÁ CULPA POR IMPERÍCIA?
R: NÃO, POR NEGLIGÊNCIA. DEIXOU DE FAZER AQUILO QUE A DILIGÊNCIA NORMAL IMPUNHA. A IMPERÍCIA É A FALTA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS NO EXERCÍCIO DA ARTE, OFÍCIO OU PROFISSÃO. É O CASO DO MÉDICO QUE RESOLVE FAZER UMA CIRURGIA PARA A QUAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE CAPACITADO.

13.        QUAL O ENTENDIMENTO DO STJ NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
R: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS CONDUTAS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS COMO ÍMPROBAS, POIS NÃO EXISTE OFENSA INSIGNIFICANTE AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, VIGE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. HÁ PRECEDENTE DO STJ QUANTO AO FATO DE O CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO NÃO COMPORTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR SUA CONDIÇÃO, EXIGE-SE DELE UM COMPORTAMENTO ADEQUADO, DO PONTO DE VISTA ÉTICO E MORAL (RESP 769.317-AL, RESP 892.818-RS). STF DIVERGE DESSE ENTENDIMENTO.

14.        SE A PARTICIPAÇÃO FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUAL SERÁ A DIMINUIÇÃO DA PENA?
R: PODE SER DIMINUÍDA DE 1/6 A 1/3.

15.        O ERRO SOBRE O ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL EXCLUI O DOLO E A CULPA?
R: EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO POR CRIME CULPOSO, SE PREVISTO EM LEI (ART. 20).

16.        UM AGENTE PRATICOU CRIME PUNÍVEL COMO CULPOSO, PORÉM O FEZ POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. NESSE CASO HAVERÁ ISENÇÃO DE PENA?
R: NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA QUANDO O ERRO DERIVA DE CULPA E O FATO É PUNÍVEL COMO CRIME CULPOSO.

17.        QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO TIPO?
R: ELEMENTOS NORMATIVOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS (OS MODAIS NÃO SÃO UNÂNIMES NA DOUTRINA).

18.        O QUE É O NÚCLEO DO TIPO PENAL?
R: REPRESENTADO PELO VERBO, É A PRIMEIRA ETAPA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TIPO INCRIMINADOR. NO FURTO, É "SUBTRAIR", NO ESTUPRO, "CONSTRANGER", E ASSIM POR DIANTE.

19.        O QUE SÃO ELEMENTARES (ELEMENTOS) DO CRIME?
R: EM TORNO DO NÚCLEO SE AGREGAM ELEMENTOS OU ELEMENTARES, QUE VISAM PROPORCIONAR A PERFEITA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA.

20.        O QUE SÃO ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO?
R: ELEMENTOS OBJETIVOS OU DESCRITIVOS SÃO AS CIRCUNSTÃNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE NÃO PERTENCEM AO MUNDO ANÍMICO DO AGENTE. POSSUEM VALIDADE EXTERIOR QUE NÃO SE LIMITA AO SUJEITO QUE O PRATICA. AO CONTRÁRIO, PODEM SER CONSTATADOS POR QUALQUER PESSOA.

21.       O QUE SÃO ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO?
R: AQUELES QUE NÃO SE LIMITAM A DESCREVER O NATURAL, MAS QUE DÃO Â AÇÃO, AO SEU OBJETO. OU MESMO AS CIRCUNSTÂNCIAS, UMA SIGNIFICAÇÃO, UM VALOR. AS EXPRESSÕES "HONESTO", "INDEVIDAMENTE", "SEM JUSTA CAUSA", "CRUEL", "INSIDIOSO" SÃO EXEMPLOS. RECLAMAM, PARA PERFEITA AFERIÇÃO, UMA INTERPRETAÇÃO VALORATIVA.

22.       O QUE SÃO ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO?
R: SÃO OS QUE DIZEM RESPEITO À ESFERA ANÍMICA DO AGENTE, ISTO É, AO DOLO, ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR E DEMAIS TENDÊNCIAS E INTENÇÕES. P. EX.: “COM O INTUITO DE”.

23.        O QUE É CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO?
R: O CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO OCORRE QUANDO HÁ CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PODERÁ O JUIZ, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS, AUMENTAR A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, ATÉ O TRIPLO (ART. 71, PAR. ÚN.).

24.        INTERROMPE-SE O CURSO DA PRESCRIÇÃO COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA?
R: NÃO. ART. 117à O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE: I - PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA.

25.       O QUE É EXCLUÍDO NOS ELEMENTOS DO CRIME, SE O ERRO DE TIPO FOR EVITÁVEL OU INEVITÁVEL?
R: SE INEVITÁVEL, EXCLUI DOLO E CULPA. SE EVITÁVEL, EXCLUI DOLO, MAS RESPONDE CULPOSAMENTE.

