Questões de direito penal retiradas do CESPE e da FCC até 01/07/2015

1. A SENTENÇA ESTRANGEIRA PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA SUJEITAR O CONDENADO A MEDIDA DE SEGURANÇA?
R: SIM. QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQÜÊNCIAS (ART. 9º, II).



2. FICARÃO SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO, OS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DO DF, DE ESTADO OU DE MUNICÍPIO?
R: SIM. ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA... I - OS CRIMES: B) CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO, DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO;



3. O QUE É CRIME PRÓPRIO IMPURO?
R: É AQUELE QUE, SE FOR COMETIDO POR OUTRO SUJEITO ATIVO QUE NÃO AQUELE INDICADO PELO TIPO PENAL, TRANSFORMA-SE EM FIGURA TÍPICA DIVERSA (EX.: SE A MÃE MATA O FILHO RECÉM-NASCIDO, APÓS O PARTO, EM ESTADO PUERPERAL, É INFANTICÍDIO; CASO UM ESTRANHO MATE O RECÉM-NASCIDO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA MÃE, CUIDA-SE DE HOMICÍDIO).

4. OS AGENTES DIPLOMÁTICOS SÃO IMUNES À LEI PENAL NO BRASIL?
R: A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, INCORPORADA NO DIREITO PÁTRIO PELO DECRETO 56.435/1965, ASSEGURA AO DIPLOMATA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PENAL, SUJEITANDO-O À JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE REPRESENTA. ABRANGE TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE DELITO.



5. A INCIDÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: INEXISTE TAL PROIBIÇÃO NO CÓDIGO PENAL.



6. QUAIS SÃO OS DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA O DIREITO PENAL?
R: LEX STRICTA, LEX SCRIPTA, LEX CERTA, LEX PRAEVIA.



7. EXPLIQUE A LEX SCRIPTA:
R: INADMISSIBILIDADE DO COSTUME INCRIMINADOR. SOMENTE A LEI PODE CRIAR CRIMES E DEFINIR SANÇÕES PENAIS.



8. EXPLIQUE A LEX STRICTA:
R: É A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA FUNDAMENTAR OU AGRAVAR A PENA.



9. EXPLIQUE A LEX CERTA:
R: TAXATIVIDADE DA LEI PENAL. A RESERVA LEGAL EXIGE, AINDA, A CLAREZA DO TIPO, QUE NÃO PODE DEIXAR MARGENS DE DÚVIDAS NEM ABUSAR DO EMPREGO DE NORMAS MUITO GERAIS OU TIPOS INCRIMINADORES GENÉRICOS, VAZIOS OU EXTREMAMENTE ABRANGENTES.



10. EXPLIQUE A LEX PRAEVIA:
R: ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. A LEI QUE INSTITUI O CRIME E A PENA DEVE SER ANTERIOR AO FATO QUE SE QUER PUNIR. É LÍCITA QUALQUER CONDUTA QUE NÃO SE ENCONTRE DEFINIDA EM LEI PENAL INCRIMINADORA.



11. QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA FIXAR A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA?
R: A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO (STF/2009: HC 95960/PR [INFORMATIVO 542]. STJ/2007: HC 75.332/GO.



12. CASO UM RENOMADO E HABILIDOSO MÉDICO REALIZE UMA INTERVENÇÃO E ESQUEÇA UMA PINÇA NO ABDOME DO PACIENTE, TAL CONDUTA REPRESENTARÁ CULPA POR IMPERÍCIA?
R: NÃO, POR NEGLIGÊNCIA. DEIXOU DE FAZER AQUILO QUE A DILIGÊNCIA NORMAL IMPUNHA. A IMPERÍCIA É A FALTA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS NO EXERCÍCIO DA ARTE, OFÍCIO OU PROFISSÃO. É O CASO DO MÉDICO QUE RESOLVE FAZER UMA CIRURGIA PARA A QUAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE CAPACITADO.



13. QUAL O ENTENDIMENTO DO STJ NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
R: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS CONDUTAS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS COMO ÍMPROBAS, POIS NÃO EXISTE OFENSA INSIGNIFICANTE AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, VIGE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. HÁ PRECEDENTE DO STJ QUANTO AO FATO DE O CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO NÃO COMPORTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR SUA CONDIÇÃO, EXIGE-SE DELE UM COMPORTAMENTO ADEQUADO, DO PONTO DE VISTA ÉTICO E MORAL (RESP 769.317-AL, RESP 892.818-RS). STF DIVERGE DESSE ENTENDIMENTO.



14. SE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUAL SERÁ A DIMINUIÇÃO DA PENA?
R: PODE SER DIMINUÍDA DE 1/6 A 1/3 (ART. 29, § 1°).



15. O ERRO SOBRE O ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL EXCLUI O DOLO E A CULPA?
R: EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO POR CRIME CULPOSO, SE PREVISTO EM LEI (ART. 20).



16. UM AGENTE PRATICOU CRIME PUNÍVEL COMO CULPOSO, PORÉM O FEZ POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. NESSE CASO HAVERÁ ISENÇÃO DE PENA?
R: NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA QUANDO O ERRO DERIVA DE CULPA E O FATO É PUNÍVEL COMO CRIME CULPOSO.



17. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO TIPO?
R: ELEMENTOS NORMATIVOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS (OS MODAIS NÃO SÃO UNÂNIMES NA DOUTRINA).



18. O QUE É O NÚCLEO DO TIPO PENAL?
R: REPRESENTADO PELO VERBO, É A PRIMEIRA ETAPA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TIPO INCRIMINADOR. NO FURTO, É "SUBTRAIR", NO ESTUPRO, "CONSTRANGER", E ASSIM POR DIANTE.



19. O QUE SÃO ELEMENTARES (ELEMENTOS) DO CRIME?
R: EM TORNO DO NÚCLEO SE AGREGAM ELEMENTOS OU ELEMENTARES, QUE VISAM PROPORCIONAR A PERFEITA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA.



20. O QUE SÃO ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO?
R: ELEMENTOS OBJETIVOS OU DESCRITIVOS SÃO AS CIRCUNSTÃNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE NÃO PERTENCEM AO MUNDO ANÍMICO DO AGENTE. POSSUEM VALIDADE EXTERIOR QUE NÃO SE LIMITA AO SUJEITO QUE O PRATICA. AO CONTRÁRIO, PODEM SER CONSTATADOS POR QUALQUER PESSOA.



21. O QUE SÃO ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO?
R: AQUELES QUE NÃO SE LIMITAM A DESCREVER O NATURAL, MAS QUE DÃO Â AÇÃO, AO SEU OBJETO. OU MESMO AS CIRCUNSTÂNCIAS, UMA SIGNIFICAÇÃO, UM VALOR. AS EXPRESSÕES "HONESTO", "INDEVIDAMENTE", "SEM JUSTA CAUSA", "CRUEL", "INSIDIOSO" SÃO EXEMPLOS. RECLAMAM, PARA PERFEITA AFERIÇÃO, UMA INTERPRETAÇÃO VALORATIVA.



22. O QUE SÃO ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO?
R: SÃO OS QUE DIZEM RESPEITO À ESFERA ANÍMICA DO AGENTE, ISTO É, AO DOLO, ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR E DEMAIS TENDÊNCIAS E INTENÇÕES. P. EX.: “COM O INTUITO DE”.



23. O QUE É CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO?
R: O CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO OCORRE QUANDO HÁ CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PODERÁ O JUIZ, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS, AUMENTAR A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, ATÉ O TRIPLO (ART. 71, PAR. ÚN.).



24. HAVIA UMA QUESTÃO AQUI. COMENTÁRIO REGISTRADO PARA NÃO ALTERAR A NUMERAÇÃO NO ARQUIVO ORIGINAL.



25. EM RELAÇÃO AO DOLO E A CULPA, QUAL DELES É EXCLUÍDO DOS ELEMENTOS DO CRIME SE O ERRO DE TIPO FOR EVITÁVEL OU INEVITÁVEL?
R: SE INEVITÁVEL, EXCLUI DOLO E CULPA. SE EVITÁVEL, EXCLUI DOLO, MAS RESPONDE CULPOSAMENTE.

26. JOSÉ INSTIGOU PEDRO, AGINDO SOBRE A VONTADE DESTE, DE FORMA A FAZER NASCER NESTE A IDÉIA DA PRÁTICA DO CRIME. TECNICAMENTE É COAUTOR OU PARTÍCIPE?
R: PARTÍCIPE. A PARTICIPAÇÃO MORAL POR INDUZIMENTO SE DÁ QUANDO ALGUÉM FAZ NASCER NO OUTRO A IDÉIA CRIMINOSA. JÁ A PARTICIPAÇÃO MORAL POR INSTIGAÇÃO SE DÁ QUANDO ALGUÉM REFORÇA A IDÉIA CRIMINOSA PREEXISTENTE.



27. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ABERRATIO ICTUS E ABERRATIO CRIMINIS?
R: ABERRATIO ICTUSà O AGENTE, QUERENDO ATINGIR DETERMINADA PESSOA, POR INABILIDADE OU OUTRO MOTIVO QUALQUER, ERRA NA EXECUÇÃO DO CRIME, ATINGINDO PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. ABERRATIO CRIMINISà (RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO): O AGENTE QUER ATINGIR UM BEM JURÍDICO, MAS, POR ERRO, ATINGE OUTRO DE NATUREZA DIVERSA. RESPONDE PELO RESULTADO PROVOCADO, MAS NA MODALIDADE CULPOSA, SE PREVISTA PARA A ESPÉCIE.



28. NO QUE TANGE À INTENÇÃO DO AGENTE, DIFERENCIE ERRO DE TIPO E ERRO DE PERMISSÃO:
R: NO ERRO DE TIPO O AGENTE NÃO SABE O QUE ESTÁ FAZENDO. NO ERRO DE PERMISSÃO (OU PROIBIÇÃO) O AGENTE SABE O QUE ESTÁ FAZENDO, SÓ NÃO SABE QUE O QUE ESTÁ FAZENDO É PROIBIDO.

29. O QUE É EXCLUÍDO DOS ELEMENTOS DO CRIME NA DESCRIMINANTE PUTATIVA (TEORIA EXTREMADA)?
R: SE INEVITÁVEL, EXCLUI A CULPABILIDADE. SE EVITÁVEL, DIMINUI A PENA DE 1/6 A 1/3.



30. O QUE É ERRO E IGNORÂNCIA PARA O DIREITO PENAL?
R: ERRO É A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. IGNORÂNCIA É O DESCONHECIMENTO.



31. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E ACIDENTAL?
R: ERRO DE TIPO ESSENCIALà OCORRERÁ SE RECAIR SOBRE OS ELEMENTOS SEM OS QUAIS NÃO OCORRERIA A FIGURA TÍPICA. ERRO DE TIPO ACIDENTALà O ERRO ACIDENTAL RECAI SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIAS DA PESSOA OU DA COISA ESTRANHAS AO TIPO, QUE NÃO SE CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO. NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, DEVENDO O AGENTE, RESPONDER PELO CRIME.



32. EXPLIQUE A TEORIA EXTREMA OU ESTRITA DA CULPABILIDADE:
R: TODO E QUALQUER ERRO QUE RECAIA SOBRE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO É ERRO DE PROIBIÇÃO. SE INEVITÁVEL, COMO OS ERROS DE PROIBIÇÃO EM GERAL, ISENTA DE PENA, AFASTANDO A CULPABILIDADE. SE EVITÁVEL, APLICA-SE A PENA DIMINUÍDA AO AGENTE, MANTENDO-SE INTACTOS O DOLO E A CULPA;

33. EXPLIQUE A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE:
R: SE ERRO RECAIR SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA, HAVERÁ ERRO DE TIPO, NO ENTANTO, SE RECAIR SOBRE LIMITES OU EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, HAVERÁ ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO (ADOTADA PELO CP).



34. QUAIS AS MODALIDADES DE ERRO DE TIPO ACIDENTAL?
R: ERRO SOBRE O OBJETO, ERRO SOBRE A PESSOA, ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS), ERRO QUANTO AO RESULTADO (ABERRATIO DELICTI/CRIMINIS), ERRO QUANTO AO NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE) E ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO.



35. O QUE É DESCRIMINANTE PARA O DIREITO PENAL?
R: DESCRIMINANTE É SINÔNIMO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ANTI-JURIDICIDADE. EX.à LEGÍTIMA DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.



36. O DESCONHECIMENTO DA LEI É CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENUA A PENA?
R: SIM. ART. 65 CPà SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA - II: DESCONHECIMENTO DA LEI.

37. A PENA PODERÁ SER ATENUADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE POSTERIOR AO CRIME SE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI?
R: SIM. ART. 66 CPà A PENA PODERÁ SER AINDA ATENUADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, EMBORA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI.



38. CONFORME A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE O ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE CONSTITUI MODALIDADE DE ERRO DE PROIBIÇÃO?
R: NÃO. CONSTITUI MODALIDADE DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO. NO ESTUDO DAS DISCRIMINANTES PUTATIVAS, PARA A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE (ADOTADA NO CP) O ERRO DE TIPO RECAI SOBRE FATO; O ERRO DE PROIBIÇÃO RECAI SOBRE O DIREITO.



39. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO E INDIRETO (ERRO DE PERMISSÃO)?
R: DIRETOà ABRANGE A SITUAÇÃO DE O AUTOR DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA NORMA PROIBITIVA, OU, SE CONHECER, CONSIDERA A NORMA NÃO VIGENTE OU A INTERPRETA DE FORMA ERRÔNEA. INDIRETOà O AUTOR POSSUI O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA NORMA PROIBITIVA, PORÉM ACREDITA QUE, NO CASO CONCRETO, EXISTE UMA CAUSA QUE AUTORIZA A CONDUTA TÍPICA.

40. NO QUE DIZ RESPEITO AO ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, É CORRETO AFIRMAR QUE O AGENTE ATUA COM A CONVICÇÃO DE QUE A AÇÃO QUE PRATICA NÃO ESTÁ PROIBIDA PELA ORDEM NORMATIVA, SEJA POR DESCONHECER A NORMA PENAL, SEJA POR INTERPRETÁ-LA MAL?
R: NÃO. O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO SE DÁ QUANDO O AGENTE SUPÕE QUE SUA AÇÃO, AINDA QUE TÍPICA, É AMPARADA POR ALGUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.



41. É CORRETO AFIRMAR QUE O ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO, ESCUSÁVEL OU INESCUSÁVEL, EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO A TÍTULO DE CULPA?
R: ERRADO, POIS O ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL EXCLUI O DOLO E A CULPA.



42. É CORRETO AFIRMAR QUE O ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL EXCLUI O DOLO E A CULPA E O INESCUSÁVEL EXCLUI O DOLO, PERMANECENDO, CONTUDO, A MODALIDADE CULPOSA?
R: ERRADO. REGRA DE OUROà O ERRO DE TIPO SEMPRE EXCLUI O DOLO. O ERRO DE PROIBIÇÃO NUNCA EXCLUI O DOLO. ERRO DE TIPO DESCULPÁVEL: EXCLUI O DOLO E A CULPA; INDESCULPÁVEL: EXCLUI O DOLO, MAS RESPONDERÁ POR CULPA (IMPRÓPRIA) SE PREVISTO O TIPO CULPOSO. ERRO DE PROIBIÇÃOà DESCULPÁVEL: EXCLUI A CULPABILIDADE (POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE); INDESCULPÁVEL: DIMINUI A PENA DE 1/6 A 1/3.

43. NO QUE CONSISTE O ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO?
R: O ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO É AQUELE QUE SE DIRIGE PARA BEM DE OUTREM QUE NÃO O RESPONSÁVEL PELO SURGIMENTO DA SITUAÇÃO DE PERIGO.



44. CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO INESCUSÁVEL, O AGENTE RESPONDERÁ PELO CRIME DOLOSO, COM PENA DIMINUÍDA DE UM SEXTO A UM TERÇO?
R: SIM. O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO SE CARACTERIZA POR EXISTIR NA MENTE DO AGENTE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INEXISTENTE. SE INESCUSÁVEL RESPONDE POR CRIME DOLOSO COM REDUÇÃO DE PENA MENCIONADA.



45. DE ACORDO COM A DOUTRINA MAJORITÁRIA, INCORRE EM ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO AQUELE QUE SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA?

R: ERRADO. A ALTERNATIVA TRAZ A DEFINIÇÃO DO ERRO DE TIPO PERMISSIVO (ART. 20, § 1º, CP), SEGUNDO O QUAL QUEM, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA. JÁ NO ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, O AUTOR CONHECE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, MAS SUPÕE ERRONEAMENTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO OU SE EQUIVOCA QUANTO AOS LIMITES DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE.

46. DE ACORDO COM A TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE, É PRECISO DISTINGUIR, EM RELAÇÃO A CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E ERRO DE TIPO PERMISSIVO?

R: ERRADO. É A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE QUE DISTINGUE ERRO DE TIPO PERMISSIVO E ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. A TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE NÃO FAZ ESSA DISTINÇÃO, POIS CONSIDERA QUE O ERRO DE TIPO PERMISSIVO TAMBÉM É ERRO DE PROIBIÇÃO (TEORIA UNITÁRIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO).



47. A FALTA DE ESPONTANEIDADE DO AGENTE ELIDE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA?
R: NÃO. O ATO VOLUNTÁRIO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ PODERÁ SER INFLUENCIADO POR TERCEIROS, DESDE QUE TAL NÃO SEJA DE FORMA COERCITIVA AO AGENTE.



48. O AUTOR DO CRIME DE PECULATO TERÁ SUA PENA AUMENTADA DA METADE QUANDO FOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE EMPRESA PÚBLICA?
R: NÃO. ART. 327, § 2º - A PENA SERÁ AUMENTADA DA TERÇA PARTE QUANDO OS AUTORES DOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO FOREM OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.

49. NO QUE CONSISTE O CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA?
R: ART. 319-A. DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E/OU AGENTE PÚBLICO, DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO: PENA: DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO.



50. A RESPEITO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, SÓ EXISTE O CRIME SE O FUNCIONÁRIO TEVE CIÊNCIA DO SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO?
R: SIM. ART. 325 - REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO, OU FACILITAR-LHE A REVELAÇÃO.



51. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA E PREVARICAÇÃO?
R: PREVARICAÇÃO: ART. 319 - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO, OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: ART. 317, § 2° - SE O FUNCIONÁRIO PRATICA, DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFÍCIO, COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM.

52. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL NÃO É NECESSÁRIO QUE O FUNCIONÁRIO TENHA AGIDO COM DOLO, BASTANDO A OCORRÊNCIA DE CULPA?
R: ERRADO. O ELEMENTO SUBJETIVO É O DOLO, QUE CONSISTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REVELAR OU FACILITAR A REVELAÇÃO DE SEGREDO FUNCIONAL.



53. O AGENTE DE POLÍCIA QUE, AMIGO ÍNTIMO DO PRESO, CONVENCE O DELEGADO A RESERVAR-LHE A MELHOR CELA, INCORRE NO DELITO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA?
R: ERRADO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOGO A CONDUTA, TALVEZ, MELHOR SE ADEQUARIA A FIGURA TÍPICA DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA QUE EXIGE A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO AGENTE NO PATROCÍNIO DIRETO OU INDIRETO DE INTERESSE PRIVADO ALHEIO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: ART. 321 - PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO.



54. QUAL O ÚNICO CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA QUE ADMITE A FORMA CULPOSA?
R: PECULATO.

55. AO UTILIZAR A IMPRESSORA DA REPARTIÇÃO PÚBLICA EM QUE TRABALHA PARA FINS PARTICULARES, O SERVIDOR COMETE O CRIME DE PECULATO?
R: CORRETO. O CESPE CONSIDEROU COMO PECULATO-DESVIO. HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIAà PECULATO DE USO DE COISAS FUNGÍVEIS: O BEM FUNGÍVEL É OBJETO MATERIAL DO DELITO, POR EXEMPLO, DINHEIRO E COMIDA, HAVENDO, PORTANTO, A CONFIGURAÇÃO DO PECULATO, POUCO IMPORTANDO A INTENÇÃO DE RESTITUIR O BEM. PECULATO DE USO DE COISAS INFUNGÍVEIS: A UTILIZAÇÃO MOMENTÂNEA DO BEM INFUNGÍVEL COM A SUA DEVOLUÇÃO NO MESMO ESTADO E LOCAL EM QUE FOI RETIRADO CONFIGURA FATO ATÍPICO: NÉLSON HUNGRIA, COMENTÁRIOS, CIT., V. 9, P. 336.A



56. COMETE CRIME DE PREVARICAÇÃO UM CHEFE QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DE QUE SEU SUBORDINADO HAVIA USADO EQUIPAMENTO DA REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES, POR PENA, DEIXOU DE COMUNICAR AO SUPERIOR COMPETENTE?
R: ERRADO. PRATICOU O CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 320). SEGUNDO ROGÉRIO GRECO "VALE DESTACAR QUE A INDULGÊNCIA É O ELEMENTO CARACTERÍSTICO DA CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, OU SEJA, A CLEMÊNCIA, A TOLERÂNCIA, A VONTADE DE PERDOAR, POIS QUE SE O AGENTE ATUA COM OUTRA MOTIVAÇÃO, O FATO PODERÁ SE SUBSUMIR AO CRIME DE PREVARICAÇÃO OU MESMO DE CORRUPÇÃO PASSIVA".

57. QUANTO AO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE O DOLO É GENÉRICO, NÃO EXIGINDO A FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM OU DE CAUSAR DANO?
R: ERRADO. O DOLO É ESPECÍFICO: ART. 313-A. INSERIR OU FACILITAR, O FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS, ALTERAR OU EXCLUIR INDEVIDAMENTE DADOS CORRETOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS OU BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM OU PARA CAUSAR DANO”.



58. SE A, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NA COMPANHIA DE B, QUE SABE DA QUALIDADE FUNCIONAL DE A, RETARDAR ATO DE SEU OFÍCIO, INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL, A PEDIDO DE TERCEIRO, AMBOS RESPONDERÃO POR PREVARICAÇÃO?
R: ERRADO. “A” RESPONDERÁ POR CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA, NA MEDIDA EM QUE PARA SER PREVARICAÇÃO, DEVERIA HAVER, NECESSARIAMENTE, A INTENÇÃO DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, QUE É ELEMENTO ESPECIAL DO TIPO (DOLO ESPECÍFICO). ART. 317, § 2º - SE O FUNCIONÁRIO PRATICA, DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFÍCIO, COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM.

59. PRATICA O DELITO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM O AMBIENTE EXTERNO?
R: ERRADO. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIAà ART. 319-A: DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E/OU AGENTE PÚBLICO, DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO.



60. O QUE É PECULATO IMPRÓPRIO?
R: PECULATO-FURTO (§ 1º DO ARTIGO 312): NESTE, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO TEM A POSSE DO OBJETO MATERIAL (COISA MÓVEL PÚBLICA OU PARTICULAR QUE ESTEJA EM CUSTÓDIA DO PODER PÚBLICO), COMO NAS OUTRAS MODALIDADES, MAS SUBTRAI OU FACILITA A SUBTRAÇÃO DA COISA PÚBLICA, VALENDO-SE DAS FACILIDADES PROPORCIONADAS PELO SEU CARGO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.



61. O QUE OCORRE SE, NO PECULATO CULPOSO, A REPARAÇÃO DO DANO FOR POSTERIOR A SENTENÇA IRRECORRÍVEL?
R: ART. 312, §3°à A REPARAÇÃO DO DANO, SE PRECEDE À SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; SE LHE É POSTERIOR, REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.

62. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DO DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABÍVEL A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO QUANDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A QUANTO TEMPO?
R: A PENA DE UM ANO É UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A PERDA DO CARGO NOS CRIMES COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS DEMAIS UTILIZA-SE A PENA COM TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 92, I, A).



63. QUE CRIME COMETE O MÉDICO CREDENCIADO AO SUS QUE, EMBORA CIENTE DE QUE O SUS ARCARIA COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO, CONDICIONA-O AO PAGAMENTO DE QUANTIA POR PARTE DO PACIENTE?
R: CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP) à “EXIGIR, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS, E MULTA”



64. QUE CRIME COMETE QUEM REVELA FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO, RESULTANDO DA AÇÃO DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: VIOLAÇÃO DE SIGILO QUALIFICADO. ART. 325, § 2°. PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA.

65. QUE CRIME COMETE QUEM SE UTILIZA, INDEVIDAMENTE, DO ACESSO RESTRITO A SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO NÃO QUALIFICADO. ART. 325, I.



66. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR APROPRIADO AOS COFRES PÚBLICOS PELO AUTOR DE PECULATO DOLOSO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IMPLICA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE?
R: A QUESTÃO TRATA DE PECULATO DOLOSO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA RESTITUIÇÃO DA COISA, COMO OCORRE NO PECULATO CULPOSO. É CASO DE ARREPENDIMENTO POSTERIORà SE, EM CRIMES COMETIDOS SEM GRAVE AMEAÇA E SEM VIOLÊNCIA, O AGENTE RESTITUI A COISA (POR SUA VONTADE) ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A PENA É DIMINUÍDA DE 1/3 A 2/3 (art. 16 do CP).



67. A REPARAÇÃO DO DANO, SOMENTE SE REALIZADA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EXTINGUE A PUNIBILIDADE NO CASO DE PECULATO CULPOSO?
R: NÃO. § 3ºà SE A REPARAÇÃO DO DANO FOR ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL, HAVERÁ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, SE FOR POSTERIOR A ELA, DEVE REDUZIR A METADE A PENA IMPOSTA (ESSA É UMA REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL).

68. É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE CONCORRE, POR IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, PARA SUBTRAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTE DE OUTRO SERVIDOR PÚBLICO, COMETE PECULATO DOLOSO?
R: NÃO. PECULATO CULPOSOà OCORRE DEVIDO À FALTA DO DEVER DE CUIDADO A QUE ESTAVA OBRIGADO DEVIDO AO CARGO QUE OCUPAVA.



69. É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE USA VERBA PÚBLICA OU BENS, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, PARA PROMOVER REUNIÕES SOCIAIS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, PRATICA PECULATO DESVIO?
R: SIM. PECULATO DESVIO: O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUANDO NA POSSE DA COISA, DÁ CAMINHO DIVERSO DAQUELE QUE O BEM, DINHEIRO OU VALOR DEVERIA TOMAR.



70. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E FAVORECIMENTO REAL?

R: AMBOS SÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FAVORECIMENTO REALà ART. 349 - PRESTAR A CRIMINOSO, FORA DOS CASOS DE CO-AUTORIA OU DE RECEPTAÇÃO, AUXÍLIO DESTINADO A TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME; FAVORECIMENTO PESSOALà ART. 348 - AUXILIAR A SUBTRAIR-SE À AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA AUTOR DE CRIME A QUE É COMINADA PENA DE RECLUSÃO.

71. É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE APROPRIA DE DINHEIRO OU DE OUTRO BEM PÚBLICO DE QUE TEM A POSSE, PRATICA PECULATO-ESTELIONATO?
R: NÃO. PECULATO APROPRIAÇÃOà QUE ESTÁ DESCRITA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 312. OCORRE QUANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APROPRIA-SE DE DINHEIRO, VALOR OU OUTRO BEM MÓVEL, PÚBLICO OU PARTICULAR, EM RAZÃO DO CARGO. VALE RESSALTAR QUE NESSE CASO, O FUNCIONÁRIO JÁ ESTAVA NA POSSE DO BEM.



72. É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE APROPRIA DE DINHEIRO OU UTILIDADE PÚBLICA, QUE RECEBEU POR ERRO, PRATICA PECULATO-FURTO?
R: NÃO. PECULATO ESTELIONATOà NESSA ESPÉCIE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SE APROVEITA DE ERRO ALHEIO E APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU DE QUALQUER OUTRA UTILIDADE EM RAZÃO DO CARGO, PARA OBTER PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ECONÔMICA.



73. QUE CRIME COMETE QUEM REVELA O CONTEÚDO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OU FACILITA-LHE A REVELAÇÃO?
R: VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA. ART. 326. HÁ ENTENDIMENTO DE QUE ESSE CRIME FOI REVOGADO TACITAMENTE PELO CRIME DO ART. 94 DA LEI DAS LICITAÇÕES.

74. QUE CRIME COMETE QUEM PERMITE, MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE SENHA, O ACESSO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS A BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO NÃO QUALIFICADO. ART. 325, I.



75. É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SUBTRAI, MEDIANTE FRAUDE, OU SEM ESTA, DINHEIRO OU BEM MÓVEL PÚBLICO, COMETE ESTELIONATO-APROPRIAÇÃO?
R: NÃO. PECULATO FURTOà NESSE CASO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO VALOR DINHEIRO OU BEM MÓVEL, MAS O SUBTRAI OU CONCORRE PARA QUE SEJA SUBTRAÍDO, VALENDO-SE DA FACILIDADE OFERTADA PELA SUA FUNÇÃO.



76. EQUIPARA-SE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS EFEITOS PENAIS O FUNCIONÁRIO DE EMPRESA CONVENIADA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: SIM (ART. 327)à § 1º - EQUIPARA-SE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUEM EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO EM ENTIDADE PARAESTATAL, E QUEM TRABALHA PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA OU CONVENIADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBS.: ADVOGADO DATIVO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O STJ ENCONTRA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA NESTE SENTIDO.

77. QUE CRIME COMETE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO, OU O PRATICA CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE ECONÔMICO OU NÃO?
R: PREVARICAÇÃO. POLÊMICA A QUESTÃO (FCC Q77873). "O INTERESSE PESSOAL PODE SER PATRIMONIAL OU MORAL, MAS SE RESTRINGE À ESFERA SUBJETIVA DO AGENTE. POR ISSO NAO PODE PASSAR DE UM ESTADO ANÍMICO, POIS, SE O TRANSPASSAR, O CRIME SERÁ DE CORRUPÇÃO PASSIVA (EMERSON CASTELO BRANCO)". COMO AFIRMA MAGALHÃES NORONHA, INTERESSE "EXPRIME UMA RELAÇÃO PSICOLÓGICA ENTRE A PESSOA E UM ATO OU UM OBJETO". SEGUNDO CLAUDIO HELENO FRAGOSO, PODE SER DE QUALQUER ESPÉCIE: PATRIMONIAL, MORAL OU MATERIAL, INCLUSIVE ECONÔMICO! O CERTO É QUE O INTERESSE PODE SER DE QUALQUER ESPÉCIE, O QUE CORROBORA COM O AFIRMADO NA QUESTÃO.



78. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE A PENA É AUMENTADA EM METADE SE, EM CONSEQUÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL?
R: ERRADO. § 1º - A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQÜÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL.

79. EM SE TRATANDO DE UM TRABALHADOR DE UMA INSTITUIÇÃO PORTUÁRIA, NO PECULATO FURTO OU IMPRÓPRIO, PODE SER CONSIDERADO SUJEITO ATIVO O AGENTE QUE, NO EXERCÍCIO DO DEVER FUNCIONAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES, SE APROPRIA DE MERCADORIAS OU BENS COMO SE SEUS FOSSEM?
R: SEGUNDO A FCC, CORRETA (Q12815).



80. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, SE A VANTAGEM INDEVIDA NÃO SE DESTINA A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MAS À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ESTÁ DESCARACTERIZADO O DELITO?
R: CORRETO. A FCC (Q36863) SEGUE A DOUTRINA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A VANTAGEM INDEVIDA NÃO REVERTE EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NEM DE TERCEIRO, MAS EM FAVOR DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO INCIDE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (NÃO EXISTE CRIME).



81. O PARTICULAR, NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, RESPONDE POR PECULATO SE SABIA QUE O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO PÚBLICO?
R: CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CPà CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS - NÃO SE COMUNICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME. OU SEJA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE COMUNICAM QUANDO ESTÃO NA ESFERA DE CONHECIMENTO DOS AGENTES.

82. A ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ADMITE A TENTATIVA?
R: SIM. A ADVOCACIA ADMINISTRATIVA NA FORMA TENTADA É ACEITA PELA MAIORIA DA DOUTRINA. O EXEMPLO QUE É DADO É A INTERCEPTAÇÃO DE CARTAS COM INTENTO DE TAL PATROCÍNIO ANTES DA CHEGADA AO DESTINO.



83. O CRIME DE ABANDONO DE FUNÇÃO É MAIS SEVERAMENTE PUNIDO SE DO FATO RESULTAR PREJUÍZO PÚBLICO?
R: CERTO. ART. 323à ABANDONAR CARGO PÚBLICO, FORA DOS CASOS PERMITIDOS EM LEI: PENA - DETENÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS A 1 (UM) MÊS, OU MULTA. §1º - SE DO FATO RESULTA PREJUÍZO PÚBLICO: PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO, E MULTA. § 2º - SE O FATO OCORRE EM LUGAR COMPREENDIDO NA FAIXA DE FRONTEIRA (150 KM): PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS, E MULTA.



84. PODERÁ O JUIZ CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXCLUIR CULPOSAMENTE DADOS DE UM DOS SÓCIOS-GERENTES DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DE INFORMÁTICA DO ÓRGÃO EM QUE TRABALHA, SE A EXCLUSÃO NÃO CAUSOU DANO AO ERÁRIO?
R: ALÉM DE EXIGIR UM FIM ESPECIAL DE AGIR (VANTAGEM INDEVIDA OU CAUSAR DANO) O CRIME DE “INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES” NÃO TEM PREVISÃO DE MODALIDADE CULPOSA, PORTANTO A CONDUTA DESCRITA NO ENUNCIADO É ATÍPICA.

85. MIGUEL, DELEGADO DE POLÍCIA, PEDIU AO ADVOGADO DE PEDRO, CONDUZIDO À DELEGACIA EM RAZÃO DE TER SIDO FLAGRADO EM PRÁTICA ILÍCITA, O PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO PARA NÃO LAVRAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. O ADVOGADO DE PEDRO REALIZOU O PAGAMENTO, E O AUTO NÃO FOI LAVRADO. PERGUNTA-SE: O DELEGADO DEVE RESPONDER POR CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA? HAVERÁ AUMENTO DE PENA? POR QUE DELITO RESPONDE O ADVOGADO?
R: NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, O DELEGADO DEVE RESPONDER POR CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA (ART. 317). § 1º - A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQÜÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL. O ADVOGADO NÃO RESPONDE POR NENHUM DELITO (CESPE Q3019700).



86. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO E CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO?
R: CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS SÃO AQUELES CUJA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO TORNA O FATO ATÍPICO (EXEMPLO: PREVARICAÇÃO). CRIMES FUNCIONAIS IMPRÓPRIOS OU MISTOSàA AUSÊNCIA DA QUALIDADE ESPECIAL FAZ COM QUE O FATO SEJA ENQUADRADO EM OUTRO TIPO PENAL. EXEMPLO: CONCUSSÃO. SE O SUJEITO ATIVO NÃO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O CRIME É DE EXTORSÃO – ART. 158.



87. O QUE CARACTERIZA A MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA?
R: SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO, ALTERA A PENA BASE DO CRIME: (PARÁGRAFO ÚNICO) PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DA MULTA.



88. QUE CRIME COMETE O SERVIDOR PÚBLICO QUE SE UTILIZA ILEGALMENTE DE PASSAGENS E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS?
R: CORTE ESPECIAL DO STJà COMETE O CRIME DE PECULATO, NA MODALIDADE DESVIO (ART. 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CÓDIGO PENAL) O SERVIDOR PÚBLICO QUE SE UTILIZA ILEGALMENTE DE PASSAGENS E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS.



89. O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, SE INEVITÁVEL, DIMINUI A PENA?
R: NÃO. ISENTA DE PENA (ART. 21).



90. QUAIS OS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O CRIME TENTADO?
R: SEGUNDO ROGÉRIO GRECO SÃO: A CONDUTA DOLOSA; OS ATOS DE EXECUÇÃO; NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.

91. QUAL A DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME SE HOUVER ERRO EVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO?
R: PODERÁ DIMINUIR DE 1/6 A 1/3.



92. QUAL A PENA APLICADA A TENTATIVA DE UM CRIME?
R: PUNE-SE COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO, DIMINUÍDA DE 1/3 A 2/3.



93. QUAIS CRIMES DEPENDEM E QUAIS NÃO DEPENDEM DO RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CONSUMAREM?
R: DEPENDEM DO RESULTADO NATURALÍSTICOà CRIMES MATERIAIS; COMISSIVOS POR OMISSÃO (OMISSIVOS IMPRÓPRIOS) E OS CULPOSOS. NÃO DEPENDEM DO RESULTADO NATURALÍSTICOà CRIMES FORMAIS; OMISSIVOS PRÓPRIOS E OS CRIMES DE MERA CONDUTA. MNEMÔNICO: F-O-Me M-O-Cu.



94. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O AGENTE QUE PEDE DINHEIRO A PRETEXTO DE INFLUIR NA DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL INCORRE EM CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA?
R: FALSO. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.ART. 357 - SOLICITAR OU RECEBER DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA UTILIDADE, A PRETEXTO DE INFLUIR EM JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

95. JOSEFINA, CHEFE DE UMA SEÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE UM FUNCIONÁRIO DE SUA REPARTIÇÃO HAVIA SUBTRAÍDO UMA IMPRESSORA DO ÓRGÃO PÚBLICO. POR COMPAIXÃO, POR SEREM MUITO AMIGOS, JOSEFINA NÃO LEVA O FATO AO CONHECIMENTO DOS SEUS SUPERIORES, PARA QUE AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR FOSSEM ADOTADAS. O CRIME EM TELA É O DE PREVARICAÇÃO OU CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA?
R: PREVARICAÇÃO. SEGUNDO O GRECOà A INDULGÊNCIA É O ELEMENTO CARACTERÍSTICO DA CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, OU SEJA, A CLEMÊNCIA, A TOLERÂNCIA, ENFIM, A VONTADE DE PERDOAR, POIS QUE SE O AGENTE ATUA COM OUTRA MOTIVAÇÃO O FATO PODERÁ SE SUBSUMIR, DEPENDENDO DA HIPÓTESE CONCRETA, AO CRIME DE PREVARICAÇÃO (GRECO, CÓDIGO PENAL COMENTADO).



96. QUANTO ÀS PENAS, COMO SE DIFERENCIAM A CONTRAVENÇÃO E O CRIME?
R: NOS CRIMES PODEM SER APLICADAS AS PENAS DE DETENÇÃO, DETENÇÃO OU MULTA, DETENÇÃO E MULTA, RECLUSÃO, RECLUSÃO OU MULTA, RECLUSÃO E MULTA (NÃO SE APLICA MULTA ISOLADAMENTE). NAS CONTRAVENÇÕES AS PENAS SÃO A MULTA (ISOLADAMENTE), A PRISÃO SIMPLES, PRISÃO SIMPLES E MULTA, PRISÃO SIMPLES OU MULTA.



97. QUAIS SÃO AS MODALIDADES DA CULPA?
R: NEGLIGÊNCIA: NA NEGLIGÊNCIA, ALGUÉM DEIXA DE TOMAR UMA ATITUDE OU APRESENTAR CONDUTA QUE ERA ESPERADA PARA A SITUAÇÃO. AGE COM DESCUIDO, INDIFERENÇA OU DESATENÇÃO, NÃO TOMANDO AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. IMPRUDÊNCIA: A IMPRUDÊNCIA, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE UMA AÇÃO PRECIPITADA E SEM CAUTELA. A PESSOA NÃO DEIXA DE FAZER ALGO, NÃO É UMA CONDUTA OMISSIVA COMO A NEGLIGÊNCIA. NA IMPRUDÊNCIA, ELA AGE, MAS TOMA UMA ATITUDE DIVERSA DA ESPERADA. IMPERÍCIA: PARA QUE SEJA CONFIGURADA A IMPERÍCIA É NECESSÁRIO CONSTATAR A INAPTIDÃO, IGNORÂNCIA, FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, TEÓRICA OU PRÁTICA, OU AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS ELEMENTARES E BÁSICOS DA PROFISSÃO. UM MÉDICO SEM HABILITAÇÃO EM CIRURGIA PLÁSTICA QUE REALIZE UMA OPERAÇÃO E CAUSE DEFORMIDADE EM ALGUÉM PODE SER ACUSADO DE IMPERÍCIA.



98. QUAIS OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO?
R: CLEBER MASSONà CONDUTA; RESULTADO; TIPICIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. MNEMÔNICO: CON RE-TI-NEX.



99. QUAIS OS ELEMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL (CRIME/DELITO/CONTRAVENÇÃO) PARA TEORIA TRIPARTITE?
R: FATO TÍPICO; ILÍCITO (OU ANTIJURÍDICO); CULPÁVEL.

100. QUAIS SÃO AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE?
R: ART. 23 – [...] I - EM ESTADO DE NECESSIDADE; II - EM LEGÍTIMA DEFESA; III - EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MNEMÔNICO: L-Ê-Ê-Ê.



101. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE TIPICIDADE?
R: TIPICIDADE FORMAL É A SIMPLES ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PENAL. OU SEJA, CONSISTE SABER SE AQUELE COMPORTAMENTO QUE ELE PRATICOU ENCONTRA PREVISÃO, ADEQUAÇÃO EM UM TIPO PENAL INCRIMINADOR. TIPICIDADE MATERIAL É A LESÃO OU PERIGO DE LESÃO QUE A CONDUTA DO AGENTE CAUSA AO BEM JURÍDICO. DEVE-SE ANALISAR O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL (WELZEL) E DA INSIGNIFICÂNCIA (ROXIN). FINALMENTE, A TIPICIDADE CONGLOBANTE ACRESCENTA O CONCEITO DA ANTINORMATIVIDADE. OU SEJA, PARA QUE UM COMPORTAMENTO SEJA CONSIDERADO TÍPICO EXIGE-SE QUE, ALÉM DE SE ENQUADRAR NO TIPO PENAL INCRIMINADOR, ELE CONTRARIE A ORDEM NORMATIVA.



102. NO REGIME FECHADO É PROIBIDO O TRABALHO EXTERNO?
R: NÃO. CP, ART. 34, §3º - O TRABALHO EXTERNO É ADMISSÍVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS.

103. A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PODE SER PARCELADA?
R: O CÓDIGO PENAL NADA DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE TAL PARCELAMENTO, COMO FORMA DE ATENDER ÀS DIFICULDADES ECONÔMICAS DO CONDENADO E MESMO POSSIBILITAR O PAGAMENTO, EM ANALOGIA AO ART. 50/CP, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA.



104. A PENA DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL DEVE SER PAGA EM QUANTOS DIAS?
R: ART. 50 - A MULTA DEVE SER PAGA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. A REQUERIMENTO DO CONDENADO E CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ PODE PERMITIR QUE O PAGAMENTO SE REALIZE EM PARCELAS MENSAIS.



105. É CORRETO AFIRMAR QUE NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA O JUIZ PODE AUMENTÁ-LA EM ATÉ 5 VEZES SE CONSIDERAR QUE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, É INEFICAZ, EMBORA APLICADA NO MÁXIMO?
R: ART. 60 - NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA O JUIZ DEVE ATENDER, PRINCIPALMENTE, À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. § 1º - A MULTA PODE SER AUMENTADA ATÉ O TRIPLO, SE O JUIZ CONSIDERAR QUE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, É INEFICAZ, EMBORA APLICADA NO MÁXIMO.

106. É CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVANTE OU CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA, A INFRAÇÃO PENAL COMETIDA CONTRA IDOSOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETAM 70 (SETENTA) ANOS?
R: AGRAVANTE, MAS HÁ ERRO NA IDADE. ART. 61 – [...] SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: H) CONTRA CRIANÇA, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENFERMO OU MULHER GRÁVIDA;



107. EM RELAÇÃO AOS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO, COMO SERIA O REGIME INICIAL EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA APLICADA?
R: ART 33, § 2°à IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS: RÉU PRIMÁRIOà ABERTO; REINCIDENTEà FECHADO (OU SEMIABERTO SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS). SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDA A 8 ANOS: RÉU PRIMÁRIOà SEMIABERTO; REINCIDENTEàFECHADO. SUPERIOR A 8 ANOS: RÉU PRIMÁRIOà FECHADO; REINCIDENTEà FECHADO.



108. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO OU TORTURA, O REGIME INICIAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE O FECHADO?
R: ERRADO. EM 23/02/2006, O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL O § 1º DO ART. 2º: A) A NORMA VIOLAVA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, CF), JÁ QUE OBRIGAVA O JUIZ A SEMPRE CONDENAR O RÉU AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO INDEPENDENTEMENTE DO CASO CONCRETO.

109. A RECLUSÃO PODE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO?
R: SIM. OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTÃO NAS ALÍNEAS DO § 2º, ASSIM COMO NO § 3.º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVÊEM: O NÃO REINCIDENTE CONDENADO A PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS PODE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO (ALÍNEA "C"). O NÃO REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS E QUE NÃO EXCEDA A 8 ANOS, PODE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO (ALÍNEA "B"). O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 ANOS DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO REGIME FECHADO (ALÍNEA "A"). QUANDO CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO, NÃO É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO AO DELINQUENTE.



110. É CORRETO AFIRMAR QUE PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA, NÃO PREVALECE A CONDENAÇÃO ANTERIOR, SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS?
R: ERRADA. "ART. 64 - PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA: I - NÃO PREVALECE A CONDENAÇÃO ANTERIOR, SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, COMPUTADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NÃO OCORRER REVOGAÇÃO".

111. É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O AGENTE, POR EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS?
R: CORRETO. ART. 28ৠ1º - É ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. § 2º - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, POR EMBRIAGUEZ, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.



112. EM RELAÇÃO AOS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO, COMO SERIA O REGIME INICIAL EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA APLICADA?
R: PENA SUPERIOR A 4 ANOSà PRIMÁRIO: SEMIABERTO. REINCIDENTE: SEMIABERTO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOSà PRIMÁRIO: ABERTO. REINCIDENTE: SEMIABERTO (ART. 33, § 2°).

113. NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE, O JUIZ DEVE CONSIDERAR QUAIS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS?
R: 1- CULPABILIDADE: O RÉU PRATICOU FATO REPROVÁVEL E COM CONSCIÊNCIA DE SUA ILICITUDE, NÃO SENDO, PORÉM, SUA CULPABILIDADE ACENTUADA A PONTO DE MERECER EXACERBAÇÃO EM SUA REPRIMENDA POR TAL ASPECTO? 2- ANTECEDENTES : O RÉU REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS? 3- CONDUTA SOCIAL: EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE PESAR NEGATIVAMENTE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU? 4- PERSONALIDADE: EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE OFERECER SUPEDÂNEO PARA A APRECIAÇÃO DESTE QUESITO? 5- MOTIVOS DO CRIME: SÃO PRÓPRIOS DO DELITO EM TELA? 6- CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: SÃO AS PRÓPRIAS DO DELITO? 7- CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: IRÃO INTERFERIR NA DOSIMETRIA? 8- COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA CRIMINOSA? MNEMÔNICO: COM CON CON CIR-CU PER-MO-AN.



114. É CORRETO AFIRMAR QUE OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÃO A PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO?
R: SIM. ART. 33 - IV - OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÃO A PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADA, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

115. NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO SER DECLARADO NA SENTENÇA: A) A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO QUANDO FOR APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS EM QUALQUER CRIME, SALVO NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. B) A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO, QUANDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. C) TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. D) A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA, NOS CRIMES DOLOSOS, SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO, COMETIDOS CONTRA FILHO, TUTELADO OU CURATELADO. E) A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, QUANDO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO.
R: AS LETRAS A, B, D, E, SÃO EFEITOS ESPECÍFICOS (NÃO AUTOMÁTICOS) DO ART. 92 DO CP, DEVENDO SER MOTIVADAMENTE IMPOSTOS NA SENTENÇA, LIMITA-SE A ALGUNS CRIMES, DEPENDENDO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO, E NÃO SE CONFUNDEM COM AS PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, VISTO QUE ESTAS SÃO SANÇÕES PENAIS, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, ENQUANTO AQUELES SÃO CONSEQÜÊNCIAS REFLEXAS DO CRIME, PERMANENTES E DE NATUREZA EXTRA PENAL.

116. O CONCURSO DE PESSOAS, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, ADOTOU A TEORIA MONÍSTICA, COM TEMPERAMENTOS, POR ESTABELECER GRAUS DE PARTICIPAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?
R: CORRETO. TRATA-SE DE TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL AO TRATAR DO CONCURSO DE PESSOAS NO ARTIGO 29 QUE PRESCREVE: QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE PESSOAS. A) TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA: TODOS OS QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DO DELITO COMETEM O MESMO CRIME, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO TÍPICO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE. B) TEORIA DUALISTA: HÁ DOIS CRIMES, QUAIS SEJAM, UM COMETIDO PELOS AUTORES E UM OUTRO PELO QUAL RESPONDEM OS PARTÍCIPES. C) TEORIA PLURALISTA OU PLURALÍSTICA: CADA UM DOS PARTICIPANTES RESPONDE POR DELITO PRÓPRIO, HAVENDO UMA PLURALIDADE DE FATOS TÍPICOS, DE MODO QUE CADA PARTÍCIPE SERÁ PUNIDO POR UM CRIME DIFERENTE.



117. QUAIS SÃO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO?
R: ART. 43. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: I – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; II – PERDA DE BENS E VALORES; III – (VETADO); IV – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS; V – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS; VI – LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

118. SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, A PENA PODERÁ SER REDUZIDA?
R: ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.



119. A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ AS DE PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, PERDA DE BENS, MULTA, PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA E SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS?
R: CORRETO. Art. 5, XLVI, da CF.



120. É CORRETO AFIRMAR QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SE CONFUNDE COM O VALOR INDENIZATÓRIO DEDUZIDO NO JUÍZO CÍVEL, POIS OS DOIS INSTITUTOS TÊM CARÁTER REPARATÓRIO, SENDO CONSIDERADOS INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO PELOS DANOS OCORRIDOS COM O DELITO?
R: ERRADO. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. O CARÁTER DELA É O DA TEORIA ADOTADA NO BRASIL (PUNIR + PREVENIR + RESSOCIALIZAR). NÃO SE CONFUNDEM PORQUE SÃO INSTITUTOS AUTÔNOMOS, UMA COM NATUREZA DE PENA, SERVINDO À REPARAÇÃO, E A OUTRA COM NATUREZA DE AÇÃO CIVIL.



121. JOÃO, QUE PLANEJARA DETALHADAMENTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, PEDRO, JERÔNIMO E PAULO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOSÉ, DECIDIRAM SUBTRAIR PARA O GRUPO UMA GELADEIRA, UM FOGÃO, UM BOTIJÃO DE GÁS E UM MICRO-ONDAS, PERTENCENTES A LÚCIA, QUE NÃO ESTAVA EM CASA NAQUELE MOMENTO. ENQUANTO JOÃO E PEDRO PERMANECERAM NA RUA, DANDO COBERTURA À AÇÃO CRIMINOSA, PAULO, JERÔNIMO E JOSÉ ENTRARAM NA RESIDÊNCIA, TENDO PULADO UM PEQUENO MURO E UTILIZADO GRAMPOS PARA ABRIR A PORTA DA CASA. PAULO E JOSÉ SE APOSSARAM DE TODOS OS BENS REFERIDOS E FUGIRAM ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA. JOÃO PODE SER CONSIDERADO AUTOR DO CRIME?

R: A) TEORIA OBJETIVO-FORMAL: SOMENTE É CONSIDERADO AUTOR AQUELE PRATICA O VERBO, OU SEJA, O NÚCLEO DO TIPO LEGAL. B) TEORIA OBJETIVO-MATERIAL: AUTOR É AQUELE QUE REALIZA A CONTRIBUIÇÃO OBJETIVA MAIS IMPORTANTE. C) TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO: AUTOR É AQUELE QUE DETÉM O CONTROLE FINAL DO FATO, DOMINANDO TODA A REALIZAÇÃO DELITUOSA, COM PLENOS PODERES PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÁTICA, INTERRUPÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS. VALE SALIENTAR QUE O NOSSO CÓDIGO PENAL ADOTOU A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO QUE TANGE A NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE PESSOAS. A) TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA: TODOS OS QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DO DELITO COMETEM O MESMO CRIME, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO TÍPICO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE.

122. NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, O ARREPENDIMENTO POSTERIOR, A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ SÃO CAUSAS OBRIGATÓRIAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, EXIGINDO-SE, PARA SUA INCIDÊNCIA, QUE O FATO DELITUOSO TENHA SIDO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA?
R: ERRADO. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO SÃO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ELES EXCLUEM A TIPICIDADE, RESPONDENDO O AGENTE PELOS ATOS ENTÃO PRATICADOS. VEJA O TEOR DO ARTIGO 15 DO CP: ART. 15 - O AGENTE QUE, VOLUNTARIAMENTE, DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO OU IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA, SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS (EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DO ATO). ART. 16 - NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.



123. O QUE SÃO CRIMES UNISSUBJETIVOS E PLURISSUBJETIVOS?
R: CRIME UNISSUBJETIVO (MONOSSUBJETIVOS OU DE CONCURSO EVENTUAL) É O QUE PODE SER PRATICADO TÃO-SOMENTE POR UM AGENTE (HOMICÍDIO, FURTO ETC.) CRIME PLURISSUBJETIVO (OU DE CONCURSO NECESSÁRIO) É O QUE EXIGE NECESSARIAMENTE O CONCURSO DE VÁRIAS PESSOAS (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RIXA ETC.).

124. MAURA PRATICOU CRIME DE EXTORSÃO, MEDIANTE SEQUESTRO, EM 27/3/2008, E, DENUNCIADA, REGULARMENTE PROCESSADA E CONDENADA, INICIOU O CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME FECHADO. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA EM REGIME FECHADO, MAURA TERÁ DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME, DE FECHADO PARA SEMIABERTO?
R: QUEM COMETE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO PROGRIDE DE REGIME CUMPRINDO 2/5 DA PENA SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE. CONTUDO, ESSE REGRAMENTO SÓ VEIO COM A LEI 11.464/07. O STF ENTENDEU QUE AOS CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI, INCLUSIVE OS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, HÁ PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 DA PENA.



125. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE SE MATERIALIZE O CONCURSO DE PESSOAS?
R: CONCURSO DE PESSOAS SIGNIFICA PLURALIDADE DE AGENTES (COAUTORES E PARTÍCIPES) CONCORRENDO DE FORMA RELEVANTE, PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO EVENTO, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. PARA SUA CONFIGURAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A ADESÃO SUBJETIVA DO CONCORRENTE OCORRA ATÉ A CONSUMAÇÃO DO CRIME (SE DEPOIS HAVERÁ DELITO AUTÔNOMO, COMO, POR EXEMPLO, RECEPTAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL, ETC...) FAZ-SE NECESSÁRIO A PRESENÇA DE QUATRO REQUISITOS: 1 - PLURALIDADE DE AGENTES. 2 - RELEVÂNCIA CAUSAL DAS VÁRIAS CONDUTAS. 3 - LIAME SUBJETIVO. 4 - IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL.

126. É CORRETO AFIRMAR QUE O PERDÃO JUDICIAL, UMA DAS POSSÍVEIS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, CONSISTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, EXPRESSA OU TÁCITA, DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACERCA DE SUA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA JÁ INICIADA?
R: CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR O "PERDÃO JUDICIAL" COM O "PERDÃO DO OFENDIDO". O PERDÃO JUDICIAL SE DÁ QUANDO O RESULTADO CAUSA TANTO SOFRIMENTO PARA O RÉU, QUE A PUNIÇÃO SE TORNA DESNECESSÁRIA, SENDO EXTINTA A PUNIBILIDADE. NÃO SE TRATA PORTANTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÀO PELO OFENDIDO. O ART.121 §5º, POR EXEMPLO, NOS TRAZ QUE NA HIPÓTESE DE HOMICÍDIO CULPOSO, O JUIZ PODERÁ DEIXAR DE APLICAR PENA SE AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA CONDUTA ATINJAM DE FORMA TÃO GRAVE O AGENTE QUE A SANÇÃO SE TORNE DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: IX - PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.



127. PODE OCORRER PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO OU PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE UMA IMPROPRIEDADE LÓGICA. É QUE, PARA QUE SE FALE EM PARTICIPAÇÃO, A HOMOGENEIDADE SUBJETIVA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. EM OUTRAS PALAVRAS, SÓ HÁ PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME DOLOSO, NÃO SENDO POSSÍVEL COGITAR DA OCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO, OU, DA PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO.

128. SE DETERMINADA PESSOA, QUERENDO CHEGAR RAPIDAMENTE AO AEROPORTO, OFERECER GORJETA A UM TAXISTA PARA QUE DIRIJA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E, EM RAZÃO DISSO, ELE ATROPELAR E, CONSEQUENTE-MENTE, MATAR UMA PESSOA, A PESSOA QUE OFERECEU A GORJETA PARTICIPARÁ DE CRIME CULPOSO?
R: PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA NÃO É POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO EM CRIME CULPOSO. AS PRECISAS PALAVRAS DE NUCCI: "SENDO O TIPO DO CRIME CULPOSO ABERTO, COMPOSTO SEMPRE DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CP, NÃO É ACEITÁVEL DIZER QUE UMA PESSOA AUXILIOU, INSTIGOU OU INDUZIU OUTREM A SER IMPRUDENTE, SEM TER SIDO IGUALMENTE IMPRUDENTE. PORTANTO, QUEM INSTIGA OUTRA PESSOA A TOMAR UMA ATITUDE IMPRUDENTE ESTÁ INSERIDO NO MESMO TIPO PENAL.



129. DEFINA AUTOR MEDIATO DO CRIME:
R: AUTOR MEDIATO OU INDIRETO É AQUELE QUE REALIZA O CRIME SEM EXECUTAR A CONDUTA TÍPICA, OU SEJA, REALIZA O CRIME VALENDO-SE DE UMA PESSOA QUE AGE SEM DOLO, SEM CULPA OU SEM CULPABILIDADE. (UTILIZA UMA TERCEIRA PESSOA COMO INSTRUMENTO DO CRIME). HÁ, AINDA, OUTRAS POSSIBILIDADES DE AUTORIA MEDIATA: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO (ART. 20, § 3º); COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22, PRIMEIRA PARTE); OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (ART. 22, SEGUNDA PARTE); VALE LEMBRAR, TAMBÉM, QUE, NO CASO DE AUTORIA MEDIATA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS (FALTA O LIAME SUBJETIVO).

130. NO QUE DIZ RESPEITO AO CONCURSO DE PESSOAS PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS, A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO CONSIDERA AUTOR O COAUTOR QUE REALIZA UMA PARTE NECESSÁRIA DO PLANO GLOBAL — O QUE SE DENOMINA DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO — QUE, MESMO NÃO SENDO UM ATO TÍPICO, INTEGRA A RESOLUÇÃO DELITIVA COMUM?
R: CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "1ª A REALIZAÇÃO PESSOAL E PLENAMENTE RESPONSÁVEL DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO FUNDAMENTAM SEMPRE A AUTORIA; 2ª É AUTOR QUEM EXECUTA O FATO UTILIZANDO A OUTREM COMO INSTRUMENTO (AUTORIA MEDIATA); 3ª É AUTOR O COAUTOR QUE REALIZA UMA PARTE NECESSÁRIA DO PLANO GLOBAL “DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO”, EMBORA NÃO SEJA UM ATO TÍPICO, DESDE QUE INTEGRE A RESOLUÇÃO DELITIVA COMUM". FONTE: TRATADO DE DIREITO PENAL DE CEZAR ROBERTO BITENCOURT, 18ª EDIÇÃO, VOL. 1, P. 549-550.



131. É ADMISSÍVEL A PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS?
R: CORRETO. UM EXEMPLO BEM ELUCIDATIVO: “A” PODE INSTIGAR, POR TELEFONE, “B” PARA QUE DEIXE DE PRESTAR SOCORRO A ALGUÉM QUE ESTÁ À SUA FRENTE, FERIDO, QUANDO NÃO HAVIA PARA “B” QUALQUER RISCO QUE O IMPEDISSE DE PRESTAR SOCORRO. HÁ DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA. JUAREZ TAVARES ENTENDE QUE NÃO CABE QUALQUER ESPÉCIE DE CONCURSO DE PESSOAS EM CRIMES OMISSIVOS.

132. NOS CRIMES CONEXOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DELES IMPEDE, QUANTO AOS OUTROS, A AGRAVAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA CONEXÃO?
R: NÃO. ART. 108à A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME QUE É PRESSUPOSTO, ELEMENTO CONSTITUTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE OUTRO NÃO SE ESTENDE A ESTE. NOS CRIMES CONEXOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DELES NÃO IMPEDE, QUANTO AOS OUTROS, A AGRAVAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA CONEXÃO.



133. A LEI NO 7.210/84 DISPÕE QUE A EXECUÇÃO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMÔNICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO (ART. 1°). COMO NÍTIDO NO ITEM 13 DA RESPECTIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, TEM-SE AÍ, POR INTEIRO, TRIBUTO A QUAL TEORIA DA PENA?
R: TEORIA MISTA, ECLÉTICA OU UNIFICADORA (CONCILIATÓRIA OU INTERMEDIÁRIA)à TRATA-SE DE UMA SÍNTESE DAS TEORIAS ANTERIORES. BUSCA, A UM SÓ TEMPO, QUE A PENA SEJA CAPAZ DE RETRIBUIR AO CONDENADO O MAL POR ELE PRATICADO (RETRIBUIÇÃO), SEM PREJUÍZO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PENAIS (PREVENÇÃO). ASSIM, HÁ UMA TRÍPLICE FINALIDADE DAS PENAS: RETRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE NOSSA LEGISLAÇÃO ADOTOU ESSA POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA (VIDE ART. 59, CP).

134. NO QUE CONSISTE O SURSIS?
R: SURSIS É A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AO AGENTE. CPP - ART. 696. O JUIZ PODERÁ SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO QUE NÃO EXCEDAM A 2 (DOIS) ANOS, OU A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES POR TEMPO NÃO INFERIOR A 1 (UM) NEM SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS, DESDE QUE O SENTENCIADO: I - NÃO HAJA SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL; II - OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQÜIR. PARÁGRAFO ÚNICO. PROCESSADO O BENEFICIÁRIO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á PRORROGADO O PRAZO DA SUSPENSÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO.



