QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RETIRADAS DA FCC E CESPE

1.  SE O MENOR ENVOLVIDO NA CAUSA RESULTAR VITORIOSO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO?

R: NÃO. (CESPE Q31544)

2.  O JUIZ PODE PRORROGAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS?

R: NAS COMARCAS ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, POR ATÉ 60 DIAS. EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR TEMPO INDETERMINADO.

3.  A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS, SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DOS PRAZOS?

R: SUSPENDE (ART. 179).

4.  NO CASO ACIMA, EM QUE MOMENTO RECOMEÇARÁ A CORRER OS PRAZOS?

R: RECOMEÇARÁ A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FIM DAS FÉRIAS.

5.  QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ COMPARECER EM QUE PRAZO?

R: AS INTIMAÇÕES OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).

6.  O réu pode apresentar, isoladamente, reconvenção sem contestação?
R: A DOUTRINA, DE MANEIRA TRANQUILA, ACEITA QUE O RÉU APENAS CONTESTE OU APENAS RECONVENHA, SOFRENDO OS EFEITOS DA REVELIA.

7.  COMO REGRA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, SE O RÉU DEIXAR DE IMPUGNAR UM FATO, SERÁ REVEL QUANTO A ELE?
R: SEGUNDO ELPÍDIO DONIZETE, EM SEU CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 7ª ED.,  PÁGINA 535, " PARA EVITAR OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO BASTA DEFENDER-SE, É INDISPENSÁVEL QUE IMPUGNE O RÉU TODOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PRESUMIR-SE VERDADEIRO O FATO NÃO IMPUGNADO. É O ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA, INSERTO NO ARTIGO 302". CESPE Q5038.

8.  NO PROCESSO CIVIL, PODE DEPOR COMO TESTEMUNHA, PRESTANDO O DEVIDO COMPROMISSO, A PESSOA COM 14 ANOS DE IDADE?

R: PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS (ART. 405).

9.  QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ COMPARECER EM QUE PRAZO?

R: AS INTIMAÇÕES OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).

10.        QUAL O RECURSO CABÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECONVENÇÃO?
R: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO.

11.        SEMPRE QUE POSSÍVEL, A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DEVE SER REALIZADA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS?
R: SIM. ART. 143, I.

12.        INTERVINDO COMO FISCAL DA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS?
R: NÃO (ART. 83) PODERÁ “REQUERER MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCOBRIMENTO DA VERDADE”.

13.       PODE O MP RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, SEM QUE HAJA RECURSO DA PARTE?
R: SIM (SÚMULA 99, STJ).

14.        PODERÁ SER PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, QUANDO EXISTIREM CASOS IDÊNTICOS AO PROPOSTO PELO AUTOR NOS QUAIS NÃO HAJA CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO E PARA OS QUAIS O MESMO JUÍZO JÁ TIVER PROFERIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO?
R: SIM (ART. 285-A). “QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA”.

15.       O INTERESSE DE AGIR É UM INTERESSE INSTRUMENTAL, DE NATUREZA PROCESSUAL?

R: DIZ-SE, POIS, QUE O INTERESSE DE AGIR, É UM INTERESSE SECUNDÁRIO, INSTRUMENTAL, SUBSIDIÁRIO, DE NATUREZA PROCESSUAL, CONSISTENTE NO INTERESSE OU NECESSIDADE DE OBTER UMA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL QUANTO AO INTERESSE SUBSTANCIAL CONTIDO NA PRETENSÃO.

16.        NA FIXAÇÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS, O MAGISTRADO DEVE SEMPRE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO ATO A SER REALIZADO?
R: NÃO. SOMENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE CONSIDERA A COMPLEXIDADE DO ATO A SER PRATICADO.

17.        PODE O MP ATUAR NUM MESMO PROCESSO COMO PARTE E COMO FISCAL DA LEI?
R: MESMO QUANDO ATUA COMO PARTE, O MP NÃO SE DESPE DA SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFENSOR DA ORDEM PÚBLICA CONFERIDA PELA ART. 127 DA CF/1988, O QUE SIGNIFICA QUE, EM QUALQUER DE SEUS PRONUNCIAMENTOS, INCLUSIVE COMO PARTE, O MP É SEMPRE CUSTOS LEGIS." (QO NO MS 14.041-DF, STJ)

18.        O QUE OCORRE SE ADVOGADO NÃO RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO LEGAL?
R: O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ RISCAR O QUE NELES HOUVER ESCRITO E DESENTRANHAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE APRESENTAR.