26.        JOSÉ INSTIGOU PEDRO, AGINDO SOBRE A VONTADE DESTE, DE FORMA A FAZER NASCER NESTE A IDÉIA DA PRÁTICA DO CRIME. TECNICAMENTE É COAUTOR OU PARTÍCIPE?
R: PARTÍCIPE. A PARTICIPAÇÃO MORAL POR INDUZIMENTO SE DÁ QUANDO ALGUÉM FAZ NASCER NO OUTRO A IDÉIA CRIMINOSA. JÁ A PARTICIPAÇÃO MORAL POR INSTIGAÇÃO SE DÁ QUANDO ALGUÉM REFORÇA A IDÉIA CRIMINOSA PREEXISTENTE.

27.        QUAL O DIFERENÇA ENTRE ABERRATIO ICTUS E ABERRATIO CRIMINIS?
R: ABERRATIO ICTUSà O AGENTE, QUERENDO ATINGIR DETERMINADA PESSOA, POR INABILIDADE OU OUTRO MOTIVO QUALQUER, ERRA NA EXECUÇÃO DO CRIME, ATINGINDO PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. ABERRATIO CRIMINISà (RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO): O AGENTE QUER ATINGIR UM BEM JURÍDICO, MAS, POR ERRO, ATINGE OUTRO DE NATUREZA DIVERSA. RESPONDE PELO RESULTADO PROVOCADO, MAS NA MODALIDADE CULPOSA, SE PREVISTA PARA A ESPÉCIE.

28.        NO QUE TANGE À INTENÇÃO DO AGENTE, DIFERENCIE ERRO DE TIPO E ERRO DE PERMISSÃO:
R: NO ERRO DE TIPO O AGENTE NÃO SABE O QUE ESTÁ FAZENDO. NO ERRO DE PERMISSÃO (OU PROIBIÇÃO) O AGENTE SABE O QUE ESTÁ FAZENDO, SÓ NÃO SABE QUE O QUE ESTÁ FAZENDO É PROIBIDO.

29.        O QUE É EXCLUÍDO NOS ELEMENTOS DO CRIME NA DESCRIMINANTE PUTATIVA (NO ERRO DE PROIBIÇÃO)?
R: SE INEVITÁVEL, EXCLUI A CULPABILIDADE. SE EVITÁVEL, DIMINUI A PENA DE 1/6 A 1/3.

30.        O QUE É ERRO E IGNORÂNCIA PARA O DIREITO PENAL?
R: ERRO É A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. IGNORÂNCIA É O DESCONHECIMENTO.

31.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E ACIDENTAL?
R: ERRO DE TIPO ESSENCIALà OCORRERÁ SE RECAIR SOBRE OS ELEMENTOS SEM OS QUAIS NÃO OCORRERIA A FIGURA TÍPICA. ERRO DE TIPO ACIDENTALà O ERRO ACIDENTAL RECAI SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIAS DA PESSOA OU DA COISA ESTRANHAS AO TIPO, QUE NÃO SE CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO. NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, DEVENDO O AGENTE, RESPONDER PELO CRIME.

32.       EXPLIQUE A TEORIA EXTREMA OU ESTRITA DA CULPABILIDADE:
R: TODO E QUALQUER ERRO QUE RECAIA SOBRE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO É ERRO DE PROIBIÇÃO. SE INEVITÁVEL, COMO OS ERROS DE PROIBIÇÃO EM GERAL, ISENTA DE PENA, AFASTANDO A CULPABILIDADE. SE EVITÁVEL, APLICA-SE A PENA DIMINUÍDA AO AGENTE, MANTENDO-SE INTACTOS O DOLO E A CULPA;

33.        EXPLIQUE A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE:
R: SE ERRO RECAIR SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA, HAVERÁ ERRO DE TIPO, NO ENTANTO, SE RECAIR SOBRE LIMITES OU EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, HAVERÁ ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO (ADOTADA PELO CP). PELA TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE.

34.        QUAIS AS MODALIDADES DE ERRO DE TIPO ACIDENTAL?
R: ERRO SOBRE O OBJETO, ERRO SOBRE A PESSOA, ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS), ERRO QUANTO AO RESULTADO (ABERRATIO DELICTI/CRIMINIS), ERRO QUANTO AO NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE) E ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO.

35.       O QUE É DESCRIMINANTE PARA O DIREITO PENAL?
R: DESCRIMINANTE É SINÔNIMO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ANTI-JURIDICIDADE. EX.à LEGÍTIMA DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

36.       O DESCONHECIMENTO DA LEI É CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENUA A PENA?
R: SIM. ART. 65 CPà SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA - II: DESCONHECIMENTO DA LEI.

37.       A PENA PODERÁ SER ATENUADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE POSTERIOR AO CRIME SE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI?
R: SIM. ART. 66 CPà A PENA PODERÁ SER AINDA ATENUADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, EMBORA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI.