135. QUAL O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA DE MULTA E SUA DESTINAÇÃO?
R: ART. 49 CPP - A PENA DE MULTA CONSISTE NO PAGAMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA E CALCULADA EM DIAS-MULTA. SERÁ, NO MÍNIMO, DE 10 (DEZ) E, NO MÁXIMO, DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO-OS ENTRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

136. QUAIS SÃO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
R: DETENÇÃO, RECLUSÃO E PRISÃO SIMPLES.



137. É POSSÍVEL A LEI PENAL BRASILEIRA SER APLICADA AO ESTRANGEIRO QUE COMETA CRIME FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO A VÍTIMA BRASILEIRA?
R: SIM, DESDE QUE (ART. 7, §2°)à A) ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL; B) SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO; C) ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO; D) NÃO TER SIDO O AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO A PENA; E) NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU, POR OUTRO MOTIVO, NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL.



138. NO CONCURSO DE CRIMES, COMO SERÁ APLICADA A PENA DE MULTA?
R: ART. 72 - NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SÃO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.



139. OBSTA À CONCESSÃO DO SURSIS CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA?
R: SÚMULA DO STF - 499 – NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO SURSIS CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA.

140. A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NO ESTRANGEIRO, POR CRIME DOLOSO, POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA, DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE SURSIS?
R: A SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUZIR REINCIDÊNCIA, IMPEDIR A OBTENÇÃO DE SURSIS OU PARA AUMENTAR O PERÍODO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGE-SE, TODAVIA, PROVA IDÔNEA DE QUE TENHA HAVIDO TAL CONDENAÇÃO, CONSISTENTE EM DOCUMENTO OFICIAL EXPEDIDO PELA NAÇÃO ESTRANGEIRA, TRADUZIDO POR TRADUTOR JURAMENTADO.



141. QUAIS SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES?
R: CP, ART. 67: “NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DA REINCIDÊNCIA”. DIANTE DESSA PREVISÃO, A JURISPRUDÊNCIA ELABOROU UMA TABELA DE PREPONDERÂNCIA. 1ª) CIRCUNSTANCIA DA MENORIDADE (QUE PREVALECE SOBRE TODAS AS DEMAIS). 2ª) CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA (QUE SÓ NÃO PREVALECE SOBRE A MENORIDADE). 3ª) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES SUBJETIVAS (LIGADAS À CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DO AGENTE, ESTADO ANÍMICO OU MOTIVOS DO CRIME). 4ª) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OBJETIVAS (LIGADA AO MEIO OU MODO DE EXECUÇÃO).

142. O JUIZ PODERÁ PROFERIR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA AO SEMI-IMPUTÁVEL E IMPOR A ELE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO MÍNIMO DE UM A TRÊS ANOS?
R: ERRADO. SE FOR INIMPUTÁVELà SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA (MEDIDA DE SEGURANÇA). SE FOR SEMI-IMPUTÁVELà SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REDUÇÃO DE PENA DE UM A DOIS TERÇOS. NESSE CASO SERÁ UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PODENDO (FACULTATIVO) SUBSTITUÍ-LA PELA INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS QUANDO NECESSITAR O CONDENADO DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO.



143. PARA QUE SE CONFIGURE A LEGÍTIMA DEFESA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A AGRESSÃO SOFRIDA PELO AGENTE SEJA ANTIJURÍDICA, CONFIGURANDO, ASSIM, UM CRIME?
R: ERRADO. A AGRESSÃO DEVE SER INJUSTA. AGRESSÃO INJUSTA É A DE NATUREZA ILÍCITA, ISTO É CONTRÁRIA AO DIREITO. É OBTIDA COM UMA ANÁLISE OBJETIVA, CONSISTINDO NA MERA CONTRADIÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO SE EXIGE, PARA SER INJUSTA, QUE A AGRESSÃO SEJA PREVISTA COMO INFRAÇÃO PENAL. BASTA QUE O AGREDIDO NÃO ESTEJA OBRIGADO A SUPORTÁ-LA. EX.: PODE AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA O PROPRIETÁRIO DO BEM ATINGIDO POR UM "FURTO' DE USO (CLEBER MASSON).

144. NO QUE CONSISTE O SISTEMA VICARIANTE?
R: EM 1984, ERA ADOTADO NO BRASIL O SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO, O MAGISTRADO PODERIA APLICAR PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. COM TAL REFORMA, ADOTOU-SE O SISTEMA VICARIANTE (OU UNITÁRIO), PELO QUAL, O JUIZ DEVERÁ APLICAR OU UMA PENA (IMPUTÁVEIS), ATRAVÉS DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU ENTÃO, UMA MEDIDA DE SEGURANÇA (INIMPUTÁVEIS), ATRAVÉS DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.



145. O EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME EM CRIMES HEDIONDOS?

R: EM QUE PESE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SE CARACTERIZAR COMO UM REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CONDENADO, É ADMITIDA A SUA REALIZAÇÃO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO AO MÉRITO DO RÉU, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. A SÚMULA DO STJ É DE NÚMERO 439à ADMITE-SE O EXAME CRIMINOLÓGICO PELAS PECULIARIDADES DO CASO, DESDE QUE EM DECISÃO MOTIVADA.



146. A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE?
R: ERRADO. CONSTITUI CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 29, §1º, CP - SE A PARTICIPAÇÃO FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DE UM SEXTO A UM TERÇO.

147. QUANDO O AGENTE FOR CONDENADO A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A TRINTA ANOS E SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FAR-SE-Á NOVA UNIFICAÇÃO, SEM DESPREZAR, PARA ESTE FIM, O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDA?
R: ERRADA. ART. 75, § 2ºà SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FAR-SE-Á NOVA UNIFICAÇÃO, DESPREZANDO-SE, PARA ESSE FIM, O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO.



148. SE A PARTICIPAÇÃO FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, EM QUANTO PODERÁ SER DIMINUÍDA A PENA?
R: ART. 29, §1º DO CP: § 1º - SE A PARTICIPAÇÃO FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DE 1/6 A 1/3.



149. É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO A PERDA DO CARGO PÚBLICO, QUANDO FOR APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS?
R: ART. 92 CP. SÃO TAMBÉM EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I. A PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO ELETIVO: B) QUANDO FOR APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO: OS EFEITOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA.

150. SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM), NA DATA DO FATO, CONSTITUI CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?
R: CORRETO. ART. 65 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: I - SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM), NA DATA DO FATO, OU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, NA DATA DA SENTENÇA.



151. EXPLIQUE O CRITÉRIO TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DAS PENAS:
R: DE ACORDO COM O ART. 68 DO CP A FIXAÇÃO DE PENAS ADOTARÁ O CRITÉRIO TRIFÁSICO: 1) FIXA-SE A PENA BASE, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CP; 2) EM SEGUIDA, CONSIDERAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; 3) E POR ÚLTIMO, LEVAM-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS.



152. SE ALGUM CONCORRENTE QUIS PRATICAR CRIME MENOS GRAVE, SENDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE, ELE RECEBERÁ A PENA DO CRIME MAIS OU MENOS GRAVE? COM DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA?

R: ARTIGO 29, § 2°, QUE SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.

153. QUAIS AS ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA?
R: ART. 96 - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO: I - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU, À FALTA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO; II - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL.



154. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTERNAÇÃO OU A MEDIDA DE SEGURANÇA SERÁ POR TEMPO DETERMINADO, E O SEU PRAZO SERÁ FIXADO ENTRE O MÍNIMO UM E NO MÁXIMO TRÊS ANOS?
R: ERRADA. A MEDIDA VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO, POIS TEM FINALIDADE CURATIVA E NÃO SE SABE, DE PRONTO, QUANTO TEMPO DEMORARÁ; ADEMAIS, O CÓDIGO É EXPRESSO NO ART. 97, §1º - A INTERNAÇÃO, OU TRATAMENTO AMBULATORIAL SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. O PRAZO MÍNIMO DEVERÁ SER DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS.



155. HÁ EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA RETRATAÇÃO NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO?
R: SIM. ART. 342. § 2° O FATO DEIXA DE SER PUNÍVEL SE, ANTES DA SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO, O AGENTE SE RETRATA OU DECLARA A VERDADE.

156. ADMITE-SE A PARTICIPAÇÃO EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO?
R: O ENTENDIMENTO, TIDO COMO MINORITÁRIO, ENTENDE QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES OMISSIVOS (AQUELES QUE RESULTAM DO INDUZIMENTO OU DA INSTIGAÇÃO PARA QUE ALGUÉM DEIXE DE FAZER ALGO), OU SEJA, O PARTÍCIPE DIRIGE SUA CONDUTA PARA QUE O AUTOR NÃO PRATIQUE A CONDUTA A QUE ESTAVA OBRIGADO. OS EXEMPLOS A SEGUIR SÃO BASTANTE ELUCIDATIVOS: “A”, PARAPLÉGICO, INDUZ “B”, SURFISTA, A NÃO LEVAR A EFEITO O SOCORRO DE “C”, QUE ESTAVA SE AFOGANDO, UMA VEZ QUE AMBOS JÁ ESTAVAM ATRASADOS PARA UM COMPROMISSO, SENDO QUE “A”, POR SER SURFISTA PROFISSIONAL, PODERIA TER REALIZADO O SOCORRO SEM QUALQUER RISCO PESSOAL (OMISSÃO PRÓPRIA); B) AGORA, “A”, PARAPLÉGICO, INDUZ “B”, SALVA-VIDAS, A NÃO PRESTAR O SOCORRO À VÍTIMA “C” QUE SE AFOGAVA, QUANDO DEVIA E PODIA FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE ESTA ÚLTIMA ERA SUA MAIOR INIMIGA. “B”, NUTRINDO UM VIOLENTO ÓDIO PELA VÍTIMA, É CONVENCIDO POR “A”, E DEIXA “C” MORRER AFOGADA (OMISSÃO IMPRÓPRIA). LOGO TEMOS NO EXEMPLO A HIPÓTESE DE INDUZIMENTO EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO, RESPECTIVAMENTE. PARA ROGÉRIO GRECO, “A” NÃO PODIA SER CONSIDERADO AUTOR DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO, HAJA VISTA QUE, PELO FATO DE SER PARAPLÉGICO, NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ENTRAR NO MAR A FIM DE EFETUAR O SOCORRO, PORQUE SE ASSIM AGISSE CORRERIA RISCO PESSOAL, RAZÃO POR QUE “NO CASO EM TELA A SERÁ PARTÍCIPE DE UM CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADO POR “B”.

157. É CORRETO AFIRMAR QUE SE O AGENTE FOR INIMPUTÁVEL, MESMO QUE O CRIME SEJA PUNÍVEL COM DETENÇÃO, O JUIZ APLICARÁ A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO?
R: ERRADA. NESSE CASO O JUIZ APLICARÁ TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONFORME PRELECIONA O CAPUT DO ART. 97à SE O AGENTE FOR INIMPUTÁVEL, O JUIZ DETERMINARÁ SUA INTERNAÇÃO (ART. 26). SE, TODAVIA, O FATO PREVISTO COMO CRIME FOR PUNÍVEL COM DETENÇÃO, PODERÁ O JUIZ SUBMETÊ-LO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. PARA FACILITAR A ASSIMILAÇÃO: A INTERNAÇÃO É MEDIDA DETENTIVA (LEMBREM DO REGIME FECHADO), O TRATAMENTO AMBULATORIAL É MEDIDA RESTRITIVA (NÃO IMPORTA EM ENCLAUSURAMENTO).



158. É CORRETO AFIRMAR QUE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ, ESPÉCIES DE TENTATIVA ABANDONADA OU QUALIFICADA, PROVOCAM A EXCLUSÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA INDIRETA, RESPONDENDO O AUTOR PELOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, E NÃO, PELA TENTATIVA DO DELITO QUE INICIALMENTE SE PROPÔS A COMETER?
R: CORRETO. TENTATIVA ABANDONADA, TAMBÉM CHAMADA DE TENTATIVA QUALIFICADA, OCORRE NOS CRIMES EM QUE O RESULTADO NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS INTRÍNSECAS À VONTADE DO AUTOR DO DELITO. COMO ESPÉCIES DE TENTATIVA ABANDONADA TEMOS O ARREPENDIMENTO EFICAZ E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, INSTITUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL LOGO APÓS A DEFINIÇÃO DO CRIME TENTADO.

159. QUAIS SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA?
R: ART. 65 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENAà I - SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM), NA DATA DO FATO, OU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, NA DATA DA SENTENÇA; II - O DESCONHECIMENTO DA LEI; III - TER O AGENTE: A) COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL; B) PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQÜÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; C) COMETIDO O CRIME SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR, OU EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR, OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; D) CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME; E) COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU.



160. ADMITE-SE A COAUTORIA EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO?
R: HÁ DUAS CORRENTES DISTINTASà A QUE NÃO SE ADMITE (NILO BATISTA), NA QUAL CADA AGENTE POSSUI SEU DEVER DE AGIR DE FORMA INDIVIDUALIZADA. MAS PARA "CEZAR ROBERTO BITENCOURT" SE ADMITE A COAUTORIA EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, SENDO QUE DUAS PESSOAS DE COMUM ACORDO DEIXAM DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, SERÃO ESTAS COAUTORAS DE UM CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO.

161. EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERÁ REVOGAR ATÉ 1/6 (UM SEXTO) DO TEMPO REMIDO, RECOMEÇANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR?
R: ERRADO. ART. 127. EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERÁ REVOGAR ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO REMIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 57, RECOMEÇANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.



162. PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, HÁ NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E DA CONSCIÊNCIA DO AGENTE DE AGIR ACOBERTADO POR UMA EXCLUDENTE, DE MODO A EVITAR O DANO PESSOAL OU DE TERCEIRO, ADMITINDO-SE AS CAUSAS SUPRALEGAIS DE JUSTIFICAÇÃO?

R: CORRETO. VALE RESSALTAR QUE O ROL DE EXCLUDENTES É EXEMPLIFICATIVO. COMO EXEMPLO DE CAUSA SUPRALEGAL TEMOS O CONSENTIMENTO DO OFENDIDOà AQUELE QUE REALIZA TATUAGENS NO CORPO DE TERCEIROS PRATICA CONDUTA TÍPICA DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP), MUITO EMBORA LÍCITA, SE VERIFICADO O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO.



163. O PRESO IMPOSSIBILITADO DE PROSSEGUIR NO TRABALHO, POR ACIDENTE, CONTINUARÁ COM A REMIÇÃO?
R: CORRETO. A LEI DIZ ACIDENTE E NÃO ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 126, § 2.º DA LEPà O PRESO IMPOSSIBILITADO DE PROSSEGUIR NO TRABALHO, POR ACIDENTE, CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO.

164. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
R: ARREPENDIMENTO EFICAZà SE O AGENTE ESGOTA TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS, MAS, NA SEQUÊNCIA ANTES DA CONSUMAÇÃO, IMPEDE VOLUNTARIAMENTE O RESULTADO (PORTANTO, POR VONTADE PRÓPRIA, NÃO SE EXIGINDO ESPONTANEIDADE), EVITANDO A SUA PRODUÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIORà NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, SERÁ REDUZIDA A PENA.



165. QUAL SERÁ A DIMINUIÇÃO DE PENA NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, QUANDO REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE?
R: ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, CP)à SERÁ REDUZIDA DE 1(UM) A 2/3 (DOIS TERÇOS).



166. AQUELE QUE COMETE UM CRIME EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA, INCIDIRÁ EM UMA AGRAVANTE OU CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA?
R: AGRAVANTE. ART. 61à SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: II - TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: L) EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA.

167. QUAL O AUMENTO DE PENA NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES?
R: ART. 70 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ METADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÁ A PENA EXCEDER A QUE SERIA CABÍVEL PELA REGRA DO ART. 69 DESTE CÓDIGO (CONCURSO MATERIAL).



168. QUANDO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SUBSTITUIRÃO AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
R: ART. 44 - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: I - APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO; II - O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III - A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAREM QUE ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE.



169. PERANTE O CÓDIGO PENAL VIGENTE, SÃO TRÊS AS ESPÉCIES DE PENAS: PRIVATIVAS DA LIBERDADE, RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA?
R: CORRETO (ART. 32, CP).



170. É ADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AO RÉU REINCIDENTE?
R: EM REGRA NÃO. PORÉM: ART. 44, §3ºà SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.



171. DIFERENCIE A TEORIA EXTREMADA (OU ESTRITA) DA CULPABILIDADE DA TEORIA LIMITADA NO QUE CONCERNE AO ERRO SOBRE A ILICITUDE:
R: PARA A TEORIA EXTREMADA OU ESTRITA DA CULPABILIDADE TODO E QUALQUER ERRO QUE RECAIA SOBRE A ILICITUDE DEVE RECEBER O TRATAMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PARA A TEORIA LIMITADA, O ERRO SOBRE SITUAÇÃO DE FATO É TRATADO COMO ERRO DE TIPO, ENQUANTO O ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA OU LIMITES DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO RECEBE O TRATAMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO.

172. QUAL A REDUÇÃO DE PENA PARA A EMBRIAGUEZ ACIDENTAL PARCIAL?
R: REDUÇÃO DA PENA DE 1/3 A 2/3.



173. NA MEDIDADE DE SEGURANÇA, A DESINTERNAÇÃO, OU A LIBERAÇÃO, SERÁ SEMPRE CONDICIONAL DEVENDO SER RESTABELECIDA A SITUAÇÃO ANTERIOR SE O AGENTE PRATICA FATO INDICATIVO DE PERSISTÊNCIA DE SUA PERICULOSIDADE?
R: CORRETO. CP, ART. 97, § 3ºà A DESINTERNAÇÃO, OU A LIBERAÇÃO, SERÁ SEMPRE CONDICIONAL DEVENDO SER RESTABELECIDA A SITUAÇÃO ANTERIOR SE O AGENTE, ANTES DO DECURSO DE 1 (UM) ANO, PRATICA FATO INDICATIVO DE PERSISTÊNCIA DE SUA PERICULOSIDADE.



174. O QUE SÃO NORMAS PENAIS EM BRANCO PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS?
R: NORMAS PENAIS EM BRANCO SÃO NORMAS QUE DEPENDEM DE COMPLEMENTO NORMATIVO. CLASSIFICAM-SE EM PRÓPRIAS (EM SENTIDO ESTRITO OU HETEROGÊNEA) OU IMPRÓPRIAS (EM SENTIDO AMPLO OU HOMOGÊNEAS). NORMAS PENAIS EM BRANCO PRÓPRIAS: O COMPLEMENTO É DADO POR ESPÉCIE NORMATIVA DIVERSA. (PORTARIA, POR EXEMPLO). NORMAS PENAIS EM BRANCO IMPRÓPRIAS: O COMPLEMENTO É DADO PELA MESMA ESPÉCIE NORMATIVA (LEI COMPLETADA POR LEI).

175. COMO SE SUBCLASSIFICAM AS NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO AMPLO OU HOMOGÊNEAS?
R: AS NORMAS PENAIS EM BRANCO IMPRÓPRIAS, AINDA PODE SER SUBDIVIDIDAS EM DUAS OUTRAS ESPÉCIES: HOMOVITELINA (OU HOMÓLOGA) E HETEROVITELINA (OU HETERÓLOGA). HOMOVITELINA (HOMÓLOGA): É AQUELA CUJO COMPLEMENTO NORMATIVO SE ENCONTRA NO MESMO DOCUMENTO LEGAL. EXEMPLO: NO CRIME DE PECULATO (ARTIGO 312 DO CP), A ELEMENTAR “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” ESTÁ DESCRITA NO PRÓPRIO CP, ARTIGO 327 DO CP. HETEROVITELINA (HETERÓLOGA): É AQUELA CUJO COMPLEMENTO NORMATIVO SE ENCONTRA EM DOCUMENTO LEGAL DIVERSO. EXEMPLO: NO DELITO DE OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO (ARTIGO 236 DO CP) AS HIPÓTESES IMPEDITIVAS DA UNIÃO CIVIL ESTÃO ELENCADAS NO CÓDIGO CIVIL.



176. É CORRETO AFIRMAR QUE, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NÃO SE COMPUTA NO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL, POR POSSUIR A MEDIDA DE SEGURANÇA PRAZO INDETERMINÁVEL E NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA?
R: ERRADO. ART. 42 - COMPUTAM-SE, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, O DE PRISÃO ADMINISTRATIVA E O DE INTERNAÇÃO EM QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.



177. A CONCESSÃO DO INDULTO RESTABELECE A CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO DO BENEFICIADO?
R: AO CONTRÁRIO DA ANISTIA, O INDULTO NÃO RESTABELECE A PRIMARIEDADE DO BENEFICIADO, POIS ESSA SOMENTE EXTINGUE A PUNIBILIDADE (ART. 107, II);



178. NO TOCANTE ÀS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO DA DECADÊNCIA?
R: SIM. DIFERENTEMENTE DA SEARA PROCESSUAL PENAL, O CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE OS PRAZOS TERÃO O DIA DE COMEÇO COMO MARCO TEMPORAL INICIAL (ART. 10). PARA SABER SE UMA NORMA É DE NATUREZA PENAL (MATERIAL) OU PROCESSUAL PENAL (PROCESSUAL), DEVE-SE ANALISAR SE ELA REPERCUTE NO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ("JUS PUNIENDI"). SE REPERCUTIR ELA É MATERIAL, CASO CONTRÁRIO SERÁ PROCESSUAL.



179. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, AINDA QUE DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS?
R: NÃO. SÚMULA 269 DO STJà “É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS”.

180. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO SE ADMITE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA?
R: SÚMULA Nº 716 DO STFà “ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. BASTA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP”.



181. É CORRETO AFIRMAR QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODERÁ CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?
R: SÚMULA 231 DO STJ à “A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL”.



182. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOMENTE É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES INFERIORES A DOIS ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE?
R: ERRADA. CONFORME ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE É APLICÁVEL A CONDENAÇÕES SUPERIORES A 6 MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

183. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: ART. 83 - O JUIZ PODERÁ CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I - CUMPRIDA MAIS DE UM TERÇO DA PENA SE O CONDENADO NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES; II - CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III - COMPROVADO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, BOM DESEMPENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO E APTIDÃO PARA PROVER À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO; IV - TENHA REPARADO, SALVO EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, O DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO; V - CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PRÁTICA DA TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, SE O APENADO NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO FICARÁ TAMBÉM SUBORDINADA À CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O LIBERADO NÃO VOLTARÁ A DELINQÜIR.



184. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CRIME CULPOSO VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.

185. É CORRETO AFIRMAR QUE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DECORRE UMA SÉRIE DE GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS A QUE SE VINCULAM O LEGISLADOR E O INTÉRPRETE DA NORMA PENAL?

R: SIM (CESPE Q275383). O CESPE SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O LEGISLADOR ESTÁ VINCULADO AS GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.



186. SE A CONDENAÇÃO FOR A REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO, A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS?
R: ART.44, §2ºà § 2° NA CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A SUBSTITUIÇÃO PODE SER FEITA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; SE SUPERIOR A UM ANO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEMBRANDO QUE, EM AMBOS OS CASOS, O CRIME NÃO PODE TER SIDO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA NÃO PODE ULTRAPASSAR 4 (QUATRO) ANOS. MNEMÔNICO: ATÉ 1 ANO à 1 PENA OU 1 MULTA; MAIOR QUE 1 ANOà 2 PENAS (PENA E PENA) OU PENA E MULTA.



187. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE RECEBEU PERDÃO JUDICIAL VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO.

188. SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: ART. 44, §3°à SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.



189. EM QUE SITUAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE?

R: ART. 44, § 4°à A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA. NO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERÁ DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MÍNIMO DE TRINTA DIAS DE DETENÇÃO OU RECLUSÃO.



190. APLICA-SE A DETRAÇÃO NA MEDIDA DE SEGURANÇA PELO TEMPO EM QUE SE FICOU PRESO PROVISORIAMENTE?
R: SIM. ART. 42 - COMPUTAM-SE, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, O DE PRISÃO ADMINISTRATIVA E O DE INTERNAÇÃO EM QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.

191. SOBREVINDO CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL PODERÁ DEIXAR DE APLICÁ-LA SE FOR POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR?
R: ART. 44, § 5° SOBREVINDO CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIRÁ SOBRE A CONVERSÃO, PODENDO DEIXAR DE APLICÁ-LA SE FOR POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR.



192. A REMIÇÃO TEM CARÁTER GERAL, ABRANGENDO INCLUSIVE OS CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO?
R: CORRETO. AS REGRAS RELACIONADAS À REMIÇÃO PELO TRABALHO E PELO ESTUDO SÃO APLICÁVEIS, SEM RESTRIÇÕES, AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS.



193. A REMIÇÃO NÃO É APLICADA AOS QUE ESTÃO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXCETO POR ESTUDO?
R: CORRETO. ART. 126à § 6° O CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO E O QUE USUFRUI LIBERDADE CONDICIONAL PODERÃO REMIR, PELA FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO REGULAR OU DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA OU DO PERÍODO DE PROVA, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO § 1° DESTE ARTIGO.



194. A GRAÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA IRRECORRÍVEL?
R: A ANISTIA PODE SER CONCEDIDA ANTES OU DEPOIS DA CONDENAÇÃO; A GRAÇA E O INDULTO, ENTRETANTO, PRESSUPÕEM SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.



195. A GRAÇA EXTINGUE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO?
R: ENQUANTO A ANISTIA APAGA, POR COMPLETO, O FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, RESSALVANDO-SE APENAS À VÍTIMA O DIREITO DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DO DANO RESULTANTE DO CRIME, UMA VEZ QUE O ESTADO NÃO PODE RENUNCIAR A UM DIREITO QUE LHE NÃO PERTENCE, A GRAÇA E O INDULTO ATINGEM SOMENTE OS EFEITOS EXECUTÓRIOS PENAIS DA CONDENAÇÃO.



196. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE OBTEVE A TRANSAÇÃO PENAL VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO.



197. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE OBTEVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO.

198. PODE SE CONCEDER O SURSIS SE O RÉU ESTIVER FORAGIDO OU FOR REVEL?
R: O FATO DE O RÉU ESTAR FORAGIDO OU A REVELIA DO ACUSADO CITADO PESSOALMENTE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CASO SEJAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. COMO O PROCESSO NÃO TEM SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA REVELIA, É POSSÍVEL QUE SEJA PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A CONCESSÃO DO “SURSIS”, SENDO CERTO QUE SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E AINDA ASSIM O BENEFICIÁRIO NÃO COMPARECER É QUE O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO. EM AMBOS OS CASOS, SOMENTE A NÃO LOCALIZAÇÃO OU O NÃO-COMPARECIMENTO QUANDO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA É QUE PODERÃO ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.



199. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CRIME TENTADO VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.



200. RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO COMETE OUTRA CONTRAVENÇÃO SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.

201. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS DESCUMPRE A CONDIÇÃO DE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA A REVOGAÇÃO?
R: ART. 81 - A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO: III - DESCUMPRE A CONDIÇÃO DE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 46) [...]



202. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR MULTA VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.



203. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CRIME COMETER CONTRAVENÇÃO SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.



204. A REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS SE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO?
R: IMPEDE. PORÉM, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME (ART. 44 § 3°).

205. SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO. FALHA DO LEGISLADOR.



206. A REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA?
R: SIM.



207. A REINCIDÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DE SURSIS, QUANDO POR CRIME DOLOSO?
R: SIM (ART. 77, I).



208. A REINCIDÊNCIA REVOGA OBRIGATORIAMENTE O SURSIS SE O ACUSADO É CONDENADO POR CRIME DOLOSO?
R: SIM (ART. 81, I)



209. EM QUE SITUAÇÕES HAVERÁ A REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO SURSIS?
R: ART. 81, § 1ºà A SUSPENSÃO PODERÁ SER REVOGADA SE O CONDENADO DESCUMPRE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA OU É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CRIME CULPOSO OU POR CONTRAVENÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

210. A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA IMPEDE A CONCESSÃO DO SURSIS?
R: ART. 77, § 1º - A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.



211. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA NO SURSIS?
R: ART. 81, § 2ºà SE O BENEFICIÁRIO ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. § 3ºà QUANDO FACULTATIVA A REVOGAÇÃO, O JUIZ PODE, AO INVÉS DE DECRETÁ-LA, PRORROGAR O PERÍODO DE PROVA ATÉ O MÁXIMO, SE ESTE NÃO FOI O FIXADO.



212. O CONDENADO POR CRIME POLÍTICO ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO?
R: ART. 200 (LEP)à O CONDENADO POR CRIME POLÍTICO NÃO ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO.



213. APONTE UMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DA CULPABILIDADE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DOMINANTE:
R: NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE A REFERÊNCIA É O FATO, ENQUANTO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE A REFERÊNCIA É SOBRE O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA (CESPE).

214. NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO NO CRIME, NO QUE CONSISTE A TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA?
R: O PARTÍCIPE É PUNIDO SE A CONDUTA PRINCIPAL FOR TÍPICA E ILÍCITA, AINDA QUE NÃO CULPÁVEL.



215. OS ATOS DE COGITAÇÃO NÃO CONCRETIZADOS SÃO IMPUNÍVEIS EM QUAISQUER HIPÓTESES?
R: CORRETO. PARA GRANDE PARTE DA DOUTRINA, NA COGITAÇÃO NÃO HÁ EXTERIORIZAÇÃO.



216. QUAIS SÃO AS SUBESPÉCIES DO ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE)?
R: O ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL, OU “ABERRATIO CAUSAE” SUBDIVIDE-SE EM DUAS CATEGORIAS, SÃO ELAS: 1. ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL EM SENTIDO ESTRITOà A CONDUTA, QUE SE DESENVOLVE NUM SÓ ATO, PROVOCA O RESULTADO DESEJADO, PORÉM COM NEXO DIVERSO. POR EXEMPLO: O AGENTE QUER MATAR A VÍTIMA POR AFOGAMENTO, JOGA SEU CORPO EM CIMA DE UMA PONTE E A VÍTIMA, ANTES DE ATINGIR A ÁGUA, BATE A CABEÇA NUMA PEDRA E MORRE EM RAZÃO DE TRAUMATISMO CRANIANO. 2. DOLO GERALà A CONDUTA, QUE SE DESENVOLVE EM DOIS ATOS, PROVOCA O RESULTADO DESEJADO, PORÉM COM O NEXO DIVERSO. POR EXEMPLO: O AGENTE DISPARA CONTRA A VÍTIMA, QUE DESMAIA, IMAGINANDO ESTAR MORTA, JOGA SEU CORPO NO RIO, VINDO, ENTÃO A MORRER EM RAZÃO DO AFOGAMENTO. NAS DUAS ESPÉCIES O AGENTE RESPONDE POR HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E NÃO TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO COM HOMICÍDIO CULPOSO.

217. CITE DOIS POSTULADOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
R: PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE.



218. QUAL A REDUÇÃO DE PENA PARA O AGENTE QUE QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, PORÉM ERA PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE?
R: ART. 29 - QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE. § 2º - SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.



219. O ARREPENDIMENTO EFICAZ E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXCLUEM A CULPABILIDADE?
R: NÃO. EXCLUEM A TIPICIDADE.



220. DIFERENCIE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (PERFEITO) E IMPRÓPRIO (IMPERFEITO):
R: NO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, O AGENTE NÃO TEM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS. NO IMPRÓPRIO O AGENTE ATUA COM DOLO DIRETO EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES.