19.       NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO INTERVIR PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SE NÃO DEMONSTRAREM INTERESSE JURÍDICO?
R: SIM. LEI N.9469/97, ART. 5º, PAR. ÚN. à AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO, NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA, INTERVIR, INDEPENDENTE-MENTE DA DEMONSTRAÇÃO DEINTERESSE JURÍDICO, PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO [...] E, SE FOR O CASO, RECORRER [...].

20.       A FALTA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS CONFIGURA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU ILEGITIMIDADE AD CAUSAM?
R: INCAPACIDADE PROCESSUAL (CESPE Q19512). A PARTE SERÁ LEGÍTIMA OU NÃO DE ACORDO COM O DIREITO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

21.        A OPOSIÇÃO DEVE SER OFERECIDA NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, APÓS A CIÊNCIA DO OPOSITOR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL?
R: ERRADO. PODE SER OFERECIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 56).

22.       INTERPOSTA PETIÇÃO DE APELAÇÃO POR FAX, NO CURSO DO PRAZO, INICIA-SE, NESSA DATA, A CONTAGEM DO QUINQUÍDIO PARA ENTREGA DO ORIGINAL EM JUÍZO?
R: ERRADA (LEI 9.800/1999. ART. 20) A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS ATOS NÃO SUJEITOS A PRAZO, OS ORIGINAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DA RECEPÇÃO DO MATERIAL.

23.        AS CITAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO PROCESSUAL CRIMINAL E INFRACIONAL, E À FAZENDA PÚBLICA, SÃO EXCEÇÕES ÀS CITAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO.

24.        O QUE OCORRE QUANDO SE REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SABIDA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU?
R: INCORRERÁ O AUTOR EM MULTA DE 5 (CINCO) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO (ART. 233), QUE SERÁ REVERTIDA AO CITANDO.

25.        É VALIDA A CITAÇÃO REALIZADA DURANTE GREVE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO?
R: SIM (STJ). CABE AO ADVOGADO DA PARTE ACOMPANHAR O DESENROLAR DO MOVIMENTO GREVISTA E SE CIENTIFICAR DO INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

26.         SUPRE-SE A INCAPACIDADE PROCESSUAL RELATIVA DA PARTE POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ?
R: NÃO. POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE LEGAL DO INCAPAZ.

27.        SINDICATOS POSSUEM LEGITIMAÇÃO ANÔMALA, DEVIDO AO FATO DE AGIREM NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO E EM NOME DE TERCEIROS?
R: ERRADO. SUBSTITUI OUTREM, AGINDO EM NOME PRÓPRIO POR DIREITO ALHEIO. LEGITIMAÇÃO ANÔMALA É SINÔNIMO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

28.        EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PARA O DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
R: PROCESSO DEVIDO É PROCESSO ADEQUADO. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO (NÍVEIS: OBJETIVO, SUBJETIVO E TELEOLÓGICO) IMPÕE QUE AS REGRAS PROCESSUAIS SEJAM ADEQUADAS, NÃO BASTA QUE ELA SEJA FORMALMENTE DEVIDA. NÃO PODE SE DAR O MESMO PROCEDIMENTO PROCESSUAL A DIREITOS DIFERENTES (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU DE ALIMENTOS POSSUEM UM TRATAMENTO ADEQUADO). DIZ-SE PACIFICAMENTE QUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SE DIRIGE AO LEGISLADOR. OCORRE QUE, HODIERNAMENTE, SE FALA NO DEVER DE O JUIZ ADEQUAR AS REGRAS PROCESSUAIS AO CASO CONCRETO.

29.        PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSIDERAM-SE FERIADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E OS DIAS ASSIM DECLARADOS POR LEI?
R: ART. 175à SÃO FERIADOS, PARA EFEITO FORENSE, OS DOMINGOS E OS DIAS DECLARADOS POR LEI.