38.       CONFORME A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE O ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE CONSTITUI MODALIDADE DE ERRO DE PROIBIÇÃO?
R: NÃO. CONSTITUI MODALIDADE DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO. NO ESTUDO DAS DISCRIMINANTES PUTATIVAS, PARA A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE (ADOTADA NO CP) O ERRO DE TIPO RECAI SOBRE FATO; O ERRO DE PROIBIÇÃO RECAI SOBRE O DIREITO.

39.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO E INDIRETO (ERRO DE PERMISSÃO)?
R: DIRETOà ABRANGE A SITUAÇÃO DE O AUTOR DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA NORMA PROIBITIVA, OU, SE CONHECER, CONSIDERA A NORMA NÃO VIGENTE OU A INTERPRETA DE FORMA ERRÔNEA. INDIRETOà O AUTOR POSSUI O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA NORMA PROIBITIVA, PORÉM ACREDITA QUE, NO CASO CONCRETO, EXISTE UMA CAUSA QUE AUTORIZA A CONDUTA TÍPICA.

40.       NO QUE DIZ RESPEITO AO ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO (OU ERRO DE PERMISSÃO), O AGENTE ATUA COM A CONVICÇÃO DE QUE A AÇÃO QUE PRATICA NÃO ESTÁ PROIBIDA PELA ORDEM NORMATIVA, SEJA POR DESCONHECER A NORMA PENAL, SEJA POR INTERPRETÁ-LA MAL?
R: NÃO. O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO SE DÁ QUANDO O AGENTE SUPÕE QUE SUA AÇÃO, AINDA QUE TÍPICA, É AMPARADA POR ALGUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

41.       O ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO, ESCUSÁVEL OU INESCUSÁVEL, EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO A TÍTULO DE CULPA?
R: ERRADO, POIS O ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL NÃO PERMITE A PUNIÇÃO A TÍTULO DE CULPA.

42.       O ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL EXCLUI O DOLO E A CULPA; O INESCUSÁVEL EXCLUI O DOLO, PERMANECENDO, CONTUDO, A MODALIDADE CULPOSA?
R: REGRA DE OUROà O ERRO DE TIPO SEMPRE EXCLUI O DOLO. O ERRO DE PROIBIÇÃO NUNCA EXCLUI O DOLO. ERRO DE TIPO DESCULPÁVEL: EXCLUI O DOLO E A CULPA; INDESCULPÁVEL:EXCLUI O DOLO, MAS RESPONDERÁ POR CULPA (IMPRÓPRIA) SE PREVISTO O TIPO CULPOSO. ERRO DE PROIBIÇÃOà DESCULPÁVEL: EXCLUI A CULPABILIDADE (POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE); INDESCULPÁVEL: DIMINUI A PENA DE 1/3 A 1/6.

43.       NO QUE CONSISTE O ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO?
R: O ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO É AQUELE QUE SE DIRIGE PARA BEM DE OUTREM QUE NÃO O RESPONSÁVEL PELO SURGIMENTO DA SITUAÇÃO DE PERIGO.

44.       CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO INESCUSÁVEL, O AGENTE RESPONDERÁ PELO CRIME DOLOSO, COM PENA DIMINUÍDA DE UM SEXTO A UM TERÇO?
R: SIM. O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO SE CARACTERIZA POR EXISTIR NA MENTE DO AGENTE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INEXISTENTE.  SE INESCUSÁVEL RESPONDE POR CRIME DOLOSO COM REDUÇÃO DE PENA MENCIONADA.

45.       DE ACORDO COM A DOUTRINA MAJORITÁRIA, INCORRE EM ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO AQUELE QUE SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA?

 R: ERRADO. A ALTERNATIVA TRAZ A DEFINIÇÃO DO ERRO DE TIPO PERMISSIVO (ART. 20, § 1º, CP), SEGUNDO O QUAL QUEM, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA. JÁ NO ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, O AUTOR CONHECE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, MAS SUPÕE ERRONEAMENTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO OU SE EQUIVOCA QUANTO AOS LIMITES DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE.

46.        DE ACORDO COM A TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE, É PRECISO DISTINGUIR, EM RELAÇÃO A CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E ERRO DE TIPO PERMISSIVO?

R: ERRADO. É A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE QUE DISTINGUE ERRO DE TIPO PERMISSIVO E ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. A TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE NÃO FAZ ESSA DISTINÇÃO, POIS CONSIDERA QUE O ERRO DE TIPO PERMISSIVO TAMBÉM É ERRO DE PROIBIÇÃO (TEORIA UNITÁRIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO).

47.        A FALTA DE ESPONTANEIDADE DO AGENTE ELIDE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA?
R: NÃO. O ATO VOLUNTÁRIO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ PODERÁ SER INFLUENCIADO POR TERCEIROS, DESDE QUE TAL NÃO SEJA DE FORMA COERCITIVA AO AGENTE.