221. DIFERENCIE, QUANTO ÀS PENAS, O CONCURSO FORMAL PERFEITO E O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO DE CRIMES:
R: PRÓPRIOà ART. 70 – [...] APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE 1/6 (UM SEXTO) ATÉ METADE. IMPRÓPRIOà [...] APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.



222. FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA OS CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO CONTRA A VIDA OU À LIBERDADE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: ERRADO. ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIROà I - OS CRIMES: A) CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.



223. CONCEITUE CRIME CONTINUADO:
R: ART. 71 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVEM OS SUBSEQÜENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, APLICA-SE-LHE A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE 1/6 A 2/3.

224. QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQÜÊNCIAS DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, ESTA PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DO DANO, A RESTITUIÇÕES E OUTROS EFEITOS CIVIS?

R: SIM. ART. 9º, I.



225. QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA CALCULAR O AUMENTO DE PENA NO CRIME CONTINUADO?
R: SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (STJ) É O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS.



226. DIFERENCIE CONCURSO MATERIAL (REAL) E FORMAL (IDEAL) DE CRIMES:
R: MATERIALà QUANDO O AGENTE, MEDIANTE DUAS OU MAIS AÇÕES OU OMISSÕES, COMETE DOIS OU MAIS CRIMES. FORMALà OCORRE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE ÚNICA AÇÃO OU OMISSÃO PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES.



227. DIFERENCIE AUTOR, COAUTOR E PARTÍCIPE:
R: AUTOR É QUEM REALIZA O NÚCLEO DO TIPO PENAL. COAUTORIA SE DÁ QUANDO DUAS OU MAIS PESSOAS CONJUNTAMENTE PRATICAM A CONDUTA DESCRITA NO TIPO. PARTÍCIPE É AQUELE QUE, DE QUALQUER MODO, CONCORRE INTENCIONALMENTE PARA O CRIME, SEM REALIZAR O ATO DE EXECUÇÃO DESCRITO NO TIPO PENAL.

228. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA IMPEDE A AÇÃO CIVIL REPARATÓRIA QUANDO RECONHECE QUE O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI CRIME OU QUE NÃO EXISTE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO?
R: ERRADO. A ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR CONSIDERAR QUE O ATO, DA FORMA COMO FICOU COMPROVADO QUE OCORREU, NÃO CARACTERIZA CRIME OU CONTRAVENÇÃO NÃO VINCULA AS INSTÂNCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. NESTE CASO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A SUA CONDENAÇÃO NESTAS ESFERAS, MESMO PRESENTE A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. SOMENTE HAVERÁ A COMUNICABILIDADE DE INSTÂNCIAS SE FOR ABSOLVIDO POR NEGATIVA DE FATO OU DE AUTORIA.



229. OS REEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, COM VIGILÂNCIA DIRETA, PARA VISITA À FAMÍLIA?

R: ERRADO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICOà A AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA DIRETA NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO CONDENADO, QUANDO DETERMINAR O JUIZ.

230. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODERÃO SUBSTITUIR AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MESMO SE O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA?
R: ERRADO. CÓDIGO PENAL: "ART. 44à AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: I – APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;



231. A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL, DEPENDERÁ DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALÉM DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 2/3 DA PENA?

R: ERRADO. ART. 37, DA LEPà A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DEPENDERÁ DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALÉM DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA.



232. O QUE SÃO INFRAÇÕES PENAIS DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO?
R: CRIMES DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO SÃO AQUELES CUJA PENA MÍNIMA É SUPERIOR A UM ANO, NÃO SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

233. O QUE SÃO INFRAÇÕES PENAIS DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO?
R: AS INFRAÇÕES PENAIS DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SÃO AQUELAS QUE ADMITEM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POIS TÊM PENA MÍNIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, MAS SÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM, JÁ QUE SUA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A DOIS ANOS. EXS: FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT) E INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO (ART. 140, § 3°).



234. O QUE SÃO INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?
R: AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SÃO DEFINIDAS NA LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 61, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006) COMO SENDO TODAS AS CONTRAVENÇÕES E OS CRIMES CUJO PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE DOIS ANOS. PARA ESSES CRIMES SE APLICAM NA ÍNTEGRA OS INSTITUTOS DESPENALIZANTES DA LEI, COMO A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS (ARTS. 72 A 75), TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76) E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89).



235. É CORRETO AFIRMAR QUE A CADEIA PÚBLICA DESTINA-SE AO CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO?
R: ART. 102. A CADEIA PÚBLICA DESTINA-SE AO RECOLHIMENTO DE PRESOS PROVISÓRIOS.

236. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODERÃO SUBSTITUIR AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO FOR O RÉU CONDENADO, EM TESE, A 6 ANOS POR CRIME CULPOSO?
R: CÓDIGO PENAL: "ART. 44à AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE [...] QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;



237. SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM RAZÃO A PRÁTICA DO MESMO CRIME, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO SE, EM FACE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL?
R: NÃO. ART. 44 (...), § 3ºà SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.



238. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODERÃO SUBSTITUIR AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO O RÉU CONDENADO, EM TESE, FOR REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO?
R: ERRADO. CÓDIGO PENAL: "ART. 44à II – O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ESSA É A REGRA, PORÉM PODE SER MITIGADA SE O RÉU PREENCHER OS REQUISITOS DO § 3° DO MESMO ARTIGO.

239. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELO PERDÃO ACEITO?
R: NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, SIM. ART. 107, V.



240. O QUE OCORRE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS, OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 ANOS?
R: ART. 115 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS.



241. PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES HEDIONDOS O LATROCÍNIO, A EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE, MEDIANTE SEQÜESTRO E NA FORMA QUALIFICADA, O ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, A EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE?
R: SIM. TODOS OS TIPOS PENAIS DESTACADOS ESTÃO ELENCADOS NO ART. 1° DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO RESPECTIVAMENTE, ART. 1° INCISOS II, III, IV, V, VI, VII DA ALUDIDA LEI.



242. O FATO DE TER O AGENTE, COMETIDO O CRIME EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, III, C.



243. QUAL A PRESCRIÇÃO PREVISTA PARA PENAS EM ABSTRATO NO CÓDIGO PENAL?
R: ART. 109à A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1° DO ART. 110 DESTE CÓDIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE:

SE INFERIOR A 1 ANOà PRESCREVE EM 3 ANOS;
SE IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO E NÃO EXCEDE A 2 ANOSà PRESCREVE EM 04 ANOS;
SE SUPERIOR A 2 ANOS E NÃO EXCEDE A 4 ANOSà PRESCREVE EM 8 ANOS;
SE SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDE A 8 ANOSà PRESCREVE EM 12 ANOS;
SE SUPERIOR A 8 ANOS E NÃO EXCEDE A 12 ANOSà PRESCREVE EM 16 ANOS;
SE SUPERIOR A 12 ANOSà PRESCREVE EM 20 ANOS.

244. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE?
R: NOS CASOS EM QUE A LEI A ADMITE SIM (ART. 107, VI).



245. O CÓDIGO PENAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO EM QUE SITUAÇÕES?
R: ART.117, CP. O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE: I- PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA; II- PELA PRONÚNCIA; III- PELA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA; IV- PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACORDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS; V- PELO INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA; VI- PELA REINCIDÊNCIA.



246. CLASSIFIQUE A ANISTIA QUANTO À ABRANGÊNCIA:
R: 1) GERAL OU PLENA - QUANDO, MENCIONANDO FATOS, NÃO EXCLUI PESSOAS; OU 2) PARCIAL OU RESTRITA - QUANDO, MENCIONANDO FATOS, EXCLUI PESSOAS PELO MOTIVO DE EXIGIR UMA CARACTERÍSTICA PESSOAL PARA SER CONCEDIDA, COMO, V.G., NÃO SER REINCIDENTE.



247. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA?
R: NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA SIM. ART.107, V.

248. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA MULTA QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA?
R: ART. 114, CP - A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA OCORRERÁ: II - NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA.



249. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO ÀQUELES QUE TENHAM PRATICADO CRIMES HEDIONDOS?
R: NÃO. PRESCREVE O ART. 2°, I, DA LEI 8.072/90: OS CRIMES HEDIONDOS, A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS E O TERRORISMO SÃO INSUSCETÍVEIS DE: I - ANISTIA, GRAÇA E INDULTO.



250. SOBRE A PRESCRIÇÃO, COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESCREVEM NA METADE DOS PRAZOS PREVISTOS PARA A PRESCRIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
R: ERRADO. ARTIGO 109à PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAM-SE ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

251. A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REGULA-SE PELA PENA EM ABSTRATO?
R: ERRADO. ART. 110à A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERÇO, SE O CONDENADO É REINCIDENTE.



252. QUANTO AO CRIME DE TORTURA, É CORRETO AFIRMAR QUE A CONDENAÇÃO ACARRETARÁ A PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO E A INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA?
R: CORRETO. LEI 9.455, ARTIGO 1º, § 5ºà "A CONDENAÇÃO ACARRETARÁ A PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO E A INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA".



253. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PARA O RÉU?
R: ERRADO. ART. 112 - NO CASO DO ART. 110 DESTE CÓDIGO, A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER: I - DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA A ACUSAÇÃO, OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

254. CONSIDERE QUE UM INDIVÍDUO, REINCIDENTE, SEJA CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, DEVIDO À PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. NESSA SITUAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE ESSE INDIVÍDUO SOMENTE PROGREDIRÁ DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CUMPRIR NOVE ANOS DE RECLUSÃO?
R: CORRETO. LEI 8.072/90, ART. 2°, § 2° à A PROGRESSÃO DE REGIME, NO CASO DOS CONDENADOS AOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, DAR-SE-Á APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, E DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE (15/5 = 3 à 3 x 3 = "9").



255. O FATO DE TER O AGENTE, COMETIDO O CRIME SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, III, C.



256. EM QUE CRIMES PODERÁ SER PROPOSTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: LEI 9009/95: “ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO [...].

257. CLASSIFIQUE A ANISTIA QUANTO À EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES:
R: 1) CONDICIONAL OU CONDICIONADA - QUANDO A LEI EXIGE O PREENCHIMENTO DE CERTA CONDIÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO; OU 2) INCONDICIONAL OU INCONDICIONADA - QUANDO NÃO IMPÕE CONDIÇÕES. A ANISTIA É, EM REGRA, INCONDICIONADA. SENDO INCONDICIONADA, NÃO PODE SER RECUSADA. A ANISTIA CONDICIONADA PODE SER RECUSADA, POIS A LEI PODE IMPÔR CERTAS CONDIÇÕES QUE OS FAVORECIDOS NÃO QUEIRAM CUMPRIR.



258. A FUGA PARA EVITAR O FLAGRANTE PODE SER CONSIDERADA UM CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO HOMICÍDIO?
R: SOMENTE NO HOMICÍDIO CULPOSO (E LESÃO CORPORAL CULPOSA). ART. 129, § 7°à AUMENTA-SE A PENA DE 1/3 (UM TERÇO) SE OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS § 4° E 6° DO ART. 121 DESTE CÓDIGO. ART. 121, § 4°à NO HOMICÍDIO CULPOSO, A PENA É AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), [...] OU FOGE PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE.



259. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?

R: ART. 81, § 1º - A SUSPENSÃO PODERÁ SER REVOGADA SE O CONDENADO DESCUMPRE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA OU É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CRIME CULPOSO OU POR CONTRAVENÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

260. DE ACORDO COM PRECEITO EXPRESSO NO CÓDIGO PENAL, INCLUEM-SE ENTRE AS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE AS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS?
R: AS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO IMUNIDADES ABSOLUTAS, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL, REFERENTE A LAÇOS FAMILIARES OU AFETIVOS ENTRE OS ENVOLVIDOS, QUE POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, O LEGISLADOR HOUVE POR BEM AFASTAR A PUNIBILIDADE. ESTÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 181, I E II E 348, §2ª, DO CÓDIGO PENAL. JÁ AS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE SE ENCONTRAM NO ART. 107. AS ESCUSAS SÃO, EM VERDADE, EXCLUDENTES DE PUNIBILIDADE, POIS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NEM SEQUER SURGE PARA O ESTADO O DIREITO DE PUNIR, APESAR DE O FATO SER TÍPICO E ANTIJURÍDICO.



261. O FATO DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, III, A.



262. EM QUE SITUAÇÕES EXPRESSAS NA LEI PODERÁ A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SER REVOGADA?
R: ART. 89, LEI 9099/95à § 4º A SUSPENSÃO PODERÁ SER REVOGADA SE O ACUSADO VIER A SER PROCESSADO, NO CURSO DO PRAZO, POR CONTRAVENÇÃO, OU DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA (FACULTATIVA).

263. CONSIDERE QUE CARLOS TENHA AMEAÇADO SEU AMIGO MAURÍCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE, RAZÃO POR QUE MAURÍCIO, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, REPRESENTOU CONTRA ELE. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, SENDO O CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, SE ASSIM DESEJAR, MAURÍCIO PODERÁ RETRATAR A REPRESENTAÇÃO ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MP?
R: CORRETO. ART. 102 CPà A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA. ART 25 CPPà A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA.



264. CASO O ACUSADO E SEU DEFENSOR ACEITEM A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUE CONDIÇÕES LHE SERÃO IMPOSTAS NO PERÍODO DE PROVAS?
R: ART. 89, LEI 9099/95à § 1º ACEITA A PROPOSTA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR, NA PRESENÇA DO JUIZ, ESTE, RECEBENDO A DENÚNCIA, PODERÁ SUSPENDER O PROCESSO, SUBMETENDO O ACUSADO A PERÍODO DE PROVA, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - REPARAÇÃO DO DANO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO; II - PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES; III - PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; IV - COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. § 2º O JUIZ PODERÁ ESPECIFICAR OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.

265. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: 1) O CRIME IMPUTADO AO RÉU NÃO PODE ESTAR SUJEITO À JURISDIÇÃO MILITAR (ART. 90-A DA LEI 9099/95); 2) A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DEVE SER IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO; 3) O RÉU NÃO PODE ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME; 4) O RÉU NÃO PODE TER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME; E 5) DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENALà I - O CONDENADO NÃO SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; II - A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO).



266. CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE UM INDIVÍDUO TER SIDO DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO, SE O CRIME FOR CULPOSO, O RÉU TERÁ DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA?

R: SIM (CESPE Q11688). REFERE-SE APENAS A HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA, ESSA SIM ADMITE A FORMA CULPOSA.



267. O QUE OCORRERÁ SE, EXPIRADO O PRAZO, NÃO FOR REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: ART. 89, LEI 9099/95, § 5ºà EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGAÇÃO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE.

268. O FATO DE TER O AGENTE, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, III, B.



269. O JUIZ PODERÁ CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM QUANTOS ANOS?

R: ART. 83 - O JUIZ PODERÁ CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS […].



270. SE O CONDENADO NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES QUAL O PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL?

R: ART. 83 [...] DESDE QUE: I - CUMPRIDA MAIS DE UM TERÇO DA PENA SE O CONDENADO NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES.



271. REVOGADO O LIVRAMENTO, PODERÁ ESTE SER NOVAMENTE CONCEDIDO?

R: NÃO. ART. 88 - REVOGADO O LIVRAMENTO, NÃO PODERÁ SER NOVAMENTE CONCEDIDO […].

272. SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO QUAL O PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL?

R: ART. 83 [...] DESDE QUE: II - CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.



273. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ OBRIGATORIAMENTE REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL?

R: ART. 86 - REVOGA-SE O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO VEM A SER CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL: I - POR CRIME COMETIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO; II - POR CRIME ANTERIOR, OBSERVADO […].



274. O FATO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, NA DATA DA SENTENÇA, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, I.



275. REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESCONTA-SE NA PENA O TEMPO EM QUE ESTEVE SOLTO O CONDENADO?

R: ART. 88. NÃO SE DESCONTA NA PENA O TEMPO EM QUE ESTEVE SOLTO O CONDENADO, SALVO QUANDO A REVOGAÇÃO RESULTA DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME ANTERIOR ÀQUELE BENEFÍCIO.

276. PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É NECESSÁRIO COMPROVAR APTIDÃO PARA PROVER À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO?

R: SIM. ART. 83 […] DESDE QUE COMPROVADO [...] III - APTIDÃO PARA PROVER À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO [...].



277. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ FACULTATIVAMENTE REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL?

R: ART. 87 - O JUIZ PODERÁ, TAMBÉM, REVOGAR O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA, OU FOR IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO, A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.



278. A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO OU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO, PELO CONDENADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUI CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA?
R: NÃO. CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART 33, § 4º, CPà O CONDENADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÁ A PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADA À REPARAÇÃO DO DANO QUE CAUSOU, OU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

279. SE O ACUSADO FOR CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, PRÁTICA DA TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, QUAL O PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL?

R: ART. 83, V - CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA [...].



280. PARA O CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO FICARÁ TAMBÉM SUBORDINADA À CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O LIBERADO NÃO VOLTARÁ A DELINQUIR?

R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO.



281. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS FRUSTRA, EMBORA SOLVENTE, A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?

R: OBRIGATÓRIA (ART. 81, II).



282. O DESCONHECIMENTO DA LEI CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, II.

283. PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É NECESSÁRIO QUE O CONDENADO TENHA REPARADO O DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO?

R: SIM. ART. 83, IV - TENHA REPARADO, SALVO EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, O DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO.



284. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS NÃO CUMPRE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?

R: OBRIGATÓRIA (ART. 81, III).



285. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS É CONDENADO, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?

R: OBRIGATÓRIA (ART. 81, I).



286. PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É NECESSÁRIO COMPROVAR BOM DESEMPENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO?

R: SIM. ART. 83 […] DESDE QUE COMPROVADO [...] III - BOM DESEMPENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO[...].

287. PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É NECESSÁRIO COMPROVAR COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA?

R: SIM. ART. 83 […] DESDE QUE, III - COMPROVADO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA [...].



288. POR QUAL PRAZO PODERÁ SE ESTENDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: LEI 9009/95: “ART. 89à [...] O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS.



289. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS NÃO EFETUA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?

R: OBRIGATÓRIA (ART. 81, II).



290. O QUE OCORRE SE ATÉ O FINAL DO PRAZO COMINADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO FOR REVOGADO?

R: ART. 90 - SE ATÉ O SEU TÉRMINO O LIVRAMENTO NÃO É REVOGADO, CONSIDERA-SE EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

291. EM QUE SITUAÇÕES EXPRESSAS NA LEI SERÁ A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA?
R: ART. 89, LEI 9099/95à § 3º A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, 1) O BENEFICIÁRIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU 2) NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.



292. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ OBRIGATORIAMENTE REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: ART. 86 - REVOGA-SE O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO VEM A SER CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL: I - POR CRIME COMETIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO; II - POR CRIME ANTERIOR, OBSERVADO […].



293. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS DESCUMPRE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?
R: FACULTATIVA (ART. 81, § 1).



294. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?

R: OBRIGATÓRIA (ART. 81, III).

295. SE O BENEFICIÁRIO DO SURSIS É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO POR CRIME CULPOSO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, SERÁ FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA SUA REVOGAÇÃO?

R: FACULTATIVA (ART. 81, § 1).



296. CLASSIFIQUE A ANISTIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE É CONCEDIDA:
R: 1) PRÓPRIA - QUANDO CONCEDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; OU 2) IMPRÓPRIA - QUANDO CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.



297. QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA MULTA QUANDO FOR A ÚNICA PENA COMINADA?
R: ART. 114, CP - A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA OCORRERÁ: I - EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA FOR A ÚNICA COMINADA OU APLICADA.



298. O FATO DE TER O AGENTE, COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, III, C.



299. O FATO DE TER O AGENTE, CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, III, D.



300. CONSIDERE QUE UM INDIVÍDUO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL SEJA CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO LIVRAMENTO, TER QUEBRADO INTENCIONALMENTE OS VIDROS DAS JANELAS DA CASA DE SEU VIZINHO. NESSA SITUAÇÃO, PODERÁ OCORRER A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: REVOGAÇÃO FACULTATIVA: ART. 87 - O JUIZ PODERÁ, TAMBÉM, REVOGAR O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA, OU FOR IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO, A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.



301. O FATO DE TER O AGENTE, COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU, CONSTITUI UMA CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?

R: SIM. ART. 65, III, E.

302. QUAIS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO SURSIS?
R: A) NATUREZA DA PENA: A PENA DEVE SER PRIVATIVA DE LIBERDADE; B) QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A PENA CONCRETA, EFETIVAMENTE APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO PODE SER SUPERIOR A DOIS ANOS; C) NÃO TENHA SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS: O INCISO III DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL EVIDENCIA SER O SURSIS SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SER MENOS FAVORÁVEL AO CONDENADO.



303. QUAIS SÃO OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO SURSIS?
R: A) RÉU NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO: A REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO NÃO IMPEDE O SURSIS. LEMBRE-SE, AINDA, QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA. B) A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: A ANÁLISE DEVE SER EFETUADA, EXCLUSIVAMENTE, NO CASO CONCRETO.



304. DIFERENCIE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O SURSIS, NO QUE TANGE À EXTINÇÃO DA PENA:

R: (1) O SURSIS EXTINGUE A PENA; (2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXTINGUE A PUNIBILIDADE.

305. DIFERENCIE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O SURSIS, NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO:
R: (1) NO SURSIS O AGENTE FOI CONDENADO E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SOMENTE OCORRERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA; (2) NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O JUIZ SOMENTE RECEBE A DENÚNCIA, SENDO QUE OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO FICARÃO SUSPENSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POIS, EM CONDENAÇÃO DO RÉU.



306. DIFERENCIE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O SURSIS, NO QUE TANGE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL:
R: (1) A VÍTIMA QUE FIGUROU NO PROCESSO NO QUAL FOI CONCEDIDO O SURSIS TEM DIREITO A SEU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (2) A VÍTIMA QUE FIGURA NO PROCESSO EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO, COMO NÃO EXISTE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO TEM DIREITO A QUALQUER TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.



307. DIFERENCIE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O SURSIS, NO QUE TANGE À ACEITAÇÃO DO ACUSADO:
R: (1) O SURSIS NÃO DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU, ELE PODE ATÉ RECUSAR, MAS NÃO DEPENDE DE ACEITAÇÃO. (2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSUAL DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO ACUSADO E DO SEU DEFENSOR.

308. DIFERENCIE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O SURSIS, NO QUE TANGE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO:
R: (1) O BENEFICIÁRIO COM O SURSIS, DEPOIS DO PERÍODO DE PROVA, NÃO APAGA SEUS DADOS CRIMINAIS, SERVINDO A CONDENAÇÃO EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA FORJAR A REINCIDÊNCIA OU OS MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE; (2) COMO NÃO HÁ CONDENAÇÃO, UMA VEZ CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGAÇÃO, O JUIZ DECLARARÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SERVINDO TAL DECLARAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA OU MESMO MAUS ANTECEDENTES.



309. DIFERENCIE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O SURSIS, NO QUE TANGE AO CABIMENTO:
R: (1) SURSISà CONDENAÇÕES NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. (2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOà PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO (NO TIPO PENAL).



310. DIFERENCIE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O SURSIS, QUANTO À SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO:
R: (1) O SURSIS NÃO INFLUENCIA EM NADA A PRESCRIÇÃO; (2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.



311. O QUE OCORRERÁ QUANTO AO SURSIS PROCESSUAL E AO SURSIS SE O BENEFÍCIO FOR REVOGADO?

R: (1) NO SURSIS HAVERÁ O CUMPRIMENTO DA PENA; (2) NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O ACUSADO SERÁ PROCESSADO.



312. TEM SIDO CRESCENTE A UTILIZAÇÃO DO SURSIS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO?
R: COM O ALARGAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A PARTIR DA LEI 9.714/1998, O INSTITUTO EM APREÇO PASSOU A SER CADA VEZ MENOS UTILIZADO. EM REGRA, QUANDO CABÍVEL O SURSIS, SERÁ TAMBÉM POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, MAIS VANTAJOSA AO RÉU. REMANESCE O SURSIS PARA RARAS HIPÓTESES, TAL COMO QUANDO O RÉU, NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, FOR CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS POR DELITO COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA.



313. NO QUE CONSISTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA PARA O DIREITO PENAL?
R: INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU “INTRA LEGEM” É A QUE SE VERIFICA QUANDO A LEI CONTÉM EM SEU BOJO UMA FÓRMULA CASUÍSTICA SEGUIDA DE UMA FÓRMULA GENÉRICA. É NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA LEI AOS INÚMEROS E IMPREVISÍVEIS CASOS QUE AS SITUAÇÕES PRÁTICAS PODEM APRESENTAR (CLEBER MASSON).

314. PODEM SER CONSIDERADOS HEDIONDOS O HOMICÍDIO (ART. 121), QUANDO PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, AINDA QUE COMETIDO POR UM SÓ AGENTE; O HOMICÍDIO QUALIFICADO; A FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS; O TRÁFICO DE ARMAS; O FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL; E O CRIME DE GENOCÍDIO?
R: ERRADO. COM EXCEÇÃO DO TRÁFICO DE ARMAS, TODOS SÃO CRIMES HEDIONDOS, TANTO NA MODALIDADE TENTADA QUANTO CONSUMADA, ELENCADOS NO ART. 1° DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS.



315. É POSSIVEL A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL NO CRIME DE INJÚRIA?
R: ART. 14O, CP, § 1ºà O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA: (PERDÃO JUDICIAL) I - QUANDO O OFENDIDO, DE FORMA REPROVÁVEL, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA; II - NO CASO DE RETORSÃO IMEDIATA, QUE CONSISTA EM OUTRA INJÚRIA.



316. A REPRESENTAÇÃO É IRRETRATÁVEL A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA?
R: ERRADO. ART. 102 - A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA.

317. NO QUE CONSISTE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA O DIREITO PENAL?
R: 1) HÁ LEI PENAL A SER APLICADA. AMPLIA-SE O ALCANCE DE UMA PALAVRA. EX.: ART. 157, § 2º, I, DO CP ("ARMA"). O JUIZ, AO APLICAR A LEI PENAL, FIXARÁ O QUE ENTENDE POR "ARMA" (REVÓLVER, FACA ETC.); 2) É REGRA DE INTERPRETAÇÃO; 3) NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONTRA O RÉU. FUNDAMENTO: ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DE ROMA.



318. NO QUE CONSISTE A ANALOGIA PARA O DIREITO PENAL?
R: NÃO EXISTE LEI PENAL A SER APLICADA NO CASO CONCRETO (LACUNA). EMPRESTA-SE LEI ELABORADA PARA CASO SIMILAR. EX.: ART. 121, DO CP, REFERE-SE APENAS A CÔNJUGE. NÃO TRATA DE COMPANHEIRO(A) (UNIÃO ESTÁVEL) (LACUNA); 2) É REGRA DE INTEGRAÇÃO; 3) NÃO CABE ANALOGIA CONTRA O RÉU.



319. SÃO CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, ENTRE OUTRAS, A DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA, O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO PROLATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA?
R: ERRADO (ART. 117, CP). SE HOUVER UM ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO, NÃO HAVERÁ OUTRA CONDENAÇÃO. SERÁ, EM TESE, A MESMA QUE ANTERIORMENTE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL.

320. A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, DO PRODUTO DO CRIME OU DE QUALQUER BEM OU VALOR QUE CONSTITUA PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO, É UM EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 91 - SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME; II - A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ: A) DOS INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FATO ILÍCITO; B) DO PRODUTO DO CRIME OU DE QUALQUER BEM OU VALOR QUE CONSTITUA PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO.



321. O PERDÃO, NOS CRIMES CUJA AÇÃO É DE INICIATIVA PRIVADA, SEJA EXPRESSO, SEJA TÁCITO, PODE SER ANTERIOR OU POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL?
R: ERRADO. DEVE SER POSTERIOR, SENÃO CARACTERIZARÁ RENÚNCIA (ART. 106, CP).



322. O PERDÃO DO QUERELANTE PODERÁ SER DADO FORA DO PROCESSO?
R: SIM. ART. 56 (CPP)à PERDÃO EXTRAPROCESSUAL EXPRESSO: CONSTARÁ DE DECLARAÇÃO ASSINADA PELO QUERELADO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS.

323. EM QUE PRAZO DAR-SE-Á A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA?
R: ART. 109, III. A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA OCORRERÁ NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA.



324. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ REVOGADA SE O ACUSADO, NO CURSO DO PRAZO, DESCUMPRIR A CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES?
R: ERRADO. “ART. 81à ART. 81 - A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO: I - É CONDENADO, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO; II - FRUSTRA, EMBORA SOLVENTE, A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA OU NÃO EFETUA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO; III - DESCUMPRE A CONDIÇÃO DO § 1º DO ART. 78à NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O CONDENADO PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 46) OU SUBMETER-SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (ART. 48). DICA: MEMORIZAR AS HIPÓTESES OBRIGATÓRIAS, O RESTANTE SERÃO FACULTATIVAS.



325. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE A SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, COMO SERÁ REGULADA A PRESCRIÇÃO?
R: ART. 110 - A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERÇO, SE O CONDENADO É REINCIDENTE. § 1°à A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NÃO PODENDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA OU QUEIXA.



326. A INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR TORNA PRESUMÍVEL A CULPA?
R: SEGUNDO NUCCI, NÃO HÁ CULPA PRESUMIDA, VISTO QUE DEVERÁ SER PROVADA PELA ACUSAÇÃO.



327. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME MATERIAL, FORMAL E DE MERA CONDUTA?
R: O CRIME MATERIAL EXIGE O RESULTADO NATURALÍSTICO. NO CRIME FORMAL, O RESULTADO ESTÁ PREVISTO, MAS NÃO É EXIGIDO (P. EX., CRIME DE AMEAÇA). NO CRIME DE MERA CONDUTA, O RESULTADO NÃO ESTÁ PREVISTO, NEM É EXIGIDO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO).

328. A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, EXCLUI A DO ACUSADO?
R: NÃO, MAS PODE ATENUÁ-LA.



329. OS CRIMES CULPOSOS ADMITEM TENTATIVA?
R: NÃO, PORQUANTO O RESULTADO É INVOLUNTÁRIO.



330. NOS CRIMES CULPOSOS É INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DO RESULTADO NATURALÍSTICO INVOLUNTÁRIO?
R: EM REGRA, TODO CRIME CULPOSO É MATERIAL (EXCEÇÃO: LEI 11.343/2006, ART. 38à PRESCREVER CULPOSAMENTE DROGAS).



331. O RESULTADO PODE SE RESTRINGIR AO PERIGO DE LESÃO DE UM INTERESSE PROTEGIDO PELA NORMA PENAL?

R: SIM. É O CASO DO RESULTADO JURÍDICO (LESÃO AO DIREITO).



332. A IMPUTAÇÃO É EXCLUIDA PELA SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE POR SI SÓ PRODUZIU O RESULTADO?
R: SIM. ENTRETANTO, OS FATOS ANTERIORES IMPUTAM-SE A QUEM OS PRATICOU (CP, ART. 13§ 1°).