30.       A INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, SEJA PARA DAR CIÊNCIA, SEJA PARA CONVOCAR AS PARTES OU SUAS TESTEMUNHAS, PODERÁ SER FEITA POR VIA POSTAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL?

R: ERRADO. NÃO É POSSÍVEL PARA CONVOCAÇÃO DE TESTEMUHAS (CESPE Q22879).

31.       ENTRE QUE HORÁRIOS E EM QUE DIAS DA SEMANA DEVEM SER REALIZADAS AS CITAÇÕES E PENHORAS?
R: EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, DAS 6 ÀS 20 HORAS.

32.        É OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO?

 R: SIM (ART. 156).  EM TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO É OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO.

33.       A ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEPENDE DE INTERESSE FUNDADO EM DIREITO REAL?
R: A ASSISTÊNCIA, COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, NECESSITA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE TENHA O ASSISTENTE NA SENTENÇA FAVORÁVEL AO ASSISTIDO (ART. 50 – CPC), NÃO BASTANDO O SIMPLES INTERESSE PRÁTICO OU ECONÔMICO. QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INTERESSE JURÍDICO A SER DEMONSTRADO NA ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE CORRESPONDER A ALGUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL.

34.        HAVENDO RECONVENÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR OU BASTA UMA CERTIDÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ART. 253 (...) PAR. ÚN.à HAVENDO RECONVENÇÃO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR.

35.        A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER PRATICADA NOS FERIADOS?
R: SIM (ART. 173).  DURANTE AS FÉRIAS E NOS FERIADOS NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS. EXCETUAM-SE:        I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

36.        A FAZENDA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, TEM O PRAZO DIFERENCIADO PARA RECORRER?
R: TEM (STJ NO RESP. 663.267/PE). INERENTE À FAZENDA PÚBLICA, SEMPRE QUE FOR ELA A PARTE RECORRENTE, QUER FIGURE COMO AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE.

37.       EM AÇÃO CUJO OBJETO É ANULAR A LICITAÇÃO, A EMPRESA VENCEDORA DEVE COMPARECER COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA?
R: SIM. POSIÇÃO ADOTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1159791.

38.        A INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA?
R: NÃO. TRATA-SE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO É AUTOMÁTICO E ASSIM, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO.

39.        HÁ CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?

R: NÃO. SE O ASSISTIDO FICAR VENCIDO, O ASSISTENTE SERÁ CONDENADO NAS CUSTAS EM PROPORÇÃO À ATIVIDADE QUE HOUVER EXERCIDO NO PROCESSO. A CONDENAÇÃO, SE HOUVER, SERÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS.

40.       SE O JUIZ ORDENAR AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, NÃO SENDO CUMPRIDA A ORDEM NO PRAZO QUE ASSINAR, PODERÁ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO?

R: SIM. O JUIZ ORDENARÁ AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 47).

41.        O QUE ADUZ O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF?
R: SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO QUANDO RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE.

42.        EM SE TRATANDO DE NULIDADE ABSOLUTA, O JUIZ É OBRIGADO A DECLARÁ-LA MESMO QUANDO O MÉRITO POSSA SER DECIDIDO EM FAVOR DA PARTE QUE APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE?
R: NÃO. ART. 249 §2°.

43.        COMPETE AO JUIZ PREVENIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA?

R: SIM (ART. 125, III).

44.       HAVENDO APELAÇÃO, QUAL O PRAZO PARA O JUIZ REFORMAR A DECISÃO?
R: ART. 296. O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48H, REFORMAR SUA DECISÃO.

45.       O QUE OCORRE SE O AUTOR NÃO INDICAR ENDEREÇO CORRETO PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES?

R: JUIZ MANDA SUPRIR EM 48H. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO.

46.       QUAL O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR NÃO MANTER A SENTENÇA QUE REPRODUZIU O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA, NOS CASOS EM QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVE PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS IDÊNTICOS?
R: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PODERÁ NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

47.        SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEU CÔNJUGE OU DE PARENTES DESTE, EM LINHA RETA OU NA COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: SUSPEITO.

48.        SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO FOR CÔNJUGE, PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RETA OU, COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: IMPEDIDO.

49.       O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR QUALIFICAÇÃO, FATOS, FUNDAMENTOS, PEDIDO, VALOR DA CAUSA, PROVAS, DOCUMENTOS?
R: JUIZ MANDA EMENDAR OU COMPLETAR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284).

50.       AO ATUAR NA DEFESA DO INTERDITANDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) AGE COMO REPRESENTANTE DA PARTE OU COMO CUSTOS LEGIS?
R: O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM NOME PRÓPRIO MESMO AO DEFENDER INTERESSES ALHEIOS (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL), JAMAIS SERÁ REPRESENTANTE DE PARTES. NA REPRESENTAÇÃO ATUA-SE EM NOME ALHEIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO.

51.       O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR A LEGITIMIDADE DE PARTE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

52.       O QUE FARÁ O JUIZ SE O AUTOR NÃO FOR INTERESSADO NA LIDE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR.

53.        O QUE OCORRE SE HOUVER INCAPACIDADE PROCESSUAL?
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ.

54.       O QUE OCORRE SE FOR CONSTATADA A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

55.        O QUE OCORRE SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR FOR ERRÔNEO?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

56.       QUANDO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA?
R: ART 295. PAR. ÚN. QUANDO: I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.

57.        O QUE OCORRE SE HOUVER INÉPCIA DA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

58.       O QUE OCORRE SE HOUVER IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO?
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ. EXEMPLOà ART. 37: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO (TORNA INEXISTENTES OS ATOS E ANULA O PROCESSO).

59.       O QUE OCORRE SE NA FASE DE EXECUÇÃO A INICIAL VEM INCOMPLETA OU SEM DOCUMENTO ESSENCIAL?
R: O JUIZ MANDA CORRIGIR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO.

60.       RECEBIDA A APELAÇÃO E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, NO CASO DO JULGAMENTO LIMINAR DA DEMANDA REPETIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU?
R: NÃO. ART. 285-A. § 1° SE O AUTOR APELAR [...] § 2° CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA, SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO.

61.       SÃO IMPEDIDOS OU SUSPEITOS DE DEPOR O CÔNJUGE, BEM COMO O ASCENDENTE E O DESCENDENTE EM QUALQUER GRAU, OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DE ALGUMA DAS PARTES, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE?
R: IMPEDIDOS, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO.

62.       O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO?
R: ART. 284 DO CPCà[...] DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE, OU COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

63.       INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR APELAR, NÃO SENDO REFORMADA A DECISÃO, O JUIZ MANDARÁ CITAR O RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO?

R: NÃO. OS AUTOS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

64.        O INTERDITO POR DEMÊNCIA, O MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E O CEGO E O SURDO, QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM, SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR?
R: NÃO. INCAPAZES DE DEPOR (ART. 405).

65.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE INTERVÉM EM NOME DE UMA PARTE, COMO O TUTOR NA CAUSA DO MENOR, O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, O JUIZ, O ADVOGADO E OUTROS, QUE ASSISTAM OU TENHAM ASSISTIDO AS PARTES.
R: IMPEDIDO.

66.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O CONDENADO POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, HAVENDO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA?

R: SUSPEITO.
 

67.        É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O INIMIGO CAPITAL DA PARTE, OU O SEU AMIGO ÍNTIMO?

R: SUSPEITO.

68.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE É PARTE NA CAUSA?

R: IMPEDIDO.

69.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE, POR SEUS COSTUMES, NÃO FOR DIGNO DE FÉ?
 R: SUSPEITO.

70.       O JUIZ PODE OUVIR AS TESMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS?
R: SIM. MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.

71.       QUAL O PRAZO PARA IMPETRAR O INCIDENTE DE FALSIDADE?
R: DEVE SER SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SUA JUNTADA AOS AUTOS (ART. 390).

72.       ESTARÃO LEGALMENTE IMPEDIDAS DE DEPOR COMO TESTEMUNHAS PESSOAS CEGAS E SURDAS QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM?
R: SERÃO INCAPAZES DE DEPOR.