333. NO QUE CONSISTE A CULPA IMPRÓPRIA?
R: OCORRE QUANDO A AÇÃO É DOLOSA, MAS O AGENTE RESPONDE A TÍTULO DE CULPA. SEGUNDO ROGÉRIO SANCHES, É AQUELA NA QUAL RECAI O AGENTE QUE, POR ERRO, FANTASIA UMA SITUAÇÃO DE FATO, SUPONDO ESTAR ACOBERTADO POR CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (DESCRIMINANTE PUTATIVA), E EM RAZÃO DISSO, PROVOCA INTENCIONALMENTE RESULTADO ILÍCITO E EVITÁVEL.



334. O QUE É UM CRIME PRETERDOLOSO?
R: É AQUELE QUALIFICADO PELO RESULTADO. HÁ DOLO NA CONDUTA INICIAL E CULPA NO RESULTADO. O AGENTE PREVÊ UM RESULTADO QUE DESEJA ATINGIR, MAS ACABA POR ATINGIR RESULTADO MAIS GRAVE, QUE SEQUER PREVIU, MAS QUE ERA PREVISÍVEL.



335. QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO À TENTATIVA?
R: TEORIA OBJETIVA, REALÍSTICA OU DUALISTA. PARA CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EXIGE-SE APENAS QUE O AGENTE REALIZE PARCELA DA CONDUTA TÍPICA. TEORIA SUBJETIVA, VOLUNTARÍSTICA OU MONISTA: OCUPA-SE DA VONTADE CRIMINOSA, QUE PODE SE REVELAR TANTO NA FASE DOS ATOS PREPARATÓRIOS COMO TAMBÉM DURANTE A EXECUÇÃO. O SUJEITO É PUNIDO PELA INTENÇÃO, IMPORTANDO O DESVALOR DE SUA AÇÃO.

336. A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109, OS QUAIS SE AUMENTAM DA METADE, SE O CONDENADO É REINCIDENTE?
R: ERRADO. ART. 110 – [...] AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE O CONDENADO É REINCIDENTE.



337. É CORRETO AFIRMAR QUE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO PODERÁ OCORRER SE O RÉU FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO?
R: ERRADO. ART. 44à § 3º - SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.



338. É CORRETO AFIRMAR QUE A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, POR OITO HORAS DIÁRIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO?
R: ERRADO. ART. 48 - A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, POR 5 (CINCO) HORAS DIÁRIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO.

339. QUAL A DIFERENÇA ENTRE TIPICIDADE MEDIATA (INDIRETA) OU IMEDIATA (DIRETA)?
R: NA TIPICIDADE DIRETA (OU IMEDIATA), A CONDUTA SE AMOLDA PERFEITAMENTE NA FIGURA TÍPICA. NA TIPICIDADE INDIRETA (OU MEDIATA) É NECESSÁRIO VALER-SE DAS NORMAS DE EXTENSÃO (TENTATIVA, OMISSÃO IMPRÓPRIA ETC.) A FIM DE AMPLIAR O TIPO PENAL.



340. DIFERENCIE CULPA CONSCIENTE E INCONSCIENTE:
R: NA CULPA CONSCIENTE HÁ PREVISÃO. O AGENTE PREVÊ O RESULTADO, MAS TENTA EVITÁ-LO. NA CULPA INCONSCIENTE O SUJEITO SEQUER PREVÊ O RESULTADO.



341. EXPLIQUE A TEORIA DA ATIVIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO AO LUGAR DO CRIME:
R: O LUGAR DO CRIME SERIA O LOCAL DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO FOSSE O DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO. NÃO FOI ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL.



342. EXPLIQUE A TEORIA DO RESULTADO, NO QUE DIZ RESPEITO AO LUGAR DO CRIME:
R: DESPREZA O LUGAR DA CONDUTA. DEFENDE QUE SERÁ O LUGAR DO CRIME TÃO SOMENTE AQUELE EM QUE OCORRER O RESULTADO. NÃO FOI ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL.

343. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS ADOTADOS NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS NO DIREITO PENAL?
R: ESPECIALIDADEà A NORMA ESPECIAL AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA GERAL; SUBSIDIARIEDADEà OCORRE QUANDO DETERMINADA LEI PREVÊ QUE ELA SÓ SERÁ APLICADA QUANDO NÃO HOUVER OUTRA MAIS ESPECÍFICA PARA O FATO OU MAIS GRAVE (EX.: ART. 132 - EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE); CONSUNÇÃOà O CRIME-FIM ABSORVE O CRIME MEIO.



344. A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA À ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL É UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE?
R: NÃO. É UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.



345. O ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL CONFIGURA QUE EXCLUDENTE?
R: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.



346. QUAL A TEORIA DO TEMPO DO CRIME ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL?
R: TEORIA DA ATIVIDADE. CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO.

347. EXPLIQUE A TEORIA DA UBIQUIDADE (OU MISTA), NO QUE DIZ RESPEITO AO LUGAR DO CRIME:
R: FOI A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO A QUAL CONSIDERA-SE LUGAR DO CRIME O LOCAL DA AÇÃO OU OMISSÃO, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA SE PRODUZIR O RESULTADO.
SE A VÍTIMA E O AGENTE TIVEREM CULPOSAMENTE DADO CAUSA AO EVENTO, ELE SOMENTE SERÁ RESPONSABILIZADO PENALMENTE SE SUA CULPA FOR MAIS GRAVE QUE A DA VÍTIMA?
R: NÃO. NA CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO EXISTE A CONDIÇÃO DE O AGENTE RESPONDER SOMENTE SE SUA CULPA FOR MAIS GRAVE. RESPONDERÁ INDEPENDENTEMENTE DA GRAVIDADE DA CULPA.



348. QUE ELEMENTO DO CRIME SERÁ EXCLUÍDO SE HOUVER COAÇÃO FÍSICA ABSOLUTA?
R: EXCLUI A TIPICIDADE.



349. NO QUE CONSISTE A TENTATIVA INACABADA?
R: SINÔNIMO DE TENTATIVA IMPERFEITA.



350. NO QUE CONSISTE O CRIME FALHO?
R: SINÔNIMO DE TENTATIVA PERFEITA.

351. AS CONTRAVENÇÕES PENAIS ADMITEM TENTATIVA?
R: PARA A MAIORIA DA DOUTRINA A CONTRAVENÇÃO ADMITE A TENTATIVA, SÓ NÃO ADMITE A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA.



352. CONCEITUE TENTATIVA IMPERFEITA:
R: OCORRE QUANDO O AGENTE É INTERROMPIDO DURANTE A PRÁTICA DOS ATOS DE EXECUÇÃO, NÃO CHEGANDO A FAZER TUDO AQUILO QUE INTENCIONAVA.



353. QUE ELEMENTO DO CRIME SERÁ EXCLUÍDO SE HOUVER EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL?
R: EXCLUI A CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE.



354. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS TEORIAS RELACIONADAS AO TEMPO DO CRIME?
R: AS MESMAS NOMENCLATURAS DO LUGAR DO CRIME: TEORIA DA UBIQUIDADE, DA ATIVIDADE E DO RESULTADO.



355. NO QUE CONSISTE A TENTATIVA ACABADA?
R: SINÔNIMO DE TENTATIVA PERFEITA.

356. CONCEITUE TENTATIVA PERFEITA:
R: OCORRE QUANDO O AGENTE ESGOTA TODOS OS MEIOS QUE TINHA A SEU ALCANCE A FIM DE ALCANÇAR A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, QUE NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.



357. QUAIS SÃO AS MODALIDADES DA CULPA?
R: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA.



358. PODE ALGUÉM SER CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO POR CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, E TER SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E POR MULTA?
R: O CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO OCORRE QUANDO O AGENTE USA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO OU ALHEIO, CONTRA AUTORIDADE, PARTE, OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE FUNCIONA OU É CHAMADA A INTERVIR EM PROCESSO JUDICIAL, POLICIAL OU ADMINISTRATIVO, OU EM JUÍZO ARBITRAL (CP, ART. 344). NESSE CASO, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, POIS O ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL SOMENTE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE "O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA".

359. A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PARA OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DE DANO REQUER A EXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM O PAÍS DE CUJA AUTORIDADE JUDICIÁRIA EMANOU A SENTENÇA?
R: NÃO. ART. 9ºà A SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQÜÊNCIAS, PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA: I - OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DO DANO, A RESTITUIÇÕES E A OUTROS EFEITOS CIVIS; II - SUJEITÁ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA. PARÁGRAFO ÚNICO - A HOMOLOGAÇÃO DEPENDE: A) PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO INCISO I, DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA; B) PARA OS OUTROS EFEITOS, DA EXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM O PAÍS DE CUJA AUTORIDADE JUDICIÁRIA EMANOU A SENTENÇA, OU, NA FALTA DE TRATADO, DE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.



360. QUAL A DIFERENÇA ENTRE INJUSTO PENAL E ILÍCITO PENAL?

R: FERNANDO CAPEZ: "O ILÍCITO CONSISTE NA CONTRARIEDADE ENTRE O FATO E A LEI. A ILICITUDE NÃO COMPORTA ESCALONAMENTOS, DE MODO QUE A LESÃO CORPORAL CULPOSA É TÃO ILÍCITA QUANTO O LATROCÍNIO, POIS AMBAS AS INFRAÇÕES CONFRONTAM-SE COM A NORMA JURÍDICA. O ILÍCITO, PORTANTO, NÃO TEM GRAU. O INJUSTO É A CONTRARIEDADE DO FATO EM RELAÇÃO AO SENTIMENTO SOCIAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, AQUILO QUE O HOMEM MÉDIO TEM POR CERTO, JUSTO. O INJUSTO, AO CONTRÁRIO DO ILÍCITO, TEM DIFERENTES GRAUS, DEPENDENDO DA INTENSIDADE DA REPULSA PROVOCADA PELA CONDUTA" (CURSO DE DIREITO PENAL, PÁG. 295).

361. É CORRETO AFIRMAR QUE A AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO TORNA A CONDUTA FORMALMENTE ATÍPICA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
R: ERRADO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL, QUE É JUSTAMENTE A GRAVE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A TIPICIDADE FORMAL É APENAS A ADEQUAÇÃO DO FATO À LETRA DA LEI. JÁ A TIPICIDADE MATERIAL EXIGE QUE LESIONE EFETIVAMENTE OS BENS JURÍDICOS.



362. CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE UM INDIVÍDUO TER SIDO DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO, O JUIZ, CONSTATANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PODERÁ SUBSTITUÍ-LA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NÃO PODENDO A EXECUÇÃO TER DURAÇÃO INFERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA?
R: A PRIMEIRA PARTE ESTÁ CORRETA COM FUNDAMENTO NO ART. 44, § 2°, CÓDIGO PENAL, QUE DIZ: NA CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A SUBSTITUIÇÃO PODE SER FEITA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; SE SUPERIOR A UM ANO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PORÉM O ART. 46, §4°. INFORMA QUE, SE A PENA SUBSTITUÍDA FOR SUPERIOR A UM ANO, É FACULTADO AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO (ART. 55), NUNCA INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA.

363. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRÍVEL?
R: ERRADO. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRÍVEL NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. VALE LEMBRAR QUE APENAS A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 - O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE: IV - PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS.



364. O CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO PODERÁ CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO SE A PENA FOR DE 4 ANOS OU SOMENTE SE INFERIOR A 4 ANOS?
R: ART. 33, § 2°, Cà [...] PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS, PODERÁ [...], CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO.



365. DIFERENCIE DOLO DIRETO DE PRIMEIRO GRAU E DE SEGUNDO GRAU:
R: O DOLO DIRETO DE PRIMEIRO GRAU (OU INTENÇÃO OU PROPÓSITO) COMPREENDE O RESULTADO TÍPICO QUE O AGENTE PERSEGUE DIRETAMENTE COM A SUA AÇÃO (V.G. MATAR UM DESAFETO). O DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU COMPREENDE TODOS OS PROVÁVEIS E INEVITÁVEIS RESULTADOS DA AÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO QUERIDOS DIRETAMENTE (V.G., A MORTE DE NACIONAIS DECORRENTE DA EXPLOSÃO DE UMA BOMBA COLOCADA NUMA EMBAIXADA PARA ATINGIR APENAS AUTORIDADES DIPLOMÁTICAS ESTRANGEIRAS).

366. QUAL A TEORIA DA TERRITORIALIDADE ADOTADA PELO DIREITO PENAL?
R: TEORIA DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA, RELATIVA OU MITIGADA. FALA-SE EM TERRITORIALIDADE TEMPERADA JUSTAMENTE PELO FATO DE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADMITIR, EM DETERMINADOS CASOS, QUE, AOS CRIMES PRATICADOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO SEJA APLICADA A LEI ESTRANGEIRA, EM RECONHECIMENTO DA INTRATERRITORIALIDADE.



367. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA BANDEIRA (DO PAVILHÃO OU DA SUBSTITUIÇÃO) AOS CRIMES COMETIDOS EM AERONAVES E EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E ALI NÃO SEJAM JULGADOS?
R: ERRADO. SOMENTE ÀS EMBARCAÇÕES E AERONAVES NÃO PÚBLICAS SERÁ APLICADO O PRINCÍPIO. AS PÚBLICAS SÃO CONSIDERADAS TERRITÓRIO NACIONAL (PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE).



368. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL E SUA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONSTITUEM INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA?

R: A LEI DE INTRODUÇÃO SIM. A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONSTITUI INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA.



369. A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO SE SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR A CESSAÇÃO DOS ATOS?
R: SIM. SÚMULA 711 DO STFà A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.



370. QUAIS SÃO OS TIPOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA?
R: EXCLUSIVAMENTE PRIVADA (QUEIXA); SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (PERDA DE PRAZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) E PRIVADA PERSONALÍSSIMA (SOMENTE A PRÓPRIA VÍTIMA).



371. QUAIS SÃO OS TIPOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA?
R: CONDICIONADA (REPRESENTAÇÃO) E INCONDICIONADA (DENÚNCIA).



372. QUAL A DIFERENÇA ENTRE TIPO BÁSICO E TIPO DERIVADO?
R: TIPO BÁSICO É SINÔNIMO DE TIPO FUNDAMENTAL. O TIPO BÁSICO DESCREVE OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE UMA OFENSA AO BEM JURÍDICO. TIPO DERIVADO É AQUELE QUE TEM CONEXÃO COM O FUNDAMENTAL E ESPECIFICA PECULIARIDADES NÃO PREVISTAS NO TIPO FUNDAMENTAL; NÃO TEM AUTONOMIA TÍPICA (LUIZ FLÁVIO GOMES). COMO EXEMPLOS DE TIPO DERIVADO TEMOS A QUALIFICAÇÃO OU O PRIVILÉGIO NO HOMICÍDIO.

373. DEFINA ESTADO DE NECESSIDADE:
R: CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR [...] DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE PERIGO ATUAL [...] QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE (ART. 24).



374. NO QUE CONSISTE A TEORIA CLÁSSICA, NATURALÍSTICA, MECANICISTA OU CAUSAL DA AÇÃO?
R: PARA ESSA TEORIA, CONDUTA É O COMPORTAMENTO HUMANO VOLUNTÁRIO QUE PRODUZ MODIFICAÇÃO NO MUNDO EXTERIOR. A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DEPENDE SOMENTE DO AGENTE PRODUZIR FISICAMENTE UM RESULTADO PREVISTO EM LEI COMO INFRAÇÃO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA (FOTOGRAFIA DO RESULTADO).



375. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA?
R: ARREPENDIMENTO EFICAZ OCORRE QUANDO O AGENTE, APÓS ESGOTAR TODOS OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA CONSUMAR A INFRAÇÃO PENAL, SE ARREPENDE E IMPEDE QUE O RESULTADO OCORRA. SÓ RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS. NA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, O AGENTE, VOLUNTARIAMENTE, DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. TAMBÉM SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS.

376. NO QUE CONSISTE UM CRIME COMPLEXO?
R: É O DELITO QUE RESULTA DA UNIÃO DE DOIS OU MAIS TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS, CONFIGURANDO CRIME MAIS ABRANGENTE, P. EX., LATROCÍNIO.



377. DEFINA LEGÍTIMA DEFESA:
R: ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM [...] REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM [...] USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS (ART. 25).



378. NO QUE CONSISTE A TEORIA FINALISTA DA AÇÃO DE WELZEL?
R: PARA ESSA TEORIA, CONDUTA É O COMPORTAMENTO HUMANO, VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE, DIRIGIDO A UM FIM. DOLO E CULPA, QUE NA TEORIA CLÁSSICA RESIDIAM NA CULPABILIDADE, FORAM DESLOCADOS PARA O INTERIOR DA CONDUTA, PORTANTO, PARA O FATO TÍPICO.



379. O QUE SÃO NORMAS PENAIS ABERTAS?
R: O MESMO QUE NORMAS PENAIS EM BRANCO.



380. NO QUE CONSISTE UM “QUASE-CRIME”?
R: SINÔNIMO DE CRIME IMPOSSÍVEL.



381. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO?
R: CONDUTA VOLUNTÁRIA COMISSIVA OU OMISSIVA; INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA); RESULTADO NÃO DESEJADO NEM ASSUMIDO PELO AGENTE; NEXO DE CAUSALIDADE; PREVISIBILIDADE DO RESULTADO (SEM PREVISÃO DO AGENTE); E TIPICIDADE.



382. CONCEITUE SINTETICAMENTE O CRIME PROGRESSIVO:
R: OCORRE QUANDO O AGENTE, OBJETIVANDO DESDE O INÍCIO PRODUZIR O RESULTADO MAIS GRAVE, PRATICA POR MEIO DE ATOS SUCESSIVOS, CRESCENTES VIOLAÇÕES AO BEM JURÍDICO. O ÚLTIMO ATO, CAUSADOR DO RESULTADO PRETENDIDO, ABSORVE TODOS OS ANTERIORES. POR EXEMPLO, HOMICÍDIO QUE ABSORVE AS LESÕES CORPORAIS.



383. NO QUE CONSISTE A ANISTIA?
R: LEI PENAL DE EFEITO RETROATIVO QUE RETIRA AS CONSEQUÊNCIAS DE CRIMES JÁ PRATICADOS, RENUNCIANDO O ESTADO AO SEU JUS PUNIENDI. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

384. EM QUE CASOS EXPRESSOS NO CÓDIGO PENAL SERÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE? (SOMENTE LEITURA)
R: ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - PELA MORTE DO AGENTE; II - PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; III - PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO; IV - PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO; V - PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA; VI - PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS CASOS EM QUE A LEI A ADMITE; IX - PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.



385. QUAL A DIFERENÇA ENTRE GRAÇA E INDULTO?
R: AMBAS SÃO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGÁVEL AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E MINISTRO DE ESTADO, VISANDO EXTINGUIR OU COMUTAR PENAS. GRAÇA, PORÉM, É UM BENEFÍCIO INDIVIDUAL CUJA CONCESSÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO AO JUIZ. O INDULTO É UM BENEFÍCIO COLETIVO QUE PODE SER CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ.



386. QUAL TEORIA REGULA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE EM NOSSO SISTEMA PENAL?
R: TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES (OU CONDITIO SINE QUA NON, OU EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES, OU DA CONDIÇÃO GENERALIZADORA.

387. CITE SITUAÇÕES EM QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA:
R: ART. 22 - SE O FATO É COMETIDO SOB COAÇÃO (MORAL) IRRESISTÍVEL OU EM ESTRITA OBEDIÊNCIA A ORDEM, NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, DE SUPERIOR HIERÁRQUICO, SÓ É PUNÍVEL O AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM.



388. QUAIS CRIMES NÃO ADMITEM TENTATIVA?
R: CULPOSOS, HABITUAIS, OMISSIVOS PRÓPRIOS, UNISSUBSISTENTES, PRETERDOLOSOS, PERMANENTES. MNEMÔNICO (CHOUPP).



389. NO QUE CONSISTE O DOLO SUBSEQUENTE (OU CONSECUTIVO)?
R: HIPÓTESE EM QUE O AGENTE PRODUZ UM RESULTADO NÃO DOLOSO (CULPOSO OU SEM CULPA), SENDO QUE, APÓS VERIFICAR O RESULTADO, ACEITA SUA OCORRÊNCIA (ROGÉRIO GRECO).



390. O QUE É DOLO ALTERNATIVO?
R: CONFIGURA-SE QUANDO A VONTADE DO AGENTE SE DIRECIONA DE MANEIRA ALTERNATIVA, SEJA EM RELAÇÃO AO RESULTADO, SEJA EM RELAÇÃO À PESSOA (ALTERNATIVIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA).



391. QUAIS AS DUAS ESPÉCIES DE DOLO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL?
R: DOLO DIRETO E INDIRETO. O DOLO INDIRETO SUBDIVIDE-SE EM DOLO EVENTUAL E ALTERNATIVO.



392. O QUE É A ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL?
R: ESPÉCIE DO GÊNERO EXTRA-ATIVIDADE. QUANDO A LEI, MESMO DEPOIS DE REVOGADA, CONTINUA A REGULAR OS FATOS OCORRIDOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.



393. O QUE É TENTATIVA INIDÔNEA?
R: SINÔNIMO DE CRIME IMPOSSÍVEL.



394. QUAIS SÃO AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE?
R: EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE; IMPUTABILIDADE.



395. CITE SITUAÇÕES EM QUE NÃO HÁ IMPUTABILIDADE:
R: DOENÇA MENTAL; DESENVOVIMENTO MENTAL RETARDADO OU INCOMPLETO; EMBRIAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA.

396. NO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, O AGENTE COMETE O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA?
R: ERRADO. ART. 121, § 1º: SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO. O CASO DO ENUNCIADO É DE ATENUANTE GENÉRICA: ART. 65 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: III - TER O AGENTEà C) COMETIDO O CRIME [...] SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA.



397. CITE SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE:
R: NO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL.



398. O QUE SÃO TIPOS PENAIS ABERTOS?
R: SÃO AQUELES NOS QUAIS NÃO HÁ DESCRIÇÃO COMPLETA E PRECISA DO MODELO DE CONDUTA PROIBIDA OU IMPOSTA. HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO INTÉRPRETE. P. EX.: ART. 233 - PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, OU ABERTO OU EXPOSTO AO PÚBLICO.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA?

399. NA SEGUNDA FASE, CABE AO JUIZ FAZER INCIDIR SOBRE A PENA-BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, SENDO CERTO QUE A PENA PODE SER ATENUADA OU AGRAVADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, AINDA QUE NÃO ESTEJA PREVISTA EM LEI?
R: ERRADO. DE ACORDO COM O ART. 66 DO CÓDIGO PENAL SOMENTE A ATENUANTE PODE SER CONSIDERADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, EMBORA NÃO EXPRESSA EM LEI.



400. A PRESCRIÇÃO É CALCULADA PELO TOTAL DA PENA NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES?
R: FERNANDO CAPEZà NESSE CASO, A PRESCRIÇÃO INCIDE ISOLADAMENTE SOBRE CADA RESULTADO, AUTONOMAMENTE, COMO SE NÃO EXISTISSE QUALQUER CONCURSO, A TEOR DO ART. 119 DO CP, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 119 - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. POR EXEMPLO: DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE, TÍCIO PROVOCA ACIDENTE E MATA DUAS PESSOAS EM CONCURSO FORMAL; UMA MORRE NA HORA, E A OUTRA, SEIS MESES DEPOIS; A PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO HOMICÍDIO COMEÇA A CORRER SEIS MESES ANTES DA PRESCRIÇÃO DO SEGUNDO.



401. NO QUE CONSISTE O ANIMUS FURANDI?

R: NADA MAIS É QUE A INTENÇÃO DE TER A COISA PARA SI OU PARA OUTREM (EXISTENTE NO FURTO).

402. NO QUE CONSISTE O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS?
R: ART. 315àDAR ÀS VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI: PENA: DETENÇÃO, DE UM A TRÊS MESES, OU MULTA. NESSE CRIME, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO SE APROPRIA NEM SUBTRAI AS VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, MAS APENAS AS APLICA EM DESCONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A LEI. NÃO HÁ PREVISÃO DA MODALIDADE CULPOSA.



403. É CORRETO AFIRMAR QUE A PENA PODE SER REDUZIDA DE 1/6 A 1/3, SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO?
R: ERRADO. FOI INVERTIDA UNICAMENTE A QUANTIDADE DE REDUÇÃO: ART. 26, PAR. ÚN. [...] A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE [...].



404. QUAL A DEFINIÇÃO PARA O CRIME DE PREVARICAÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL?
R: ART. 319 - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO, OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA.

405. QUAL A DEFINIÇÃO PARA O CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA DADA PELO CÓDIGO PENAL?
R: ART. 321 - PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO.



406. QUAL A DEFINIÇÃO DE PARTÍCIPE PARA O DIREITO PENAL?
R: FERNANDO CAPEZ (2003, P. 315): “DE ACORDO COM O QUE DISPÕE NOSSO CÓDIGO PENAL, PODE-SE DIZER QUE AUTOR É AQUELE QUE REALIZA A AÇÃO NUCLEAR DO TIPO (O VERBO), ENQUANTO PARTÍCIPE É QUEM, SEM REALIZAR O NÚCLEO (VERBO) DO TIPO, CONCORRE DE ALGUMA MANEIRA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO OU PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME”.



407. QUAIS SÃO AS DUAS ESPÉCIES DE PARTICIPAÇÃO?
R: MATERIAL E MORAL.



408. É POSSIVEL A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA CONTRA O RÉU?
R: SIM. EX.: ART. 121, § 2º, DO CP ("MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU POR OUTRO MOTIVO TORPE"); 2) É REGRA DE INTERPRETAÇÃO.

409. COMO OCORRE A PARTICIPAÇÃO MORAL?
R: NA PARTICIPAÇÃO MORAL O AGENTE INCUTE NO AUTOR A DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO (POR INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO). CEZAR ROBERTO BITENCOURT (2002, P. 120): A) INSTIGAR SIGNIFICA ANIMAR, ESTIMULAR, REFORÇAR UMA IDEIA EXISTENTE. B) INDUZIR SIGNIFICA SUSCITAR UMA IDEIA; TOMAR A INICIATIVA INTELECTUAL, FAZER SURGIR NO PENSAMENTO DO AUTOR UMA IDEIA ATÉ ENTÃO INEXISTENTE.



410. COMO OCORRE A PARTICIPAÇÃO MATERIAL?
R: NA PARTICIPAÇÃO MATERIAL, TAMBÉM CHAMADA DE CUMPLICIDADE, O AUTOR RECEBE DO PARTÍCIPE AUXÍLIO MATERIAL, ISTO É, UM COMPORTAMENTO ATIVO, TAL QUAL O EMPRÉSTIMO DE UMA ARMA OU QUANDO ALGUÉM FORNECE A PLANTA DE UM BANCO, A FIM DE FACILITAR O ROUBO.



411. CLASSIFICA-SE COMO QUALIFICADO O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE CATORZE ANOS DE IDADE OU MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE?
R: ERRADA - NÃO É UMA QUALIFICADORA, E SIM UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA: "ART. 121 - §4º - SENDO DOLOSO O HOMICÍDIO, A PENA É AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO) SE O CRIME É PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS".

412. NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA EM QUE PROPORÇÃO?
R: TRATA-SE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16, CPà [...] A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.



413. É CABÍVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONTRA O RÉU?
R: NÃO. FUNDAMENTO: ART. 22, § 2°, DO ESTATUTO DE ROMA. CUMPRE RELEMBRAR QUE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AMPLIA O ALCANCE DE UMA PALAVRA, P. EX., “ARMA” (ART. 157, § 2°, CP). O JUIZ FIXARÁ O QUE ENTENDE POR “ARMA”.



414. O ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO, REPRESENTA, NO CRIME DE HOMICÍDIO, UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE OU CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA?
R: TRATA-SE DE AGRAVANTE GENÉRICA A SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 61 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME, II - TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: G) COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO.

415. PAULO ANTERIORMENTE CONDENADO POR FURTO, CUMPRE SUA PENA SENDO LIBERADO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2013. EM 25 DE MARÇO DE 2014 COMETE CRIME DE FURTO NOVAMENTE. PAULO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO FOI DE RECLUSÃO DE 01 ANO?
R: EM REGRA NÃO. ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: § 3° SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.



416. JOÃO, PRIMÁRIO, FOI CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO POR CRIME DOLOSO. HUGO, PRIMÁRIO, FOI CONDENADO A 4 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO POR CRIME DOLOSO. QUAL SERÁ O REGIME INICIAL DE AMBOS, EM REGRA?
R: EM REGRA, HUGO CUMPRIRÁ EM REGIME SEMI-ABERTO E JOÃO CUMPRIRÁ EM REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, C) O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO; B) O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDA A 8 (OITO), PODERÁ, DESDE O PRINCÍPIO, CUMPRI-LA EM REGIME SEMI-ABERTO; A) O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERÁ COMEÇAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO.

417. CABE ANALOGIA CONTRA O RÉU?
R: NÃO. EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL APLICADA AO DIREITO PENAL, NÃO É POSSIVEL A APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.



418. HÁ DIMINUIÇÃO DE PENA SE O AGENTE COMETER HOMICÍDIO IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL?
R: SIM (ART. 121, § 1º). , O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR: 1) MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL; 2) OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.



419. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF), NO CASO DO CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REGULADA PELA PENA IMPOSTA, COMPUTANDO-SE O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE?
R: ERRADA. DE ACORDO COM A SÚMULA 497 DO STF: "QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO".

420. SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DO CRIME MENOS GRAVE, COM AUMENTO DE PENA, OU A DO CRIME EFETIVAMENTE EXAURIDO, COM REDUÇÃO DE PENA?
R: SERÁ APLICADA A PENA DO CRIME MENOS GRAVE COM AUMENTO DE PENA. ART. 29, § 2º - SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.



421. ACERCA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, É CORRETO AFIRMAR QUE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO É DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL?
R: ERRADA. O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSTITUI CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E NÃO ATENUANTE. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A DIMINUIÇÃO DA PENA.



422. O QUE É MOTIVO FÚTIL PARA O DIREITO PENAL?
R: SEGUNDO LECIONA ANÍBAL BRUNO, MOTIVO FÚTIL É AQUELE PEQUENO DEMAIS PARA QUE NA SUA INSIGNIFICÂNCIA POSSA PARECER CAPAZ DE EXPLICAR O CRIME QUE DELE RESULTA. O QUE ACONTECE É UMA DESCONFORMIDADE REVOLTANTE ENTRE A PEQUENEZA DA PROVOCAÇÃO E A GRAVE REAÇÃO CRIMINOSA QUE O SUJEITO LHE OPÕE.

423. É CORRETO AFIRMAR QUE A DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE E A TEORIA EXTREMADA (ESTRITA OU PURA) REPOUSA UNICAMENTE NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS DESCRIMINANTES PUTATIVAS?
R: CORRETO. CLEBER MASSONà NAS DESCRIMINANTES PUTATIVAS, O AGENTE, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA SUA AÇÃO LEGÍTIMA. DE ACORDO COM A TEORIA NORMATIVA PURA, AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS SEMPRE CARACTERIZAM ERRO DE PROIBIÇÃO. POR SUA VEZ, PARA A TEORIA LIMITADA, AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS SÃO DIVIDAS EM DOIS BLOCOS: (1) DE FATO, TRATADAS COMO ERRO DE TIPO (CP, ART. 20, § 1.º); (2) DE DIREITO, DISCIPLINADAS COMO ERRO DE PROIBIÇÃO (CP, ART. 21).