73.       É IMPEDIDO DE DEPOR O QUE, ACOMETIDO POR ENFERMIDADE, OU DEBILIDADE MENTAL, AO TEMPO EM QUE OCORRERAM OS FATOS, NÃO PODIA DISCERNI-LOS, OU, AO TEMPO EM QUE DEVA DEPOR, NÃO ESTEJA HABILITADO A TRANSMITIR AS PERCEPÇÕES?
R: NÃO.  É INCAPAZ DE DEPOR.

74.        OS SUSPEITOS PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHA?
R: NÃO (ART.405). PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.

75.        QUANDO O JUIZ VERIFICAR, DESDE LOGO, A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA?
R: CERTO. Art. 295.

76.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE TIVER INTERESSE NO LITÍGIO?
R: SUSPEITO.

77.        O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ERRADO (ART. 393). DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS; NO TRIBUNAL PROCESSAR-SE-Á PERANTE O RELATOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTECEDENTE.

78.        A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR SOBRE FATOS QUE ACARRETAM GRAVE DANO AOS SEUS PARENTES NA LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ QUE GRAU?
R: ART. 406à A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS: I - QUE IHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU; II - A CUJO RESPEITO, POR ESTADO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SIGILO.

79.       A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS SUSPENDE O PROCESSO PRINCIPAL?

R: SIM (ART. 394).

80.        O QUE É PRECLUSÃO E QUAIS SUAS MODALIDADES?
R: FREDIE DIDIERà 1) PRECLUSÃO TEMPORAL: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DE UM PRAZO. 2) PRECLUSÃO CONSUMATIVA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE SEU EXERCÍCIO. 3) PRECLUSÃO LÓGICA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE UM COMPORTAMENTO ANTERIOR QUE É CONTRADITÓRIO COM ELE.

81.        QUAL O MEIO HÁBIL PARA SE REVOGAR A CONFISSÃO EMANADA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO?
R: ART. 352, CPCà I - POR AÇÃO ANULATÓRIA, SE PENDENTE O PROCESSO EM QUE FOI FEITA; II - POR AÇÃO RESCISÓRIA, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DA QUAL CONSTITUIR O ÚNICO FUNDAMENTO.

82.       EM QUE MOMENTO, PELO JUIZ, SERÁ FIXADO O PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO?
R: ART. 421 DO CPCà O JUIZ NOMEARÁ O PERITO, FIXANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO.

83.       OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DEVEM SER REQUERIDOS PELAS PARTES OU PODE O JUIZ DETERMINÁ-LOS DE OFÍCIO?
R: O JUIZ PODE (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

84.        NA PROVA PERICIAL, PODE O JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DE OFÍCIO?
R: ART. 426. COMPETE AO JUIZà I - INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES; II - FORMULAR OS QUE ENTEDER NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA.

85.       EM QUE MOMENTO AS PARTES INDICARÃO ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTARÃO QUESITOS?
R: ART. 421 DO CPCà §1º - INCUMBE AS PARTES, DENTRO EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO: I - INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO; II - APRESENTAR QUESITOS.

86.       SE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO RELEVANTE AOS AUTOS, DEVERÁ O JUIZ OUVIR, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 48 HORAS?
R: NÃO. ART. 398à SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

87.       QUAL O PRAZO PARA OS ASSISTENTE TÉCNICOS OFERECEREM SEUS PARECERES?
R: ART. 433, PAR. ÚN.à OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.

88.        OS ASSISTENTE TÉCNICOS ESTÃO SUJEITOS A IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO?
R: NÃO. O PERITO SIM.

89.        QUAL O PRAZO PARA O PERITO APRESENTAR O LAUDO EM CARTÓRIO?
R: ART. 433. O PERITO APRESENTARÁ O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

90.        É SUSPEITO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA AQUELE QUE ASSISTA OU TENHA ASSISTIDO AS PARTES?
R: NÃO. SERÁ IMPEDIDO.

91.       O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PODE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL PELO CLIENTE?
R: “O DEPOIMENTO É ATO PERSONALÍSSIMO; NÃO PODE SER PRODUZIDO POR MEIO DE PROCURADOR” (RT 640/137).

92.   DE QUEM É O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DE DOCUMENTO QUANDO ESSA FOR CONTESTADA?
R: ART. 389à INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

93.  EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL?
R: SIM. ART. 335.  EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.

94.   O QUE OCORRE SE A PARTE INTIMADA COMPARECER, MAS SE RECUSAR A DEPOR?
R: 343 § 2º CPCà O JUIZ LHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO.

95.  APENAS OS MEIOS DE PROVA PREVISTOS EM LEI SÃO ADMITIDOS PROCESSUALMENTE?
R: ART. 332.  TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, SÃO HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA.

96.  POR QUEM SERÁ FEITO O DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA?
R: “DEVE SER PRESTADO POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS E COM O NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO DA CAUSA. A SIMPLES PREPOSIÇÃO, ALIADA À VACUIDADE DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, CARACTERIZA VERDADEIRA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.” (IN RT 672/123).

97.  NA FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE?
R: SIM. ART. 335.  EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.

98.  SENDO INCOMPETENTE O OFICIAL QUE LAVRA O DOCUMENTO, ILÍCITO SERÁ ESSE MEIO DE PROVA, DIANTE DA GRAVIDADE DO VÍCIO?
R: "O DOCUMENTO, FEITO POR OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE, OU SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUBSCRITO PELAS PARTES, TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR" (ART. 367, CPC).

99.  EM QUE MOMENTO DEVEM SER PRODUZIDAS AS PROVAS?
R: ART. 336.  SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO, AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA.

100.       DEPOIS DE APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS, EM QUE SITUAÇÕES A PARTE PODE SUBSTITUÍ-LAS?

R: ART. 408.  A PARTE SÓ PODE SUBSTITUIR A TESTEMUNHA: I - QUE FALECER; II - QUE, POR ENFERMIDADE, NÃO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE DEPOR; III - QUE, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA, NÃO FOR ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO (SUBSTITUIÇÃO DO F-E-MUR).

101.       APÓS A CONTESTAÇÃO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO?
R: SIM, MAS SOMENTE SE O RÉU CONSENTIR (ART. 267, §4°).

102.       O CPC ADMITE QUE O JUIZ, DESDE QUE ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, OUÇA COMO INFORMANTE A TESTEMUNHA QUE NÃO PODE DEPOR. NO ENTANTO, EXISTE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO O MENOR DE 16 ANOS?
R: SIM (ART. 405, 4°). SOMENTE OS IMPEDIDOS E SUSPEITOS, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, SERÃO OUVIDOS PELO JUIZ . OS INCAPAZES NÃO. O CC/02 (ART. 228), PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, ADMITE.

103.       NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO AUTOR OU DO RÉU?
R: SOMENTE NOS CASOS DE COMPOSSE OU ATOS POR AMBOS PRATICADOS (ART. 10).

104.       O DEPOIMENTO PESSOAL DE QUAISQUER DAS PARTES PODE SER DETERMINADO PELO JUIZ DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA?
R: SIM (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

105.       É ADMITIDA PROVA PERICIAL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO?
R: A PROVA PERICIAL NÃO É ADMITIDA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NESSE RITO APENAS SE ADMITE A INSPEÇÃO JUDICIAL QUE SE CLASSIFICA COMO PROVA PERICIAL SIMPLIFICADA, NÃO TENDO A NECESSIDADE DE ELABORAR UM LAUDO TÉCNICO. PEGADINHA: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODE.

106.       COM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, É SEMPRE DO AUTOR?
R: ERRADO. ART. 333. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO;

II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

107.       APESAR DE A INSPEÇÃO JUDICIAL PODER SER DETERMINADA DE OFÍCIO, É OBRIGATÓRIO QUE SE POSSIBILITE ÀS PARTES ACOMPANHÁ- LA?
R: SIM (ART. 442. PAR. ÚN)à AS PARTES TÊM SEMPRE DIREITO A ASSISTIR À INSPEÇÃO, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E FAZENDO OBSERVAÇÕES QUE REPUTEM DE INTERESSE PARA A CAUSA.

108.        A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS QUE ACARRETEM DANOSAOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: NÃO (ART. 406)à  QUE LHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU.

109.       NAS CAUSAS SUBMETIDAS AO RITO COMUM SUMÁRIO, A PARTE AUTORA, SE QUISER PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTARÁ ROL DE TESTEMUNHAS JUNTO COM A INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL?
R: ERRADO. A LEI EXIGE, NO RITO SUMÁRIO, QUE AUTOR E RÉU APORTEM O ROL DE TESTEMUNHAS E OS QUESITOS DE PERÍCIA NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, COM A FACULTATIVA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (MISAEL MONTENEGRO).