424. É CORRETO AFIRMAR QUE O CRIME DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO É CRIME FORMAL, TIPIFICANDO-SE, PORTANTO, MESMO QUE A VÍTIMA NÃO ATINJA O RESULTADO DESEJADO?
R: NÃO. CP, ART. 122 - INDUZIR OU INSTIGAR ALGUÉM A SUICIDAR-SE OU PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA QUE O FAÇA: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS, SE O SUICÍDIO SE CONSUMA; OU RECLUSÃO, DE UM TRÊS ANOS, SE DA TENTATIVA DE SUICÍDIO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. A HIPÓTESE, COMO SE PODE VER, NÃO PREVÊ PUNIÇÃO QUANDO, DO ATO DO AGENTE, NÃO DECORRE A CONSUMAÇÃO DO SUICÍDIO OU, AO MENOS, UMA LESÃO CORPORAL GRAVE.

425. EM SE TRATANDO DE HOMICÍDIO, É INCOMPATÍVEL O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO COM O DOLO EVENTUAL?
R: ERRADO. A CIRCUNSTÂNCIA DO DOMÍNIO DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA É DE NATUREZA SUBJETIVA. PORTANTO, NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. ISSO OCORRE PORQUE O DOLO DO AGENTE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O MOTIVO QUE ENSEJOU A CONDUTA. POR EXEMPLO, O AGENTE PODE TER ASSUMIDO O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO, AGINDO PELO DOMÍNIO DA VIOLENTA EMOÇÃO, NÃO SE AFIGURANDO INCOMPATIBILIDADE ALGUMA.



426. SE O AGENTE COMETE CRIME DE HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME, INCORRERÁ NUMA CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA, NUMA AGRAVANTE OU QUALIFICADORA?
R: QUALIFICADORA (HOMICÍDIO POR CONEXÃO TELEOLÓGICA, FINALÍSTICA, OBJETIVA OU MATERIAL). ART. 121, § 2° SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: V - PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME: PENA - RECLUSÃO, DE DOZE A TRINTA ANOS. SERIA UMA AGRAVANTE SE NÃO CONSTITUÍSSE UMA QUALIFICADORA. ART. 61 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: II - TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: B) PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME.

427. CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE OU CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO O HOMICÍDIO É PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME?
R: QUALIFICADORA. SEGUNDO O ART 121, § 2º, O HOMICÍDIO É QUALIFICADO [...]: V - PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME.



428. JOSÉ DA SILVA É GUARDA-VIDAS DA PISCINA DO CLUBE BONSUCESSO. NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2008, JOSÉ DA SILVA NÃO CHEGOU NO HORÁRIO E SE DEPAROU COM UMA CENA MACABRA: DUAS CRIANÇAS ESTAVAM MORTAS, AFOGADAS NA PISCINA. É CORRETO AFIRMAR QUE JOSÉ DA SILVA PRATICOU O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE COMISSIVA POR OMISSÃO, POIS ELE EXERCIA A FUNÇÃO DE GARANTIDOR (ART. 121, CAPUT C/C ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL)?
R: NÃO. O ART. 13, PARÁGRAFO 2º, DO CP, EXIGE QUE O OMITENTE, ALÉM DO DEVER DE AGIR, TENHA A POSSIBILIDADE DE AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. ESSA POSSIBILIDADE (PODIA AGIR) DEVE SER ENCARADA SOB O PONTO DE VISTA FÍSICO; SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO OMISSIVO IMPRÓPRIO. POR TAL RAZÃO, ROGÉRIO GRECO (2007, V. I, P. 234) CONCLUI QUE: “A IMPOSSIBILIDADE FÍSICA AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO GARANTIDOR POR NÃO TER ATUADO NO CASO CONCRETO QUANDO, EM TESE, TINHA O DEVER DE AGIR”.

429. SOBRE O CRIME DE HOMICÍDIO, É CORRETO AFIRMAR QUE A CONEXÃO TELEOLÓGICA QUE QUALIFICA O HOMICÍDIO OCORRE QUANDO É PRATICADO PARA OCULTAR A PRÁTICA DE OUTRO DELITO OU PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DELE?
R: ERRADO. O CASO DO ENUNCIADO É DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL. CONEXÃO CONSEQUENCIALà VISA ASSEGURAR A VANTAGEM, IMPUNIDADE OU OCULTAÇÃO DO CRIME (AQUI AMBOS DELITOS JÁ OCORRERAM. LIGAÇÃO COM O PASSADO - O SEGUNDO CRIME OCORREU PARA OCULTAR O PRIMEIRO CRIME). CONEXÃO TELEOLÓGICAà VISA ASSEGURAR A PRÁTICA DE OUTRO DELITO (AQUI O PRIMEIRO DELITO OCORRE E O SEGUNDO DELITO NÃO FOI PRATICADO. LIGAÇÃO COM O FUTURO - PRIMEIRO CRIME OCORRE PARA QUE O AGENTE PRATIQUE O SEGUNDO).



430. CONCEITUE TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA:
R: A TENTATIVA INCRUENTA OU BRANCA ACONTECE QUANDO É AQUELA NA QUAL A VÍTIMA NÃO CHEGA A SER FISICAMENTE ATINGIDA, OU SEJA, QUANDO ELA FICA INCÓLUME. DIFERE DA TENTATIVA VERMELHA OU CRUENTA, NA QUAL A VÍTIMA SOFRE LESÕES, SENDO CERTO QUE O CRIME NÃO CHEGA A SER CONSUMADO. SE O AGENTE TENTA MATAR A VÍTIMA COM UMA FACA, MAS ESTA CONSEGUE DOMINÁ-LO NO MOMENTO EXATO DO GOLPE A PONTO DE ESCAPAR DELE, SERÁ EXEMPLO DE TENTATIVA BRANCA. ACASO OCORRAM LESÕES EM DECORRÊNCIA DAS FACADAS, CONFIGURARÁ TENTATIVA CRUENTA OU VERMELHA.

431. NA ABERRATIO ICTUS, O AGENTE INFRATOR RESPONDE PELO RESULTADO NA FORMA CULPOSA?
R: NÃO. ABERRATIO ICTUS, EM DIREITO PENAL, SIGNIFICA ERRO NA EXECUÇÃO OU ERRO POR ACIDENTE. ART. 73 DO CÓDIGO PENAL: QUANDO, POR ACIDENTE OU ERRO NO USO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO, O AGENTE, AO INVÉS DE ATINGIR A PESSOA QUE PRETENDIA OFENDER, ATINGE PESSOA DIVERSA, RESPONDE COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA AQUELA, ATENDENDO-SE AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DESTE CÓDIGO.



432. DEFINA É CRIME COMUM:
R: FERNANDO CAPEZ: É AQUELE QUE PODE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA. A LEI NÃO EXIGE NENHUM REQUISITO ESPECIAL. EXEMPLO: HOMICÍDIO, FURTO ETC. CRIME PRÓPRIO: SÓ PODE SER COMETIDO POR DETERMINADA PESSOA OU CATEGORIA DE PESSOAS, COMO O INFANTICÍDIO (SÓ A MÃE PODE SER AUTORA) E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÓ O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE SER AUTOR).



433. A PREMEDITAÇÃO PODE SER CONSIDERADA COMO AGRAVANTE?
R: NÃO. FERNANDO CAPEZ, 2012, DIREITO PENAL SIMPLIFICADO, PG 43à A PREMEDITAÇÃO NÃO FOI PREVISTA COMO QUALIFICADORA, PODENDO, CONFORME O CASO CONCRETO, SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA, FUNCIONANDO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59 DO CP).

434. QUAL AS DUAS FORMAS DE ABORTO PREVISTAS E AUTORIZADAS PELO CÓDIGO PENAL?
R: ART. 128 - NÃO SE PUNE O ABORTO PRATICADO POR MÉDICO: I - SE NÃO HÁ OUTRO MEIO DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE (ABORTO NECESSÁRIO OU TERAPÊUTICO); II - SE A GRAVIDEZ RESULTA DE ESTUPRO E O ABORTO É PRECEDIDO DE CONSENTIMENTO DA GESTANTE OU, QUANDO INCAPAZ, DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (ABORTO ÉTICO, HUMANITÁRIO OU SENTIMENTAL).



435. AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS CONTIDAS NA FIGURA TÍPICA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO SÃO DE NATUREZA SUBJETIVA?
R: CORRETO (CESPE Q302998).



436. QUE CRIME COMETE A GESTANTE DE CONSENTIR QUE TERCEIRO LHE PROVOQUE ABORTO? ESSE TERCEIRO INCORRE EM QUAL CRIME?
R: ART. 124 - PROVOCAR ABORTO EM SI MESMA OU CONSENTIR QUE OUTREM LHO PROVOQUE: PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS. CRIME DE MÃO PRÓPRIA: NÃO ADMITE CO-AUTORIA. ADMITE PARTICIPAÇÃO. ART. 126 - PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE: PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS. CONSIDERADO CASO DE EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA.

437. É CORRETO AFIRMAR QUE SÃO COMPATÍVEIS, EM PRINCÍPIO, O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO?
R: DUAS SÃO AS ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA: 1.ª CORRENTE (MINORITÁRIA) – O HOMICÍDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL NÃO PODE EXISTIR NA FORMA QUALIFICADA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. 2.ª CORRENTE (MAJORITÁRIA) – SÃO COMPATÍVEIS, EM PRINCÍPIO, O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. É PENALMENTE ACEITÁVEL QUE, POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, ETC., ASSUMA-SE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO (STJ HC 58423 / DF DJ 25/06/2007 P. 304).



438. NO CRIME DE HOMICÍDIO, HÁ INCOMPATIBILIDADE NA COEXISTÊNCIA DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS QUE QUALIFICAM O CRIME E AS QUE O TORNAM PRIVILEGIADO?
R: "A JURISPRUDÊNCIA DO STF É ASSENTE NO SENTIDO DE CONCILIAÇÃO ENTRE HOMICÍDIO OBJETIVAMENTE QUALIFICADO E, AO MESMO TEMPO, SUBJETIVAMENTE PRIVILEGIADO. DESSA FORMA, SALIENTOU QUE, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DE CARÁTER OBJETIVO (MEIOS E MODOS DE EXECUÇÃO DO CRIME), SERIA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, O QUAL É SEMPRE DE NATUREZA SUBJETIVA" (HC 98265/MS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INFORMATIVO 557). EM RESUMO, O PRIVILÉGIO É INCOMPATÍVEL COM AS QUALIFICADORAS SUBJETIVAS (INCISOS I, II E V), MAS COMPATÍVEL COM AS QUALIFICADORAS OBJETIVAS (III E IV).

439. ADMITE-SE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA?
R: ART. 129, § 8º - APLICA-SE À LESÃO CULPOSA O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 121. ART. 121, § 5°à NA HIPÓTESE DE HOMICÍDIO CULPOSO, O JUIZ PODERÁ DEIXAR DE APLICAR A PENA, SE AS CONSEQÜÊNCIAS DA INFRAÇÃO ATINGIREM O PRÓPRIO AGENTE DE FORMA TÃO GRAVE QUE A SANÇÃO PENAL SE TORNE DESNECESSÁRIA.



440. É POSSIVEL A CONDENAÇÃO POR ABORTO TENTADO?
R: SEGUNDO FERNANDO CAPEZ, "POR SE TRATAR DE CRIME MATERIAL, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A TENTATIVA DE ABORTO. SERÁ POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE A MANOBRA OU MEIO ABORTIVO EMPREGADO, APESAR DE SUA IDONEIDADE E EFICIÊNCIA, NÃO DESENCADEAR A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, OU ENTÃO, QUANDO, APESAR DAS MANOBRAS OU MEIOS UTILIZADOS, POR ESTAR A GRAVIDEZ EM SEU TERMO FINAL, O FETO NASÇA PRECOCEMENTE, MAS MANTÉM-SE VIVO".



441. QUAIS AS HIPÓTESES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO?
R: CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA: ART. 121, § 1º SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO.

442. CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE OU CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO O HOMICÍDIO É PRATICADO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE?
R: TRATA-SE DE AGRAVANTE GENÉRICA. CP, ART. 61 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: II - TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: E) CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE.



443. QUAIS SÃO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO HOMICÍDIO CULPOSO?
R: ART. 121, § 3º SE O HOMICÍDIO É CULPOSO: PENA - DETENÇÃO, DE UM A TRÊS ANOS. § 4° NO HOMICÍDIO CULPOSO, A PENA É AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), SE O CRIME RESULTA DE 1) INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU 2) SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, 3) NÃO PROCURA DIMINUIR AS CONSEQÜÊNCIAS DO SEU ATO, OU 4) FOGE PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE.



444. O QUE SÃO CRIMES UNISSUBSISTENTES?
R: CRIME UNISSUBSISTENTE É AQUELE QUE É REALIZADO POR ATO ÚNICO, NÃO SENDO ADMITIDO O FRACIONAMENTO DA CONDUTA. PARA NELSON HUNGRIA NÃO CABE TENTATIVA NESSA ESPÉCIE DE CRIME, POIS NÃO HÁ FRAGMENTAÇÃO DA ATIVIDADE (HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA).

445. NO INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO, QUAL O AUMENTO DE PENA SE O CRIME É PRATICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO OU SE A VÍTIMA É MENOR OU TEM DIMINUÍDA A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA?
R: ART. 122 - INDUZIR OU INSTIGAR ALGUÉM A SUICIDAR-SE OU PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA QUE O FAÇA: PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É DUPLICADA: I - SE O CRIME É PRATICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO; II - SE A VÍTIMA É MENOR OU TEM DIMINUÍDA, POR QUALQUER CAUSA, A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA.



446. NO QUE CONSISTE O ROUBO IMPRÓPRIO?
R: ART. 157, § 1°à § 1º - NA MESMA PENA INCORRE QUEM, LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA, EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. ALERTA-SE QUE, SE O CRIME DE FURTO SE CONSUMOU, POR TER O AGENTE CONSEGUIDO DEIXAR O LOCAL DO CRIME TRANQUILAMENTE, A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO CONSTITUI CRIME AUTÔNOMO EM CONCURSO MATERIAL COM O FURTO CONSUMADO. ASSIM, SE O AGENTE FURTOU UM CARRO E EVADIU-SE, PORÉM, ALGUMAS HORAS DEPOIS, A VÍTIMA SE DEPARA COM ELE NA POSSE DO VEÍCULO E AO ABORDÁ-LO É AGREDIDA, SOFRENDO LESÕES, TEMOS CRIMES DE FURTO CONSUMADO E LESÕES CORPORAIS.



447. CONSTITUI CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, POR EXCESSO, A HIPÓTESE DE O AGENTE POLICIAL ACABAR POR LEVAR A VÍTIMA À MORTE, APÓS TORTURÁ-LA PARA OBTER INFORMAÇÃO DE QUE NECESSITA?
R: ERRADO. A TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE ESTÁ PREVISTA NA LEI 9.455/97, ART. 1º, § 3º. SE RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA, A PENA É DE RECLUSÃO DE QUATRO A DEZ ANOS; SE RESULTA MORTE, A RECLUSÃO É DE OITO A DEZESSEIS ANOS. HÁ DOLO DE TORTURAR, MAS DE MANEIRA CULPOSA SOBREVÉM A MORTE. É CRIME PRETERDOLOSO (DOLO NO ANTECEDENTE E CULPA NO CONSEQUENTE).



448. O ROUBO, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSTITUI UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA?
R: 157 § 2º CP - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: I - SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA.



449. O QUE SÃO MAJORANTES PARA O DIREITO PENAL?
R: SINÔNIMO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. A LEI PRESCREVE AS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS A PENA É AUMENTADA E EM QUAIS CRIMES. REFERIDA MAJORAÇÃO SERÁ SEMPRE EM FRAÇÕES. EX.: ART. 121, §4.º “[...] A PENA É AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO) SE O CRIME É COMETIDO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS”.

450. O CIÚME PODE SER CONSIDERADO UM MOTIVO FÚTIL?
R: "O CIÚME, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO VEM SENDO CONSIDERADO MOTIVO TORPE PELOS TRIBUNAIS. ENTENDE-SE QUE O CIÚME CONTRAPÕE-SE AO MOTIVO TORPE NA MEDIDA EM QUE ELE É GERADO PELO AMOR, E, ADEMAIS, INFLUIRIA INTENSAMENTE NO CONTROLE EMOCIONAL DO AGENTE, E AS AÇÕES A QUE DÁ CAUSA PODERIAM SER CONSIDERADAS INJUSTAS, MAS NÃO COMPORTARIAM A QUALIFICAÇÃO DE FÚTEIS OU TORPES" (CURSO DE DIREITO PENAL, VOL. 2, FERNANDO CAPEZ, PG. 66).



451. NO QUE CONSISTE O DOLO DE SEGUNDO GRAU?
R: É AQUELE QUE DECORRE DO MEIO ESCOLHIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO; EM OUTRAS PALAVRAS, DIZ RESPEITO A UM EFEITO COLATERAL TÍPICO DECORRENTE DO MEIO ESCOLHIDO, ADMITIDO PELO AUTOR COMO CERTO OU NECESSÁRIO. TAMBÉM CHAMADO DE DOLO NECESSÁRIO, O DOLO DE CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS, O RESULTADO NÃO DIRETAMENTE VISADO É EFEITO COLATERAL DO RESULTADO EFETIVAMENTE DESEJADO. O AGENTE NÃO DESEJA IMEDIATAMENTE OS EFEITOS COLATERAIS DA CONDUTA, MAS TEM POR CERTA A SUA OCORRÊNCIA. EXEMPLO: "A" QUER MATAR UM DESAFETO; ESTE ENTRA EM UM AVIÃO E "A" COLOCA UMA BOMBA NO AVIÃO, MATANDO O DESAFETO E OS DEMAIS TRIPULANTES. ASSIM, HÁ DOLO DIRETO QUANTO AO DESAFETO, E DOLO DE SEGUNDO GRAU QUANDO AOS DEMAIS.

452. MANOEL DIRIGIA SEU AUTOMÓVEL EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA PÚBLICA E UTILIZANDO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO ATROPELOU FATALMENTE UM PEDESTRE QUE, DESEJANDO COMETER SUICÍDIO, SE ATIROU CONTRA SEU VEÍCULO. É CORRETO AFIRMAR QUE MANOEL NÃO PRATICOU CRIME, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE PREVISIBILIDADE NA CONDUTA DA VÍTIMA?
R: CORRETO. SE NÃO HÁ PREVISIBILIDADE NÃO HÁ DOLO OU CULPA; NÃO HAVENDO DOLO OU CULPA NÃO HÁ CONDUTA; NÃO HAVENDO CONDUTA NÃO HÁ FATO TÍPICO, QUE É COMPOSTO PELA CONDUTA, RESULTADO, TIPICIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTES QUAISQUER DESSES ELEMENTOS, O CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME FICA DESCONFIGURADO, TORNANDO-SE UM INDIFERENTE PENAL.



453. NA HIPÓTESE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS CAUSAS, UMA PODE SER UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA E A OUTRA, CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, VEDADO QUE A SEGUNDA SEJA CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE?
R: ERRADO. STJà "CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA DE JUSTIÇA, HAVENDO MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS, NADA IMPEDE QUE UMA DELAS SIRVA PARA CARACTERIZAR O TIPO ESPECIAL, ENQUANTO AS DEMAIS SEJAM UTILIZADAS NA PRIMEIRA (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) OU SEGUNDA (AGRAVANTE GENÉRICA) ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO" (HC 118.890/MG, 6.ª TURMA, DJE DE 03/08/2011).

454. DIFERENCIE CRIME INSTANTÂNEO, PERMANENTE E INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES:
R: CRIME INSTANTÂNEOà O CRIME INSTANTÂNEO DESCREVE UM VERBO QUE POSSUI A SEGUINTE CARACTERÍSTICA: É POSSÍVEL DETERMINAR E IDENTIFICAR NO TEMPO UM INSTANTE QUE A AÇÃO OU OMISSÃO OCORRE DEFINITIVAMENTE, CESSANDO A PARTIR DE ENTÃO. POR EXEMPLO NO CRIME DE FURTO O VERBO É SUBTRAIR. CRIME PERMANENTEà AQUELE CUJO MOMENTO CONSUMATIVO SE PROLONGA NO TEMPO, POR VONTADE DO AGENTE. SÃO VERBOS (CONDUTAS) QUE PERMITEM UMA CONSTÂNCIA, PERMANÊNCIA NO TEMPO: PORTAR, MANTER, PRIVAR, OCULTAR. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTESà SE CONSUMA EM DETERMINADO MOMENTO (INSTANTE), MAS SEUS EFEITOS SÃO IRREVERSÍVEIS. EXEMPLO: HOMICÍDIO, SENDO INSTANTÂNEO PORQUE SE CONSUMA EM UM MOMENTO IMEDIATO, CUJO RESULTADO É IRREVERSÍVEL, EFEITOS PERMANENTES.



455. O QUE OCORRE SE, EM CONSEQÜÊNCIA DO ABORTO OU DOS MEIOS EMPREGADOS PARA PROVOCÁ-LO, A GESTANTE SOFRE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU LHE SOBREVÉM A MORTE?
R: FORMA QUALIFICADA: ART. 127 - AS PENAS COMINADAS NOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES SÃO AUMENTADAS DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQÜÊNCIA DO ABORTO OU DOS MEIOS EMPREGADOS PARA PROVOCÁ-LO, A GESTANTE SOFRE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE; E SÃO DUPLICADAS, SE, POR QUALQUER DESSAS CAUSAS, LHE SOBREVÉM A MORTE.

456. UM FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO SE SUBSUMIRIA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, AGRAVANTE GENÉRICA OU QUALIFICADORA?
R: CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART.155 - SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL: PENA - RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. §1º DO CP - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O CRIME É PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.



457. QUAIS SÃO AS LESÕES CORPORAIS QUE SE CONFIGURAM COMO DE NATUREZA GRAVE?
R: LESÃO CORPORAL, ART. 129à OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. § 1º SE RESULTA: I - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS; II - PERIGO DE VIDA; III - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO; IV - ACELERAÇÃO DE PARTO: PENA - RECLUSÃO, DE UM A CINCO ANOS.



458. QUAIS SÃO AS LESÕES CORPORAIS QUE SE CONFIGURAM COMO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA?
R: ART. 129, § 2° SE RESULTA: I - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO; II - ENFERMIDADE INCURÁVEL; III - PERDA OU INUTILIZAÇÃO DO MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO; IV - DEFORMIDADE PERMANENTE; V - ABORTO: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS.

459. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DOLO NECESSÁRIO E DOLO EVENTUAL?
R: NO DOLO DE SEGUNDO GRAU, O RESULTADO NÃO DIRETAMENTE VISADO É NECESSÁRIO PARA SE ALCANÇAR O PRETENDIDO. OU SEJA, O RESULTADO PARALELO É CERTO E NECESSÁRIO. NO DOLO EVENTUAL, O RESULTADO PARALELO É INCERTO, POSSÍVEL E DESNECESSÁRIO.



460. SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL HOJE PREPONDERANTE, A LESÃO CORPORAL RESPECTIVAMENTE SIMPLES E QUALIFICADA OCORRIDA NO BRASIL (CÓD. PENAL, ART. 129 E SEUS PARÁGRAFOS) É UM CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA E DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO?
R: ERRADO. LESÃO CORPORAL: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, CONFORME ART. 88 DA LEI 9.099/95. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.



461. QUAL O AUMENTO DE PENA DO ROUBO (ART. 157 DO CP) SE O CRIME FOR COMETIDO CONTRA A VÍTIMA QUE ESTEJA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E O AGENTE CONHEÇA ESSA CIRCUNSTÂNCIA?
R: ART. 157, PENA - RECLUSÃO, DE QUATRO A DEZ ANOS, E MULTA. § 2º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: III - SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E O AGENTE CONHECE TAL CIRCUNSTÂNCIA.

462. PRATICA O CRIME DE ROUBO QUEM, VALENDO-SE DO SONO DA VÍTIMA, APÓS LHA TER ADMINISTRADO SONÍFERO, INTENCIONALMENTE SUBTRAIR SEUS PERTENCES?
R: SIM. ART. 157 - SUBTRAIR COISA MÓVEL ALHEIA, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, OU DEPOIS DE HAVÊ-LA, POR QUALQUER MEIO, REDUZIDO À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA. STJà REsp 1059943 SP 2008/0102866-3: CONFIGURA CRIME DE ROUBO A CONDUTA DO AGENTE QUE OFERECE BEBIDA COM TRANQUILIZANTE À VÍTIMA, PROVOCANDO UMA CONDIÇÃO DE PASSIVIDADE E REDUZINDO A SUA RESISTÊNCIA A FIM DE SUBTRAIR-LHE A CARTEIRA.



463. O AGENTE QUE, DESEJANDO OBTER UMA CONFISSÃO, CONSTRANGE A VÍTIMA, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO, EM RAZÃO DO QUAL ELA VEM A FALECER, PRATICA CRIME DE TORTURA QUALIFICADA OU DE HOMICÍDIO QUALIFICADO?
R: COMETE O CRIME DE TORTURA QUALIFICADA PELA MORTEà A MORTE OCORRE NA FORMA CULPOSA, POR EXCESSO NA EXECUÇÃO DO CRIME; ASSIM, A FIGURA DO CRIME DE TORTURA QUALIFICADA PELA MORTE (ART. 1°, §3°, DA LEI N.° 9.455/97) É EXCLUSIVAMENTE PRETERDOLOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORTURA (ART. 121, § 2°, III)à O AGENTE QUER A MORTE DA VITIMA E ESCOLHE A TORTURA COMO MEIO DE EXECUÇÃO.



464. A VINGANÇA É UM MOTIVO TORPE?
R: NEM SEMPRE A VINGANÇA É TORPE. A TORPEZA DO MOTIVO ESTÁ NA CAUSA DA SUA EXISTÊNCIA. COM EFEITO, OS FUNDAMENTOS QUE ALIMENTAM A VINGANÇA, QUE NÃO É PROTEGIDA PELO DIREITO, PODEM SER NOBRES OU TORPES. EXEMPLO: O PAI QUE MATA O ESTUPRADOR DA FILHA (HOMICÍDIO PRIVELEGIADO).



465. O ABORTO, NOS CASOS DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA SEXUAL, SOMENTE PODE SER REALIZADO POR MÉDICO E MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL?
R: ERRADO. NÃO É NECESSÁRIA, POIS A EXCLUDENTE NÃO EXIGE A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CRIME QUE DEU ORIGEM À AUTORIZAÇÃO LEGAL. O IMPORTANTE É O FATO E NÃO O AUTOR DO FATO. POR ISSO, BASTA O REGISTRO DE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO AO MÉDICO, QUE NÃO NECESSITA NEM MESMO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CÓDIGO PENAL COMENTADO).



466. NO HOMICÍDIO CULPOSO, PODE HAVER AUMENTO DE PENA POR RESULTAR DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO?
R: CORRETO. ART. 121, PÁR. 6° - NO HOMICÍDIO CULPOSO, A PENA É AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO [...].



467. GERTRUDES, MOÇA PACATA, COM 20 ANOS DE IDADE, RESIDENTE NO SÍTIO PICA PAU, FILHA DE PAI RUDE E VIOLENTO, ÀS ESCONDIDAS, MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM VIVALDO BORBA, ENGRAVIDANDO. ENVERGONHADA, COM MEDO DE SEU PAI E EM RESPEITO À SUA FAMÍLIA E CONHECIDOS, CONSEGUIU MANTER A GRAVIDEZ EM SEGREDO ATÉ QUE, DEPOIS DE MUITO ESFORÇO, PROVOCOU O PARTO DANDO À LUZ UMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. AINDA NO ESTADO PUERPERAL, PARA OCULTAR SUA DESONRA, LEVOU A CRIANÇA PARA LOCAL DIVERSO DEIXANDO-A DEBAIXO DE UMA ÁRVORE, SEM PRESTAR-LHE A ASSISTÊNCIA DEVIDA, RAZÃO PELA QUAL VEIO ESTA A FALECER. GERTRUDES PRATICOU O CRIME DE INFANTICÍDIO?
R: ERRADO. NO INFANTICÍDIO (ART. 123 DO CP) A MÃE MATA “SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, O PRÓPRIO FILHO, DURANTE O PARTO OU LOGO APÓS [...]”. ABANDONO DE RECÉM NASCIDOà ART. 134 - EXPOR OU ABANDONAR RECÉM-NASCIDO, PARA OCULTAR DESONRA PRÓPRIA [...], § 2º - SE RESULTA A MORTE: PENA - DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS.



468. É ADMISSÍVEL O PERDÃO JUDICIAL NO CRIME DE DIFAMAÇÃO, SE HOUVER RETORSÃO IMEDIATA?
R: ERRADO. ART. 140, § 1º - O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA: I - QUANDO O OFENDIDO, DE FORMA REPROVÁVEL, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA; II - NO CASO DE RETORSÃO IMEDIATA, QUE CONSISTA EM OUTRA INJÚRIA.

469. O PARENTESCO NÃO QUALIFICA O HOMICÍDIO, FUNCIONANDO COMO AGRAVANTE?
R: CORRETO: NO § 2º DO ART. 121 DO CP NÃO HÁ QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO NO QUE SE REFERE À PARENTESCO, MAS SE TRATA DE AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, "E", DO CP.



470. QUAL O PRAZO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PARA OS CRIMES HEDIONDOS?
R: LEI Nº 8.072, § 4°à A PRISÃO TEMPORÁRIA, SOBRE A QUAL DISPÕE A LEI NO 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, NOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.



471. NOS CRIMES CONTRA A HONRA — CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA —, O CÓDIGO PENAL ADMITE A RETRATAÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE APENAS NOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, DESDE QUE OCORRA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA?
R: ERRADO. NOS CRIMES CONTRA A HONRA, SÓ É POSSÍVEL A RETRATAÇÃO NOS CRIMES DE CALÚNIA (ART.138) E DIFAMAÇÃO (ART.139), POR ATENTAREM A HONRA OBJETIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL NO CRIME DE INJÚRIA (ART.140), POIS FERE A HONRA SUBJETIVA. ART. 143 - O QUERELADO QUE, ANTES DA SENTENÇA, SE RETRATA CABALMENTE DA CALÚNIA OU DA DIFAMAÇÃO, FICA ISENTO DE PENA.

472. IMAGINE A SEGUINTE HIPÓTESE: CAIO, COM A INTENÇÃO DE APENAS ATINGIR FATALMENTE LÚCIA, EFETUA VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ACABA ATINGINDO O OMBRO DA VÍTIMA E TAMBÉM TODA A LATARIA DO CARRO DESTA. CAIO RESPONDERÁ POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COMO CRIME DE DANO?
R: ERRADO. NO CASO EM ANÁLISE, COMO NOSSO CÓDIGO PENAL NÃO PREVÊ A MODALIDADE DE DANO CULPOSO, CAIO RESPONDERÁ APENAS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NA ESFERA CÍVIL, ELE PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO.