110.        NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO, O DOCUMENTO PÚBLICO TEM FORÇA PROBANTE E GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À VERDADE DAS AFIRMAÇÕES DAS PARTES FEITAS PERANTE O OFICIAL?
R: A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL SÓ ATINGE AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À AUTORIA DAS DECLARAÇOES DAS PARTES, E NÃO AO CONTEÚDO DESTAS MESMAS DECLARAÇÕES. PELA VERDADE DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PERANTE O OFICIAL, SÓ MESMO OS AUTORES DELAS SÃO OS RESPONSÁVEIS.

111.        O ART. 334 NOS INFORMA QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS. PERGUNTA-SE: A NOTORIEDADE DE UM FATO DEVE ESTAR RELACIONADA COM O MOMENTO DA DECISÃO?
R: SIM. " É NOTÓRIO O FATO CUJO CONHECIMENTO FAZ PARTE DA CULTURA NORMAL PRÓPRIA DE PESSOAS DE UM DETERMINADO GRUPO SOCIAL, NO TEMPO EM QUE É PROFERIDA A DECISÃO, E SOBRE O QUAL É DISPENSÁVEL A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA OCORRÊNCIA".

112.       NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM QUAL PRAZO DEVERÁ O JUIZ OUVIR O AUTOR?
R: CPC, ART. 261à OUVIRÁ O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

113.       O SISTEMA PROBATÓRIO DE NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL SÓ ADMITE A OITIVA DE TESTEMUNHAS MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE COMPROMISSADAS.
R: ERRADO (ARRT. 405). § 4º - SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, O JUIZ OUVIRÁ TESTEMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS; MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.

114.       NA IMPUGAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, HAVERÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO?
R: SEM SUSPENDER O PROCESSO, APÓS OUVIR O AUTOR, SERVINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, DO AUXÍLIO DE PERITO, O JUIZ DETERMINARÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O VALOR DA CAUSA.

115.        O JUIZ PODE, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONHECER E DECLARAR DE OFÍCIO A LITISPENDÊNCIA E A COISA JULGADA, MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO?
R: SIM.

116.       QUAL O PRAZO PARA O RÉU IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA?
R: ART. 261à O RÉU PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR.

117.        A NOTA ESCRITA PELO CREDOR EM QUALQUER PARTE DO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO ASSINADA, FAZ PROVA EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR?
R: CORRETA (ART. 377).

118.       QUAIS AS DUAS MODALIDADES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SENTIDO ESTRITO?
R: HÁ CUMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O AUTOR FORMULA CONTRA O RÉU MAIS DE UM PEDIDO VISANDO AO ACOLHIMENTO CONJUNTO DE TODOS ELES. COMPORTA DUAS MODALIDADES: CUMULAÇÃO SIMPLESà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO NÃO DEPENDE DO ACOLHIMENTO OU DA REJEIÇÃO DE OUTRO, P. EX., COBRANÇA SIMULTÂNEA DE DUAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FATOS OU ATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO SUCESSIVAà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO DEPENDE DO ACOLHIMENTO DE OUTRO, P. EX., INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA.

119.       SERÁ CONSIDERADA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO TIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI?
R: SIM (ART. 295). EM REGRA, A INÉPCIA ESTÁ RELACIONADA COM O PEDIDOà I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI".

120.       A PETIÇÃO INICIAL A QUE FALTE O PEDIDO É CONSIDERADA INEPTA E SERÁ INDEFERIDA DE PLANO PELO JUIZ?

 R: NELSON NERYà "NAO É PERMITIDO AO JUIZ INDEFERIR A INICIAL SEM QUE CONCEDA AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO", DESDE QUE SE TRATE DE VÍCIO SANÁVEL, POIS A POSSIBILIDADE DE EMENDA É DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NAO PERMITIR A EMENDA QUANDO ELA FOR POSSÍVEL. SE O VÍCIO FOR INSANÁVEL, COMO NOS CASOS DE DEFEITOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇAO OU QUANDO HOUVER DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO, O JUIZ PODERÁ INDEFERIR DE PLANO.

121.       QUALQUER QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO, É ADMISSÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO O CREDOR NÃO PODE OU NÃO PODIA, MORAL OU MATERIALMENTE, OBTER A PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO?
R: CERTO (ART. 402, II, CPC).

122.       NO CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR, A EXTINÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE?
R: NÃO. DEPENDERÁ DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POIS O ADVOGADO PODE SER O RESPONSÁVEL PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM QUE SEU CLIENTE TENHA CONHECIMENTO DO FATO. NESTE CASO, DE NADA ADIANTARIA INTIMAR O ADVOGADO, POIS O PROCESSO PERMANECERIA ABANDONADO.

123.       O ÔNUS DA PROVA É MATÉRIA COGENTE E NÃO ADMITE CONVENÇÃO QUE O DISTRIBUA DE MODO DIVERSO?

 R: ERRADO. CONTUDO É NULA A CONVENÇÃO QUE DISTRIBUI DE MANEIRA DIVERSA O ÔNUS DA PROVA QUANDO: I - RECAIR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DA PARTE; II - TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A UMA PARTE O EXERCÍCIO DO DIREITO.

124.       CÔNJUGE, FILHO E GENITOR, PRETENDEM EXERCER O DIREITO DE REMIÇÃO SOBRE UM BEM PENHORADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, PARA TANTO, PODERÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, OFERECENDO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS PRETENDENTES, COM IGUALDADE DE OFERTA APÓS UMA LICITAÇÃO ENTRE ELES, QUAL TERÁ PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO?
R: ART. 685-A, §3°à HAVENDO MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO; EM IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, DESCENDENTE OU ASCENDENTE, NESSA ORDEM.

125.        A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PODERÁ SER EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO?
R: SIM.

126.       QUANDO A PARTE PREJUDICADA TIVER INTERPOSTO RECURSO, SERÁ PROVISÓRIA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER?
R: ERRADA. ARTIGO 475-I, §1º DO CPCà É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATE DE SENTENÇA IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.

127.       SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ AGRAVO, A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE APELAÇÃO?
R: ERRADO. ARTIGO 475-M, § 3O: A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO.

128.       É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO?
R: CERTO. ART. 475-I. §1à É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA PORTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.

129.       O DEVEDOR CONDENADO EM QUANTIA CERTA SERÁ CITADO PESSOALMENTE PARA PAGÁ-LA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACRESCIDA DE MULTA DE 10%?
R: ART. 475-J. CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR [...], EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE FIRMADA NO STJ, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC INICIA-SE DA INTIMAÇÃO (E NÃO CITAÇÃO), POR NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO NOME DO ADVOGADO DO DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

130.       DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS?
R: CERTA. ART. 475-J:  § 1°à DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

131.       O EXCESSO DE EXECUÇÃO PODERÁ SER ALEGADO EM IMPUGNAÇÃO, TENDO O EXECUTADO DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DESSA IMPUGNAÇÃO.
R: CERTA.  CPC. ART. 745à NOS EMBARGOS, PODERÁ O EXECUTADO ALEGAR: III - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.

132.        QUANDO CABE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA?
R: FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; ILEGITIMIDADE DAS PARTES; INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO; PENHORA INCORRETA E AVALIAÇÃO ERRÔNEA; EXCESSO DE EXECUÇÃO OU QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. MNEMÔNICO: F-IL-L-I-P-E QUALQUER.

133.       NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PODERÁ IMPUGNÁ-LO ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA CORRIDO À REVELIA?
R: ERRADO. ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE: I – FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, SE O PROCESSO CORREU À REVELIA.

134.       NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO?
R: NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SER FASE DE PROCESSO SINCRÉTICO, A REGRA É PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. STJ: A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO CREDOR, OU DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. É CONSEQUÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DA QUAL O DEVEDOR TOMA CIÊNCIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.  A CITAÇÃO SÓ SE FARÁ NECESSÁRIA NO PROCEDIMENTO SEGUINTE, OU SEJA, NA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, REQUERIDA PELO CREDOR, EM CASO DE NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CITADO PRAZO. ASSIM, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS É O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.