473. CRIME DE QUADRILHA, POR SER PLURISUBJETIVO, NÃO ADMITE CONCURSO DE PESSOAS?
R: ERRADA. OS CRIMES PLURISSUBJETIVOS SÃO CRIMES DE CONCURSO NECESSÁRIO, OU SEJA, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE UMA PLURALIDADE DE AGENTES (EX. QUADRILHA). DESSA FORMA NOS CRIMES PLURISSUBJETIVOS SEMPRE HÁ CONCURSO DE PESSOAS.



474. EM QUAIS CRIMES CONTRA A HONRA É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE?
R: A EXCEÇÃO DA VERDADE É UM INCIDENTE ESPECIAL PREVISTO NOS CRIMES CONTRA A HONRA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DO DELITO. É PERMITIDO NOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, NESTA, COMO EXCEÇÃO, QUANDO A VÍTIMA FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O FATO ESTIVER RELACIONADO ÀS FUNÇÕES.



475. POR INCOMPATIBILIDADE AXIOLÓGICA E POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO NÃO INTEGRA O ROL DOS DENOMINADOS CRIMES HEDIONDOS?
R: CORRETO. NÃO É HEDIONDO, POIS O PRIVILÉGIO PREPONDERA SOBRE A QUALIFICADORA – UMA ANALOGIA O ART. 67 DO CP – “NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, PREPONDERA A DE NATUREZA SUBJETIVA” (ONDE REGISTRA AGRAVANTE, COLOCAR-SE-Á “QUALIFICADORA”; ONDE REGISTRA ATENUANTE, COLOCAR-SE-Á “PRIVILÉGIO”) – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO STF E NO STJ.



476. A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR, É ACOBERTADA POR IMUNIDADE JUDICIÁRIA EM QUAIS CRIMES CONTRA A HONRA?
R: ART. 142 - NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL: I - A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR.



477. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA INJÚRIA REAL?
R: ART. 140, § 2º - SE A INJÚRIA CONSISTE EM VIOLÊNCIA OU VIAS DE FATO, QUE, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDEREM AVILTANTES: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA.

478. NO QUE CONSISTE O CRIME DE PERIGO CONCRETO E ABSTRATO?
R: NOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, O PERIGO É VISUALIZADO PELO LEGISLADOR EX ANTE, OU SEJA, O LEGISLADOR COMINA UMA PENA À CONDUTA PELO MERO FATO DE CONSIDERÁ-LA PERIGOSA, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE PERIGO REAL NO CASO CONCRETO. JÁ NOS CASOS DE PERIGO CONCRETO, A ANÁLISE DO PERIGO É FEITA EX POST, OU SEJA, CABE A VERIFICAÇÃO SE A CONDUTA GEROU OU NÃO UM PERIGO DE DANO NO CASO CONCRETO.



479. PODERÁ SER CONCEDIDO PERDÃO JUDICIAL PARA O AUTOR DO CRIME DE INJÚRIA NO CASO DE TER SIDO A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR?
R: ART. 142 - NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL: I - A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR.



480. QUAL O AUMENTO ÀS PENAS COMINADAS AOS DELITOS CONTRA A HONRA CASO O CRIME TENHA SIDO COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA?
R: EM DOBRO. CP ART.141, PARÁGRAFO ÚNICO: SE O CRIME É COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO.

481. NO CRIME DE HOMICÍDIO, É IMPOSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE COM QUALQUER ATENUANTE INSERIDA NA PARTE GERAL DO CP?
R: A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ENTENDEM SER POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA, NO CRIME DE HOMICÍDIO, DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE COM AS ATENUANTES GENÉRICAS INSERIDAS NO ART. 65, III, "A" E "C", DO CP (RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL; SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR; EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR; OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA).



482. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DOLO DE DANO E DOLO DE PERIGO?
R: DOLO DE DANOà VONTADE DE PRODUZIR UMA LESÃO EFETIVA A UM BEM JURÍDICO (CP, ARTS. 121, 155, ETC.). DOLO DE PERIGOà MERA VONTADE DE EXPOR O BEM A UM PERIGO DE LESÃO (CP, ARTS. 132, 133, ETC.).



483. AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA SÃO DOBRADAS SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA?
R: NÃO. ART. 141 - AS PENAS COMINADAS NESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: IV - CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, EXCETO NO CASO DE INJÚRIA.

484. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO?
R: DOLO GENÉRICOà É A SIMPLES VONTADE DE PRATICAR O NÚCLEO DA AÇÃO, SEM TER UMA FINALIDADE ESPECÍFICA PARA ISTO. NOS CRIMES QUE NÃO EXIGEM ELEMENTO SUBJETIVO (FINALIDADE ESPECIAL) O DOLO GENÉRICO É SUFICIENTE. EX: NO HOMICÍDIO, A SIMPLES VONTADE DE MATAR ALGUÉM, SEM FINALIDADE. DOLO ESPECÍFICOà É A VONTADE DE ATINGIR UM RESULTADO ESPECÍFICO CONTIDO NO TIPO PENAL. NOS TIPOS NORMAIS, QUE EXIGEM UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, O DOLO ESPECÍFICO É ESSENCIAL. EX: NO SEQÜESTRO, ALÉM DE RAPTAR A PESSOA, DEVE ESTAR CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE EXIGIR DINHEIRO EM TROCA DA LIBERTAÇÃO DO SEQUESTRADO.



485. NOS CRIMES CONTRA A HONRA PERPETRADOS CONTRA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS INCIDIRÁ A AGRAVANTE DE UM TERÇO DA PENA, EXCETO NO CASO DE INJÚRIA?
R: CORRETA, PORQUE NOS CASOS DE INJÚRIA RACIAL OU ETÁRIA ESTA CONDIÇÃO QUALIFICA O CRIME. ART. 140, § 3°à SE A INJÚRIA CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM OU A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA: PENA - RECLUSÃO DE [...]. ART. 141. AS PENAS COMINADAS NESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: IV – CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, EXCETO NO CASO DE INJÚRIA.

486. ADMITE-SE A PROVA DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA SE O FATO É IMPUTADO A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO?
R: NÃO. ART. 138, § 3º - ADMITE-SE A PROVA DA VERDADE, SALVO: II - SE O FATO É IMPUTADO A QUALQUER DAS PESSOAS INDICADAS NO Nº I DO ART. 141; ART. 141 - AS PENAS COMINADAS NESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: I - CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO.



487. DOLO GERAL É SINÔNIMO DE ABERRATIO CAUSAE?
R: SIM. CAPEZà DOLO GERAL OU SUCESSIVO, OU ABERRATIO CAUSAE: O AGENTE, APÓS REALIZAR A CONDUTA, SUPONDO JÁ TER PRODUZIDO O RESULTADO, PRATICA O QUE ENTENDE SER UM EXAURIMENTO, E NESSE MOMENTO ATINGE A CONSUMAÇÃO.



488. NO CRIME DE HOMICÍDIO, A QUALIFICADORA DA SURPRESA É INCOMPATÍVEL COM O DOLO EVENTUAL?
R: STF (HC 95136 / PR – PARANÁ, 01/03/2011, SEGUNDA TURMA). O DOLO EVENTUAL NÃO SE COMPATIBILIZA COM A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP (“TRAIÇÃO, EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO”).



489. PRATICA LESÃO CULPOSA GRAVÍSSIMA AQUELE QUE, POR IMPRUDÊNCIA E SEM DOLO, CAUSA DEFORMIDADE PERMANENTE NA VÍTIMA?
R: ERRADO. CLEBER MASSONà "AO REVERSO DO QUE SE DÁ NAS LESÕES CORPORAIS DOLOSAS, NA LESÃO CULPOSA NÃO HÁ DISTINÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS. A LESÃO CULPOSA É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE LESÃO CULPOSA, OU SEJA, NÃO SE FALA EM LESÃO CULPOSA "LEVE", "GRAVE" OU "GRAVÍSSIMA".



490. DENTRE AS HIPÓTESES DE AUMENTO DE PENA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, SE INCLUEM OS CRIMES COMETIDOS CONTRA PRESIDENTE, GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS?
R: ERRADO. ART. 141 CP - AS PENAS COMINADAS NESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: I - CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO [...].



491. O QUE SÃO CRIMES BILATERAIS?
R: CRIME BILATERAL – TAMBÉM DENOMINADO DE ENCONTRO – É AQUELE QUE RECLAMA OBRIGATORIAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE DUAS PESSOAS, PODENDO UMA DELAS NÃO SER CULPÁVEL. EX: BIGAMIA (ART.235). O HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA CLASSIFICA-SE COMO BILATERAL (DOUTRINA; FCC).

492. CONCEITUE A TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS:
R: O NOSSO CÓDIGO PENAL, NO TEMA “RELAÇÃO DE CAUSALIDADE”, ADOTOU COMO REGRA, A DE TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS OU (DA CAUSALIDADE SIMPLES, OU “CONDITIO SINE QUA NON”), CONSIDERANDO CAUSA TODA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O RESULTADO NÃO SE TERIA PRODUZIDO. EM SUMA, TUDO O QUE CONTRIBUI, IN CONCRETO, PARA O RESULTADO, É CAUSA.



493. CONCEITUE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA:
R: CONSIDERA-SE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA AQUELE EM QUE O TIPO PENAL PREVÊ DIVERSOS NÚCLEOS VERBAIS COMO CONDUTAS A SEREM VEDADAS. COMO EXEMPLO DE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA TEMOS O DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.



494. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA A EXTORSÃO?
R: ART. 158 - CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A FAZER, TOLERAR QUE SE FAÇA OU DEIXAR FAZER ALGUMA COISA: PENA - RECLUSÃO, DE QUATRO A DEZ ANOS, E MULTA. § 1º - SE O CRIME É COMETIDO POR DUAS OU MAIS PESSOAS, OU COM EMPREGO DE ARMA, AUMENTA-SE A PENA DE UM TERÇO ATÉ METADE.



495. É CORRETO AFIRMAR QUE, PARA SABER SE UMA DETERMINADA CONDUTA, É OU NÃO CAUSA DO EVENTO, A DOUTRINA CRIOU O MÉTODO DA ELIMINAÇÃO HIPOTÉTICA, SEGUNDO O QUAL, UMA AÇÃO É CONSIDERADA CAUSA DO RESULTADO SE, SUPRIMIDA MENTALMENTE DO CONTEXTO FÁTICO, ESSE MESMO RESULTADO TERIA DEIXADO DE OCORRER (NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU).
R: CORRETO. MÉTODO DA ELIMINAÇÃO HIPOTÉTICA DE THYRÉNà O PROBLEMA DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS É QUE O REGRESSO É INFINITO, AÍ SURGE A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, QUE É O FREIO. POR ISSO, PARA SE SABER SE DETERMINADO ASPECTO É CAUSA DO RESULTADO DEVE SER UTILIZADO O PROCESSO DE ELIMINAÇÃO HIPOTÉTICA DE THYRÉN.



496. DEFINA O CRIME DE RIXA:
R: RIXA É UMA LUTA TUMULTUOSA E CONFUSA QUE TRAVAM ENTRE SI TRÊS OU MAIS PESSOAS, ACOMPANHADA DE VIAS DE FATO OU VIOLÊNCIAS RECÍPROCAS (ART. 137, CP).



497. EXTORSÃO É CRIME MATERIAL OU FORMAL?
R: FORMAL. SÚMULA 96 DO STJ - O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

498. ALEX AGREDIU FISICAMENTE SEU DESAFETO LÚCIO, CAUSANDO-LHE VÁRIOS FERIMENTOS, E, DURANTE A BRIGA, DECIDIU MATÁ-LO, EFETUANDO UM DISPARO COM SUA ARMA DE FOGO, SEM, CONTUDO, ACERTÁ-LO. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, ALEX RESPONDERÁ PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE PROGRESSÃO CRIMINOSA: O AGENTE SUBSTITUI O SEU DOLO, DANDO CAUSA A RESULTADO MAIS GRAVE. O AGENTE DESEJA PRATICAR UM CRIME MENOR E O CONSUMA. DEPOIS, DELIBERA PRATICAR UM CRIME MAIOR E O TAMBÉM O CONCRETIZA, ATENTANDO CONTRA O MESMO BEM JURÍDICO. NESTE CASO, DE ACORDO COM AS REGRAS QUE REGEM O CONFLITO APARENTE DE NORMAS, DEVE-SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ONDE O CRIME FIM ABSORVE O CRIME MEIO. RESPONDERÁ POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO.



499. QUAIS SÃO AS QUALIFICADORAS DO FURTO?
R: FURTO QUALIFICADOà § 4º A PENA É DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA, SE O CRIME É COMETIDO: I - COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; II - COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; III - COM EMPREGO DE CHAVE FALSA; IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS.



500. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL?
R: ART. 146 - CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU DEPOIS DE LHE HAVER REDUZIDO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, A NÃO FAZER O QUE A LEI PERMITE, OU A FAZER O QUE ELA NÃO MANDA: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, OU MULTA.



501. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA CORRUPÇÃO PASSIVA?
R: CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 - SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA, OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM: PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS, E MULTA.



502. CONCEITUE CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA?
R: ART. 317, § 2º - SE O FUNCIONÁRIO PRATICA, DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFÍCIO, COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM: DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, OU MULTA.



503. QUAL É O ÚNICO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA?
R: RECEPTAÇÃO CULPOSA (§3º DO ART. 180 DO CP).

504. PARA QUE O FURTO SEJA QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, QUAL O NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES DEVE PARTICIPAR DA EMPREITADA CRIMINOSA?
R: ART. 155, § 4º - A PENA É DE RECLUSÃO DE DOIS A OITO ANOS, E MULTA, SE O CRIME É COMETIDO: IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS.



505. NO FURTO, O FATO DE OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO TEREM SIDO RECUPERADOS NÃO JUSTIFICA, NO CASO DE CONDENAÇÃO DOS AGENTES, O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR CONSTITUIR ASPECTO ÍNSITO AO TIPO PENAL DE FURTO?
R: O FATO DE OS BENS NÃO TEREM SIDO RECUPERADOS NÃO PODE SER JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE NO MOMENTO DA DOSIMETRIA. ISSO PORQUE OS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO CARACTERIZAM-SE JUSTAMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. OU SEJA, A PERDA DO BEM É INERENTE AO PRÓPRIO DELITO E NÃO PODE SER MOTIVO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. SERIA O MESMO QUE MAJORAR A PENA DO HOMICÍDIO PORQUE A VÍTIMA MORREU.



506. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS GRAVES OU GRAVÍSSIMAS SE DELAS RESULTAREM ACELERAÇÃO DE PARTO?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°).

507. QUAIS AS TRÊS ESPÉCIES DE DESCRIMINANTES PUTATIVAS?
R: AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS RELACIONAM-SE INTRINSECAMENTE COM A FIGURA DO ERRO, E PODEM SER DE TRÊS ESPÉCIES: A) ERRO RELATIVO AOS PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE: É O CASO DAQUELE QUE, AO ENCONTRAR SEU DESAFETO, E NOTANDO QUE TAL PESSOA COLOCA A MÃO NO BOLSO, SACA DE SEU REVÓLVER E O MATA. DESCOBRE, DEPOIS, QUE A VÍTIMA FORA ACOMETIDA POR CEGUEIRA, POR ELE DESCONHECIDA, E NÃO PODERIA SEQUER TER VISTO O SEU AGRESSOR. AUSENTE, PORTANTO, UM DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, QUAL SEJA A “AGRESSÃO INJUSTA”; B) ERRO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE: IMAGINE-SE O SUJEITO QUE, DEPOIS DE ENCONTRAR SUA MULHER COM O AMANTE, EM FLAGRANTE ADULTÉRIO, MATA A AMBOS, POR CRER QUE ASSIM POSSA AGIR ACOBERTADO PELA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. NESSA SITUAÇÃO, O AGENTE ERROU QUANTO À EXISTÊNCIA DESTA DESCRIMINANTE, NÃO ACOLHIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR; C) ERRO RELATIVO AOS LIMITES DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE: TEMOS COMO EXEMPLO O FAZENDEIRO QUE REPUTA ADEQUADO MATAR TODO E QUALQUER POSSEIRO QUE INVADA A SUA PROPRIEDADE. CUIDA-SE DA FIGURA DO EXCESSO, POIS A DEFESA DA PROPRIEDADE NÃO PERMITE ESSE TIPO DE REAÇÃO DESPROPORCIONAL (CLEBER MASSON, DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, VOLUME 1, PÁGINA 324, 2014.)

508. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS DESCRIMINANTES PUTATIVAS?
R: NO TOCANTE AO ERRO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE E ERRO RELATIVO AOS LIMITES DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE UMA MODALIDADE DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO). SUBSISTE O DOLO E TAMBÉM A CULPA, EXCLUINDO-SE A CULPABILIDADE, SE O ERRO FOR INEVITÁVEL. SE EVITÁVEL, NÃO SE AFASTA A CULPABILIDADE, E O AGENTE RESPONDE POR CRIME DOLOSO, DIMINUINDO-SE A PENA DE 1/6 A 1/3 (ART. 21, CP). E, EM RELAÇÃO AO ERRO RELATIVO AOS PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, A NATUREZA JURÍDICA DA DESCRIMINANTE PUTATIVA DEPENDE DA TEORIA DA CULPABILIDADE ADOTADA. PARA A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE, CONSTITUI-SE EM ERRO DE TIPO PERMISSIVO (DESCRIMINANTES PUTATIVAS POR ERRO DE TIPO). SE ESCUSÁVEL O ERRO, EXCLUI-SE O DOLO E A CULPA, ACARRETANDO NA ATIPICIDADE DO FATO. MAS, SE INESCUSÁVEL O ERRO, AFASTA-SE O DOLO, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE POR CRIME CULPOSO, SE PREVISTO EM LEI. PARA A TEORIA EXTREMA DA CULPABILIDADE, TRATA-SE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. LOGO, CONSTITUI DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO, COM TODOS OS SEUS EFEITOS: SUBSISTE O DOLO, E TAMBÉM A CULPA, EXCLUINDO-SE A CULPABILIDADE SE O ERRO FOR INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL. SENDO EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL O ERRO, NÃO SE AFASTA A CULPABILIDADE, E O AGENTE RESPONDE POR CRIME DOLOSO, DIMINUINDO-SE A PENA DE 1/6 (UM SEXTO) A 1/3 (UM TERÇO), NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

509. QUAL O AUMENTO DE PENA PREVISTO PARA O CRIME CONTINUADO?
R: ART. 71 [...] APLICA-SE-LHE A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE 1/6 (UM SEXTO) A 2/3 (DOIS TERÇOS).



510. NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PRÁTICA DA TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, QUAL O PRAZO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: CUMPRIR MAIS DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA, SE O APENADO NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA (ART. 83).



511. SE, NO INTERIOR DE UMA EMBARCAÇÃO NÃO-MERCANTE BRASILEIRA QUE ESTEJA NAVEGANDO EM ALTO-MAR, UM CIDADÃO RUSSO PRATICAR LESÃO CORPORAL EM UM DOS TRIPULANTES, APLICAR-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, À HIPÓTESE, A LEI PENAL BRASILEIRA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE?
R: CP, ART. 5º - § 1º - PARA OS EFEITOS PENAIS, CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS, DE NATUREZA PÚBLICA OU A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, BEM COMO AS AERONAVES E AS EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUE SE ACHEM [...] NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE OU EM ALTO-MAR.

512. O CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO PODERÁ CUMPRI-LA EM REGIME SEMI-ABERTO SE A PENA FOR IGUAL A 08 ANOS OU SOMENTE SE INFERIOR A 08 ANOS?
R: ART. 33, § 2°, A) O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERÁ COMEÇAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO.



513. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM ABORTO?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°).



514. CONCEITUE O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO:
R: SEGUNDO CLEBER MASSON (DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, PARTE GERAL, 2014), O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, TAMBÉM CHAMADO DE DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO, O AGENTE CONHECE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, MAS, NO CASO CONCRETO, ACREDITA ERRONEAMENTE ESTAR PRESENTE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, OU SE EQUIVOCA QUANTO AOS LIMITES DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE EFETIVAMENTE PRESENTE. EXEMPLO: “A”, VOLTANDO ANTECIPADAMENTE DE VIAGEM, E SEM PRÉVIO AVISO, ENCONTRA A ESPOSA EM FLAGRANTE ADULTÉRIO. SACA SEU REVÓLVER E MATA A MULHER, ACREDITANDO ESTAR AUTORIZADO A ASSIM AGIR PELA “LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA”.

515. CONCEITUE O ERRO DE TIPO PERMISSIVO:
R: SEGUNDO CEZAR ROBERTO BITENCOURT, HÁ PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS QUANDO O ERRO RECAI SOBRE AS CHAMADAS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO. PARA A TEORIA EXTREMADA TODO E QUALQUER ERRO QUE RECAIA SOBRE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO É ERRO DE PROIBIÇÃO, COM AS CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS DESSE TIPO DE ERRO. PARA A TEORIA LIMITADA HÁ DISTINÇÃO ENTRE DUAS ESPÉCIES DE ERRO: UMA, A QUE RECAI SOBRE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, A QUE CONSIDERA TRATAR-SE DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO; OUTRA, A QUE RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA OU A ABRANGÊNCIA DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, A QUE CONSIDERA ERRO DE PROIBIÇÃO. PARA A TEORIA LIMITADA, QUE ENTENDE QUE O ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS CONSTITUI UM ERRO DE TIPO PERMISSIVO, TEM O MESMO EFEITO DO ERRO DE TIPO: EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO COMO CRIME CULPOSO, SE HOUVER PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE CULPOSA. NO CASO, PORÉM, DE O ERRO INCIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU OS LIMITES DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, CONFIGURA O ERRO DE PROIBIÇÃO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS SÃO AS JÁ EXAMINADAS: EXCLUI A CULPABILIDADE, SE INEVITÁVEL, OU ATENUA A PENA, SE EVITÁVEL.



516. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM PERIGO DE VIDA?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°).

517. CONCEITUE O CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO:
R: ART. 314à EXTRAVIAR LIVRO OFICIAL OU QUALQUER DOCUMENTO, DE QUE TEM A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO; SONEGÁ-LO OU INUTILIZÁ-LO, TOTAL OU PARCIALMENTE. PENA: RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE. PORTANTO, O SUJEITO ATIVO É SOMENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SENDO A VÍTIMA O ESTADO E, EVENTUALMENTE, O PARTICULAR QUE TEM DOCUMENTO SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO. CRIME FORMAL (NÃO EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO RESULTADO NATURALÍSTICO, CONSISTENTE NO EFETIVO PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO).



518. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°).



519. A CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA É UM CRIME PURAMENTE OMISSIVO?
R: SIM. ART. 320 - DEIXAR O FUNCIONÁRIO, POR INDULGÊNCIA, DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO QUE COMETEU INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO OU, QUANDO LHE FALTE COMPETÊNCIA, NÃO LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE: PENA - DETENÇÃO, DE QUINZE DIAS A UM MÊS, OU MULTA.

520. QUE CRIME COMETE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE APROPRIA DE DINHEIRO OU DE QUALQUER OUTRA UTILIDADE APÓS PROVOCAR DOLOSAMENTE O ERRO DAQUELE QUE ENTREGOU OS BENS OU OUTRA UTILIDADE AO FUNCIONÁRIO?
R: ESTELIONATO. SEGUNDO CLEBER MASSON, “O ERRO DA PESSOA QUE ENTREGA O DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA UTILIDADE (VÍTIMA) DEVE SER ESPONTÂNEO, POUCO IMPORTANDO QUAL A SUA CAUSA (DESATENÇÃO, CONFUSÃO ETC.); SE DOLOSAMENTE PROVOCADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTARÁ CONFIGURADO O CRIME DE ESTELIONATO (DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, VOL.3, 2011, P.597). HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA CONSIDERANDO PECULATO (NUCCI).



521. O CÓDIGO PENAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A ABOLITIO CRIMINIS EXTINGUE A PENA OU A PUNIBILIDADE?
R: CP, ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: III - PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO.



522. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM ENFERMIDADE INCURÁVEL?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°).

523. A CONDUTA CONSISTENTE NA EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL CONSTITUI CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA?
R: CORRETO. EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL: ART. 292 - EMITIR, SEM PERMISSÃO LEGAL, NOTA, BILHETE, FICHA, VALE OU TÍTULO QUE CONTENHA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO AO PORTADOR OU A QUE FALTE INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA A QUEM DEVA SER PAGO: PENA - DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. SEGUNDO GUILHERME NUCCI, A FINALIDADE DE EXISTÊNCIA DESSE TIPO PENAL É EVITAR QUE PAPEIS NÃO AUTORIZADOS PELA LEI PASSEM A OCUPAR O LUGAR DA MOEDA. IMAGINE-SE QUE UM EMPREGADOR EMITA A SEUS FUNCIONÁRIOS VALES, EM LUGAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO EM DINHEIRO. SE ESSES VALES TIVEREM UM DETERMINADO VALOR EM DINHEIRO E FOREM INOMINADOS, OU SEJA, DEVENDO SER PAGOS A QUEM OS APRESENTAR AO EMPRESÁRIO, NO FUTURO, TORNA-SE EVIDENTE QUE PODEM SER NEGOCIADOS, ENTRAR EM CIRCULAÇÃO E SUBSTITUIR A MOEDA.



524. O CRIME DE SEQUESTRO É HEDIONDO?
R: NÃO. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO: ART. 148 - PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E NA FORMA QUALIFICADA SÃO HEDIONDOS. O CRIME DE SEQUESTRO NÃO CONSTA NO ROL DA LEI 8.072/90.

525. SEGUNDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES, ADMITE-SE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO?
R: DE ACORDO COM A DOUTRINA MAJORITÁRIA, É IMPOSSÍVEL A COAUTORIA EM CRIMES DE MÃO PRÓPRIA. CRIME DE MÃO PRÓPRIA É O QUE SÓ PODE SER COMETIDO POR ESPECÍFICA PESSOA, NÃO ADMITINDO OUTRA EM SEU LUGAR. ADMITE-SE, NO ENTANTO, A PARTICIPAÇÃO. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 287151/SP, “A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA VÊM SENDO UNÍSSONAS EM AFIRMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A PARTICIPAÇÃO, POR INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO, NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO”).



526. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°).



527. NO QUE CONSISTE A TENTATIVA ABANDONADA?
R: TENTATIVA ABANDONADA, TAMBÉM CHAMADA DE TENTATIVA QUALIFICADA, OCORRE NOS CRIMES EM QUE O RESULTADO NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS INTRÍNSECAS À VONTADE DO AUTOR DO DELITO. COMO ESPÉCIES DE TENTATIVA ABANDONADA TEMOS O ARREPENDIMENTO EFICAZ E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, INSTITUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL LOGO APÓS A DEFINIÇÃO DO CRIME TENTADO.

528. DEFINA A EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA:
R: NÃO ESTÁ SUJEITA A NENHUMA CONDIÇÃO. A MERA PRÁTICA DO CRIME EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA LEI PENAL BRASILEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO REQUISITO. AS HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA ENCONTRAM PREVISÃO NO ART. 7.º, I, DO CÓDIGO PENAL, E, NO TOCANTE A ESSES CRIMES, O AGENTE É PUNIDO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO (ART. 7.º, § 1.º). ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: I - OS CRIMES: A) CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO, DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO; C) CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO; D) DE GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL.



529. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM PERDA OU INUTILIZAÇÃO DO MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°).



530. DEFINA A EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA:
R: RELACIONA-SE AOS CRIMES INDICADOS PELO ART. 7.º, II - OS CRIMES: A) QUE, POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR; B) PRATICADOS POR BRASILEIRO; C) PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS - E § 3° DO CÓDIGO PENAL: A LEI BRASILEIRA APLICA-SE TAMBÉM AO CRIME COMETIDO POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO FORA DO BRASIL, SE, [...] A) NÃO FOI PEDIDA OU FOI NEGADA A EXTRADIÇÃO; B) HOUVE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.



531. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM DEFORMIDADE PERMANENTE?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°).



532. CONFIGURAM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA SE DELAS RESULTAREM DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO?
R: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°).

533. PARA QUE POSSA VIR A OBTER O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O RÉU PODERÁ SER REINCIDENTE?
R: SIM. ART. 83 - O JUIZ PODERÁ CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: II - CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; V - CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PRÁTICA DA TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, SE O APENADO NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA.



534. QUAIS AS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
R: SÃO CUMULATIVAS: ART. 7°, § 2º [...]: A) ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL; B) SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO; C) ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO; D) NÃO TER SIDO O AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO A PENA; E) NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU, POR OUTRO MOTIVO, NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL.



535. QUAIS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ADMITEM A MODALIDADE CULPOSA?
R: NENHUM. TODOS OS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SÃO DOLOSOS (VITOR EDUARDO RIOS GONÇALVES).

536. O FURTO PRATICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE, CAUSA GERAL OU ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA?
R: QUALIFICADORA (ART. 155, § 4°).



537. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA:
R: OCORRE QUANDO A CONDUTA DESCRITA NUM TIPO PENAL MIGRA DE UMA NORMA REGOVADA PARA OUTRA NORMA PENAL. A CONDUTA CONTINUA SENDO CRIME, MAS NOUTRA NORMA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ABOLITIO CRIMINIS.



538. NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS, A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA APLICA-SE AOS AGENTES QUE DETENHAM RELAÇÃO DE PARENTESCO, POR AFINIDADE OU CONSANGUINIDADE, COM AS VÍTIMAS EM QUAIS OUTRAS SITUAÇÕES?
R: AUMENTO DE PENA (NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL [CAP. I] E CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS [CAP. 2]): ART. 226. A PENA É AUMENTADA: I – DE QUARTA PARTE, SE O CRIME É COMETIDO COM O CONCURSO DE 2 (DUAS) OU MAIS PESSOAS; II – DE METADE, SE O AGENTE É ASCENDENTE, PADRASTO OU MADRASTA, TIO, IRMÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, TUTOR, CURADOR, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA OU POR QUALQUER OUTRO TÍTULO TEM AUTORIDADE SOBRE ELA.

539. SE TRÊS INDIVÍDUOS INICIAREM LUTA DESORDENADA, AGINDO UNS CONTRA OS OUTROS E OCASIONANDO LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS, E DOIS DELES FOREM INIMPUTÁVEIS, RESTARÁ IMPOSSIBILITADA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RIXA?
R: NESTE CRIME, A IDENTIDADE DE QUEM ESTÁ BRIGANDO NÃO TEM IMPORTÂNCIA. ENTRE AS 3 PESSOAS TAMBÉM PODE HAVER INIMPUTÁVEIS, ISTO QUER DIZER QUE SÃO NECESSÁRIAS 3 PESSOAS, HAVENDO A POSSIBILIDADE ESTAR NO MEIO DELAS INIMPUTÁVEIS.



540. O FURTO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE, CAUSA GERAL OU ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA?
R: QUALIFICADORA (ART. 155, § 4°).



541. QUE CRIME COMETE O EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA QUE, UTILIZANDO-SE DE GRAVE AMEAÇA, EXIGE PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA?
R: O STJ (HC 149.132/MG, 2011) ENTENDEU QUE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA É ELEMENTAR NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SE UTILIZA DESSE MEIO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, COMETE O CRIME DE EXTORSÃO E NÃO DE CONCUSSÃO.

542. CONCEITUE A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA:
R: O AGENTE QUE DESEJAVA PRATICAR UM DETERMINADO DELITO, SEM CONDIÇÃO DE PREVER A CONCRETIZAÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE, DEVE RESPONDER PELO QUE PRETENDEU FAZER, NÃO SE PODENDO A ELE IMPUTAR OUTRA CONDUTA, NÃO DESEJADA, SOB PENA DE SE ESTAR TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE A REFORMA PENAL DE 1984 PRETENDEU COMBATER. ART. 29, § 2º - SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE. ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.



543. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL AO CRIME DE ESTUPRO?
R: ART. 213. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO: PENA - RECLUSÃO, DE 6 (SEIS) A 10 (DEZ) ANOS.



544. O FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE, CAUSA GERAL OU ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA?
R: QUALIFICADORA (ART. 155, § 4°).

545. O ESTUPRO SIMPLES É CRIME HEDIONDO?
R: SIM. LEI 8072/1990, ART. 1°, V - ESTUPRO (ART. 213, CAPUT E §§ 1° E 2°).



546. QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME DE BIGAMIA?
R: CÓDIGO PENAL, ART. 111 (PRESCRIÇÃO), IV: NOS DE BIGAMIA E NOS DE FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.



547. O FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE, CAUSA GERAL OU ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA?
R: QUALIFICADORA (ART. 155, § 4°).



548. AQUELES QUE PRATICAM CRIMES HEDIONDOS, COMO, POR EXEMPLO, A TORTURA, PODEM SER BENEFICIADOS PELA LIBERDADE PROVISÓRIA?
R: SIM. A NOVA LEI ENDURECEU OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS (COMO TRANSFERÊNCIA DO REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO, COMO O SEMI-ABERTO). E RETIROU A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA ACUSADOS POR ESSES CRIMES.

549. COMETE O CRIME DE CONCUSSÃO OU EXTORSÃO O EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA QUE, UTILIZANDO-SE DE GRAVE AMEAÇA, EXIGE PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA?
R: CONCUSSÃO NÃO SE CONFUNDE COM EXTORSÃO. NA CONCUSSÃO, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO UTILIZA DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEÇA E A VANTAGEM INDEVIDA PODE SER DE QUALQUER NATUREZA. JÁ NA EXTORSÃO, A VÍTIMA É CONSTRANGIDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A ENTREGAR INDEVIDA VANTAGEM OBRIGATORIAMENTE ECONÕMICA (ROGERIO GRECO, CP COMENTADO).



550. O FURTO PRATICADO COM DESTREZA CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE, CAUSA GERAL OU ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA?
R: QUALIFICADORA (ART. 155, § 4°).



551. QUAL A DIFERENÇA ENTRE O RUFIANISMO E O PROXENETISMO?
R: DISTINÇÃO ENTRE O RUFIÃO E O PROXENETA: O PROXENETA É O INTERMEDIADOR DE ENCONTROS SEXUAIS (EX.: ART. 227 DO CP), BEM COMO QUEM MANTÉM LOCAL APROPRIADO À PRÁTICA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL. O RUFIÃO (GIGOLÔ OU CAFETÃO), POR OUTRO LADO, É AQUELE QUE TIRA VANTAGEM, HABITUALMENTE, DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA, SEM QUE INFLUENCIE A VÍTIMA A CONTINUAR SE PROSTITUINDO.

552. O FURTO PRATICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE, CAUSA GERAL OU ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA?
R: QUALIFICADORA (ART. 155, § 4°).



553. A FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME?
R: STJ: A TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DOS ERESPN. 1.176.486/SP, DEFINIU QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERROMPE OLAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2015).



554. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.464/2007 PODEM PLEITEAR A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA APLICADA?
R: SIM, PORQUE A LEI PENAL SÓ RETROAGE SE FOR PARA BENEFICIAR O CONDENADO.



555. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES?
R: ART. 218. INDUZIR ALGUÉM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS A SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM: PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS. NÃO CONFUNDIR COM A CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTA NO ECRIAD.

556. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA O FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL?
R: ART. 218-B. SUBMETER, INDUZIR OU ATRAIR À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU DIFICULTAR QUE A ABANDONE: PENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS. § 2° INCORRE NAS MESMAS PENAS: I - QUEM PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO COM ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS NA SITUAÇÃO DESCRITA NO CAPUT DESTE ARTIGO; II - O PROPRIETÁRIO, O GERENTE OU O RESPONSÁVEL PELO LOCAL EM QUE SE VERIFIQUEM AS PRÁTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.



557. CONFIGURA CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO?
R: ERRADO. STJ (HC 299351 SP 2014/0175818-7): APÓS O JULGAMENTO DA APN 480/MG, A CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93 EXIGE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM CAUSAR DANO AO ERÁRIO, BEM COMO DO EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

558. QUAIS DOCUMENTOS PARTICULARES SÃO CONSIDERADOS PÚBLICOS, PARA FINS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP)?
R: ART. 297, § 2º - PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARAM-SE A DOCUMENTO PÚBLICO O EMANADO DE ENTIDADE PARAESTATAL, O TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO, AS AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL, OS LIVROS MERCANTIS E O TESTAMENTO PARTICULAR.



559. AQUELE QUE ADULTERA FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA COMETE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA?
R: “NA FALSIDADE MATERIAL O VÍCIO INCIDE SOBRE A PARTE EXTERIOR DO DOCUMENTO, RECAINDO SOBRE O ELEMENTO FÍSICO DO PAPEL ESCRITO E VERDADEIRO. O SUJEITO MODIFICA AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO OBJETO MATERIAL POR MEIO DE RASURAS, BORRÕES, EMENDAS, SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS OU LETRAS, NÚMEROS, ETC. (…). NA FALSIDADE IDEOLÓGICA (OU PESSOAL) O VÍCIO INCIDE SOBRE AS DECLARAÇÕES QUE O OBJETO MATERIAL DEVERIA POSSUIR, SOBRE O CONTEÚDO DAS IDÉIAS. INEXISTEM RASURAS, EMENDAS, OMISSÕES OU ACRÉSCIMOS. O DOCUMENTO, SOB O ASPECTO MATERIAL É VERDADEIRO; FALSA É A IDÉIA QUE ELE CONTÉM. DAÍ TAMBÉM CHAMAR-SE IDEAL” (DAMÁSIO E. DE JESUS). O STJ POSSUI UM JULGADO, MUITO ANTIGO, NO SENTIDO DE QUE AS FOTOCÓPIAS, QUANDO NÃO AUTENTICADAS, NÃO SÃO CONSIDERADAS DOCUMENTO, POR SUA INAPTIDÃO PROBATORIA (RHC 3.446/AP, 1994).

560. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O CRIME DE DUPLICATA SIMULADA, SOMENTE É PUNÍVEL A EMISSÃO DE TÍTULO QUE NÃO CORRESPONDA À MERCADORIA VENDIDA, EM QUANTIDADE OU QUALIDADE, OU AO SERVIÇO PRESTADO, NÃO ALCANÇANDO A EMISSÃO DE DUPLICATA COM VENDA INEXISTENTE, CONDUTA NÃO PREVISTA NO ARTIGO QUE TIPIFICA O CRIME?
R: CÓDIGO PENAL, DUPLICATA SIMULADA: ART. 172 - EMITIR FATURA, DUPLICATA OU NOTA DE VENDA QUE NÃO CORRESPONDA À MERCADORIA VENDIDA, EM QUANTIDADE OU QUALIDADE, OU AO SERVIÇO PRESTADO. PENA - DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS MESMAS PENAS INCORRERÁ AQUELE QUE FALSIFICAR OU ADULTERAR A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS. STJ: O DELITO DE DUPLICATA SIMULADA, PREVISTO NO ART. 172 DO CP, CONFIGURA-SE QUANDO O AGENTE EMITE DUPLICATA QUE NÃO CORRESPONDE À EFETIVA TRANSAÇÃO COMERCIAL, SENDO TÍPICA A CONDUTA AINDA QUE NÃO HAJA QUALQUER VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. STJ/2013, RESP 1.267.626-PR. NUCCI: “TRATA-SE DE DECORRÊNCIA NATURAL DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SE PODE - E DEVE - FAZER DO TIPO PENAL". NO MESMO SENTIDO O STF/1995 (HC 72538/RS).



561. A FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: NÃO. SÚMULA 441 - A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

562. HÁ PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE ISENÇÃO DE PENA NOS CASOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL?
R: NO FAVORECIMENTO REAL NÃO. NO FAVORECIMENTO PESSOAL: ART. 348 - AUXILIAR A SUBTRAIR-SE À AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA AUTOR DE CRIME A QUE É COMINADA PENA DE RECLUSÃO: PENA - DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES, E MULTA. § 1º - SE AO CRIME NÃO É COMINADA PENA DE RECLUSÃO: PENA - DETENÇÃO, DE QUINZE DIAS A TRÊS MESES, E MULTA. § 2º - SE QUEM PRESTA O AUXÍLIO É ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU IRMÃO DO CRIMINOSO (cadi), FICA ISENTO DE PENA (ESCUSA ABSOLUTÓRIA).



563. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA?
R: ART. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM, A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO: PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DA METADE, SE O AGENTE ALEGA OU INSINUA QUE A VANTAGEM É TAMBÉM DESTINADA AO FUNCIONÁRIO.



564. O FURTO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS CONSTITUI UMA QUALIFICADORA, AGRAVANTE, CAUSA GERAL OU ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA?
R: QUALIFICADORA (ART. 155, § 4°).

565. NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA CONDICIONADA SE A VÍTIMA É MAIOR DE QUATORZE E MENOR DE DEZOITO ANOS?
R: ERRADO. ART. 225. NOS CRIMES DEFINIDOS NOS CAPÍTULOS I E II DESTE TÍTULO, PROCEDE-SE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. PROCEDE-SE, ENTRETANTO, MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU PESSOA VULNERÁVEL.



566. UM INDIVÍDUO PRATICOU TRÊS CRIMES DE LATROCÍNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO DOIS DELES NO DIA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, E O OUTRO DEPOIS. NESSA SITUAÇÃO, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STF, POR TER O INDIVÍDUO PRATICADO A SÉRIE DE CRIMES SOB O IMPÉRIO DE DUAS LEIS, APLICA-SE A NOVA DISCIPLINA PENAL PRESCRITA A TODA A SÉRIE, AINDA QUE MAIS SEVERA?
R: CORRETO. OS CRIMES CONTINUADOS, CONQUANTO SE TRATEM DE DIVERSOS DELITOS, SÃO TRATADOS POR FORÇA DE UMA FICÇÃO JURÍDICA COMO UM CRIME ÚNICO, POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL. O STF, NA ESTEIRA DE CORRENTES DOUTRINÁRIAS MAJORITÁRIAS, SEMPRE SE POSICIONOU NO SENTIDO EXPLICITADO NESTE ITEM TENDO, INCLUSIVE, EDITADO EM 2003 A SÚMULA Nº 711, QUE TEM O SEGUINTE DISPOSITIVO: “A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA”.

567. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A UM CONDENADO PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SENTENCIADO À PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: PODE. DESDE QUE O STF DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2°, § 1°, DA LEI N° 8.072/1990 (“A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO [CRIME HEDIONDO] SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO”), NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PODENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANDO O RÉU FOR PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES E NÃO FICAR PROVADO QUE ELE SE DEDIQUE AO CRIME OU ESTEJA ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.



568. EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO, NÃO SE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA, SENDO A PAZ PÚBLICA, NESSES CRIMES, O BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO?
R: ERRADA. OS DELITOS DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO SÃO PREVISTO NOS ARTS. 250 E 251 DO CP, RESPECTIVAMENTE. NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 250 DO CP VEM EXPLICITAMENTE PREVISTA A MODALIDADE CULPOSA DE INCÊNDIO, AO PASSO QUE O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 251 DO CP EXPRESSAMENTE PREVÊ A MODALIDADE CULPOSA DE EXPLOSÃO. A PAZ PÚBLICA TAMBÉM NÃO É O BEM JURÍDICO TUTELADO (É A INCOLUMIDADE PÚBLICA).

569. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA?
R: NÃO. O STF, AO JULGAR A ADIN N° 4424/2012, ENTENDEU SER INCONDICIONADA A AÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ATUAÇÃO DO MP, NESTES CASOS, DISPENSA A ANUÊNCIA DA VÍTIMA.



570. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PENA SERÁ AGRAVADA SE O ATO FOR COMETIDO COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS OU SE DELE RESULTAR GRAVIDEZ?
R: TRATA-SE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, E NÃO DE AGRAVANTE.



571. É CORRETO AFIRMAR QUE PARA FINS PENAIS DE FALSIFICAÇÃO, O TESTAMENTO PARTICULAR EQUIPARA-SE A DOCUMENTO PÚBLICO?
R: CORRETO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO: ART. 297 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO, OU ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO. § 2º - PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARAM-SE A DOCUMENTO PÚBLICO O EMANADO DE ENTIDADE PARAESTATAL, O TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO, AS AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL, OS LIVROS MERCANTIS E O TESTAMENTO PARTICULAR.

572. O EMPREGO DE VENENO E FOGO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA DO HOMICÍDIO?
R: ERRADO. SÃO AGRAVANTES GENÉRICAS, MAS NO CASO DO HOMICÍDIO QUALIFICAM O CRIME. ART. 121, § 2° (HOMICÍDIO QUALIFICADO) SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: III - COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. ART. 61 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: D) COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE PODIA RESULTAR PERIGO COMUM.



573. É CORRETO AFIRMAR QUE NO QUADRO GERAL DAS TEORIAS DO DELITO, A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ORA PERTENCE À ESTRUTURA DO DOLO, ORA, À ESTRUTURA DA CULPABILIDADE; NO ENTANTO, SUA EVENTUAL AUSÊNCIA, DESDE QUE INEVITÁVEL, CONDUZ À ISENÇÃO DE PENA?
R: CORRETO. DE FATO, NO QUADRO GERAL DAS TEORIAS DO DELITO, A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ORA PERTENCE À ESTRUTURA DO DOLO NORMATIVO (SISTEMA CLÁSSICO), ORA, À ESTRUTURA DA CULPABILIDADE, DOLO NATURAL (SISTEMA FINALISTA); NO ENTANTO, SUA EVENTUAL AUSÊNCIA, DESDE QUE INEVITÁVEL, CONDUZ À ISENÇÃO DE PENA, CONFORME O ART. 21 DO CP: O DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCUSÁVEL. O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, SE INEVITÁVEL, ISENTA DE PENA; SE EVITÁVEL, PODERÁ DIMINUÍ-LA DE UM SEXTO A UM TERÇO.

574. O CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO É HABITUAL?
R: CASA DE PROSTITUIÇÃO: ART. 229. MANTER, POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL, HAJA, OU NÃO, INTUITO DE LUCRO OU MEDIAÇÃO DIRETA DO PROPRIETÁRIO OU GERENTE: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS, E MULTA A CASA DE PROSTITUIÇÃO É CRIME HABITUAL. CONSEQUENTEMENTE, CONSUMA-SE COM A EFETIVA MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL, DEMONSTRADA COM A REITERAÇÃO DE ATOS INDICATIVOS DESSA FINALIDADE. PRESCINDE-SE DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO SEXUAL (FONTE: CLEBER MASSON).



575. COMO SE DENOMINA A MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, COM O FIM DE LUCRO?
R: LENOCÍNIO QUESTUÁRIO (OU MERCENÁRIO).



576. O CRIME DE TORTURA PRATICADO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ABSORVE, NECESSARIAMENTE, O DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE?
R: SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF E DO STJ, O ABUSO DE AUTORIDADE NÃO ABSORVE E NÃO SERÁ ABSORVIDO POR NENHUM CRIME. CONTUDO, EXISTE POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NA DOUTRINA QUE A TORTURA ABSORVERÁ O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. A BANCA (CESPE) ADOTOU O POSICIONAMENTO DO STF E STJ.

577. O AGENTE DO CRIME DE RUFIANISMO ATIVO GARANTE O SEU SUSTENTO MEDIANTE A EXPLORAÇÃO DE ALGUÉM QUE EXERCE A PROSTITUIÇÃO?
R: NÃO. HÁ DOIS TIPOS DE RUFIANISMO (ART. 230, CP): ATIVO, QUANDO O RUFIÃO OBTÉM VANTAGEM PROVENIENTE DIRETAMENTE DOS LUCROS DA PROSTITUTA, MAS DELES NÃO NECESSITA PARA O SEU SUSTENTO. PASSIVO: QUANDO O AGENTE PARTICIPA INDIRETAMENTE DO PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO, VIVENDO ÀS CUSTAS DA PROSTITUTA, RECEBENDO DINHEIRO, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO ETC. FONTE: ROGÉRIO SANCHES.



578. QUAL A REDUÇÃO DE PENA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO?
R: ART. 121, § 1º SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO (A MESMA DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA).



579. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROPUGNA QUE O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE OS CRIMES PRATICADOS PELO MESMO AGENTE ELIDE A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) E FAZ INCIDIR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP)?
R: CORRETO.

580. AQUELE QUE CONSTRANGE ALGUÉM COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL EM RAZÃO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU RELIGIOSA DEVE RESPONDER PELO CRIME DE RACISMO?
R: TRATA-SE DO CRIME DE TORTURA PELO PRECONCEITO - ARTIGO 1º, I, C DA LEI 9455/97: ART. 1º CONSTITUI CRIME DE TORTURA: I - CONSTRANGER ALGUÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL: C) EM RAZÃO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU RELIGIOSA.



581. NO QUE CONSISTE O FURTO PRIVILEGIADO?
R: ART. 155, § 2°: SE O CRIMINOSO É PRIMÁRIO, E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE 1/3 A 2/3, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA.



582. NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, SE A INSERÇÃO FALSA SE DÁ EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, TAL FATO CONSTITUI UMA QUALIFICADORA?
R: ERRADO. UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 299, CP, PARÁGRAFO ÚNICO - SE O AGENTE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E COMETE O CRIME PREVALECENDO-SE DO CARGO, OU SE A FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO É DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, AUMENTA-SE A PENA DE SEXTA PARTE.

583. QUAL O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS?
R: O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS SERÁ DE TRINTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE (ART. 2°, § 4°, LEI 8072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). PARA OS OUTROS CRIMES, O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É DE CINCO DIAS, TAMBÉM PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE .



584. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR CONFIGURA UM CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA?
R: SIM. INSERIDO NO CAPÍTULO III (DA FALSIDADE DOCUMENTAL). TAMBÉM CONSTITUEM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO, REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, FALSA IDENTIDADE ETC.



585. A SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO CARACTERIZA, EM TESE, QUE DELITO?
R: SEGUNDO O STJ, A SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE CARACTERIZA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO, OU ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS, E MULTA).

586. QUAL A DEFINIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO PENAL?
R: ART. 307 - ATRIBUIR-SE OU ATRIBUIR A TERCEIRO FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, OU PARA CAUSAR DANO A OUTREM: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, OU MULTA, SE O FATO NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE CRIME MAIS GRAVE.



587. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA?
R: ART. 299 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE: PENA - RECLUSÃO, DE UM A CINCO ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO É PÚBLICO, E RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO É PARTICULAR.



588. QUAL A DEFINIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO PENAL?
R: ART. 171 - OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO: PENA - RECLUSÃO, DE UM A CINCO ANOS, E MULTA, DE QUINHENTOS MIL RÉIS A DEZ CONTOS DE RÉIS.

589. NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DE DIVERSAS FORMALIDADES PARA A COLHEITA E A APRESENTAÇÃO DA PROVA EM SEDE JUDICIAL, ENTRE ELAS, O DIREITO EXPRESSO DO INVESTIGADO DE VER TRANSCRITO TODO O TEOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, POR PERITO JUDICIAL, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO?
R: STF: "É DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS AUTOS DO INQUÉRITO NO QUAL SÃO INVESTIGADOS OS ORA PACIENTES, POIS BASTAM QUE SE TENHAM DEGRAVADOS OS EXCERTOS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, NÃO CONFIGURANDO, ESSA RESTRIÇÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)." (STF 2007, HC 91207 MC / RJ). STJ: "É DESNECESSÁRIA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS COLHIDOS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 9.296/96, QUE EXIGE DA AUTORIDADE POLICIAL APENAS A FEITURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO, COM O RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS." (STJ 2010 MS 10128 / DF).



590. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CP PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA?
R: ART. 288. ASSOCIAREM-SE 3 (TRÊS) OU MAIS PESSOAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES: PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS.



591. O CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO PODERÁ SER BENEFICIADO POR LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA?
R: ART. 83 - O JUIZ PODERÁ CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: V - CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PRÁTICA DA TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, SE O APENADO NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA.



592. É POSSÍVEL LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO PARA PROMOVER AÇÃO PENAL PRIVADA EM CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO?
R: SÚMULA 714 DO STF: "É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES".



593. DETERMINADO PREFEITO, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO, AUTORIZOU A PREFEITURA A ASSUMIR OBRIGAÇÃO CUJA DESPESA NÃO PODIA SER PAGA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, RESTANDO PARCELA A SER PAGA NO EXERCÍCIO SEGUINTE, PARA A QUAL NÃO EXISTIA CONTRAPARTIDA SUFICIENTE DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA. NESSE CASO, O PREFEITO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, NA ESFERA PENAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS?
R: NÃO. SERÁ RESPONSABILIZADO POR ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS): ART. 359-C. ORDENAR OU AUTORIZAR A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA, CUJA DESPESA NÃO POSSA SER PAGA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU, CASO RESTE PARCELA A SER PAGA NO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUE NÃO TENHA CONTRAPARTIDA SUFICIENTE DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA: PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS.



594. CONCEITUE A PARTICIPAÇÃO EM CRIME NO DIREITO PENAL:
R: É A MODALIDADE DE CONCURSO DE PESSOAS EM QUE O SUJEITO NÃO REALIZA DIRETAMENTE O NÚCLEO DO TIPO PENAL, MAS DE QUALQUER MODO CONCORRE PARA O CRIME. É, PORTANTO, QUALQUER TIPO DE COLABORAÇÃO, DESDE QUE NÃO RELACIONADA À PRÁTICA DO VERBO CONTIDO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. EXEMPLO: É PARTÍCIPE DE UM HOMICÍDIO AQUELE QUE, CIENTE DO PROPÓSITO CRIMINOSO DO AUTOR, E DISPOSTO A COM ELE COLABORAR, EMPRESTA UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA PARA SER UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO DELITO.




595. QUAL A DEFINIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA?
R: CHAMADA TAMBÉM DE MÍNIMA, CUIDA-SE DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. É APLICÁVEL, POIS, NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. SE PROVADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, O MAGISTRADO DEVE DIMINUIR A PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA É A DE REDUZIDA EFICIÊNCIA CAUSAL. CONTRIBUI PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO, MAS DE FORMA MENOS DECISIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFERIDA EXCLUSIVAMENTE NO CASO CONCRETO. COMO A LEI FALA EM “PARTICIPAÇÃO”, NÃO É POSSÍVEL A DIMINUIÇÃO DA PENA AO COAUTOR. A PROPÓSITO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER UMA COAUTORIA DE MENOR IMPORTÂNCIA, OU SEJA, A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO DE POUCA RELEVÂNCIA. O COAUTOR SEMPRE TEM PAPEL DECISIVO NO DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL. CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NÃO SE TRATA, NO § 1.º, DE “MENOS IMPORTANTE”, DECORRENTE DE SIMPLES COMPARAÇÃO, MAS, ISTO SIM, DE “MENOR IMPORTÂNCIA” OU, COMO DIZEM, “APOUCADA RELEVÂNCIA” (PRECEDENTE DO STJ). O MOTORISTA QUE, COMBINANDO A PRÁTICA DO ROUBO COM ARMA DE FOGO CONTRA CAMINHONEIRO, LEVA OS COAUTORES AO LOCAL DO DELITO E, ALI, OS AGUARDA PARA FAZER AS VEZES DE BATEDOR OU, ENTÃO, PARA AUXILIAR NA EVENTUAL FUGA, REALIZA COM A SUA CONDUTA O QUADRO QUE, NA DICÇÃO DA DOUTRINA HODIERNA, SE DENOMINA DE COAUTORIA FUNCIONAL.

596. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE DESOBENDIÊNCIA?
R: ART. 330 CP - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO: PENA - DETENÇÃO, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES, E MULTA. O ELEMENTO SUBJETIVO É O DOLO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA MODALIDADE CULPOSA, ASSIM SE NÃO HÁ POSSIBILIDADE OU CONDIÇÕES EFETIVAS DE CUMPRIR A ORDEM, NÃO HÁ O DOLO EM DESOBEDECER. PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO É IMPRESCINDÍVEL A CUMULAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS: A) DESATENDIMENTO DE UMA ORDEM LEGAL; B) QUE EMANE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO; C) QUE SEJA ENDEREÇADA DIRETAMENTE PARA QUEM TEM O DEVER DE CUMPRI-LA; D) QUE A PESSOA TENHA RECALCITRADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM.



597. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA?
R: ESTÁ PRESENTE NO CAPÍTULO “DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL”. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA: ART. 328 - USURPAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A DOIS ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO - SE DO FATO O AGENTE AUFERE VANTAGEM: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS, E MULTA. PARA O STJ: “COMETE O DELITO PREVISTO NO ART. 328 DO CÓDIGO PENAL (USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA) AQUELE QUE PRATICA FUNÇÃO PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO INDEVIDAMENTE, OU SEJA, SEM ESTAR LEGITIMAMENTE INVESTIDO NA FUNÇÃO DE QUE SE TRATE. NÃO BASTANDO, PORTANTO, QUE O AGENTE SE ARROGUE NA FUNÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE ESTE PRATIQUE ATOS DE OFÍCIO COMO SE LEGITIMADO FOSSE, COM O ÂNIMO DE USURPAR, CONSISTENTE NA VONTADE DELIBERADA DE PRATICÁ-LO (PRECEDENTE)”.



598. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA?
R: RESISTÊNCIA: ART. 329 - OPOR-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO OU A QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO AUXÍLIO: PENA - DETENÇÃO, DE DOIS MESES A DOIS ANOS. § 2º - AS PENAS DESTE ARTIGO SÃO APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DAS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA.



599. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA?
R: DESOBEDIÊNCIA: ART. 330 - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO: PENA - DETENÇÃO, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES, E MULTA.



600. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE DESACATO?
R: DESACATO. ART. 331 - DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA: PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS, OU MULTA.



601. AQUELE QUE RESISTE AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, DE FORMA OMISSIVA, RECUSANDO-SE A ABRIR O PORTÃO DE SUA CASA, PARA EVITAR A EXECUÇÃO DO MANDADO JUDICIAL COMETE CRIME DE RESISTÊNCIA, EM SUA FORMA PRIVILEGIADA?
R: NÃO. RESISTÊNCIA PASSIVA NÃO CONFIGURA CRIME (EX: AGARRAR-SE AO POSTE PARA NÃO SER LEVADO, RECUSAR ABRIR O PORTÃO PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA, ETC.). ART. 329 - OPOR-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO OU QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO O AUXÍLIO.



602. NO QUE CONSISTE A RESISTÊNCIA QUALIFICADA?
R: ART. 329, 1º - SE O ATO, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA, NÃO SE EXECUTA: PENA - RECLUSÃO, DE UM A TRÊS ANOS.



603. HÁ EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA NOS CRIMES DE TORTURA?
R: SE A VÍTIMA FOR BRASILEIRA SIM. O ART. 2º, DA LEI Nº QUE 9455/97, ESTABELECEU QUE: “O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AINDA QUANDO O CRIME NÃO TENHA SIDO COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO A VÍTIMA BRASILEIRA OU ENCONTRANDO-SE O AGENTE EM LOCAL SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA”. ESSA, PORTANTO, É UMA NOVA HIPÓTESE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA, INSERTA AO NOSSO SISTEMA JURÍDICO POR UMA LEI EXTRAVAGANTE A SOMAR-SE ÀS OUTRAS QUE CONSTAM NO ART. 7º DO CÓDIGO PENAL.



604. QUALQUER DO POVO PODE PRENDER QUEM QUER QUE SEJA ENCONTRADO EM FLAGRANTE DELITO?
R: CORRETO PELA LETRA DA LEI: CPP: ART. 301. QUALQUER DO POVO PODERÁ E AS AUTORIDADES POLICIAIS E SEUS AGENTES DEVERÃO PRENDER “QUEM QUER QUE SEJA” ENCONTRADO EM FLAGRANTE DELITO. PORÉM EXISTEM EXCEÇÕES COMO A DOS PARLAMENTARES, PRESIDENTE ETC.



605. É CORRETO AFIRMAR QUE, SEGUNDO O STF, NÃO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA?
R: CORRETO (STF HC 105638/GO 2012). CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES DE MOEDA FALSA, EM QUE OBJETO DE TUTELA DA NORMA A FÉ PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO, NÃO SENDO DETERMINANTE PARA A TIPICIDADE O VALOR POSTO EM CIRCULAÇÃO. STJ POSSUI O MESMO ENTENDIMENTO.



606. O CRIME DE ESTELIONATO ABSORVE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO?
R: SÚMULA Nº 17 STJ - QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO.



607. SÃO TAMBÉM EFEITOS DA CONDENAÇÃO A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO QUANDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A QUATRO ANOS NOS DEMAIS CASOS?
R: O ERRO ESTÁ EM AFIRMAR QUE NOS DEMAIS CASOS SERÁ IGUAL OU SUPERIOR A 04 ANOS. ART. 92, CP, SÃO TAMBÉM EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I- A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO: A) QUANDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; B) QUANDO FOR APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS NOS DEMAIS CASOS.



608. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CP PARA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO?
R: ART. 297 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO, OU ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO.



609. HÁ PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE MAJORAÇÃO NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO?
R: ART. 297, § 1º - SE O AGENTE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E COMETE O CRIME PREVALECENDO-SE DO CARGO, AUMENTA-SE A PENA DE SEXTA PARTE.



610. QUAL A DEFINIÇÃO DATA PELO CP PARA A INFRAÇÃO PENAL COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO?
R: ART. 340 - PROVOCAR A AÇÃO DE AUTORIDADE, COMUNICANDO-LHE A OCORRÊNCIA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO QUE SABE NÃO SE TER VERIFICADO: PENA - DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA.



611. A AUTOACUSAÇÃO FALSA É TIPIFICADA PELO CÓDIGO PENAL?
R: SIM. ART. 341 - ACUSAR-SE, PERANTE A AUTORIDADE, DE CRIME INEXISTENTE OU PRATICADO POR OUTREM: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A DOIS ANOS, OU MULTA.



612. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELO CP AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS OU PERITO?
R: ART. 343. DAR, OFERECER OU PROMETER DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM A TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉRPRETE, PARA FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, NEGAR OU CALAR A VERDADE EM DEPOIMENTO, PERÍCIA, CÁLCULOS, TRADUÇÃO OU INTERPRETAÇÃO: PENA - RECLUSÃO, DE TRÊS A QUATRO ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENAS AUMENTAM-SE DE UM SEXTO A UM TERÇO, SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL OU EM PROCESSO CIVIL EM QUE FOR PARTE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.



613. SEGUNDO O CP, É CORRETO AFIRMAR QUE AS PENAS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL SERÃO AUMENTADAS DA TERÇA PARTE QUANDO OS AUTORES FOREM OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO?
R: ERRADO. NÃO HÁ A PREVISÃO DAS AUTARQUIAS NO ART. 327, § 2°.



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